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Processo nº 0000004-70.2018.8.10.0125

ID: 339886005

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São João Batista Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000004-70.2018.8.10.0125

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCEMAR SILVA

Decisão

Advogados:

JOAO FELIX DOMINICE PENHA FILHO

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JOAO CUTRIM ABREU

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA Fórum Carlos Alberto Botelho Barbosa Avenida Antero Costa, 200, Centro – São João Batista/MA – CEP: 65.225-000 E-mail: va… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA Fórum Carlos Alberto Botelho Barbosa Avenida Antero Costa, 200, Centro – São João Batista/MA – CEP: 65.225-000 E-mail: vara1-sjb@tjma.jus.br – Fone: 2055-4268 Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sjb PROCESSO: 0000004-70.2018.8.10.0125 REQUERENTE: DARCY EVERTON ABREU e outros REQUERIDO(A): JOCEMAR SILVA CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ajuizada por MARCOS EVANGELISTA AZEVEDO EVERTON e DARCY EVERTON ABREU em face de JOCEMAR SILVA, sob a alegação de que são possuidores do imóvel denominado Titara, localizado no povoado Santana, e que o réu estaria turbando a posse ao edificar cercas em parte do terreno. Ocorre que, tramitou nesta mesma unidade judiciária a Ação nº 0000232-84.2014.8.10.0125, ajuizada por diversos membros da família Everton Costa, em que se discute a nulidade de atos registrais de imóveis e a titularidade dominial dos mesmos bens objeto da ação possessória; Assim, verifica-se a existência de conexão entre as demandas, já que ambas envolvem os mesmos imóveis e partes interligadas, tratando-se a ação anterior (2014) de discussão de domínio e validade de registros, enquanto a presente ação (2018) versa sobre a posse do bem cuja titularidade está sob disputa judicial. Com efeito, é entendimento consolidado que, nos termos do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, deve ser suspenso o processo quando a sentença de mérito da causa depender do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação nº 0000232-84.2014.8.10.0125, ora aguardando julgamento de apelação. Cumpra-se. São João Batista/MA, data do sistema. JUIZ EXTRAORDINÁRIO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ 2028/2025

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Processo nº 0000004-58.2011.8.10.0079

ID: 306265023

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-58.2011.8.10.0079

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA FRANQUELINO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000004-58.2011.8.10.0079 Autor: JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA FRANQUELINO e outros Réu: MANOEL T… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000004-58.2011.8.10.0079 Autor: JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA FRANQUELINO e outros Réu: MANOEL TEIXEIRA DOS SANTOS e outros SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em face de MANOEL TEIXEIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto nos artigos 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, por fato ocorrido em 10 de janeiro de 2011, no Povoado Aurizona, Município de Godofredo Viana/MA. A denúncia foi recebida em 09 de fevereiro de 2011 (Id. 83538578 - Pág. 66). Consta dos autos que o acusado nasceu em 12 de dezembro de 1992, tendo 18 anos à época do fato (Id. 83538578 - Pág. 4), o que atrai a incidência do disposto no art. 115 do Código Penal, reduzindo-se o prazo prescricional pela metade. O tipo penal imputado — homicídio qualificado na forma tentada (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, CP) — possui pena máxima em abstrato de 30 (trinta) anos de reclusão (art. 121, §2º, CP). Para fins de cálculo da prescrição, deve-se considerar a pena máxima cominada ao tipo consumado (súmula 604 do STJ). Assim, nos termos do art. 109, I, do Código Penal, o prazo prescricional aplicável seria de 20 (vinte) anos, reduzido à metade em razão da menoridade relativa do acusado (10 anos). Verifica-se, dos autos, que a única causa interruptiva da prescrição foi o recebimento da denúncia, ocorrido em 09/02/2011, nos termos do art. 117, I, do Código Penal. Decorrido o lapso temporal de mais de 10 (dez) anos entre o recebimento da denúncia (09/02/2011) e a data atual (19/06/2025), sem que tenha havido nova causa interruptiva ou sentença penal condenatória, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal. Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c os arts. 109, I; 115 e 117, I, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu MANOEL TEIXEIRA DOS SANTOS, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Publique-se. Intimem-se. Cândido Mendes/MA, 19 de junho de 2025. JUIZ(A) - JUIZ EXTRAORDINARIO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ 2028/2025

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Processo nº 0000004-63.1985.8.10.0081

ID: 317114138

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-63.1985.8.10.0081

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIVALDO GOMES DA SILVA SOUZA

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KAMILA ALVES DE OLIVEIRA

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SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA

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RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO 0000004-63.1985.8.10.0081 RECORRENTE: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogados do(a) APELANTE: EDIVALDO GOMES DA SILVA SOUZA - TO5016, … RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO 0000004-63.1985.8.10.0081 RECORRENTE: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogados do(a) APELANTE: EDIVALDO GOMES DA SILVA SOUZA - TO5016, KAMILA ALVES DE OLIVEIRA - GO47711-A, SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA - TO3241-A RECORRIDO: TRASCO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogados do(a) APELADO: ANNA PAULA FERNANDES ALENCAR - MA18884-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 2º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: x promover o pagamento na forma simples das custas não recolhidas do STJ, constante da tabela “B”, Resolução do STJ n° 7, de 28 de janeiro de 2025 , sob pena de deserção. promover o pagamento na forma simples das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, sob pena de deserção, referente ao Recurso Especial. x promover o pagamento na forma simples das custas não recolhidas do STF, constante da tabela “A”, Resolução do STF n° 833, de 13 de maio de 2024, sob pena de deserção. promover o pagamento na forma simples das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, sob pena de deserção, referente ao Recurso Extraordinário. * Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. * Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. * Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br: 1. gerador de custas; 2. custas judiciais; 3. Cálculo de custas do 2º grau; 4. Área Cível e/ou Área Criminal; 5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís/MA, 4 de julho de 2025 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais

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Processo nº 0000004-97.2020.8.10.0061

ID: 321105127

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Viana Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000004-97.2020.8.10.0061

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO VIEIRA OLIVEIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE VIANA Av. Luís Almeida Couto, s/nº, Barreirinha, Viana/MA - CEP 65.215-000 E-mail: vara2_via@tjma.jus.br / Telefone: (98) 3351-1615 Pro… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE VIANA Av. Luís Almeida Couto, s/nº, Barreirinha, Viana/MA - CEP 65.215-000 E-mail: vara2_via@tjma.jus.br / Telefone: (98) 3351-1615 Proc n° 0000004-97.2020.8.10.0061 Investigado: ADRIANO VIEIRA OLIVEIRA SENTENÇA Antes da obtenção da denúncia, foi firmado o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, o qual foi devidamente homologado por este Juízo. Em cumprimento ao acordo, o acusado comprometeu-se ao pagamento de prestação pecuniária. Decorrido o prazo estipulado, verifica-se dos autos que o denunciado cumpriu integralmente as condições pactuadas, conforme manifestação do Ministério Público. Feito o relatório. Decido. O Acordo de Não Perseguição Penal foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019, sendo regulamentado no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Trata-se de um instituto de justiça negocial, que possibilita a resolução consensual de infrações penais de menor gravidade e promove celeridade processual. Nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, "cumprido integralmente o acordo de não perseguição penal, a justiça competente decretará a extinção da punibilidade”. No presente caso, a homologação do acordo estabeleceu todos os requisitos legais, exigindo os requisitos exigidos pelo caput do artigo 28-A do CPP, quais sejam: a confissão formal e circunstanciada do delito, a pena mínima inferior a quatro anos e a ausência de violência ou grave ameaça na prática da infração penal. Além disso, o denunciado cumpriu todas as condições pactuadas dentro do prazo estipulado, conforme documentação constante dos autos e manifestação do Ministério Público. Não há notícia de descumprimento ou revogação do benefício, de modo que se impõe a decretação da extinção de punibilidade. Ademais, a extinção da punibilidade, nesse contexto, não representa nenhum prejuízo ao interesse público, pois o acordo cumpriu sua função preventiva e reparatória, garantindo a eficácia resposta estatal ao delito sem necessidade de entrega ocasional da máquina judiciária. Diante disso, verificado o cumprimento integral da ANPP, a única medida cabível é o reconhecimento da extinção da punibilidade. Ante o exposto, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADRIANO VIEIRA OLIVEIRA. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

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Processo nº 0000004-90.2015.8.10.0120

ID: 339119770

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000004-90.2015.8.10.0120

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHNATHAN CAMARA DINIZ

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000004-90.2015.8.10.0120 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Requerente : DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PALMEIRÂNDIA Requ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000004-90.2015.8.10.0120 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Requerente : DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PALMEIRÂNDIA Requerido(a): JOHNATHAN CAMARA DINIZ DECISÃO Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática do crime de lesão corporal, imputada a JOHNATHAN CÂMARA DINIZ, em razão de agressão física contra JAIRO COSTA SILVA, fato ocorrido em 12/02/2014, durante uma discussão em um bar, ocasião em que o investigado teria desferido um golpe com um taco de sinuca no abdômen da vítima. Conforme manifestação do Ministério Público (Id. 140540637), após análise dos elementos probatórios constantes dos autos, não se vislumbra a configuração de lesão corporal de natureza grave, nos termos do art. 129, §1º do Código Penal, porquanto o laudo pericial não aponta a ocorrência de perigo de vida, debilidade permanente ou incapacidade por mais de trinta dias. Diante disso, impõe-se a reclassificação jurídica da conduta para o delito de lesão corporal simples, previsto no art. 129, caput, do Código Penal, o qual possui pena máxima de 1 (um) ano de detenção. Nessa nova tipificação, incide o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, conforme dispõe o art. 109, inciso VI, do Código Penal. Considerando que os fatos ocorreram em 12/02/2014 e que, até a presente data, não houve o oferecimento de denúncia, é forçoso reconhecer que a pretensão punitiva do Estado encontra-se extinta pela superveniência da prescrição, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Ademais, como bem pontuado pelo Ministério Público, as diligências complementares foram infrutíferas mesmo após reiteradas requisições, e o longo decurso temporal de mais de uma década inviabiliza a obtenção de novas provas que pudessem alterar substancialmente o quadro probatório. Diante de tais fundamentos, ACOLHO a manifestação ministerial e, com base no art. 28 do Código de Processo Penal c/c art. 107, IV, do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, em razão da extinção da punibilidade do investigado pela prescrição da pretensão punitiva, após reclassificação da conduta para o delito de lesão corporal simples. Caso surjam novos elementos de prova relevantes, nada obsta a reabertura das investigações, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. São Bento - MA, data da assinatura Karen Borges Costa Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Bento/MA

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Processo nº 0000004-63.1985.8.10.0081

ID: 305991512

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-63.1985.8.10.0081

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNA PAULA FERNANDES ALENCAR

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANNA PAULA FERNANDES ALENCAR

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ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

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EDIVALDO GOMES DA SILVA SOUZA

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KAMILA ALVES DE OLIVEIRA

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SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000004-63.1985.8.10.0081 EMBARGANTE: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA Ad… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000004-63.1985.8.10.0081 EMBARGANTE: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados: EDIVALDO GOMES DA SILVA SOUZA - TO5016, KAMILA ALVES DE OLIVEIRA - GO47711-A, SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA - TO3241-A EMBARGADO: TRASCO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogados: ANNA PAULA FERNANDES ALENCAR - MA18884-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A Relator : Desembargador Luiz de França Belchior Silva DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR TRANSPORTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à Apelação Cível para reconhecer a responsabilidade objetiva da transportadora pelos danos materiais decorrentes do naufrágio de veículos durante embarque em balsa operada pela embargante, condenando-a à respectiva indenização. Sustenta-se, nos aclaratórios, a existência de contradição e omissão quanto à exigência de prova documental do dano material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apresentação de documentos como notas fiscais ou comprovantes de pagamento descaracteriza a responsabilidade indenizatória reconhecida com base em outros meios de prova. Discute-se ainda a existência de vícios no acórdão embargado que justifiquem a oposição dos aclaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O acórdão embargado fundamentou-se em provas testemunhais, documentais e confissão da parte para reconhecer o dano e o nexo causal, sendo desnecessária a apresentação de notas fiscais ou comprovantes de pagamento. 2. Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se à correção de vícios formais, não sendo meio para reexame do mérito da causa. 3. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, que enfrentou adequadamente os pontos relevantes da controvérsia. 4. A jurisprudência consolidada do STJ admite a demonstração da perda patrimonial como suficiente à configuração do dano material. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A demonstração da perda patrimonial decorrente do evento danoso é suficiente para reconhecimento do dever de indenizar, não sendo imprescindível a apresentação de comprovantes de pagamento dos reparos. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 186, 927 e 750. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer REJEITAR OS EMBARGOS OPOSTOS, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 26/05/20525 a 02/06/2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0000004-55.2001.8.10.0064

ID: 298952506

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Alcântara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000004-55.2001.8.10.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DOMINGOS MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CATARINO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA PROCESSO Nº. 0000004-55.2001.8.10.0064 D E C I S Ã O Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apres… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA PROCESSO Nº. 0000004-55.2001.8.10.0064 D E C I S Ã O Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA em face da planilha de cálculos trazida pelos sucessores do exequente originário, RICARDO DOMINGOS MOREIRA, falecido no curso da presente demanda. Manifestação da parte impugnada em ID. 139701391, pugnando pela improcedência da impugnação do executado. Eis breve o relatório. Após fundamentar, DECIDO. I - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO Inicialmente, o Município sustenta, em preliminar, a ausência de legitimidade dos habilitandos, sob o argumento de que não houve abertura formal de inventário nem nomeação de inventariante, conforme exigência dos arts. 75, VII, e 110 do CPC. Todavia, não assiste razão ao impugnante. É pacífico, tanto na jurisprudência do STJ quanto deste Tribunal, o entendimento de que não se exige a abertura formal de inventário para fins de habilitação de herdeiros em cumprimento de sentença, podendo estes prosseguir no feito mediante apresentação de documentação que comprove o vínculo sucessório, o que foi regularmente feito nos autos pelos interessados. Por tais razões, REJEITO tal preliminar e, por consequência, DEFIRO o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros de RICARDO DOMINGOS MOREIRA, constantes na petição de ID 113038538, para que passem a figurar no polo ativo da execução, nos termos dos documentos apresentados. II - DO MÉRITO No mérito, alega que os cálculos estariam eivados de excesso, especialmente pela aplicação da Taxa SELIC em períodos anteriores à Emenda Constitucional nº 113/2021, e pela atualização inadequada dos honorários advocatícios. Todavia, não prospera a impugnação. A planilha apresentada pelos exequentes observa os critérios de atualização previstos na sentença e respaldados pela jurisprudência, aplicando-se a Taxa SELIC somente a partir da EC nº 113/2021, de forma prospectiva, não retroativa. Quanto aos honorários advocatícios, a sentença fixou o percentual de 10% sobre a condenação, com atualização monetária desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 85, §16, do CPC, sendo correta a metodologia adotada pela parte exequente. ANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA, mantendo-se válidos os cálculos trazidos pela parte exequente (ID 113038538). Por tais razões, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente em R$127.747,65 (cento e vinte e sete mil setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) a título de danos materiais e morais, além de R$18.381,58 (dezoito mil trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos) a título de honorários advocatícios. Transitada em julgado, PROCEDA a Secretaria aos atos necessários para formalização do Precatório ENCAMINHANDO-O ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se. Alcântara (MA), 12 de maio de 2025. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

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Processo nº 0000004-55.2001.8.10.0064

ID: 298952523

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Alcântara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000004-55.2001.8.10.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALCANTARA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA PROCESSO Nº. 0000004-55.2001.8.10.0064 D E C I S Ã O Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apres… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA PROCESSO Nº. 0000004-55.2001.8.10.0064 D E C I S Ã O Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA em face da planilha de cálculos trazida pelos sucessores do exequente originário, RICARDO DOMINGOS MOREIRA, falecido no curso da presente demanda. Manifestação da parte impugnada em ID. 139701391, pugnando pela improcedência da impugnação do executado. Eis breve o relatório. Após fundamentar, DECIDO. I - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO Inicialmente, o Município sustenta, em preliminar, a ausência de legitimidade dos habilitandos, sob o argumento de que não houve abertura formal de inventário nem nomeação de inventariante, conforme exigência dos arts. 75, VII, e 110 do CPC. Todavia, não assiste razão ao impugnante. É pacífico, tanto na jurisprudência do STJ quanto deste Tribunal, o entendimento de que não se exige a abertura formal de inventário para fins de habilitação de herdeiros em cumprimento de sentença, podendo estes prosseguir no feito mediante apresentação de documentação que comprove o vínculo sucessório, o que foi regularmente feito nos autos pelos interessados. Por tais razões, REJEITO tal preliminar e, por consequência, DEFIRO o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros de RICARDO DOMINGOS MOREIRA, constantes na petição de ID 113038538, para que passem a figurar no polo ativo da execução, nos termos dos documentos apresentados. II - DO MÉRITO No mérito, alega que os cálculos estariam eivados de excesso, especialmente pela aplicação da Taxa SELIC em períodos anteriores à Emenda Constitucional nº 113/2021, e pela atualização inadequada dos honorários advocatícios. Todavia, não prospera a impugnação. A planilha apresentada pelos exequentes observa os critérios de atualização previstos na sentença e respaldados pela jurisprudência, aplicando-se a Taxa SELIC somente a partir da EC nº 113/2021, de forma prospectiva, não retroativa. Quanto aos honorários advocatícios, a sentença fixou o percentual de 10% sobre a condenação, com atualização monetária desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 85, §16, do CPC, sendo correta a metodologia adotada pela parte exequente. ANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA, mantendo-se válidos os cálculos trazidos pela parte exequente (ID 113038538). Por tais razões, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente em R$127.747,65 (cento e vinte e sete mil setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) a título de danos materiais e morais, além de R$18.381,58 (dezoito mil trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos) a título de honorários advocatícios. Transitada em julgado, PROCEDA a Secretaria aos atos necessários para formalização do Precatório ENCAMINHANDO-O ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se. Alcântara (MA), 12 de maio de 2025. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

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Processo nº 0000004-66.2020.8.10.0136

ID: 327165496

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000004-66.2020.8.10.0136

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENDES NAZARENO SOUSA LOPES

Sentença (expediente)

Advogados:

LUIS FERNANDO CALDAS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA – CEP: 65.278-000 e-mail: vara1_tur@tjma.jus.br Tel.: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA – CEP: 65.278-000 e-mail: vara1_tur@tjma.jus.br Tel.: (98) 2055-4955 PROCESSO nº 0000004-66.2020.8.10.0136 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Requerente: SAÚDE PUBLICA Requerido: RENDES NAZARENO SOUSA LOPES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado contra Rendes Nazareno Sousa Lopes, visando à apuração da prática do delito tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/06, ocorrido em 01/01/2020. Em audiência preliminar, o Ministério Público ofereceu ao autor do fato proposta de transação penal, à qual este anuiu, conforme se verifica no Id. 73914976, pág. 22, tendo o acordo sido homologado por este Juízo. Determinou-se, então, a intimação do autor do fato para que efetuasse o pagamento do valor acordado na transação penal no prazo estabelecido ou comprovasse sua quitação (Id. 111618355). Posteriormente, o Ministério Público Estadual manifestou-se pela extinção do processo, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (Id. 145642904). É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva, ou seja, a perda do direito do Estado de aplicar a sanção penal. O jus puniendi — direito do Estado de punir — não se prolonga indefinidamente no tempo, pois a lei estabelece limites temporais para o seu exercício. Sendo matéria de ordem pública, a prescrição deve ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer instância. No presente caso, a conduta imputada ao autor do fato está prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Nos termos do art. 30, caput, da Lei nº 11.343/06, "Prescrevem em dois anos a imposição e a execução das penas de advertência sobre os efeitos das drogas e de medidas educativas previstas no art. 28 desta Lei". Observa-se que, desde a data da consumação do crime, em 01/01/2020, transcorreram mais de dois anos sem que tenha sido proferida sentença condenatória. Ademais, não houve recebimento de denúncia ou queixa, inexistindo marco interruptivo da prescrição, sendo aplicável a contagem do prazo a partir da data da consumação do crime, nos termos do art. 111, inciso I, do Código Penal. Diante disso, a prescrição deve ser reconhecida, resultando na extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, combinado com o art. 30 da Lei nº 11.343/06, inexistindo qualquer causa impeditiva ou interruptiva da prescrição. Ante o exposto, em conformidade com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Rendes Nazareno Sousa Lopes, qualificado nos autos, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, julgando prejudicado o exame do mérito da imputação. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público. Dispensa-se, desde logo, a intimação pessoal do(a)(s) investigado(a)(s) pela inexistência de interesse recursal no caso de sentença absolutória própria e/ou extintiva da punibilidade, bem como pela ausência de prejuízo gerador de nulidade (STJ, AgRg no AREsp 719.909). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Sirva a presente como mandado/ofício. Cumpra-se. Turiaçu/MA, data do sistema. JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA

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Processo nº 0000004-66.2020.8.10.0136

ID: 327165970

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000004-66.2020.8.10.0136

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO CALDAS FILHO

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO CALDAS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Fone: (98) 2055-4955, email : vara1_tur@… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Fone: (98) 2055-4955, email : vara1_tur@tjma.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0000004-66.2020.8.10.0136 CLASSE JUDICIAL: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PARTE AUTORA: SAUDE PUBLICA PARTE REQUERIDA: RENDES NAZARENO SOUSA LOPES ADV.: Advogado do(a) AUTOR DO FATO: LUIS FERNANDO CALDAS FILHO - MA10859-A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado contra Rendes Nazareno Sousa Lopes, visando à apuração da prática do delito tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/06, ocorrido em 01/01/2020. Em audiência preliminar, o Ministério Público ofereceu ao autor do fato proposta de transação penal, à qual este anuiu, conforme se verifica no Id. 73914976, pág. 22, tendo o acordo sido homologado por este Juízo. Determinou-se, então, a intimação do autor do fato para que efetuasse o pagamento do valor acordado na transação penal no prazo estabelecido ou comprovasse sua quitação (Id. 111618355). Posteriormente, o Ministério Público Estadual manifestou-se pela extinção do processo, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (Id. 145642904). É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva, ou seja, a perda do direito do Estado de aplicar a sanção penal. O jus puniendi — direito do Estado de punir — não se prolonga indefinidamente no tempo, pois a lei estabelece limites temporais para o seu exercício. Sendo matéria de ordem pública, a prescrição deve ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer instância. No presente caso, a conduta imputada ao autor do fato está prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Nos termos do art. 30, caput, da Lei nº 11.343/06, "Prescrevem em dois anos a imposição e a execução das penas de advertência sobre os efeitos das drogas e de medidas educativas previstas no art. 28 desta Lei". Observa-se que, desde a data da consumação do crime, em 01/01/2020, transcorreram mais de dois anos sem que tenha sido proferida sentença condenatória. Ademais, não houve recebimento de denúncia ou queixa, inexistindo marco interruptivo da prescrição, sendo aplicável a contagem do prazo a partir da data da consumação do crime, nos termos do art. 111, inciso I, do Código Penal. Diante disso, a prescrição deve ser reconhecida, resultando na extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, combinado com o art. 30 da Lei nº 11.343/06, inexistindo qualquer causa impeditiva ou interruptiva da prescrição. Ante o exposto, em conformidade com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Rendes Nazareno Sousa Lopes, qualificado nos autos, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, julgando prejudicado o exame do mérito da imputação. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público. Dispensa-se, desde logo, a intimação pessoal do(a)(s) investigado(a)(s) pela inexistência de interesse recursal no caso de sentença absolutória própria e/ou extintiva da punibilidade, bem como pela ausência de prejuízo gerador de nulidade (STJ, AgRg no AREsp 719.909). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Sirva a presente como mandado/ofício. Cumpra-se. Turiaçu/MA, data do sistema. JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA

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