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Processo nº 0801535-83.2024.8.10.0082

ID: 295614105

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0801535-83.2024.8.10.0082

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JOSE HENRIQUE DE ARAUJO ALMEIDA

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO RECURSO EM SENTIDO ESTR… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0801535-83.2024.8.10.0082 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO RECORRENTE: CLAUDOMIR DA SILVA DO CARMO REPRESENTANTE: DUARDO JOSE HENRIQUE DE ARAUJO ALMEIDA (OAB/MA 7958-A) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE CARUTAPERA DECISÃO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito (RSE) interposto com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 581, V) por Claudomir da Silva do Carmo contra decisum proferido pelo Juízo da Comarca de Carutapera, por força do qual foi indeferido o pedido de liberdade provisória. Por tangenciar questão exclusivamente de direito, submeto o recurso a julgamento monocrático, em observância aos princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional. Consoante a firme jurisprudência do c. STJ, “não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental” (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 15/02/2018). Igualmente, o c. STF entende que “[é] legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário.” (ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Publ.: 01/03/2021). Feitas tais considerações, constato que o presente caso não se amolda a qualquer hipótese de cabimento dentre aquelas taxativamente enumeradas no Código de Processo Penal, art. 581, o que inviabiliza o conhecimento da presente irresignação. Nesse sentido: “1. O Recurso em Sentido Estrito é incabível nas hipóteses de decretação da prisão preventiva ou indeferimento de sua revogação, bem como indeferimento de pedido de liberdade provisória. Rol taxativo do art. 581 do Código de Processo Penal. 2. Recurso em sentido estrito não conhecido. Unanimemente.” (TJ-MA - RSE: 0383392015 MA 0002312-85.2015 .8.10.0060, Rel. Des. José de Ribamar Froz Sobrinho, 3ª CCrim, publ.: 06/10/2015). ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO do Recurso em Sentido Estrito, ex vi do RITJMA art. 680, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Esta decisão servirá de ofício/mandado para todos os fins de direito. São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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Processo nº 0003010-83.2016.8.10.0116

ID: 291532624

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003010-83.2016.8.10.0116

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINEY VAZ CONCEICAO

Decisão (expediente)

Advogados:

EDINEY VAZ CONCEICAO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003010-83.2016.8.10.0116 COMARCA DE ORIGEM: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003010-83.2016.8.10.0116 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ APELANTE: JOSÉ DA SILVA ADVOGADO: EDINEY VAZ CONCEIÇÃO (OAB/MA 13343) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA DE JUSTIÇA: SELENE COELHO DE LACERDA RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DECISÃO Trata-se de Apelação Criminal interposta por JOSÉ DA SILVA, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Paruá/MA (Id 40703751 – págs. 187/192), que o condenou pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 - Lei do Porte de Armas, à pena de 02 anos de reclusão e 10 dias-multas, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. Em suas razões (Id 40703751 - páginas 209/215), a defesa pleiteou a absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas e, alternativamente, a desclassificação para o crime de posse (art. 12) e a concessão da justiça gratuita. O Ministério Público de primeiro grau apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 40703751 – págs. 229/237). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora Selene Coelho de Lacerda (Id 41860430), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. Decido. Antes de analisar o mérito do recurso defensivo, verifico a ocorrência de questão prejudicial de ordem pública que impõe a extinção da punibilidade do apelante: a prescrição da pretensão punitiva estatal. Dessa forma, submeto a julgamento monocrático, em observância aos princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional. Ademais, consoante a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental” (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 15/02/2018). Igualmente, o Supremo Tribunal Federal entende que “É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário.” (ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Publ.: 01/03/2021) A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. No caso concreto, o apelante foi condenado à pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão. Considerando que houve recurso exclusivo da defesa, a contagem do prazo prescricional passa a ser regulada pela pena concretamente aplicada, conforme o art. 110, §1º, do Código Penal e a Súmula 146 do STF. Para a pena de 2 anos, o prazo prescricional é de 4 anos, de acordo com o art. 109, inciso V, do Código Penal. Entre a publicação da sentença condenatória recorrível e a presente data, transcorreu o lapso temporal superior ao prazo prescricional de 4 anos. Verifica-se, assim, que desde o último marco interruptivo da prescrição (publicação da sentença condenatória recorrível), já decorreu prazo superior a 4 anos, operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade superveniente (ou intercorrente), nos termos do art. 110, §1º, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal. Configurada a prescrição, resta extinta a punibilidade do agente, sendo desnecessária a análise do mérito recursal. Ante o exposto, em desacordo com o parecer ministerial, reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva para declarar extinta a punibilidade do Recorrente, nos termos da fundamentação supra. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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Processo nº 0002086-16.2015.8.10.0049

ID: 257932499

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002086-16.2015.8.10.0049

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Decisão

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 00… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002086-16.2015.8.10.0049 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO RECORRENTE: JOSÉ RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSOR PÚBLICO JULIANA ACHILLES GUEDES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA JORGE LUÍS RIBEIRO DE ARAÚJO PROCURADORA DE JUSTIÇA: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS DECISÃO Trata-se de Apelação Criminal (Ap) interposta com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 593, I) por José Rodrigues contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Comarca da Ilha de São Luís, pela qual condenado à pena de 3 meses de detenção, dada incursão no crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º). Aduz o Recorrente (ID 43954716), em síntese, que deve ser reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva, e que o conjunto probatório é frágil e inconclusivo quanto à autoria e materialidade do delito; razões pelas quais postula seja declarada extinta a punibilidade e, subsidiariamente, absolvido. Contrarrazões (ID 43954719). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opina seja o Recurso conhecido e provido (ID 44462969). Eis, em breve resumo, o relatório. Passo à decisão. Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da Apelação, a qual, por tangenciar questão exclusivamente de direito (prescrição da pretensão punitiva estatal), submeto a julgamento monocrático, em observância aos princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional. Ademais, consoante a firme jurisprudência do c. STJ, “não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental” (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 15/02/2018). Igualmente, o c. STF entende que: “É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário.” (ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Publ.: 01/03/2021) Feita tal consideração, acerca do fenômeno da prescrição retroativa, leciona Guilherme Nucci (Código Penal Comentado. 24ª ed., 2024, p. 574) que “é a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta prazo anterior à própria sentença. Trata-se do cálculo prescricional que se faz da frente para trás, ou seja, proferida a sentença condenatória, com trânsito em julgado, a pena torna-se concreta. A partir daí, o juiz deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória.” No caso em apreço, a condenação foi de 3 meses de reclusão, sem que houvesse apelo ministerial, o que torna impossível o aumento da reprimenda. E entre a data de recebimento da denúncia (16/03/2017, ID 43954463) e da sentença condenatória, prolatada em 12/08/2024 (ID 43954705) e sequer publicada, percebe-se interstício superior ao prazo prescricional aplicável de 3 anos (CP, art. 109, VI), sem a incidência de quaisquer causas interruptivas (CP, art. 117), o que torno forçoso o reconhecimento da extinção da pretensão punitiva estatal. ANTE O EXPOSTO, e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à Apelação, ex vi do RITJMA art. 669, para declarar extinta a punibilidade do Recorrente em razão da prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos ao juízo de origem. Cumpra-se. Serve esta decisão de ofício. São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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Processo nº 0801009-29.2023.8.10.0090

ID: 260292363

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801009-29.2023.8.10.0090

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Decisão

Advogados:

QUILZA DA SILVA E SILVA

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ROMYSON DOS SANTOS DA SILVA

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 08… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801009-29.2023.8.10.0090 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO RECORRENTES: LEVI DE SALES DE SOUSA; GUSTAVO DOS ANJOS COSTA REPRESENTANTE: DEFENSOR PÚBLICO IDELVÁLTER NUNES DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS DECISÃO Trata-se de Apelação Criminal (Ap) interposta com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 593, I) por Levi de Sales de Sousa e Gustavo dos Anjos Costa contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Humberto de Campos, pela qual foram condenados à pena de 06 anos, 02 meses e 02 dias de reclusão e 143 dias-multa, em regime inicial semiaberto, dada incursão no crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I). Narra a Denúncia que no dia 03/10/2023, por volta das 9h30min, os Recorrentes, com emprego de arma de fogo, subtraíram da vítima Lucas da Conceição da Costa a motocicleta marca Honda, modelo “Titan 125”, cor vermelha, placa HYD 5770 (ID 39811695). Aduzem os Recorrentes (ID 43277325), em suma, que a sentença impugnada incorreu em erro de julgamento, argumentando que a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o uso de arma de fogo, sem maiores elementos que indiquem especial gravidade, não pode ser utilizado como fundamento autônomo para agravar a pena-base; e que houve abandono do processo pelos advogados particulares Quilza da Silva e Silva (OAB/MA 17711-A) e Romyson dos Santos da Silva (OAB/MA 18498-A), os quais não apresentaram as razões de apelação, mesmo intimados para esse fim, o que ensejou a atuação da Defensoria Pública; razões pelas quais postula a reforma da sentença, para que seja decotado o vetor das circunstâncias do crime, e expedido ofício à OAB/MA para apuração de eventual infração disciplinar praticada pelos advogados anteriormente constituídos. Contrarrazões não apresentadas (ID 44084417). Apesar de instada, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar (ID 44591606). É, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da Apelação, a qual, por tangenciar questão exclusivamente de direito, submeto a julgamento monocrático, em observância aos princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional. Consoante a firme jurisprudência do c. STJ, “não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental” (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 15/02/2018). Igualmente, o c. STF entende que “[é] legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário.” (ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Publ.: 01/03/2021). Feita tal consideração, do exame da sentença impugnada, verifico que o Juízo de origem, na dosimetria, exasperou a pena-base sob o fundamento de que, “[n]o que tange às circunstâncias em que ocorreram os fatos, entendo que foram graves, pois o crime foi cometido com o uso de arma de fogo, atribuindo ao ato gravidade extremada” (ID 39811812). Em relação a essa conclusão, não assiste razão aos Recorrentes quando apontam erro de julgamento. Isso porque, uma vez reconhecidas duas causas de aumento de pena previstas no Código Penal, art. 157, é perfeitamente possível a utilização de apenas uma para majorar a pena, deslocando-se a outra da terceira para a primeira fase da dosimetria, onde será utilizada para exasperar a pena-base. Nesse sentido: “A valoração negativa das circunstâncias do crime, com fundamento no deslocamento da causa de aumento decorrente do concurso de pessoas para a primeira fase da dosimetria, está amparada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite tal prática em casos de múltiplas causas de aumento, sem ofensa ao critério trifásico.” (TJ-MA, ApCrim 0800867-70.2023.8.10.0075, Rel. Des. José Nilo Ribeiro Filho, DJe 18/02/2025). Esse, inclusive, é o entendimento consolidado do c. STJ, in verbis: “2. Em se tratando de crime de roubo com pluralidade de causas de aumento, admite-se a utilização das causas de aumento sobejantes, não empregadas para majorar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstâncias judiciais desfavoráveis, para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. 3. No caso, havendo duas causas de aumento - uso de arma de fogo e concurso de agentes -, não há qualquer ilegalidade em utilizar uma na terceira fase da dosimetria, e a sobressalente como circunstância judicial negativa, na primeira fase da etapa do critério trifásico, para a exasperação da pena-base, como feito pela Corte de origem.” (STJ - AgRg no HC: 872277 SP 2023/0428183-2, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 14/02/2024, negritei). No caso, o Juízo de base procedeu exatamente dessa forma, isto é, ao reconhecer a ocorrência de duas causas de aumento de pena (CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I), utilizou apenas o concurso de pessoas na terceira fase da dosimetria, e deslocou a remanescente para a primeira fase, na qual valorou negativamente o emprego de arma de fogo como circunstâncias do crime (CP, art. 59), inexistindo, portanto, qualquer reparo necessário. Por fim, no que concerne ao alegado abandono da causa pelos causídicos que assistiam os Recorrentes, em decorrência da não apresentação das razões recursais, apesar de intimados para tanto, importante ressaltar que incumbe à respectiva entidade de classe a apuração de eventual desídia profissional. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação, ex vi do RITJMA art. 669, nos termos da fundamentação supra. Dê-se ciência à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA), para apuração de possível infração ética disciplinar dos defensores originários, por abandono injustificado da causa. Publique-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos ao juízo de origem. Cumpra-se. Serve esta decisão de ofício. São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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Processo nº 0839311-74.2021.8.10.0001

ID: 256921394

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0839311-74.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0839311-74.2021.8.10.0001 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADA: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) AGRAVADA: RAIMUNDA DA NATIVIDADE BARBOSA SERRA ADV… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0839311-74.2021.8.10.0001 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADA: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) AGRAVADA: RAIMUNDA DA NATIVIDADE BARBOSA SERRA ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB 10106-MA) RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.° 568 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. O art. 932, IV, do CPC, permite ao relator decidir monocraticamente a apelação, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Egrégia Corte em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR acerca do tema devolvido a este segundo grau. Com a edição da Súmula n.° 568 do STJ, em 17/3/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. II. Nega-se provimento a agravo interno quando o inconformismo do agravante não vem acompanhado de argumentos em seu favor, mas apenas na insistência dos mesmos já enfrentados e afastados pela decisão agravada; III. Agravo Interno conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 4 a 11 de março de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão proferida por esta Relatora (Id. 40755325), em julgamento monocrático que deu provimento parcial à Apelação interposta pelo ora Agravante. A Instituição Financeira interpôs o presente Agravo Interno, que em suas razões recursais (Id. 41361954) insistiu na impossibilidade do julgamento nos termos do artigo 932 do CPC e pugna para que os autos sejam remetidos ao Órgão Colegiado competente, para que haja o julgamento da questão vergastada. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, passo ao seu exame. Quanto à prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal, para ajuizamento da demanda esta deve ser rejeitada. Explico. A pretensão anulatória do contrato firmado entre as partes, supostamente fraudulento, subsume-se ao prazo prescricional que, na espécie, é de 05 (cinco) anos, uma vez que, "a ação de indenização movida pelo consumidor contra o prestador de serviço, por falha relativa à prestação do serviço, prescreve em cinco anos, ao teor do art. 27 do CDC" (AgRg no REsp 1436833/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 09/06/2014). A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça para casos semelhantes é no sentido de que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, e deve ser contado a partir da data do último desconto perpetrado nos vencimentos da agravada. No caso sob análise verifico conforme alega o apelado que os descontos iniciaram-se em junho/2016 a novembro/2017, sendo que o ajuizamento da demanda se deu em 4 de setembro de 2021, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos que só se aperfeiçoaria em 2022. Isso posto, rejeito a preliminar suscitada. Pois bem, este Tribunal possui orientação no sentido de que é legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - E legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso,sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.173/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, que dispõe que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória e que o serviço voluntário prestado não configura vínculo empregatício, nem gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).(STF - ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020) Cabe ressaltar que a atuação monocrática, autorizada pelo artigo 932 do CPC, com observância das devidas balizas estabelecidas, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente nas hipóteses em que a decisão reproduz compreensão consolidada por este Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". II. O banco não conseguiu demonstrar que a parte agravada firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópia do contrato assinado, nem o comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Agravo Interno Desprovido. (AgIntCiv 22.614/2020 na ApCiv 034683/2019, Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/04/2021, DJe 27/4/2021) Outrossim, o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021) Desta maneira, bem reexaminada a questão, verifico que a decisão monocrática proferida por esta Relatora, ora atacada não merece reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Ante o exposto, face ao entendimento jurisprudencial do STJ, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno. Advirto a parte agravante quanto à possibilidade de aplicação de multa, na forma do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de interposição de novos recursos manifestamente inadmissíveis. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 4 a 11 de março de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-14-15

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Processo nº 0839311-74.2021.8.10.0001

ID: 256921397

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0839311-74.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DA NATIVIDADE BARBOSA SERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0839311-74.2021.8.10.0001 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADA: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) AGRAVADA: RAIMUNDA DA NATIVIDADE BARBOSA SERRA ADV… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0839311-74.2021.8.10.0001 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADA: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) AGRAVADA: RAIMUNDA DA NATIVIDADE BARBOSA SERRA ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB 10106-MA) RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.° 568 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. O art. 932, IV, do CPC, permite ao relator decidir monocraticamente a apelação, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Egrégia Corte em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR acerca do tema devolvido a este segundo grau. Com a edição da Súmula n.° 568 do STJ, em 17/3/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. II. Nega-se provimento a agravo interno quando o inconformismo do agravante não vem acompanhado de argumentos em seu favor, mas apenas na insistência dos mesmos já enfrentados e afastados pela decisão agravada; III. Agravo Interno conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 4 a 11 de março de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão proferida por esta Relatora (Id. 40755325), em julgamento monocrático que deu provimento parcial à Apelação interposta pelo ora Agravante. A Instituição Financeira interpôs o presente Agravo Interno, que em suas razões recursais (Id. 41361954) insistiu na impossibilidade do julgamento nos termos do artigo 932 do CPC e pugna para que os autos sejam remetidos ao Órgão Colegiado competente, para que haja o julgamento da questão vergastada. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, passo ao seu exame. Quanto à prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal, para ajuizamento da demanda esta deve ser rejeitada. Explico. A pretensão anulatória do contrato firmado entre as partes, supostamente fraudulento, subsume-se ao prazo prescricional que, na espécie, é de 05 (cinco) anos, uma vez que, "a ação de indenização movida pelo consumidor contra o prestador de serviço, por falha relativa à prestação do serviço, prescreve em cinco anos, ao teor do art. 27 do CDC" (AgRg no REsp 1436833/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 09/06/2014). A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça para casos semelhantes é no sentido de que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, e deve ser contado a partir da data do último desconto perpetrado nos vencimentos da agravada. No caso sob análise verifico conforme alega o apelado que os descontos iniciaram-se em junho/2016 a novembro/2017, sendo que o ajuizamento da demanda se deu em 4 de setembro de 2021, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos que só se aperfeiçoaria em 2022. Isso posto, rejeito a preliminar suscitada. Pois bem, este Tribunal possui orientação no sentido de que é legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - E legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso,sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.173/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, que dispõe que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória e que o serviço voluntário prestado não configura vínculo empregatício, nem gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).(STF - ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020) Cabe ressaltar que a atuação monocrática, autorizada pelo artigo 932 do CPC, com observância das devidas balizas estabelecidas, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente nas hipóteses em que a decisão reproduz compreensão consolidada por este Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". II. O banco não conseguiu demonstrar que a parte agravada firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópia do contrato assinado, nem o comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Agravo Interno Desprovido. (AgIntCiv 22.614/2020 na ApCiv 034683/2019, Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/04/2021, DJe 27/4/2021) Outrossim, o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021) Desta maneira, bem reexaminada a questão, verifico que a decisão monocrática proferida por esta Relatora, ora atacada não merece reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Ante o exposto, face ao entendimento jurisprudencial do STJ, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno. Advirto a parte agravante quanto à possibilidade de aplicação de multa, na forma do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de interposição de novos recursos manifestamente inadmissíveis. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 4 a 11 de março de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-14-15

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Processo nº 0804231-15.2022.8.10.0001

ID: 309262665

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804231-15.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO GIBRAN SANTOS

Acórdão

Advogados:

HELIANE SOUSA FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804231-15.2022.8.10.0001 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9348-A AGRAVADO: EDUARDO GIBRAN SANTOS Advogados: CLA… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804231-15.2022.8.10.0001 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9348-A AGRAVADO: EDUARDO GIBRAN SANTOS Advogados: CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO – OAB/MA 8261-A, HELIANE SOUSA FERNANDES – OAB/MA 8502-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível apenas para reduzir o valor da indenização fixada a título de danos morais. Parte agravante insurge-se alegando nulidade da decisão monocrática e requer a modificação do entendimento firmado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso viola o princípio da colegialidade; e (ii) saber se existem elementos novos capazes de modificar o entendimento firmado na decisão agravada. III. Razões de decidir 3. Não há nulidade na decisão monocrática proferida pelo relator quando respeitada a possibilidade de controle posterior pelo colegiado, conforme precedentes do STF e STJ (art. 1.021 do CPC/2015). 4. As razões apresentadas no agravo interno limitam-se à rediscussão de matérias já enfrentadas, sem a apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. 5. Mantida a decisão agravada que reconheceu a inexistência de responsabilidade do recorrente por dívida empresarial constituída após a sua retirada da sociedade, bem como a fixação de indenização por danos morais pela inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a decisão monocrática do relator que aplica entendimento consolidado, sem ofensa ao princípio da colegialidade, quando cabível a interposição de agravo interno. 2. A ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 e maio a 3 de junho de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática (ID 42745802), proferida nos autos da demanda ajuizada por Eduardo Gibran Santos. A decisão recorrida manteve parcialmente a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes; (b) a abstenção de cobranças relativas às dívidas contraídas pela empresa Idealize Tecnologia Comunicações e Design LTDA, posteriores a 20/01/2020, sob pena de multa; e a condenação do réu ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Em suas razões (ID 43291279), o recorrente sustenta: (a) inexistência de ato ilícito, alegando que os contratos que originaram os débitos foram firmados por terceiros mediante fraude; (b) ausência de comprovação de danos morais, configurando no máximo mero aborrecimento; (c) regularidade da inscrição nos cadastros restritivos, por se tratar de exercício regular de direito, decorrente de inadimplemento de obrigação assumida pela empresa da qual o recorrido era sócio. Foram ofertadas contrarrazões ao agravo interno no ID 44384828. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo interno. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da decisão monocrática suscitada, destaco que este Tribunal possui orientação no sentido de que é legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - E legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso,sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.173/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, que dispõe que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória e que o serviço voluntário prestado não configura vínculo empregatício, nem gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).(STF - ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020). (grifei) Desta feita, rejeito a nulidade suscitada. Quanto ao mérito propriamente dito, de bom alvitre asseverar que, os termos do o art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Conforme relatado anteriormente, busca a parte agravante a reconsideração da decisão que deu parcial provimento à sua apelação, somente para reduzir o quantum indenizatório para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ocorre que as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, se resumindo a rediscutir matéria já apreciada. Ao proferir seu julgamento esta relatora assim explicitou: Do cotejo dos autos, restou incontroverso que o autor se retirou da sociedade cuja averbação deu-se em 20/01/2020 (Id 30033816), bem como as dívidas apontadas na inicial foram contraídas pela empresa Idealize tecnologia Comunicações e Design LTDA, conforme extrai-se dos contratos juntados pelo requerido, notadamente, Termo de Adesão de Cartão empresarial, assinado em 26/01/2021 (Id 67298760), Contrato de Desconto de Títulos, datado de 20/08/2020 (Id 67298758), Contrato de Cheque Ouro Empresarial, assinado em 22/12/2020 (Id 30033944), Contrato de Abertura de Crédito, com data de 24/09/2020 (Id 30033943) e Contrato de Abertura de Crédito, com data de 01/09/2020 (Id 67298754). No caso em análise, o sócio retirante permanece responsável pelas obrigações sociais anteriores à sua saída da sociedade pelo prazo de até dois anos após a averbação da retirada, conforme disposto no artigo 1.032 do Código Civil. Contudo, considerando que o apelado retirou-se da sociedade empresária executada em 20/01/2020, ou seja, em data anterior à constituição do débito exequendo, resta configurada a inexistência de sua responsabilidade pelo pagamento da dívida em questão. […] Dessa forma, tenho como indevida a inscrição do nome do apelado nos cadastros de restrição ao crédito (SERASA). Com efeito, a inscrição indevida do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito configura dano moralin re ipsa, decorrente do próprio fato, dispensando a comprovação efetiva do dano. Dentre as causas possíveis para a indenização por dano moral, é indiscutível que o cadastramento ou manutenção dos indevidos junto aos chamados órgãos de proteção ao crédito, a par de possíveis efeitos patrimoniais, gera induvidosa mácula à reputação e ao bom nome do suposto devedor. Quem se vê incluído nos referidos cadastros é imediatamente atingido pela pecha de mau pagador ou inadimplente, sendo fácil concluir que sua honra objetiva foi prejudicada. O arbitramento deve ser feito com moderação e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se, ainda, em conta a condição social e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, para que não haja um enriquecimento sem causa deste último e, tampouco aquele fique sem punição. Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão proferida. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 e maio a 3 de junho de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-3-14

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Processo nº 0804231-15.2022.8.10.0001

ID: 309262663

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804231-15.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804231-15.2022.8.10.0001 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9348-A AGRAVADO: EDUARDO GIBRAN SANTOS Advogados: CLA… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804231-15.2022.8.10.0001 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9348-A AGRAVADO: EDUARDO GIBRAN SANTOS Advogados: CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO – OAB/MA 8261-A, HELIANE SOUSA FERNANDES – OAB/MA 8502-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível apenas para reduzir o valor da indenização fixada a título de danos morais. Parte agravante insurge-se alegando nulidade da decisão monocrática e requer a modificação do entendimento firmado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso viola o princípio da colegialidade; e (ii) saber se existem elementos novos capazes de modificar o entendimento firmado na decisão agravada. III. Razões de decidir 3. Não há nulidade na decisão monocrática proferida pelo relator quando respeitada a possibilidade de controle posterior pelo colegiado, conforme precedentes do STF e STJ (art. 1.021 do CPC/2015). 4. As razões apresentadas no agravo interno limitam-se à rediscussão de matérias já enfrentadas, sem a apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. 5. Mantida a decisão agravada que reconheceu a inexistência de responsabilidade do recorrente por dívida empresarial constituída após a sua retirada da sociedade, bem como a fixação de indenização por danos morais pela inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a decisão monocrática do relator que aplica entendimento consolidado, sem ofensa ao princípio da colegialidade, quando cabível a interposição de agravo interno. 2. A ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 e maio a 3 de junho de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática (ID 42745802), proferida nos autos da demanda ajuizada por Eduardo Gibran Santos. A decisão recorrida manteve parcialmente a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes; (b) a abstenção de cobranças relativas às dívidas contraídas pela empresa Idealize Tecnologia Comunicações e Design LTDA, posteriores a 20/01/2020, sob pena de multa; e a condenação do réu ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Em suas razões (ID 43291279), o recorrente sustenta: (a) inexistência de ato ilícito, alegando que os contratos que originaram os débitos foram firmados por terceiros mediante fraude; (b) ausência de comprovação de danos morais, configurando no máximo mero aborrecimento; (c) regularidade da inscrição nos cadastros restritivos, por se tratar de exercício regular de direito, decorrente de inadimplemento de obrigação assumida pela empresa da qual o recorrido era sócio. Foram ofertadas contrarrazões ao agravo interno no ID 44384828. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo interno. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da decisão monocrática suscitada, destaco que este Tribunal possui orientação no sentido de que é legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - E legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso,sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.173/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, que dispõe que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória e que o serviço voluntário prestado não configura vínculo empregatício, nem gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).(STF - ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020). (grifei) Desta feita, rejeito a nulidade suscitada. Quanto ao mérito propriamente dito, de bom alvitre asseverar que, os termos do o art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Conforme relatado anteriormente, busca a parte agravante a reconsideração da decisão que deu parcial provimento à sua apelação, somente para reduzir o quantum indenizatório para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ocorre que as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, se resumindo a rediscutir matéria já apreciada. Ao proferir seu julgamento esta relatora assim explicitou: Do cotejo dos autos, restou incontroverso que o autor se retirou da sociedade cuja averbação deu-se em 20/01/2020 (Id 30033816), bem como as dívidas apontadas na inicial foram contraídas pela empresa Idealize tecnologia Comunicações e Design LTDA, conforme extrai-se dos contratos juntados pelo requerido, notadamente, Termo de Adesão de Cartão empresarial, assinado em 26/01/2021 (Id 67298760), Contrato de Desconto de Títulos, datado de 20/08/2020 (Id 67298758), Contrato de Cheque Ouro Empresarial, assinado em 22/12/2020 (Id 30033944), Contrato de Abertura de Crédito, com data de 24/09/2020 (Id 30033943) e Contrato de Abertura de Crédito, com data de 01/09/2020 (Id 67298754). No caso em análise, o sócio retirante permanece responsável pelas obrigações sociais anteriores à sua saída da sociedade pelo prazo de até dois anos após a averbação da retirada, conforme disposto no artigo 1.032 do Código Civil. Contudo, considerando que o apelado retirou-se da sociedade empresária executada em 20/01/2020, ou seja, em data anterior à constituição do débito exequendo, resta configurada a inexistência de sua responsabilidade pelo pagamento da dívida em questão. […] Dessa forma, tenho como indevida a inscrição do nome do apelado nos cadastros de restrição ao crédito (SERASA). Com efeito, a inscrição indevida do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito configura dano moralin re ipsa, decorrente do próprio fato, dispensando a comprovação efetiva do dano. Dentre as causas possíveis para a indenização por dano moral, é indiscutível que o cadastramento ou manutenção dos indevidos junto aos chamados órgãos de proteção ao crédito, a par de possíveis efeitos patrimoniais, gera induvidosa mácula à reputação e ao bom nome do suposto devedor. Quem se vê incluído nos referidos cadastros é imediatamente atingido pela pecha de mau pagador ou inadimplente, sendo fácil concluir que sua honra objetiva foi prejudicada. O arbitramento deve ser feito com moderação e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se, ainda, em conta a condição social e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, para que não haja um enriquecimento sem causa deste último e, tampouco aquele fique sem punição. Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão proferida. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 e maio a 3 de junho de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-3-14

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Processo nº 0835452-16.2022.8.10.0001

ID: 292116428

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0835452-16.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Acórdão

Advogados:

JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA

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FERNANDO VINICIUS REZENDE LINHARES

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ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS

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RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

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THAIS HELEN BORGES MENDES

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FERNANDA ABREU ARAUJO

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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0835452-16.2022.8.10.0001 Agravante: HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Advogados: ANTÔNIO CÉSAR DE ARAÚJO FREITAS – OAB/MA Nº 4.695 E RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS –… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0835452-16.2022.8.10.0001 Agravante: HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Advogados: ANTÔNIO CÉSAR DE ARAÚJO FREITAS – OAB/MA Nº 4.695 E RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS – OAB/MA Nº 4.737 Agravado: Y. R. DE O. B. (REPRESENTADO POR SUA GENITORA FRANCISCA CAROLINA COSTA DE OLIVEIRA) Advogada: FERNANDA ABREU ARAÚJO (OAB/MA Nº 8.213) RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECUSA DE COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. ROL DA ANS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do autor para condenar plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da recusa à cobertura de terapia multidisciplinar prescrita para menor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Sentença de origem reformada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é legítimo o julgamento monocrático da apelação com base no art. 932 do CPC; e (ii) saber se é devida indenização por danos morais decorrente da negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar, prescrito para o tratamento do TEA. III. Razões de decidir 3. Legitimidade do julgamento monocrático pelo relator confirmada, com base em jurisprudência consolidada do STF e STJ. 4. A recusa da cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito por médico assistente é considerada abusiva, não podendo o plano de saúde limitar os métodos terapêuticos. 5. Configuração de dano moral diante da negativa injustificada de tratamento essencial ao desenvolvimento da criança. 6. Ausência de novos argumentos no agravo interno aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítimo o julgamento monocrático de apelação com fundamento em jurisprudência consolidada, desde que passível de apreciação pelo colegiado. 2. A recusa injustificada de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com transtorno do espectro autista enseja dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.072.680/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2023; STJ, REsp 2.043.003, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.03.2023; STJ, AgInt no REsp 1.976.123/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09.12.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 20 a 27 de maio de 2025. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA em face de decisão que deu provimento ao apelo interposto pelo menor Y. R. DE O. B. (representado por sua genitora FRANCISCA CAROLINA COSTA DE OLIVEIRA) e, por conseguinte, reformou a sentença proferida pelo magistrado Gustavo Henrique Silva Medeiros, titular do Juízo da 12ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais movida em desfavor da HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, a fim de condenar o plano de saúde a arcar com o pagamento de indenização por danos morais. Na origem, a parte autora, ora agravada, moveu a ação contra o agravante, com o fito de assegurar o tratamento de terapia multidisciplinar, em razão de seu diagnóstico de transtorno do espectro autista, conforme prescrição médica. Irresignada, a agravante interpõe o presente recurso (Id 37669257) para reformar a decisão proferida por esta relatoria, uma vez que a recusa à cobertura de terapias especializadas não é injustificada, mas sim amparada em diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS (Parecer Técnico nº 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2021), que estabelece que não há obrigação de custeio de métodos terapêuticos específicos, como o método ABA. Sustenta a inexistência de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento e exercício regular de direito contratual. Argumenta, ainda, que a matéria não se insere na hipótese de decisão monocrática prevista no art. 932 do CPC, por não haver entendimento jurisprudencial pacífico sobre a obrigatoriedade de custeio de métodos terapêuticos específicos para o tratamento do TEA. Ao final, “pede que seja dado provimento ao agravo interno com o fim de levar a apelação ao julgamento colegiado”. A parte agravada apresentou contraminuta em Id 41208573. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” A irresignação não merece acolhimento. Passo a explicar. Primeiramente, a parte agravante defende a impossibilidade de julgamento monocrático por esta relatoria, o que não procede, pelo que destaco a orientação no sentido de ser legítima a atribuição conferida ao relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - E legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.173/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, que dispõe que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória e que o serviço voluntário prestado não configura vínculo empregatício, nem gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).(STF - ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021) Pois bem. A irresignação não merece acolhimento, uma vez que a agravante não logrou êxito em desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem ratificados. Na espécie, verifico que a peça recursal foi interposta com o objetivo de desconstituir julgamento monocrático que reformou a sentença tão somente para arbitrar indenização por danos morais, tendo em vista que a agravante negou cobertura contratual para a terapia multidisciplinar conforme prescrição médica à parte agravada. Ora, compete ao médico assistente determinar qual o tratamento adequado ao paciente, de acordo com robusta jurisprudência do STJ. Nesse sentido: “o contrato do plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não lhe sendo permitido, todavia, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade prevista na cobertura” (STJ – AgInt no REsp 2.072.680/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/11/2023, p. 23/11/2023). Especificamente sobre o caso em voga: “(…) Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 5. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. (…)” (REsp 2.043.003, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 23/3/2023) – grifei. Assim, comungo do entendimento do STJ de que “Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, para o tratamento do segurado, causando-lhe abalo emocional, esta Corte Superior admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento” (AgInt no REsp nº 1.976.123/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 9/12/22). Aqui não se trata de “inadimplemento motivado pela discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual”. De mais a mais, é evidente que a ausência de tratamento terapêutico adequado gera abalo de ordem moral, ante o prejuízo ao desenvolvimento do menor. Desse modo, observo que a agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida. Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Ante o exposto, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 20 a 27 de maio de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ01-11

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Processo nº 0812832-81.2020.8.10.0000

ID: 277048197

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812832-81.2020.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS SIDNEY DINIZ GONCALVES

Acórdão

Advogados:

SONIA MARIA LOPES COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812832-81.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: SORAYA CRISTINE FERREIRA GONÇALVES, CAR… AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812832-81.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: SORAYA CRISTINE FERREIRA GONÇALVES, CARLOS SIDNEY DINIZ GONÇALVES ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO OAB MA 3.810 e outra RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal em relação aos agravados, reconhecendo a ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se a ilegitimidade passiva dos sócios indicados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) pode ser discutida por meio de exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir Nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade pode ser utilizada para discussão de questões que sejam cognoscíveis de ofício e que não demandem dilanção probatória. No caso em análise, a ilegitimidade passiva dos agravados foi demonstrada por meio de certidões que comprovam que estes deixaram a sociedade antes do fato gerador da obrigação tributária, sendo desnecessária qualquer produção probatória complementar. Ademais, a Súmula 392 do STJ estabelece que não é possível a modificação do sujeito passivo da execução por meio da substituição da CDA, salvo para correção de erro material ou formal. Diante da ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, é inviável o provimento do agravo interno. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É cabível a exceção de pré-executividade para discutir a ilegitimidade passiva, quando comprovada por meio documental. 2. Não é possível a modificação do sujeito passivo da execução por meio da substituição da CDA, salvo para correção de erro material ou formal." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; STJ, Súmulas 392 e 393. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1361836 SP 2018/0222944-7, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 21/11/2018; STJ, AgInt no AREsp 1745586 SP 2020/0210417-1, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 08/06/2021; STJ, AgInt nos EREsp 1751652 RS 2018/0162230-1, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 03/09/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 22 a 29 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Estado do Maranhão contra decisão monocrática ID nº 37598608 que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau, a qual acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal em relação aos agravados, reconhecendo a ilegitimidade passiva. O agravante sustenta, em síntese, a inadequação da via eleita, argumentando que a ilegitimidade passiva de sócios indicados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) não pode ser discutida por meio de exceção de pré-executividade, pois demandaria dilação probatória. Alega, ainda, que a decisão monocrática contrariaria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente o Tema 108 dos Recursos Repetitivos, segundo o qual não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio indicado na CDA. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presente os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso e passo a apreciar o mérito. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Pois bem, este Tribunal possui orientação no sentido de que é legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - E legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso,sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.173/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, que dispõe que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória e que o serviço voluntário prestado não configura vínculo empregatício, nem gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).(STF - ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020) Cabe ressaltar que a atuação monocrática, autorizada pelo artigo 932 do CPC, com observância das devidas balizas estabelecidas, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente nas hipóteses em que a decisão reproduz compreensão consolidada por este Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". II. O banco não conseguiu demonstrar que a parte agravada firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópia do contrato assinado, nem o comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Agravo Interno Desprovido. (AgIntCiv 22.614/2020 na ApCiv 034683/2019, Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/04/2021, DJe 27/4/2021) O cerne da controvérsia reside na possibilidade de manutenção da decisão monocrática, que negou provimento ao agravo de instrumento, e na adequação da exceção de pré-executividade para discutir a ilegitimidade passiva dos agravados. Nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade pode ser utilizada nas hipóteses em que a matéria seja cognoscível de ofício e não demande dilação probatória. No presente caso, a ilegitimidade passiva foi demonstrada por meio de certidões que comprovam que os agravados deixaram a sociedade antes do fato gerador da obrigação tributária. Sendo assim, não há necessidade de produção probatória complementar, tornando cabível a exceção de pré-executividade. Além disso, a Súmula 392 do STJ veda a modificação do sujeito passivo da execução por meio de substituição da CDA, salvo para correção de erro material ou formal. Como os agravados não faziam parte da sociedade à época da constituição do débito, não poderiam ser incluídos como responsáveis na execução fiscal. A jurisprudência do STJ é clara ao reconhecer a cabibilidade da exceção de pré-executividade para arguir ilegitimidade passiva quando há prova documental suficiente, como se observa nos precedentes AgInt no AREsp: 1361836 SP 2018/0222944-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 21/11/2018. Com efeito, observo que o agravante não trouxe motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. Logo, o Recorrente não apresentou argumento novo capaz de modificar o entendimento já firmado, limitando-se a repisar os mesmos argumentos da apelação, sendo que a decisão proferida ressaltou todos os pontos apresentados. Por fim, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019). Com base em todo o exposto, VOTO pelo conhecimento e NÃO PROVIMENTO do presente RECURSO, mantendo integralmente a decisão monocrática, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, na forma do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de interposição de novos recursos manifestamente inadmissíveis. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 22 a 29 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-14-15

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