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Processo nº 0000009-84.2000.8.10.0073

ID: 307879198

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000009-84.2000.8.10.0073

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUANA OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

LUANA OLIVEIRA VIEIRA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva PROCESSO Nº APELAÇÃO CÍVEL 0000009-84.2000.8.10.0073 – BARREIRINHAS APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva PROCESSO Nº APELAÇÃO CÍVEL 0000009-84.2000.8.10.0073 – BARREIRINHAS APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/AA Advogado(a): LUANA OLIVEIRA VIEIRA - OAB MA8437-A APELADO: ESTADO DO MARANHÃO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA Advogado(a): Procuradoria Geral do Ministério Público do Estado do Maranhão Relator : Desembargador Luiz de França Belchior Silva DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO ADEQUADO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., contra sentença que julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual, determinando a regularização do fornecimento de energia elétrica na Comarca de Barreirinhas/MA. A decisão de origem impôs a obrigação de adotar medidas necessárias para assegurar o serviço contínuo e adequado, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) a inépcia da petição inicial em razão de pedido genérico; e (iii) a procedência da ação quanto à adequação e continuidade do fornecimento de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de primeiro grau apresenta fundamentação clara, com análise dos elementos fáticos e jurídicos, afastando a preliminar de nulidade por violação ao art. 93, IX, da CF/88. A petição inicial não é inepta, pois o pedido formulado pelo Ministério Público é específico no contexto de ação civil pública e compatível com a tutela de direitos coletivos, conforme permitido pelo art. 22, CDC. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige o fornecimento adequado, eficiente e contínuo de serviços essenciais, conforme art. 6º, §1º, e art. 7º da Lei nº 8.987/95. O fornecimento de energia elétrica em Barreirinhas/MA apresenta falhas graves e reiteradas, evidenciadas por laudos técnicos e manifestações populares, violando direitos fundamentais à dignidade e segurança, protegidos pelos arts. 1º, III, e 6º, da CF/88. A decisão de origem promove a proteção do interesse público e a continuidade do serviço público essencial, conforme art. 20 da LINDB, sendo as consequências práticas da decisão alinhadas ao desenvolvimento socioeconômico local. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sentença que determina a regularização do fornecimento de energia elétrica em ação civil pública atende aos princípios da continuidade e eficiência do serviço público essencial. Em ações civis públicas, o pedido genérico é admissível quando relacionado à tutela de direitos coletivos e à proteção de serviços essenciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 37, §6º; e 93, IX. CPC/2015, art. 11. Lei nº 8.987/1995, arts. 6º e 7º. CDC, art. 22. LINDB, art. 20. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv nº 0000635-95.2015.8.10.0132, Rel. Des. José de Ribamar Castro, 5ª Câmara Cível, DJe 13/04/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 07 de junho de 2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0000009-25.2019.8.10.0136

ID: 334672060

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000009-25.2019.8.10.0136

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO CALDAS FILHO

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO CALDAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Fone: (98) 2055-4955, email : vara1_tur@… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Fone: (98) 2055-4955, email : vara1_tur@tjma.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0000009-25.2019.8.10.0136 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO PARTE REQUERIDA: ELIVALDO FERREIRA DA SILVA ADV.: Advogado do(a) REU: LUIS FERNANDO CALDAS FILHO - MA10859-A S E N T E N Ç A O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de Elivaldo Ferreira da Silva, imputando-lhe o crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006. Encerrada a instrução criminal, proferiu-se sentença desclassificando a conduta denunciada para o delito capitulado no art. 28 da Lei nº. 11.343/2006 (Id. 83815436 - pág. 91). Eis o breve relatório. Passo à fundamentação. É cediço que a prescrição, causa de extinção de punibilidade, pode ser reconhecida e declarada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 61, caput, do CPP). In casu, a imposição e a execução das penas referentes ao crime de posse de droga para consumo pessoal prescreve em 02 (dois) anos, segundo o teor do art. 30, da Lei nº. 11.343/2006, que assim dispõe: Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal. Analisando os autos, constato que entre o dia em que transitou em julgado a sentença para a acusação e para a defesa, que ocorreu no início de abril de 2019, até a presente data, já transcorreram mais de 05 (cinco) anos, sem que houvesse a ocorrência de qualquer causa impeditiva ou interruptiva de contagem do lapso prescricional, de modo que a pretensão punitiva encontra-se fulminada pela prescrição. O art. 107, inciso IV, do Código Penal, assevera que a punibilidade do acusado é extinta em caso de prescrição, decadência ou perempção. Logo, a medida cabível a ser tomada nestes autos é o arquivamento destes, com a consequente extinção da punibilidade do apenado, haja vista ter ocorrido a prescrição da pretensão da executória da penal imposta por este Juízo. À vista do exposto, com fulcro no art. 107, inciso IV, do CP c/c art. 30, da Lei nº. 11.343/2006, JULGO EXTINTA a punibilidade de ELIVALDO FERREIRA DA SILVA, em razão da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Oportunamente, considerando à ausência de informações referentes ao ofício expedido para a Delegacia de Polícia Civil local (Id. 96145988), OFICIE-SE o(a) Delegado(a) de Polícia Civil da Regional de Pinheiro/MA para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações acerca do dinheiro apreendido quando da prisão em flagrante do acusado. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, INTIMEM-SE as partes para que venham requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo acima estabelecido, com ou sem requerimentos, retornem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado. Turiaçu/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim (Designado pela CGJ – Portaria-CGJ nº. 4744/2024)

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Processo nº 0000009-26.2017.8.10.0126

ID: 278127883

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São João dos Patos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-26.2017.8.10.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SATURNINA DE SOUSA SOARES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

DANILO DE CARVALHO MADEIRA

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VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS - MA Rua Marechal Hermes da Fonseca, s/nº, São Raimundo, São João dos Patos/MA CEP: 65665-000 - E-mail: vara1_sjp@tjma.jus.br PROCESSO Nº: 0000009-26.2017.… VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS - MA Rua Marechal Hermes da Fonseca, s/nº, São Raimundo, São João dos Patos/MA CEP: 65665-000 - E-mail: vara1_sjp@tjma.jus.br PROCESSO Nº: 0000009-26.2017.8.10.0126 AUTOR: SATURNINA DE SOUSA SOARES RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por SATURNINA DE SOUSA SOARES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., sob o argumento de que jamais contratou o empréstimo consignado objeto dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário. A parte ré apresentou contestação instruída com cópia de suposto contrato e documentos pessoais da autora. Entretanto, não foi apresentada qualquer prova da efetiva transferência do valor correspondente à contratação, tampouco foi possível identificar claramente a assinatura da requerente. O feito seguiu seu trâmite regular e encontra-se apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. 2. Fundamentação 2.1 Da inexistência de relação jurídica contratual Nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Assim, era ônus do banco demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo que originou os descontos. No caso concreto, embora o réu tenha juntado cópia de um contrato supostamente firmado pela autora, não logrou comprovar a efetiva disponibilização dos valores contratados na conta bancária da requerente, o que compromete a validade do negócio jurídico alegado. Ademais, a assinatura no documento é ilegível e impugnada, não se demonstrando sua autenticidade. Tal circunstância afasta a presunção de veracidade dos documentos apresentados, e reforça a verossimilhança da alegação de fraude ou contratação indevida. 2.2. Da repetição do indébito em dobro A cobrança indevida de valores, em se tratando de relação de consumo, atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o seu artigo 42, parágrafo único: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso, não se trata de simples erro administrativo ou engano justificável, mas de falha grave na prestação do serviço bancário, já que sequer houve comprovação de que o valor foi creditado na conta da autora. Assim, faz jus a parte autora à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 2.3. Do dano moral O desconto indevido em benefício previdenciário, especialmente sem que haja prova inequívoca da contratação, viola o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e enseja reparação por dano moral. A jurisprudência consolidada entende que tal prática, por si só, configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a demonstração de prejuízo extrapatrimonial concreto, diante da angústia, insegurança e sensação de abuso suportados pelo consumidor. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: Declarar a inexistência da relação jurídica entre a autora e o réu referente ao empréstimo consignado discutido nos autos; Condenar o requerido a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária desde cada desconto pelo IPCA, e juros de mora com base na taxa Selic, a partir da citação; Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor fixado com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e considerando a natureza do dano; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. São João dos Patos/MA, datado e assinado eletronicamente. CESAR AUGUSTO POPINHAK Juiz de Direito Titular da Comarca de São João dos Patos

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Processo nº 0000009-77.2019.8.10.0054

ID: 278190034

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-77.2019.8.10.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX OLIVEIRA DA SILVA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0000009-77.2019.8.10.0054 AÇÃO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU:ALEX OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública que move Ministério Público Estadual contra ALEX OLIVEIRA DA SILVA , devidamente qualificado nos autos, pela conduta tipificada no art. 14 da Lei 10826. Recebimento da denúncia na data de 17 de outubro de 2018, id n. 82717543, p.58. É o breve relatório. Decido. O tema prescrição virtual é polêmico, dividindo a doutrina e jurisprudência, por ser recente e não haver previsão legal. Antonio Lopes Baltazar conceitua a prescrição virtual como: [...] o reconhecimento da prescrição retroativa, antes da sentença, com base na pena a que o réu seria condenado, evitando assim, o desperdício de tempo na apuração de coisa nenhuma, pois já se sabe, antecipadamente, que o resultado será a extinção da punibilidade. 1 Fernando Capez ensina que: a prescrição da pretensão punitiva virtual, perspectiva, projetada ou antecipada é a prescrição reconhecida antecipadamente, em geral ainda na fase extrajudicial, com base na provável pena concreta, que será fixada pelo juiz, no momento futuro da condenação. 2 Conforme José Júlio Lozano Jr., a prescrição virtual: [...] consiste no reconhecimento da prescrição retroativa antes mesmo do oferecimento da denúncia ou da queixa e, no curso do processo, anteriormente à prolação da sentença, sob o raciocínio de que eventual pena a ser aplicada em caso de hipotética condenação traria a lume um prazo prescricional já decorrido. 3 Na lição de Osvaldo Palotti Júnior, a prescrição virtual constitui: “[...] o reconhecimento da prescrição retroativa, tomando-se por base a pena que possível ou provavelmente seria imposta ao réu no caso de condenação.” 4 No meu entendimento, havendo certeza de que o processo redundará em extinção da punibilidade, deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição antecipada, pois não se pode perder o Juiz no formalismo, mantendo viva uma ação que culminaria no reconhecimento da prescrição retroativa. Portanto, tendo em vista que pelas circunstâncias judiciais, todas favoráveis, o denunciado seria condenado à pena mínima pelo crime imputado (2 anos), cuja pretensão executória prescreveria em 04 anos, deve-se reconhecer a prescrição virtual, haja vista que uma eventual condenação já estaria fulminada pelo lapso prescricional, em que pese orientação contrária dos Tribunais Superiores. Assim, no caso de eventual condenação, a provável pena aplicada ao acusado seria inútil, visto que estaríamos diante da prescrição retroativa e da extinção de sua punibilidade. Ante o exposto, diante da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, um dos elementos do interesse de agir e, com a finalidade de evitar o dispêndio de tempo e o desgaste da Justiça Pública com um processo que, inevitavelmente, perderia sua utilidade, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ALEX OLIVEIRA DA SILVA, o fazendo com fulcro nos artigos 107, IV do Código Penal. Determino a aplicação analógica do Enunciado Criminal 105/FONAJE, nesses termos, deixo de determinar a intimação do réu, haja vista a desnecessidade de intimação em sentença extintiva de punibilidade, visto que não acarreta quaisquer prejuízos ao acusado. Ciência ao Ministério Público Estadual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa em nossos registros. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado. Presidente Dutra/MA, Quinta-feira, 15 de Maio de 2025. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito titular da 2º Vara da Comarca de Presidente Dutra. 1 BALTAZAR, Antonio Lopes. Prescrição Penal: prescrição da pretensão punitiva; retroativa; intercorrente; antecipada; da pretensão executória; da pena de multa; das penas restritivas de direito; direito comparado. Bauru: EDIPRO, 2003, p. 107 2 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal : Parte Geral. São Paulo: Saraiva, v.1, p. 568-569 3 LOZANO JR., José Júlio. Prescrição Penal. São Paulo: Saraiva, 2002, p.181 4 PALOTTI JR., Osvaldo. Considerações sobre a prescrição retroativa antecipada. Revista dos Tribunais,, n.709, 1994, p. 302-306

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Processo nº 0000009-77.2019.8.10.0054

ID: 278190774

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-77.2019.8.10.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0000009-77.2019.8.10.0054 AÇÃO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU:ALEX OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública que move Ministério Público Estadual contra ALEX OLIVEIRA DA SILVA , devidamente qualificado nos autos, pela conduta tipificada no art. 14 da Lei 10826. Recebimento da denúncia na data de 17 de outubro de 2018, id n. 82717543, p.58. É o breve relatório. Decido. O tema prescrição virtual é polêmico, dividindo a doutrina e jurisprudência, por ser recente e não haver previsão legal. Antonio Lopes Baltazar conceitua a prescrição virtual como: [...] o reconhecimento da prescrição retroativa, antes da sentença, com base na pena a que o réu seria condenado, evitando assim, o desperdício de tempo na apuração de coisa nenhuma, pois já se sabe, antecipadamente, que o resultado será a extinção da punibilidade. 1 Fernando Capez ensina que: a prescrição da pretensão punitiva virtual, perspectiva, projetada ou antecipada é a prescrição reconhecida antecipadamente, em geral ainda na fase extrajudicial, com base na provável pena concreta, que será fixada pelo juiz, no momento futuro da condenação. 2 Conforme José Júlio Lozano Jr., a prescrição virtual: [...] consiste no reconhecimento da prescrição retroativa antes mesmo do oferecimento da denúncia ou da queixa e, no curso do processo, anteriormente à prolação da sentença, sob o raciocínio de que eventual pena a ser aplicada em caso de hipotética condenação traria a lume um prazo prescricional já decorrido. 3 Na lição de Osvaldo Palotti Júnior, a prescrição virtual constitui: “[...] o reconhecimento da prescrição retroativa, tomando-se por base a pena que possível ou provavelmente seria imposta ao réu no caso de condenação.” 4 No meu entendimento, havendo certeza de que o processo redundará em extinção da punibilidade, deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição antecipada, pois não se pode perder o Juiz no formalismo, mantendo viva uma ação que culminaria no reconhecimento da prescrição retroativa. Portanto, tendo em vista que pelas circunstâncias judiciais, todas favoráveis, o denunciado seria condenado à pena mínima pelo crime imputado (2 anos), cuja pretensão executória prescreveria em 04 anos, deve-se reconhecer a prescrição virtual, haja vista que uma eventual condenação já estaria fulminada pelo lapso prescricional, em que pese orientação contrária dos Tribunais Superiores. Assim, no caso de eventual condenação, a provável pena aplicada ao acusado seria inútil, visto que estaríamos diante da prescrição retroativa e da extinção de sua punibilidade. Ante o exposto, diante da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, um dos elementos do interesse de agir e, com a finalidade de evitar o dispêndio de tempo e o desgaste da Justiça Pública com um processo que, inevitavelmente, perderia sua utilidade, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ALEX OLIVEIRA DA SILVA, o fazendo com fulcro nos artigos 107, IV do Código Penal. Determino a aplicação analógica do Enunciado Criminal 105/FONAJE, nesses termos, deixo de determinar a intimação do réu, haja vista a desnecessidade de intimação em sentença extintiva de punibilidade, visto que não acarreta quaisquer prejuízos ao acusado. Ciência ao Ministério Público Estadual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa em nossos registros. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado. Presidente Dutra/MA, Quinta-feira, 15 de Maio de 2025. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito titular da 2º Vara da Comarca de Presidente Dutra. 1 BALTAZAR, Antonio Lopes. Prescrição Penal: prescrição da pretensão punitiva; retroativa; intercorrente; antecipada; da pretensão executória; da pena de multa; das penas restritivas de direito; direito comparado. Bauru: EDIPRO, 2003, p. 107 2 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal : Parte Geral. São Paulo: Saraiva, v.1, p. 568-569 3 LOZANO JR., José Júlio. Prescrição Penal. São Paulo: Saraiva, 2002, p.181 4 PALOTTI JR., Osvaldo. Considerações sobre a prescrição retroativa antecipada. Revista dos Tribunais,, n.709, 1994, p. 302-306

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Processo nº 0000006-64.1997.8.10.0064

ID: 262683592

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000006-64.1997.8.10.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN BEZERRA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANTONIO RAFAEL ARAUJO GOMES

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CHRISTIAN BEZERRA COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000006-64.1997.8.10.0064 JUÍZO DE ORIGEM: VA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000006-64.1997.8.10.0064 JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA COMARCA DE ALCÂNTARA APELANTE: OVÍDIO PEREIRA ADVOGADO: ANTONIO RAFAEL ARAUJO GOMES (OAB/MA 11193) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA PROCURADOR DE JUSTIÇA: DANILO JOSÉ DE CASTRO FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PADRASTO. PALAVRA DA VÍTIMA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por réu condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro, na forma do art. 213, parágrafo único, c/c art. 226, II, ambos do Código Penal, em sua redação anterior às Leis nº 12.015/2009 e nº 11.106/2005. A defesa recursal alega: (i) prescrição da pretensão punitiva estatal; (ii) ausência de provas para condenação; e (iii) nulidade parcial na dosimetria da pena por bis in idem e fundamentação deficiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal; (ii) verificar se há provas suficientes para manter a condenação; e (iii) avaliar a legalidade da dosimetria da pena, especialmente quanto à fixação da pena-base e à incidência da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional encontrou-se suspenso entre 04/03/1999 e 06/09/2017, com fundamento no art. 366 do CPP, por ausência de manifestação do réu após citação por edital, não se verificando transcurso de prazo superior ao previsto no art. 109, II, do Código Penal. 4. A palavra da vítima, prestada de forma firme, coerente e circunstanciada, constitui meio probatório de especial relevância em crimes sexuais, sobretudo quando corroborada por exame pericial e depoimento de testemunha próxima. 5. A materialidade delitiva está comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito, que atestou rotura himenal, bem como pela gravidez precoce da vítima, compatível com a narrativa apresentada. 6. As alegações de ausência de exame de DNA e de testemunho de "ouvir dizer" não afastam a autoria delitiva, diante da consistência dos demais elementos probatórios constantes dos autos. 7. A dosimetria da pena observa o método trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, com valoração negativa devidamente fundamentada das circunstâncias judiciais na primeira fase e correta aplicação da causa de aumento do art. 226, II, CP, na terceira fase, sem configurar bis in idem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do prazo prescricional prevista no art. 366 do CPP é legítima quando, citado por edital, o acusado não comparece nem constitui defensor. 2. A palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos probatórios, tem especial relevância e pode fundamentar a condenação em crimes contra a dignidade sexual. 3. A dosimetria da pena que considera, na primeira fase, circunstâncias judiciais distintas e, na terceira fase, causa de aumento do art. 226, II, CP, não configura bis in idem. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 68, 109, II, 213, parágrafo único, e 226, II (redação anterior à Lei nº 11.106/2005); CPP, arts. 155, 201, § 2º, e 366. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 858.152/SP, rela. Ministra. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 04.02.2025, DJEN 10.02.2025; STJ, AgRg no HC n. 965.496/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26.02.2025, DJEN 05.03.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.747.291/GO, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 11.02.2025, DJEN 21.02.2025; STF, HC 74302, rel. Min. Celso de Mello, j. 26.11.1996; TJMA, ApCrim 0000009-34.2018.8.10.0112, rel. Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, DJe 22.05.2023; TJMA, ApCrim 0800706-57.2022.8.10.0055, rel. Des. Vicente de Paula Gomes de Castro, DJe 19.12.2024; TJMA, ApCrim 0001132-04.2013.8.10.0028, rel. Des. José Luiz Oliveira de Almeida, DJe 10.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Nelson Ferreira Martins Filho, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 10/04/2025 a 22/04/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Regina Lúcia de Almeida Rocha. Este acórdão serve como ofício/mandado para os fins a que se presta. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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Processo nº 0804121-35.2022.8.10.0027

ID: 261759279

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0804121-35.2022.8.10.0027

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO SOUSA DINIZ

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0804121-35.2022.8.10.0027 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0804121-35.2022.8.10.0027 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA APELANTE: JOÃO SOUSA DINIZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARRA DO CORDA PROCURADOR DE JUSTIÇA: KRISHNAMURTI LOPES MENDES FRANÇA RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME CONSUMADO. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS PERICIAIS. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por réu contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda, que o condenou pela prática do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), com pena de 8 anos de reclusão em regime inicial fechado. O apelante pleiteia a desclassificação do crime para a forma tentada, sob o argumento de que os atos libidinosos não se consumaram, bem como a readequação do regime prisional para mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a conduta do apelante configura crime consumado ou tentado, para fins de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal; e (ii) verificar a adequação do regime inicial de cumprimento da pena, considerando o quantum da reprimenda e a inexistência de reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consumação do crime de estupro de vulnerável ocorre com a prática de qualquer ato libidinoso contra menor de 14 anos, sendo desnecessária a conjunção carnal ou penetração, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ. 4. No caso concreto, os elementos probatórios – incluindo a escuta especializada e o exame de corpo de delito – demonstram que o apelante realizou toques libidinosos nas vítimas, evidenciando a consumação do delito e afastando a tese de tentativa. 5. A palavra da vítima, nos crimes contra a dignidade sexual, assume especial relevância quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, sendo suficiente para embasar a condenação, conforme entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores. 6. O regime inicial fechado para o crime de estupro de vulnerável é justificado pela natureza hedionda do delito (Lei 8.072/1990, art. 1º, VI) e pela gravidade concreta da conduta. 7. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, estabeleceu que a fixação do regime inicial deve considerar as circunstâncias do caso concreto, sendo legítima a imposição do regime fechado quando fundamentada na gravidade dos fatos e na proteção da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O crime de estupro de vulnerável consuma-se com a prática de qualquer ato libidinoso contra menor de 14 anos, independentemente da ocorrência de penetração ou conjunção carnal. 2. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual. 3. O regime inicial fechado é adequado para o crime de estupro de vulnerável, considerando sua natureza hedionda e a gravidade concreta dos fatos. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 14, II, 33, §2º, "b", e 217-A; Lei nº 8.072/1990, art. 1º, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 27.06.2012; STJ, AgRg no HC nº 965.496/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 2.747.291/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.02.2025; TJMA, ApCrim 0000009-34.2018.8.10.0112, Rel. Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira, 2ª Câmara Criminal, DJe 22/05/2023; TJMA, ApCrim 0800706-57.2022.8.10.0055, Rel. Des. VICENTE de Paula Gomes DE CASTRO, 2ª Câmara Criminal, DJe 19/12/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Nelson Ferreira Martins Filho, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 10/04/2025 a 22/04/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Regina Lúcia de Almeida Rocha. Este acórdão serve como ofício/mandado para os fins a que se presta. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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Processo nº 0000009-93.2012.8.10.0128

ID: 330923958

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-93.2012.8.10.0128

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CESARIO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL CESARIO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000009-93.2012.8.10.0128 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: SILVESTRE MARQUES DOS… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000009-93.2012.8.10.0128 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: SILVESTRE MARQUES DOS SANTOS Advogado do(a) DEMANDANTE: MANOEL CESARIO FILHO - MA4680-A Endereço: SILVESTRE MARQUES DOS SANTOS RUA SANTO ANTONIO, Nº 30, AIRTON SENA, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogados do(a) DEMANDADO: ESTHEFANE CAROLYNNE SILVA FARIAS - MA19106, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado do(a) REU: ESTHEFANE CAROLYNNE SILVA FARIAS - MA19106 Endereço: BANCO BRADESCO S.A. AVENIDA CIDADE DE DEUS,S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 - (61)3218-1110 - (11)2194-0928 - (11)3085-2099 - (11)2832-6000 - (85)4006-0106 BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Nuc. Cidade de Deus, sn, 4 Andar, Prédio Prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)3684-5122 - (08)00704-8383 - (11)5428-6299 - (11)4002-0022 DECISÃO Analisando detidamente os autos, se observa que foi noticiada a morte do autor (Id. 152414874). Neste contexto, reza o CPC, em seus arts. 687, 688 e 689, in verbis: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver suspendendo-se, a partir de então o processo. Diante disso, objetivando o regular desenvolvimento do processo e deslinde da causa, determino a intimação do causídico da parte autora para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a habilitação de todos os eventuais herdeiros/sucessores do Sr. Silvestre Marques dos Santos, na forma do art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil, ficando o processo suspenso no citado lapso temporal (art. 313, I, e §1º do CPC) sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, IV, do instrumento normativo supracitado. Intimem-se. Cumpra-se. Após, certificando-se o necessário, voltem conclusos. São Mateus/MA, 18 de julho de 2025. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus/MA

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Processo nº 0802007-93.2022.8.10.0037

ID: 293939627

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0802007-93.2022.8.10.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

RICARDO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802007-93.2022.8.10.0037 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802007-93.2022.8.10.0037 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ APELANTE: ADEMILTON DE SOUSA GOMES ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB/GO 50357) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA DE JUSTIÇA: LÍGIA MARIA DA SILVA CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Grajaú à pena de 14 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, com aumento de pena por ser padrasto da vítima (art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, do CP). A defesa sustenta ausência de provas, contradições nos relatos da vítima, negativa de autoria, nulidade do depoimento judicial da menor, pleiteando a absolvição, a desclassificação da conduta para o art. 241-B do ECA, e a revisão da dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2.1. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há contradições relevantes nos depoimentos da vítima que comprometam a credibilidade de sua narrativa; (ii) examinar se a ausência de prova pericial de conjunção carnal inviabiliza a condenação por estupro de vulnerável; (iii) avaliar a alegada nulidade do depoimento da vítima por suposta inobservância da Lei nº 13.431/2017; e (iv) reavaliar a dosimetria da pena, especialmente a valoração das consequências do crime. III. Razões de decidir 3. A palavra da vítima, em delitos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos, como o depoimento da genitora, o relatório do CREAS e a confissão parcial do réu quanto à filmagem clandestina da vítima seminua. 4. A ausência de vestígios físicos do crime não inviabiliza a condenação, pois o tipo penal do art. 217-A do CP não exige conjunção carnal, bastando a prática de atos libidinosos, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais superiores. 5. O depoimento judicial da vítima observou os parâmetros da Lei nº 13.431/2017, sendo colhido por profissional habilitada e intermediado por psicóloga, inexistindo nulidade no procedimento. 6. A desclassificação para o delito do art. 241-B do ECA é incabível, pois restou comprovada a prática de atos libidinosos, com violência presumida em razão da idade da vítima. 7. A majoração da pena-base pelas consequências do crime não se sustenta, ante a ausência de comprovação de efeitos que extrapolem o resultado natural do delito, impondo-se a fixação da pena-base no mínimo legal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual de menores possui especial relevância quando corroborada por outras provas. 2. A ausência de conjunção carnal ou de vestígios periciais não afasta a configuração do estupro de vulnerável, sendo suficiente a prática de atos libidinosos. 3. Não há nulidade no depoimento especial colhido com observância da Lei nº 13.431/2017 e sob intermediação de profissional habilitada. 4. A pena-base só pode ser agravada pelas consequências do crime quando comprovado efeito lesivo que extrapole o previsto no tipo penal." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 217-A, caput, e 226, II; ECA, art. 241-B; CPP, art. 386, VII; Lei nº 13.431/2017, arts. 7º e ss. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 965.496/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.747.291/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 11.02.2025; STF, HC 74302, Rel. Min. Celso de Mello, j. 26.11.1996; TJMA, ApCrim 0000009-34.2018.8.10.0112, Rel. Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, 2ª Câmara Criminal, j. 22.05.2023; TJMA, ApCrim 0800706-57.2022.8.10.0055, Rel. Des. Vicente de Paula Gomes de Castro, 2ª Câmara Criminal, j. 19.12.2024; TJMA, ApCrim 0001132-04.2013.8.10.0028, Rel. Des. José Luiz Oliveira de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 10.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, no sentido de redimensionar a pena do acusado para 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Nelson Ferreira Martins Filho, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 29/05/2025 a 05/06/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Valdenir Cavalcante Lima. Este acórdão serve como ofício/mandado para os fins a que se presta. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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Processo nº 0000009-88.2017.8.10.0073

ID: 335057322

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barreirinhas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-88.2017.8.10.0073

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON DIAS ROCHA FILHO

Intimação

Advogados:

MILTON DIAS ROCHA FILHO

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CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Gabinete do Juiz Processo n. 0000009-88.2017.8.10.0073 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: JHON LENNON RAMOS… CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Gabinete do Juiz Processo n. 0000009-88.2017.8.10.0073 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: JHON LENNON RAMOS SILVA, EDENIAS ROCHA SILVA, ABIMAEL SANTOS SILVA, GILSON MAGALHAES SILVA SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em face de JHON LENNON RAMOS SILVA, EDENIAS ROCHA SILVA, EDVAN SILVA LIMA, GILSON MAGALHÃES SILVA, ABIMAEL SANTOS SILVA e RICARDO NASCIMENTO RAMOS, todos qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes de furto qualificado (artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal - CP), associação criminosa (artigo 288, parágrafo único, do CP) e receptação (artigo 180, caput, do CP). Narra a peça acusatória que os denunciados compunham uma associação criminosa voltada à prática de furtos, roubos e receptação de motocicletas nesta comarca, descrevendo as supostas funções de cada agente dentro do grupo. A denúncia foi recebida em 14 de novembro de 2017. Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima e as testemunhas arroladas. Em alegações finais, o Ministério Público, de forma conclusiva, pugnou pela absolvição de todos os réus quanto aos crimes de furto e associação criminosa, por ausência de provas. Apontou, ainda, a possível ocorrência de um crime de receptação por parte do réu Edenias Rocha Silva, ressalvando, contudo, que a pretensão punitiva para tal delito estaria prescrita. A Defesa, por sua vez, anuiu ao pedido absolutório formulado pela acusação e reforçou a tese de aridez probatória e a ocorrência da prescrição. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento, porquanto inexistentes nulidades a serem sanadas e presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. O desfecho da presente ação penal é direcionado pela postura adotada pelo próprio órgão acusador. Ao final da instrução, o Ministério Público, titular da ação penal pública, reconheceu a insuficiência do acervo probatório para sustentar a condenação pretendida na exordial. Em um sistema acusatório, onde as funções de acusar, defender e julgar são nitidamente separadas, o pedido de absolvição formulado pelo autor da ação por reconhecida fragilidade das provas esvazia a pretensão punitiva. Uma eventual condenação, nesse cenário, constituiria anômala substituição da função acusatória pelo julgador, o que só se admitiria em hipóteses de prova robusta e inequívoca, situação que não se verifica nos autos. Com efeito, a prova oral produzida sob o crivo do contraditório mostrou-se incapaz de confirmar a tese acusatória inicial. As testemunhas, policiais militares, não trouxeram esclarecimentos aptos a vincular os réus aos delitos. A própria vítima, ao ser ouvida, apenas indicou que sua motocicleta foi encontrada, posteriormente, em posse do acusado Edenias Rocha Silva, sem, contudo, apontá-lo ou a qualquer dos corréus como autor do crime de furto (art. 155 do CP). Da mesma forma, não emergiu dos autos qualquer prova da estabilidade e permanência necessárias à configuração do crime de associação criminosa (art. 288 do CP). A narrativa de uma atuação delitiva conjunta e estruturada, descrita na denúncia, restou no campo das conjecturas, não encontrando amparo fático na instrução. Resta a análise da conduta do réu Edenias Rocha Silva, com quem o bem da vítima foi localizado. O Ministério Público e a Defesa suscitaram a ocorrência da prescrição em relação a um eventual crime de receptação (art. 180 do CP). Contudo, a análise da prescrição da pretensão punitiva com base em uma pena hipotética ou em perspectiva não é admitida no ordenamento jurídico pátrio (STJ, Súmula, n. 438). Assim, a matéria deve ser resolvida pelo mérito. Para a configuração do crime de receptação (art. 180 do CP), é indispensável a comprovação do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo de adquirir, receber ou ocultar coisa que sabe ser produto de crime. Nos autos, não há qualquer elemento que demonstre que o acusado Edenias tinha ciência da origem ilícita da motocicleta. A mera posse do bem, por si só, não autoriza a conclusão pela prática do ilícito, sob pena de se admitir a responsabilidade penal objetiva. Dessa forma, a completa ausência de provas produzidas em juízo para sustentar as imputações contidas na denúncia impõe a absolvição de todos os acusados, como acertadamente concluiu o próprio Ministério Público. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER os réus JHON LENNON RAMOS SILVA, EDENIAS ROCHA SILVA, EDVAN SILVA LIMA, GILSON MAGALHÃES SILVA, ABIMAEL SANTOS SILVA e RICARDO NASCIMENTO RAMOS de todas as imputações que lhes foram feitas na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal - CPP. Sem custas. INTIMEM-SE. Tratando-se de sentença absolitória, desnecessária intimação dos absolvidos. INTIMEM-SE as partes via procuradores. Não existe interesse recursal, causa do imediato trânsito em julgado. BAIXEM. Juiz HANIEL SÓSTENIS Projeto Produtividade Extraordinária (Portaria-CGJ n. 1454, de 04 de abril de 2025)

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