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Processo nº 0813842-84.2025.8.10.0001

ID: 277120659

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813842-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0813842-84.2025.8.10.0001 Autor: TOMAZIA DO NASCIMENTO COELHO Ad… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0813842-84.2025.8.10.0001 Autor: TOMAZIA DO NASCIMENTO COELHO Advogado do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A Réu: BANCO BMG SA DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. CUMPRA-SE. Santa Inês, data do sistema. Juiz SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0837413-84.2025.8.10.0001

ID: 275405674

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara da Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0837413-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

THATYANA EMMY SILVA DE AMORIM

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

JOAO GUILHERME DE JESUS FERNANDES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA FAMÍLIA - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA FAMÍLIA - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calhau CEP: 65076-820 Fone: (98) 2055-2632 PROCESSO Nº 0837413-84.2025.8.10.0001. AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE PENSÃO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARTE AUTORA: J. V. DE A. L. REPRESENTANTE LEGAL: T. E. S. DE A. ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DE JESUS FERNANDES. OAB N°17.764. REQUERIDO: J. F. L. DESPACHO – MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado pela requerente. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE PENSÃO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por T. E. S. DE A. em face de J. F. L., já qualificados na inicial, na qual a parte autora requer revisional de alimentos fixados no percentual de 90% (noventa por cento) do salário mínimo, conforme sentença anexa, em favor do filho menor J. V. DE A. L., nascido em 10 de Junho de 2008. DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16 de Julho de 2025, às 10:40 horas, a ser realizada presencialmente na sala de audiências deste Juízo. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a) pessoalmente para comparecer à audiência designada, acompanhado(a) de advogado ou defensor público e de suas testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol, advertindo-o(a) que: a) deverá apresentar sua defesa oralmente ou por escrito na própria audiência, conforme art. 9º da Lei nº 5.478/68; b) sua ausência injustificada implicará em revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 7º da Lei nº 5.478/68; c) o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). INTIME-SE a parte autora pessoalmente para comparecer à audiência designada, acompanhada de seu advogado e de suas testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol, advertindo-a que sua ausência implicará no arquivamento do processo, conforme preceitua o art. 7º da Lei nº 5.478/68. Ressalte-se que a presença do advogado não é facultativa, mas imprescindível, por tratar-se de audiência una que contempla fase instrutória, sendo indispensável a assistência técnico-jurídica para garantia do devido processo legal e da ampla defesa. Quanto às testemunhas, observa-se o limite, sendo no máximo 03 (três) testemunhas, sob pena de preclusão e indeferimento da oitiva, conforme (art. 8 da Lei nº 5.478/68). Na audiência, não havendo acordo, proceder-se-á à tomada de depoimentos pessoais das partes que estiverem presentes e à inquirição das testemunhas arroladas, seguindo-se com os debates orais e eventual prolação de sentença, nos termos do art. 11 da Lei nº 5.478/68. Sendo o(a) requerido(a) funcionário(a) público(a) ou empregado(a) de empresa privada, OFICIE-SE ao empregador para proceder ao desconto dos alimentos em folha de pagamento e depósito na conta bancária indicada pelo(a) autor(a), nos termos do art. 529 do CPC. CIÊNCIA ao Ministério Público, conforme disposto no art. 178, II, do CPC, para comparecimento à audiência. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Cumpra-se, Intime-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. EDILZA BARROS FERREIRA LOPES VIÉGAS Juíza Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 5ª Vara de Família

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Processo nº 0809574-84.2025.8.10.0001

ID: 275740468

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809574-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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EVA TAINA DE SOUSA MENDONCA

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ISYS RAYHARA AUSTRIACO SILVA ARAUJO

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NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz Processo n. 0809574-84.2025.8.10.0001 Assunto: [Empréstimo consignado] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RAIMUNDA TRINDADE Réu… NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz Processo n. 0809574-84.2025.8.10.0001 Assunto: [Empréstimo consignado] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RAIMUNDA TRINDADE Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: RAIMUNDA TRINDADE vs. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Identificação do Caso: [Empréstimo consignado] Suma do pedido: Requer a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Suma da Contestação: Sem citação. Principais ocorrências: 1. Processo concluso para despacho inicial. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, Código de Processo Civil – CPC). O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil - 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma não ter contratado, defende que a contratação realizada é inválida por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Depois do trânsito em julgado, BAIXEM-SE. INTIMEM-SE, inclusive o réu, com prazo de 15 (quinze) dias..

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Processo nº 0803560-84.2025.8.10.0001

ID: 330203405

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Agrária Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0803560-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA PROCESSO: 0803560-84.2025.8.10.0001 AÇÃO: USUCAPIÃO (49) AUTOR: ADELIA GOMES MACEDO MARTINS, AGLAINY MARIA RIBEIRO, ALCIONEIDE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA PROCESSO: 0803560-84.2025.8.10.0001 AÇÃO: USUCAPIÃO (49) AUTOR: ADELIA GOMES MACEDO MARTINS, AGLAINY MARIA RIBEIRO, ALCIONEIDE SILVA ANDRADE, ANTONIA CRISTINA COLIM VIANA, CLAUDILENE MENDES DA LUZ, DENILSON ARAUJO GOMES, EDILENE MARIA DA SILVA, EUGENIO ZEBINO DA SILVA, ISABEL DE OLIVEIRA PEREIRA, JULIA GRACIELE CAMARA, KELLY CRISTINA FERREIRA CASTELO, LUIS EDGAR LIMA DA SILVA, MARIA ALICE DOS SANTOS, MARIA DE JESUS BEZERRA DOS SANTOS, MARIA DO NASCIMENTO CORREA SOARES, MARIA MENDES SILVA, MARY ALEN PONTES, NAZARE SILVA MUNIZ, NODSON BEZERRA HOMEM, RAIMUNDA BENEDITA CAMARA, RONALD FERREIRA CASTELO, ROSANGELA COLIM DA SILVA, SANDRA GOMES MACEDO, SANDRAK FREIRE PEREIRA, SONIA REGINA MORAES, ZULEIDE PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - MA17712-A REU: DESCONHECIDO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por ADÉLIA GOMES MACEDO MARTINS, AGLAINY MARIA RIBEIRO, ALCIONEIDE SILVA ANDRADE, ANTONIA CRISTINA COLIM VIANA, CLAUDILENE MENDES DA LUZ, DENILSON ARAUJO GOMES, EDILENE MARIA DA SILVA, EGÊNIO ZEBINO DA SILVA, ISABEL DE OLIVEIRA PEREIRA, JULIA GRACIELE CÂMARA, KELLY CRISTINA FERREIRA CASTELO, LUIS EDGAR LIMA DA SILVA, MARIA ALICE DOS SANTOS, MARIA DE JESUS BEZERRA DOS SANTOS, MARIA DO NASCIMENTO CORREA SOARES, MARIA MENDES SILVA, MARY ALEN PONTES, NAZARÉ SILVA DINIZ, NODSON BEZERRA HOMEM, RAIMUNDA BENEDITA CÂMARA, RONALD FERREIRA CASTELO, ROSANGELA COLIM DA SILVA, SANDRA GOMES MACEDO, SANDRAK FREIRE PEREIRA, SONIA REGINA MORAES E ZULEIDE PEREIRA DOS SANTOS em face de DESCONHECIDOS, aduzindo, em síntese, que são residentes da comunidade Terra Livre, localizada na Ilha de Upaon-Açu, Município de São José de Ribamar/MA, narraram na petição inicial que mantêm a posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóveis situados na região por mais de 15 anos, sendo essa posse exercida com animus domini, ou seja, como proprietários, tendo realizado benfeitorias e obras nos imóveis. Declararam que os terrenos são objeto de ação coletiva de usucapião ordinário, e que essa área, embora registrada como propriedade da União Federal, foi equivocadamente incluída como domínio público federal, considerando que a Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional nº 46/2005 excluíram essas terras do rol de bens da União. (...) Após decorrido o prazo para contestação de todos os requeridos, terceiros e interessados, intime-se a parte autora para que apresente réplica (art. 350 e 351/CPC), oportunidade em que, além da possibilidade de correção de vício sanável no prazo de 15 dias (art. 352/CPC), deverá: a) Havendo revelia, deverá informar se pretende a produção de outras provas, ou se deseja o julgamento antecipado do feito. b) Havendo contestação, deverá manifestar-se inclusive sobre questões incidentais. c) Sendo formulada reconvenção, deve a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intimações e diligências necessárias. Finalmente, dê-se vista ao Ministério Público, cujo prova em sendo eminentemente documental para o seu parecer final, no prazo de 15 (quinze) dias, em julgamento antecipado da lide, à vista dos limites e confrontações existentes nos autos e a míngua de qualquer dominialidade, conforme atestado na certidão da cadeia dominial juntada sob o ID 118687755. Ainda, determino que a Secretaria Judicial corrija a classe judicial destes autos para USUCAPIÃO (49). Cientifique-se o Ministério Público Estadual, na condição de custos iuris, pessoalmente, por meio de remessa eletrônica dos autos. Expeçam-se as intimações necessárias. Cumpra-se. Uma via deste expediente servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema Pje. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís

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Processo nº 0855649-84.2025.8.10.0001

ID: 339629127

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0855649-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULTRA SOM S/S

Decisão (expediente)

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

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RAISA MARIA TELES GURJAO

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Órgão Julgador: VARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Comarca: Comarca da Ilha de São Luís. PROCESSO: 0855649-84.2025.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERE… Órgão Julgador: VARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Comarca: Comarca da Ilha de São Luís. PROCESSO: 0855649-84.2025.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: MAIZA MENDES SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RAISA MARIA TELES GURJAO - OAB/MA11298 REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ 63 554 067 0001 98, ULTRA SOM S/S Advogado do(a) REQUERIDO: IGOR MACEDO FACO - OAB/CE16470-A DECISÃO Trata-se de análise do pedido formulado pela parte autora (IDs 154277123 e 154811885), no qual noticia o descumprimento reiterado da decisão liminar (ID 152882660) que determinou à ré, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, o fornecimento integral do tratamento em regime de internação domiciliar (home care). A autora informa que a operadora de saúde permanece inerte, o que agrava o seu já delicado estado de saúde, e requer a adoção de medidas enérgicas para a efetivação da tutela de urgência, incluindo o bloqueio de valores para custear o tratamento. Verifica-se que, apesar de devidamente intimada, a ré não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, limitando-se, em sua contestação (ID 155538283), a questionar o mérito da decisão, sem, contudo, se manifestar especificamente sobre o seu descumprimento. A conduta da requerida demonstra que a multa cominatória fixada anteriormente mostrou-se insuficiente para compeli-la ao cumprimento da obrigação. Em situações como a presente, em que o bem jurídico tutelado é a vida e a saúde, e diante da recalcitrância do devedor, o ordenamento jurídico autoriza o magistrado a adotar medidas mais gravosas e eficazes para assegurar o resultado prático da decisão, conforme dispõe o art. 139, IV, do Código de Processo Civil. O bloqueio de valores para custeio direto do tratamento (medida sub-rogatória) afigura-se como o meio mais adequado e efetivo para garantir a proteção à saúde da autora, que não pode aguardar a vontade da operadora em cumprir a ordem judicial. O valor do bloqueio deve ser suficiente para garantir a continuidade do tratamento por um período razoável, a fim de assegurar sua estabilidade. Conforme orçamento apresentado nos autos (ID 154277125), o custo mensal do tratamento é de R$ 41.861,70 (quarenta e um mil, oitocentos e sessenta e um reais e setenta centavos). Diante do exposto, e com fundamento no poder geral de cautela e nos artigos 139, IV, 297 e 536, §1º, do CPC, DECIDO: INTIMAR a ré, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, para que, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, comprove nos autos o integral cumprimento da decisão liminar de ID 152882660, com a efetiva implantação do serviço de home care nos moldes prescritos. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, DETERMINO o bloqueio, via sistema SISBAJUD, do valor de R$ 125.585,10 (cento e vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e dez centavos), correspondente a 3 (três) meses de tratamento, das contas de titularidade da HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ: 63.554.067/0001-98). O valor bloqueado será transferido para uma conta judicial vinculada a este processo e liberado mediante alvará judicial. Verifico, ainda, que não consta nos autos o comprovante de citação do réu LUIS CARLOS BERNARDINO JUNIOR, incluído no polo passivo pela decisão de ID 152882660. Determine à Secretaria que proceda, com urgência, à sua citação, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se com a máxima urgência. Serve a presente decisão como mandado, carta ou ofício, pelos meios céleres disponíveis. São Luís/MA, data do sistema. Odete Maria Pessoa Mota Trovão Juíza Auxiliar, respondendo

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Processo nº 0830235-84.2025.8.10.0001

ID: 259319672

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0830235-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RIAN CARLOS ALVES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIAN CARLOS ALVES PINTO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS END: Avenida Carlos Cunha, s/n°, Anexo, 5° andar - Calhau Cep: 65076-820 - São L… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS END: Avenida Carlos Cunha, s/n°, Anexo, 5° andar - Calhau Cep: 65076-820 - São Luís - MA Fone: (98) 3194-5794 / 5881 E-mail: sec2varainterdicao@tjma.jus.br Processo: 0830235-84.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA DA CONCEICAO SOUZA, residente e domiciliado na rua 06, 44, Un 105, Cidade Operária, São Luís – MA, CEP: 65.058-111 Curatelando: SERGIO MURILO SOUSA, residente e domiciliado no mesmo endereço do requerente. AÇÃO DE CURATELA DECISÃO MARIA DA CONCEICAO SOUZA, ingressou em juízo com ação de interdição do seu irmão, SERGIO MURILO SOUSA, alegando que o mesmo foi diagnosticado com EZQUIZOFRENIA - MÚLTIPLOS EPISÓDIOS – CID 11: 6ª20.1. Com a inicial vieram documentos. Relatei. Decido. Embora o(a) requerido(a) não tenha sido submetida ainda ao exame pessoal/entrevista e ao exame pericial, é certo que parte necessita de representação nos atos da vida civil. Com efeito, havendo indícios de que o(a) interditando possui sua capacidade reduzida para os atos da vida civil, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela constantes do art. 294 do NCPC, isso porque a debilidade do curatelando está fomentada pelo relatório médico, o que induz à perspectiva de verossimilhança; sendo necessária a decretação de sua curatela provisória, com a nomeação de curador, visando resguardar seus interesses. Ademais, o art. 87, da Lei nº 13.146/2015, preceitua que; "Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil". O art. 749, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, preceitua que; "justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos". Assim, defiro a medida e nomeio, desde logo, em caráter provisório, com prazo de 120 (cento e vinte) dias, a Sra. MARIA DA CONCEICAO SOUZA como curadora provisória do curatelando SERGIO MURILO SOUSA, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente suas contas em instituições financeiras públicas e privadas, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança. Fica, também, o(a) referido(a) curador(a) provisório(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se à prestação de contas, tudo como disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/2015, c/c artigo 1.755 do CCB c/c artigo 553 do NCPC, inclusive às sanções de lei. Determino ainda: 1 – Lavre-se termo de compromisso, fazendo nele constar que é terminantemente vedado o(a) curador(a) emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o(a) curatelando(a) seja possuidor(a) ou proprietário(a). Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas (qualquer tipo de empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do(a) interditando(a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, CC), ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicadas exclusivamente em prol da saúde do(a) interditando(a). 2 – Designo o dia 20/05/2025, às 11h, para a audiência de exame pessoal e entrevista do curatelando, a ser realizada de forma presencial, nas dependências desta Vara, salvo pedido justificado para realização através de videoconferência. 3 – Cite-se SERGIO MURILO SOUSA, por oficial de justiça, no endereço acima mencionado, com advertência de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II do CPC) ou da audiência (art. 752, do CPC). Registre-se em certidão, a impossibilidade de citação, quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la (art. 245, do CPC). 4 – Intime-se a parte autora, na pessoa do(a) Advogado(a), para tomar ciência da audiência, acompanhada do curatelando na data designada, bem como para no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Do(a) requerente: - Certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual; - Atestado de bons antecedentes; - Atestado de sanidade física e mental; - Telefone para contato com acesso ao whatsapp. Do(a) curatelando(a); - Anuência dos genitores/filhos ou demais irmãos do curatelando (se houver); - Imagem/vídeo atestando as condições do curatelando. 5 – O termo de curatela provisória está ao final desta decisão, devidamente assinado pelo juiz (assinatura digital), podendo o curador nomeado representar o curatelando dentro do prazo estabelecido. O termo deverá ser assinado pelo curador nomeado e juntado aos autos pelo patrono da causa, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência/intimação. 6 – Notifique-se o Ministério Público. Expeça-se edital de citação a eventuais interessados incertos e desconhecidos, nos termos do art. 259, III do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Serve a cópia da presente decisão como mandado. São Luís/MA, 8 de abril de 2025. LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Juíza de Direito Respondendo pela 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/n°, Calhau, São Luís/MA. CEP: 65076-820. E-mail: sec2varainterdicao@tjma.jus.br PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS TERMO DE CURATELA EM CARÁTER PROVISÓRIO (Prazo de 120 dias) Aos 8 de abril de 2025, nesta Cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, na sala das Audiências do Juízo da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás, onde se encontrava a MMª Juíza de Direito, LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA, comigo Analista Judiciária ao final declarada, compareceu o(a) Sr(a). MARIA DA CONCEICAO SOUZA, brasileira, inscrito no CPF sob nº 513.386.535-04 e RG sob nº 0552241620158, residente e domiciliada na rua 06, 44, Un 105, Cidade Operária, São Luís – MA, CEP: 65.058-111, a quem foi deferido o compromisso de bem e fielmente, sem dolo e nem malícia, desempenhar as funções de CURADORA PROVISÓRIA de SERGIO MURILO SOUSA, brasileiro, Maior Incapaz, inscrita no CPF sob nº 508.684.623-49, RG sob n° 058.827.942.016- 0, residente e domiciliada na rua 06, 44, Un 105, Cidade Operária, São Luís – MA, CEP: 65.058-111, conforme a decisão inicial nos autos do Processo Eletrônico nº 0830235-84.2025.8.10.0001 em trâmite neste Juízo. Na oportunidade ficou advertido(a) de que este encargo de curador(a) provisório(a) é de 120 (cento e vinte) dias a fim de que o(a) mesmo(a) possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente as contas do(a) curatelando(a), podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança do(a) curatelando(a), ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) provisório(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às Instituições Financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se a prestação de contas, tudo como disposto no artigo 1.755 do CCB c/c artigo 919 do Código de Processo Civil, inclusive às sanções de lei. Ficou advertida(o), ainda, que é terminantemente vedado o(a) curador(a) emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o(a) interditando(a) seja possuidor(a) ou proprietário(a). Não poderá também a(o) curador(a) contrair dívidas (qualquer tipo de empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do(a) curatelando(a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, CC) e ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicadas exclusivamente em prol da saúde do(a) curatelando(a). Prestando assim o compromisso, prometeu cumpri-lo com fidelidade e sob as penas da lei. Para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, RAFAELE CLERY MORAES DE MORAES REGO, digitei. Eu, Secretária Judicial da 2ª Vara de Sucessão, Interdição e Alvará, conferi. SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/n°, Calhau, São Luís/MA. CEP: 65076-820. E-mail: sec2varainterdicao@tjma.jus.br LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Juíza de Direito Respondendo pela 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás _______________________________________________________________ MARIA DA CONCEICAO SOUZA Requerente/Curador(a) Provisório(a)

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Processo nº 0821117-84.2025.8.10.0001

ID: 306410726

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821117-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANNA LUZIA ALVES AMORIM

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ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 5º Cargo Processo nº 0821117-84.2025.8.10.0001 PARTE DEMANDANTE: MARIA DAS DORES FERREIRA ADVOGADO (A): Advogados do… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 5º Cargo Processo nº 0821117-84.2025.8.10.0001 PARTE DEMANDANTE: MARIA DAS DORES FERREIRA ADVOGADO (A): Advogados do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283, LUANNA LUZIA ALVES AMORIM - MA24364 PARTE DEMANDADA: BANCO PAN S/A ADVOGADO (A): SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DAS DORES FERREIRA em face de BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados, em que busca (a) declaração de nulidade de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em seu benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega, em suma, que foi informada da existência de um empréstimo, mas que desconhece a forma válida do negócio jurídico, pois, por ser a parte autora analfabeta, deveria ter constado assinatura de 2 testemunhas . Instrui o pedido com documentos e com procuração. É breve o relatório. Decido. Determina o art. 332, inciso III do Código de Processo Civil que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Ante o alegado inicial, tem-se ser possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. Lado outro, conforme também se constata através da inicial, em nenhum momento, a parte autora argumenta que o contrato indicado na inicial foi celebrado com vício de consentimento (art. 138 do CC). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, quando poderia demonstrar que não recebeu a quantia principal, violando, assim, o disposto no art. 373, inciso I do CPC, o que só reafirma o teor da 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. Ora, sendo a petição inicial o marco preclusivo para apresentação dos documentos, máxime se observado que a parte requerente não alega ausência de contrato, mas sim ausência de cumprimento aos requisitos do art. 595 do CC, pode ser aplicado o disposto no art. 434 do CPC. A respeito do tema, é o julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA, Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, estando a pretensão inaugural em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, à luz do que prescreve o art. 332, inciso I do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, as quais permanecerão suspensas, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários, por ausência de angularização. Não interposto recurso, BAIXEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. INTIMEM-SE, inclusive o réu, com prazo de 15 (quinze) dias. Estreito/MA, data do sistema PJe. Carlos Eduardo Coelho de Sousa Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Estreito Núcleo 4.0 - Empréstimo Consignado

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Processo nº 0821117-84.2025.8.10.0001

ID: 306410735

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821117-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 5º Cargo Processo nº 0821117-84.2025.8.10.0001 PARTE DEMANDANTE: MARIA DAS DORES FERREIRA ADVOGADO (A): Advogados do… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 5º Cargo Processo nº 0821117-84.2025.8.10.0001 PARTE DEMANDANTE: MARIA DAS DORES FERREIRA ADVOGADO (A): Advogados do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283, LUANNA LUZIA ALVES AMORIM - MA24364 PARTE DEMANDADA: BANCO PAN S/A ADVOGADO (A): SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DAS DORES FERREIRA em face de BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados, em que busca (a) declaração de nulidade de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em seu benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega, em suma, que foi informada da existência de um empréstimo, mas que desconhece a forma válida do negócio jurídico, pois, por ser a parte autora analfabeta, deveria ter constado assinatura de 2 testemunhas . Instrui o pedido com documentos e com procuração. É breve o relatório. Decido. Determina o art. 332, inciso III do Código de Processo Civil que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Ante o alegado inicial, tem-se ser possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. Lado outro, conforme também se constata através da inicial, em nenhum momento, a parte autora argumenta que o contrato indicado na inicial foi celebrado com vício de consentimento (art. 138 do CC). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, quando poderia demonstrar que não recebeu a quantia principal, violando, assim, o disposto no art. 373, inciso I do CPC, o que só reafirma o teor da 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. Ora, sendo a petição inicial o marco preclusivo para apresentação dos documentos, máxime se observado que a parte requerente não alega ausência de contrato, mas sim ausência de cumprimento aos requisitos do art. 595 do CC, pode ser aplicado o disposto no art. 434 do CPC. A respeito do tema, é o julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA, Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, estando a pretensão inaugural em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, à luz do que prescreve o art. 332, inciso I do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, as quais permanecerão suspensas, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários, por ausência de angularização. Não interposto recurso, BAIXEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. INTIMEM-SE, inclusive o réu, com prazo de 15 (quinze) dias. Estreito/MA, data do sistema PJe. Carlos Eduardo Coelho de Sousa Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Estreito Núcleo 4.0 - Empréstimo Consignado

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Processo nº 0849926-84.2025.8.10.0001

ID: 304757299

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0849926-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA

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NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.: 0849926-84.2025.8.10.0001 Autor: AMARO LOPES Advogado do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371 Réu: BAN… NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.: 0849926-84.2025.8.10.0001 Autor: AMARO LOPES Advogado do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). Por fim, no julgamento do Tema 1.198, REsp. n. 2021665/MS, o Superior Tribunal de Justiça definiu a possibilidade desse encaminhamento, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz Jorge Antonio Sales Leite Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0850799-84.2025.8.10.0001

ID: 304761591

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850799-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANIELLE SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIELLE SANTOS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0850799-84.2025.8.10.0001 Autor: JOVELINA DA CRUZ GONCALVES GARCES Advogado … PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0850799-84.2025.8.10.0001 Autor: JOVELINA DA CRUZ GONCALVES GARCES Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). Por fim, no julgamento do Tema 1.198, REsp. n. 2021665/MS, o Superior Tribunal de Justiça definiu a possibilidade desse encaminhamento, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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