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Processo nº 0886911-86.2024.8.10.0001

ID: 335517037

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0886911-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DIAS GARCES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DIAS GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0886911-86.2024.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO…

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Processo nº 0862370-86.2024.8.10.0001

ID: 310728767

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0862370-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO GOMES MORAIS

Citação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Avenida Carlos Cunha, s/n°, 5° andar - Calhau, São Luís/MA - Cep: 65076-820 Fone…

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Processo nº 0867802-86.2024.8.10.0001

ID: 280316126

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0867802-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO BATISTA DIAS

Citação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Avenida Carlos Cunha, s/n°, 5° andar - Calhau, São Luís/MA - Cep: 65076-820 Fone…

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Processo nº 0887493-86.2024.8.10.0001

ID: 319856793

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0887493-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0887493-86.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0887493-86.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: E. V. F. C. Advogado do(a) AUTOR: AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS - SP 373511 REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) REU: DAVID AZULAY - RJ 176637 DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Cumpra-se.Intimem-se. São Luís (MA), Data do Sistema Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

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Processo nº 0821436-86.2024.8.10.0001

ID: 261832598

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0821436-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO

Acórdão (expediente)

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0821436-86.2024.8.10.0001 APELANTE: MARCUS VINICIUS FARIAS CAMPS Advogado do(a) APELANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0821436-86.2024.8.10.0001 APELANTE: MARCUS VINICIUS FARIAS CAMPS Advogado do(a) APELANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853-A APELADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO, MÔNICA PICCOLO ALMEIDA CHAVE- PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO REPRESENTANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0821436-86.2024.8.10.0001 - SÃO LUÍS APELANTE: MARCUS VINICIUS FARIAS CAMPS ADVOGADA: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB/DF 55853-A) APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA PROCURADOR: ADOLFO TESTI NETO (OAB/MA 6075) PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. CURSO DE MEDICINA. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. REQUERIMENTO FORA DA PLATAFORMA CAROLINA BORI. APLICAÇÃO DA PORTARIA MEC Nº 1.151/2023. INCAPACIDADE ADMINISTRATIVA DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou ordem em mandado de segurança impetrado contra ato ilegal atribuído à Pró-Reitora de Graduação da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), solicitada para tramitação simplificada da revalidação de diploma estrangeiro de medicina, emitido por instituição credenciada no Sistema Arcu-Sul. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, mesmo fora da Plataforma Carolina Bori, o impetrante/apelante tem direito líquido e certo à tramitação simplificada da revalidação de seus diplomas estrangeiros com base na Resolução CNE/CES nº 01/2022 e na Portaria MEC nº 1.151/2023, ainda que diante da prerrogativa de autonomia universitária reconhecida no Tema 599 do STJ, que permite às universidades regular o procedimento de revalidação conforme critérios próprios. III. Razões de decidir 3. A Resolução CNE/CES nº 01/2022 e a Portaria MEC nº 1.151/2023 preveem a tramitação simplificada para diplomas estrangeiros emitidos por instituições credenciadas no ARCU-SUL. No entanto, a autonomia das universidades permite-lhes definir regulamentos, como o uso obrigatório da Plataforma Carolina Bori e o respeito à fila de espera. 4. A universidade possui respaldo legal para organizar o procedimento de revalidação conforme sua capacidade administrativa, inclusive com a criação de fila de espera para solicitações excedentes, conforme arts. 7º e 44 da Portaria MEC nº 1.151/2023, que resguarda o direito institucional de limitar o processamento de revalidações, em prestígio ao primado constitucional da autonomia universitária. 5. No caso concreto, o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante/recorrente não se encontra evidenciado por prova pré-constituída nos autos, porquanto, a uma, não demonstrou que formulara seu requerimento no âmbito da Plataforma Carolina Bori; a duas, porque não demonstrou que a negativa no recebimento do pedido administrativo pela instituição revalidadora exorbitou de suas legítimas prerrogativas – previstas nos artigos 7º e 44 da Portaria MEC nº 1.151/2023 – de gerenciamento de sua capacidade de processamento simultâneo para além daquela informada na plataforma e/ou da observância do aguardo na fila de espera respectiva. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. Após a entrada em vigor da Portaria MEC nº 1.151/2023, a universidade revalidadora tem autonomia para exigir a submissão de pedidos de revalidação de diploma estrangeiro exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori. 2. A revalidação de diplomas de instituições credenciadas no Sistema Arcu-Sul, na forma simplificada, deve observar as normas internas e a capacidade institucional da universidade revalidadora, haja vista suas legítimas prerrogativas de gerenciamento de sua capacidade de processamento simultâneo de requerimentos para além daquela informada na plataforma e/ou a necessidade de observância do aguardo na fila de espera respectiva.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; LDB, art. 48 e art. 53, V; Resolução nº 01/2022 do CNE, art. 4º, § 4º, Portaria MEC nº 1.151/2023, arts. 3º, 7º e 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 599, REsp nº 1.349.445/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/5/2013; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.068.279/TO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 26.02.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, JORGE RACHID MUBARACK MALUF, e KLEBER COSTA CARVALHO. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

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Processo nº 0825219-86.2024.8.10.0001

ID: 305485504

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825219-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825219-86.2024.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SEN… Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825219-86.2024.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATRIUM PLAZA Advogado do(a) EXEQUENTE: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A EXECUTADO: CARLOS ALBERTO FRANCO DE ALMEIDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO SANTOS VIEIRA - MA20130-A DECISÃO Compulsando os autos, verifico que embora devidamente intimado não houve manifestação da parte executada, razão pela qual a parte exequente solicitou penhora online. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito. Ausente nova planilha, retornem os autos conclusos. Apresentada a planilha, tendo transcorrido o prazo sem pagamento voluntário e a requerimento do exequente, determino a penhora on-line de valores em contas bancárias existentes em nome da(s) ré(s) junto ao sistema financeiro nacional, mediante meio eletrônico. Havendo bloqueio de quantia suficiente, intime-se a executada por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, quanto à indisponibilidade de seus ativos financeiros, requerendo o que entender de direito. Caso haja indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio desta, conforme determina o art. 854, § 1.º, do CPC. Restando infrutífero o bloqueio, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Ocorrendo saldo parcial, intimem-se as partes para se manifestarem requerendo o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Se o valor bloqueado for ínfimo, determino seu desbloqueio. Após, intime-se a parte autora/exequente, para prosseguimento da execução, com indicação de bens que possam ser objeto de constrição judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso não haja manifestação com relação aos bens passíveis de penhora, retornem os autos para análise de eventual suspensão, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. São Luís, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

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Processo nº 0803976-86.2024.8.10.0001

ID: 311263462

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0803976-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE MARIA LAULETTA LEITAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FELIPE RAMOS VALE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0803976-86.2024.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: ROSANGELA DE MARIA LAULETTA LEITAO, ROSARIO DE MARIA LAULETTA LEITAO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL FELIPE RAMOS VALE - MA12789 RÉU: REU: ESTADO DO MAR… PROCESSO: 0803976-86.2024.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: ROSANGELA DE MARIA LAULETTA LEITAO, ROSARIO DE MARIA LAULETTA LEITAO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL FELIPE RAMOS VALE - MA12789 RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ROSANGELA DE MARIA LAULETTA LEITAO e outros em face do ESTADO DO MARANHÃO, visando à incorporação de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão para URV, bem como ao pagamento dos valores retroativos correspondentes. Contudo, por meio da Circular NUGEPNAC nº 62025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça comunicou a afetação dos Recursos Especiais n.ºs 2165813/MA, 2171764/MA, 2171684/MA, 2172227/MA, 2174355/MA e 2171762/MA ao rito dos recursos repetitivos, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, nos termos do art. 1.036 do CPC e do art. 257-C do RISTJ. A controvérsia submetida à sistemática dos repetitivos foi assim delimitada: "Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda." Ficou determinada, ainda, a suspensão do trâmite de todos os recursos especiais, agravos em recurso especial e dos processos que versem sobre idêntica controvérsia jurídica, até o julgamento definitivo do Tema 1344 pelo STJ. Verifica-se, assim, que o presente cumprimento de sentença trata exatamente da matéria jurídica submetida à afetação, razão pela qual, em observância ao art. 1.037, II, do CPC, bem como em cumprimento à determinação proferida no âmbito do referido tema repetitivo, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até ulterior deliberação, após o julgamento final do Tema 1344 pelo Superior Tribunal de Justiça. Decorrido o julgamento da tese repetitiva, voltem os autos conclusos para as providências cabíveis. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0830255-15.2024.8.10.0000

ID: 295860882

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0830255-15.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0830255-15.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Adv… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0830255-15.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado : ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A AGRAVADO: DOURISMAR ALBERTO RIBEIRO DINIZ Relator : Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de São Luís, nos autos do processo nº. 0872846-86.2024.8.10.0001 ajuizado por DOURISMAR ALBERTO RIBEIRO DINIZ. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pelo relator, Desembargador Luiz de França Belchior Silva. Contrarrazões apresentadas pela Agravada, nas quais pugna pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo não conhecimento do recurso. É o sucinto relatório. Decido. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL A análise do presente Agravo de Instrumento esbarra na superveniente ausência de interesse recursal. Compulsando os autos na primeira instância, vê-se que após a interposição do Agravo de Instrumento, sobreveio sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de São Luís, ocasião em que as partes foram intimadas para manifestação. Nesse contexto, instaurada nova fase processual, há que se reconhecer a perda do objeto do Agravo de Instrumento. Assim tem decidido este Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Não se conhece de recurso que tem seu julgamento prejudicado, em razão da perda superveniente de seu objeto; II. Recurso não conhecido. (AI 0800325-20.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 30/11/2023) Ante o exposto, conclui-se que o presente Agravo de Instrumento resta PREJUDICADO, diante da perda superveniente do seu objeto. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015) Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se, com a baixa na distribuição necessária. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0872846-86.2024.8.10.0001

ID: 326695697

Tribunal: TJMA Órgão: 16ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0872846-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0872846-86.2024.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SEN… Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0872846-86.2024.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DOURISMAR ALBERTO RIBEIRO DINIZ EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A DESPACHO Intime-se a parte requerida, pessoalmente ou por meio de seu advogado acaso constituído, a depender da situação dos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, do CPC) realizar o adimplemento voluntário de suas obrigações, conforme requerido, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. Por outro lado, em caso de transcurso do prazo sem pagamento, fica desde já deferida a penhora online via SisbaJud, caso em que, primeiro, deve-se proceder à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, §2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo da execução. Intimem-se. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

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Processo nº 0853446-86.2024.8.10.0001

ID: 260865511

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0853446-86.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NABIA DCHESY DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NABIA DCHESY DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0853446-86.2024.8.10.0001 Autor: FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES SILVA Advogado do(a) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0853446-86.2024.8.10.0001 Autor: FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES SILVA Advogado do(a) AUTOR: NABIA DCHESY DE SOUSA - MA24877-D Réu: BANCO PAN S/A DESPACHO Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, pois a parte autora não dispõe de recursos para efetuar o pagamento das custas judiciais. Em atenção ao princípio da razoável duração do processo, tendo em vista a possibilidade de aplicação das teses firmadas no julgamento do IRDR nº 53.983/2016 pelo TJ/MA, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação/mediação, com fulcro no art. 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35 da ENFAM, sem restar prejudicada a hipótese de proposta de conciliação ser apresentada por meio de petição nos autos a qualquer momento. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte requerente, por meio de seu representante judicial, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advirta-se que deverá a parte autora quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, acostar o extrato bancário relativo ao período da contratação, e da conta referida no instrumento contratual, dispondo do mesmo prazo de réplica. Advirtam-se às partes que o rito do feito foi subvertido em razão da possibilidade de aplicação das teses firmadas pelo TJ/MA ao julgar o IRDR nº 53.983/2016 que trata dos empréstimos consignados. Após as partes juntarem os documentos solicitados, será analisada a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Decorridos os prazos assinalados, façam os autos conclusos para decisão de saneamento. Caso pugnem pelo julgamento antecipado do feito, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data no sistema. NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado

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