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Processo nº 0806098-41.2025.8.10.0000

ID: 258975137

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806098-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHNNY SANCHES VALE

Decisão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0806098-41.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: CONCEIÇÃO DE MARIA MUNIZ BELO E OUTROS ADVOGADO: JAYRO LINS CORDEIRO (OAB/MA… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0806098-41.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: CONCEIÇÃO DE MARIA MUNIZ BELO E OUTROS ADVOGADO: JAYRO LINS CORDEIRO (OAB/MA 4724) RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTADO DO MARANHÃO, com pedido de efeito ativo, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por CONCEIÇÃO DE MARIA MUNIZ BELO E OUTROS, que julgou improcedente apresentada e determinou a atualização dos cálculos pela contadoria judicial. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta a possibilidade de limitação temporal da incorporação salarial a que faz jus a parte agravada. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Trata-se do entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). Desse modo, há possibilidade de limitação temporal, sendo o termo ad quem da incorporação a data de implantação da reestruturação remuneratória (RE 580927-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/02/2017, DJe 14-03-2017; RE 561836-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, DJe 22-02-2016; REsp 1703978/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017; REsp 1653048/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017). In casu, observo a ocorrência da reestruturação da carreira do servidor por meio da promulgação da Lei Estadual nº 10.722, de 28 de novembro de 2017. Nesse sentido, considerando que a parte agravada aderiu à reestruturação da carreira há o marco final para o pagamento dos valores retroativos devidos, conforme consignado pelo juízo de base, devendo ser observada, ainda, a prescrição quinquenal com relação à data de ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato. Advirto novamente que não há necessidade de vir expressa a incorporação das diferenças relativas à conversão em URV na Lei de reestruturação do cargo. Como visto nas inúmeras decisões mencionadas, basta a existência da lei estabelecendo novo regime remuneratório, com valores expressos em reais para que se enquadre nos termos jurisprudenciais. Nessa esteira, a contar da vigência da lei estadual – melhor dizendo, a contar da adesão do(a) servidor(a) ao novo plano – não mais tem lugar o pretendido recebimento das diferenças na remuneração da parte agravante, a pretexto de corrigir suposta ilegalidade na conversão de cruzeiros reais em URV. Nesse particular, incide tese de recurso repetitivo do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 9.678/98. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE DOCÊNCIA SUPERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESÍDUO DE 3, 17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INAPTIDÃO. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. LEI N. 10.405/02. NORMA SEM CONDÃO DE LIMINAR O REAJUSTE. RECURSO DOS SERVIDORES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 28 DA LEI N. 8.880/94. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI N. 11.344/06. ABSORÇÃO DO PERCENTUAL. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firma-se a tese, já pacífica neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, não configurando tal marco o advento da Lei n. 9.678, de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, uma vez que esse normativo não reorganizou ou reestruturou a carreira dos servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 522.014/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/8/2014; AgRg no REsp 970.761/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/6/2014; AgRg no REsp 1.084.331/SC, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Desembargadora convocada do TJ/PE, Sexta Turma, DJe 25/2/2013; AgRg no AREsp 29.981/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/11/2011; REsp 966.590/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 20/10/2008; AREsp 8.355/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2011; REsp 1.208.197/RN, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5/5/2011. 3. Quanto ao recurso da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, observa-se, no que tange à assertiva de contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, que a autarquia não expõe as questões sobre as quais entende ser imprescindível o pronunciamento da Corte Regional. A hipótese é de aplicação, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. O lapso prescricional da pretensão executória deve ser contado da data do trânsito em julgado da ação de conhecimento (Súmula 150/STF). Consta do julgado recorrido, que, "no caso dos autos, como o decisum em questão tornou-se definitivo em 27/9/2002 e a execução foi ajuizada em 27/9/2007, restou obedecido o lustro prescricional". 5. A limitação do reajuste não deve recair na data da edição da Lei n. 9.678/98, diante do que ficou estabelecido como tese representativa da controvérsia. 6. A Lei n. 10.405/02 tampouco serve de limite à percepção dos 3, 17%, pois a Gratificação de Incentivo à Docência - GID, prevista na Lei n. 10.187/01, alterada pela Lei em comento, não está compreendida entre as hipóteses de reestruturação ou reformulação de carreira. A propósito: AgRg no REsp 970.761/RS, Rel. Ministro Néfi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/6/2014. 7. Celmy Maria Bezerra de Menezes Barbosa e outros suscitam a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Todavia, não ocorre contrariedade aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 8. Quanto à alegativa de ofensa ao art. 28 da Lei n. 8.880/94, tem-se que, em nenhum momento, a decisão hostilizada pronunciou-se a respeito de tal matéria. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceitua a Súmula 211/STJ. 9. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de a limitação temporal do reajuste de 3,17% é possível quando este for concedido por decisão judicial. 10. De notar, entretanto, que, no caso concreto, a assertiva de violação da coisa julgada (arts. 467, 468 e 474 do CPC), constante do recurso dos servidores, não se refere à Lei n. 9.678/98, mas, isto sim, à Lei n. 11.344/06, publicada depois que o título judicial tornou-se definitivo (27/9/2002, e-STJ, fl. 323). 11. Consoante entendimento firme desta Corte, não ofende a coisa julgada a compensação dos 3,17% com reajustes concedidos por leis posteriores ao trânsito em julgado, como na espécie. Nesse sentido: REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20/8/2012. 12. Incidência da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 13. Recurso especial de Celmy Maria Bezerra de Menezes Barbosa e outros conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Recurso especial da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008. (REsp n. 1.371.750/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 25/3/2015, DJe de 10/4/2015.) O STJ, inclusive, vem adotando esse mesmo entendimento para os casos do TJ/MA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 11,98% (URV). LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI QUE IMPÕE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ E APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2. A ausência de manifestação sobre determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há contrariedade ao art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo decide de modo claro e fundamentado, como ocorreu na hipótese. 3. A Corte local considerou que houve reestruturação da carreira da recorrente pela Lei Estadual 9.664/2012, bem como que ela aderiu ao Plano Geral de Carreiras do Estado - PGCE. Ademais, o trânsito em julgado da Ação Coletiva que concedeu o reajuste da diferença da URV ocorreu em 2008, fato admitido pela própria parte. 4. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que, em que pese o trânsito em julgado anterior à reestruturação, a lei posterior que reestrutura a carreira do servidor implica limitador temporal da incorporação dos 11,98% (URV). Incide na espécie o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 5. Ademais, para modificar o entendimento firmado no decisum combatido é imprescindível exceder as razões nele colacionadas, o que exige incursão em direito local e no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita pelas Súmulas 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário") e 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial"). 6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.422.609/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 7/5/2024.) Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência de reprodução obrigatório egressa dos Tribunais Superiores, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É como julgo. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

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Processo nº 0804643-41.2025.8.10.0000

ID: 338325036

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Público Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0804643-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEV SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES

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CLAUDIOMAR DOMINICI DE LIMA

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TAIS RODRIGUES PORTELADA

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RAFAEL BAYMA DE CASTRO

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MANDADO DE SEGURANÇA N. 0804643-41.2025.8.10.0000 IMPETRANTE: LEV SAÚDE LTDA. ADVOGADO: RAFAEL BAYMA DE CASTRO (OAB/MA 12.082), TAIS RODRIGUES PORTELADA (OAB/MA 9190), CLAUDIOMAR DOMINICI DE LIMA (OA… MANDADO DE SEGURANÇA N. 0804643-41.2025.8.10.0000 IMPETRANTE: LEV SAÚDE LTDA. ADVOGADO: RAFAEL BAYMA DE CASTRO (OAB/MA 12.082), TAIS RODRIGUES PORTELADA (OAB/MA 9190), CLAUDIOMAR DOMINICI DE LIMA (OAB/MA 8809) e VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES (OAB/MA 10448) IMPETRADOS: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO MARANHÃO/SEAD e SECRETÁRIA ADJUNTA DE LICITAÇÕES E COMPRAS ESTRATÉGICAS/SALIC INTERESSADO: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Lev Saúde Ltda contra ato praticado pelo Secretário Estadual de Administração do Maranhão – SEAD e pela Secretária Adjunta de Licitações e Compras Estratégicas, objetivando a suspensão do processo licitatório n. 010/2024 SEAD/MA, Edital 10/2025, sob alegação de violação aos princípios da legalidade, moralidade, isonomia e transparência administrativa. A impetrante, sociedade empresária do ramo de saúde, alega que o novo edital publicado em 13/02/2025 para credenciamento de serviços odontológicos constitui tentativa deliberada de burlar decisão judicial proferida no mandado de segurança n. 0826953-75.2024.8.10.0000, que determinou a suspensão da licitação de n. 085/2024 por inobservância do prazo mínimo de oito dias úteis entre a publicação do edital e a data de abertura da sessão pública, conforme artigo 55, inc. I, a, da Lei n. 14.133/21. Sustenta que, em flagrante afronta à ordem judicial e evidente má-fé, a Administração Pública republicou edital de credenciamento mantendo exatamente o mesmo objeto, sem qualquer modificação substancial que justificasse sua reedição. Afirma que tal conduta revela tentativa deliberada de esvaziamento da decisão judicial, desconsiderando a autoridade do Tribunal e desrespeitando os princípios fundamentais que regem a Administração Pública e o Estado Democrático de Direito. Argumenta, ainda, que a ausência de apresentação do Estudo Técnico Preliminar (ETP) compromete a validade do certame, pois impossibilita a verificação da real necessidade da contratação, dos critérios adotados na definição do objeto e da adequação da modelagem da licitação. Sustenta ainda que o edital apresenta vícios insanáveis relacionados à ausência de exigências de qualidade, falta de especializações odontológicas, restrição da concorrência pela centralização dos atendimentos em todo o Estado do Maranhão, e falta de regulamentação sobre coleta de lixo hospitalar. Requer, em antecipação de tutela, a suspensão do processo licitatório regido pelo edital n. 010/2024 SEAD/MA. No mérito, pleiteia a confirmação da antecipação de tutela e a concessão definitiva da segurança para determinar a suspensão do processo licitatório até o julgamento do Mandado de Segurança n. 0826953-75.2024.8.10.0000, a apresentação do estudo técnico preliminar, a republicação do edital com análise de propostas mediante técnica e preço, e a alteração do edital para supressão dos equívocos apontados. É o relatório. Decido. Os pressupostos para a concessão da liminar em mandado de segurança estão consubstanciados no art. 7°, inc. III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam: a relevância do fundamento da impetração e a possibilidade do ato impugnado resultar na ineficácia da medida. Conforme relatado, o impetrante busca, por via liminar, a suspensão do processo licitatório regido pelo edital n. 010/2024 SEAD/MA. Não verifico, em juízo de cognição sumária, burla à suspensão da licitação determinada no mandado de segurança n. 0826953-75.2024.8.10.0000, impetrado contra o Edital n. 85/2024. Primeiramente, porque a ordem de suspensão naquele feito decorreu de violação do prazo mínimo de oito dias úteis entre a publicação e a data de abertura da sessão pública, conforme o artigo 55, inc. I, a, da Lei n. 14.133/21 (Lei de Licitações). Segundo, ao consultar os autos do aludido mandado de segurança, constato que o feito já foi julgado e encontra-se definitivamente arquivado - ID 44807994 daqueles autos. Sobre o edital n. 10/2025 - quanto à alegada ausência de apresentação de estudo técnico preliminar – ETP, diferentemente do alegado pela impetrante, não consta dispositivo na Lei n. 14.133/2021 que o estabeleça como documento obrigatório do edital da licitação, até porque se trata de elemento integrante da fase preparatória (interna) do certame. Não se trata, pois, de anexo obrigatório ao edital da licitação. Esse, inclusive, o entendimento já manifestado pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão 2273/2024 - Plenário. Proc. n. 002.316/2024-2): REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. INABILITAÇÃO INDEVIDA DA EMPRESA REPRESENTANTE. CAUTELAR INDEFERIDA. AGRAVO. RECURSO INADMISSÍVEL POR FALTA DE LEGITIMIDADE DA REPRESENTANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO ADMITIDO. REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR COMO ANEXO DO EDITAL. CIENTIFICAÇÕES. ARQUIVAMENTO. (Fonte: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A2273%2520ANOACORDAO%253A2024%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0). Além disso, vale destacar que o estudo técnico preliminar não consta como documento do edital de licitação elencado no art. 25, caput e §3º, da Lei n. 14.133/2021: Art. 25. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento. [...] § 3º Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, sem necessidade de registro ou de identificação para acesso. Quanto à escolha do critério de julgamento por “menor preço”, igualmente não verifico qualquer ilegalidade nesse sentido. Isso porque o pregão é a modalidade licitatória específica para contratar bens e serviços comuns - aqueles cujos critérios de qualidade e desempenho são bem estabelecidos no mercado e podem ser descritos de forma objetiva no edital de licitação. A contratação de operadora de plano odontológico, objeto desta licitação, caracteriza-se como serviço comum. Trata-se de atividade amplamente oferecida no mercado por diversos fornecedores, com padrões de qualidade objetivos e bem definidos. Além disso, o setor é regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estabelece normas técnicas obrigatórias para todas as empresas do ramo. Assim, o critério de julgamento por menor preço é plenamente compatível com a modalidade pregão, não havendo qualquer irregularidade. Quanto à alegada falta de exigências de qualidade no edital, constato que se trata de afirmação genérica da impetrante. O edital estabelece critérios objetivos para avaliar a qualidade do serviço, especialmente nas exigências de qualificação previstas no item 7.4.9 e seguintes do Anexo I (Termo de Referência). Essas exigências obrigam os licitantes a demonstrarem o atendimento aos índices especificados, comprovando assim sua capacidade de prestar serviços com qualidade adequada. A ampliação da base territorial, por sua vez, não implica restrição à concorrência, uma vez que, diferentemente do que alega a impetrante, favorece o atendimento em municípios mais distantes, não se mostrando razoável a centralização da rede credenciada para atendimento. Destaco, outrossim, que o edital prevê, no item 8.2.6 do Anexo I do Termo de Referência, que a contratada disponibilize: “profissional qualificado em todas as especialidades, definida no objeto do presente Termo, para atender conforme descrição no APÊNDICE A”, razão pela qual não verifico irregularidade relativa à falta de especializações odontológicas. Por fim, acerca da alegada violação à política nacional de resíduos sólidos, também não merecem acolhimento as alegações da impetrante, haja vista a existência de previsões no edital, especialmente no item 27 do anexo I – Termo de Referência (exigências de sustentabilidade). Veja-se: 27. “SUSTENTABILIDADE 27.1.Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis: 27.1.1. A contratação da empresa deverá gerar impactos ambientais positivos. Para tanto, a contratada observará os critérios dispostos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, Capítulo III, artigo 5.º, I, II, III e § 1º, exceto aqueles em que não se aplica a referida norma, bem como exigir o cumprimento da referida legislação e demais normas legais de respeito ao meio ambiente aplicadas às respectivas atividades dos credenciados. 27.1.2. As exigências de cumprimento dos normativos legais, pela futura contratada, voltados à sustentabilidade ambiental visam mitigar os impactos negativos (riscos aos seres humanos e recursos naturais). Para tanto, a empresa, em cumprimento art. 7º, XI, da Lei n. 12.305/10, deverá observar os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, sendo imperioso que os bens e serviços envolvidos nesta contratação considerem Assim, concluo que a relevância do fundamento da impetração não se mostra presente, não tendo sido, em juízo de cognição sumária, demonstrada a existência de direito líquido e certo a amparar a concessão da liminar. Nessa esteira, não configurada a relevância da impetração, o indeferimento da liminar é medida que se impõe, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DO REQUISITO CONCERNENTE AO PERICULUM IN MORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É longevo o ensinamento, bem exposto por HELY LOPES MEIRELLES, no sentido de que "a liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade" (Mandado de segurança. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p.72). 2. No âmbito do remédio mandamental, a concessão de liminar exsurge condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos indicados no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, a saber, o fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao final da demanda (periculum in mora). Nessa mesma linha de compreensão, CASSIO SCARPINELLA BUENO assinala que "ambos os pressupostos devem coexistir, isto é, mostrar a sua presença concomitante, sob pena de o pedido de medida liminar ser indeferido" (A nova lei do mandado de segurança. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 64). 3. Na hipótese dos autos, contudo, ausente se revela o risco de ineficácia da medida, haja vista que o pleito autoral se limita à integração da impetrante ao Quadro de Pessoal da AGU, providência passível de cumprimento mesmo após eventual concessão da ordem. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no MS: 22665 DF 2016/0158692-3, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/06/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/06/2019). (Fonte: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?preConsultaPP=&pesquisaAmigavel=+22665&acao=pesquisar&novaConsulta=true&i=1&b=ACOR&livre=22665&filtroPorOrgao=&filtroPorMinistro=&filtroPorNota=&data=&operador=e&thesaurus=JURIDICO&p=true&tp=P&processo=&classe=&uf=&relator=&dtpb=&dtpb1=&dtpb2=&dtde=&dtde1=&dtde2=&orgao=&ementa=&nota=&ref=) Resta prejudicada, pois, a análise da possibilidade do ato impugnado resultar na ineficácia da medida, considerando que a presença cumulativa dos requisitos é condição legal para a concessão da liminar pleiteada. CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, em razão do não preenchimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. Já notificadas as autoridades impetradas, cientifique-se o Estado do Maranhão, para, caso queira, ingressar no feito (art. 431, VI, do RITJMA). Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer (art. 433 do RITJ/MA). Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0804643-41.2025.8.10.0000

ID: 338325048

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Público Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0804643-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETáRIA ADJUNTA DE LICITAçõES E COMPRAS ESTRATéGICAS/SALIC

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA N. 0804643-41.2025.8.10.0000 IMPETRANTE: LEV SAÚDE LTDA. ADVOGADO: RAFAEL BAYMA DE CASTRO (OAB/MA 12.082), TAIS RODRIGUES PORTELADA (OAB/MA 9190), CLAUDIOMAR DOMINICI DE LIMA (OA… MANDADO DE SEGURANÇA N. 0804643-41.2025.8.10.0000 IMPETRANTE: LEV SAÚDE LTDA. ADVOGADO: RAFAEL BAYMA DE CASTRO (OAB/MA 12.082), TAIS RODRIGUES PORTELADA (OAB/MA 9190), CLAUDIOMAR DOMINICI DE LIMA (OAB/MA 8809) e VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES (OAB/MA 10448) IMPETRADOS: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO MARANHÃO/SEAD e SECRETÁRIA ADJUNTA DE LICITAÇÕES E COMPRAS ESTRATÉGICAS/SALIC INTERESSADO: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Lev Saúde Ltda contra ato praticado pelo Secretário Estadual de Administração do Maranhão – SEAD e pela Secretária Adjunta de Licitações e Compras Estratégicas, objetivando a suspensão do processo licitatório n. 010/2024 SEAD/MA, Edital 10/2025, sob alegação de violação aos princípios da legalidade, moralidade, isonomia e transparência administrativa. A impetrante, sociedade empresária do ramo de saúde, alega que o novo edital publicado em 13/02/2025 para credenciamento de serviços odontológicos constitui tentativa deliberada de burlar decisão judicial proferida no mandado de segurança n. 0826953-75.2024.8.10.0000, que determinou a suspensão da licitação de n. 085/2024 por inobservância do prazo mínimo de oito dias úteis entre a publicação do edital e a data de abertura da sessão pública, conforme artigo 55, inc. I, a, da Lei n. 14.133/21. Sustenta que, em flagrante afronta à ordem judicial e evidente má-fé, a Administração Pública republicou edital de credenciamento mantendo exatamente o mesmo objeto, sem qualquer modificação substancial que justificasse sua reedição. Afirma que tal conduta revela tentativa deliberada de esvaziamento da decisão judicial, desconsiderando a autoridade do Tribunal e desrespeitando os princípios fundamentais que regem a Administração Pública e o Estado Democrático de Direito. Argumenta, ainda, que a ausência de apresentação do Estudo Técnico Preliminar (ETP) compromete a validade do certame, pois impossibilita a verificação da real necessidade da contratação, dos critérios adotados na definição do objeto e da adequação da modelagem da licitação. Sustenta ainda que o edital apresenta vícios insanáveis relacionados à ausência de exigências de qualidade, falta de especializações odontológicas, restrição da concorrência pela centralização dos atendimentos em todo o Estado do Maranhão, e falta de regulamentação sobre coleta de lixo hospitalar. Requer, em antecipação de tutela, a suspensão do processo licitatório regido pelo edital n. 010/2024 SEAD/MA. No mérito, pleiteia a confirmação da antecipação de tutela e a concessão definitiva da segurança para determinar a suspensão do processo licitatório até o julgamento do Mandado de Segurança n. 0826953-75.2024.8.10.0000, a apresentação do estudo técnico preliminar, a republicação do edital com análise de propostas mediante técnica e preço, e a alteração do edital para supressão dos equívocos apontados. É o relatório. Decido. Os pressupostos para a concessão da liminar em mandado de segurança estão consubstanciados no art. 7°, inc. III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam: a relevância do fundamento da impetração e a possibilidade do ato impugnado resultar na ineficácia da medida. Conforme relatado, o impetrante busca, por via liminar, a suspensão do processo licitatório regido pelo edital n. 010/2024 SEAD/MA. Não verifico, em juízo de cognição sumária, burla à suspensão da licitação determinada no mandado de segurança n. 0826953-75.2024.8.10.0000, impetrado contra o Edital n. 85/2024. Primeiramente, porque a ordem de suspensão naquele feito decorreu de violação do prazo mínimo de oito dias úteis entre a publicação e a data de abertura da sessão pública, conforme o artigo 55, inc. I, a, da Lei n. 14.133/21 (Lei de Licitações). Segundo, ao consultar os autos do aludido mandado de segurança, constato que o feito já foi julgado e encontra-se definitivamente arquivado - ID 44807994 daqueles autos. Sobre o edital n. 10/2025 - quanto à alegada ausência de apresentação de estudo técnico preliminar – ETP, diferentemente do alegado pela impetrante, não consta dispositivo na Lei n. 14.133/2021 que o estabeleça como documento obrigatório do edital da licitação, até porque se trata de elemento integrante da fase preparatória (interna) do certame. Não se trata, pois, de anexo obrigatório ao edital da licitação. Esse, inclusive, o entendimento já manifestado pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão 2273/2024 - Plenário. Proc. n. 002.316/2024-2): REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. INABILITAÇÃO INDEVIDA DA EMPRESA REPRESENTANTE. CAUTELAR INDEFERIDA. AGRAVO. RECURSO INADMISSÍVEL POR FALTA DE LEGITIMIDADE DA REPRESENTANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO ADMITIDO. REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR COMO ANEXO DO EDITAL. CIENTIFICAÇÕES. ARQUIVAMENTO. (Fonte: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A2273%2520ANOACORDAO%253A2024%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0). Além disso, vale destacar que o estudo técnico preliminar não consta como documento do edital de licitação elencado no art. 25, caput e §3º, da Lei n. 14.133/2021: Art. 25. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento. [...] § 3º Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, sem necessidade de registro ou de identificação para acesso. Quanto à escolha do critério de julgamento por “menor preço”, igualmente não verifico qualquer ilegalidade nesse sentido. Isso porque o pregão é a modalidade licitatória específica para contratar bens e serviços comuns - aqueles cujos critérios de qualidade e desempenho são bem estabelecidos no mercado e podem ser descritos de forma objetiva no edital de licitação. A contratação de operadora de plano odontológico, objeto desta licitação, caracteriza-se como serviço comum. Trata-se de atividade amplamente oferecida no mercado por diversos fornecedores, com padrões de qualidade objetivos e bem definidos. Além disso, o setor é regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estabelece normas técnicas obrigatórias para todas as empresas do ramo. Assim, o critério de julgamento por menor preço é plenamente compatível com a modalidade pregão, não havendo qualquer irregularidade. Quanto à alegada falta de exigências de qualidade no edital, constato que se trata de afirmação genérica da impetrante. O edital estabelece critérios objetivos para avaliar a qualidade do serviço, especialmente nas exigências de qualificação previstas no item 7.4.9 e seguintes do Anexo I (Termo de Referência). Essas exigências obrigam os licitantes a demonstrarem o atendimento aos índices especificados, comprovando assim sua capacidade de prestar serviços com qualidade adequada. A ampliação da base territorial, por sua vez, não implica restrição à concorrência, uma vez que, diferentemente do que alega a impetrante, favorece o atendimento em municípios mais distantes, não se mostrando razoável a centralização da rede credenciada para atendimento. Destaco, outrossim, que o edital prevê, no item 8.2.6 do Anexo I do Termo de Referência, que a contratada disponibilize: “profissional qualificado em todas as especialidades, definida no objeto do presente Termo, para atender conforme descrição no APÊNDICE A”, razão pela qual não verifico irregularidade relativa à falta de especializações odontológicas. Por fim, acerca da alegada violação à política nacional de resíduos sólidos, também não merecem acolhimento as alegações da impetrante, haja vista a existência de previsões no edital, especialmente no item 27 do anexo I – Termo de Referência (exigências de sustentabilidade). Veja-se: 27. “SUSTENTABILIDADE 27.1.Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis: 27.1.1. A contratação da empresa deverá gerar impactos ambientais positivos. Para tanto, a contratada observará os critérios dispostos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, Capítulo III, artigo 5.º, I, II, III e § 1º, exceto aqueles em que não se aplica a referida norma, bem como exigir o cumprimento da referida legislação e demais normas legais de respeito ao meio ambiente aplicadas às respectivas atividades dos credenciados. 27.1.2. As exigências de cumprimento dos normativos legais, pela futura contratada, voltados à sustentabilidade ambiental visam mitigar os impactos negativos (riscos aos seres humanos e recursos naturais). Para tanto, a empresa, em cumprimento art. 7º, XI, da Lei n. 12.305/10, deverá observar os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, sendo imperioso que os bens e serviços envolvidos nesta contratação considerem Assim, concluo que a relevância do fundamento da impetração não se mostra presente, não tendo sido, em juízo de cognição sumária, demonstrada a existência de direito líquido e certo a amparar a concessão da liminar. Nessa esteira, não configurada a relevância da impetração, o indeferimento da liminar é medida que se impõe, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DO REQUISITO CONCERNENTE AO PERICULUM IN MORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É longevo o ensinamento, bem exposto por HELY LOPES MEIRELLES, no sentido de que "a liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade" (Mandado de segurança. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p.72). 2. No âmbito do remédio mandamental, a concessão de liminar exsurge condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos indicados no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, a saber, o fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao final da demanda (periculum in mora). Nessa mesma linha de compreensão, CASSIO SCARPINELLA BUENO assinala que "ambos os pressupostos devem coexistir, isto é, mostrar a sua presença concomitante, sob pena de o pedido de medida liminar ser indeferido" (A nova lei do mandado de segurança. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 64). 3. Na hipótese dos autos, contudo, ausente se revela o risco de ineficácia da medida, haja vista que o pleito autoral se limita à integração da impetrante ao Quadro de Pessoal da AGU, providência passível de cumprimento mesmo após eventual concessão da ordem. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no MS: 22665 DF 2016/0158692-3, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/06/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/06/2019). (Fonte: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?preConsultaPP=&pesquisaAmigavel=+22665&acao=pesquisar&novaConsulta=true&i=1&b=ACOR&livre=22665&filtroPorOrgao=&filtroPorMinistro=&filtroPorNota=&data=&operador=e&thesaurus=JURIDICO&p=true&tp=P&processo=&classe=&uf=&relator=&dtpb=&dtpb1=&dtpb2=&dtde=&dtde1=&dtde2=&orgao=&ementa=&nota=&ref=) Resta prejudicada, pois, a análise da possibilidade do ato impugnado resultar na ineficácia da medida, considerando que a presença cumulativa dos requisitos é condição legal para a concessão da liminar pleiteada. CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, em razão do não preenchimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. Já notificadas as autoridades impetradas, cientifique-se o Estado do Maranhão, para, caso queira, ingressar no feito (art. 431, VI, do RITJMA). Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer (art. 433 do RITJ/MA). Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0802613-54.2023.8.10.0048

ID: 335561679

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802613-54.2023.8.10.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE ARAUJO VIEIRA JUNIOR

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MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES

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COMARCA DE ITAPECURU MIRIM / MA PROCESSO Nº 0802613-54.2023.8.10.0048 1º Distrito de Polícia Civil de Itapecuru-Mirim ANSELMO DOS SANTOS e outros DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de pedido defensivo de … COMARCA DE ITAPECURU MIRIM / MA PROCESSO Nº 0802613-54.2023.8.10.0048 1º Distrito de Polícia Civil de Itapecuru-Mirim ANSELMO DOS SANTOS e outros DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de pedido defensivo de relaxamento da prisão preventiva, formulado por DOGLAS SOARES MACHADO, ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da segregação – id. 150617750. Sustenta a Defesa, em síntese: Ausência de citação regular – a segregação foi decretada porque o réu em tese não teria comparecido à audiência de 24/04/2025, por supostamente encontrar-se em local incerto e não sabido; Segundo a defesa não havia, até então, sequer sido citado, nem intimado do ato que designou audiência de instrução e julgamento, havendo erro no endereço residencial do réu indicado pelo MPE na denúncia; Instado, o Ministério Público opinou pela manutenção da prisão – id. 150904404. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Em 27/03/2023 foi decretada a prisão temporária pelo prazo de cinco dias em desfavor de DOGLAS SOARES MACHADO, nos autos do Pje 0800279-47.2023.8.10.0048 (id. 88817949). Em 13/10/2023 foi comunicado o cumprimento da prisão – Pje 0804288-52.2023.8.10.0048 – id. 103740197. Realizada audiência de custódia a segregação foi mantida (id. 103786630 – Pje 0804288-52.2023.8.10.0048). Consigno que os autos do pedido de prisão temporária não há notícias da sua prorrogação ou conversão para prisão preventiva. Pois bem. No comunicado da prisão de id. 103740197 – Pje 0804288-52.2023.8.10.0048, nas fls. 03, o nacional indicou como sendo o seu endereço domiciliar: Rua 06, casa, 109, Quadra 06, Residencial Enésio Figueredo, Itapecuru Mirim/MA. No mesmo sentido foi o endereço declinado na audiência de custódia, cuja mídia de gravação encontra-se no id. 103794975. Ocorre que, nestes autos (Ação Penal) o MPE na denúncia acostada no id. 106703729 indicou como sendo o endereço domiciliar do réu o seguinte endereço: “DOUGLAS SOARES MACHADO, brasileiro, solteiro, natural de Itapecuru Mirim/MA, nascido em 24/06/1993, CPF nº 606.204.183-03, filho Antonio Alves Machado e Maria das Graças Soares Oliveira, residente na Rua Quatro, nº quadra 15, casa 285, Conjunto Enésio Filgueira, Bairro Roseana Sarney, Itapecuru Mirim/MA”. Ou seja, indicação diversa do real endereço do réu. Tanto é verdade que o mandado de citação não teve sua finalidade atingida – id. 111218300. Em continuidade o MPE indicou endereço alternativo do réu (id. 125943074 – Pje 0802613-54.2023.8.10.0048), qual seja, “ENDEREÇO - DOUGLAS SOARES MACHADO - Rua Januário Siqueira, 286, Centro, Presidente Vargas/MA”, contudo, em que pese o juízo ter determinado a renovação do mandado de citação (id. 143065728) - “O MPE em 06/08/2024 indicou os novos endereços dos réus DOUGLAS SOARES MACHADO e MARCOS VINICIUS DUTRA SANTOS, razão pela qual determino que sejam renovadas as citações dos denunciados pelas vias competentes, nos endereços indicados na petição de id 125943074”, por erro procedimental a secretaria judicial não cumpriu o ordenado, e o processo seguiu o seu curso regular sem a devida citação do réu, acarretando em 12/03/2025 a designação da audiência de instrução e julgamento, com expedição de mandado de intimação para o endereço acostado na denúncia, o que por mais uma ocasião o ato processual restou infrutífero – id. 146821455. Em 28/04/2025 a audiência de instrução e julgamento restou infrutífera por ausência do réu, o qual como prova o narrado acima, ainda sequer tinha sido citado e nem intimado para o ato, contudo, o juízo a requerimento ministerial acabou por decretar a prisão preventiva do nacional visando garantir a ordem pública evitando-se assim a reiteração de condutas delituosas – id. 147105748. Em 28/05/2025 o juízo foi comunicado acerca do cumprimento da prisão do nacional – Pje 0802451-88.2025.8.10.0048. Realizada audiência de custódia a segregação cautelar foi mantida. Na ocasião o preso indicou como sendo o seu endereço residencial o mesmo indicado na audiência de custódia realizada nos autos do Pje 0804288-52.2023.8.10.0048, nas fls. 03, sendo que somente agora o réu foi citado da ação penal Pje 0802613-54.2023.8.10.0048, como prova ata de audiência acostada no id. 150061050 do Pje 0802451-88.2025.8.10.0048, e id. 150073646 do Pje 0802451-88.2025.8.10.0048 (Ação Penal). Ademais, devo registrar que a audiência de instrução e julgamento da ação penal foi designada para o dia 25/08/2025 (id. 147105748 – Pje 0802613-54.2023.8.10.0048). Em resumo: Por ato errôneo do MPE na indicação do real endereço do réu e por erro administrativo da secretaria judicial no sentido do cumprimento da diligência no sentido de expedir o comando citatório do réu este juízo acabou por decretar a prisão preventiva do nacional sem justo motivo, vez que o segregado sempre esteve no seu real endereço, não havendo que se falar em local incerto e não sabido ou qualquer conduta culposa ou dolosa do réu em colocar-se em local incerto e não sabido, razão pela qual a prisão preventiva decretada em seu desfavor é ato ilegal, o que comporta o acolhimento do pleito defensivo. Assim, reconheço a ausência de justa causa / justo motivo para a decretação da prisão preventiva do nacional, tornando assim a prisão ilegal, a qual deve ser imediatamente relaxada. Ante o exposto, em dissonância ao parecer ministerial, RELAXO a prisão preventiva de DOGLAS SOARES MACHADO, nos termos da fundamentação supra. Expeça-se Alvará de Soltura, colocando-se o preso imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Serve a presente decisão como alvará de soltura. Intime-se o advogado de defesa Dr. MAURÍCIO RICARDO MAMEDE SELARES - OAB/MA nº 7.123, para no prazo de lei promover a respectiva peça defensiva do réu. Intime-se o réu da audiência designada para o dia 25/08/2025 às 08:00 horas na sala de audiências deste juízo (id. 147105748), observando-se o seu real endereço - Rua 6, nº 109, quadra nº 6, no Residencial Enésio Filgueiras, no bairro Roseana Sarney, município de Itapecuru-Mirim/MA (id. 150617750). Intime-se o Ministério Público desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Quinta-feira, 12 de Junho de 2025 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim / MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios 23062317411789700000088917680 IP. Nº. 04.2021 - PARTE 1 Protocolo 23062317411800400000088917686 IP. Nº. 04.2021 - PARTE 2 Protocolo 23062317411837000000088917688 IP. Nº. 04.2021 - PARTE 3 Protocolo 23062317411869000000088917692 IP. Nº. 04.2021 - PARTE 4 Protocolo 23062317411893100000088918994 IP. Nº. 04.2021 - PARTE 5 Protocolo 23062317411915700000088918997 IP. Nº. 04.2021 - PARTE 6 Protocolo 23062317411937100000088919001 IP. Nº. 04.2021 - PARTE 7 Protocolo 23062317411964300000088919003 IP. Nº. 04.2021 - PARTE 8 Protocolo 23062317411992400000088919004 Ofício Ofício 23082215094943700000092882641 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Solicitando Certidão de Antecedentes Criminais Documento Diverso 23082215094966900000092883600 Termo de Interrogatório Termo de Interrogatório 23100414494502300000096021899 OITIVA DE ANSELMO DOS SANTOS - IP. Nº. 04.2021 Protocolo 23100414494518900000096021928 Pedido de Revogação de Prisão Preventiva Pedido de Revogação de Prisão Provisória 23100418070597900000096051125 PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 23100418070632100000096051127 Termo de Juntada Termo de Juntada 23100519353378300000096160338 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 23100520051439200000096161265 Vista MP Vista MP 23100520120566900000096162319 Termo Termo 23101908072595200000097050948 Decisão Decisão 23101910265332200000097064153 Vista MP Vista MP 23101913084111700000097099206 Intimação Intimação 23101913094832800000097099212 ciência Protocolo 23101918424518400000097132407 Vista MP Vista MP 23110107594401000000098021643 Denúncia Denúncia 23112116025618600000099317890 Termo Termo 23112117361044500000099466875 Termo de Juntada Termo de Juntada 24010814094588900000101805175 Sentença (21) Documento Diverso 24010814094596200000101805182 Decisão Decisão 24011310224717000000102111084 Mandado Mandado 24011514382208100000102175758 Mandado Mandado 24011514393208100000102175763 Mandado Mandado 24011514404904300000102175774 Mandado Mandado 24011514415441000000102175779 Mandado Mandado 24011514431215600000102175789 Mandado Mandado 24011514441678300000102176658 Citação Citação 24011514382208100000102175758 Citação Citação 24011514404904300000102175774 Citação Citação 24011514431215600000102175789 Citação Citação 24011514393208100000102175763 Citação Citação 24011514441678300000102176658 Citação Citação 24011514415441000000102175779 Ofício Ofício 24011514552711400000102177806 Intimação Intimação 24011514552711400000102177806 Petição Petição 24011911102594900000102475247 WANDERLAN LAGO Documento Diverso 24011911102602900000102475267 Diligência Diligência 24012322583816600000102730676 Processo n.º 0802613.54.2023 Wanderlan Diligência 24012322583823400000102730680 Petição - RESPOSTA À ACUSAÇÃO Petição 24012509484985400000102839979 Diligência Diligência 24012511002463600000102852913 Diligência Diligência 24020115565794500000103388430 Diligência Diligência 24020116005466100000103388442 Diligência Diligência 24020116025907100000103389932 Diligência Diligência 24020214150156400000103474198 Certidão Certidão 24020508370950100000103541414 Citação Citação 24020509120711100000103546670 Certidão Certidão 24020711341299600000103789877 Petição Petição 24022001534708800000104588565 defesa alan Petição 24022001534719600000104588566 proc alan Procuração 24022001534730500000104588567 Petição Petição 24022001551087700000104588568 defesa vanderlan Petição 24022001551098600000104588569 proc vanderlan Procuração 24022001551107700000104588570 Termo Termo 24031821011958800000106812633 Diligência Diligência 24041109592298900000108426660 Vista MP Vista MP 24073015453363400000116499123 DescriçãodoMovimento Petição 24080616154400000000117020190 0802613-54.2023.8.10.0048 Petição 24080616154400000000117020191 Decisão Decisão 24111120205756900000124796214 Certidão Certidão 24111517250173800000125170897 SIEL - Módulo Externo Documento Diverso 24111517250214900000125170902 Sinesp Infoseg - AE0F3054-31AA-42EB-8972-93548680A49B Documento Diverso 24111517250227500000125170903 carta-ordem-endereco Documento Diverso 24111517250238100000125170905 Petição Petição 25013010574724700000129777542 PROCURAÇÃO Procuração 25013010574916300000129778843 Citação Citação 25020815111586800000130704767 Diligência Diligência 25021110310768900000130882959 Contestação Contestação 25021116434008700000130944756 Termo Termo 25021216131116000000131086074 Decisão Decisão 25031218130584700000132857726 Intimação Intimação 25041012023914300000135559108 Intimação Intimação 25041012023995700000135559109 Intimação Intimação 25041012024037100000135559110 Intimação Intimação 25041012024075500000135559111 Intimação Intimação 25041012024123900000135559112 Intimação Intimação 25031218130584700000132857726 Intimação Intimação 25041012024208400000135559113 Intimação Intimação 25041012024251700000135559115 Intimação Intimação 25041012024318900000135559116 Intimação Intimação 25031218130584700000132857726 Intimação Intimação 25041012024395300000135559118 Intimação Intimação 25041012024433200000135559119 Intimação Intimação 25041012024462700000135559120 Intimação Intimação 25041012024502900000135559121 Intimação Intimação 25041013592532400000135572962 Intimação Intimação 25041013592621400000135572963 Intimação Intimação 25041013592688600000135572964 Intimação Intimação 25041013592796300000135572965 Intimação Intimação 25041013592873800000135572966 Intimação Intimação 25041013592923700000135572967 Petição Petição 25041015015795800000135581792 Diligência Diligência 25041308310291100000135741804 Diligência Diligência 25041408015254200000135756478 Diligência Diligência 25041911565190200000136075969 Diligência Diligência 25041914545882600000136078109 Diligência Diligência 25042109183493100000136092108 Diligência Diligência 25042109262313200000136092115 Diligência Diligência 25042110123694800000136093761 Diligência Diligência 25042310255651700000136250278 Diligência Diligência 25042310361680800000136252031 Diligência Diligência 25042316015249300000136309334 Diligência Diligência 25042316093089500000136311112 Diligência Diligência 25042515030939100000136528451 Diligência Diligência 25042517583152100000136554083 Diligência Diligência 25042620463135700000136575690 Diligência Diligência 25042720153673000000136588221 ANSELMO DOS SANTOS Certidão de Antecedentes Penais 25042722194362100000136590345 VIVIANE GARCIA MENDES Certidão de Antecedentes Penais 25042722475408200000136590374 Certidão Certidão 25042809295116600000136605923 Certidão Certidão 25042809321777500000136607453 Diligência Diligência 25042817430749200000136698918 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25050209442248800000136572754 Certidão Certidão 25050816372238200000137458439 SIEL - DOGLAS Documento Diverso 25050816372244600000137459096 SIEL - MARCOS VINICIUS Documento Diverso 25050816372252000000137459097 SINESP MARCOS VINICIUS Documento Diverso 25050816372258400000137459099 SINESP DOGLAS Documento Diverso 25050816372264700000137459101 carta-ordem-endereco (11) Documento Diverso 25050816372271700000137459105 carta-ordem-endereco (12) Documento Diverso 25050816372282000000137459106 Citação Citação 25050909125787300000137498352 Citação Citação 25050909125841600000137498353 Intimação Intimação 25050909243997500000137499915 Intimação Intimação 25050909244055900000137499917 Mandado de Prisão Mandado de Prisão 25051208070456600000137618373 Mandado de Prisão Mandado de Prisão 25051208070562500000137617625 Mandado de Prisão Mandado de Prisão 25051208070740900000137618451 Mandado de Prisão Mandado de Prisão 25051208071693900000137617779 Certidão Certidão 25051309115560200000137752089 ENVIO DE MANDADOS DE PRISÕES À DEPOL VIA E-MAIL PROC.0802613-54.2023.8.10.0048 Documento Diverso 25051309115565600000137753656 Diligência Diligência 25051321082089100000137876811 PORTARIA-GP_6662025 Certidão 25051321082093100000137876814 Diligência Diligência 25051321090826600000137876816 PORTARIA-GP_6662025 Diligência 25051321090830100000137876817 Petição Petição 25051416583527400000137977023 PROVA DE CONVERSAS NO WHATSAPP Documento Diverso 25051416583534800000137977030 Certidão Certidão 25051508530452500000138010024 Ata de audiência de Custódia e Apresentação Viviane Garcia Mendes Documento Diverso 25051508530457100000138010027 Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão 25051509114508400000138012220 Alvará de Soltura Alvará de Soltura 25051518323812800000138104353 Certidão Certidão 25051608411920900000138123608 ALVARÁ DE SOLTURA ENCAMINHADO À SUPERVISÃO DE GESTÃO DE ALVARÁS Documento Diverso 25051608411926200000138123614 PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS MANDADOS DE PRISÃO Petição 25052016583675300000138472281 COMUNICAÇÃO COM A SECRETARIA NO APLICATIVO WHATSAPP Documento Diverso 25052016583769300000138472282 Vista MP Vista MP 25052116313068800000138601385 Termo de Juntada Termo de Juntada 25052814161975900000139190681 COMUNICAÇÃO DE PRISÃO Documento Diverso 25052814161983600000139190684 Ofício Ofício 25052814180859500000139190687 Termo de Juntada Termo de Juntada 25052814204053400000139192252 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - REQUISIÇÃO DE PRESO Protocolo 25052814204059400000139192256 Ofício Ofício 25052817194376900000139213197 Certidão Certidão 25052908495197800000139245525 CUMPRIMENTO PRISÃO PROC. 0802437-07.2025.8.10.0048 1-23 Documento Diverso 25052908495202500000139246205 CUMPRIMENTO PRISÃO PROC. 0802437-07.2025.8.10.0048 24-40 Documento Diverso 25052908495215900000139246206 CUMPRIMENTO PRISÃO PROC. 0802437-07.2025.8.10.0048 41-51 Documento Diverso 25052908495224600000139247745 CUMPRIMENTO PRISÃO PROC. 0802437-07.2025.8.10.0048 52-63 Documento Diverso 25052908495239400000139247748 Certidão Certidão 25052911212605400000139279001 CITAÇÃO DE Doglas Soares Documento Diverso 25052911212612200000139279019 Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão 25052911370940700000139283174 Audiência de Custódia/Análise de APF Audiência de Custódia/Análise de APF 25052911412278000000139284179 Audiência de Custódia/Análise de APF Audiência de Custódia/Análise de APF 25052913191333100000139296874 Certidão Certidão 25052913375166500000139299810 Protocolo - ENVIO alvará SEAP - MARY JHENIFER RODRIGUES COSTA Documento Diverso 25052913375172700000139299813 Petição Petição 25052915025754700000139300663 Termo Termo 25060208451714200000139492738 Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão 25060208462803100000139492535 Audiência de Custódia/Análise de APF Audiência de Custódia/Análise de APF 25060208490160600000139493055 Alvará de Soltura Alvará de Soltura 25060208550919900000139493089 Termo de Juntada Termo de Juntada 25060209021052300000139495113 PROTOCOLO SEAP Protocolo 25060209021065900000139495118 Certidão Certidão 25060209124185200000139495339 citação- intimacão de Marcos Vinicius Documento Diverso 25060209124209300000139496223 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença (9) - ANSELMO DOS SANTOS Documento Diverso 25060308213612700000139498748 Decisão Decisão 25060308213860300000139496727 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença (8) - MARCOS VINICIUS DUTRA SANTOS Documento Diverso 25060308213782200000139498749 Certidão Certidão 25060311213618600000139644986 Ata de audiência Custódia PROC. 0802533-22.2025.8.10.0048 Documento Diverso 25060311213625700000139646153 Certidão Certidão 25060314384173100000139672278 DECISÃO EM HC Nº 0814697-66.2025.8.10.0000 Documento Diverso 25060314384177100000139673396 PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA (DOGLAS SOARES MACHADO) Pedido de Relaxamento de Prisão (306) 25060412302172100000139770957 PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 25060412302183200000139770961 CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE FILHOS MENORES Documento Diverso 25060412302190100000139770965 CONTRACHEQUES PARA COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO Contracheque 25060412302197900000139770971 Vista MP Vista MP 25060413372616000000139777966 Petição Petição 25060623055102700000140034773 Certidão Certidão 25060913371869500000140135995 DECISÃO EM HC Nº 0815313-41.2025.8.10.0000 Documento Diverso 25060913371875700000140136007 Petição Petição 25061011592615900000140040442 Termo Termo 25061117533808800000140433400

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Processo nº 0802613-54.2023.8.10.0048

ID: 335561688

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802613-54.2023.8.10.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE ARAUJO VIEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE ARAUJO VIEIRA JUNIOR

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MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES

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COMARCA DE ITAPECURU MIRIM / MA PROCESSO Nº 0802613-54.2023.8.10.0048 1º Distrito de Polícia Civil de Itapecuru-Mirim ANSELMO DOS SANTOS e outros DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de pedido defensivo de … COMARCA DE ITAPECURU MIRIM / MA PROCESSO Nº 0802613-54.2023.8.10.0048 1º Distrito de Polícia Civil de Itapecuru-Mirim ANSELMO DOS SANTOS e outros DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de pedido defensivo de relaxamento da prisão preventiva, formulado por DOGLAS SOARES MACHADO, ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da segregação – id. 150617750. Sustenta a Defesa, em síntese: Ausência de citação regular – a segregação foi decretada porque o réu em tese não teria comparecido à audiência de 24/04/2025, por supostamente encontrar-se em local incerto e não sabido; Segundo a defesa não havia, até então, sequer sido citado, nem intimado do ato que designou audiência de instrução e julgamento, havendo erro no endereço residencial do réu indicado pelo MPE na denúncia; Instado, o Ministério Público opinou pela manutenção da prisão – id. 150904404. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Em 27/03/2023 foi decretada a prisão temporária pelo prazo de cinco dias em desfavor de DOGLAS SOARES MACHADO, nos autos do Pje 0800279-47.2023.8.10.0048 (id. 88817949). Em 13/10/2023 foi comunicado o cumprimento da prisão – Pje 0804288-52.2023.8.10.0048 – id. 103740197. Realizada audiência de custódia a segregação foi mantida (id. 103786630 – Pje 0804288-52.2023.8.10.0048). Consigno que os autos do pedido de prisão temporária não há notícias da sua prorrogação ou conversão para prisão preventiva. Pois bem. No comunicado da prisão de id. 103740197 – Pje 0804288-52.2023.8.10.0048, nas fls. 03, o nacional indicou como sendo o seu endereço domiciliar: Rua 06, casa, 109, Quadra 06, Residencial Enésio Figueredo, Itapecuru Mirim/MA. No mesmo sentido foi o endereço declinado na audiência de custódia, cuja mídia de gravação encontra-se no id. 103794975. Ocorre que, nestes autos (Ação Penal) o MPE na denúncia acostada no id. 106703729 indicou como sendo o endereço domiciliar do réu o seguinte endereço: “DOUGLAS SOARES MACHADO, brasileiro, solteiro, natural de Itapecuru Mirim/MA, nascido em 24/06/1993, CPF nº 606.204.183-03, filho Antonio Alves Machado e Maria das Graças Soares Oliveira, residente na Rua Quatro, nº quadra 15, casa 285, Conjunto Enésio Filgueira, Bairro Roseana Sarney, Itapecuru Mirim/MA”. Ou seja, indicação diversa do real endereço do réu. Tanto é verdade que o mandado de citação não teve sua finalidade atingida – id. 111218300. Em continuidade o MPE indicou endereço alternativo do réu (id. 125943074 – Pje 0802613-54.2023.8.10.0048), qual seja, “ENDEREÇO - DOUGLAS SOARES MACHADO - Rua Januário Siqueira, 286, Centro, Presidente Vargas/MA”, contudo, em que pese o juízo ter determinado a renovação do mandado de citação (id. 143065728) - “O MPE em 06/08/2024 indicou os novos endereços dos réus DOUGLAS SOARES MACHADO e MARCOS VINICIUS DUTRA SANTOS, razão pela qual determino que sejam renovadas as citações dos denunciados pelas vias competentes, nos endereços indicados na petição de id 125943074”, por erro procedimental a secretaria judicial não cumpriu o ordenado, e o processo seguiu o seu curso regular sem a devida citação do réu, acarretando em 12/03/2025 a designação da audiência de instrução e julgamento, com expedição de mandado de intimação para o endereço acostado na denúncia, o que por mais uma ocasião o ato processual restou infrutífero – id. 146821455. Em 28/04/2025 a audiência de instrução e julgamento restou infrutífera por ausência do réu, o qual como prova o narrado acima, ainda sequer tinha sido citado e nem intimado para o ato, contudo, o juízo a requerimento ministerial acabou por decretar a prisão preventiva do nacional visando garantir a ordem pública evitando-se assim a reiteração de condutas delituosas – id. 147105748. Em 28/05/2025 o juízo foi comunicado acerca do cumprimento da prisão do nacional – Pje 0802451-88.2025.8.10.0048. Realizada audiência de custódia a segregação cautelar foi mantida. Na ocasião o preso indicou como sendo o seu endereço residencial o mesmo indicado na audiência de custódia realizada nos autos do Pje 0804288-52.2023.8.10.0048, nas fls. 03, sendo que somente agora o réu foi citado da ação penal Pje 0802613-54.2023.8.10.0048, como prova ata de audiência acostada no id. 150061050 do Pje 0802451-88.2025.8.10.0048, e id. 150073646 do Pje 0802451-88.2025.8.10.0048 (Ação Penal). Ademais, devo registrar que a audiência de instrução e julgamento da ação penal foi designada para o dia 25/08/2025 (id. 147105748 – Pje 0802613-54.2023.8.10.0048). Em resumo: Por ato errôneo do MPE na indicação do real endereço do réu e por erro administrativo da secretaria judicial no sentido do cumprimento da diligência no sentido de expedir o comando citatório do réu este juízo acabou por decretar a prisão preventiva do nacional sem justo motivo, vez que o segregado sempre esteve no seu real endereço, não havendo que se falar em local incerto e não sabido ou qualquer conduta culposa ou dolosa do réu em colocar-se em local incerto e não sabido, razão pela qual a prisão preventiva decretada em seu desfavor é ato ilegal, o que comporta o acolhimento do pleito defensivo. Assim, reconheço a ausência de justa causa / justo motivo para a decretação da prisão preventiva do nacional, tornando assim a prisão ilegal, a qual deve ser imediatamente relaxada. Ante o exposto, em dissonância ao parecer ministerial, RELAXO a prisão preventiva de DOGLAS SOARES MACHADO, nos termos da fundamentação supra. Expeça-se Alvará de Soltura, colocando-se o preso imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Serve a presente decisão como alvará de soltura. Intime-se o advogado de defesa Dr. MAURÍCIO RICARDO MAMEDE SELARES - OAB/MA nº 7.123, para no prazo de lei promover a respectiva peça defensiva do réu. Intime-se o réu da audiência designada para o dia 25/08/2025 às 08:00 horas na sala de audiências deste juízo (id. 147105748), observando-se o seu real endereço - Rua 6, nº 109, quadra nº 6, no Residencial Enésio Filgueiras, no bairro Roseana Sarney, município de Itapecuru-Mirim/MA (id. 150617750). Intime-se o Ministério Público desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Quinta-feira, 12 de Junho de 2025 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim / MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios 23062317411789700000088917680 IP. Nº. 04.2021 - PARTE 1 Protocolo 23062317411800400000088917686 IP. Nº. 04.2021 - PARTE 2 Protocolo 23062317411837000000088917688 IP. Nº. 04.2021 - PARTE 3 Protocolo 23062317411869000000088917692 IP. Nº. 04.2021 - PARTE 4 Protocolo 23062317411893100000088918994 IP. Nº. 04.2021 - PARTE 5 Protocolo 23062317411915700000088918997 IP. Nº. 04.2021 - PARTE 6 Protocolo 23062317411937100000088919001 IP. Nº. 04.2021 - PARTE 7 Protocolo 23062317411964300000088919003 IP. Nº. 04.2021 - PARTE 8 Protocolo 23062317411992400000088919004 Ofício Ofício 23082215094943700000092882641 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Solicitando Certidão de Antecedentes Criminais Documento Diverso 23082215094966900000092883600 Termo de Interrogatório Termo de Interrogatório 23100414494502300000096021899 OITIVA DE ANSELMO DOS SANTOS - IP. Nº. 04.2021 Protocolo 23100414494518900000096021928 Pedido de Revogação de Prisão Preventiva Pedido de Revogação de Prisão Provisória 23100418070597900000096051125 PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 23100418070632100000096051127 Termo de Juntada Termo de Juntada 23100519353378300000096160338 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 23100520051439200000096161265 Vista MP Vista MP 23100520120566900000096162319 Termo Termo 23101908072595200000097050948 Decisão Decisão 23101910265332200000097064153 Vista MP Vista MP 23101913084111700000097099206 Intimação Intimação 23101913094832800000097099212 ciência Protocolo 23101918424518400000097132407 Vista MP Vista MP 23110107594401000000098021643 Denúncia Denúncia 23112116025618600000099317890 Termo Termo 23112117361044500000099466875 Termo de Juntada Termo de Juntada 24010814094588900000101805175 Sentença (21) Documento Diverso 24010814094596200000101805182 Decisão Decisão 24011310224717000000102111084 Mandado Mandado 24011514382208100000102175758 Mandado Mandado 24011514393208100000102175763 Mandado Mandado 24011514404904300000102175774 Mandado Mandado 24011514415441000000102175779 Mandado Mandado 24011514431215600000102175789 Mandado Mandado 24011514441678300000102176658 Citação Citação 24011514382208100000102175758 Citação Citação 24011514404904300000102175774 Citação Citação 24011514431215600000102175789 Citação Citação 24011514393208100000102175763 Citação Citação 24011514441678300000102176658 Citação Citação 24011514415441000000102175779 Ofício Ofício 24011514552711400000102177806 Intimação Intimação 24011514552711400000102177806 Petição Petição 24011911102594900000102475247 WANDERLAN LAGO Documento Diverso 24011911102602900000102475267 Diligência Diligência 24012322583816600000102730676 Processo n.º 0802613.54.2023 Wanderlan Diligência 24012322583823400000102730680 Petição - RESPOSTA À ACUSAÇÃO Petição 24012509484985400000102839979 Diligência Diligência 24012511002463600000102852913 Diligência Diligência 24020115565794500000103388430 Diligência Diligência 24020116005466100000103388442 Diligência Diligência 24020116025907100000103389932 Diligência Diligência 24020214150156400000103474198 Certidão Certidão 24020508370950100000103541414 Citação Citação 24020509120711100000103546670 Certidão Certidão 24020711341299600000103789877 Petição Petição 24022001534708800000104588565 defesa alan Petição 24022001534719600000104588566 proc alan Procuração 24022001534730500000104588567 Petição Petição 24022001551087700000104588568 defesa vanderlan Petição 24022001551098600000104588569 proc vanderlan Procuração 24022001551107700000104588570 Termo Termo 24031821011958800000106812633 Diligência Diligência 24041109592298900000108426660 Vista MP Vista MP 24073015453363400000116499123 DescriçãodoMovimento Petição 24080616154400000000117020190 0802613-54.2023.8.10.0048 Petição 24080616154400000000117020191 Decisão Decisão 24111120205756900000124796214 Certidão Certidão 24111517250173800000125170897 SIEL - Módulo Externo Documento Diverso 24111517250214900000125170902 Sinesp Infoseg - AE0F3054-31AA-42EB-8972-93548680A49B Documento Diverso 24111517250227500000125170903 carta-ordem-endereco Documento Diverso 24111517250238100000125170905 Petição Petição 25013010574724700000129777542 PROCURAÇÃO Procuração 25013010574916300000129778843 Citação Citação 25020815111586800000130704767 Diligência Diligência 25021110310768900000130882959 Contestação Contestação 25021116434008700000130944756 Termo Termo 25021216131116000000131086074 Decisão Decisão 25031218130584700000132857726 Intimação Intimação 25041012023914300000135559108 Intimação Intimação 25041012023995700000135559109 Intimação Intimação 25041012024037100000135559110 Intimação Intimação 25041012024075500000135559111 Intimação Intimação 25041012024123900000135559112 Intimação Intimação 25031218130584700000132857726 Intimação Intimação 25041012024208400000135559113 Intimação Intimação 25041012024251700000135559115 Intimação Intimação 25041012024318900000135559116 Intimação Intimação 25031218130584700000132857726 Intimação Intimação 25041012024395300000135559118 Intimação Intimação 25041012024433200000135559119 Intimação Intimação 25041012024462700000135559120 Intimação Intimação 25041012024502900000135559121 Intimação Intimação 25041013592532400000135572962 Intimação Intimação 25041013592621400000135572963 Intimação Intimação 25041013592688600000135572964 Intimação Intimação 25041013592796300000135572965 Intimação Intimação 25041013592873800000135572966 Intimação Intimação 25041013592923700000135572967 Petição Petição 25041015015795800000135581792 Diligência Diligência 25041308310291100000135741804 Diligência Diligência 25041408015254200000135756478 Diligência Diligência 25041911565190200000136075969 Diligência Diligência 25041914545882600000136078109 Diligência Diligência 25042109183493100000136092108 Diligência Diligência 25042109262313200000136092115 Diligência Diligência 25042110123694800000136093761 Diligência Diligência 25042310255651700000136250278 Diligência Diligência 25042310361680800000136252031 Diligência Diligência 25042316015249300000136309334 Diligência Diligência 25042316093089500000136311112 Diligência Diligência 25042515030939100000136528451 Diligência Diligência 25042517583152100000136554083 Diligência Diligência 25042620463135700000136575690 Diligência Diligência 25042720153673000000136588221 ANSELMO DOS SANTOS Certidão de Antecedentes Penais 25042722194362100000136590345 VIVIANE GARCIA MENDES Certidão de Antecedentes Penais 25042722475408200000136590374 Certidão Certidão 25042809295116600000136605923 Certidão Certidão 25042809321777500000136607453 Diligência Diligência 25042817430749200000136698918 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25050209442248800000136572754 Certidão Certidão 25050816372238200000137458439 SIEL - DOGLAS Documento Diverso 25050816372244600000137459096 SIEL - MARCOS VINICIUS Documento Diverso 25050816372252000000137459097 SINESP MARCOS VINICIUS Documento Diverso 25050816372258400000137459099 SINESP DOGLAS Documento Diverso 25050816372264700000137459101 carta-ordem-endereco (11) Documento Diverso 25050816372271700000137459105 carta-ordem-endereco (12) Documento Diverso 25050816372282000000137459106 Citação Citação 25050909125787300000137498352 Citação Citação 25050909125841600000137498353 Intimação Intimação 25050909243997500000137499915 Intimação Intimação 25050909244055900000137499917 Mandado de Prisão Mandado de Prisão 25051208070456600000137618373 Mandado de Prisão Mandado de Prisão 25051208070562500000137617625 Mandado de Prisão Mandado de Prisão 25051208070740900000137618451 Mandado de Prisão Mandado de Prisão 25051208071693900000137617779 Certidão Certidão 25051309115560200000137752089 ENVIO DE MANDADOS DE PRISÕES À DEPOL VIA E-MAIL PROC.0802613-54.2023.8.10.0048 Documento Diverso 25051309115565600000137753656 Diligência Diligência 25051321082089100000137876811 PORTARIA-GP_6662025 Certidão 25051321082093100000137876814 Diligência Diligência 25051321090826600000137876816 PORTARIA-GP_6662025 Diligência 25051321090830100000137876817 Petição Petição 25051416583527400000137977023 PROVA DE CONVERSAS NO WHATSAPP Documento Diverso 25051416583534800000137977030 Certidão Certidão 25051508530452500000138010024 Ata de audiência de Custódia e Apresentação Viviane Garcia Mendes Documento Diverso 25051508530457100000138010027 Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão 25051509114508400000138012220 Alvará de Soltura Alvará de Soltura 25051518323812800000138104353 Certidão Certidão 25051608411920900000138123608 ALVARÁ DE SOLTURA ENCAMINHADO À SUPERVISÃO DE GESTÃO DE ALVARÁS Documento Diverso 25051608411926200000138123614 PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS MANDADOS DE PRISÃO Petição 25052016583675300000138472281 COMUNICAÇÃO COM A SECRETARIA NO APLICATIVO WHATSAPP Documento Diverso 25052016583769300000138472282 Vista MP Vista MP 25052116313068800000138601385 Termo de Juntada Termo de Juntada 25052814161975900000139190681 COMUNICAÇÃO DE PRISÃO Documento Diverso 25052814161983600000139190684 Ofício Ofício 25052814180859500000139190687 Termo de Juntada Termo de Juntada 25052814204053400000139192252 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - REQUISIÇÃO DE PRESO Protocolo 25052814204059400000139192256 Ofício Ofício 25052817194376900000139213197 Certidão Certidão 25052908495197800000139245525 CUMPRIMENTO PRISÃO PROC. 0802437-07.2025.8.10.0048 1-23 Documento Diverso 25052908495202500000139246205 CUMPRIMENTO PRISÃO PROC. 0802437-07.2025.8.10.0048 24-40 Documento Diverso 25052908495215900000139246206 CUMPRIMENTO PRISÃO PROC. 0802437-07.2025.8.10.0048 41-51 Documento Diverso 25052908495224600000139247745 CUMPRIMENTO PRISÃO PROC. 0802437-07.2025.8.10.0048 52-63 Documento Diverso 25052908495239400000139247748 Certidão Certidão 25052911212605400000139279001 CITAÇÃO DE Doglas Soares Documento Diverso 25052911212612200000139279019 Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão 25052911370940700000139283174 Audiência de Custódia/Análise de APF Audiência de Custódia/Análise de APF 25052911412278000000139284179 Audiência de Custódia/Análise de APF Audiência de Custódia/Análise de APF 25052913191333100000139296874 Certidão Certidão 25052913375166500000139299810 Protocolo - ENVIO alvará SEAP - MARY JHENIFER RODRIGUES COSTA Documento Diverso 25052913375172700000139299813 Petição Petição 25052915025754700000139300663 Termo Termo 25060208451714200000139492738 Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão 25060208462803100000139492535 Audiência de Custódia/Análise de APF Audiência de Custódia/Análise de APF 25060208490160600000139493055 Alvará de Soltura Alvará de Soltura 25060208550919900000139493089 Termo de Juntada Termo de Juntada 25060209021052300000139495113 PROTOCOLO SEAP Protocolo 25060209021065900000139495118 Certidão Certidão 25060209124185200000139495339 citação- intimacão de Marcos Vinicius Documento Diverso 25060209124209300000139496223 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença (9) - ANSELMO DOS SANTOS Documento Diverso 25060308213612700000139498748 Decisão Decisão 25060308213860300000139496727 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença (8) - MARCOS VINICIUS DUTRA SANTOS Documento Diverso 25060308213782200000139498749 Certidão Certidão 25060311213618600000139644986 Ata de audiência Custódia PROC. 0802533-22.2025.8.10.0048 Documento Diverso 25060311213625700000139646153 Certidão Certidão 25060314384173100000139672278 DECISÃO EM HC Nº 0814697-66.2025.8.10.0000 Documento Diverso 25060314384177100000139673396 PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA (DOGLAS SOARES MACHADO) Pedido de Relaxamento de Prisão (306) 25060412302172100000139770957 PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 25060412302183200000139770961 CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE FILHOS MENORES Documento Diverso 25060412302190100000139770965 CONTRACHEQUES PARA COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO Contracheque 25060412302197900000139770971 Vista MP Vista MP 25060413372616000000139777966 Petição Petição 25060623055102700000140034773 Certidão Certidão 25060913371869500000140135995 DECISÃO EM HC Nº 0815313-41.2025.8.10.0000 Documento Diverso 25060913371875700000140136007 Petição Petição 25061011592615900000140040442 Termo Termo 25061117533808800000140433400

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Processo nº 0818417-41.2025.8.10.0000

ID: 335043106

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0818417-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELILSON GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

GESSIVAN LOPES MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0818417-41.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 5000325… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0818417-41.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 5000325-81.2024.8.27.2729-SEEU PACIENTE: ELILSON GONÇALVES DA SILVA IMPETRANTE: GESSIVAN LOPES MORAIS ( OAB/MA Nº 11.736) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE SAÚDE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Gessivan Lopes Morais em favor do paciente Elilson Gonçalves da Silva, contra suposta omissão do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA, no exame de pedido de conversão de pena privativa de liberdade em prisão domiciliar. O paciente, condenado definitivamente a 18 (dezoito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão pela prática dos crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado, alegadamente diagnosticado com neoplasia maligna, requereu o cumprimento da pena em prisão domiciliar por ausência de estrutura adequada na unidade prisional. O juízo apontado como coator, contudo, declarou-se posteriormente incompetente, determinando a remessa dos autos à 3ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de decisão judicial que declina da competência para o exame do pedido de prisão domiciliar, em razão de normativo estadual que determina competência de vara especializada, prejudica o habeas corpus impetrado contra a suposta omissão do juízo anteriormente tido como competente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de decisão que declara a incompetência da autoridade apontada como coatora configura fato novo que altera a situação jurídica do feito, tornando sem objeto a impetração anteriormente dirigida àquele juízo. 4. O deslocamento da competência impede a continuidade da análise da legalidade da omissão imputada ao juízo originalmente impugnado. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a modificação da competência por decisão superveniente enseja a perda do objeto do habeas corpus, por ausência de interesse processual, conforme precedentes citados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Habeas corpus julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A superveniência de decisão que declina da competência para processamento da execução penal torna prejudicado o habeas corpus impetrado contra juízo anteriormente competente. 2. A alteração da autoridade jurisdicional competente afasta o interesse processual na via mandamental, por perda superveniente do objeto. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º e 318; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 844.415/RO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 08.10.2024; STJ, AgRg no HC nº 878.858/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.12.2024; STJ, AgRg no HC nº 640.294/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.08.2024. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Gessivan Lopes Morais em favor do paciente Elilson Gonçalves da Silva sendo apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA. Narra a impetração que o paciente foi preso em 26/04/2024, em cumprimento a mandado de prisão definitiva expedido nos autos da Ação Penal nº 5011048-19.2011.8.27.2729, oriunda da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO, na qual foi condenado à pena de 18 (dezoito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática dos crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, e art. 121, §2º, IV, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal). Após o trânsito em julgado da sentença, o cumprimento da pena foi inicialmente vinculado à Vara de Execuções Penais da Comarca de Palmas/TO (Processo nº 5000325-81.2024.8.27.2729-SEEU). Alega que, em razão de todos os familiares do paciente residirem na cidade de Porto Franco/MA, foi requerida a transferência para o cumprimento da pena na unidade prisional maranhense, porém, sem decisão definitiva até o momento da impetração deste writ. Afirma que, no início do ano de 2025, o paciente foi diagnosticado com neoplasia maligna (câncer), e que não há na unidade prisional estrutura adequada para o devido tratamento de saúde, motivando a formulação do pedido de conversão da pena em prisão domiciliar perante o juízo de origem (Vara de Execuções Penais da Comarca de Palmas/TO), o qual, segundo a impetração, teria declinado da competência à Vara de Execuções Penais da Comarca de Porto Franco/MA. Sustenta, porém, que o juízo apontado como coator permaneceu inerte, sem análise do requerimento, mesmo diante da comprovada gravidade da doença e da ausência de condições adequadas de tratamento no estabelecimento prisional, o que motivou a impetração do presente writ. Ao final, pugna pela concessão da ordem, inclusive liminarmente, a fim de que seja deferida a prisão domiciliar do paciente até a conclusão do tratamento médico. Reservei-me para apreciar o pedido de liminar após as informações da autoridade coatora, a qual relatou os seguintes pontos da tramitação do feito na instância de origem: (i) a defesa pleiteou a autorização para cumprimento da pena em Porto Franco/MA, invocando os princípios da dignidade da pessoa humana e da finalidade ressocializadora da pena, tendo o Juízo da VEP de Palmas/TO expedido ofício à unidade de Porto Franco/MA para verificar a existência de vaga, bem como determinou diligências visando à conferência de dados da pena, eventual unificação de execuções e expedição de atestado de pena. Em despacho datado de 10/12/2024, reiterou o pedido de informação quanto à vaga disponível; (ii) no dia 30/06/2025, diante da juntada de documentação médica para fins de demonstrar que o apenado é portador de neoplasia maligna, o Juízo de Direito da Comarca de Palmas/TO solicitou o pronunciamento da autoridade coatora sobre a possibilidade, ou não, da transferência da execução da pena ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA; (iii) em 16/07/2025, após a manifestação do Ministério Público, a autoridade coatora declarou-se incompetente para o processamento da execução penal, fundamentando sua decisão no Provimento nº 25/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, que atribuiu a competência à 3ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, determinando a remessa dos autos à referida unidade especializada. É o relatório. Passo a decidir. Conforme relatado, o impetrante sustenta, em síntese, que o paciente padece de constrangimento ilegal por ato tido como omissivo do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA, consistente na demora para decidir o pedido de prisão domiciliar formulado em virtude do alegado estado de saúde do paciente. A presente impetração, porém, está prejudicada. Com efeito, este writ foi impetrado no dia 11/07/2025. Porém, de acordo com as informações que prestou, a autoridade apontada como coatora esclareceu que proferiu decisão, em 16/07/2025, por meio da qual declarou a sua incompetência para o processamento da execução penal, e determinou a remessa dos autos à 3ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, considerando tratar-se de unidade especializada competente segundo o Provimento nº 25/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão. Assim, a pretensão veiculada na presente impetração - que se volta contra suposta omissão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA - perdeu seu objeto, haja vista que a decisão superveniente de declínio de competência configura fato novo que afasta o interesse processual na presente via mandamental, diante da alteração da autoridade responsável pelo exame do pedido de prisão domiciliar. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a superveniência de decisão que modifica a situação processual discutida no habeas corpus anteriormente impetrado, tal como a modificação posterior da competência, torna prejudicado o writ por perda superveniente de objeto. A propósito, cito os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (grifos não constam nos originais): “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTERIOR. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTEXTO JURÍDICO. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A matéria objeto da impetração já sofreu alteração substancial no contexto jurídico e ainda será analisada de forma ampla e exauriente no âmbito da apelação, recurso dotado de efeito devolutivo amplo. 2. O habeas corpus não pode promover um indevido alargamento de competências, conforme já decidido pela Terceira Seção desta Corte Superior, no HC n. 482.549/SP. 3. A nulidade perseguida na impetração foi devidamente analisada e afastada pelo magistrado singular ao fundamento de existência de justa causa para o ingresso no domicílio do agravante. 4. Em consonância com a regra da especialidade, a decisão condenatória deve ser examinada pelo Tribunal local, o que impede a análise do tema diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no HC n. 844.415/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 11/11/2024) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o habeas corpus, em razão de superveniência de decisão judicial que revogou a liminar anteriormente deferida para concessão de prisão domiciliar. 2. A decisão agravada considerou a ausência de interesse de agir, uma vez que a medida liminar foi revogada em plantão judicial, com base em novos documentos que afastaram a necessidade de tratamento médico extramuros e evidenciaram risco de fuga do apenado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de decisão judicial que revoga a liminar de prisão domiciliar, com novos fundamentos, prejudica o exame do habeas corpus. 4. Outra questão é se a decisão superveniente constitui mero desdobramento das discussões jurídicas do habeas corpus ou se é autônoma e capaz de esvaziar o objeto da impetração. III. Razões de decidir 5. A superveniência de decisão judicial com novos fundamentos constitui novo título judicial, prejudicando o exame do habeas corpus, pois altera a situação fática e jurídica do apenado. 6. A decisão superveniente não é mero desdobramento das discussões jurídicas do habeas corpus, mas sim uma decisão autônoma que revoga a liminar com base em novos elementos probatórios. 7. O agravo regimental não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão agravada, que deve subsistir por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: ‘1. A superveniência de decisão judicial com novos fundamentos constitui novo título judicial, prejudicando o exame do habeas corpus. 2. A decisão superveniente que revoga liminar de prisão domiciliar com base em novos elementos probatórios é autônoma e esvazia o objeto da impetração’. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 318. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 757.442/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023; STJ, AgRg no RHC 188.196/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, HC 365.447/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2017.” (STJ, AgRg no HC n. 878.858/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA SITUAÇÃO JURÍDICA EM EXAME. PREJUDICADO. I - A perda superveniente do objeto torna prejudicado o pedido de habeas corpus. II - No caso dos autos, houve a perda do objeto, seja pela alteração da competência, que, por certo, implica modificação da competência para impugnação via habeas corpus, seja pela superveniência de decisão de caráter definitivo, com pendência, apenas, embargos de declaração na origem, o que revela uma modificação substancial na situação jurídica em exame. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no HC n. 640.294/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 12/8/2024) Dessa forma, diante da superveniência de decisão que declarou a incompetência da autoridade apontada como coatora, impõe-se reconhecer a ausência superveniente de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente com amparo na regra do art. 3º do CPP. Em suma, resta evidente que o objeto deste habeas corpus está integralmente frustrado, na medida em que o ato questionado resta esvaziado, razão pela qual deve ser declarada a sua prejudicialidade. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus. Comunique-se ao juízo impetrado, nos termos do art. 382 do RITJMA. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com baixa no acervo deste gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0802198-50.2025.8.10.0000

ID: 334710254

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802198-50.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ANAJATUBA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

NELSON SERENO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802198-50.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA PROCURADOR: Nelson Sereno Neto (OAB/MA 7936) AGRAVADO: JOÃO MENDONÇA DOS SAN… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802198-50.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA PROCURADOR: Nelson Sereno Neto (OAB/MA 7936) AGRAVADO: JOÃO MENDONÇA DOS SANTOS NETO ADVOGADO: Marinel Dutra de Matos (OAB/MA 7517) COMARCA: Anajatuba/MA VARA: Única JUIZ: Geovane da Silva Santos RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Anajatuba/MA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Anajatuba/MA, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público municipal nos autos de origem. O agravante alega, em síntese, a ilegitimidade ativa do agravado, considerando a ausência de comprovação de filiação ao sindicato autor da ação coletiva. Sustenta, ainda, a necessidade de indeferimento da petição inicial executiva em virtude da inobservância das diretrizes da Portaria Conjunta nº 5/2017 do TJMA e da violação ao art. 924, §1º, do CPC. No mérito, argumenta a nulidade da planilha de cálculos, alegando iliquidez, além da prescrição quinquenal. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada. Pedido de efeito suspensivo indeferido. Apesar de intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer da Procuradora de Justiça Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, entendeu que o caso não exige intervenção do Parqut. É o sucinto relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Pois bem. Sem razão o recorrente quanto à alegação de ilegitimidade ativa, pois a coisa julgada proveniente de ação coletiva abrange todos os integrantes da categoria beneficiada, independentemente de sua filiação à entidade sindical na data do ajuizamento da ação de conhecimento, salvo disposição restritiva no título judicial. Essa orientação encontra respaldo no tema 823 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuar como substitutos processuais em favor de toda a categoria, abrangendo tanto as fases de conhecimento quanto de execução, sem necessidade de autorização expressa dos substituídos. A propósito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (STF. RE 883642 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-06-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. EXTENSÃO SUBJETIVA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA AMPLA DE TODA A CATEGORIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO A EVENTUAL LISTA APRESENTADA À INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais, independentemente de autorização expressa ou relação nominal. 2. Neste contexto, há que se reconhecer a todos quantos se encontrem na condição de substituído pelo ente sindical, independentemente de constar ou não de lista anexa à petição inicial ou mesmo de encontrar-se a ele filiado à data do ajuizamento da ação, mas que compartilhem da mesma situação funcional que ensejou a demanda coletiva, o direito de pleitear individualmente o cumprimento do título judicial. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1967528 RS 2021/0325798-7, Data de Julgamento: 26/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2022). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. EXTENSÃO SUBJETIVA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA AMPLA DE TODA A CATEGORIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO A EVENTUAL LISTA APRESENTADA À INICIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul -UFRGS em decorrência do título executivo judicial firmado na ação de procedimento ordinário autuada sob o n. 2008.71.00.024897-9, ajuizada por entidade sindical. A ação de conhecimento teve por objeto a implementação e o pagamento das diferenças decorrentes do enquadramento nos níveis de capacitação no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE - Lei n. 11.091/2005). II - A sentença de primeira instância acolheu impugnação da UFRGS no sentido de reconhecer a ausência de legitimidade ativa da exequente por não estar abrangida no título executivo judicial. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial foi inadmitido. III - A autora da ação coletiva, em que pese se autodenomine associação, apresenta-se e atua como ente sindical, daí porque se tem que, no caso, agiu como substituta processual de todos os integrantes da categoria que representa. Tal condição não é negada pelo acórdão recorrido. IV - E firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais, independentemente de autorização expressa ou relação nominal. Ver, a propósito: AgInt no AREsp 1.481.158/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.869.298/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020. No mesmo sentido, em casos que inclusive versam sobre a mesma questão de fundo na ação originária, os seguintes precedentes monocráticos: REsp n. 1.957.041/RS, relator Ministro Og Fernandes, DJe 20/9/2021, REsp n. 1.956.328/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 10/9/2021, REsp 1.956298/RS, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 21/9/2021. V - Neste contexto, há que se reconhecer a todos quantos se encontrem na condição de substituído pelo ente sindical, independentemente de constar ou não de lista anexa à petição inicial ou mesmo de encontrar-se a ele filiado à data do ajuizamento da ação, mas que compartilhem da mesma situação funcional que ensejou a demanda coletiva, o direito de pleitear individualmente o cumprimento do título judicial. Em caso semelhante, ver o seguinte julgado da Segunda Turma: AgInt no REsp 1.925.738/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe 25/8/2021. VI - Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, reconhecendo a legitimidade ativa da recorrente e, assim, determinar o prosseguimento da execução. (STJ - AgInt no REsp: 1951890 RS 2021/0239373-3, Data de Julgamento: 20/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2022). Assim, sendo o agravado filiada ao SINDTRAN, não há que se falar em ilegitimidade ativa ad causam. Ademais, não há razão para indeferir a inicial executiva com base em eventual descumprimento da Portaria Conjunta nº 5/2017 do TJMA. Isso porque os autos já registram a informação de que o acórdão transitou em julgado em 23 de agosto de 2016 (ID 37671117 - Pág. 2 – autos originários), dispensando-se, assim, a necessidade de juntada da certidão correspondente. No mérito, observa-se que a planilha anexada pelo exequente, ora agravado, abrange valores referentes ao período de junho de 2009 a fevereiro de 2019, em conformidade com a sentença coletiva que delimitou a restituição às verbas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da Ação nº 0000433-27.2012.8.10.0067, com fundamento na prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32. Assim, considerando que o processo originário foi proposto em 8 de agosto de 2012, conclui-se que os cálculos apresentados pela exequente observam os limites prescricionais estabelecidos no título executivo. Ademais, foram utilizados critérios de correção monetária e juros compatíveis com o entendimento fixado no Tema Repetitivo nº 905 do STJ, conforme reconhecido pelo Juízo de primeira instância, cuja atualização monetária do débito, a partir de 09.12.2021, observará a taxa SELIC, conforme exigido pela EC nº 131/2021. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Anajatuba, nos autos de cumprimento de sentença individual, decorrente de Ação Coletiva, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público de Anajatuba (SINDTRAN). A decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a legitimidade ativa da exequente e condenando o agravante ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. O recurso discute: (i) a ilegitimidade ativa da agravada para promover a execução individual; (ii) a nulidade da petição inicial por ausência de documento essencial; e (iii) a nulidade da planilha de cálculo por prescritibilidade e excesso de execução. III. Razões de decidir 3. Quanto à ilegitimidade ativa, restou comprovado que a agravada é filiada ao SINDTRAN, entidade sindical que possui representatividade sobre todas as categorias de servidores do Município de Anajatuba, conforme o princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, III). Assim, está legitimada para pleitear a execução individual do título coletivo. 4. No que tange à suposta nulidade da petição inicial por ausência de certidão de trânsito em julgado, restou demonstrado nos autos a existência de extrato processual que comprova o trânsito em julgado da decisão coletiva, não havendo nulidade a ser reconhecida. 5. Quanto à alegada nulidade da planilha e prescritibilidade, a planilha apresentada observou o limite quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. Ademais, os cálculos seguiram os parâmetros do Tema Repetitivo 905 do STJ. A alegada ocorrência de excesso de execução não foi acompanhada de planilha própria, o que inviabiliza a sua apreciação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento 1. O servidor filiado ao sindicato detentor da legitimidade ativa para a ação coletiva tem legitimidade para promover execução individual do título judicial coletivo. 2. A comprovação do trânsito em julgado pode se dar por extrato processual, sendo dispensável certidão formal. 3. A execução de título coletivo está sujeita ao prazo prescricional quinquenal. 4. O excesso de execução deve ser demonstrado por planilha própria do impugnante, sob pena de não conhecimento da alegação. (TJMA. AI 0827059-37.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 08/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. REVISÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Na origem, trata-se de decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo Município de Anajatuba no âmbito de execução individual de sentença coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a exequente possui legitimidade ativa para promover a execução individual da sentença coletiva; (ii) determinar se a ausência de certidão de trânsito em julgado inviabiliza o prosseguimento do feito; e (iii) avaliar a ocorrência de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que servidores abrangidos por decisão proferida em ação coletiva podem executar individualmente o título judicial, independentemente de filiação sindical ou de constar em lista anexa à petição inicial, desde que compartilhem da mesma situação funcional que ensejou a demanda. 4. No caso concreto, a exequente comprovou sua condição de ocupante de cargo efetivo municipal, inexistindo óbice ao exercício de seu direito. 5. A certidão de trânsito em julgado é dispensável quando há informação inequívoca nos autos sobre a coisa julgada, como ocorre no caso em exame. 6. Os cálculos elaborados pela parte exequente respeitaram a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32 e aplicaram corretamente o IPCA-E como índice de correção monetária, conforme determinado pelo STF no Tema 810 da Repercussão Geral, não havendo excesso a ser reconhecido. 7. A decisão impugnada, contudo, merece reparo ex officio, pois, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), a atualização do débito judicial deve ser realizada exclusivamente pela taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Revisão de ofício para determinar que a atualização do débito, a partir de 09/12/2021, observe a taxa Selic. Tese de julgamento: “Em atenção ao postulado do tempus regit actum, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), a atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública deve seguir exclusivamente a taxa Selic”. (TJMA. AI 0802850-67.2025.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 13/06/2025). Nesse mesmo sentido: Agravo de Instrumento nº 0827079-28.2024.8.10.0000, da minha relatoria, julgado monocraticamente em 07.03.2025, e Agravo de Instrumento nº 0802218-41.2025.8.10.0000, da relatoria do Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, julgado monocraticamente em 07.04.2025 Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Notifique-se o Juízo a quo acerca do conteúdo desta decisão, cuja cópia serve de ofício. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0814731-41.2025.8.10.0000

ID: 297847979

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0814731-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR

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ARISTIDES AGUIAR PONTES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0814731-41.2025.8.10.0000 PACIENTE: ÍCARO MAYCON GOMES DE ALMEIDA IMPETRANTES: ARISTIDES AGUIAR PONTES JUNIOR E THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR. IMP… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0814731-41.2025.8.10.0000 PACIENTE: ÍCARO MAYCON GOMES DE ALMEIDA IMPETRANTES: ARISTIDES AGUIAR PONTES JUNIOR E THALLYSON ANTONIO MOTA AGUIAR. IMPETRADA:JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE CANTANHEDE/MA. INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PROCESSO DE ORIGEM: 0800484-09.2025.8.10.0080 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados Aristides Aguiar Pontes Júnior e Thállyson Antonio Mota Aguiar , em favor de Ícaro Maycon Gomes de Almeida, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cantanhede/MA, responsável pela decretação e manutenção da prisão preventiva do paciente. A petição inicial (ID 45808408) compreende pedido de liminar formulado com vistas à imediata revogação da prisão preventiva à qual se encontra submetido o paciente Ícaro Maycon Gomes de Almeida desde a decretação de sua custódia cautelar, no bojo de procedimento investigatório instaurado para apurar a prática do crime de latrocínio (art. 157, § 3º, II, do CP), em face da morte de Danielson Alves Feitosa, fato ocorrido no dia 03/04/2025, no município de Pirapemas/MA. Requerem os impetrantes, subsidiariamente, a substituição da prisão pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. No mérito, pugnam pela concessão da ordem com confirmação da decisão liminar que eventualmente venha a ser proferida. A questão tratada no presente habeas corpus se refere não somente ao mencionado decreto prisional, mas também à decisão posteriormente prolatada pela autoridade judiciária impetrada, de indeferimento do pedido de revogação da custódia preventiva do paciente, mesmo diante da alegada ausência de indícios suficientes de autoria, da inexistência de reconhecimento formal nos moldes legais, e das condições pessoais favoráveis do paciente, que é primário, possui residência fixa e exerce atividade lícita. Segundo se extrai dos autos, no dia 03 de abril de 2025, por volta das 3h da madrugada, no interior de uma residência situada na Rua João Jorge, bairro Vila Maia, no município de Pirapemas/MA, quatro indivíduos armados e encapuzados invadiram o imóvel onde dormia a vítima Danielson Alves Feitosa, acompanhado de sua companheira, e efetuaram diversos disparos de arma de fogo, ocasionando a morte imediata da vítima no local. E, sob a alegação de que a custódia preventiva em apreço está a constituir ilegal constrangimento imposto ao paciente, pugnam os impetrantes pela concessão do writ. Para tanto, sustenta as seguintes teses: I) Fundamentação inidônea, alegando que a prisão preventiva foi decretada com base em alegações genéricas, sem elementos concretos que preencham os requisitos do art. 312 do CPP, utilizando-se de comentários informais e reconhecimento não formalizado; II) Ausência de contemporaneidade, que o crime ocorreu em 03/04/2025, sem qualquer conduta recente do paciente que justificasse a medida, tornando-a desproporcional e desatualizada; III) Condições pessoais favoráveis, paciente é primário, sem antecedentes, possui residência fixa e trabalho lícito, não oferecendo risco à ordem pública ou à instrução criminal; IV) Possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, é possível a substituição por medidas do art. 319 do CPP, conforme o princípio da excepcionalidade da prisão. A petição inicial está acompanhada dos documentos contidos nos ID’s 45808415 ao 45810574. É o relatório. Reportando-me ao pleito liminar, adianto que não constato, na espécie, a presença dos requisitos autorizadores do deferimento da medida, mormente no tocante ao fumus boni iuris. É que a concessão da medida liminar em sede de habeas corpus somente se justifica em situações excepcionais, em que exsurge evidenciada, de plano, a ilegalidade da coação sofrida pelo cidadão, o que não se verifica no presente caso. In casu, constato que a autoridade judiciária impetrada, ao acolher representação formulada pela autoridade policial, decretou a prisão preventiva de Ícaro Maycon Gomes de Almeida, no contexto de investigação instaurada para apurar a prática do crime de latrocínio (art. 157, § 3º, II, do Código Penal), ocorrido no dia 03 de abril de 2025, no município de Pirapemas/MA. Na ocasião, Danielson dormia no quarto do casal ao lado de sua companheira e de seus três filhos menores, quando o grupo criminoso arrombou portas e janelas da casa e, sem qualquer chance de defesa, dirigiu-se diretamente ao cômodo onde todos estavam. A vítima foi então executada com diversos disparos de arma de fogo concentrados na região da cabeça, vindo a óbito no local, na presença da companheira e das crianças. Após o crime, os autores subtraíram dois aparelhos celulares, sendo um da vítima e outro da sua companheira, evadindo-se do local em seguida. Sem embargo, ao examinar de modo perfunctório o decreto prisional impugnado, não constato nenhuma mácula em seus fundamentos a autorizar, desde logo, a concessão da ordem liberatória. Para melhor compreensão, transcrevo, excerto da aludido decisum: “Os indícios de autoria dos delitos também estão demonstrados pelo auto de prisão em flagrante (ID 145509972, fls. 01) e demais depoimentos. Realizada uma análise sumária acerca dos fatos, verifica-se que no dia 03/04/2025, por volta das 3h da manhã, ocorreu um homicídio na Rua da Alegria, s/n, Bairro Provisória, nesta cidade. A vítima, identificada como Denielson Alves Feitosa, de 24 anos, foi encontrada já sem vida em um dos cômodos da casa, o "quarto do casal", com vários disparos de arma de fogo na região da cabeça. Segundo relatos de familiares, cinco ou seis homens arrombaram a porta e uma janela da casa, e, com armas em punho, alvejaram a vítima e levaram dois celulares, provavelmente da vítima e de sua companheira. No local, foram encontrados estojos de munição de calibre.40, que foram entregues na delegacia de polícia. Durante as diligências, foram realizadas rondas nas proximidades e retornado ao local do crime, onde, em conversa com a afilhada da vítima, Marcele Lorraine Silva dos Santos (menor de idade - 14 anos), juntamente com Maria do Rosário Ribeiro da Silva, 56 anos, e José Domingos Silva dos Santos, relataram terem reconhecido alguns dos criminosos como Ícaro Maycon, o indivíduo conhecido pela alcunha de Pintadinho, Pablo, Caique e outro indivíduo que não souberam identificar o nome. Que em razão das informações prestadas pelas testemunhas, a guarnição policial se dirigiu à residência do autuado, conduzindo-o em flagrante, à delegacia de polícia. No ponto, cabe mencionar que, a princípio, não restou demonstrado que o imputado tenha atuado acobertado pelas dirimentes da legítima defesa, do estado de necessidade, do estrito cumprimento do seu dever legal ou do exercício regular de um direito assegurado, consoante arts. 310, parágrafo único, do CPP e 23, I a III, do CP. Em face do exposto, a decretação da prisão preventiva do acusado revela-se imprescindível para a salvaguarda da ordem pública, em virtude dos robustos indícios de autoria. Destaco ainda, a indispensabilidade de uma atuação célere e eficiente das autoridades policiais com o fito de elucidar a infração delituosa, justifica a segregação cautelar do indiciado, o qual foi devidamente reconhecido por testemunhas como um dos perpetradores dos ilícitos em apreço. Tais conjunturas demonstram o seu descaso com a Justiça e o perigo de liberdade (periculum libertatis), presente no caso em deslinde. A gravidade do delito, aliada ao fato de ter sido perpetrado por um grupo de no mínimo seis indivíduos, dentre os quais se encontra o autuado, evidencia a natureza hedionda da ação e a sua premeditação, bem como indícios de atuação conduzida por facção criminosa, considerando-se o modus operandi no caso em deslinde. A presente evidência robustece a necessidade de imposição de medidas cautelares mais severas, com o intuito de salvaguardar a segurança da sociedade e a integridade do processo legal. (…) Logo, no caso em apreço, a decretação da prisão preventiva do custodiado mostra-se necessária, consoante as evidências iniciais trazidas aos autos, que o aponta como possível autora do delito em comento. O réu, apesar de ser primário (ID 145518897), foi apontado, ainda que de forma indiciária, com um dos indivíduos que agiu de forma extremamente violenta, invadindo a residência da vítima e colocando em risco a integridade física e psicológica das crianças presentes no local. A gravidade do ato, evidenciada pela invasão domiciliar e pelo total desprezo ao lar e à família da vítima, demonstra a necessidade da prisão preventiva para garantir a segurança da vítima e da sociedade, e para evitar a reiteração criminosa. A manutenção da prisão preventiva se justifica, portanto, não apenas pela gravidade do crime em si, mas também pelo modo de agir, com extrema violência e desconsideração pela vida e pela integridade física e psicológica da família da vítima. Além da truculência utilizada no momento da consumação do delito de homicídio. De mais a mais, conforme narrado por algumas vítimas, o custodiado não teria deixado de desferir disparos em direção à vítima até que confirmado a sua morte. A prisão preventiva é, portanto, a medida mais adequada para garantir a ordem pública, a segurança da vítima e a aplicação da lei penal. Cabe observar, ainda, que o princípio da presunção de inocência não conflita com a prisão processual, visto que esta não provém da presunção de culpabilidade, e sim de outras condições que precisam ser ponderadas, como indicativos da prática e autoria do crime, a periculosidade do agente ou os riscos que a ordem pública estaria exposta caso o executor respondesse à ação penal em liberdade. Na hipótese dos autos, como referido, as condições necessárias se encontram suficientemente delineadas e fundamentadas. Assim, diante da situação acima narrada, DECRETO a prisão preventiva de Ícaro Maycon Gomes de Almeida.” Percebe-se, destarte, que além da prova da existência do crime de latrocínio e de indícios de autoria extraídos do auto de prisão em flagrante e de relatos informais colhidos no local dos fatos, a magistrada de primeiro grau se valeu de elementos concretos do caso para concluir que, em liberdade, o paciente representa risco à ordem pública, notadamente em razão da extrema gravidade in concreto do delito atribuído – perpetrado mediante invasão domiciliar, uso de armas de fogo e execução da vítima com diversos disparos na região da cabeça, na presença de familiares, inclusive crianças. Ademais, destaca-se que a companheira da vítima, que estava presente no momento do crime, reconheceu o paciente como um dos autores do latrocínio, o que reforça os indícios de autoria utilizados para fundamentar a prisão preventiva. Nesse cenário, a custódia preventiva foi reputada necessária para garantir a ordem pública e a credibilidade da justiça penal, tendo em vista a repercussão e a violência empregada na prática criminosa, bem como o modo de agir do grupo e a possível vinculação a organização criminosa. A defesa também sustenta, em síntese, a ausência de contemporaneidade dos fundamentos que amparam a prisão preventiva, argumentando que a medida cautelar teria perdido sua atualidade, em ofensa ao disposto no art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei nº 13.964/2019. Alega que não há risco atual à ordem pública ou à instrução criminal, e que a permanência da custódia representaria encarceramento antecipado, sem fundamentação concreta e atual. Não merece prosperar tal alegação. Conforme consta dos autos, a prisão preventiva foi decretada em 04 de abril de 2025, ou seja, no dia seguinte à prática do crime de latrocínio atribuído ao paciente, com base em elementos contemporâneos e emergentes — tais como o reconhecimento por testemunhas, a gravidade do crime praticado em concurso de pessoas e a suspeita de envolvimento com organização criminosa. Ademais, conforme pesquisa no PJE de 1º grau, o juízo de origem indeferiu o pedido de revogação da custódia em 27 de maio de 2025 -“Por tal modo, os fundamentos que motivaram a decretação da prisão preventiva de Ícaro Maycon Gomes de Almeida permanecem íntegros, não havendo alteração fática ou jurídica que justifique a revogação da medida cautelar. As medidas cautelares diversas da prisão, considerando a gravidade concreta dos crimes e o risco à ordem pública e à instrução criminal, mostram-se inadequadas e insuficientes.” Tais circunstâncias evidenciam que a custódia foi regularmente decretada e está sendo mantida com base em elementos concretos, cuja atualidade persiste, razão pela qual deve ser rejeitada a tese de ausência de contemporaneidade. Noutro giro, contrariamente ao alegado pelos impetrantes, entendo, ao menos em compreensão preambular, que o encarceramento antecipado não viola o princípio da presunção de inocência, isso porque não há, na espécie, reconhecimento de culpabilidade, mas a segregação se faz necessária para garantir a ordem pública diante da gravidade dos fatos imputados. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em apontar que “não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitiva extraídos dos autos da ação penal, como no caso em apreço” (HC 527.290/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 14/10/2019). Por fim, tenho que os alegados predicados pessoais do paciente, reputados como favoráveis pelos impetrantes, não são suficientes, de modo isolado, para o deferimento da liminar, ainda que para substituição provisória do cárcere por medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP, porquanto, a princípio, preenchidos os requisitos legais da custódia cautelar. Portanto, não se constata hipótese de concessão in limine da ordem liberatória, de modo que as teses arguidas no presente mandamus serão reexaminadas com maior profundidade por ocasião do julgamento de mérito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da liminar contido na petição inicial, sem prejuízo do julgamento do mérito do presente habeas corpus por esta 3ª Câmara de Direito Criminal. Dispenso as informações da autoridade impetrada conforme permissivo do art. 420 do RITJMA1. Comunique-se, todavia, o Juízo de origem sobre o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA2). Por fim, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora 1 RITJMA: Art. 420. Recebidas ou dispensadas as informações, e ouvida a Procuradoria Geral de Justiça, no prazo de dois dias, o feito será julgado na primeira sessão. 2 RITJMA: Art. 382. As decisões de habeas corpus, mandado de segurança, agravo de instrumento, agravo em execução penal e correições parciais serão comunicadas imediatamente ao juízo de origem.

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Processo nº 0801733-41.2025.8.10.0000

ID: 337563499

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801733-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOEL KAPP

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOAO BATISTA FERRAIRO HONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MAGALHAES GARNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL GLEIDSON ARAUJO CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801733-41.2025.8.10.0000 - PJE. Agravante: Joel Kapp. Advogado: Michael G… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801733-41.2025.8.10.0000 - PJE. Agravante: Joel Kapp. Advogado: Michael Gleidson Araujo Cunha (OAB/DF 31917). Agravado: Arco Norte Agro e Participações Ltda (Produtecnica Nordeste Comércio de Insumos Agrícolas Ltda). Advogado: João Batista Ferrairo Honório (Oab/Sp 115.461). Proc De Justiça: Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL (CPRs). DECRETAÇÃO DE ARRESTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ART. 301 E 830 DO CPC. POSSÍVEL OFERTA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE NÃO RETIRA O DIREITO DO ARRESTO DIANTE DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. CONDUTA PROCESSUAL EVASIVA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE (ART. 797) PREVALECE SOBRE O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805). DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO REFERENTES A TITULARIDADE DE TERCEIROS, VALORES UNILATERALMENTE INFLADOS, DESCONSIDERAÇÃO DE PAGAMENTOS PARCIAIS E A APLICAÇÃO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS QUE DEVEM SER DIRIMIDOS NA VIA ADEQUADA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. É cabível a decretação de arresto, nos termos dos arts. 301 e 830 do CPC quando comprovada a existência de crédito líquido, certo e exigível, e o risco de ineficácia da execução, especialmente diante de condutas que indicam tentativa de esvaziamento patrimonial, visando com isto resguardar o resultado útil do processo (STJ - AREsp: 2164494 DF 2022/0206441-8, Relator.: Ministra Maria Isabel Gallotti, Data de Publicação: DJ 16/11/2022). II. A mera oferta de garantia hipotecária ofertada pelo devedor não impede a concessão de medida cautelar de arresto quando há risco concreto à efetividade da tutela jurisdicional executiva. Isto porque, o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) deve ser interpretado de forma harmônica com o princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC). III. Questões relativas a titularidade de terceiros, cobrança indevida, superfaturamento, descumprimento contratual e aplicação da “exceptio non adimpleti contractus” que demandam instrução probatória e devem ser discutidas nos embargos à execução, sob pena de supressão de instância. IV. Agravo desprovido de acordo com o parecer Ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 23 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOEL KAPP contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Balsas/MA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por PRODUTECNICA NORDESTE COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, determinou o arresto de 207.065,363 sacas de soja, estimadas em 12.423.921,80 kg, como forma de garantir a efetividade da tutela jurisdicional pleiteada pela exequente, com base nas Cédulas de Produto Rural inadimplidas pelo agravante. Inconformado com a manutenção da ordem de arresto, o executado, ora agravante, JOEL KAPP, interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, sustentando, em síntese: i) Que não há risco à efetividade do processo de execução, uma vez que o Agravante teria ofertado bem imóvel em garantia à execução, devidamente formalizado como hipoteca judicial, de modo que a medida de arresto configuraria constrição desnecessária e violadora do princípio da menor onerosidade; ii) Que os grãos de soja objetos do arresto não seriam de sua titularidade, pertencendo a terceiros alheios à lide, e que a sua constrição representaria violação ao devido processo legal e aos direitos de propriedade desses terceiros; iii) Que haveria descumprimento contratual por parte da Agravada quanto à entrega de insumos agrícolas, fundamento suficiente para invocar a exceptio non adimpleti contractus; iv) Que a decisão agravada violaria os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, ao manter constrição sobre bens cuja titularidade seria controversa e sem o devido processo legal para terceiros supostamente afetados. Pleiteia, ao final, o deferimento de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada, com a revogação do arresto judicial determinado. Nas contrarrazões, a Agravada sustentou pela manutenção da medida constritiva, apontando a conduta evasiva do executado, inclusive com tentativa de esvaziamento patrimonial e entrega de soja arrestada a terceiros mesmo após ciência da suspensão apenas temporária dos efeitos da decisão liminar anterior. O Ministério Público Estadual, em parecer substanciado, opinou pelo desprovimento do recurso, aduzindo que a decisão agravada encontra respaldo no CPC, em razão da comprovação de inadimplemento do título executivo e da presença de risco efetivo à eficácia da execução. Destacou, ainda, a ausência de prova contundente de má-fé ou excesso por parte da exequente, além da legalidade da medida de arresto como instrumento de proteção da atividade jurisdicional executiva. É o relatório. V O T O Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOEL KAPP contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Balsas/MA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por PRODUTÉCNICA NORDESTE COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, que determinou o arresto de 207.065,363 sacas de soja, estimadas em 12.423.921,80 kg, como forma de garantir a efetividade da tutela jurisdicional pleiteada pela exequente, com base nas Cédulas de Produto Rural inadimplidas pelo Agravante. A decisão agravada, posteriormente integrada por embargos de declaração, tem como fundamento a existência de título executivo líquido e certo e a demonstração de conduta evasiva do devedor, que teria, mesmo ciente da suspensão apenas temporária dos efeitos da medida anterior, retirado e transferido a terceiros os grãos anteriormente arrestados, caracterizando risco concreto de frustração do processo executivo. A pretensão recursal, contudo, não merece acolhida. Inicialmente, afasto a preliminar de preclusão consumativa suscitada nas contrarrazões, uma vez que o presente recurso impugna decisão distinta da anteriormente atacada no agravo de nº 0804388-93.2019.8.10.0000, a qual foi extinta sem julgamento de mérito. Trata-se de decisões autônomas, proferidas em momentos processuais diversos e com fundamentos próprios, o que descaracteriza qualquer tentativa de reiteração recursal. No mérito, a decisão agravada encontra amparo nos artigos 301 e 830 do Código de Processo Civil, o qual trazem a seguinte redação: CPC: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Da interpretação de tais artigos tem-se que comprovada a existência de dívida líquida, certa e exigível, representada por CPRs inadimplidas, somada à conduta processual do executado que denota risco real à efetividade da execução, é plenamente legítima a adoção de medida cautelar de arresto para salvaguardar o resultado útil do processo. A Jurisprudência não diverge de tal entendimento, conforme podemos verificar dos seguintes excertos, verbis: TJ/MT: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE GRÃOS . MEDIDA CAUTELAR DEVIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO . 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, deferiu a liminar vindicada para determinar o arresto de grãos em quantia suficiente para saldar dívida remanescente oriunda de contrato de compra e venda celebrado entre as partes, mediante caução idônea e real a ser prestada pelo exequente. A agravante pleiteia a revogação do arresto cautelar efetivado em seu desfavor . 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida cautelar de arresto, especialmente o risco ao resultado útil do processo, além da idoneidade da caução prestada pelo exequente. 3. Na hipótese, a medida cautelar de arresto se mostra necessária para assegurar o cumprimento da obrigação contratual e resguardar o resultado útil do processo, especialmente diante da probabilidade de inadimplemento persistente e do risco de que a ausência de constrição patrimonial inviabilize a efetiva quitação da dívida exequenda. 4. A caução prestada pelo exequente deverá ser avaliada pelo Juízo de origem, sendo matéria que não afasta os fundamentos da medida constritiva . 5. Não se observa, na espécie, elementos suficientes para modificar a decisão que visa assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e resguardar o direito do credor. Tese de julgamento: “É cabível o arresto de grãos quando demonstrados os requisitos do fumus boni iuris, evidenciado pelo inadimplemento contratual, e do periculum in mora, caracterizado pela instabilidade financeira da devedora e no risco de que a ausência de constrição patrimonial inviabilize a efetiva quitação da dívida, sendo que eventuais questionamentos sobre a caução devem ser dirimidos pelo Juízo de origem.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10272836120248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR CONSISTENTE NO ARRESTO DE 2.021 .350 KG DE SOJA OU 33.689,16 SACAS DE 60 QUILOS EM DESFAVOR DO ORA AGRAVADO. INSURGÊNCIA. CONCESSÃO DA LIMINAR EM PLANTÃO JUDICIÁRIO . PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE, A PRINCÍPIO, COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DO AGRAVADO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FUTURA DOS GRÃOS. INDÍCIOS APARENTES DE QUE O RECORRIDO ESTÁ ONERANDO A TERCEIROS OS BENS DADOS EM GARANTIA DO CONTRATO. LAUDO DE VISTORIA ACOSTADO AO PROCESSO QUE INDICA DESVIOS NA ENTREGA DA PRODUÇÃO DAS LAVOURAS ARRENDADAS . PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADO. COLHEITA DO RESTANTE DA PRODUÇÃO QUE, APARENTEMENTE, NÃO SERIA SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DECISÃO REFORMADA. CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR PARA DEFERIR O ARRESTO DA SAFRA DE SOJA 2023/2024 DO AGRAVADO, ATÉ O LIMITE NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO . CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00182736920248160000 Maringá, Relator.: substituta vania maria da silva kramer, Data de Julgamento: 26/08/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2024). TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PRETENDIDA, PARA DETERMINAR A APREENSÃO E ARRESTO DE 180.000 KG DE SOJA, SAFRA 2019/2020, LOCALIZADA NAS FAZENDAS DO RÉU. Pleito pela concessão integral da tutela – Acolhimento – Documentos juntados pela Agravante que demonstram a inexistência de soja nas Fazendas do Réu, em virtude da colheita já ter sido realizada e a soja entregue à cooperativa Agravante, porém, em nome de terceira pessoa – Elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – Concessão integral da tutela cautelar em caráter antecedente, para arrestar a produção do Agravado em nome da terceira Adriana Mendes - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO . (TJPR - 14ª C.Cível - 0018496-61.2020.8 .16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 15 .12.2020) (TJ-PR - AI: 00184966120208160000 PR 0018496-61.2020.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 15/12/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2020) O que se quer dizer é que, o arresto tem natureza conservativa e não se confunde com execução definitiva, servindo apenas à proteção do crédito durante o curso do processo. No mesmo passo, a argumentação do Agravante no sentido de que os grãos arrestados não lhe pertencem, mas a terceiros, não tem o condão de afastar a medida. Ora, a via adequada para a análise da titularidade de bens constritos é a dos embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC, de titularidade exclusiva do terceiro eventualmente prejudicado, e não do próprio executado. Quanto à existência de garantia hipotecária, registre-se que o art. 805 do CPC consagra o princípio da menor onerosidade, mas este deve ser interpretado em harmonia com o art. 797 do mesmo diploma, que estabelece o princípio da efetividade da execução. Neste sentir, a simples indicação de bens à penhora não tem o condão de obstar, por si só, a decretação de arresto quando presente o risco concreto de frustração do crédito. Noutro passo, ressalta-se que, embora o artigo 805 do CPC consagre o princípio da menor onerosidade, este deve ceder diante da supremacia do princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC). A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que a indicação de bens à penhora não afasta, automaticamente, a concessão do arresto, quando este for medida necessária para resguardar o resultado útil da demanda. No que tange às alegações relativas a suposta cobrança indevida, valores supostamente inflados, desconsideração de pagamentos parciais e à aplicação da exceptio non adimpleti contractus, trata-se de matérias que exigem dilação probatória e instrução plena, devendo ser arguídas nos embargos à execução e não na via estreita do agravo de instrumento. O presente recurso não é a sede apropriada para a reanálise de elementos probatórios que demandam contraditório amplo e cognição exauriente. Além disso, tais alegações não elidem a existência e exigibilidade do título executivo extrajudicial regularmente constituído. Desta feita, não se verifica nos autos qualquer violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal. Ao contrário, a decisão agravada está alicerçada em farta documentação e na verossimilhança dos fatos narrados, além de observar os parâmetros legais e jurisprudenciais consagrados. O Ministério Público, em parecer objetivo e fundamentado, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, destacando, entre outros pontos, a regularidade da medida judicial adotada, a ausência de prova de excesso ou má-fé por parte da exequente e a inexistência de causa impeditiva à constrição judicial. Escolástico sobre o tema é o parecer do Ilustre representante Ministerial, o qual transcrevo: “Ademais, a tese do agravante de que os grãos arrestados não pertencem ao agravante não se sustenta, tendo em vista a completa ausência de prova por parte da agravante. Como corretamente consignou o juízo de origem ao rejeitar os embargos de declaração, a via adequada para impugnação de eventual constrição de bens alheios é a dos embargos de terceiro, nos termos do art. 674 e seguintes do CPC2 . A invocação genérica da titularidade de terceiros, desacompanhada de prova robusta, não obsta a efetivação da medida acautelatória. Outrossim, a existência de obrigação inadimplida consubstanciada em Cédulas de Produto Rural (CPRs), de execução autônoma nos termos da Lei nº 8.929/19943 e do art. 7844 , XII, do CPC, constitui título executivo extrajudicial que goza de presunção de liquidez e certeza. Os documentos anexados pela agravada demonstram que, das 416.042 sacas de soja de 60kg avençadas, apenas 208.976,637 sacas foram efetivamente entregues, subsistindo um débito de 207.065,363 sacas — débito esse reiteradamente reconhecido e não adimplido. Nestes termos, o juízo de origem, ao conceder a medida de arresto, limitou-se a assegurar a utilidade e efetividade da execução, em consonância com os princípios constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e da tutela jurisdicional efetiva. O próprio comportamento do executado, que teria promovido a retirada dos grãos durante a suspensão dos efeitos da decisão, sem autorização judicial, denota resistência injustificada, reforçando a necessidade da medida constritiva. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso mantendo íntegra a decisão de origem. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional, devendo a parte que entender não satisfeitos seus anseios, buscar as instâncias superiores. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0806195-41.2025.8.10.0000

ID: 292172477

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0806195-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

IVALDO DE OLIVEIRA RICCI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 27/05 a 03/06/2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0806195-41.2025.8.10.0000 Paciente: R. R. C. Advogado: Ivaldo de Oliveira Ricci Júnior, OAB/MA 14.830 Imp… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 27/05 a 03/06/2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0806195-41.2025.8.10.0000 Paciente: R. R. C. Advogado: Ivaldo de Oliveira Ricci Júnior, OAB/MA 14.830 Impetrado: Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Luís/MA Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes ACÓRDÃO Nº. ________________ EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. 1 – Trancamento de investigações criminais e ação penal é medida excepcional, reservada às hipóteses de atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade e ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito, fatores, aqui, não comprovados na impetração. 2 – Inexiste excesso de prazo imputável ao Poder Judiciário. Conduta complexa com necessidade de cumprimento de diversas diligências. Precedentes. 3 – Na linha de entendimento dos Tribunais Superiores, não cabe à impetração fazer considerações fáticas que exigem dilação probatória e o HABEAS CORPUS não é meio processual adequado para tal, mormente para trancar investigações ou ação penal, medida de caráter excepcional. 4 – HABEAS CORPUS conhecido e denegado. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente HABEAS CORPUS e, no mérito, denegar a Ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Raimundo Nonato Neris Ferreira, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Selene Coelho de Lacerda. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado em favor de R. R. C. indicando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Luís/MA, apontando constrangimento ilegal. A impetração aponta prevenção do relator do Mandado de Segurança n°. 0814691-93.2024.8.10.0000 que reconheceu o direito de acesso aos autos do Inquérito Policial nº 0834993-43.2024.8.10.0001. Assevera que na origem, se apura a morte do nacional Vinicius Maldine Lima Vieira, ocorrida em 01/05/2024, no estabelecimento “Mansão da Rosana”. Aduz que restou demonstrado nas investigações, que a vítima consumiu grande quantidade de bebidas alcoólicas, bem como substâncias entorpecentes, especificamente cocaína, em ambientes de festas, por vários dias ininterruptos, fato comprovado por laudo toxicológico e os depoimentos das testemunhas indicam que Vinicius Maldine se encontrava extremamente alterado e desorientado na manhã do dia 1º de maio de 2024 e, por conta desses excessos, veio a óbito. Aponta que a autoridade policial que conduziu as investigações, concluiu que não havia elementos para imputação criminal a qualquer dos presentes, visto que a morte decorreu exclusivamente do comportamento voluntário do ofendido, que estava sob efeito de entorpecentes e em surto psicótico após vários dias de consumo de bebidas e entorpecentes em diversas festas que ocorriam na cidade. A despeito disso, o Ministério Público insistiu na realização de diligenciais, sem qualquer fato novo, fato corroborado pelo juízo, motivo pelo qual sustenta ausência de justa causa para a continuidade do Inquérito Policial. Diante desses elementos, pede liminarmente, o imediato trancamento do Inquérito Policial nº 0834993-43.2024.8.10.0001, para cessar o indevido constrangimento sofrido pela Impetrante. Faz digressões e pede: “(…) a) A concessão da medida liminar para suspender de imediato a tramitação do Inquérito Policial nº 0834993-43.2024.8.10.0001, determinando-se que nenhuma nova diligência seja realizada até o julgamento final deste Habeas Corpus; b) A concessão definitiva da segurança, determinando o trancamento do inquérito policial, reconhecendo a inexistência de justa causa para sua continuidade, em observância ao artigo 18 do Código de Processo Penal; (…) ” (Id 43672046 - Pág. 13). Com a inicial, vieram os documentos (Id 43673 103). Pedi informações antes de me manifestar acerca do pedido de liminar que vieram no seguinte sentido (Id 43778757-Págs. 1-4): “(…) Em atenção ao despacho proferido nos autos acima referidos, com a finalidade de instruí-los, sirvo-me do presente para prestar a Vossa Excelência as seguintes informações. Os presentes autos originaram-se do inquérito policial nº 099/2024 - SHPP, instaurado mediante portaria, no dia 4 de junho de 2024, para apurar o crime ocorrido no dia 1º de maio de 2024, tendo como vítima Vinícius Maldine Lima Vieira, que teria entrado óbito na UPA do Araçagi, após consumo de bebidas alcóolicas e drogas ilícitas no estabelecimento conhecido como "Mansão da Rosana" ou "Mansão Eventos", localizado na Avenida Mahiba Azar, nº 32, bairro Olho D'àgua, nesta capital. Os autos foram distribuídos para o Poder Judiciário no dia 5 de junho de 2024. O Relatório conclusivo foi juntado pelo Delegado de Polícia da Seccional Área Norte no dia 9 de outubro de 2024, sugerindo o arquivamento do inquérito policial, alegando a ausência de indícios de autoria e prova de materialidade delitiva (Id. 121481825). Redistribuído para esse juízo no dia 25 de outubro de 2024, o Ministério Público requereu a devolução dos autos à autoridade policial para realização de diligências complementares (Id. 132093084). Proferido despacho no dia 30 de outubro de 2024, determinando a intimação da autoridade policial para cumprimento das diligências requeridas, no prazo de 30 de dias (id. 133269612). No dia 31 de outubro de 2024, foi juntado nos autos a decisão de acórdão proferida no mandado de segurança, impetrado por MARCELO AUGUSTO GOMES VIIERA, com o seguinte voto: "CONCEDO A SEGURANÇA para suspender, em definitivo, os efeitos da decisão que negou o pedido de habilitação do causídico constituído pelo impetrante e para determinar que seja deferida sua habilitação nos autos do Inquérito Policial n° 0834993- 43.2024.8.10.0001, dando-lhe acesso às peças já documentadas, que não tratem de diligências investigativas ainda em curso". A autoridade policial foi intimada, no sistema do PJE, no dia 31 de outubro de 2024, para cumprimento das diligências ministeriais. No dia 22 de janeiro de 2025, foi certificado pela Secretária Judicial que não houve manifestação da autoridade policial (Id. 139030891). Com vista, o Ministério Público manifestou-se, no dia 27 de janeiro de 2025, por nova intimação da autoridade policial, dessa vez, pessoalmente, por Oficial de Justiça (Id. 139258600). No dia 30 de janeiro de 2025, foi deferida a manifestação ministerial, e determinada nova intimação da autoridade policial, para cumprimento das diligências, por 30 dias (iD. 139501547). No dia 19 de fevereiro de 2025, a Sra. R. R. C., requereu a habilitação de seu Advogado nos autos (Id. 141757916). No dia 20 de fevereiro de 2025, foi determinado o cumprimento do despacho anterior e intimação pessoal do delegado de polícia (Id. 141792622). No dia 11 de março de 2025, a autoridade policial se manifestou nos autos, juntando relatório parcial com pedido de novo prazo para cumprimento de diligências (Id. 143010560). No dia 17 de março de 2025, conforme parecer favorável do Ministério Público, foi deferida a prorrogação de prazo de 90 dias, para cumprimento das diligências ministeriais (Id. 143500710). Atualmente, o processo encontra-se aguardando o cumprimento do despacho supracitado. Por fim, ressalto que o pedido de informações foi lido no dia 18 de março de 2025. Sendo estas as informações que tinha a prestar, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de admiração e apreço, ficando a disposição para outras informações que necessitar. Respeitosamente,”. Após análise do pedido, em decisão indeferi liminar (ID. 43963861) e requisitei informações a autoridade coatora que foram prestadas (Id 44038582; Id 44038583). Sobreveio parecer da d. Procuradora Geral de Justiça Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes (ID. 44210406), manifestando-se “(…) pela denegação da presente ordem de habeas corpus, ante a inadequada via eleita para analisar fatos e provas constantes nos autos de origem e da impossibilidade de utilização do presente habeas corpus como sucedâneo de impugnação própria no momento oportuno, devendo ser fixado prazo para conclusão do inquérito policial, para que o representante do Ministério Público apresente, possivelmente, acordo de não persecução penal ou ofereça denúncia ou deduza pedido arquivamento do inquérito policial.” É o Relatório. VOTO Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiante nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. Nos termos em que já apontando quando do indeferimento da liminar, inexiste a alegada prevenção, pois o Mandado de Segurança n°. 0814691-93.2024.8.10.0000, na relatoria do em. Des. Sebastião Lima Bonfim (Id 43673103 - Págs. 79-83), foi julgado na Seção de Direito Criminal, Órgão Colegiado Fracionário distinto da Primeira Câmara Criminal, onde não existe prevenção nestes casos: EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. COMPETÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO . ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO OU DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1 . Esta Corte de Justiça já sedimentou o entendimento de que a competência pela prevenção se refere ao órgão fracionário original e não ao Relator, não podendo ser alterada a prevenção estabelecida em relação ao órgão fracionário maior que, no presente caso, é o Tribunal Pleno (Órgão Julgador Prevento). Desse modo, a competência do órgão fracionário 2ª Câmara Cível não tem vínculo com a ação mandamental de competência do Tribunal Pleno. 2. Não ocorre a prevenção no âmbito de processos em trâmite em órgãos colegiados distintos, posto que a decisão não será proferida somente pelo Relator do feito, mas pelo colegiado como um todo, não havendo hipótese de contrariedade das decisões . 3. Conflito de Competência acolhido, a fim de determinar o julgamento do Mandado de Segurança pelo Gabinete suscitado que recebeu a incumbência por sorteio, nos termos do disposto no art. 78, § 8º, do RI-TJ/TO ou mesmo do art. 930, parágrafo único, do CPC . (TJTO , Conflito de competência cível, 0004776-35.2021.8.27 .2700, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL , TRIBUNAL PLENO , julgado em 01/07/2021, DJe 08/07/2021 16:27:37) (TJ-TO - CC: 00047763520218272700, Relator.: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 01/07/2021, Classificação e/ou Preterição, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO) Conforme já havia destacado, o feito é complexo e as informações (Id 43778757-Págs. 1-4), dão conta da necessidade de mais diligências, onde já houve, inclusive, apresentação de relatório parcial da Autoridade Policial. A impetração assevera que restou demonstrado nas investigações, que a vítima consumiu grande quantidade de bebidas alcoólicas, bem como substâncias entorpecentes, especificamente cocaína, em ambientes de festas, por vários dias ininterruptos, fato comprovado por laudo toxicológico e os depoimentos das testemunhas indicam que Vinicius Maldine se encontrava extremamente alterado e desorientado na manhã do dia 1º de maio de 2024 e, por conta desses excessos, veio a óbito. Nesse particular, assevero que não cabe à impetração fazer considerações fáticas que exigem dilação probatória e o HABEAS CORPUS não é meio processual adequado para tal, mormente para trancar investigações ou ação penal, medida de caráter excepcional: EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. IDONEIDADE DA PEÇA ACUSATÓRIA. EVIDENTE ATIPICIDADE NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. O habeas corpus não é via adequada ao trancamento da ação penal, excetuados casos excepcionais de evidente atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa. 2. Observadas, na denúncia, todas as exigências formais do art. 41 do Código de Processo Penal e ausente demonstração de excepcionalidade, não se justifica o trancamento da ação penal. 3. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 220806 SC, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 03/04/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 14-04-2023 PUBLIC 17-04-2023) (Grifamos) Lado outro, trancamento de ação penal é medida excepcional, reservada às hipóteses de atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade e ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito, fatores, aqui, não comprovados na impetração: EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA . IDONEIDADE DA PEÇA ACUSATÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. O habeas corpus não é via adequada ao trancamento de ação penal, ressalvados os casos excepcionais de evidente atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa . 2. É idônea a denúncia quando observadas todas as exigências formais previstas no art. 41 do Código de Processo Penal. 3 . Agravo interno desprovido. (STF - HC: 235235 PE, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-06-2024 PUBLIC 19-06-2024) (Grifamos) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA DELEGACIA. DEMAIS PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO COM RECOMENDAÇÃO. I ? A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o trancamento da ação penal e do inquérito policial só é possível na via do habeas corpus ou do recurso ordinário quando restar demonstrado, de modo inequívoco e sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. Precedentes. III - Quando outras provas se fizeram presentes, mesmo que o reconhecimento pessoal do paciente tenha ocorrido em desacordo com o art. 226 do CPP, não haverá falar em trancamento da ação penal. IV - Ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o exame da existência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus e do seu recurso ordinário, que não admite dilação probatória, reservando-se a sua discussão ao âmbito da instrução processual. Precedentes. Habeas corpus não conhecido com recomendação. (STJ - HC: 691638 SP 2021/0286021-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 07/12/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) (Grifamos) Aqui, temos materialidade delitiva e autoria indiciária em tese e as condutas eventualmente sindicadas e isso basta para a continuidade das investigações, que são acobertadas pelo interesse público. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, IPSIS LITTERIS: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA . EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1 . O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, por meio de habeas corpus, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2. Tendo o Tribunal de origem decidido pela existência de elementos indiciários da participação da recorrente no homicídio da vítima, seu ex-marido, além de haver a comprovação da materialidade, não se verifica manifesta ilegalidade. 3 . Não cabe analisar a tese de ausência de indícios de autoria, devendo ser analisado no curso da ação penal, que permite amplo revolvimento probatório, incompatível com a via do habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RHC: 141567 MG 2021/0017125-8, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 25/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2021) (Grifamos) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 2. Na concreta situação dos autos, não é possível infirmar, de plano, os fundamentos adotados pelas instâncias de origem para reconhecer a atipicidade da conduta e a inépcia da queixa-crime. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 180869 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 12-06-2020 PUBLIC 15-06-2020). Também não vejo nenhum excesso de prazo (CPP; artigo 648,II) imputável ao Poder Judiciário, conforme se vê nas informações, por se tratar de conduta complexa: “….7. Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. In casu, o Tribunal estadual afastou a alegação de excesso de prazo por entender que o processo apresenta tramitação regular, não se constatando morosidade ou desídia na condução do feito, sobremaneira se considerada a complexidade da ação penal que envolve vários réus e visa à apuração de condutas graves (organização criminosa armada, roubos majorados, crime de dano, crime de explosão, entre outros); o que, naturalmente, exige maior tempo na execução dos atos processuais com expedição, inclusive, de diversas cartas precatórias….” (Processo AgRg no HC 574166 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2020/0089803-5 Relator(a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 19/05/2020 Data da Publicação/Fonte DJe 27/05/2020). Aqui temos conduta complexa que merece análise. Correta a douta Procuradoria Geral de Justiça quando assevera: “(…) Deste modo, para a apreciação mais aprofundada das provas somente será feita no decorrer da instrução criminal, tendo em vista que o habeas corpus não pode ocorrer dilação probatória de fatos e provas nos autos de origem, sendo uma ação de caráter eminentemente jurídico, e não de reexame de fatos ou provas, uma vez que, para verificar a pretensão do impetrante, faz-se necessário folhear os autos do inquérito policial com juízos de valor para cada ato. Destarte, conclui-se que o impetrante pretende utilizar o presente habeas corpus como sucedâneo de impugnação própria no momento oportuno, o que torna inadequada a via eleita, ainda mais, envolvendo a necessidade de dilação probatória para se verificar uma possível condenação contrária a prova dos autos ou ausência de autoria.’” (Id 44210406 - Págs. 13-14). Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, conheço do presente e, no mérito, denego a Ordem requerida de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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