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Processo nº 0000197-97.2005.8.10.0139

ID: 258906479

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000197-97.2005.8.10.0139

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076-820. Autos Processuais: 0000197-97.2005.8.10.0139 Autor(a): MUNICIPIO DE PRESIDENTE VARGAS Réu: JOSÉ BEZERRA FRAZÃO SENTENÇA I - RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, na forma do art. 17, caput, da Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, em vigor nesta data. O Munícipio de Presidente Vargas, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face de José Bezerra Frazão, igualmente qualificado, objetivando a condenação do réu ao ressarcimento de R$ 54.556,00 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais), referentes a recursos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) repassados ao município no exercício de 2000, sob a alegação de irregular prestação de contas. Aduz a parte autora, em síntese, que o réu, na condição de ex-prefeito, não cumpriu com o dever de prestar contas dos referidos recursos, impossibilitando que a atual administração municipal verificasse a correta aplicação das verbas. Citado, o réu não apresentou contestação, conforme certidão constante nos autos. Com a alteração da Lei de Improbidade Administrativa, que dispôs sobre a possibilidade de configuração da prescrição intercorrente após o decurso de 04 (quatro) anos do ajuizamento das ações, foi determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição nos autos. Instado a se manifestar na forma do artigo 23, §8°, da Lei 8.249/92, o Ministério Público não apresentou nenhuma causa interruptiva da prescrição, pugnando pela extinção do processo. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, considerando a inércia na tramitação do feito. Compulsando detidamente os autos, verifico que a presente ação foi ajuizada em 07/04/2005, visando o ressarcimento de danos ao erário municipal decorrentes da ausência de prestação de contas de recursos públicos repassados no ano de 2000. Ocorre que, conforme se depreende das certidões e movimentações processuais colacionadas, a citação do réu somente se efetivou em 25/07/2005, ou seja, observa-se o decurso de mais de 04 (quatro) anos sem encerramento da instrução processual e julgamento do pedido, atraindo a prescrição intercorrente de que trata o §5º, do art. 23, da Lei de Improbidade. A Lei de Improbidade Administrativa foi recentemente alterada pela Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, que estabeleceu a competência exclusiva do Ministério Público para o ajuizamento de ações de improbidade, retirando a competência dos entes públicos prejudicados pelos respectivos atos: “Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.” A Lei nº 14.230/2021, também dispôs sobre a prescrição antes e depois da distribuição da ação de improbidade, modificando o regramento anterior, ao estabelecer a previsão de prescrição intercorrente após o decurso do período de 04 (quatro) anos do ajuizamento da ação, senão vejamos: Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado). § 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão. § 2º O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 3º Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil. § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; II - pela publicação da sentença condenatória; III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência; V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. § 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo. § 6º A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade. § 7º Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais. § 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo. Diante do quadro processual, sem a presença de qualquer fato que pudesse interromper ou suspender o curso prescricional, a declaração da prescrição intercorrente e a consequente extinção do feito são medidas que se impõem. Para corroborar tal entendimento, apresento o seguinte julgado: APELAÇÃO — IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 — POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS CASOS EM CURSO — TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 23, DA LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 — INEXISTÊNCIA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Possível a retroatividade da lei mais benéfica em favor do réu na ação de improbidade administrativa, visto que a matéria “insere-se no âmbito do direito administrativo sancionador e, segundo doutrina e jurisprudência, em razão de sua proximidade com o direito penal, a ele se estende a norma do art. 5º, XVIII, da Constituição da República” (STJ, REsp 1353267/DF). Transcorrido o prazo previsto no artigo 23, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a redação dada pela Lei nº 14 .230, de 25 de outubro de 2021, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente, ante a inexistência de ato doloso de improbidade administrativa. Decretado de ofício a prescrição intercorrente. Recurso prejudicado. (TJ-MT 00002665220128110044 MT, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 31/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/06/2022). Não obstante as possíveis consequências negativas da extinção da ação por prescrição, como a sensação de impunidade e o prejuízo à moralidade administrativa, cumpre ao Poder Judiciário observar estritamente o disposto na legislação vigente. Assim, em respeito ao princípio da legalidade, declara-se a ocorrência da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo. III - DISPOSITIVO Destarte, sopesadas as razões fáticas e jurídicas acima delineadas, e em observância ao princípio da legalidade, que impõe a estrita aplicação da lei aos casos concretos, DEIXO DE ACOLHER os pedidos formulados na inicial, e JULGO EXTINTO o presente processo em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no artigo 23, §§5° e 8°, da Lei 8.429/92, combinado com o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de contestação. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. São Luís, data de assinatura no sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Funcionando no Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria-CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0000197-97.2005.8.10.0139

ID: 258906340

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000197-97.2005.8.10.0139

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076-820. Autos Processuais: 0000197-97.2005.8.10.0139 Autor(a): MUNICIPIO DE PRESIDENTE VARGAS Réu: JOSÉ BEZERRA FRAZÃO SENTENÇA I - RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, na forma do art. 17, caput, da Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, em vigor nesta data. O Munícipio de Presidente Vargas, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face de José Bezerra Frazão, igualmente qualificado, objetivando a condenação do réu ao ressarcimento de R$ 54.556,00 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais), referentes a recursos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) repassados ao município no exercício de 2000, sob a alegação de irregular prestação de contas. Aduz a parte autora, em síntese, que o réu, na condição de ex-prefeito, não cumpriu com o dever de prestar contas dos referidos recursos, impossibilitando que a atual administração municipal verificasse a correta aplicação das verbas. Citado, o réu não apresentou contestação, conforme certidão constante nos autos. Com a alteração da Lei de Improbidade Administrativa, que dispôs sobre a possibilidade de configuração da prescrição intercorrente após o decurso de 04 (quatro) anos do ajuizamento das ações, foi determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição nos autos. Instado a se manifestar na forma do artigo 23, §8°, da Lei 8.249/92, o Ministério Público não apresentou nenhuma causa interruptiva da prescrição, pugnando pela extinção do processo. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, considerando a inércia na tramitação do feito. Compulsando detidamente os autos, verifico que a presente ação foi ajuizada em 07/04/2005, visando o ressarcimento de danos ao erário municipal decorrentes da ausência de prestação de contas de recursos públicos repassados no ano de 2000. Ocorre que, conforme se depreende das certidões e movimentações processuais colacionadas, a citação do réu somente se efetivou em 25/07/2005, ou seja, observa-se o decurso de mais de 04 (quatro) anos sem encerramento da instrução processual e julgamento do pedido, atraindo a prescrição intercorrente de que trata o §5º, do art. 23, da Lei de Improbidade. A Lei de Improbidade Administrativa foi recentemente alterada pela Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, que estabeleceu a competência exclusiva do Ministério Público para o ajuizamento de ações de improbidade, retirando a competência dos entes públicos prejudicados pelos respectivos atos: “Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.” A Lei nº 14.230/2021, também dispôs sobre a prescrição antes e depois da distribuição da ação de improbidade, modificando o regramento anterior, ao estabelecer a previsão de prescrição intercorrente após o decurso do período de 04 (quatro) anos do ajuizamento da ação, senão vejamos: Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado). § 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão. § 2º O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 3º Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil. § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; II - pela publicação da sentença condenatória; III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência; V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. § 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo. § 6º A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade. § 7º Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais. § 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo. Diante do quadro processual, sem a presença de qualquer fato que pudesse interromper ou suspender o curso prescricional, a declaração da prescrição intercorrente e a consequente extinção do feito são medidas que se impõem. Para corroborar tal entendimento, apresento o seguinte julgado: APELAÇÃO — IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 — POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS CASOS EM CURSO — TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 23, DA LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 — INEXISTÊNCIA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Possível a retroatividade da lei mais benéfica em favor do réu na ação de improbidade administrativa, visto que a matéria “insere-se no âmbito do direito administrativo sancionador e, segundo doutrina e jurisprudência, em razão de sua proximidade com o direito penal, a ele se estende a norma do art. 5º, XVIII, da Constituição da República” (STJ, REsp 1353267/DF). Transcorrido o prazo previsto no artigo 23, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com a redação dada pela Lei nº 14 .230, de 25 de outubro de 2021, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente, ante a inexistência de ato doloso de improbidade administrativa. Decretado de ofício a prescrição intercorrente. Recurso prejudicado. (TJ-MT 00002665220128110044 MT, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 31/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/06/2022). Não obstante as possíveis consequências negativas da extinção da ação por prescrição, como a sensação de impunidade e o prejuízo à moralidade administrativa, cumpre ao Poder Judiciário observar estritamente o disposto na legislação vigente. Assim, em respeito ao princípio da legalidade, declara-se a ocorrência da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo. III - DISPOSITIVO Destarte, sopesadas as razões fáticas e jurídicas acima delineadas, e em observância ao princípio da legalidade, que impõe a estrita aplicação da lei aos casos concretos, DEIXO DE ACOLHER os pedidos formulados na inicial, e JULGO EXTINTO o presente processo em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no artigo 23, §§5° e 8°, da Lei 8.429/92, combinado com o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de contestação. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. São Luís, data de assinatura no sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Funcionando no Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria-CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0810053-80.2025.8.10.0000

ID: 262868509

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810053-80.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DA 2º VARA CRIMINAL DE TIMON- MA

Acórdão

Advogados:

UDILISSES BONIFACIO MONTEIRO LIMA

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 081005… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 0810053-80.2025.8.10.0000 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - REALIZADA EM 28/04/2025. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO IMPETRANTE: UDILISSES BONIFÁCIO MONTEIRO LIMA (OAB/PI 11.285) PACIENTE: GILSON PEREIRA DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: REGINA MARIA DA COSTA LEITE ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon que decretou a prisão preventiva do Paciente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput), porte ilegal de arma de fogo (Lei nº 10.826/2003, art. 14, caput) e receptação (Código Penal, art. 180, caput). Sustenta o Impetrante a ausência de fundamentação concreta e excesso de rigor na decretação da prisão cautelar, requerendo a substituição por medidas alternativas II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se estão presentes os requisitos legais e constitucionais que autorizam a decretação da prisão preventiva do Paciente, especialmente à luz dos princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da medida cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Idônea a fundamentação da decisão impugnada lastreada na gravidade concreta das condutas atribuídas ao Paciente, mormente em razão da apreensão de significativa quantidade de drogas, arma de fogo municiada, balança de precisão e veículo com registro de furto/roubo. 4. Reforçam o risco de reiteração delitiva e justificam a segregação cautelar a existência de condenações anteriores por crimes semelhantes e a referência a envolvimento com organização criminosa. 5. Apresentam motivação suficiente as decisões judiciais analisadas, subsumindo-se aos requisitos do Código de Processo Penal, artigos 311 a 313. 6. Insuficientes as medidas cautelares alternativas ante a periculosidade concreta do Paciente e da necessidade de resguardo da ordem pública. IV. DISPOSITIVO 5. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada. V. TESE DE JULGAMENTO: 1. Admissível a prisão preventiva quando fundamentada em elementos concretos que indicam a gravidade da conduta, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. 2. Justificam a medida extrema a presença de condenações anteriores e a apreensão de drogas, armas e bens furtados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, denegar a ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) José Nilo Ribeiro Filho (Presidente), Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Sr.(a) Procurador(a) Regina Maria da Costa Leite. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), 28 de abril de 2025. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus (HC), com pedido liminar, impetrado com fundamento na Constituição Federal (CF, art. 5º, LXVIII) por Udilisses Bonifácio Monteiro Lima, em favor de Gilson Pereira da Silva, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon, que decretou a prisão preventiva do Paciente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput), porte ilegal de arma de fogo (Lei nº 10.826/2003, art. 14, caput) e receptação (Código Penal, art. 180, caput), face à apreensão de uma porção de “maconha”, totalizando 81,07g, uma porção de “cocaína”, totalizando 10,98g, e uma porção de “cocaína”, em estado sólido amarela, totalizando 5,95g, 1 revólver calibre .38 municiado, além de balança de precisão e outros apetrechos. Aduz o Impetrante, em síntese, haver constrangimento ilegal na prisão preventiva do Paciente, por se basear em fundamentação genérica, carecendo de “elementos concretos que demonstrem periculosidade real e efetiva do agente”, bem como por não ser a mera reincidência justificativa suficiente para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, sendo necessária a demonstração concreta de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Nesse contexto, pretende a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva do Paciente, aplicando, se necessário, medidas cautelares do Código de Processo Penal (CPP), art. 319, diante da suposta desproporcionalidade da segregação. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem para garantir ao Paciente o direito de responder ao processo em liberdade. Instruiu o pedido com os documentos de ID’s 44262172 a 44264391. Decisão que indeferiu o pedido liminar (ID 44320625). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem (ID 44589690). É, em síntese, o Relatório. VOTO Preliminarmente, e tudo (re)examinado, não assiste razão ao Impetrante. Isso porque, tal como registrado na análise liminar, ao Paciente foi imputada a prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput), porte ilegal de arma de fogo (Lei nº 10.826/2003, art. 14, caput) e receptação (Código Penal, art. 180, caput), por ter sido flagrado na posse de uma porção de “maconha”, totalizando 81,07g, uma porção de “cocaína”, totalizando 10,98g, e uma porção de “cocaína” em estado sólido amarela, totalizando 5,95g, além de balança de precisão e um revólver municiado, calibre .38, bem como utilizando o veículo VOLKSWAGEN GOL G6, Placa: OVW-2571, que supostamente sabia ser produto de crime. Com efeito, no decisum exarado na Audiência de Custódia (ID 44262182), asseverou o magistrado plantonista que “(...) a gravidade concreta do delito evidencia a necessidade de adoção de medida mais rigorosa como a prisão com fundamento na garantia da ordem pública. Observa-se dos autos que foi apreendida quantidade significativa de entorpecentes, fracionados em porções maiores e menores, estas últimas em circunstâncias que denotam a finalidade de comercialização (balança de precisão e imóvel sem finalidade de moradia). Noutro ponto, a gravidade concreta dos fatos reside no contexto em que, além do tráfico, constatou-se a prática de outros dois crimes: porte ilegal de arma e receptação de um veículo fruto de roubo/furto. O autuado Gilson Pereira da Silva é reincidente, pois ostenta condenação pelos crimes de porte ilegal de arma de uso restrito no processo 0000197-38.2008.8.10.0060, por crime de roubo nos processos 0000668- 15.2012.8.10.0060 e 0002198-83.2014.8.10.0060. (...) Nos autos há referência, ainda, de vinculação dos autuados com organização criminosa. Presentes estão, portanto, os indícios suficientes de autoria e da materialidade da conduta delitiva, em relação aos custodiados, pelo que se entende reunidos os pressupostos legais que legitimam a decretação do ergástulo preventivo, definidos nos arts. 311, 312, caput e § 2º, e 313, inciso I: Art. 311” (ID 44262182 – pág. 6 a 8). Demais, ao proceder ao recebimento da denúncia (ID 44264389), o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon reavaliou a necessidade da medida extrema, asseverando explicitamente que “(...) ainda presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme dispõem os artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal. Sendo assim, existindo fortes indícios de autoria e materialidade por parte do(s) acusado(s) conforme apurado em decisão anterior proferida nos autos, noto que não houve inovação fática capaz de ensejar a revogação da prisão preventiva do réu, hipótese em que a manutenção da prisão cautelar ainda se faz necessária, não havendo nos autos, até o presente momento, prova concreta de que a soltura do(s) acusado(s) resguardará a tão almejada ordem pública e a instrução criminal” (ID 44264391). Por conseguinte, constata-se que as decisões objurgadas apresentam fundamentos idôneos, estando o ergástulo acautelatório lastreado na gravidade concreta do delito e no efetivo risco à ordem pública, objetivando ainda evitar a reiteração delitiva, em subsunção, portanto, aos ditames da Lei Processual Penal, artigos 312 e 313. Destaco que “entende-se justificável a prisão preventiva para a garantia da ordem pública quando a permanência do acusado em liberdade, pela sua elevada periculosidade, importar intranquilidade social em razão do justificado receio de que volte a delinquir. (AVENA, Norbeto Cláudio Pâncaro. Processo penal. 4 ed. São Paulo. Editora Método, 2008, p. 266)”. Esse, inclusive, é firme o posicionamento do Superior Tribuna de Justiça ao afirmar que “a jurisprudência desta Corte entende que a apreensão de armas e drogas em contexto de tráfico justifica a prisão preventiva, devido à periculosidade do acusado e à necessidade de acautelar a ordem pública” (AgRg no RHC n. 211.842/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025). Idêntica é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal legitimando a decisão que impôs a segregação acautelatória “(...) apoiada em elementos concretos para resguardar a ordem pública (CPP, art. 312), em especial a periculosidade do acusado, indicada pela quantidade e variedade de substâncias entorpecentes com ele apreendidas (...) e pela notícia de que ostenta registros criminais pela prática dos crimes de tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso restrito. (HC 138674, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-292). (g.n.) A propósito, de se notar, ainda, que eventuais “condições pessoais favoráveis do acautelado, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não têm o condão de revogar a prisão cautelar decretada, se há nos autos outros elementos suficientes a demonstrar sua necessidade e adequação” (STJ. RHC nº 90.842/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 15/6/2018). Por fim, registro que, constatada a imprescindibilidade da custódia antecipada, inviável o acolhimento do pleito de concessão da liberdade mediante imposição de medidas cautelares do CPP (art. 319), por se afigurarem insuficientes e inapropriadas, diante das peculiaridades do caso concreto, pois “a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade da parte indicam que a ordem pública não estaria devidamente preservada com a soltura”. (STJ, HC 853.527/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22/10/2024, DJe 12/11/2024). ANTE O EXPOSTO, e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do Habeas Corpus e DENEGO A ORDEM, ex vi do RITJMA, art. 415, nos termos da fundamentação supra É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), 28 de abril de 2025. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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Processo nº 0000197-81.2016.8.10.0052

ID: 259271958

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pinheiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000197-81.2016.8.10.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVAL ABRAO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 3381-8257 PROCESSO Nº. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 3381-8257 PROCESSO Nº. 0000197-81.2016.8.10.0052. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). REQUERENTE: WANDERLEY OLIVEIRA. Advogado(s) do reclamante: GENIVAL ABRAO FERREIRA (OAB 3755-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por WANDERLEY OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no bojo do qual o exequente apresentou planilha de cálculo do valor retroativo devido e honorários advocatícios, na quantia R$ 133.660,80. Despacho de Id 98344141 determinando a intimação do exequente para que, em 15 (quinze) dias, apresentasse nova planilha de cálculos fazendo a devida correção. Juntada de comunicação de implantação do benefício no Id 114144324 informando a data inicial do benefício em 01/01/2015 e a data do início do pagamento em 01/07/2023. Nova planilha juntada no Id 115540171. Vieram os autos conclusos. Como é consabido, o que transita em julgado é o dispositivo da sentença ou acórdão, e não os índices de correção monetária, os quais sempre devem buscar garantir a recomposição do poder aquisitivo da moeda. Deste modo, não se pode alegar a coisa julgada ao presente caso, uma vez que quanto à incidência da SELIC se trata de norma superveniente que altera o regime de juros e correção monetária, incidindo conforme o princípio tempus regit actum. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113/2021 - AS NORMAS QUE JÁ ESTAVAM EM VIGOR E QUE PREVALECIAM APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO NÃO FORAM ALTERADAS E FORAM MANTIDAS ATÉ 08/12/2021 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No cumprimento de sentença é vedada a alteração dos critérios definidos no título executivo exequendo, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da fidelidade do título. Contudo, incidência de juros de mora e de correção monetária ocorre sob um regime de trato sucessivo, de maneira que, uma vez em vigor a EC 113/2021, correta a aplicação do previsto em seu art. 3º, que determina a incidência da taxa SELIC para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente da natureza da obrigação, pois se trata de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, aplicáveis no cumprimento de sentença, para incidir nos cálculos de liquidação somente a partir de 09/12/2021, de modo que a norma não está retroagindo, não havendo que se falar em violação à coisa julgada."(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1407583-41.2023.8.12.0000, Dourados, 1a Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 26/07/2023, p: 27/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. OFENSA À COISA JULGADA . INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, onde foi aplicada a média do INPC/IGP-D para correção monetária. 1 .2. O recorrente alega que a aplicação da Taxa Selic deveria ter sido reconhecida, sem caracterizar ofensa à coisa julgada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2 .1. Possibilidade de aplicação da Taxa Selic a título de juros e correção monetária, mesmo diante de decisão transitada em julgado que adotou índice diverso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 .1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral (RE 870.947, Tema 810), autoriza a aplicação imediata da Taxa Selic, inclusive em decisões com trânsito em julgado, quando há legislação superveniente. 3 .2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a aplicação de juros e correção monetária pode ser discutida a qualquer tempo, sem configurar preclusão consumativa (REsp 1.727.518/SP, AgInt no REsp 1 .967.170/RS). 3.3 . Assim, inexiste ofensa à coisa julgada pela aplicação da Taxa Selic, uma vez que se trata de norma superveniente que altera o regime de juros e correção monetária, incidindo conforme o princípio tempus regit actum. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 . Recurso de Agravo de Instrumento provido, determinando a retificação dos cálculos para aplicação da Taxa Selic. 4.2. Tese de julgamento: "A aplicação da Taxa Selic em cumprimento de sentença, mesmo com trânsito em julgado de decisão anterior que estabeleceu outro índice, não viola a coisa julgada, conforme a legislação superveniente ."Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 406Jurisprudência relevante citada:STF, RE 870.947 (Tema 810) STJ, REsp 1.727 .518/SPSTJ, AgInt no REsp 1.967.170/RS (TJ-PR 00715665120248160000 Apucarana, Relator.: substituta cristiane santos leite, Data de Julgamento: 28/10/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE A MATÉRIA (TEMA 1170). CONSEQUÊNCIA NÃO AUTOMÁTICA. INDEFERIMENTO. REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TAXA REFERENCIAL - TR). INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA NO RE 870.947/SE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. EFICÁCIA RETROATIVA IRRESTRITA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. OFENSA À COISA JULGADA. REJEITADA. APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DE 30/06/2009. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal de Federal reconheceu a repercussão geral do RE 1.317.982 (Tema 1170), em que se discute a possibilidade de aplicação de percentual de juros de mora diverso do previsto em sentença transitada em julgado contra a Fazenda Pública, em razão da tese firmada no RE 870.947 (Tema n. 810). 2. Embora se refira a juros de mora, a tese a ser firmada no Tema 1170 também se aplicará aos casos de correção monetária, haja vista o fundamento ser o mesmo: existência ou não de ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). 3. O Plenário do Supremo Tribunal de Federal, ao julgar questão de ordem no RE 966.177/RS, firmou entendimento de que ?a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la" (STF - RG-QO RE: 966177 RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 07/06/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-019 01-02-2019). 4. Na hipótese, como o Ministro Luiz Fux, relator do RE 1.317.982, não determinou o sobrestamento dos processos que versam sobre a matéria, não há que se falar em suspensão do recurso, tampouco do processo originário. 5. O Supremo Tribunal de Federal, ao julgar o RE 870.947/SE, em regime de repercussão geral (Tema 810), reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos créditos oriundos de condenações da Fazenda Pública antes de sua inscrição em precatórios e determinou que fosse adotado o IPCA-E para tal finalidade. 6. Os embargos de declaração opostos com fins de modular os efeitos da decisão proferida RE 870.947/SE foram rejeitados, de modo a preservar os efeitos retroativos (ex tunc) da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009. 7. O acórdão dos embargos de declaração não fez nenhuma ressalva no sentido de resguardar os provimentos judiciais que transitaram em julgado. Dessa forma, é possível concluir que a intenção do Supremo Tribunal de Federal foi de conferir eficácia retroativa irrestrita à decisão proferida no RE 870.947/SE. 8. A correção monetária tem por finalidade a manutenção do valor real do crédito, desgastado pela inflação. Nesse sentido, deve-se admitir a alteração do índice de correção monetária fixado em título judicial, uma vez que a extensão da coisa julgada atinge o mérito do processo, nos termos do art. 502 e seguintes do Código de Processo Civil, e não os critérios de atualização do crédito, que podem, inclusive, ser fixados posteriormente pelo juízo. 9. O art. 505, I, do Código de Processo Civil legitima a alteração do conteúdo da sentença que decide relação jurídica de trato sucessivo ou continuado, sempre que sobrevier modificação no estado de fato ou de direito. 10. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a alteração dos juros de mora e da correção monetária fixados no título não afronta a coisa julgada, por constituírem obrigações de trato sucessivo. 11. Ao julgar o REsp 1.492.221/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese que, nas condenações judiciais da Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir de julho de 2009 (Tema 905). 12. Assim, é possível, em cumprimento de sentença, adotar índice de correção monetária diverso do estabelecido no título judicial para as condenações contra a Fazenda Pública, quando fixado na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (aplicação da TR), reputado inconstitucional pelo STF, em sede da repercussão geral, no RE 870.947/SE. 13. No caso, o título exequendo determinou correção monetária pela TR. Dessa forma, reputa-se possível e adequada a substituição do referido índice, declarado inconstitucional pelo STF, pelo IPCA-E, a partir de 30/09/2009. 14. Contudo, a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, ou seja, a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado. 15. Recurso conhecido e provido. Deste modo, necessário adequar a incidência de juros e atualização monetária ao presente caso, e portanto, aliado ao que determina o despacho de Id 98344141 determino que a parte exequente emende a inicial e refaça os cálculos de forma a incidir juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 e correção monetária calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a contar da citação, e correção monetária a contar da data em que era devido o benefício. Com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa Selic. Intime-se. Cumpra-se. Pinheiro/Ma, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0000197-96.2013.8.10.0081

ID: 262618566

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000197-96.2013.8.10.0081

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS TRAB DA ADMINISTRACAO E DO SERVICO PUB. MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO

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DIEGO ROBERT SANTOS MARANHAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JHONATAS MENDES SILVA

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JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO

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GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO

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ANTONIO DE JESUS LEITAO NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIO DE ANDRADE MACIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO N. 0000197-96.2013.8.10.0081 Sessão Virtual : 1 a 8.4.2025 Apelante : Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do Estado do Maranhão – FETRAM Advogado : Jh… APELAÇÃO N. 0000197-96.2013.8.10.0081 Sessão Virtual : 1 a 8.4.2025 Apelante : Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do Estado do Maranhão – FETRAM Advogado : Jhonatas Mendes da Silva (OAB/MA 10.698) Apelado : Município de Carolina Procurador : Fernando Henrique de Avelar Oliveira Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL OU ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta Contra sentença da Vara Única da Comarca de Carolina/MA, que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, II e III, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça comum é competente para processar e julgar demandas sobre contribuição sindical de servidores públicos estatutários; (ii) estabelecer se a extinção do processo por ausência de interesse processual ou abandono da causa ocorreu em conformidade com o Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete à Justiça comum processar e julgar demandas relacionadas ao recolhimento e repasse da contribuição sindical de servidores públicos estatutários, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 994 da Repercussão Geral. 4. A alegação de incompetência da Justiça comum pela própria parte que ajuizou a ação nesse juízo não se sustenta, pois a opção inicial pelo foro implica o reconhecimento da competência. 5. A extinção do feito por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal do autor, conforme o art. 485, § 1º, do CPC, o que não ocorreu no caso concreto. 6. O princípio da primazia da resolução do mérito, previsto no art. 4º do CPC, impõe que, havendo possibilidade de saneamento do vício, o autor deve ser oportunizado a corrigir eventual irregularidade antes da extinção do processo sem resolução do mérito. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão confirma a necessidade de intimação pessoal do autor antes da extinção do processo por abandono, sob pena de nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Teses de julgamento: “1. A Justiça comum é competente para processar e julgar demandas sobre contribuição sindical de servidores públicos estatutários, conforme o Tema 994 da Repercussão Geral do STF. 2. A extinção do processo por abandono da causa sem prévia intimação pessoal do autor viola o art. 485, § 1º, do CPC e o princípio da primazia da resolução do mérito”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 4º, 317 e 485, II, III e § 1º; CLT, art. 589, II, "c". Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1089282 (Tema 994); TJMA, Apelação Cível nº 10155/2020; TJMA, Apelação Cível nº 9145/2020; TJMA, Apelação Cível nº 0826444-54.2018.8.10.0001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís/MA, 8 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação interposta pela Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do Estado do Maranhão – FETRAM contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Carolina/MA, que extinguiu o feito sem resolução do mérito com base no art. 485, II e III, do Código de Processo Civil. Petição inicial: A apelante ajuizou a presente ação pleiteando o recolhimento da contribuição sindical obrigatória do ano de 2013 de todos os servidores públicos do Município de Carolina/MA, além de compelir o ente municipal ao pagamento das contribuições sindicais obrigatórias, no importe de 15% (quinze por cento) da importância arrecada a título de contribuição sindical, nos termos do art. 589, inciso II, alínea “c”, da CLT. Apelação: A apelante suscita preliminar de incompetência da justiça comum e, no mérito, requer a anulação da sentença e o consequente retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: Manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É, pois, o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. Competência da Justiça Estadual No que concerne à alegação de incompetência, necessário esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 1089282, com repercussão geral (Tema 994), estabeleceu a seguinte tese: Tema 994: Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário. Assim, sem maiores delongas, constata-se que não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, tendo em vista que o ente federativo aos quais os servidores estão subordinados não se enquadram no conceito de empregador, em virtude da natureza estatutária do vínculo. Além disso, a própria recorrente ajuizou a presente ação na Justiça comum, não podendo, neste momento processual, alegar que o Juízo era incompetente para processar e julgar o feito. Extinção por falta de interesse processual No caso, verifico que a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual ou abandono da causa da apelante é medida que não se coaduna com a sistemática principiológica advinda com o Código de Processo Civil. Isso porque, devidamente intimada, a apelante atravessou petição requerendo o prosseguimento do feito. Além do mais, segundo o que dispõe o § 6º do art. 485 do CPC “Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu”, situação essa que não se verifica nos autos. Noutro giro, se faz necessário observar o que descreve o art. 317 do CPC, ao preconizar que “antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício”. A título de esclarecimento, cumpre salientar que a sistemática principiológica advinda com o Código de Processo Civil de 2015 privilegia a resolução de mérito (princípio da primazia da resolução do mérito – art. 4° do CPC), ou seja, havendo a possibilidade de saneamento do vício, deve ser garantida à parte a oportunidade de fazê-lo, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais. No sentido do aqui explanado, assim se posiciona este Sodalício, como pode ser visualizado a seguir: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, INC. III, DO CPC-2015. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA PESSOAL. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA NULA. APELO PROVIDO. I. Tratando-se de extinção do processo por abandono de causa, era imprescindível a prévia intimação pessoal do autor, ora apelado, para praticar o ato determinado no prazo de 5 (cinco) horas, a intimação, via Diário de Justiça do seu patrono e somente no caso de não atendimento, poderia ser declarada a extinção do processo por abandono de causa. II. Apelo provido de acordo com o parecer ministerial. (TJMA. Apelação Cível n° 10155/2020. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. Data do Emntário: 13.5.2021); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485 VI DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CASO DE DESÍDIA DA PARTE QUE RECLAMA INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC. 1. A Ação Executiva é claramente útil ao exequente, porque necessária para a obtenção de sua satisfação patrimonial, assim como adotada a via adequada e, não existiu nenhuma alteração endoprocessual ou extraprocessual capaz de gerar a perda superveniente do interesse processual, na medida em que a execução permanece sendo o meio necessário e essencial à satisfação do interesse do exequente. 2. O caso trata-se de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, o que reclamar intimação pessoal do autor para suprir a falta, nos termos do §1º do mesmo artigo. 3. Recurso provido para anular a sentença. (TJMA. Apelação Cível n° 9145/2020. 3ª Câmara Cível. Rel. Des. Jamil De Miranda Gedeon Neto. Data do Ementário: 25.3.2021); PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PELO AUTOR – INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – ERRO IN PROCEDENDO - DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 485, DO CPC - NULIDADE DA SENTENÇA – RESTABELECIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. I – Tratando-se de julgamento do feito sem apreciação do mérito, pelo motivo descrito no inciso III do art. 485, do CPC, ou seja, quando “o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”, torna-se imprescindível que antes do pronunciamento, o magistrado realize a providência disposta no § 1º, do art. 485, do CPC. II – In casu, ao espeque dos atos processuais outrora praticados, contatamos que os apelantes, em atendimento ao despacho ID 8349406, apresentaram petição ID 8349408, solicitando o prosseguimento do feito, inclusive, com requerimento de prazo para outras manifestações, revelando-se de tal forma imprópria a atribuição de negligência processual, a ponto de permitir a extinção do processo por abandono de causa. III - Lodo, ainda que ausente intimação de ordem pessoal da parte autora (apelantes), para a realização das providências que eram cabíveis, compreendemos que diante da manifestação apresentada na petição ID 8349408, tornou-se indevida a caracterização da inércia ensejadora da extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, devendo por isso a sentença recorrida ser reformada. IV - Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. Restabelecimento dos efeitos da medida liminar (ID 8349352, págs. 53/59). (TJMA. Apelação Cível n° 0826444-54.2018.8.10.0001. 6ª Câmara Cível. Relª. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Data do Ementário: 3.5.2021); Nesse contexto, a sentença deve ser anulada com o fito de que seja garantido à apelante o prosseguimento do feito, em compasso com o princípio da primazia do mérito e por não restar caracterizado o abandono da causa. Por oportuno, deixo de aplicar a teoria da causa madura e julgar o feito, a fim de não prejudicar a produção de provas de qualquer das partes ou, ainda, a interposição de recursos. Conclusão Por tais razões, de acordo com a manifestação ministerial, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DA APELAÇÃO e DOU a ela PROVIMENTO a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que o feito tenha regular prosseguimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 8 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

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Processo nº 0000197-41.2017.8.10.0054

ID: 333155680

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0000197-41.2017.8.10.0054

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MARLENE ALVES DA COSTA

Sentença

Advogados:

RUAN CLARO COSTA SILVA

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WILKER DE SOUSA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0000197-41.2017.8.10.0054 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: G. L. A. ENDEREÇO: G. L. A. POV. ABATIGUERA, SN,, SN, ZONA RURAL, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 Telefone(s): (99)9223-3040 REQUERIDO:M. M. A. D. C. ENDEREÇO: M. M. A. D. C. R. CEL. JOÃO ROLINS,, SN, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS proposta por G. L. A. em desfavor de M. M. A. D. C. (REQUERIDO), ambos devidamente qualificados. O requerente alega que conviveu maritalmente com a requerida durante 12 (doze) anos, período em que adquiriram conjuntamente os bens móveis e imóveis relacionados na petição inicial. Aduz ainda que, da união estável, adveio o nascimento de dois filhos: ALMIR ALVES NETO, nascido em 28 de abril de 2005 e YASMIM VITÓRIA COSTA ALVES, nascida em 16 de abril de 2007. Requereu, ao final, o reconhecimento e a dissolução da união estável, a partilha igualitária dos bens. Instruiu a inicial com os documentos de Id.34828147, fls. 8/16. Citado, a requerida apresentou contestação em Id.34828147, fls. 31/34 e juntou documentos, reconhecendo a união estável com o requerente e a existências de bens móveis e imóveis adquiridos em sua vigência, porém acrescenta bens além dos indicados na inicial como partilháveis e alega ter realizado acordo verbal com o requerente na ocasião da separação. A requerente apresentou réplica conforme Id. 34828147, fls. 60/64. Em audiência, as partes concitadas ao acordo não chegaram a um consenso, foi fixada os pontos pacíficos quanto ao lapso temporal da união estável, bem como os bens que deverão ser excluídos da divisão, bem como foram pontuados os pontos controversos quanto aos bens passíveis de partilha, conforme termo de audiência de Id. 34828147, fls. 90. Em nova audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas testemunhas apresentadas em banca, conforme se depreende do Termo de Audiência de Id. 34828147, fls.99, com registro feito de forma audiovisual. Alegações finais apresentadas pela parte requerente em Id. 34828147, fls. 172/177 e alegações finais apresentadas pela requerida em Id. 127928685. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. A questão encontra-se apta a julgamento, estando as provas dos autos concatenadas de forma suficientes a formar a convicção do magistrado. A união estável é instituto equiparado a entidade familiar e recebe a proteção do Estado, como consagra o artigo 226, § 3º, da Constituição Federal (CF), ai residindo o legítimo interesse da autora em manejar a presente ação judicial, com o objetivo de assegurar os direitos patrimoniais dela resultantes. O art. 1.723, caput, do Código Civil (CC), enuncia que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Entretanto, o reconhecimento da união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento previstas no art. 1.521 do CC e, caso já casado, que esteja a pessoa casada ao menos separada de fato ou judicialmente, conforme preceitua o § 1º do art. 1.723 do CC. Ademais, com o advento da Lei 9.278/96, não mais se passou a exigir tempo mínimo de convivência, bastando, para tanto, a comprovação da publicidade e durabilidade da união, além do animus familae, ou seja, o ânimo, a intenção, o firme propósito de constituir família. Também não se faz necessário que os companheiros ou conviventes vivam sob o mesmo teto, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. Do material probatório carreado aos autos, observa-se que a união estável existente entre a requerente e o requerido é incontroversa, pois confirmada pelas partes na inicial e contestação, e que, perdurou, pelo menos, pelo período de 12 (doze) anos antes do ajuizamento da ação, ou seja, entre os anos de 2003 a 2015, restando, portanto, perfeitamente caracterizada a união estável entre os litigantes, caracterizada pela união duradoura e estável entre a requerente e o requerido, com o objetivo de constituir família, tendo, inclusive, advindo o nascimento de filhos, consoante certidões de nascimento de Id. 34828147, fls. 38/39. Ademais, não houve a demonstração pelas partes de quaisquer das causas de impedimento previstas no art. 1.521 do CC, e as testemunhas inquiridas na instrução processual, em linhas gerais, apenas ratificaram a existência da união estável entre a requerente e o requerido e a separação de fato. Assim, comprovada a convivência more uxório dos litigantes e estando separados de fato sem condições de reconciliação, resta ao juízo declarar a união estável existente entre os mesmos, bem como dissolvê-la, com a conseguinte partilha igualitária dos bens adquiridos na constância da união estável e a regulamentação do direito de guarda e obrigação alimentar do filho em comum. Acerca dos direitos patrimoniais decorrentes da união estável, expressa o art. 1.725 do CC que “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”. Logo, comunicam-se todos os bens adquiridos na constância da união estável, excetuando-se os incomunicáveis, consoante o disposto nos arts. 1.658 a 1.661 do CC. Frise-se ainda que a doutrina pátria consagra majoritariamente o entendimento segundo o qual se revela despicienda a necessidade de comprovação do esforço comum dos companheiros para a comunicação dos bens adquiridos na constância da união estável a título oneroso, ante a presunção da comunhão dos aquestos. Desta feita, tem-se por imperioso o reconhecimento do direito da requerente à meação dos bens adquiridos de forma onerosa no curso da relação, desimportando a comprovação de sua contribuição. Nesse sentido, a jurisprudência: “Os bens adquiridos pelos conviventes na constância da união estável e a título oneroso pertencem a ambos em condomínio e em partes iguais, exceto se houver estipulação contrária em contrato escrito ou se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens anteriores à união, assim como aqueles que no lugar deles se sub-rogarem. (Recurso Especial nº 602199/PB (2003/0191212-4), 4ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 03.09.2009, unânime, DJe 14.09.2009)”. E, no que pertine aos bens adquiridos na união estável, as partes divergem. Na inicial, o requerente indica os bens que entende partilháveis, quais sejam: 01) um imóvel residencial, composto por um terreno medindo 05m de frente por 25m de fundos, onde se encontra construída uma casa com 03 (três) quartos, 01 (uma) sala, garagem, cozinha, toda murada, localizada na Travessa Coronel Rolins, nº 20, Centro, Cidade de Presidente Dutra - MA, avaliada em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais); 02) - Um automóvel Ford Ecosport XLS 1.6 Flex, ano/modelo 2007/2007, avaliado em R$ 25.000 (vinte e cinco mil reais); 03) - Uma motocicleta Biz, Placa NXZ 8002 M, avaliada em 4.000,00 (quatro mil reais). A requerido, por sua vez, alega na contestação que o requerente deixou de indicar alguns bens na inicial e aponta que tinha um acordo verbal e na ocasião o requerente se prontificou a deixar a referida residência acima mencionada bem como a motocicleta para a mesma, ficando com o restante dos bens adquiridos durante o período em que conviveram. Por fim, indicou a requerida os seguintes bens como partilháveis: 1) Uma Casa Localizada na Travessa Cel. João Rolins, nº 20, Bairro Alto Juramento, Cidade de Presidente Dutra; 2) Uma Motocicleta Honda Biz, Placa NXZ 8002 MA; 3) Um Terreno Localizado no Bairro Bom Sucesso, Travessa 02, s/n, de 10m de frente com 30m de fundos; 4) Um Terreno localizado na Rua Rainha da Paz, Bairro Bom Sucesso, de 08 m de frente com 25m de fundos; 5) Um Terreno localizado no loteamento São Francisco, Avenida Luciano Machado, de 9 metros de frente e 25 de fundos; 6) Uma Vam Rennault Master, ano 2018; 7) Uma Honda Pop, Placa OJM 2358, ano 2014; 8) Uma Honda Broz, ano 2010; 9) UM Ford Ecosport, ano 2007; 10) Um Celta, com placa HDJ 8323; ano 2019; Conforme depreende-se da audiência realizada em Id. 34828147, fls. 90, foi estipulado como pontos pacíficos a exclusão dos seguintes bens da partilha, item 6, 7, 8 e 10, mencionados acima. Restando controvérsias somente em relação aos bens de item 3, 4 e 5. Nesses termos, não há dúvidas ainda sobre a aquisição onerosa dos seguintes bens durante a convivência marital, reconhecidos como partilháveis também pela requerida: Uma Casa Localizada na Travessa Cel. João Rolins, nº 20, Bairro Alto Juramento, Cidade de Presidente Dutra, Uma Motocicleta Honda Biz, Placa NXZ 8002 MA e UM Ford Ecosport, ano 2007. Dos autos, denota-se que o requerente comprovou, por elemento documental acostado à inicial, que o Terreno Localizado no Bairro Bom Sucesso, Travessa 02, s/n, de 10m de frente com 30m de fundos foi adquirido após a separação da requerida conforme acostado no contrato de compra e venda de Id. 34828147, fls. 67 e que o terreno localizado no loteamento São Francisco, Avenida Luciano Machado, de 9 metros de frente e 25 de fundos não mais pertence a sua pessoa e foi vendido à sua irmã durante a união estável e os valores revestidos em favor do casal, como bem demonstra os documentos acostados em Id. 34828147, fls. 68/82, inclusive corroborada pela proprietária do loteamento em audiência, Sra. Maria Vieira da Silva, ao indicar a irmã do requerente, Francisca Genilda Alves Rodrigues, como sendo a responsável por todos os pagamentos. Lado outro, tanto a requerente quanto o requerido não se desincumbiram do ônus da prova quanto à propriedade e aquisição onerosa pelos litigantes no período em que conviveram em união estável do seguinte bem, o qual deve ser excluído da partilha: Um Terreno localizado na Rua Rainha da Paz, Bairro Bom Sucesso, de 08 m de frente com 25m de fundos. Nesse ponto, é valido destacar que a prova testemunhal não é suficiente para comprovar a propriedade de dos bens móveis e imóveis excluídos da partilha, uma vez que o fato de uma ou ambas as partes fazerem uso habitual de um bem, por si só, não os tornam proprietários de um bem, sobretudo por envolver bens cuja aquisição e/ou transmissão prescinde de comunicação e procedimentos específicos junto ao cartório extrajudicial de registro de imóveis, ao Detran, dentre outros, o que não foi cumprido. Também é pertinente ressaltar que cabe, a quem alega a exclusividade e a incomunicabilidade de um bem, a prova do alegado, visto que o ordenamento jurídico consagra a presunção, ainda que relativa (iuris tantum), de que foram adquiridos na constância da união estável, por força do art. 1.662 do CC. Por fim, com relação à obrigação alimentar, esta encontra-se legalmente resguardada nos autos do processo de nº 0001046-81.2015.8.10.0054 no qual foi homologado acordo acerca dos alimentos e guarda dos infantes. Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 226, § 3º, da CF, 1.723/1.727 do CC/2002 e 269, I, do CPC, para RECONHECER a existência de UNIÃO ESTÁVEL entre G. L. A. e M. M. A. D. C., no período de 2003 a março de 2015, bem como DECRETAR a DISSOLUÇÃO, com a PARTILHA dos bens adquiridos no decorrer da união estável, cabendo a cada parte a metade dos bens e dívidas reconhecidos como partilháveis nesse decisum, quais sejam: 1) Uma Casa Localizada na Travessa Cel. João Rolins, nº 20, Bairro Alto Juramento, Cidade de Presidente Dutra/MA; 2) Uma Motocicleta Honda Biz, Placa NXZ 8002 MA; 3) UM Ford Ecosport XLS 1.6 Flex, ano/modelo 2007/2007. Quanto à partilha, fica facultado às partes a compra dos bens de um pelo outro ou a venda a terceiro, com a posterior divisão dos valores apurados em 50% (cinquenta por cento), caso lhes convenham. A venda dos bens deverá ocorrer dentro do prazo máximo de 06 (seis) meses, sob pena de execução mediante a nomeação de corretor que procederá a venda a terceiros e o repasse dos valores aos litigantes em partes iguais, apuradas as dívidas e os honorários. Considerando que foi concedido à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência bem como as custas processuais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Presidente Dutra/ MA, data de assinatura do sistema. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito titular da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

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Processo nº 0000197-41.2017.8.10.0054

ID: 333178043

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0000197-41.2017.8.10.0054

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WILKER DE SOUSA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILKER DE SOUSA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0000197-41.2017.8.10.0054 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: G. L. A. ENDEREÇO: G. L. A. POV. ABATIGUERA, SN,, SN, ZONA RURAL, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 Telefone(s): (99)9223-3040 REQUERIDO:M. M. A. D. C. ENDEREÇO: M. M. A. D. C. R. CEL. JOÃO ROLINS,, SN, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS proposta por G. L. A. em desfavor de M. M. A. D. C. (REQUERIDO), ambos devidamente qualificados. O requerente alega que conviveu maritalmente com a requerida durante 12 (doze) anos, período em que adquiriram conjuntamente os bens móveis e imóveis relacionados na petição inicial. Aduz ainda que, da união estável, adveio o nascimento de dois filhos: ALMIR ALVES NETO, nascido em 28 de abril de 2005 e YASMIM VITÓRIA COSTA ALVES, nascida em 16 de abril de 2007. Requereu, ao final, o reconhecimento e a dissolução da união estável, a partilha igualitária dos bens. Instruiu a inicial com os documentos de Id.34828147, fls. 8/16. Citado, a requerida apresentou contestação em Id.34828147, fls. 31/34 e juntou documentos, reconhecendo a união estável com o requerente e a existências de bens móveis e imóveis adquiridos em sua vigência, porém acrescenta bens além dos indicados na inicial como partilháveis e alega ter realizado acordo verbal com o requerente na ocasião da separação. A requerente apresentou réplica conforme Id. 34828147, fls. 60/64. Em audiência, as partes concitadas ao acordo não chegaram a um consenso, foi fixada os pontos pacíficos quanto ao lapso temporal da união estável, bem como os bens que deverão ser excluídos da divisão, bem como foram pontuados os pontos controversos quanto aos bens passíveis de partilha, conforme termo de audiência de Id. 34828147, fls. 90. Em nova audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas testemunhas apresentadas em banca, conforme se depreende do Termo de Audiência de Id. 34828147, fls.99, com registro feito de forma audiovisual. Alegações finais apresentadas pela parte requerente em Id. 34828147, fls. 172/177 e alegações finais apresentadas pela requerida em Id. 127928685. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. A questão encontra-se apta a julgamento, estando as provas dos autos concatenadas de forma suficientes a formar a convicção do magistrado. A união estável é instituto equiparado a entidade familiar e recebe a proteção do Estado, como consagra o artigo 226, § 3º, da Constituição Federal (CF), ai residindo o legítimo interesse da autora em manejar a presente ação judicial, com o objetivo de assegurar os direitos patrimoniais dela resultantes. O art. 1.723, caput, do Código Civil (CC), enuncia que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Entretanto, o reconhecimento da união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento previstas no art. 1.521 do CC e, caso já casado, que esteja a pessoa casada ao menos separada de fato ou judicialmente, conforme preceitua o § 1º do art. 1.723 do CC. Ademais, com o advento da Lei 9.278/96, não mais se passou a exigir tempo mínimo de convivência, bastando, para tanto, a comprovação da publicidade e durabilidade da união, além do animus familae, ou seja, o ânimo, a intenção, o firme propósito de constituir família. Também não se faz necessário que os companheiros ou conviventes vivam sob o mesmo teto, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. Do material probatório carreado aos autos, observa-se que a união estável existente entre a requerente e o requerido é incontroversa, pois confirmada pelas partes na inicial e contestação, e que, perdurou, pelo menos, pelo período de 12 (doze) anos antes do ajuizamento da ação, ou seja, entre os anos de 2003 a 2015, restando, portanto, perfeitamente caracterizada a união estável entre os litigantes, caracterizada pela união duradoura e estável entre a requerente e o requerido, com o objetivo de constituir família, tendo, inclusive, advindo o nascimento de filhos, consoante certidões de nascimento de Id. 34828147, fls. 38/39. Ademais, não houve a demonstração pelas partes de quaisquer das causas de impedimento previstas no art. 1.521 do CC, e as testemunhas inquiridas na instrução processual, em linhas gerais, apenas ratificaram a existência da união estável entre a requerente e o requerido e a separação de fato. Assim, comprovada a convivência more uxório dos litigantes e estando separados de fato sem condições de reconciliação, resta ao juízo declarar a união estável existente entre os mesmos, bem como dissolvê-la, com a conseguinte partilha igualitária dos bens adquiridos na constância da união estável e a regulamentação do direito de guarda e obrigação alimentar do filho em comum. Acerca dos direitos patrimoniais decorrentes da união estável, expressa o art. 1.725 do CC que “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”. Logo, comunicam-se todos os bens adquiridos na constância da união estável, excetuando-se os incomunicáveis, consoante o disposto nos arts. 1.658 a 1.661 do CC. Frise-se ainda que a doutrina pátria consagra majoritariamente o entendimento segundo o qual se revela despicienda a necessidade de comprovação do esforço comum dos companheiros para a comunicação dos bens adquiridos na constância da união estável a título oneroso, ante a presunção da comunhão dos aquestos. Desta feita, tem-se por imperioso o reconhecimento do direito da requerente à meação dos bens adquiridos de forma onerosa no curso da relação, desimportando a comprovação de sua contribuição. Nesse sentido, a jurisprudência: “Os bens adquiridos pelos conviventes na constância da união estável e a título oneroso pertencem a ambos em condomínio e em partes iguais, exceto se houver estipulação contrária em contrato escrito ou se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens anteriores à união, assim como aqueles que no lugar deles se sub-rogarem. (Recurso Especial nº 602199/PB (2003/0191212-4), 4ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 03.09.2009, unânime, DJe 14.09.2009)”. E, no que pertine aos bens adquiridos na união estável, as partes divergem. Na inicial, o requerente indica os bens que entende partilháveis, quais sejam: 01) um imóvel residencial, composto por um terreno medindo 05m de frente por 25m de fundos, onde se encontra construída uma casa com 03 (três) quartos, 01 (uma) sala, garagem, cozinha, toda murada, localizada na Travessa Coronel Rolins, nº 20, Centro, Cidade de Presidente Dutra - MA, avaliada em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais); 02) - Um automóvel Ford Ecosport XLS 1.6 Flex, ano/modelo 2007/2007, avaliado em R$ 25.000 (vinte e cinco mil reais); 03) - Uma motocicleta Biz, Placa NXZ 8002 M, avaliada em 4.000,00 (quatro mil reais). A requerido, por sua vez, alega na contestação que o requerente deixou de indicar alguns bens na inicial e aponta que tinha um acordo verbal e na ocasião o requerente se prontificou a deixar a referida residência acima mencionada bem como a motocicleta para a mesma, ficando com o restante dos bens adquiridos durante o período em que conviveram. Por fim, indicou a requerida os seguintes bens como partilháveis: 1) Uma Casa Localizada na Travessa Cel. João Rolins, nº 20, Bairro Alto Juramento, Cidade de Presidente Dutra; 2) Uma Motocicleta Honda Biz, Placa NXZ 8002 MA; 3) Um Terreno Localizado no Bairro Bom Sucesso, Travessa 02, s/n, de 10m de frente com 30m de fundos; 4) Um Terreno localizado na Rua Rainha da Paz, Bairro Bom Sucesso, de 08 m de frente com 25m de fundos; 5) Um Terreno localizado no loteamento São Francisco, Avenida Luciano Machado, de 9 metros de frente e 25 de fundos; 6) Uma Vam Rennault Master, ano 2018; 7) Uma Honda Pop, Placa OJM 2358, ano 2014; 8) Uma Honda Broz, ano 2010; 9) UM Ford Ecosport, ano 2007; 10) Um Celta, com placa HDJ 8323; ano 2019; Conforme depreende-se da audiência realizada em Id. 34828147, fls. 90, foi estipulado como pontos pacíficos a exclusão dos seguintes bens da partilha, item 6, 7, 8 e 10, mencionados acima. Restando controvérsias somente em relação aos bens de item 3, 4 e 5. Nesses termos, não há dúvidas ainda sobre a aquisição onerosa dos seguintes bens durante a convivência marital, reconhecidos como partilháveis também pela requerida: Uma Casa Localizada na Travessa Cel. João Rolins, nº 20, Bairro Alto Juramento, Cidade de Presidente Dutra, Uma Motocicleta Honda Biz, Placa NXZ 8002 MA e UM Ford Ecosport, ano 2007. Dos autos, denota-se que o requerente comprovou, por elemento documental acostado à inicial, que o Terreno Localizado no Bairro Bom Sucesso, Travessa 02, s/n, de 10m de frente com 30m de fundos foi adquirido após a separação da requerida conforme acostado no contrato de compra e venda de Id. 34828147, fls. 67 e que o terreno localizado no loteamento São Francisco, Avenida Luciano Machado, de 9 metros de frente e 25 de fundos não mais pertence a sua pessoa e foi vendido à sua irmã durante a união estável e os valores revestidos em favor do casal, como bem demonstra os documentos acostados em Id. 34828147, fls. 68/82, inclusive corroborada pela proprietária do loteamento em audiência, Sra. Maria Vieira da Silva, ao indicar a irmã do requerente, Francisca Genilda Alves Rodrigues, como sendo a responsável por todos os pagamentos. Lado outro, tanto a requerente quanto o requerido não se desincumbiram do ônus da prova quanto à propriedade e aquisição onerosa pelos litigantes no período em que conviveram em união estável do seguinte bem, o qual deve ser excluído da partilha: Um Terreno localizado na Rua Rainha da Paz, Bairro Bom Sucesso, de 08 m de frente com 25m de fundos. Nesse ponto, é valido destacar que a prova testemunhal não é suficiente para comprovar a propriedade de dos bens móveis e imóveis excluídos da partilha, uma vez que o fato de uma ou ambas as partes fazerem uso habitual de um bem, por si só, não os tornam proprietários de um bem, sobretudo por envolver bens cuja aquisição e/ou transmissão prescinde de comunicação e procedimentos específicos junto ao cartório extrajudicial de registro de imóveis, ao Detran, dentre outros, o que não foi cumprido. Também é pertinente ressaltar que cabe, a quem alega a exclusividade e a incomunicabilidade de um bem, a prova do alegado, visto que o ordenamento jurídico consagra a presunção, ainda que relativa (iuris tantum), de que foram adquiridos na constância da união estável, por força do art. 1.662 do CC. Por fim, com relação à obrigação alimentar, esta encontra-se legalmente resguardada nos autos do processo de nº 0001046-81.2015.8.10.0054 no qual foi homologado acordo acerca dos alimentos e guarda dos infantes. Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 226, § 3º, da CF, 1.723/1.727 do CC/2002 e 269, I, do CPC, para RECONHECER a existência de UNIÃO ESTÁVEL entre G. L. A. e M. M. A. D. C., no período de 2003 a março de 2015, bem como DECRETAR a DISSOLUÇÃO, com a PARTILHA dos bens adquiridos no decorrer da união estável, cabendo a cada parte a metade dos bens e dívidas reconhecidos como partilháveis nesse decisum, quais sejam: 1) Uma Casa Localizada na Travessa Cel. João Rolins, nº 20, Bairro Alto Juramento, Cidade de Presidente Dutra/MA; 2) Uma Motocicleta Honda Biz, Placa NXZ 8002 MA; 3) UM Ford Ecosport XLS 1.6 Flex, ano/modelo 2007/2007. Quanto à partilha, fica facultado às partes a compra dos bens de um pelo outro ou a venda a terceiro, com a posterior divisão dos valores apurados em 50% (cinquenta por cento), caso lhes convenham. A venda dos bens deverá ocorrer dentro do prazo máximo de 06 (seis) meses, sob pena de execução mediante a nomeação de corretor que procederá a venda a terceiros e o repasse dos valores aos litigantes em partes iguais, apuradas as dívidas e os honorários. Considerando que foi concedido à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência bem como as custas processuais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Presidente Dutra/ MA, data de assinatura do sistema. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito titular da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

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Processo nº 0000197-41.2017.8.10.0054

ID: 333178047

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0000197-41.2017.8.10.0054

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUAN CLARO COSTA SILVA

Intimação

Advogados:

RUAN CLARO COSTA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0000197-41.2017.8.10.0054 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: G. L. A. ENDEREÇO: G. L. A. POV. ABATIGUERA, SN,, SN, ZONA RURAL, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 Telefone(s): (99)9223-3040 REQUERIDO:M. M. A. D. C. ENDEREÇO: M. M. A. D. C. R. CEL. JOÃO ROLINS,, SN, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS proposta por G. L. A. em desfavor de M. M. A. D. C. (REQUERIDO), ambos devidamente qualificados. O requerente alega que conviveu maritalmente com a requerida durante 12 (doze) anos, período em que adquiriram conjuntamente os bens móveis e imóveis relacionados na petição inicial. Aduz ainda que, da união estável, adveio o nascimento de dois filhos: ALMIR ALVES NETO, nascido em 28 de abril de 2005 e YASMIM VITÓRIA COSTA ALVES, nascida em 16 de abril de 2007. Requereu, ao final, o reconhecimento e a dissolução da união estável, a partilha igualitária dos bens. Instruiu a inicial com os documentos de Id.34828147, fls. 8/16. Citado, a requerida apresentou contestação em Id.34828147, fls. 31/34 e juntou documentos, reconhecendo a união estável com o requerente e a existências de bens móveis e imóveis adquiridos em sua vigência, porém acrescenta bens além dos indicados na inicial como partilháveis e alega ter realizado acordo verbal com o requerente na ocasião da separação. A requerente apresentou réplica conforme Id. 34828147, fls. 60/64. Em audiência, as partes concitadas ao acordo não chegaram a um consenso, foi fixada os pontos pacíficos quanto ao lapso temporal da união estável, bem como os bens que deverão ser excluídos da divisão, bem como foram pontuados os pontos controversos quanto aos bens passíveis de partilha, conforme termo de audiência de Id. 34828147, fls. 90. Em nova audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas testemunhas apresentadas em banca, conforme se depreende do Termo de Audiência de Id. 34828147, fls.99, com registro feito de forma audiovisual. Alegações finais apresentadas pela parte requerente em Id. 34828147, fls. 172/177 e alegações finais apresentadas pela requerida em Id. 127928685. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. A questão encontra-se apta a julgamento, estando as provas dos autos concatenadas de forma suficientes a formar a convicção do magistrado. A união estável é instituto equiparado a entidade familiar e recebe a proteção do Estado, como consagra o artigo 226, § 3º, da Constituição Federal (CF), ai residindo o legítimo interesse da autora em manejar a presente ação judicial, com o objetivo de assegurar os direitos patrimoniais dela resultantes. O art. 1.723, caput, do Código Civil (CC), enuncia que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Entretanto, o reconhecimento da união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento previstas no art. 1.521 do CC e, caso já casado, que esteja a pessoa casada ao menos separada de fato ou judicialmente, conforme preceitua o § 1º do art. 1.723 do CC. Ademais, com o advento da Lei 9.278/96, não mais se passou a exigir tempo mínimo de convivência, bastando, para tanto, a comprovação da publicidade e durabilidade da união, além do animus familae, ou seja, o ânimo, a intenção, o firme propósito de constituir família. Também não se faz necessário que os companheiros ou conviventes vivam sob o mesmo teto, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. Do material probatório carreado aos autos, observa-se que a união estável existente entre a requerente e o requerido é incontroversa, pois confirmada pelas partes na inicial e contestação, e que, perdurou, pelo menos, pelo período de 12 (doze) anos antes do ajuizamento da ação, ou seja, entre os anos de 2003 a 2015, restando, portanto, perfeitamente caracterizada a união estável entre os litigantes, caracterizada pela união duradoura e estável entre a requerente e o requerido, com o objetivo de constituir família, tendo, inclusive, advindo o nascimento de filhos, consoante certidões de nascimento de Id. 34828147, fls. 38/39. Ademais, não houve a demonstração pelas partes de quaisquer das causas de impedimento previstas no art. 1.521 do CC, e as testemunhas inquiridas na instrução processual, em linhas gerais, apenas ratificaram a existência da união estável entre a requerente e o requerido e a separação de fato. Assim, comprovada a convivência more uxório dos litigantes e estando separados de fato sem condições de reconciliação, resta ao juízo declarar a união estável existente entre os mesmos, bem como dissolvê-la, com a conseguinte partilha igualitária dos bens adquiridos na constância da união estável e a regulamentação do direito de guarda e obrigação alimentar do filho em comum. Acerca dos direitos patrimoniais decorrentes da união estável, expressa o art. 1.725 do CC que “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”. Logo, comunicam-se todos os bens adquiridos na constância da união estável, excetuando-se os incomunicáveis, consoante o disposto nos arts. 1.658 a 1.661 do CC. Frise-se ainda que a doutrina pátria consagra majoritariamente o entendimento segundo o qual se revela despicienda a necessidade de comprovação do esforço comum dos companheiros para a comunicação dos bens adquiridos na constância da união estável a título oneroso, ante a presunção da comunhão dos aquestos. Desta feita, tem-se por imperioso o reconhecimento do direito da requerente à meação dos bens adquiridos de forma onerosa no curso da relação, desimportando a comprovação de sua contribuição. Nesse sentido, a jurisprudência: “Os bens adquiridos pelos conviventes na constância da união estável e a título oneroso pertencem a ambos em condomínio e em partes iguais, exceto se houver estipulação contrária em contrato escrito ou se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens anteriores à união, assim como aqueles que no lugar deles se sub-rogarem. (Recurso Especial nº 602199/PB (2003/0191212-4), 4ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 03.09.2009, unânime, DJe 14.09.2009)”. E, no que pertine aos bens adquiridos na união estável, as partes divergem. Na inicial, o requerente indica os bens que entende partilháveis, quais sejam: 01) um imóvel residencial, composto por um terreno medindo 05m de frente por 25m de fundos, onde se encontra construída uma casa com 03 (três) quartos, 01 (uma) sala, garagem, cozinha, toda murada, localizada na Travessa Coronel Rolins, nº 20, Centro, Cidade de Presidente Dutra - MA, avaliada em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais); 02) - Um automóvel Ford Ecosport XLS 1.6 Flex, ano/modelo 2007/2007, avaliado em R$ 25.000 (vinte e cinco mil reais); 03) - Uma motocicleta Biz, Placa NXZ 8002 M, avaliada em 4.000,00 (quatro mil reais). A requerido, por sua vez, alega na contestação que o requerente deixou de indicar alguns bens na inicial e aponta que tinha um acordo verbal e na ocasião o requerente se prontificou a deixar a referida residência acima mencionada bem como a motocicleta para a mesma, ficando com o restante dos bens adquiridos durante o período em que conviveram. Por fim, indicou a requerida os seguintes bens como partilháveis: 1) Uma Casa Localizada na Travessa Cel. João Rolins, nº 20, Bairro Alto Juramento, Cidade de Presidente Dutra; 2) Uma Motocicleta Honda Biz, Placa NXZ 8002 MA; 3) Um Terreno Localizado no Bairro Bom Sucesso, Travessa 02, s/n, de 10m de frente com 30m de fundos; 4) Um Terreno localizado na Rua Rainha da Paz, Bairro Bom Sucesso, de 08 m de frente com 25m de fundos; 5) Um Terreno localizado no loteamento São Francisco, Avenida Luciano Machado, de 9 metros de frente e 25 de fundos; 6) Uma Vam Rennault Master, ano 2018; 7) Uma Honda Pop, Placa OJM 2358, ano 2014; 8) Uma Honda Broz, ano 2010; 9) UM Ford Ecosport, ano 2007; 10) Um Celta, com placa HDJ 8323; ano 2019; Conforme depreende-se da audiência realizada em Id. 34828147, fls. 90, foi estipulado como pontos pacíficos a exclusão dos seguintes bens da partilha, item 6, 7, 8 e 10, mencionados acima. Restando controvérsias somente em relação aos bens de item 3, 4 e 5. Nesses termos, não há dúvidas ainda sobre a aquisição onerosa dos seguintes bens durante a convivência marital, reconhecidos como partilháveis também pela requerida: Uma Casa Localizada na Travessa Cel. João Rolins, nº 20, Bairro Alto Juramento, Cidade de Presidente Dutra, Uma Motocicleta Honda Biz, Placa NXZ 8002 MA e UM Ford Ecosport, ano 2007. Dos autos, denota-se que o requerente comprovou, por elemento documental acostado à inicial, que o Terreno Localizado no Bairro Bom Sucesso, Travessa 02, s/n, de 10m de frente com 30m de fundos foi adquirido após a separação da requerida conforme acostado no contrato de compra e venda de Id. 34828147, fls. 67 e que o terreno localizado no loteamento São Francisco, Avenida Luciano Machado, de 9 metros de frente e 25 de fundos não mais pertence a sua pessoa e foi vendido à sua irmã durante a união estável e os valores revestidos em favor do casal, como bem demonstra os documentos acostados em Id. 34828147, fls. 68/82, inclusive corroborada pela proprietária do loteamento em audiência, Sra. Maria Vieira da Silva, ao indicar a irmã do requerente, Francisca Genilda Alves Rodrigues, como sendo a responsável por todos os pagamentos. Lado outro, tanto a requerente quanto o requerido não se desincumbiram do ônus da prova quanto à propriedade e aquisição onerosa pelos litigantes no período em que conviveram em união estável do seguinte bem, o qual deve ser excluído da partilha: Um Terreno localizado na Rua Rainha da Paz, Bairro Bom Sucesso, de 08 m de frente com 25m de fundos. Nesse ponto, é valido destacar que a prova testemunhal não é suficiente para comprovar a propriedade de dos bens móveis e imóveis excluídos da partilha, uma vez que o fato de uma ou ambas as partes fazerem uso habitual de um bem, por si só, não os tornam proprietários de um bem, sobretudo por envolver bens cuja aquisição e/ou transmissão prescinde de comunicação e procedimentos específicos junto ao cartório extrajudicial de registro de imóveis, ao Detran, dentre outros, o que não foi cumprido. Também é pertinente ressaltar que cabe, a quem alega a exclusividade e a incomunicabilidade de um bem, a prova do alegado, visto que o ordenamento jurídico consagra a presunção, ainda que relativa (iuris tantum), de que foram adquiridos na constância da união estável, por força do art. 1.662 do CC. Por fim, com relação à obrigação alimentar, esta encontra-se legalmente resguardada nos autos do processo de nº 0001046-81.2015.8.10.0054 no qual foi homologado acordo acerca dos alimentos e guarda dos infantes. Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 226, § 3º, da CF, 1.723/1.727 do CC/2002 e 269, I, do CPC, para RECONHECER a existência de UNIÃO ESTÁVEL entre G. L. A. e M. M. A. D. C., no período de 2003 a março de 2015, bem como DECRETAR a DISSOLUÇÃO, com a PARTILHA dos bens adquiridos no decorrer da união estável, cabendo a cada parte a metade dos bens e dívidas reconhecidos como partilháveis nesse decisum, quais sejam: 1) Uma Casa Localizada na Travessa Cel. João Rolins, nº 20, Bairro Alto Juramento, Cidade de Presidente Dutra/MA; 2) Uma Motocicleta Honda Biz, Placa NXZ 8002 MA; 3) UM Ford Ecosport XLS 1.6 Flex, ano/modelo 2007/2007. Quanto à partilha, fica facultado às partes a compra dos bens de um pelo outro ou a venda a terceiro, com a posterior divisão dos valores apurados em 50% (cinquenta por cento), caso lhes convenham. A venda dos bens deverá ocorrer dentro do prazo máximo de 06 (seis) meses, sob pena de execução mediante a nomeação de corretor que procederá a venda a terceiros e o repasse dos valores aos litigantes em partes iguais, apuradas as dívidas e os honorários. Considerando que foi concedido à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência bem como as custas processuais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Presidente Dutra/ MA, data de assinatura do sistema. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito titular da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

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Processo nº 0803334-10.2022.8.10.0058

ID: 256756480

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803334-10.2022.8.10.0058

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

Decisão (expediente)

Advogados:

ISAAC COSTA LAZARO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA PAULA LOPES LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDREA ARAUJO MATOS

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803334-10.2022.8.10.0058 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível – São José de Ribamar Apelante : HILDENER DE JESUS ARAUJO MATOS Advogados : Andréa Araújo … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803334-10.2022.8.10.0058 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível – São José de Ribamar Apelante : HILDENER DE JESUS ARAUJO MATOS Advogados : Andréa Araújo Matos OAB/MA Nº15.900 Apelados : Hapvida Participações E Investimentos S/A e Hospital Guará Advogado : IGOR MACEDO FACÓ OAB/CE 16.470 Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (id.44268431). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (ID. 44268429). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 44268434. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: “Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais com Tutela de Urgência ajuizada por HILDNER DE JESUS ARAÚJO MATOS em face do HOSPITAL GUARÁ e HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, devidamente qualificados conforme fatos aduzidos em inicial. Relata a autora que sofreu acidente em quadriciclo no dia 08.07.2022 na cidade de Barreirinhas, necessitando passar por cirurgia em hospital de referência, vez que está com fratura de úmero proximal no ombro esquerdo, desta forma ao retornar para São Luís no dia 09.07.2022, deu entrada na emergência do Hospital Guarás pois é usuária do plano de saúde HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Informa que o ortopedista da emergência, o Dr. Fábio de Assis, não realizou o procedimento cirúrgico, apenas disse que a cirurgia deveria ser realizada no máximo em 15 (quinze) dias, pois além da dor intensa a paciente pode ficar com defeito no braço, e, por isso, a encaminhou para o ortopedista Dr. Michel Braga Narra que só obteve a consulta com o Dr. Michel Braga no dia 19.07.2022, ou seja, com dez dias de atraso, e no dia 05.08.2022, recebeu a ligação de confirmação e instrução para a realização da cirurgia. O Hospital Guarás confirmou que a cirurgia seria realizada no dia seguinte (06.08.2022) às 13h com o Dr. Leonardo Oliveira Pereira, CRM 7821. Assevera que entrou em pré-operatório com jejum de 12 horas, chegou ao hospital às 12h, assinou a documentação pertinente para a internação. Alega que não entrou no centro cirúrgico e o Dr. Leonardo Oliveira Pereira, CRM 7821, chegou por volta das 16:30h, explicou que o motivo do atraso se deu por conta do hospital que ainda estava resolvendo se haveria ou não as cirurgias agendadas para ele, pois alguns anestesistas, por motivo de falta de pagamento, deixaram o hospital. Conta que o médico se direcionou ao centro cirúrgico, realizou apenas uma cirurgia e por volta das 17:40h a requerente foi direcionada ao centro cirúrgico, recebeu a administração do soro na veia e ficou aguardando a cirurgia e às 19:30h, o Médico Cirugião com muita indignação comunicou que não realizaria a cirurgia do requerente porque o Hospital Guarás não tinha providenciado o material cirúrgico necessário para a realização do procedimento. Por fim, o medico informou que o hospital deveria urgentemente providenciar o material para ele fazer a cirurgia no dia 08.08.2022 as 13h por motivo de urgência que o caso requer. Desta forma requer a concessão de liminar inaudita altera parte determinando as requeridas HOSPITAL GUARÁS e HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA que procedam com a realização da cirurgia no dia 08.08.2022 em caráter de urgência que o caso requer. No mérito pugna pela confirmação da liminar e a condenação dos Réus ao pagamento de danos morais no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais). Decisão afirmando que nao se trata de matéria de plantão em id 73151934. Decisão declarando a incompetência e determinando a redistribuição em id 77718389. Manifestação da parte autora em id 81626275 afirmando que não realizou a cirurgia de emergência. Despacho determinando a realização de audiência de conciliação e citação dos requeridos em id 94743459 Termo de audiência de conciliação em id 100141222. Contestação em id 101970659 alegando preliminar de ausência de interesse processual por ausência de documentos e no mérito afirma que não houve qualquer conduta ilícita, vez que a cirurgia foi autorizada, desta forma pugna pela improcedência do pedido. Réplica em id 103186349. Decisão de Saneamento em id 120257555. Termo de audiência de Instrução em id 129190143 oportunidade em que foi ouvida uma testemunha e colhido o depoimento pessoal da autora. Alegações Finais da parte autora em id 130341040 e da parte requerida em id 130966332. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cabe informar que as preliminares ja foram apreciadas na Decisão de Saneamento. Quanto ao mérito, trata-se de ação de danos morais, por meio da qual pretendeu a parte autora a realização de intervenção cirurgica em hospital de referência, vez que estava com fratura de úmero proximal no ombro esquerdo e dada a ocorrência de forma tardia, pugna pela indenização por danos morais. Da análise dos elementos acostados aos autos, constato que não há qualquer laudo determinando urgência na cirurgia, depreende-se apenas o encaminhamento para hospital de referência em id 73150857, atendimento na emergência em id 73150858, consulta ortopédica em id 73150859. No mais, em nenhum momento houve negativa do plano de saúde seja na consulta ou na liberação do procedimento cirúrgico, muito menos qualquer comprovação do prejuízo na recuperação da autora, vez que a cirurgia ocorreu em menos de 2 meses do acidente. Desta forma, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou demonstrada a conduta ilícita da requerida, uma vez que agiu em conformidade com as normas pertinentes ao caso, conforme acima fundamentado, não havendo, assim, que se falar em lesão a direitos da personalidade, ante a ausência de ato ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Custas e honorários a cargo da parte requerida, estes fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em razão do grau de zelo do profissional, da natureza e a importância da causa, do trabalho realizado e do tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024” Observa-se que não ocorreu negativa do plano de saúde quanto a realização da cirurgia, que embora tenha sido cancelada, ocorreu dias seguintes. Não obstante a falha na prestação do serviço, em razão de tratar-se de procedimento cirúrgico de natureza eletiva, o episódio — ainda que lamentável — restringiu-se a meros aborrecimentos e contrariedades experimentados pela recorrente e seus familiares, não havendo comprometimento à sua saúde. Com efeito, a cirurgia foi posteriormente realizada, não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo concreto à integridade física da apelante em decorrência do referido cancelamento. Assim sendo, não há que se falar, na hipótese, em ocorrência de dano moral passível de reparação. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CIRURGIA ELETIVA INICIALMENTE MARCADA PARA O DIA 18/12/2020 POR CAUSA DE ERRO NA AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS QUE SERIAM UTILIZADOS . REGULARIZAÇÃO DA COMPRA APÓS TRÊS DIAS DO ADIAMENTO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA APÓS CINCO DIAS DO ADIAMENTO NÃO CONCRETIZADA. PROCEDIMENTO SOMENTE REALIZADO EM JUNHO/2021 DURANTE À PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MEROS ABORRECIMENTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. NÃO DEMONSTRADO NENHUM PREJUÍZO À SAÚDE DO AUTOR EM FACE DO INDIGITADO CANCELAMENTO . JULGADO MANTIDO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000197-92.2021 .8.19.0040 2023001110824, Relator.: Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 26/02/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Data de Publicação: 28/02/2024) RECURSO INOMINADO. REAGENDAMENTO DE CIRURGIA PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MORAL INDENIZÁVEL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EXTIRPADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em análise 1. A parte promovente aduziu que, em 03/06/2024, após determinação para jejum a partir das 6hs00, foi internada no hospital, para um procedimento cirúrgico agendado para as 17hs00, através do SUS. No entanto, permaneceu na sala de espera do centro cirúrgico sem ser encaminhada a um leito. Às 19hs00, foi informada de que o médico havia deixado o hospital e a cirurgia seria remarcada, sem justificativa plausível. Reportou ter sofrido danos materiais no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), referentes a gastos com transporte, alimentação do acompanhante e rendimentos perdidos pelo acompanhante, bem como abalo moral indenizável R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pleiteou indenização material e moral. 3. A parte promovida, de outra parte, alegou ter sido a cirurgia adiada devido às prioridades públicas de atendimento (a cirurgia debatida nos autos não era caso urgente e foi desmarcada em razão de atendimentos de emergência), sendo a parte promovente informada devidamente sobre a possibilidade de internação até o dia seguinte ou retorno para casa, para a realização de sua cirurgia, contudo, afirmam que ela recusou ambas alternativas e saiu rudemente do hospital. Impugnou os danos materiais, pois os gastos seriam necessários mesmo com a cirurgia realizada no dia agendado, além de assinalar a ausência de comprovante de pagamento de transporte e ponderar sobre inexistência de dano moral, por ter sido a cirurgia remarcada para prazo exíguo. 4. Em sentença (ev. 26), o magistrado considerou que a alegação de ausência do médico para atendimento de caso prioritário não foi comprovada; que o dano material também não foi comprovado. Condenou o hospital ao pagamento de reparação moral no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).5. A parte promovida/recorrente interpôs recurso inominado (ev. 29), repetindo ter deixado de realizar a cirurgia na data prevista por haver caso de emergência, sendo assim, prioritário. Afirmou ter disponibilizado à promovente/recorrida a possibilidade de internação até o momento da cirurgia (a ser realizada em 04/06) ou que dormisse em casa para, no dia seguinte, retornar ao hospital para realização do procedimento, já que não se tratava de urgência. Assim, sustentou ter agido licitamente e que não houve demonstração de qualquer abalo moral indenizável, devendo ser inferido o pedido de indenização moral ou reduzido o seu montante, por critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. 6. Em contrarrazões (ev. 34), a promovente/recorrida rebateu os argumentos do recurso e defendeu a manutenção da sentença, enfatizando que não procede a alegação que lhe foi oferecida a opção de voltar para sua residência e retornar no outro dia para fazer o procedimento. O que ocorreu foi uma imposição, que provavelmente a cirurgia poderia ocorrer no outro dia, no período da tarde ou a noite, se ela saísse do hospital perderia a vaga da cirurgia. II. Admissibilidade7. O recurso interposto é próprio, tempestivo e foi devidamente preparado (evento nº 26), razão pela qual dele conheço. III. Questão em discussão8. A questão se resolve ao esclarecer se houve ou não ato ilícito por parte do hospital, se houve dano moral indenizável e se o valor arbitrado é ou não proporcional ao caso concreto. lV. Razões de decidir9. Note-se, inicialmente, que a parte promovida/recorrente afirmou ter desmarcado a cirurgia da parte promovente/recorrida por ter ocorrido emergência, mas não juntou aos autos qualquer comprovante de realização de procedimento urgente ou emergencial na data (e hora), mesmo detendo dados de cirurgias e procedimentos realizados em seus sistemas. 10. Observe-se que, na petição inicial, a parte promovente/recorrida relatou que foi comunicada a remarcação de sua cirurgia apenas às 19hs00 (a cirurgia estava prevista para as 17hs00. Ou seja, com 2 (duas) horas de atraso e que a enfermeira comunicou que ela foi reagendada para o dia seguinte, logo, se seguidos protocolos médicos, teria lugar no próprio hospital para dormir, seria alimentada e medicada, caso necessário. 11. Apesar de haver o adiamento inesperado, vejo que a parte não chegou a ser indevidamente encaminhada para a sala de cirurgia. A rápida solução do problema representou apenas mero transtorno, próprio das relações contemporâneas, não havendo que se falar em abalo moral indenizável, especialmente por não haver efetiva demonstração de que foi criada qualquer situação provocadora de prejuízo moral indenizável. No caso, penso que se a cirurgia tivesse sido marcada para às 6 (seis) horas da manhã e a parte tivesse ficado esperando até as 19hs (dezenove) horas seria outra a situação. Entretanto, a cirurgia estava marcada para as 17hs (dezessete) horas e houve um contratempo de apenas 2 (duas) horas, infelizmente, normal em hospitais com atendimento pelo SUS, mas que devem ser antendidos no caso de alguma urgência ocorrida neste interregno que impeça a cirurgia da parte requerente que, no caso, foi demonstrada que poderia esperar, já que a cirurgia da requerente não era urgente. De mais a mais, foi demonstrado que a paciente teve a opção de esperar a cirurgia para o dia seguinte com todo o suporte do hospital, entretanto, a paciente não concordou. De mais a mais, a parte autora não fez prova suficiente do abalo moral que disse ter experimentado sendo que, neste caso, o dano moral não pode ser presumido. 12. Os contratempos ocorridos em adiamento de procedimento médico nem sempre configuram hipótese de indenização moral. Neste sentido: apelação cível. Plano de saúde. Ação de indenização por danos morais. Erro administrativo incontroverso. Cancelamento de cirurgia eletiva erroneamente marcada pela parte ré em prol de beneficiário homônimo da parte autora. Improcedência. Inconformismo da autora. Dano moral. Descabimento. Fatos deduzidos nos autos que não caracterizam dor emocional profunda, situação vexatória ou mesmo prejuízo a atributos da personalidade da requerente. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJ-SP. Apl: 10299544720178260562 SP 1029954-47.2017.8.26.0562, relator: Rodolfo pellizari, data de julgamento: 21/02/2019, 6ª câmara de direito privado, data de publicação: 22/02/2019).apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Cancelamento de cirurgia eletiva inicialmente marcada para o dia 18/12/2020 por causa de erro na aquisição dos materiais que seriam utilizados. Regularização da compra após três dias do adiamento. Possibilidade de realização da cirurgia após cinco dias do adiamento não concretizada. Procedimento somente realizado em junho/2021 durante à pandemia de covid-19. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Meros aborrecimentos. Danos morais não configurado. Não demonstrado nenhum prejuízo à saúde do autor em face do indigitado cancelamento. Julgado mantido. Recurso ao qual se nega provimento (TJ-RJ. Apelação: 0000197-92.2021.8.19.0040 2023001110824, relator: Des(a). Fernanda fernandes coleho arrabida paes, data de julgamento: 26/02/2024, nona cãmara de direito privado, data de publicação: 28/02/2024. Outro precedente: TJSP, apelação cível 1002454-49.2015.8.26.0344, relator (a): Grava brazil, órgão julgador: 8ª câmara de direito privado, foro de marília. 1ª Vara Cível, data do julgamento: 30/05/2016, data de registro: 30/05/2016. 13. Não sendo comprovada efetiva ocorrência de outra situação configuradora de prejuízo moral indenizável, deve ser a sentença cassada para exclusão da condenação ao pagamento de reparação moral. lV. Dispositivo14. Diante do exposto, cassada a sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização moral. 15. Recurso conhecido e provido. 16. Sem custas e honorários, ante o resultado do julgamento. 17. Advirtam-se as partes que, no caso de serem opostos embargados declaratórios com propósito manifestamente protelatório ou de rediscussão da matéria julgada, será arbitrada multa por litigância de má-fé. (JECGO; RInom 5651439-85.2024.8.09.0150; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz André Reis Lacerda; DJEGO 07/02/2025) RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALAR. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL. 1). Autor que foi encaminhado para a clínica requerida, em fevereiro de 2015, a fim de realizar cirurgia médica (colocação de âncoras metálicas no tornozelo direito). Procedimento médico que não ocorreu, em virtude de insuficiência de material ("kit cirúrgico" incompleto), apontada necessidade de remarcação. Demandante, contudo, que neste ínterim foi demitido de seu emprego, que mantinha o pagamento do plano de saúde. 2) Dano moral não caracterizado. Material médico que ordinariamente não é solicitado pela requerida, mas sim pelo Hospital AACD, que não integra a lide. Ademais, o fato de ter sido o demandante demitido não possui nexo de causalidade com conduta da clínica requerida, que apenas realiza os procedimentos médicos agendados. Ausência de ato ilícito. Indenização moral denegada. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; APL 1012605-24.2015.8.26.0005; Ac. 10151635; São Paulo; Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcondes D' Ângelo; Julg. 09/02/2017; DJESP 16/02/2017) IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0000197-29.2017.8.10.0058

ID: 294133664

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000197-29.2017.8.10.0058

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000197-29.2017.8.10.0058 ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000197-29.2017.8.10.0058 ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA APELANTES: CLEIDIANE DA SILVA CONCEIÇÃO E DAYSON ALVES DOS SANTOS DEFENSOR PÚBLICO: MARCELO DE MIRANDA TAGLIALEGNA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTORA DE JUSTIÇA: BIANKA SEKEFF SALLEM ROCHA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 133, § 3º, II DO CÓDIGO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ PRATICADO POR ASCENDENTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEGITIMIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. VALIDADE DA PROVA MATERIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou dois réus às penas de 8 (oito) meses de detenção pelo crime de abandono de incapaz (art. 133, § 3º, II, do CP), e um deles, adicionalmente, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). Os fatos ocorreram durante abordagem policial em imóvel onde os acusados, para se evadirem, abandonaram seus filhos menores de idade, sendo apreendidas drogas e materiais utilizados para o tráfico. Pleiteiam, em síntese, o reconhecimento da prescrição do delito de abandono, nulidades das provas do tráfico, absolvição ou desclassificação para posse para uso, reconhecimento do tráfico privilegiado, substituição da pena por restritivas de direitos, concessão de sursis e detração penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há oito questões em discussão: (i) reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de abandono de incapaz; (ii) verificar a nulidade da busca domiciliar; (iii) averiguar a ilicitude da prova material do tráfico de drogas; (iv) decidir sobre a absolvição por insuficiência de provas; (v) avaliar a possibilidade de desclassificação para posse para uso próprio; (vi) examinar a incidência do tráfico privilegiado; (vii) verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de concessão do sursis; e (viii) determinar a competência para análise da detração penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição retroativa do delito de abandono de incapaz (CP, art. 133, § 3º, II) deve ser reconhecida, pois transcorreu prazo superior a três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, com base no art. 109, VI, do CP. 4. A busca domiciliar foi legítima, tendo em vista a existência de fundadas razões para suspeita de crime permanente, conforme jurisprudência do STF no Tema 280 em sede de repercussão geral (RE nº 603.616/RO), corroborada por denúncias anônimas e campana policial. 5. As provas materiais do tráfico foram produzidas de forma idônea, não havendo quebra da cadeia de custódia nem prejuízo demonstrado pela defesa, nos termos dos arts. 158-A a 158-D e 563 do CPP. 6. A condenação pelo crime de tráfico de drogas encontra-se suficientemente amparada por provas consistentes, incluindo apreensão de substâncias entorpecentes, materiais relacionados ao tráfico e depoimentos policiais coesos e prestados sob contraditório. 7. A desclassificação do crime de tráfico para posse para uso próprio é incabível, diante dos elementos probatórios que evidenciam conduta típica de mercancia. 8. A aplicação do redutor do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006) é inviável, haja vista os indícios de dedicação habitual do réu à atividade criminosa, demonstrados por informes policiais e circunstâncias da apreensão. 9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível em razão do quantum da pena fixada (5 anos), que excede o limite legal de 4 anos previsto no art. 44, I, do CP. 10. A concessão de sursis também é inviável, tendo em vista que a pena imposta supera o limite de 2 anos exigido pelo art. 77 do CP. 11. A análise do pedido de detração penal compete ao juízo da execução, nos termos do art. 66, III, “c”, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), por demandar avaliação do tempo de cumprimento da pena em outros feitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 13. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva exige a observância dos prazos previstos no art. 109 do Código Penal, conforme a pena concretamente aplicada. 14. A entrada em domicílio sem mandado judicial é legítima quando houver fundadas razões da prática de crime permanente, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 280). 15. A quebra da cadeia de custódia não se presume e deve ser demonstrada pela defesa, sendo imprescindível a indicação de prejuízo para que se reconheça a nulidade da prova. 16. Os depoimentos de policiais que presenciam o fato e participam da apreensão têm validade como meio de prova, desde que prestados sob o contraditório e sem indícios de parcialidade. 17. A aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado depende da comprovação de que o réu não se dedica a atividades criminosas, podendo tal dedicação ser demonstrada por qualquer meio de prova idôneo. 18. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos exige que a pena não ultrapasse 4 anos (CP, art. 44, I). 19. O sursis penal exige pena privativa de liberdade não superior a 2 anos (CP, art. 77, caput). 20. A competência para apreciação da detração penal é do juízo da execução, nos termos do art. 66, III, “c”, da LEP. __ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 44, I; 77, caput; 109, VI; 133, § 3º, II; CPP, arts. 157, 158-A a 158-D, 563; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º; LEP, art. 66, III, “c”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 603.616/RO, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 06.10.2010 (Tema 280 da repercussão geral); STJ, AgRg no AREsp nº 2684159/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no HC nº 153.823/RS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.09.2021; STJ, CC nº 133.560/RJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 11.06.2014. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0000197-29.2017.8.10.0058, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, APENAS PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PELA PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 133, § 3º, II, DO CP, EM FAVOR DOS APELANTES CLEIDIANE DA SILVA CONCEIÇÃO E DAYSON ALVES DOS SANTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores Antonio Fernando Bayma Araujo, José Joaquim Figueiredo dos Anjos e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 27/05/2025 e término em 03/06/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Cleidiane da Silva Conceição e Dayson Alves dos Santos, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar/MA, que condenou o apelante Dayson Alves dos Santos às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa, pelo crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), e ainda à pena de 8 (oito) meses de detenção, pelo crime do art. 133, § 3º, II, do CP (abandono de incapaz, praticado por ascendente). A apelante Cleidiane da Silva Conceição foi condenada à pena de 8 (oito) meses de detenção, também pelo art. 133, §3º, II, do CP, sendo a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Assegurado aos réus o direito de recorrer em liberdade. Segundo a denúncia, em 01/02/2017, por volta das 16h30min, na Rua Liberdade, Bairro Vieira, em São José de Ribamar/MA, os acusados foram flagrados traficando entorpecentes em uma residência de dois andares. Durante a tentativa de abordagem policial, eles teriam abandonado seus filhos menores de idade para fugir, sendo apreendidas no local 24 (vinte e quatro) porções de cocaína, a quantia de R$ 83,45 (oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos) em dinheiro, além de material para embalagem de droga (plásticos, tesouras e linhas), entre outros objetos. Em suas razões (ID 40352786), os apelantes sustentam as seguintes teses: 1) reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito do art. 133, § 3º, II, do CP, em relação a ambos; 2) nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas dela derivadas; 3) ilicitude da prova material do tráfico de drogas; 4) absolvição de Dayson por insuficiência de provas; 5) desclassificação do tipo do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, para o descrito no art. 28 do mesmo diploma legal e reconhecimento da prescrição; 6) aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) em seu maior patamar (2/3); 7) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; 8) concessão de sursis; 9) detração penal. O Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões (ID 40352790), pugnando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de abandono de incapaz, nos termos do art. 107, IV, do CP, e, no mérito, pelo não provimento das demais teses recursais. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID 42100367) está direcionado para o conhecimento e provimento parcial do recurso, exclusivamente para reconhecer a extinção da punibilidade dos apelantes, quanto ao crime do art. 133, § 3º, II, do CP, mantendo-se a condenação de Dayson Alves dos Santos, pelo delito do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. É o relatório, em resumo. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço deste recurso. Conforme relatado, Cleidiane da Silva Conceição e Dayson Alves dos Santos, após regular processamento, restaram condenados às penas de 8 (oito) meses de detenção, pelo crime do art. 133, § 3º, II, do CP1 (abandono de incapaz, praticado por ascendente), tendo o apelante Dayson Alves dos Santos sofrido condenação também pelo delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/20062 (tráfico de drogas), às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa. A imputação que pesa contra os recorrentes é a de que, em 01/02/2017, por volta das 16h30min, na Rua Liberdade, Bairro Vieira, em São José de Ribamar/MA, eles teriam sido flagrados traficando entorpecentes em uma residência de dois andares e, durante a tentativa de abordagem policial, abandonado seus filhos menores de idade para fugir, sendo apreendidas no local 24 (vinte e quatro) porções de cocaína, a quantia de R$ 83,45 (oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos) em dinheiro, além de material para embalagem de droga (materiais plásticos, tesouras e linhas), entre outros objetos. Assim, pretendem, através do apelo manejado, a modificação da decisão condenatória, sob os seguintes argumentos: 1) reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito do art. 133, § 3º, II, do CP, em relação a ambos; 2) nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas dela derivadas; 3) ilicitude da prova material do tráfico de drogas; 4) absolvição de Dayson por insuficiência de provas; 5) desclassificação do tipo do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, para o descrito no art. 28 do mesmo diploma legal e reconhecimento da prescrição; 6) aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) em seu maior patamar (2/3); 7) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; 8) concessão de sursis; 9) detração penal. De início, tenho que merece acolhimento a preliminar de prescrição retroativa quanto ao delito previsto no art. 133, § 3º, II, do CP, pelo qual restaram condenados os apelantes. Isso porque, considerando a pena concretamente aplicada, de 8 (oito) meses de detenção, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do CP3. No caso dos autos, verifico que, entre o recebimento da denúncia, em 31/07/2019 (ID 40352719, págs. 47-49) e a publicação da sentença, em 25/04/2024 (ID 40352791), transcorreu mais de 4 (quatro) anos, pelo que reconheço a extinção da punibilidade, quanto ao referido crime. Por outro lado, no que diz respeito ao delito de tráfico de drogas, imputado a Dayson Alves dos Santos, impertinente o argumento de que as provas decorrentes da abordagem policial, por ocasião do flagrante, foram ilicitamente produzidas ante a alegação de ausência de justa causa. No caso presente, conforme relatado pelas testemunhas, os agentes públicos de segurança, após terem recebido sucessivos informes dando contra da prática de tráfico de drogas, pelo mencionado recorrente, decidiram averiguar montando campana. Extrai-se, ademais, que, durante a vigilância, os policiais visualizaram um indivíduo adquirindo entorpecente e, ao tentar abordá-lo, este se evadiu, deixando para trás algumas “cabeças de crack”. Tal situação, segundo jurisprudência pacífica, configura flagrante delito e autoriza a entrada em domicílio, conforme previsto no art. 5º, XI, da Constituição Federal e no art. 240, §1º do CPP4. Convém ressaltar que, havendo fundada suspeita, não se exige mandado judicial em caso de crime permanente, como é o tráfico de entorpecentes, matéria inclusive objeto do Tema 280, no STF, com repercussão geral, decidido no RE n. 603.616/RO, sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, conforme mencionado em julgado do STJ, que adiante transcrevo: “(…). 3. A busca domiciliar realizada sem mandado judicial é legítima quando há fundadas razões para suspeitar da prática de crime permanente, como o tráfico de drogas. No caso, a diligência decorreu de denúncia anônima corroborada por campana policial e informações obtidas com o gerente do motel, que indicavam conduta suspeita dos ocupantes do quarto. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a inviolabilidade domiciliar pode ser mitigada diante de fundadas razões que indiquem a ocorrência de crime permanente, como o tráfico de drogas, conforme decidido no RE n. 603.616/RO (Tema 280 da repercussão geral). 5. (…). IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A busca domiciliar sem mandado judicial é legítima quando há fundadas razões indicativas da prática de crime permanente, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 280 da repercussão geral). 2. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal exige reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 3. A incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado depende da ausência de dedicação a atividades criminosas, sendo legítima sua não aplicação quando há elementos concretos que indiquem habitualidade na traficância. "Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; Lei n. 11.343/2006, arts. 28, 33, § 4º, e 42; CPP, art. 157. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 603.616/RO, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 06.10.2010 (Tema 280 da repercussão geral); STJ, AgRg no AREsp nº 2.324.214/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2.293.359/MG, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.10.2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2.112.742/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.08.2022.” (AgRg no AREsp 2684159 / SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julg. em 20/03/2025, DJEN de 26/03/2025) Ademais, não foram demonstradas arbitrariedades ou excesso por parte da atuação policial, tampouco qualquer indício de que a diligência tenha sido realizada de forma ilegal ou com desvio de finalidade. Desse modo, no contexto fático dos autos, tenho como configurada a fundada suspeita da ocorrência de crime, restando legitimada a ação policial que resultou na apreensão dos entorpecentes, e outros objetos indicativos da mercancia ilícita. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade das provas. No tocante à tese subsequente, segundo o disposto no art. 158-A do CPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019: “Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte”. Por sua vez, o art. 158-B do CPP descreve as diversas etapas de rastreamento do vestígio: o reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte. O art. 158-C determina que a “coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial”, o qual fará, em seguida, o encaminhamento para a central de custódia. Já o art. 158-D preconiza como os vestígios devem ser acondicionados, estabelecendo que o recipiente “será determinado pela natureza do material” e que todos devem ser selados com lacres, com numeração individualizada, “de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio”. Com efeito, “a quebra da cadeia seria a inobservância dos referidos procedimentos, afastando a confiabilidade da prova produzida, tornando-a eventualmente nula”. (STJ, AgRg no RHC nº 182.668/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Grifei. A bem de ver, não sobressai dos autos qualquer indício de fraude ou de manipulação do material ilícito submetido a exame toxicológico, não havendo, desse modo, razões para se questionar a idoneidade da prova colhida. Ora, para que uma prova seja considerada imprestável, ilegítima ou ilícita, torna-se imprescindível, além da quebra da cadeia de custódia, a presença de algum indicativo no sentido de que “a fonte de prova tenha sido modificada, maculada, adulterada, substituída”, o que não se constata na espécie. Para além disso, não houve por parte da defesa a demonstração de qualquer elemento concreto, apto a sugerir que a prova tenha sido adulterada ou sofrido uma interferência indevida em sua tramitação, capaz de invalidá-la. Nesse sentido, resta evidente que a data lançada no exame preliminar como sendo do dia anterior, trata-se de mero erro material, que não possui o condão trazer dúvida sobre a apreensão em si, dos entorpecentes. Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça os seguintes julgados: “5. Não há falar em nulidade decorrente da inobservância da cadeia de custódia pelas instâncias ordinárias, na medida em que a defesa não apontou nenhum elemento capaz de desacreditar a preservação das provas produzidas, conforme bem destacado no acórdão impugnado.” (AgRg no HC n. 832.832/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). Grifei. “(…). 1. O regramento estabelecido pelo art. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal tem como objetivo resguardar a idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise judicial, de modo que interferências ilícitas durante o trâmite processual podem resultar na sua imprestabilidade. Todavia, para que verifique a nulidade, é imprescindível que seja demonstrado o risco concreto de que os vestígios coletados tenham sido adulterados, o que não ocorreu no caso.” (AgRg no REsp nº 1.989.212/SP, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023). Grifei. Não se pode olvidar, ademais, consoante a redação do art. 563 do Código de Processo Penal, que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.” Inclusive, na dicção do princípio pas de nullité sans grief, até mesmo nas hipóteses em que se busca a declaração de nulidade absoluta, é necessária a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pela parte, o que não restou, todavia, demonstrado nos autos pela defesa. Nesse sentido, eis a orientação jurisprudencial da Corte Cidadã: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Neste caso, o Tribunal a quo ponderou que a análise da questão ventilada pela defesa depende de apreciação de elementos de prova, providência inviável nos estreitos limites cognitivos do habeas corpus, cujo escopo não se presta ao estudo aprofundado de fatos e provas, limitando-se a situações em que se constata flagrante ilegalidade, cognoscível de plano, sem necessidade de dilação probatória. 3. A defesa não conseguiu demonstrar de que maneira teria ocorrido a quebra de cadeia de custódia da prova e a consequente mácula que demandaria a exclusão dos dados obtidos dos autos do processo criminal. Assim, não é possível reconhecer o vício pois, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal, mesmo os vícios capazes de ensejar nulidade absoluta não dispensam a demonstração de efetivo prejuízo, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no RHC nº 153.823/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021). Grifei. Destarte, não se encontrando evidenciada, no caso, a alegada quebra da cadeia de custódia, muito menos caraterizada a existência de prejuízo dela decorrente à defesa, não vejo razões para se reconhecer a ilicitude das provas colhidas, sendo, portanto, idônea a perícia realizada para a comprovação da materialidade do crime em relação ao recorrente. Prosseguindo, diante das informações constantes do inquérito policial e das provas produzidas durante a fase judicial, concluo que se encontram presentes elementos suficientes a sustentar a imputação ao apelante Dayson Alves dos Santos, da prática do ilícito penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Assim entendo, porque a materialidade delitiva está convincentemente comprovada por meio do: a) autos de apreensão (ID 40352718, págs. 20-22) – que registra, dentre outros objetos, terem sido apreendidas 24 (vinte e quatro) unidades de crack, acondicionadas em material plástico, amarrado com linha preta, a quantia de R$ 83,45 (oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos), um tubo de linha preta, três tesouras e quatro sacos plásticos; b) laudo de exame de constatação (ID 40352718, págs. 33/34); e c) laudo pericial criminal nº 0392/2017 - ILAF/MA (material amarelo sólido), de ID 40352718 (págs. 61-65), atestando tratar-se de 3,753g (três gramas e setecentos cinquenta e três miligramas) - massa líquida – de cocaína, na forma de base. De igual modo, a autoria do crime imputado na denúncia resta indene de dúvidas, especialmente pelos depoimentos das testemunhas, os policiais militares Sizino Muniz de Oliveira Neto e Flávio Henrique Pedro Quim, devidamente registrados no Sistema PJe Mídias5. O primeiro relatou que, após denúncias anônimas e campana, observou um usuário adquirindo entorpecentes do acusado "Parazinho" (Dayson). Ao ser abordado, o usuário fugiu e deixou para trás 3 (três) porções de droga. Os policiais ingressaram no imóvel onde encontraram crianças desacompanhadas e drogas escondidas em um armário. Já o policial Flávio Henrique confirmou a dinâmica do flagrante e descreveu a localização das substâncias em local de acesso direto às crianças, com vestígios de consumo recente de alimentos e objetos relacionados ao tráfico, como sacos plásticos, tesouras e dinheiro trocado. Os depoimentos são harmônicos entre si e condizentes com os demais elementos probatórios dos autos. Ademais, o fato de as testemunhas mencionadas serem agentes públicos de segurança – que participaram da abordagem que resultou na apreensão das drogas – não afasta a validade de seus depoimentos para corroborar com o conjunto probatório colhido na fase processual, tendo em vista a circunstância de que prestados sob o manto do contraditório e da ampla defesa. Acerca do assunto, já decidiu o STJ: Esta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em geral, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência que suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada. Precedentes. (AgRg no HC n. 737.535/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no HC 911442 / RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julg. em 21/05/2024, DJe de 28/05/2024). É de se ressaltar, outrossim, que para a caracterização do crime de tráfico de entorpecentes não é obrigatória a comprovação da prática de atos de mercancia pelo agente, sendo bastante, para tanto, que realize, conscientemente, qualquer das condutas elencadas no caput do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. A respeito do tema, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já assentou: “A conduta prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 constitui delito formal, multinuclear, e, para sua consumação, basta a execução de quaisquer das condutas previstas no tipo penal, quais sejam: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas.” (CC 133.560/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 11.06.2014, DJe 17.06.2014). Tais depoimentos, analisados conjuntamente acervo probatório, fornecem elementos suficientes para subsidiar a condenação por tráfico, em relação a Dayson Alves dos Santos. Desse modo, é de rigor a rejeição do pleito absolutório, porquanto robusto o acervo probatório a indicar a prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pelo sobredito apelante, restando, por esse motivo, afastado o argumento de desclassificação para tipo descrito no art. 28 do mesmo diploma legal, até porque o fato de ser eventualmente usuário não obsta a prática da mercância, tratando-se inclusive de prática comumente utilizada para manter o vício. Passo à análise das teses relacionadas à dosimetria. No que se refere ao pleito de aplicação do tráfico privilegiado, observo que o juízo de 1º grau, ao prolatar a sentença, não reconheceu a referida benesse em prol do recorrente, por entender que se dedicava à atividade criminosa. Analisando o contexto fático dos autos, tenho como acertado o entendimento do magistrado a quo, pois segundo relatos da testemunha Flávio Henrique Pedro Quim, haviam muitos informes dando conta do exercício de tal atividade ilícita pelo inculpado. Chego a tal conclusão porque os elementos produzidos ao longo da persecução penal (prova testemunhal, apreensão de entorpecentes, forma de acondicionamento e petrechos comumente usados para embalar as substâncias, encontrados no local) são indicativos de que não se trata de delito esporádico ou eventual, mas de atividade habitual, desmerecendo, portanto a aludida benesse. Sobre a matéria, trago o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...). 4. A minorante do tráfico privilegiado foi rechaçada não apenas porque o paciente responde a outra ação penal, pela prática do mesmo delito, mas também devido à apreensão da droga em sua residência - 60 porções de cocaína, pesando 16,82g (e-STJ fl. 17) -, e de petrechos de mercancia, tais como uma balança de precisão, e de dinheiro em notas trocadas, tudo isso a denotar que ele não se tratava de traficante esporádico. (…). Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC 981677 / SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025). Destacou-se. “(...). 8. A interpretação ora conferida ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas. Ao contrário das duas primeiras, que exigem a existência de condenação penal definitiva, a última pode ser comprovada pelo Estado-acusador por qualquer elemento de prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime. O que não se pode é inferir a dedicação ao crime a partir de simples registros de inquéritos e ações penais cujo deslinde é incerto.” (REsp 1977027 / PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022). Destacou-se. Desse modo, resta inviabilizada a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da multicitada Lei nº 11.343/20066, tendo em vista a existência de elementos firmes a indicar que Dayson Alves dos Santos se dedica à multicitada atividade criminosa. Por outro lado, quanto ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos, observo que não se encontram atendidos, em sua integralidade, os requisitos legais elencados no art. 44 do CP7., especialmente em razão da manutenção da sobredita reprimenda em montante superior a 4 (quatro) anos. Veja-se, em caso assemelhado, o seguinte julgado da Corte Especial: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do tráfico de drogas em favor do agravante, fixando o regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto. 2. O agravante busca a reforma da decisão para que seja fixado o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base na Súmula Vinculante n. 59 do STF. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à fixação do regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado e a ausência de vetores negativos na dosimetria da pena. III. Razões de decidir 4. A pena do agravante foi fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão, o que impõe o regime semiaberto, conforme o art. 33, §2º, b, do Código Penal, aplicável a penas superiores a 4 anos e iguais ou inferiores a 8 anos. 5. A substituição por penas restritivas de direito não é possível, pois o art. 44, inciso I, do Código Penal, permite tal substituição apenas para penas não superiores a quatro anos, o que não é o caso do agravante. 6. A Súmula Vinculante n. 59 do STF não se aplica ao caso, pois o agravante não preenche os requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado em regime semiaberto para penas superiores a 4 anos e iguais ou inferiores a 8 anos. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável para penas superiores a quatro anos, conforme o art. 44, inciso I, do Código Penal". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §2º, b; art. 44, inciso I; Lei n. 11.343/2006, art. 33, §4º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n. 59.” (AgRg no HC 953673 / SP, Rel. Min Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julg. em 11.12.2024, DJe de 16.12.2024) Inviável, destarte, o acolhimento do referido pleito de substituição. Quanto à concessão de sursis, igualmente não se apresenta possível, nos termos do art. 77 do Código Penal8, que exige, entre outros requisitos, que a pena privativa de liberdade aplicada não seja superior a 2 (dois) anos. É que se observa do seguinte julgado: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (…). 5. Descabida a suspensão condicional da pena por ausência do requisito objetivo previsto no art. 77, caput, do Código Penal, uma vez que a sanção privativa de liberdade imposta é superior a 2 anos. 6. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 2060562 / SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julg. em 13/03/2023, DJe de 16/03/2023) No caso concreto, conforme anteriormente mencionado, Dayson Alves dos Santos restou condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, circunstância que, por si, inviabiliza a suspensão condicional da pena. Por fim, quanto ao pleito de detração penal, reputo que deve ser analisada pelo juízo da execução, nos termos do art. 66, III, “c”, da Lei nº 7.210/849, que dispõe competir ao Juiz da Execução decidir sobre a detração do tempo de prisão provisória no momento oportuno da execução da pena. Ademais, os autos apontam para o cumprimento de mandado de prisão e posterior soltura decorrente de outro procedimento criminal (proc. nº 0000206-88.2017.8.10.0058). Assim, havendo outros registros criminais em desfavor do recorrente, cabe ao juízo competente, que possui maiores condições de aferir o tempo de efetivo cumprimento da pena e realizar, se for o caso, o somatório decorrente de eventuais outras condenações, para adequação do regime. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, pela prescrição, em relação ao crime do art. 133, § 3º, II, do CP, em favor dos apelantes Cleidiane da Silva Conceição e Dayson Alves dos Santos, mantendo a sentença quanto aos demais termos, conforme fundamentação supra. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 27/05/2025 e término em 03/06/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator __________ 1 CP. Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a três anos. (...) § 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço: (...) II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima. 2 Lei nº 11.343/2006 - Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 3 CP. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. 4 CPP. Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. 5 https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=NxjGXV7ZQNGqqc8E7UbE 6 Lei nº 11.343/2006 - Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (…) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 7 Op. cit. Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. 8 CP. Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. 9 Lei nº 7.210/84 - Art. 66. Compete ao Juiz da execução: (...) III - decidir sobre: (...) c) detração e remição da pena;

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