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Processo nº 0862730-84.2025.8.10.0001

ID: 338942365

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0862730-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA HELLEN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA HELLEN PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0862730-84.2025.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 68… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0862730-84.2025.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Requerente: JOSELIA DUTRA FERNANDES De Cujus: MARIA DE JESUS DUTRA FERNANDES DESPACHO Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valores em nome do(a) de cujus MARIA DE JESUS DUTRA FERNANDES, falecida em 12.04.2025. Dessa forma, determino: 1 – Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado/Defensor Público, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, parágrafo único do CPC): - juntar documento de identificação da parte autora - promover a habilitação dos demais herdeiros ou renúncia na forma legal ou requerer o levantamento apenas de sua cota parte. Esclareço que, nos moldes do art. 1.806 do CC, a renúncia deve constar expressamente de instrumento público (escritura pública de renúncia, que não se confunde com instrumento particular com firma reconhecida) ou pode ser firmada por termo judicial, mediante comparecimento ao juízo. 2 – Após a juntada dos mencionados documentos, oficie-se*: - ao(à) BANCO DO BRASIL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, no prazo de 10 (dez) dias informar sobre a existência de valores em nome do(a) de cujus MARIA DE JESUS DUTRA FERNANDES (CPF nº 771.756.703-20), em conta(s) corrente/poupança/vinculada a PIS, PASEP, FGTS, investimentos, benefícios e demais créditos, anexando extrato do período de 12.04.2024 até a data do recebimento do ofício, informando a origem dos créditos. 3 – Determino a Secretaria Judicial que adicione ao sistema o nome do de cujus. 4 – Expeça-se edital de citação a eventuais interessados incertos e desconhecidos, como disciplina o §1º do art. 626 c/c art. 259, III do CPC. Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado. Defiro provisoriamente o pedido de justiça gratuita, o qual passará por nova análise após a apuração dos valores a serem recebidos pelo(s) herdeiro(s). Publique-se. São Luís/MA, 23 de julho de 2025. HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás *Pedimos enviar resposta e comprovantes do presente ofício para o e-mail desta Vara, qual seja sec2varainterdicao@tjma.jus.br, estando dispensado o envio de resposta via ofício físico. Favor fazer referência do nº do processo no ofício/resposta.

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Processo nº 0818304-84.2025.8.10.0001

ID: 298175289

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0818304-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIO FRASATO CAIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0818304-84.2025.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0818304-84.2025.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A. C. F. E. I. S. Advogado do(a) AUTOR: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A REU: F. D. S. DECISÃO Inicialmente, observo que não há nos autos justificativa legal para que o feito tramite em segredo de justiça, motivo pelo qual determino que a Secretaria Judicial proceda à sua retirada imediata. Ato contínuo, as medidas liminares somente podem ser deferidas quando presentes conjuntamente fumus boni iuris e periculum in mora. Os fundamentos apresentados são suficientemente relevantes, consubstanciados na cédula de crédito bancário (ID 142408842), além da comprovação da mora (através da Notificação de ID 142408844), cumprindo a exigência do art. 2.º, § 2.º, do Decreto Lei n.º 911/69. O fundado receio de dano irreparável revela-se patente, pois o requerente possui um crédito a receber, enquanto a requerida encontra-se na posse direta do bem alienado fiduciariamente, sem cumprir suas obrigações contratuais. Destaco, outrossim, que atualmente o requerido encontra-se com prestações em atraso. Ora, a inadimplência do requerido alcança patamares elevados, de modo que não constato a possibilidade do bem permanecer em sua posse até o final do litígio. Por fim, o art. 3.º, do Decreto Lei n.º 911/69, autoriza a concessão da medida de busca e apreensão desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. In casu, a mora restou sobejamente demonstrada através da Notificação Extrajudicial. Constando demonstrada a mora, defiro a busca e apreensão do veículo mencionado na inicial, qual seja: “Marca VW - VOLKSWAGEN, Modelo GOL 1.6 MSI FLEX 8V, Ano 2018, Cor PRATA, Placa QON9442, Chassi n° 9BWAB45UXKT013525, Renavam nº 01156401760”. Deposite-se o bem em mãos do representante do autor, devendo constar da certidão do oficial de justiça à devida qualificação completa do depositário. Efetivada a liminar, cite-se a parte ré, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, cientificando-a, ainda, de que poderá ter o bem restituído caso deposite em juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor integral da dívida pendente, ou seja, o total do valor financiado, excluídos os juros futuros, conforme planilha de cálculo apresentada na petição inicial. SERVIRÁ A CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0835667-84.2025.8.10.0001

ID: 315893434

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0835667-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA CLAUDIA VIEGAS BARROS

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

MARK HIROSHI KAMAKURA DE CARVALHO MESQUITA

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EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE

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EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE

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PROCESSO Nº 0835667-84.2025.8.10.0001 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: Advogado do(a) REPRESENTANTE LEGAL: EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE - MA84… PROCESSO Nº 0835667-84.2025.8.10.0001 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: Advogado do(a) REPRESENTANTE LEGAL: EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE - MA8491-A REQUERIDO(A): SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: Advogados do(a) REU: EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE - MA8491-A, MARK HIROSHI KAMAKURA DE CARVALHO MESQUITA - MA20241 DATA DA AUDIÊNCIA 26/08/2025; às 10:00 H, CEJUSC DA FAMÍLIA DESPACHO: Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Recebo o pedido de emenda à inicial para excluir o pedido de alimentos da ação, que versará tão somente sobre o pedido de indenização por dano moral em razão de abandono afetivo. Observando que a demanda possui condição de solução pela via da composição, sem recusa no pedido inicial da realização de audiência de conciliação prévia, nos termos do art. 334, 694 e 695 do CPC/2015, determino que o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS FAMILIARES DO FÓRUM DES. SARNEY COSTA (4 ANDAR DO FORUM - contato: (98) 3194-6666 (Whatsapp)), designe data para realização de Audiência de Conciliação, com a participação das partes e seus advogados. Intimem-se as partes para informarem seus e mails e telefones para contato caso não constem nos autos. Cite-se e intime-se o requerido, pessoalmente e/ou por whatsapp, ficando as partes advertidas que o não comparecimento/participação injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, CPC/2015). Fica o requerido advertido que quando qualquer parte não comparecer/participar ou, comparecendo/participando, não houver auto composição na audiência designada, poderá, a partir dessa data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, momento em que lhe será fornecida cópia da petição inicial. Fica advertido também que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo requerente (arts. 341 e 344 do CPC/2015). Após a juntada da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Com a superação dos prazos retro, voltem os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. Cite-se. Intimem-se. Publique-se. São Luis (MA),Segunda-feira, 23 de Junho de 2025. Jesus Guanaré de Sousa Borges Juiz de Direito Titular da 6ª Vara de Família

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Processo nº 0833921-84.2025.8.10.0001

ID: 261981514

Tribunal: TJMA Órgão: 16ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833921-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MAIRA INGRETH SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINY EUCLLYS SILVA LIMA

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MAIRA INGRETH SILVA SANTOS

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Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0833921-84.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM… Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0833921-84.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONILDES MARTINS NUNES Advogados do(a) AUTOR: ALINY EUCLLYS SILVA LIMA - OAB/MA 27281, MAIRA INGRETH SILVA SANTOS - MA28875 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO: Trata-se de ação ajuizada por ANTONILDES MARTINS NUNES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A parte autora, conforme os documentos apresentados nos autos, é residente e domiciliada no endereço indicado, município de Caxias–MA. Ocorre que, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o foro competente para a propositura da presente demanda é o domicílio do consumidor, salvo eleição de foro diverso ou renúncia expressa pelo consumidor, o que não se verifica nos autos. Ademais, a aplicação dessa regra tem caráter protetivo, visando garantir o amplo acesso à justiça pelo consumidor, parte hipossuficiente na relação de consumo. O STJ, ao analisar a questão, uniformizou a jurisprudência: AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. (...) 3. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6.º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 6. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 7. Recurso especial não conhecido. (STJ, 4.ª T, Resp n.º 1.049.639, Min. João Otávio, j. 16.12.2008, DJ 2.2.09). Dessa forma, em observância às disposições legais e aos princípios que regem as relações de consumo, este juízo é incompetente para o processamento e julgamento do feito e determino a remessa dos autos ao foro competente, local de domicílio da parte autora, para regular processamento. Intimem-se as partes. São Luís–MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

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Processo nº 0842263-84.2025.8.10.0001

ID: 333094652

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842263-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELLE CAROLINE LIMA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LEONARDO LIMA CRUZ

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RAFAELLE CAROLINE LIMA CRUZ

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Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0842263-84.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM… Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0842263-84.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXSANDRA SILVA CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: BRUNO LEONARDO LIMA CRUZ - MA7952-A, RAFAELLE CAROLINE LIMA CRUZ - MA27856 REU: CAAP- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Quanto ao pedido de assistência judiciária, tem-se que a garantia está inserida nos arts. 5.º, LXXIV, e 134, da Constituição Federal. Ademais o art. 99, §3° do CPC estabelece que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Registre-se que a cobrança das custas fica apenas suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Por conseguinte, havendo mudança de condições financeiras terá de prover o pagamento a que tenha sido condenado. Desse modo, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Inverto o ônus da prova em benefício da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devido à hipossuficiência do(a) consumidor(a)-autor(a), visto o poder e controle da ré sobre o produto/serviço fornecido, bem como ante a verossimilhança das alegações autorais. No que se refere à audiência de conciliação, em que pese a determinação contida no art. 334 do CPC, verifico que, no caso presente, a parte autora não requereu a realização desse ato, presumindo-se a sua falta de interesse em conciliar, além do que as circunstâncias da causa não apontam para o êxito da tentativa de autocomposição, merecendo seja postergado para data futura. Com efeito, a qualquer tempo poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art.359 do CPC). Isto posto, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC e por conseguinte determino a Citação do(s) Requerida(s), para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Serve esta como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Márcio Castro Brandão Juiz de direito respondendo pela 13ª vara Cível

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Processo nº 0860499-84.2025.8.10.0001

ID: 339072132

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara da Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0860499-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO HIPOLITO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

AMARILDO HIPOLITO

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PROCESSO Nº: 0860499-84.2025.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E OBRIGAÇÃO DE FAZER ADVOGADO: AMARILDO HIPOLITO – OAB/MA 14.714 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Senten… PROCESSO Nº: 0860499-84.2025.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E OBRIGAÇÃO DE FAZER ADVOGADO: AMARILDO HIPOLITO – OAB/MA 14.714 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença c/c Cobrança de Aluguel e Obrigação de Fazer, distribuído a este Juízo da 5ª Vara de Família, em que figura como exequente A. H. e como executada M. M. DE S. Compulsando os documentos acostados aos autos, verifico que o título executivo judicial que fundamenta a presente execução (ID 153541769), foi proferido nos autos do processo nº 0848743-93.2016.8.10.0001, que tramitou perante o Juízo da 6ª Vara de Família do Termo Judiciário de São Luís. O Novo Código de Processo Civil estabelece regra cogente de competência funcional no art. 516, II, ao determinar que o cumprimento de sentença deva ser processado perante “o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”. Referida norma processual configura hipótese de competência absoluta, inderrogável pela vontade das partes e cognoscível de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme disciplina o art. 64, §1º, do mesmo diploma legal. A doutrina processual é uníssona ao reconhecer que a fixação de competência pelo critério funcional possui natureza absoluta. Para Humberto Theodoro Jr. “a regra fundamental é que a execução da sentença compete ao juízo da causa, e como tal entende-se aquele que a aprecia em primeira ou única instância, seja juiz singular ou tribunal. Em outras palavras, juízo da causa é o órgão judicial perante o qual se formou a relação processual ao tempo do ajuizamento do feito1”. Inclusive, o art. 288 do CPC/2015 autoriza ao magistrado, de ofício ou a requerimento, corrigir erro na distribuição ou sua ausência, não havendo que se falar em preclusão. Com efeito, para garantir a higidez processual e evitar futura arguição de nulidade, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 516, II, e 64, §1º, ambos do CPC/2015, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, DETERMINO a redistribuição dos autos à 6ª Vara de Família do Termo Judiciário de São Luís, com as cautelas e os registros necessários. Providencie a Secretaria o necessário. São Luís/MA, data do sistema. JESUS GUANARÉ DE SOUSA BORGES Juiz de Direito, respondendo pela 5ª Vara da Família Comarca da Ilha de São Luís 1JÚNIOR, Humberto T. Curso de Direito Processual Civil Vol.3 - 58ª Edição 2025. 58. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p.55. ISBN 9788530995638. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530995638/. Acesso em: 11 abr. 2025.

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Processo nº 0869714-84.2025.8.10.0001

ID: 342666081

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0869714-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA

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Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0869714-84.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃ… Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0869714-84.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: B. H. S. Advogado do(a) AUTOR: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A REU: M. V. D. S. P. DESPACHO Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ajuizada por B. H. S. em desfavor de M. V. D. S. P., partes devidamente qualificadas nos autos. Segundo o art. 321 do CPC, quando a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que a parte demandante a emende de forma a corrigir os vícios em referência. É uma observância ao princípio da sanabilidade dos vícios processuais e do princípio da primazia do julgamento do mérito, para que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (arts. 319 e 320 do CPC). A emenda da exordial é um direito subjetivo da parte demandante, configurando cerceamento desse direito o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, caso não seja oportunizada a concessão de prazo para correção do vício. Tal diretriz é reforçada pelo teor do art. 10 do CPC, que dispõe que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. No presente caso, observo que a parte demandante não anexou o comprovante de recolhimento das custas iniciais necessárias para o processamento da demanda. Ante o exposto, intime-se a parte demandante, por meio do seu patrono, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à exordial com a guia de arrecadação do TJMA e o comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, com fulcro no caput do art. 321 do CPC. Descumprida a determinação de emenda à inicial no prazo legal, trata-se, a rigor, de hipótese de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, ambos do CPC) e, em consequência, extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC e baixa na distribuição. Escoado o prazo acima, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. JULIO CÉSAR LIMA PRASERES Juiz respondendo pela 14ª Vara Cível PORTARIA Nº1127,DE 4 DE JULHO DE 2025

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Processo nº 0813797-83.2025.8.10.0000

ID: 281404974

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813797-83.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCENA DE FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YOYA ROSANE FERNANDES BESSA

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0813797-83.2025.8.10.0000 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Agravante: José Lucena de Farias, representado por Paula Wanessa… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0813797-83.2025.8.10.0000 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Agravante: José Lucena de Farias, representado por Paula Wanessa de A Lucena Advogada: Dra. Yoya Rosane Fernandes Bessa (OAB/MA 4.113) Agravado: UNIMED João Pessoa D E C I S Ã O Tudo examinado, em juízo de cognição sumária, tenho que “é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar” (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1673498/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 19/10/2020). Na espécie, a médica responsável pelo atendimento do Agravante — idoso de 86 (oitenta e seis) anos, portador de Alzheimer em estágio avançado, com Adenocarcinoma de cólon e com metástases abdominais e na anastomose, Doença Arterial Coronariana e Glaucoma (ID 45487520) — prescreveu a continuidade do tratamento em regime domiciliar (home care), com acompanhamento por equipe multidisciplinar. Entretanto, o plano Agravado não autorizou o referido tratamento, descumprindo a jurisprudência do STJ, pela qual havendo previsão contratual de cobertura da doença e a prescrição médica, não cabe ao Plano de Saúde recusar a sua autorização, ou mesmo interferir ou estabelecer o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado (AgRg no REsp 1479410/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro). Presente, pois, a plausibilidade do direito invocado, o risco de dano de difícil reparação fica evidenciado pela possibilidade de contaminação do paciente em ambiente hospitalar, podendo ter sua saúde comprometida pela demora. Por outro lado, inexiste risco de irreversibilidade da medida, caso o Agravado consiga demonstrar de forma satisfatória que não houve negativa ao beneficiário, dado que pode efetuar a cobrança dos valores despendidos. A rigor, o risco de irreversibilidade, no momento, é o da não concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX; CPC, art. 11), CONCEDO a tutela provisória de urgência para o fim de determinar ao Agravado que autorize e custeie, no prazo de 5 (cinco) dias, a internação domiciliar (home care) em favor do Agravante, conforme recomendação médica, sob pena da imposição de multa diária para a hipótese de descumprimento do preceito. Comunique-se o Juízo da causa (Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís, proc. nº 0840614-84.2025.8.10.0001) sobre o inteiro teor desta decisão, cuja cópia servirá de ofício. Intime-se o Agravado para responder ao presente Recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a juntada de documentos (CPC, art. 1.019 II). Após, vista à PGJ. Ultimadas todas essas providências, retornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

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Processo nº 0844979-84.2025.8.10.0001

ID: 318130648

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0844979-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAYNA DEVA SANTOS DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNA DEVA SANTOS DE MOURA

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844979-84.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844979-84.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ELISSON THIAGO MORAIS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THAYNA DEVA SANTOS DE MOURA - OAB/MA 18026 REU: RAISSA D.S. SANTANA DESPACHO Tendo em vista que a audiência de conciliação poderá ser realizada a qualquer tempo enquanto tramitar o processo, deixo de designar a citada audiência, sem prejuízo de sua realização em momento posterior, desde que requerida pelas partes. Cite-se a parte ré para responder à pretensão em 15 (quinze) dias úteis, na forma dos artigos 335 e 336 do CPC/15, sob pena de presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344), ressalvadas as hipóteses não admitidas por lei. Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se o demandante para que, no prazo de quinze dias úteis, se manifeste em réplica. Caso seja formulada reconvenção no prazo legal, deverá a parte autora ser intimada para responder em 15 (quinze) dias. Posteriormente, independentemente da apresentação de resposta e considerando que o requerido, ainda que revel, poderá, a qualquer tempo, intervir no processo, recebendo-o, contudo, no estado em que se encontrar (parágrafo único do artigo 346 do CPC), intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, dizerem se ainda tem provas a produzir no presente feito, especificando-as e esclarecendo o que pretendem demonstrar com cada prova, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Quedando-se inertes ou declarando não haver mais provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Tendo as partes pugnado por provas, façam-se os autos conclusos para decisão de saneamento. Por fim, defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial, modulando os efeitos da concessão do benefício no que concerne à expedição de alvará para eventual levantamento de valores pelo beneficiário da gratuidade e seu advogado, considerando que a parte, nessa hipótese, se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, quando deverá ser fixado no alvará o Selo de Fiscalização Oneroso, nos termos do Art. 98, §5º, CPC/2015 c/c Art. 2º, RECOM-CGJ - 62018. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Cientificando o(s) réu(s) que esta Secretaria e Juízo funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820, Fone (098) 2055-2549. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

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Processo nº 0828877-84.2025.8.10.0001

ID: 330595417

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828877-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0828877-84.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Auto… Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0828877-84.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: ALEXANDRE CAVALCANTE VIEGAS Réu: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO Inexistindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil/2015, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015: 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: 1.1 Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisada, uma vez que a aferição de sua responsabilidade sobre a segurança das transações é o cerne da controvérsia. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATOS CONTROVERTIDAS: Desse modo, entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: Fraude nas compras e saques realizadas no cartão da parte autora; responsabilidade da parte demandada. No que se refere às questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC) para a decisão de mérito, mister a fixação dos seguintes pontos: 1) Se houve falha na prestação de serviço de modo a ensejar o ressarcimento em dano material e moral. 3. Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC): por se tratar de relação de consumo é perfeitamente aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, VIII, do CDC, o que determino neste ato, cabendo às requeridas demonstrarem que não houve falha na prestação de serviço, e que, por isso, não foram gerados danos morais à requerente. 4. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que, a produção de prova documental e pericial, a meu ver, é capaz, por si só, de justificar o julgamento do litígio, ressalvada a possibilidade de designação de audiência, em caso de acolhimento de pedido de ajuste. 5. DELIBERAÇÃO: 5.1 Intimem-se as partes, para no prazo de 05 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitar ajuste, findo o prazo, esta decisão torna-se estável nos termos do art. 357, §1º, CPC. 5.2 Em caso de pedido de ajuste, venham os autos conclusos (PASTA DE SANEAMENTO). Nada sendo requerido ou em caso de pedido de julgamento antecipado, deverá a Secretaria submeter o feito à conclusão (PASTA DE SENTENÇA). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 17 de julho de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de direito respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 992/2025

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