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Processo nº 0000100-44.2021.8.10.0040

ID: 309469370

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000100-44.2021.8.10.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUES LOIOLA PEREIRA DE MORAES

Citação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher E-mail: varamulher2_imp@tjma.jus.br | Telefone: 99 2055-1358 EDITAL DE CIT…

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Processo nº 0000100-03.2015.8.10.0057

ID: 315962391

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Luzia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000100-03.2015.8.10.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia Fone: (98) 2055-4244; e-mail: vara1_sluz@tjma.jus.br; Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sluz E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia Fone: (98) 2055-4244; e-mail: vara1_sluz@tjma.jus.br; Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sluz Endereço: Avenida Nagib Haickell - s/nº, Centro, Santa Luzia/MA, CEP: 65.390-000 Processo nº 0000100-03.2015.8.10.0057 AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Rua Aparício Bandeira,, 122, CENTRO, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A RÉU: FABIO HENRIQUE PINTO SERRAO TRAVESSA LEOCADIO COSTA, 0, CENTRO, MATINHA - MA - CEP: 65218-000 SILVIA CANTUARIO SERRAO POSTA RESTANTE, POSTA RESTANTE, ALTO ALEGRE DO PINDARé - MA - CEP: 65398-000 R SA SILVA - ME DO SOL, 306, AUZILANDIA, ALTO ALEGRE DO PINDARé - MA - CEP: 65398-000 Advogado do(a) EXECUTADO: ONILDO ALMEIDA SOUSA - MA3593-A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Foi realizada a constrição judicial através de penhora eletrônica, diretamente realizada em instituições financeiras depositárias - Sistema SISBAJUD, consoante disposto no art. 854, do Código de Processo Civil/2015, em nome do executado, junto ao Sistema Financeiro Nacional, de modo a promover-se a indisponibilidade dos mesmos, até o valor indicado. Tendo em vista a penhora infrutífera, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Não o fazendo, e persistindo a inércia por 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente (via sistema PJE – art. 5º, §6º da lei 11.419/06) o exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta, sob ônus de extinção do feito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III do CPC. Ultrapassado o prazo sem manifestação, retornem conclusos. Atribuo força de mandado a esta decisão. Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0000100-81.2021.8.10.0060

ID: 313407459

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000100-81.2021.8.10.0060

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000100-81.2021.8.10.0060 APELANTE: ANTÔNIO FRANC… ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000100-81.2021.8.10.0060 APELANTE: ANTÔNIO FRANCISCO SILVA DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, §2º, II, E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. POSSE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SUBTRAÍDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A posse imediata e a condução da motocicleta, subtraída um dia antes dos fatos, configuram a conduta típica descrita no verbo “conduzir”, previsto no art. 180 do CP. 2. A defesa não produziu prova mínima de boa-fé ou da origem lícita do bem, nem diligenciou para identificar o suposto vendedor, o que transfere à parte o ônus probatório, conforme art. 156 do CPP. 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que, em casos de apreensão do bem em posse do acusado, cabe a ele demonstrar a licitude da posse ou a ausência de dolo. 4. Apelação conhecida e desprovida. Mantida a sentença condenatória. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho e Rosaria de Fatima Almeida Duarte e o Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas - Convocado para atuar no 2º grau (Relator). Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 23/06/2025 e término em 30/06/2025, São Luís (MA), data e hora do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º grau Relator

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Processo nº 0000100-81.2021.8.10.0060

ID: 313407464

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000100-81.2021.8.10.0060

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000100-81.2021.8.10.0060 APELANTE: ANTÔNIO FRANC… ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000100-81.2021.8.10.0060 APELANTE: ANTÔNIO FRANCISCO SILVA DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, §2º, II, E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. POSSE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SUBTRAÍDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A posse imediata e a condução da motocicleta, subtraída um dia antes dos fatos, configuram a conduta típica descrita no verbo “conduzir”, previsto no art. 180 do CP. 2. A defesa não produziu prova mínima de boa-fé ou da origem lícita do bem, nem diligenciou para identificar o suposto vendedor, o que transfere à parte o ônus probatório, conforme art. 156 do CPP. 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que, em casos de apreensão do bem em posse do acusado, cabe a ele demonstrar a licitude da posse ou a ausência de dolo. 4. Apelação conhecida e desprovida. Mantida a sentença condenatória. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho e Rosaria de Fatima Almeida Duarte e o Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas - Convocado para atuar no 2º grau (Relator). Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 23/06/2025 e término em 30/06/2025, São Luís (MA), data e hora do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º grau Relator

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Processo nº 0800925-51.2024.8.10.0071

ID: 278077473

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bacuri Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0800925-51.2024.8.10.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON ROGER AMORIM SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ROBSON ROGER AMORIM SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0800925-51.2024.8.10.0071 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0800925-51.2024.8.10.0071 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) REQUERENTE: ROBSON ROGER AMORIM SILVA Advogado(s) do reclamante: ROBSON ROGER AMORIM SILVA (OAB 17085-MA) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) proposta por ROBSON ROGER AMORIM SILVA em face de ESTADO DO MARANHAO, ambos devidamente qualificados nos autos. Voluntariamente, o requerido apresentou comprovante de pagamento – id. 147535496. É o breve relatório. Passo a decidir. Sem mais delongas e tendo sido cumprida a execução, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da satisfação do crédito do exequente. Haja vista o cumprimento da obrigação, EXPEÇA-SE alvará judicial em nome da parte exequente, para saque da quantia depositada em juízo. Nos termos dos artigos 33 e 34 da Resolução-GP n.º 17/2023 do TJMA e da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, a retenção de Imposto de Renda é obrigatória nos casos de pagamento de verbas decorrentes de decisão judicial contra a Fazenda Pública. O exequente argumenta que o cálculo do imposto de renda deveria considerar cada arbitramento individualmente, e não o valor total somado, como realizado pelo perito contábil do executado. Analisando os documentos anexados, observa-se que o cálculo da retenção foi realizado com base no valor total dos títulos executados, aplicando-se uma alíquota de 23,42% sobre o montante de R$ 22.196,00. O artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 estabelece que "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". No entanto, o §1º, inciso II, dessa mesma norma, determina que a retenção de imposto de renda sobre honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença deve ser realizada individualmente sobre cada arbitramento, considerando a natureza dos rendimentos. Diante do exposto, defiro o pedido do exequente para que a retenção de Imposto de Renda seja realizada no valor de R$ 2.326,77(dois mil trezentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos), conforme cálculo apresentado. Portanto, observando-se o disposto no artigo 105, §§1º e 2º, do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão, devendo a Secretaria efetuar a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o montante depositado, no valor de R$ 2.326,77(dois mil trezentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos), devendo ser depositado o valor na conta específica utilizada para recebimento de tributos pelo Estado do Maranhão, qual seja: Ag. 3846-6; Conta: 5.100-4; CNPJ: 06.354.468/0001-60. Libere-se o valor líquido remanescente em favor do exequente e proceda-se aos descontos a título de custas - selos judiciais (SISCONDJ) caso não recolhidas. Por fim, ARQUIVE-SE, com sua respectiva baixa. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. BACURI, data da assinatura eletrônica. Bruna Athayde Barros Juíza de Direito Titular da Comarca de Bacuri/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24091209541351800000119976921 CARTEIRA DA OAB Documento de identificação 24091209541368300000119976939 COMP ENDEREÇO - ROBSON ROGER AMORIM SILVA20221123_16142258 Comprovante de endereço 24091209541390800000119977744 Sentença - 0000123-67.2016.8.10.0071 - ANGELITO PEREIRA TAVARES Documento Diverso 24091209541409600000119977748 Sentença - 0000552-63.2018.8.10.0071 - Johnson Marly Documento Diverso 24091209541424100000119977756 Sentença - 0000100-24.2016.8.10.0071 - Vailson Alves e Dholly Documento Diverso 24091209541439600000119977760 Sentença - 0001210-24.2017.8.10.0071 - antonilson do nascimento e civaldo soares cunha Documento Diverso 24091209541452800000119977775 Sentença - 0000585-87.2017.8.10.0071 - ELIELSON DOS SANTOS Documento Diverso 24091209541469600000119977780 Despacho Despacho 24091711082924900000120300598 Intimação Intimação 24091711082924900000120300598 CONCORDANCIA+(SELECIONE+APENAS+UMA+OPCAO)-assinado.pdf Petição 24102521071300000000123589344 Sentença Sentença 24102812292287800000123626057 Intimação Intimação 24102812292287800000123626057 Intimação Intimação 24102812292287800000123626057 Petição Petição 24102914462906300000123733194 ?+-+Peticao+Elaborada-assinado.pdf Petição 25011521224500000000128696273 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25012316132376600000128572413 Requisição de Pequeno Valor Requisição de Pequeno Valor 25012808455973600000128572410 Intimação Intimação 25012808455973600000128572410 Intimação Intimação 25012808455973600000128572410 Petição Petição 25013015412725300000129828868 Certidão Certidão 25042312332037600000136275668 Petição Petição 25042313084348300000136280320 RPV+-+defensor+dativo+IR+valor+com+conta++ROBSON+ROGER+AMORIM+SILVA-assinado.pdf Petição 25050115404700000000136963109 0800925-51.2024.8.10.0071-assinado.pdf Documento de identificação 25050115404800000000136963110 Impugnação ao cálculo IRPF Petição 25050116375592600000136964752 Simulador de alíquotas efetivas_ Receita Federal do Brasil.pdf - 0000123-67.2016.8.10.0071 ANGELITO Documento Diverso 25050116375599900000136964754 Simulador de alíquotas efetivas_ Receita Federal do Brasil - 0000552-63.2018.8.10.0071 JOHNSON MARLL Documento Diverso 25050116375610100000136964753 Simulador de alíquotas efetivas_ Receita Federal do Brasil - 0000100-24.2016.8.10.0071 VAILSON DOS S Documento Diverso 25050116375616500000136964755 Simulador de alíquotas efetivas_ Receita Federal do Brasil - 0001210-24.2017.8.10.0071 ANTONILSON NA Documento Diverso 25050116375623400000136964756 Simulador de alíquotas efetivas_ Receita Federal do Brasil.pdf - 0000585-87.2017.8.10.0071 ELIELSON Documento Diverso 25050116375630700000136964757 Decisão Despacho 25050809110522500000136387722 Manifestação Petição 25050811045032300000137407669 Manifestação - não apreciação de impugnação Petição 25050811045037500000137416870 Decisão - deferimento impgnação IRPF Documento Diverso 25050811045048300000137416875 ENDEREÇOS: ROBSON ROGER AMORIM SILVA RUA EUGÊNIO DE BARROS, S/N, PROX SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CENTRO, BACURI - MA - CEP: 65270-000 ESTADO DO MARANHAO Av. Pres. Juscelino Kubitschek, Quadra 22, Lote 25, Quintas do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-280 Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (98)3226-0000 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 - (98)3219-9700 - (98)2108-9000 - (98)3194-7700 - (98)0012-5412 - (98)3024-5597 - (98)3235-6146 - (98)3040-2051

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Processo nº 0834695-90.2020.8.10.0001

ID: 280108310

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0834695-90.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FABIOLA MARTINS SOUSA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUBER COQUEIRO PEREIRA

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ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FABIOLA MARTINS SOUSA DE JESUS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0834695-90.2020.8.10.0001 AÇÃO: USUCAPIÃO (49) AUTO… Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0834695-90.2020.8.10.0001 AÇÃO: USUCAPIÃO (49) AUTOR: MAGNO CAMARGO SILVEIRA, MARILENE ARANHA CARNEIRO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA FABIOLA MARTINS SOUSA DE JESUS - MA12733-A REU: JATAHY ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) REU: ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - MA7329-A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA Ementa. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE ININTERRUPTA, MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. IMÓVEL URBANO UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DESDE 1997. EXCLUSÃO DE EMPRESA ALIENANTE DO POLO PASSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada pelos autores com o objetivo de obter o reconhecimento da aquisição da propriedade de imóvel urbano localizado na Rua Sambaíba, Quadra 09, Lote 06, Parque Pindorama, São Luís/MA, matriculado sob o nº 1006 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São Luís/MA. 1.2. A empresa Jatahy Engenharia Ltda., embora conste como proprietária registral do imóvel, alegou ter transferido sua posse à co-ré Alinez Martins Rabelo Costa, reconhecendo não possuir mais interesse sobre o bem, razão pela qual requereu sua exclusão do polo passivo. 1.3. A ré Alinez Martins Rabelo Costa apresentou contestação, alegando ter celebrado contrato verbal de compra e venda com os autores, não quitado, sustentando ausência de animus domini. 1.4. Realizada audiência de instrução e colhidas provas documentais e testemunhais, sobreveio sentença acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva de Jatahy Engenharia Ltda., extinguindo o feito em relação a esta, e julgando procedente o pedido principal para reconhecer a usucapião do imóvel em favor dos autores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação da posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini pelos autores sobre o imóvel objeto da lide, pelo prazo legal previsto para a usucapião extraordinária. 2.2. Discussão sobre a existência de contrato verbal e sua aptidão para descaracterizar a posse ad usucapionem. 2.3. Legitimidade passiva da empresa alienante e efeitos da ausência de oposição por longo período. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa e inépcia da inicial, tendo os autores comprovado a posse ininterrupta e o interesse jurídico na declaração de domínio. 3.2. Reconhecida a ilegitimidade passiva da empresa Jatahy Engenharia Ltda., por ausência de interesse jurídico direto no imóvel desde a alienação em 1987, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3.3. A prova testemunhal e documental evidenciou a posse contínua dos autores desde 1997, com ânimo de dono, caracterizada por moradia habitual, realização de benfeitorias e pagamento de tributos. 3.4. Aplicação do art. 1.238, caput e parágrafo único, do Código Civil, diante do preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, inclusive sob a ótica da função social da propriedade (CF, art. 5º, XXIII). 3.5. Inaplicabilidade do argumento de posse injusta decorrente de contrato verbal não comprovado, diante da teoria da interversão da posse e da jurisprudência consolidada que admite a conversão de posse precária em justa com o decurso do tempo e a exteriorização do animus domini (Enunciado 237 da III Jornada de Direito Civil). 3.6. Jurisprudência citada: TJPR, APL 0000100-92.2011.8.16.0148, 17ª C.Cível, j. 17.10.2019, reconhecendo a viabilidade da usucapião mesmo diante de posse inicialmente decorrente de relação precária. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa Jatahy Engenharia Ltda., extinguindo-se o feito quanto a ela sem resolução de mérito. 4.2. Julgado procedente o pedido inicial, com reconhecimento da aquisição da propriedade do imóvel urbano pelos autores, por usucapião extraordinária, com fulcro no art. 1.238, parágrafo único, do CC. 4.3. Determinada a utilização da sentença como título hábil para registro junto ao cartório competente. 4.4. A posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, ainda que inicialmente decorrente de relação precária, convola-se em posse ad usucapionem quando ausente oposição e presentes atos inequívocos de domínio. 4.5. A função social da propriedade e a inércia do titular formal justificam a aquisição da propriedade pelo possuidor de boa-fé que resida no imóvel por mais de duas décadas. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal: art. 5º, XXIII Código Civil: arts. 1.238, caput e parágrafo único; 1.241, parágrafo único; 1.203 Código de Processo Civil: arts. 319; 373, I e II; 485, VI; 487, I; 945 Jurisprudência relevante citada: TJPR - APL: 0000100-92.2011.8.16.0148, 17ª Câmara Cível, Relator Juiz Fabio Andre Santos Muniz, julgado em 17/10/2019, publicado em 23/10/2019. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Magno Camargo Silveira e Marilene Aranha Carneiro Silveira em face de Alinez Martins Rabelo Costa e da empresa Jatahy Engenharia Ltda, com o objetivo de obter o reconhecimento da aquisição, por usucapião, do imóvel situado na Rua Sambaíba, Quadra 09, Lote 06, Parque Pindorama, São Luís-MA, matriculado sob o nº 1006 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de São Luís/MA, originalmente em nome da empresa Jatahy Engenharia Ltda. Na petição inicial, os autores alegam que detêm a posse do imóvel desde 1997, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, tendo nele edificado residência e exercido poderes de proprietário. A requerida Jatahy Engenharia Ltda. apresentou contestação (ID 62732850), suscitando a denunciação da lide, uma vez que vendeu à Sra. Alinez Martins Rabelo Costa, no dia 30/04/1987 o lote em questão (contrato de compra e venda e anexo), porém, por algum motivo que a Ré desconhece, esta nunca procedeu com a transferência de propriedade em cartório, na forma disposta em cláusula contratual, devendo ser chamada ao processo para integrar o polo passivo da demanda, assim como requereu a sua ilegitimidade passiva. No mérito, reconheceu a venda do imóvel à Sra. Alinez Martins Rabelo Costa em 1987, declarando não ter mais interesse no bem e não se opor à pretensão dos autores. A requerida Alinez Martins Rabelo Costa também apresentou contestação (ID 92855262), em que alegou preliminares idênticas às da corré, e, no mérito, sustentou ter celebrado contrato verbal de compra e venda com os autores, que não teria sido quitado, não havendo, portanto, posse legítima ou animus domini por parte dos requerentes. Foi apresentadas réplica (ID 64973757 e ID 106541799), refutando as alegações das rés. A União e os entes federativos declararam não possuir interesse na causa. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 136624327), foram colhidos depoimentos das partes e de testemunhas, sendo ao final concedido prazo para alegações finais, que foram apresentadas nos IDs 137613423, 137973473 e 139589617. Era o que importava relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Da preliminar de ilegitimidade passiva – acolhimento A empresa Jatahy Engenharia Ltda. comprovou nos autos, por meio do contrato particular de compra e venda de ID 62733482, que alienou o imóvel em 30/04/1987 à Sra. Alinez Martins Rabelo Costa, assumindo esta a responsabilidade pela transferência do domínio. Consoante jurisprudência consolidada, nas ações de usucapião o polo passivo deve ser composto pelos atuais titulares do domínio (proprietários tabulares) e/ou por aqueles que efetivamente detenham interesse jurídico direto no imóvel, inclusive em decorrência de cadeia possessória ou contratual. Embora o imóvel permaneça formalmente registrado em nome da empresa Jatahy Engenharia Ltda., esta não exerce qualquer oposição ou reivindicação possessória desde a alienação em 1987, tendo inclusive declarado não possuir interesse no bem, limitando-se a reconhecer que a autora da presente relação possessória é a Sra. Alinez Martins. Assim, resta acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida Jatahy Engenharia Ltda., que deverá ser excluída do polo passivo da presente ação, conforme preceitua o art. 485, VI, do CPC, com relação à mesma. b) Das demais preliminares – rejeição Rejeito as preliminares suscitadas pela requerida Alinez Martins Rabelo Costa de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual, tendo em vista que a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, há demonstração suficiente da posse alegada pelos autores e interesse jurídico na obtenção da propriedade do imóvel por usucapião. Os autores são legítimos para postularem a usucapião, por serem os possuidores diretos do imóvel. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015,verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. MÉRITO Verificada a existência das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não vislumbradas as situações de perempção, litispendência ou de coisa julgada e ante a ausência de preliminares, entendo estar o feito hígido para julgamento do mérito. No feito os autores pretendem a declaração de usucapião do imóvel descrito na inicial, sob o argumento de que se encontra na posse de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, tendo nele edificado residência e exercido poderes de proprietário desde de 1997. A controvérsia dos autos gira em torno da natureza e da posse do autor sobre o imóvel objeto da lide o tempo da posse e a existência de animus domini. Como cediço, a ação de usucapião é o meio processual adequado ao possuidor que se encontra na posse mansa e pacífica de bem imóvel pelo lapso temporal previsto em lei, para obter a declaração de domínio. Entretanto, não é qualquer posse que induz a usucapião, devendo se perquirir a existência da posse ad usucapionem, ou seja, posse contínua e incontestada, pelo tempo determinado em lei, com o ânimo de dono (animus domini). Por constituir modo originário de aquisição da propriedade, a usucapião somente se aperfeiçoa com a presença concomitante dos requisitos legais. Vale dizer, a ausência de um só deles impede sua aquisição, independentemente da eventual presença dos demais, conforme disposto no art. 1.238 do CC: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Assim, deve-se averiguar se a posse da parte demandante sobre o imóvel ora discutido foi mansa, ininterrupta, sem oposição e com ânimo de dono, pelo prazo legal.” Qualquer espécie de posse não violenta, desde que com ânimo de dono, é apta a ensejar a aquisição da propriedade via usucapião, Isso porque, para aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, basta o preenchimento dos requisitos legais dispostos no art. 1.238 do CC. No caso em apreço, do exame do conjunto probatório colacionado aos autos, infere-se que estão comprovados os requisitos do exercício da posse ad usucapionem com ânimo de dono pelo lapso temporal exigido para prescrição aquisitiva em favor dos autores. Como dito, restou devidamente comprovado nos autos que os autores exercem posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel desde 1997, com ânimo de dono, sem oposição de terceiros. Construíram residência no terreno e nele passaram a residir com sua família, assumindo inclusive obrigações como o pagamento de tributos e melhorias. Ficou amplamente comprovado que os autores detêm a posse do imóvel desde 1997, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, tendo edificado residência e estabelecido moradia habitual no local. As provas testemunhais e documentais confirmam o exercício de poderes típicos da propriedade, sem qualquer contestação efetiva, por período superior ao exigido pelo art. 1.238 do Código Civil. A suposta existência de contrato verbal de compra e venda do imóvel alegado pela requerida Alinez Martins Rabelo Costa não restou provada nos autos. Nesse contexto, o pagamento de tributos e demais encargos incidentes sobre o bem pelos autores, somado à construção de benfeitorias e à ausência de oposição, constitui forte indício da presença do animus domini, evidenciando que a posse exercida deixou de ser mera detenção ou tolerância e passou a ser qualificada como posse ad usucapionem. Quando há prova dos requisitos relativos ao animus domini e à posse mansa, pacífica e ininterrupta, pelo prazo mínimo fixado em lei, revela-se viável a declaração da prescrição aquisitiva pretendida. A suposta existência de contrato verbal de compra e venda não impede o reconhecimento da usucapião, uma vez que, conforme a jurisprudência consolidada, a posse inicialmente injusta pode se convolar em justa com o decurso do tempo e a exteriorização do animus domini, nos termos do Enunciado 237 da III Jornada de Direito Civil do CJF, in verbis: “APELAÇÃO. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE UM DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TODOS, INCLUSIVE DE ANIMUS DOMINI . INVERSÃO DO ANIMUS DE POSSE DEMONSTRADA. PARTE AUTORA QUE COMPROVA A INVERSÃO DA POSSE PARA DESENVOLVER ANIMUS DOMINI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I . Com a morte do proprietário, sua companheira convidou o irmão dela e a cunhada (apelante) a residirem com ela no imóvel. A companheira do proprietário falecido mudou-se para outro local e, depois disso, seu irmão também abandonou o imóvel. A partir de tal fato, ocorrido em 1999, a posse da apelante deixou de ser precária, adquirindo caráter autônomo com animus domini. II . O Enunciado 237 da III Jornada de Direito Civil prevê que “ é cabível a modificação do título da posse - interversio possessionis - na hipótese em que o até então possuidor direto demonstrar ato exterior e inequívoco de oposição ao antigo possuidor indireto, tendo por efeito a caracterização do animus domini”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000100-92.2011 .8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J . 17.10.2019) (TJ-PR - APL: 00001009220118160148 PR 0000100-92.2011 .8.16.0148 (Acórdão), Relator.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 17/10/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2019).” Negritei. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE UM DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TODOS, INCLUSIVE DE ANIMUS DOMINI . INVERSÃO DO ANIMUS DE POSSE DEMONSTRADA. PARTE AUTORA QUE COMPROVA A INVERSÃO DA POSSE PARA DESENVOLVER ANIMUS DOMINI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I . Com a morte do proprietário, sua companheira convidou o irmão dela e a cunhada (apelante) a residirem com ela no imóvel. A companheira do proprietário falecido mudou-se para outro local e, depois disso, seu irmão também abandonou o imóvel. A partir de tal fato, ocorrido em 1999, a posse da apelante deixou de ser precária, adquirindo caráter autônomo com animus domini. II . O Enunciado 237 da III Jornada de Direito Civil prevê que “ é cabível a modificação do título da posse - interversio possessionis - na hipótese em que o até então possuidor direto demonstrar ato exterior e inequívoco de oposição ao antigo possuidor indireto, tendo por efeito a caracterização do animus domini”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000100-92.2011 .8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J . 17.10.2019) (TJ-PR - APL: 00001009220118160148 PR 0000100-92.2011 .8.16.0148 (Acórdão), Relator.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 17/10/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2019) No presente caso, verifica-se a inversão possessória, haja vista que, apesar da cobrança inicial, não houve qualquer medida judicial ou extrajudicial adotada pela requerida Alinez ao longo de mais de duas décadas, revelando-se o desinteresse e o reconhecimento tácito da condição de proprietários de fato pelos autores. Desde 1997, os autores vivem no imóvel, sem que em momento algum tenha havido tentativas de reintegração de posse por parte da requerida, nem mesmo o fato de terem mandado memsagens via whatsapp a requerida no ano 2023 no intuito de resolverem a propriedade do imóvel, afeta o apresentado animus domini da parte autora. Dispõe o artigo 1203 do CC que, “salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida”. A interpretação de tal dispositivo legal demanda uma análise mais aprofundada das particularidades do caso concreto, uma vez que deve estar de acordo com a nova função social atribuída à propriedade e da relativização de tal direito. Isso porque, comprovada a efetiva posse pelos autores, por prazo suficiente para aquisição da propriedade por usucapião, já que o imóvel era e é, até hoje, como incontroverso, utilizado para fins de moradia, tal fato amolda-se, a princípio, à hipótese do art. 1.238 do CC Hoje, mias de 20 anos depois da contínua ocupação do bem por parte dos requerentes, o caso parece estar a merecer interpretação à luz do princípio da função social da posse e propriedade, previsto no artigo 5º, XXIII, da CF, o qual orienta “o julgador, diante do caso concreto”, a “não (...) se furtar da análise de todas as implicações a que estará sujeita a realidade, na subsunção insensível da norma”. Isso porque, “a evolução do direito não permite mais conceber a proteção do direito à propriedade e posse no interesse exclusivo do particular, uma vez que os princípios da dignidade humana e da função social esperam proteção mais efetiva” (STJ, AgInt no Resp 1636012/MG, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j.18.08.2019). Não obstante, o Enunciado 237 da III Jornada de Direito Civil prevê que, “ é cabível a modificação do título da posse - na hipótese em que o até então possuidor direto demonstrar ato interversio possessionis exterior e inequívoco de oposição ao antigo possuidor indireto, tendo por efeito a caracterização do animus domini.” Ademais, os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo não foram contraditórios, e confirmaram, com clareza, o tempo de posse, as benfeitorias realizadas e a existência do animus domini dos requerentes, tornando inequívoca a consolidação da prescrição aquisitiva. Por fim, a empresa Jatahy Engenharia Ltda. expressamente declarou não possuir interesse na manutenção da titularidade do imóvel e concordou com a transferência do bem, não resistindo ao pedido dos autores. Por tal razão, não cabe condenação em honorários advocatícios à Jatahy Engenharia Ltda., dada a ausência de resistência, sua exclusão do polo passivo e o preenchimento dos requisitos da usucapião pelos autores. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Jatahy Engenharia Ltda., para extinguir o processo em relação à referida empresa, com base no art. 485, VI, do CPC; 2. JULGO PROCEDENTE o pedido dos autores, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar Magno Camargo Silveira e Marilene Aranha Carneiro Silveira proprietários do imóvel urbano situado na Rua Sambaíba, Quadra 09, Lote 06, Parque Pindorama, São Luís/MA, matrícula nº 1006, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São Luís/MA; 3. Determino que esta sentença, após o trânsito em julgado, sirva como título hábil para o registro de propriedade junto ao cartório competente, nos termos do art. 945 do CPC c/c art. 1.241, parágrafo único, do Código Civil; 4. Condeno a requerida Alinez Martins Rabelo Costa ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado que foi deferida a gratuidade de justiça, de modo que fica isenta do pagamento imediato (art. 98, § 3º, do CPC). 5. Sem condenação em honorários à Jatahy Engenharia Ltda., uma vez que sequer deveria compor o polo passivo da presente demanda, reconhecida sua ilegitimidade, bem como por ausência de litigiosidade. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 22 de maio de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Processo nº 0000100-80.2017.8.10.0138

ID: 305156209

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000100-80.2017.8.10.0138

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA

Intimação

Advogados:

KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS COMARCA DE URBANO SANTOS Processo nº 0000100-80.2017.8.10.0138 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS COMARCA DE URBANO SANTOS Processo nº 0000100-80.2017.8.10.0138 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO BORGES DE ARAUJO Advogado: Dr. DIEGO VALADARES PINTO - MA10834-A RÉU: LASTRO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA Advogada: Dra. KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A. D E C I S Ã O Vistos etc., Processo sentenciado, tendo este Juízo rejeitado os embargos à execução opostos pela empresa executada (evento/ID 39152281), cuja provimento jurisdicional transitou em julgado. Com a baixa dos autos da egrégia Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, o exequente peticionou pugnando pelo prosseguimento do feito, tendo juntado planilha do seu alegado crédito (ID 78504148). Depois disso, adveio a impugnação ao cumprimento da dita sentença, onde a executada alega existir excesso de execução, em razão da inclusão de verba honorária de 20% (vinte por cento), o que teria elevado consideravelmente o montante da dívida (ID 79356106). A parte credora respondeu à irresignação (ID 79604342). É o breve desenho dos fatos. Decido. De início, hei de apreciar a peça juntada no ID 79356106 como sendo embargos à execução, e não impugnação ao cumprimento de sentença, visto que este remédio processual não existe, tecnicamente, em sede do microssistema do Juizado Especial Cível. Com efeito, o processo executório tramita sob a égide da Lei nº 9.099/1995 e, nela, como é de curial sabença, não se conhecem dos embargos à execução antes de realizada a garantia do Juízo. Aliás, essa é a orientação firmada no Enunciado FONAJE nº 117: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)”. Na espécie, não há nenhuma constrição patrimonial no relacionado ao quantum debeatur, com vistas à satisfação do crédito da parte exequente, de modo que a peça recursal aviada não se encontra apta de ser enfrentada no seu mérito. Não bastasse, entendo que a executada milita sem qualquer respaldo nas provas dos autos, distorcendo-lhe a verdade, data venia, porquanto a Turma Recursal majorou os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (ID 78002696). Posto isto, NÃO conheço da impugnação (rectius: embargos à execução) adentrada pela LASTRO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA (L.T.O. INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA), por falta de segurança do Juízo. Em atenção ao disposto no art. 55, parágrafo único, inciso da Lei nº 9.099/95, condeno a executada a pagar as custas do processo. Intimem-se. Após, providencie o exequente a juntada de memória atualizada e discriminada do seu crédito e, em seguida, proceda-se a Secretaria Judicial a penhora eletrônica sobre eventuais ativos financeiros da empresa devedora, na forma da lei. Urbano Santos, 01º de março de 2024. _____Assinatura Eletrônica_____ Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ – 6432024

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Processo nº 0000100-80.2017.8.10.0138

ID: 305156208

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000100-80.2017.8.10.0138

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO VALADARES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO VALADARES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS COMARCA DE URBANO SANTOS Processo nº 0000100-80.2017.8.10.0138 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS COMARCA DE URBANO SANTOS Processo nº 0000100-80.2017.8.10.0138 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO BORGES DE ARAUJO Advogado: Dr. DIEGO VALADARES PINTO - MA10834-A RÉU: LASTRO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA Advogada: Dra. KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A. D E C I S Ã O Vistos etc., Processo sentenciado, tendo este Juízo rejeitado os embargos à execução opostos pela empresa executada (evento/ID 39152281), cuja provimento jurisdicional transitou em julgado. Com a baixa dos autos da egrégia Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, o exequente peticionou pugnando pelo prosseguimento do feito, tendo juntado planilha do seu alegado crédito (ID 78504148). Depois disso, adveio a impugnação ao cumprimento da dita sentença, onde a executada alega existir excesso de execução, em razão da inclusão de verba honorária de 20% (vinte por cento), o que teria elevado consideravelmente o montante da dívida (ID 79356106). A parte credora respondeu à irresignação (ID 79604342). É o breve desenho dos fatos. Decido. De início, hei de apreciar a peça juntada no ID 79356106 como sendo embargos à execução, e não impugnação ao cumprimento de sentença, visto que este remédio processual não existe, tecnicamente, em sede do microssistema do Juizado Especial Cível. Com efeito, o processo executório tramita sob a égide da Lei nº 9.099/1995 e, nela, como é de curial sabença, não se conhecem dos embargos à execução antes de realizada a garantia do Juízo. Aliás, essa é a orientação firmada no Enunciado FONAJE nº 117: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)”. Na espécie, não há nenhuma constrição patrimonial no relacionado ao quantum debeatur, com vistas à satisfação do crédito da parte exequente, de modo que a peça recursal aviada não se encontra apta de ser enfrentada no seu mérito. Não bastasse, entendo que a executada milita sem qualquer respaldo nas provas dos autos, distorcendo-lhe a verdade, data venia, porquanto a Turma Recursal majorou os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (ID 78002696). Posto isto, NÃO conheço da impugnação (rectius: embargos à execução) adentrada pela LASTRO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA (L.T.O. INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA), por falta de segurança do Juízo. Em atenção ao disposto no art. 55, parágrafo único, inciso da Lei nº 9.099/95, condeno a executada a pagar as custas do processo. Intimem-se. Após, providencie o exequente a juntada de memória atualizada e discriminada do seu crédito e, em seguida, proceda-se a Secretaria Judicial a penhora eletrônica sobre eventuais ativos financeiros da empresa devedora, na forma da lei. Urbano Santos, 01º de março de 2024. _____Assinatura Eletrônica_____ Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ – 6432024

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Processo nº 0000100-50.2018.8.10.0072

ID: 313991904

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000100-50.2018.8.10.0072

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA SENTO SE ROSSI

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0000100-50.2018.8.10.0072 APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. Advogados do(a) APELANTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0000100-50.2018.8.10.0072 APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. Advogados do(a) APELANTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A APELADO: JOSE RIBAMAR ALVES REPRESENTANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado do(a) APELADO: MARCUS VINICIUS QUEIROZ NEIVA - MA11379-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSE SILVA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inclusão indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, decorrente de contratação fraudulenta, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo efetivo. 2. A instituição financeira tem a responsabilidade de comprovar a legitimidade da contratação e a efetiva utilização do serviço pelo consumidor. Não pode a ré transferir os riscos inerentes à sua atividade ao consumidor, especialmente quando este é hipossuficiente na relação de consumo. 3. O valor arbitrado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as particularidades do caso. 4. A ausência de comprovação de má-fé por parte do autor impede a condenação em litigância de má-fé. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Relator), LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, DE 19/06/2025 A 26/06/2025. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator RELATÓRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000100-50.2018.8.10.0072 APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A E ROBERTO DOREA PESSOA - OAB BA12407-A APELADO: JOSÉ RIBAMAR ALVES ADVOGADO: MARCUS VINICIUS QUEIROZ NEIVA - OAB MA11379-A RELATOR: DES. TYRONE JOSÉ SILVA PROCURADOR DE JUSTIÇA: CARLOS JORGE AVELAR SILVA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO ITAUCARD S/A contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Barão de Grajaú/MA. A ação originária foi proposta por JOSÉ RIBAMAR ALVES como Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela de Urgência. O autor alegou ter sido surpreendido com seu nome protestado e incluído em cadastros de inadimplentes (SPC BRASIL e SERASA EXPERIAN) devido a um débito de R$ 749,01 referente a um contrato de R$ 65,37 com vencimento em 06/10/2017, o qual afirma nunca ter contraído. Informou que, após a descoberta da restrição de crédito, sendo portador de cardiopatias e diabetes, sofreu uma crise hipertensiva, necessitando de atendimento hospitalar. Argumentou que seus documentos pessoais nunca foram extraviados ou furtados, indicando fraude. Em sua Contestação, o BANCO ITAUCARD S/A alegou a existência de um vínculo contratual legítimo, com a contratação de um cartão de crédito em 22/08/2014 e sua regular utilização. Afirmou que o cartão foi desbloqueado pelo próprio autor via central de atendimento e que houve pagamentos regulares de faturas, além de uma renegociação da dívida em 22/01/2018, condutas que, segundo o banco, seriam incompatíveis com fraude ou desconhecimento da dívida. O banco também defendeu a ausência de dano moral, classificando o evento como mero aborrecimento e solicitou a condenação do autor por litigância de má-fé. A Sentença final julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. Declarou a inexistência do débito de R$ 65,37 (contrato nº 4696126) e condenou o BANCO ITAUCARD S/A ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença. A ré foi condenada também ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A sentença fundamentou que o réu não comprovou a legitimidade das cobranças, destacando que as compras foram efetuadas em cidade diversa do domicílio do autor e que as mídias apresentadas pelo banco estavam sem arquivos, inviabilizando a comprovação da contratação ou uso pelo autor. Considerou a conduta do réu abusiva, gerando dano moral in re ipsa, especialmente por se tratar de pessoa pobre e idosa, impedida de contratar. Inconformado com a sentença, o BANCO ITAUCARD S/A interpôs o presente Recurso de Apelação, reiterando as alegações apresentadas na contestação, argumentando pela legitimidade da contratação, a ausência de dano moral e a necessidade de improcedência dos pedidos. Contrarrazões no ID 35653351. A Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo, reiterando que a inclusão indevida em cadastro de restrição creditícia configura dano moral in re ipsa e que o ônus da prova de legitimidade da contratação incumbia ao réu, que não o cumpriu. É o relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia central do presente recurso reside na legitimidade da dívida que levou à negativação do nome do apelado, JOSÉ RIBAMAR ALVES, e na consequente caracterização e quantificação dos danos morais. Em sua análise, o Juízo a quo concluiu que a instituição financeira apelante não logrou êxito em comprovar a existência de um vínculo contratual legítimo com o apelado. A sentença destaca que, embora o banco tenha apresentado cópias de faturas em nome do requerente, a análise dos documentos e do depoimento do autor revelou que as compras foram efetuadas em local diverso de seu domicílio, e as mídias que supostamente comprovariam o desbloqueio do cartão e a renegociação da dívida estavam vazias, sem qualquer registro ou arquivo. Este ponto é crucial, pois, nos termos do art. 373, II, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC, incumbiria ao réu (fornecedor de produtos e serviços) comprovar a regularidade da contratação e a utilização do serviço pelo consumidor. A falha em produzir tal prova robusta implica na inexistência do débito, conforme corretamente declarado na sentença. A alegação do apelante de que o autor fez pagamentos regulares e renegociou a dívida, sendo incompatível com um fraudador, não se sustenta diante da ausência de prova cabal da contratação inicial e da imprestabilidade das mídias que o banco apresentou para comprovar o desbloqueio e a renegociação. Se a origem do débito não foi comprovada, a insistência em cobranças e negativação configura falha na prestação do serviço. No tocante ao dano moral, o apelante argumenta que não houve ato ilícito e que os transtornos sofridos pelo apelado configuram mero aborrecimento, não dano moral in re ipsa. Contudo, a jurisprudência pátria, consolidada inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, é uníssona ao reconhecer que a indevida inscrição do nome de uma pessoa em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, ou seja, dano que se presume da própria ocorrência do fato. A situação vivida pelo apelado, que teve seu nome protestado e negativado por uma dívida inexistente, causando-lhe abalo psicológico e crise hipertensiva, conforme relatado na inicial e reiterado no parecer ministerial, transcende em muito o mero aborrecimento, justificando plenamente a reparação. Ademais, a vulnerabilidade do consumidor é um princípio basilar do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O apelado, JOSÉ RIBAMAR ALVES, é beneficiário do INSS, idoso e semianalfabeto. A instituição financeira não pode transferir os riscos de sua atividade a uma parte tão vulnerável, sendo sua responsabilidade a conferência minuciosa da documentação e a prevenção de fraudes. Quanto ao quantum indenizatório de R$ 5.000,00, fixado pelo Juízo de primeiro grau, entendo que o valor se mostra razoável e proporcional aos danos experimentados pelo apelado e ao caráter punitivo-pedagógico da medida, sem ensejar enriquecimento ilícito. Embora o Ministério Público cite precedentes com valores maiores, o magistrado de primeira instância justificou o quantum menor pela ausência de prova de impedimento a transações comerciais pelo autor, o que demonstra a observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, o pedido do apelante de condenação do autor por litigância de má-fé é totalmente descabido. Não há qualquer prova de que o apelado tenha alterado a verdade dos fatos ou agido com intuito ilegal. Ao contrário, a ação foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo-se a ilicitude da conduta do banco. Diante do exposto, e em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça Cível, que bem analisou a questão, a sentença recorrida não merece reparos. Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de Apelação interposto pelo BANCO ITAUCARD S/A, mantendo-se a r. sentença em todos os seus termos. É como voto. São Luís, SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REALIZADA DE 19 A 26/06/2025. DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATOR

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Processo nº 0000100-50.2018.8.10.0072

ID: 313991909

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000100-50.2018.8.10.0072

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS QUEIROZ NEIVA

Decisão (expediente)

Advogados:

MARCUS VINICIUS QUEIROZ NEIVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0000100-50.2018.8.10.0072 APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. Advogados do(a) APELANTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0000100-50.2018.8.10.0072 APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. Advogados do(a) APELANTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A APELADO: JOSE RIBAMAR ALVES REPRESENTANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado do(a) APELADO: MARCUS VINICIUS QUEIROZ NEIVA - MA11379-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSE SILVA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inclusão indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, decorrente de contratação fraudulenta, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo efetivo. 2. A instituição financeira tem a responsabilidade de comprovar a legitimidade da contratação e a efetiva utilização do serviço pelo consumidor. Não pode a ré transferir os riscos inerentes à sua atividade ao consumidor, especialmente quando este é hipossuficiente na relação de consumo. 3. O valor arbitrado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as particularidades do caso. 4. A ausência de comprovação de má-fé por parte do autor impede a condenação em litigância de má-fé. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Relator), LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, DE 19/06/2025 A 26/06/2025. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator RELATÓRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000100-50.2018.8.10.0072 APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A E ROBERTO DOREA PESSOA - OAB BA12407-A APELADO: JOSÉ RIBAMAR ALVES ADVOGADO: MARCUS VINICIUS QUEIROZ NEIVA - OAB MA11379-A RELATOR: DES. TYRONE JOSÉ SILVA PROCURADOR DE JUSTIÇA: CARLOS JORGE AVELAR SILVA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO ITAUCARD S/A contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Barão de Grajaú/MA. A ação originária foi proposta por JOSÉ RIBAMAR ALVES como Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela de Urgência. O autor alegou ter sido surpreendido com seu nome protestado e incluído em cadastros de inadimplentes (SPC BRASIL e SERASA EXPERIAN) devido a um débito de R$ 749,01 referente a um contrato de R$ 65,37 com vencimento em 06/10/2017, o qual afirma nunca ter contraído. Informou que, após a descoberta da restrição de crédito, sendo portador de cardiopatias e diabetes, sofreu uma crise hipertensiva, necessitando de atendimento hospitalar. Argumentou que seus documentos pessoais nunca foram extraviados ou furtados, indicando fraude. Em sua Contestação, o BANCO ITAUCARD S/A alegou a existência de um vínculo contratual legítimo, com a contratação de um cartão de crédito em 22/08/2014 e sua regular utilização. Afirmou que o cartão foi desbloqueado pelo próprio autor via central de atendimento e que houve pagamentos regulares de faturas, além de uma renegociação da dívida em 22/01/2018, condutas que, segundo o banco, seriam incompatíveis com fraude ou desconhecimento da dívida. O banco também defendeu a ausência de dano moral, classificando o evento como mero aborrecimento e solicitou a condenação do autor por litigância de má-fé. A Sentença final julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. Declarou a inexistência do débito de R$ 65,37 (contrato nº 4696126) e condenou o BANCO ITAUCARD S/A ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença. A ré foi condenada também ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A sentença fundamentou que o réu não comprovou a legitimidade das cobranças, destacando que as compras foram efetuadas em cidade diversa do domicílio do autor e que as mídias apresentadas pelo banco estavam sem arquivos, inviabilizando a comprovação da contratação ou uso pelo autor. Considerou a conduta do réu abusiva, gerando dano moral in re ipsa, especialmente por se tratar de pessoa pobre e idosa, impedida de contratar. Inconformado com a sentença, o BANCO ITAUCARD S/A interpôs o presente Recurso de Apelação, reiterando as alegações apresentadas na contestação, argumentando pela legitimidade da contratação, a ausência de dano moral e a necessidade de improcedência dos pedidos. Contrarrazões no ID 35653351. A Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo, reiterando que a inclusão indevida em cadastro de restrição creditícia configura dano moral in re ipsa e que o ônus da prova de legitimidade da contratação incumbia ao réu, que não o cumpriu. É o relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia central do presente recurso reside na legitimidade da dívida que levou à negativação do nome do apelado, JOSÉ RIBAMAR ALVES, e na consequente caracterização e quantificação dos danos morais. Em sua análise, o Juízo a quo concluiu que a instituição financeira apelante não logrou êxito em comprovar a existência de um vínculo contratual legítimo com o apelado. A sentença destaca que, embora o banco tenha apresentado cópias de faturas em nome do requerente, a análise dos documentos e do depoimento do autor revelou que as compras foram efetuadas em local diverso de seu domicílio, e as mídias que supostamente comprovariam o desbloqueio do cartão e a renegociação da dívida estavam vazias, sem qualquer registro ou arquivo. Este ponto é crucial, pois, nos termos do art. 373, II, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC, incumbiria ao réu (fornecedor de produtos e serviços) comprovar a regularidade da contratação e a utilização do serviço pelo consumidor. A falha em produzir tal prova robusta implica na inexistência do débito, conforme corretamente declarado na sentença. A alegação do apelante de que o autor fez pagamentos regulares e renegociou a dívida, sendo incompatível com um fraudador, não se sustenta diante da ausência de prova cabal da contratação inicial e da imprestabilidade das mídias que o banco apresentou para comprovar o desbloqueio e a renegociação. Se a origem do débito não foi comprovada, a insistência em cobranças e negativação configura falha na prestação do serviço. No tocante ao dano moral, o apelante argumenta que não houve ato ilícito e que os transtornos sofridos pelo apelado configuram mero aborrecimento, não dano moral in re ipsa. Contudo, a jurisprudência pátria, consolidada inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, é uníssona ao reconhecer que a indevida inscrição do nome de uma pessoa em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, ou seja, dano que se presume da própria ocorrência do fato. A situação vivida pelo apelado, que teve seu nome protestado e negativado por uma dívida inexistente, causando-lhe abalo psicológico e crise hipertensiva, conforme relatado na inicial e reiterado no parecer ministerial, transcende em muito o mero aborrecimento, justificando plenamente a reparação. Ademais, a vulnerabilidade do consumidor é um princípio basilar do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O apelado, JOSÉ RIBAMAR ALVES, é beneficiário do INSS, idoso e semianalfabeto. A instituição financeira não pode transferir os riscos de sua atividade a uma parte tão vulnerável, sendo sua responsabilidade a conferência minuciosa da documentação e a prevenção de fraudes. Quanto ao quantum indenizatório de R$ 5.000,00, fixado pelo Juízo de primeiro grau, entendo que o valor se mostra razoável e proporcional aos danos experimentados pelo apelado e ao caráter punitivo-pedagógico da medida, sem ensejar enriquecimento ilícito. Embora o Ministério Público cite precedentes com valores maiores, o magistrado de primeira instância justificou o quantum menor pela ausência de prova de impedimento a transações comerciais pelo autor, o que demonstra a observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, o pedido do apelante de condenação do autor por litigância de má-fé é totalmente descabido. Não há qualquer prova de que o apelado tenha alterado a verdade dos fatos ou agido com intuito ilegal. Ao contrário, a ação foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo-se a ilicitude da conduta do banco. Diante do exposto, e em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça Cível, que bem analisou a questão, a sentença recorrida não merece reparos. Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de Apelação interposto pelo BANCO ITAUCARD S/A, mantendo-se a r. sentença em todos os seus termos. É como voto. São Luís, SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REALIZADA DE 19 A 26/06/2025. DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATOR

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