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Processo nº 0000404-05.2009.8.10.0027

ID: 260652214

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000404-05.2009.8.10.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

BENEDITO NABARRO

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de abril de 2025 a 15 de abril de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000404-05.2009.8.10.0027 - PJE. Apelante: Banco do Nordeste do Brasil Sa. Advoga… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de abril de 2025 a 15 de abril de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000404-05.2009.8.10.0027 - PJE. Apelante: Banco do Nordeste do Brasil Sa. Advogado: Benedito Nabarro (OAB/MA 3796) Apelado: Luís Sérgio Moreira Leal Advogado: Não constituído. Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de carvalho Filho. Relator Substituto: Fernando Mendonça E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, INC. III, CPC/15. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA NULA. APELO PROVIDO. I. Extingue-se a ação quando a parte não promove os atos e diligências que lhe compete, abandona a causa por mais de 30 (trinta) dias e não supre a falta no prazo legal, embora intimada pessoalmente para tanto (art. 485, III, §1º, do CPC). Hipótese em que não houve a intimação pessoal da parte para suprir a falta, devendo a sentença ser declarada nula com o retorno dos autos a origem para suprir a falta. II. Apelo provido, em desacordo com o parecer ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de abril de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposta por Banco do Nordeste do Brasil Sa, irresignados com a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Corda/MA que, nos autos da Ação de Pedido de Abertura e de Habilitação de Crédito em Inventário, ajuizada em face de Luís Sérgio Moreira Leal, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por abandono de causa. Inconformado com o decisum, o Apelante interpôs a presente Apelação, requerendo que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação para reforma da sentença vergastada no sentido de determinar a anulação da sentença e seja dado o devido prosseguimento ao feito no juízo de origem. Sem Contrarrazões. A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. V O T O Assiste razão à parte apelante. Explico. Como cediço, a extinção do feito por abandono da causa ou paralisação exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Tal medida tem a finalidade de evitar que a parte seja prejudicada pela desídia de seu patrono sem que tenha tido a oportunidade de suprir eventual falta. Com efeito, a inércia do autor ou do procurador em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento no artigo 485, II e III, do CPC/15. Não obstante, para a extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no abandono de causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação dirigida, uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, mas apenas se já citado nos autos. In casu, verifica-se que o juízo de base determinou a intimação da parte ora apelante, por seu patrono, a fim de que manifestasse acerca do interesse no prosseguimento do feito. Acontece que o prazo legal transcorreu sem manifestação, tendo, então, o juízo de base julgado extinto o feito por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, contudo, não procedeu à intimação pessoal da parte para suprir a falta. Esse é o entendimento consolidado pela jurisprudência: STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E §1º DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR EM 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS E REQUERIMENTO DO RÉU CONFORME INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 485, § 1º, CPC/15. REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS NÃO ATENDIDOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A extinção do processo sem resolução de mérito em virtude do abandono da causa, a teor do que dispõe o art. 485, III e § 1º do CPC/2015 exige a intimação pessoal do autor para em 5 (cinco) dias úteis se manifestar no interesse de prosseguir com o processo e, em conformidade com a Súmula 240 do STJ, o requerimento do réu. O Enunciado 240 da Súmula do STJ não se aplica, todavia, quando a parte demandada não foi citada ou a execução não foi embargada. - Logo, para haver a extinção do processo por abandono processual seriam necessários os dois requisitos: 1) a intimação pessoal do autor/exequente (art. 485, III e § 1º do CPC) e 2) requerimento do réu/executado, nos termos da Súmula 240 do STJ. O Juízo de Primeiro Grau não seguiu a dupla exigência, sendo nula a sentença proferida. (STJ, REsp n. 2.091.209, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 17/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. I - O ordenamento jurídico contempla a possibilidade de extinção do processo por abandono da causa, desde que antes seja intimado pessoalmente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias sobre o interesse no prosseguimento do feito, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, o que foi plenamente observado no caso dos autos. (TJMA, ApCiv 0028998-59.1999.8.10.0001, Rel. Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 16/11/2023) Pelo exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença recorrida, com o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se dê regular prosseguimento do feito. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 0802988-07.2017.8.10.0035

ID: 255862512

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802988-07.2017.8.10.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMIR BUZAR DOS SANTOS

Acórdão (expediente)

Advogados:

SAMIR BUZAR DOS SANTOS

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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0802988-07.2017.8.10.0035 SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DE 01 A 08 DE ABRIL DE 2025 Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procura… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0802988-07.2017.8.10.0035 SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DE 01 A 08 DE ABRIL DE 2025 Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador(a): ERLLS MARTINS CAVALCANTI Apelada: ANTÔNIA VANDA MARTINS PEREIRA Advogado: SAMIR BUZAR DOS SANTOS – OAB/MA 11.048 Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO FGTS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (TEMAS 916 E 551, STF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSTERGAÇÃO PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando-o ao pagamento de 13º salário e ao recolhimento do FGTS sobre remuneração de contrato temporário de professor referente ao período de outubro de 2012 a maio de 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) aferir se está configurada a incompetência relativa do juízo em razão de cláusula de eleição de foro; (ii) verificar a ocorrência de nulidade do contrato temporário e a validade da condenação ao pagamento de FGTS e 13º salário, bem como a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em sentença ilíquida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula de eleição de foro não afasta a competência do juízo de origem, pois a Fazenda Pública pode ser demandada em qualquer comarca do Estado, especialmente quando a parte autora é hipossuficiente e reside distante do foro eleito, sob pena de restrição ao acesso à justiça. 4. A contratação temporária sem observância dos requisitos do art. 37, IX, da CF/1988 configura nulidade, ensejando o pagamento de FGTS, conforme entendimento consolidado no Tema 916 do STF. 5. O desvirtuamento da contratação temporária, evidenciado pela sua sucessiva renovação, assegura ao servidor temporário o direito ao 13º salário, nos termos do Tema 551 do STF. 6. Em sentenças ilíquidas, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer apenas na fase de liquidação do julgado, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC, tornando-se indevida sua estipulação na sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A nulidade de contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da CF/1988 assegura ao trabalhador o direito ao FGTS e, em caso de sucessivas renovações, também ao 13º salário.” ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CPC, art. 52 e art. 85, § 4º, II; Lei 8.036/1990, art. 19-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320 RG (Tema 916), Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 15/09/2016; STF, RE 1066677 (Tema 551), Rel. Min. Alexandre de Moraes; TJMA, ApCiv 0000404-97.2014.8.10.0069, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, DJe 04/09/2023; TJMA, CCCiv 0818321-65.2021.8.10.0000, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, DJe 06/05/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. PAULO SILVESTRE AVELAR SILVA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão pugnando pela reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da comarca de Coroatá/MA, que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando o ente estadual ao pagamento do 13º salário referente ao período de outubro a dezembro de 2012, bem como de 2013 a 2016, além da obrigação de recolher o FGTS a 8% sobre a remuneração mensal de outubro de 2012 a maio de 2016, tomando como base a média dos salários contidos nos contracheques acostados à inicial. Nas razões, aduziu o apelante, preliminarmente, a incompetência relativa em razão do lugar em virtude de ter sido eleito o foro de São Luís para dirimir controvérsias sobre o contrato temporário firmado entre as partes. No mérito, alegou a ausência de direito ao FGTS, bem como das demais verbas salariais pleiteadas. Outrossim, argumentou a impossibilidade de fixação dos honorários por se tratar de sentença ilíquida. Ao final, postulou o provimento do apelo, para reformar a sentença. Embora intimada a apelada não apresentou contrarrazões (ID 15605874). Os autos foram remetidos ao Parquet de Segundo Grau, que deixou de se manifestar por entender que o feito não demanda intervenção ministerial (ID 24787060). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. Na hipótese, o apelante pretende a reforma da sentença que o condenou ao pagamento de verbas trabalhistas, alegando, preliminarmente, a incompetência relativa do juízo. No mérito, aduziu a ausência de direito às verbas pleiteadas. Do exame dos autos, constata-se que a insurgência recursal merece parcial acolhida. Ab initio, em que pese a existência de cláusula elegendo o foro da Comarca de São Luís, não há que se falar em incompetência do Juízo de origem, pois, como sabido, o ente público apelante pode ser demandado em qualquer comarca do Estado (art. 52, do CPC). Ademais, não é razoável exigir da recorrida, parte reconhecidamente hipossuficiente e residente em município distante - Coroatá, a obrigação de ajuizar a ação contra a Fazenda Pública exclusivamente na Capital. No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E O ENTE ESTATAL PARA CONSTRUÇÃO/REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS. PROVA DE QUE AS OBRAS FORAM REALIZADAS. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS CONFORME DISPÕE O ART. 85, § 3º DO CPC. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não merece prosperar a alegada incompetência do juízo. Com efeito, é cediço que o c. Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de afastar a cláusula de eleição em hipóteses excepcionais, ainda que convencionada pelas partes, notadamente quando inexiste prejuízo comprovado, e sobretudo diante da hipossuficiência, no caso, da parte apelada em relação ao Estado. 2. Igualmente, não merece guarida a tese de cerceamento de defesa, ao argumento de que houve violação ao contraditório e à ampla defesa, já que, compulsando os autos, se verifica que foi expedida Carta Precatória para o fim de intimar o ente estatal para que comparecesse à audiência de instrução e julgamento designada e foi certificada a juntada da referida carta, devidamente cumprida. Preliminares rejeitadas. 3. Demonstrado nos autos que a parte autora realizou as obras relativas ao convênio firmado entre ela e o Estado do Maranhão, e que o ente público não demonstrou ter repassado os valores referentes às etapas subsequentes, forçoso concluir pela manutenção da sentença combatida, que julgou procedente a ação. 4. Honorários arbitrados em conformidade ao previsto no art. 85, §3º, do CPC. 5. Apelo conhecido e não provido. (ApCiv 0000404-97.2014.8.10.0069, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, PRESIDÊNCIA, DJe 04/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACESSO À JUSTIÇA COMPROMETIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO PROCEDENTE. I – O Juízo suscitante entende deva ser afastada a cláusula de foro de eleição prevista no contrato temporário e confirmada a competência do Juízo de Direito da Comarca de Grajaú. II – A jurisprudência do STJ “reconhece a possibilidade de declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão, desde que configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à justiça. Incidência, à hipótese, da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp 1.522.991/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/2/2020). III - Considerando que a autora e seu advogado são domiciliados na cidade de Grajaú, bem como o serviço de professor temporário foi prestado em cidade vizinha (Município de Arame), resta patente a hipossuficiência jurídica da autora da demanda em face do Estado do Maranhão, situação que, indubitavelmente, por implicar óbice ao acesso à Justiça, denota abusividade da cláusula de eleição de foro, prevista no contrato de adesão firmado entre os litigantes. IV - Conflito Negativo julgado procedente para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Grajaú para o julgamento do processo nº. 0801264-88.2019.8.10.0037.(CCCiv 0818321-65.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 06/05/2022) (grifei) Desse modo, impõe-se a rejeição da preliminar de incompetência relativa do juízo. Passando ao exame de mérito, verifica-se que a apelante foi contratada a título temporário para o cargo de professor, entre os anos de 2003 a 2016, conforme contracheques acostados nos IDs 15605843 a 15605847. Em contrapartida, o ente estadual não refutou a prova documental acostada e nem trouxe prova de fato extintivo ou impeditivo do direito do autor, conforme estabelece o art. 373, II, do CPC. Assim, é nítida a violação ao art. 37, IX, da Carta Magna, pois o referido comando constitucional apenas autoriza a contratação por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária e excepcional do interesse público, o que não restou evidenciado nos autos. Desse modo, reconhecida a nulidade contratual é de rigor o pagamento das verbas referentes ao FGTS, nos termos do Tema nº 916 (RE 765.320/RS), conforme adiante se lê: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (RE 765320 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) (grifei) Ademais, impõe-se o pagamento do da gratificação natalina, consoante se infere da ressalva contida na tese de repercussão geral descrita no Tema nº 551 do STF, a seguir transcrita: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (grifei) A propósito, quando da apreciação do leading case referente ao Tema Repetitivo 551 (RE 1066677 – Min. Alexandre de Moraes) que trata da desvirtuação da contratação temporária pelos entes públicos, tem-se a seguinte passagem do voto condutor: (…) não se admite que o Poder Público desvirtue a temporariedade e a excepcionalidade da contratação prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, mediante sucessivas renovações e/ou prorrogações contratuais, de maneira que o contrato temporário se prolongue por tempo além do razoável. Tal cenário representa burla às demais normas constitucionais referentes à contratação de servidores públicos, em patente violação aos direitos do servidor temporário. (…) Diante do referido contexto, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem se firmado no sentido de preservar o direito dos servidores temporários, cujo contrato foi sucessiva e ilegitimamente prorrogado, ao recebimento do décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. (grifei) Destarte, impõe-se a manutenção da sentença que condenou o Estado do Maranhão ao pagamento do 13º salário referente ao período de outubro a dezembro de 2012, bem como de 2013 a 2016, além da obrigação de recolher o FGTS a 8% sobre a remuneração mensal de outubro de 2012 a maio de 2016. De outro norte, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal no ponto que pleiteia a reforma da condenação em honorários sucumbenciais, porquanto a definição do percentual da verba honorária somente ocorrerá após a liquidação do julgado, em virtude da iliquidez da sentença, consoante se infere do art. 85, § 4º, II, do CPC, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Na mesma linha, é a jurisprudência desta Egrégia Corte sobre a matéria, como exemplificam os julgados abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBA PREVISTA NO ESTATUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. FATO QUE DEVE SER CONSIDERADO PELO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO NA DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL.SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §4º, II, do CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos em lei. 2. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual devido nos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado no juízo de origem, quando será verificado se houve ou não sucumbência recíproca. Interpretação do art. 85, §4º, II, do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ApelRemNec 0812816-70.2021.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 11/09/2023) PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Verifica-se que restou comprovado nos autos que o desligamento da Requerente do cargo público foi invalidado por sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 1470-13.2014.8.0.0102 que reconheceu o seu direito à estabilidade à luz do art. 19 da ADCT da Constituição Federal, o que a fez ser reintegrada como servidora municipal no dia 27/03/2020, como provado pelo documento de id 15061221. Com o reconhecimento do direito à reintegração, deve ser-lhe garantido também o direito à restituição dos vencimentos não pagos no período em que ficou indevidamente afastada. II. Nesse sentido, já é assente na jurisprudência pátria o entendimento de que a reintegração do servidor produz efeitos ex tunc, pois o servidor, ao ser reintegrado em razão da anulação do ato exoneratório tem direito à indenização referente aos vencimentos devidos, relativamente ao período compreendido entre a exoneração e sua reintegração. III. Tenho que o valor fixado para os honorários advocatícios merece ser afastado, pois, nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, a fixação da verba honorária deverá observar o disposto no art. 85, §§ 3º a 7º, CPC e, neste contexto, por se tratar a hipótese em análise de sentença ilíquida, somente poderão ser arbitrados após a liquidação do julgado. IV. Remessa necessária parcialmente provida. (RemNecCiv 0801486-21.2020.8.10.0102, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 05/09/2023) Assim, forçoso postergar o arbitramento dos honorários para fase de liquidação de sentença, como impõe o art. 85, § 4º, II, do CPC. Do exposto, conheço do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de postergar a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, mantendo a sentença combatida em seus demais termos de acordo com a fundamentação supra. É como voto. São Luís (MA), data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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Processo nº 0803108-50.2017.8.10.0035

ID: 255855868

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803108-50.2017.8.10.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

SOSTENES FERNANDO ALVES DE SOUSA

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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0803108-50.2017.8.10.0035 SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DE 01 A 08 DE ABRIL DE 2025 Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procura… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0803108-50.2017.8.10.0035 SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DE 01 A 08 DE ABRIL DE 2025 Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador(a): ERLLS MARTINS CAVALCANTI Apelada: FLAVIANE SILVA SOUSA Advogado: SÓSTENES FERNANDO ALVES DE SOUSA – OAB/MA 25.701 Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO FGTS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (TEMAS 916 E 551, STF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSTERGAÇÃO PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando-o ao pagamento de 13º salário e ao recolhimento do FGTS sobre remuneração de contrato temporário de professor referente ao período de outubro de 2012 a maio de 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) aferir se está configurada a incompetência relativa do juízo em razão de cláusula de eleição de foro; (ii) verificar a ocorrência de nulidade do contrato temporário e a validade da condenação ao pagamento de FGTS e 13º salário, bem como a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em sentença ilíquida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula de eleição de foro não afasta a competência do juízo de origem, pois a Fazenda Pública pode ser demandada em qualquer comarca do Estado, especialmente quando a parte autora é hipossuficiente e reside distante do foro eleito, sob pena de restrição ao acesso à justiça. 4. A contratação temporária sem observância dos requisitos do art. 37, IX, da CF/1988 configura nulidade, ensejando o pagamento de FGTS, conforme entendimento consolidado no Tema 916 do STF. 5. O desvirtuamento da contratação temporária, evidenciado pela sua sucessiva renovação, assegura ao servidor temporário o direito ao 13º salário, nos termos do Tema 551 do STF. 6. Em sentenças ilíquidas, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer apenas na fase de liquidação do julgado, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC, tornando-se indevida sua estipulação na sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A cláusula de eleição de foro em contratos administrativos pode ser afastada quando comprometer o acesso à justiça da parte hipossuficiente.” ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CPC, art. 52 e art. 85, § 4º, II; Lei 8.036/1990, art. 19-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320 RG (Tema 916), Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 15/09/2016; STF, RE 1066677 (Tema 551), Rel. Min. Alexandre de Moraes; TJMA, ApCiv 0000404-97.2014.8.10.0069, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, DJe 04/09/2023; TJMA, CCCiv 0818321-65.2021.8.10.0000, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, DJe 06/05/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcialprovimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. PAULO SILVESTRE AVELAR SILVA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão pugnando pela reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da comarca de Coroatá/MA, que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, condenando o ente estadual ao pagamento do 13º salário referente ao período de outubro de 2012, bem como de 2013 a 2016, além da obrigação de recolher o FGTS a 8% sobre a remuneração mensal de outubro de 2012 a maio de 2016, tomando como base a média dos salários contidos nos contracheques acostados à inicial. Nas razões, aduziu o apelante, preliminarmente, a incompetência relativa em razão do lugar em virtude de ter sido eleito o foro de São Luís para dirimir controvérsias sobre o contrato temporário firmado entre as partes. No mérito, alegou a ausência de direito ao FGTS, bem como das demais verbas salariais pleiteadas. Outrossim, argumentou a impossibilidade de fixação dos honorários por se tratar de sentença ilíquida. Ao final, postulou o provimento do apelo, para reformar a sentença. Embora intimada a apelada não apresentou contrarrazões (ID 17466612). Os autos foram remetidos ao Parquet de Segundo Grau, que em parecer da lavra da Dra. Rita de Cassia Maia Baptista opinou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo (ID 22580492). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. Na hipótese, o apelante pretende a reforma da sentença que o condenou ao pagamento de verbas trabalhistas, alegando, preliminarmente, a incompetência relativa do juízo. No mérito, aduziu a ausência de direito às verbas pleiteadas. Do exame dos autos, constata-se que a insurgência recursal merece parcial acolhida. Ab initio, em que pese a existência de cláusula elegendo o foro da Comarca de São Luís, não há que se falar em incompetência do Juízo de origem, pois, como sabido, o ente público apelante pode ser demandado em qualquer comarca do Estado (art. 52, do CPC). Ademais, não é razoável exigir da recorrida, parte reconhecidamente hipossuficiente e residente em município distante - Coroatá, a obrigação de ajuizar a ação contra a Fazenda Pública exclusivamente na Capital. No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E O ENTE ESTATAL PARA CONSTRUÇÃO/REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS. PROVA DE QUE AS OBRAS FORAM REALIZADAS. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS CONFORME DISPÕE O ART. 85, § 3º DO CPC. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não merece prosperar a alegada incompetência do juízo. Com efeito, é cediço que o c. Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de afastar a cláusula de eleição em hipóteses excepcionais, ainda que convencionada pelas partes, notadamente quando inexiste prejuízo comprovado, e sobretudo diante da hipossuficiência, no caso, da parte apelada em relação ao Estado. 2. Igualmente, não merece guarida a tese de cerceamento de defesa, ao argumento de que houve violação ao contraditório e à ampla defesa, já que, compulsando os autos, se verifica que foi expedida Carta Precatória para o fim de intimar o ente estatal para que comparecesse à audiência de instrução e julgamento designada e foi certificada a juntada da referida carta, devidamente cumprida. Preliminares rejeitadas. 3. Demonstrado nos autos que a parte autora realizou as obras relativas ao convênio firmado entre ela e o Estado do Maranhão, e que o ente público não demonstrou ter repassado os valores referentes às etapas subsequentes, forçoso concluir pela manutenção da sentença combatida, que julgou procedente a ação. 4. Honorários arbitrados em conformidade ao previsto no art. 85, §3º, do CPC. 5. Apelo conhecido e não provido. (ApCiv 0000404-97.2014.8.10.0069, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, PRESIDÊNCIA, DJe 04/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACESSO A JUSTIÇA COMPROMETIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO PROCEDENTE. I – O Juízo suscitante entende deva ser afastada a cláusula de foro de eleição prevista no contrato temporário e confirmada a competência do Juízo de Direito da Comarca de Grajaú. II – A jurisprudência do STJ “reconhece a possibilidade de declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão, desde que configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à justiça. Incidência, à hipótese, da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp 1.522.991/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/2/2020). III - Considerando que a autora e seu advogado são domiciliados na cidade de Grajaú, bem como o serviço de professor temporário foi prestado em cidade vizinha (Município de Arame), resta patente a hipossuficiência jurídica da autora da demanda em face do Estado do Maranhão, situação que, indubitavelmente, por implicar óbice ao acesso à Justiça, denota abusividade da cláusula de eleição de foro, prevista no contrato de adesão firmado entre os litigantes. IV - Conflito Negativo julgado procedente para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Grajaú para o julgamento do processo nº. 0801264-88.2019.8.10.0037.(CCCiv 0818321-65.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 06/05/2022) (grifei) Desse modo, impõe-se a rejeição da preliminar de incompetência relativa do juízo. Passando ao exame de mérito, verifica-se que a apelante foi contratada a título temporário para o cargo de professor, entre os anos de 2012 a 2016, conforme contracheques e fichas financeiras acostados nos IDs 17466583 a 17466589. Em contrapartida, o ente estadual não refutou a prova documental acostada e nem trouxe prova de fato extintivo ou impeditivo do direito do autor, conforme estabelece o art. 373, II, do CPC. Assim, é nítida a violação ao art. 37, IX, da Carta Magna, pois o referido comando constitucional apenas autoriza a contratação por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária e excepcional do interesse público, o que não restou evidenciado nos autos. Desse modo, reconhecida a nulidade contratual é de rigor o pagamento das verbas referentes ao FGTS, nos termos do Tema nº 916 (RE 765.320/RS), conforme adiante se lê: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (RE 765320 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) (grifei) Ademais, impõe-se o pagamento do da gratificação natalina, consoante se infere da ressalva contida na tese de repercussão geral descrita no Tema nº 551 do STF, a seguir transcrita: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (grifei) A propósito, quando da apreciação do leading case referente ao Tema Repetitivo 551 (RE 1066677 – Min. Alexandre de Moraes) que trata da desvirtuação da contratação temporária pelos entes públicos, tem-se a seguinte passagem do voto condutor: (…) não se admite que o Poder Público desvirtue a temporariedade e a excepcionalidade da contratação prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, mediante sucessivas renovações e/ou prorrogações contratuais, de maneira que o contrato temporário se prolongue por tempo além do razoável. Tal cenário representa burla às demais normas constitucionais referentes à contratação de servidores públicos, em patente violação aos direitos do servidor temporário. (…) Diante do referido contexto, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem se firmado no sentido de preservar o direito dos servidores temporários, cujo contrato foi sucessiva e ilegitimamente prorrogado, ao recebimento do décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. (grifei) Destarte, impõe-se a manutenção da sentença que condenou o Estado do Maranhão ao pagamento do 13º salário referente ao período de outubro de 2012, bem como de 2013 a 2016, além da obrigação de recolher o FGTS a 8% sobre a remuneração mensal de outubro de 2012 a maio de 2016. De outro norte, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal no ponto que pleiteia a reforma da condenação em honorários sucumbenciais, porquanto a definição do percentual da verba honorária somente ocorrerá após a liquidação do julgado, em virtude da iliquidez da sentença, consoante se infere do art. 85, § 4º, II, do CPC, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Na mesma linha, é a jurisprudência desta Egrégia Corte sobre a matéria, como exemplificam os julgados abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBA PREVISTA NO ESTATUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. FATO QUE DEVE SER CONSIDERADO PELO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO NA DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL.SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §4º, II, do CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos em lei. 2. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual devido nos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado no juízo de origem, quando será verificado se houve ou não sucumbência recíproca. Interpretação do art. 85, §4º, II, do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ApelRemNec 0812816-70.2021.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 11/09/2023) PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Verifica-se que restou comprovado nos autos que o desligamento da Requerente do cargo público foi invalidado por sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 1470-13.2014.8.0.0102 que reconheceu o seu direito à estabilidade à luz do art. 19 da ADCT da Constituição Federal, o que a fez ser reintegrada como servidora municipal no dia 27/03/2020, como provado pelo documento de id 15061221. Com o reconhecimento do direito à reintegração, deve ser-lhe garantido também o direito à restituição dos vencimentos não pagos no período em que ficou indevidamente afastada. II. Nesse sentido, já é assente na jurisprudência pátria o entendimento de que a reintegração do servidor produz efeitos ex tunc, pois o servidor, ao ser reintegrado em razão da anulação do ato exoneratório tem direito à indenização referente aos vencimentos devidos, relativamente ao período compreendido entre a exoneração e sua reintegração. III. Tenho que o valor fixado para os honorários advocatícios merece ser afastado, pois, nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, a fixação da verba honorária deverá observar o disposto no art. 85, §§ 3º a 7º, CPC e, neste contexto, por se tratar a hipótese em análise de sentença ilíquida, somente poderão ser arbitrados após a liquidação do julgado. IV. Remessa Necessária parcialmente provida. (RemNecCiv 0801486-21.2020.8.10.0102, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 05/09/2023) Assim, forçoso postergar o arbitramento dos honorários para fase de liquidação de sentença, como impõe o art. 85, § 4º, II, do CPC. Do exposto, em acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de postergar a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, mantendo a sentença combatida em seus demais termos de acordo com a fundamentação supra. É como voto. São Luís (MA), data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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Processo nº 0800315-49.2017.8.10.0097

ID: 290973196

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800315-49.2017.8.10.0097

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANTONIO DOS SANTOS MENEZES

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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0800315-49.2017.8.10.0097 SESSÃO VIRTUAL DE SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DE 27 DE MAIO A 03 DE JUNHO DE 2025 Apelante: ESTADO DO MARANHÃO… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0800315-49.2017.8.10.0097 SESSÃO VIRTUAL DE SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DE 27 DE MAIO A 03 DE JUNHO DE 2025 Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador(a): MICHELY MENESES PIMENTEL DO MONTE Apelada: ISRAELITA PEREIRA DE SÁ MENESES Advogado: ANTÔNIO DOS SANTOS MENEZES – OAB/MA 4.204 Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO IRREGULAR. PAGAMENTO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSTERGAÇÃO PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por professora contratada temporariamente, condenando o ente público ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional referentes ao período de 2011 a 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a cláusula contratual de eleição de foro impede o processamento da ação no juízo da comarca de Colinas/MA; (ii) verificar a existência de inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis; (iii) estabelecer se há prescrição parcial das parcelas pleiteadas e se há direito à percepção de férias e terço constitucional diante do vínculo temporário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula de eleição de foro não afasta a competência do juízo de origem, pois a Fazenda Pública pode ser demandada em qualquer comarca do Estado, especialmente quando a parte autora é hipossuficiente e reside distante do foro eleito, sob pena de restrição ao acesso à justiça. 4. A petição inicial está suficientemente instruída com documentos capazes de demonstrar o vínculo contratual e a prestação do serviço, não se configurando inépcia. 5. As parcelas relativas ao período anterior a 26/10/2012 encontram-se prescritas, considerando que ultrapassam o lapso quinquenal a contar do ajuizamento da demanda, nos termos do Decreto nº 20.910/32. 6. A documentação comprova vínculo contratual temporário prorrogado reiteradamente, sem demonstração de excepcional necessidade, configurando desvio da finalidade prevista no art. 37, IX, da CF/1988. 7. A jurisprudência do STF, firmada no Tema 551, garante o pagamento de férias e do terço constitucional em caso de desvirtuamento da contratação temporária. 8. Por se tratar de sentença ilíquida, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer apenas na fase de liquidação, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. A cláusula de eleição de foro pode ser afastada em caso de hipossuficiência do contratado, para garantir o acesso à justiça. 2. A instrução da petição inicial com fichas financeiras e contracheques é suficiente para comprovar vínculo e afastar alegação de inépcia. 3. A prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32 limita a condenação às parcelas exigíveis nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 4. A sucessiva prorrogação de contratos temporários configura desvio de finalidade e autoriza o pagamento de férias e terço constitucional. 5. Em caso de sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC..” ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CPC, arts. 52, 85, § 4º, II, e 373, II; Decreto nº 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1066677, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 11.10.2022 (Tema 551); STJ, AgInt no AREsp 1.522.991/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13.02.2020; TJMA, ApCiv 0000404-97.2014.8.10.0069, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, DJe 04.09.2023; TJMA, CCCiv 0818321-65.2021.8.10.0000, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, DJe 06.05.2022; TJMA, ApelRemNec 0812816-70.2021.8.10.0040, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, DJe 11.09.2023; TJMA, RemNecCiv 0801486-21.2020.8.10.0102, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, DJe 05.09.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. PAULO SILVESTRE AVELAR SILVA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão pugnando pela reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da comarca de Colinas/MA, que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por Israelita Pereira de Sá Meneses, condenando o ente estadual ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional referente ao período de 2011 a 2016. Nas razões, aduziu o apelante, preliminarmente, a incompetência relativa em razão do lugar em virtude de ter sido eleito o foro de São Luís para dirimir controvérsias sobre o contrato temporário firmado entre as partes. Sustentou, ainda, a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e prescrição das parcelas retroativas. No mérito, alegou a ausência de direito as verbas salariais pleiteadas, em decorrência do vínculo contratual temporário. Ao final, postulou o provimento do apelo, para reformar a sentença. A apelada apresentou contrarrazões, nas quais refutou as teses recursais, pleiteando o desprovimento do apelo (ID 14693631). Os autos foram remetidos ao Parquet de Segundo Grau, que em parecer da lavra da Dra. Rita de Cassia Maia Baptista opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 16027032). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. Na hipótese, o apelante pretende a reforma da sentença que o condenou ao pagamento de verbas trabalhistas, alegando, preliminarmente, a incompetência relativa do juízo, a inépcia da inicial e a prescrição. No mérito, aduziu a ausência de direito às verbas pleiteadas. Do exame dos autos, constata-se que a insurgência recursal merece parcial acolhida, conforme as razões a seguir expostas. Ab initio, em que pese a existência de cláusula elegendo o foro da Comarca de São Luís, não há que se falar em incompetência do Juízo de origem, pois, como sabido, o ente público apelante pode ser demandado em qualquer comarca do Estado (art. 52, do CPC). Ademais, não é razoável exigir da recorrida, parte reconhecidamente hipossuficiente e residente em município distante - Colinas, a obrigação de ajuizar a ação contra a Fazenda Pública exclusivamente na Capital. No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E O ENTE ESTATAL PARA CONSTRUÇÃO/REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS. PROVA DE QUE AS OBRAS FORAM REALIZADAS. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS CONFORME DISPÕE O ART. 85, § 3º DO CPC. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não merece prosperar a alegada incompetência do juízo. Com efeito, é cediço que o c. Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de afastar a cláusula de eleição em hipóteses excepcionais, ainda que convencionada pelas partes, notadamente quando inexiste prejuízo comprovado, e sobretudo diante da hipossuficiência, no caso, da parte apelada em relação ao Estado. 2. Igualmente, não merece guarida a tese de cerceamento de defesa, ao argumento de que houve violação ao contraditório e à ampla defesa, já que, compulsando os autos, se verifica que foi expedida Carta Precatória para o fim de intimar o ente estatal para que comparecesse à audiência de instrução e julgamento designada e foi certificada a juntada da referida carta, devidamente cumprida. Preliminares rejeitadas. 3. Demonstrado nos autos que a parte autora realizou as obras relativas ao convênio firmado entre ela e o Estado do Maranhão, e que o ente público não demonstrou ter repassado os valores referentes às etapas subsequentes, forçoso concluir pela manutenção da sentença combatida, que julgou procedente a ação. 4. Honorários arbitrados em conformidade ao previsto no art. 85, §3º, do CPC. 5. Apelo conhecido e não provido. (ApCiv 0000404-97.2014.8.10.0069, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, PRESIDÊNCIA, DJe 04/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACESSO À JUSTIÇA COMPROMETIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO PROCEDENTE. I – O Juízo suscitante entende deva ser afastada a cláusula de foro de eleição prevista no contrato temporário e confirmada a competência do Juízo de Direito da Comarca de Grajaú. II – A jurisprudência do STJ “reconhece a possibilidade de declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão, desde que configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à justiça. Incidência, à hipótese, da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp 1.522.991/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/2/2020). III - Considerando que a autora e seu advogado são domiciliados na cidade de Grajaú, bem como o serviço de professor temporário foi prestado em cidade vizinha (Município de Arame), resta patente a hipossuficiência jurídica da autora da demanda em face do Estado do Maranhão, situação que, indubitavelmente, por implicar óbice ao acesso à Justiça, denota abusividade da cláusula de eleição de foro, prevista no contrato de adesão firmado entre os litigantes. IV - Conflito Negativo julgado procedente para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Grajaú para o julgamento do processo nº. 0801264-88.2019.8.10.0037.(CCCiv 0818321-65.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 06/05/2022) (grifei) Desse modo, impõe-se a rejeição da preliminar de incompetência relativa do juízo. No que se refere à alegação de inépcia da inicial, ante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, tal tese não merece acolhimento. Isso porque, embora o ente estadual tenha sustentado que a petição inicial não foi instruída com os contratos temporários que comprovem o vínculo, verifica-se dos autos cópias das fichas financeiras e contracheques de todo o período pleiteado, documentos que se mostram suficientes para demonstrar que a autora exerceu a função de professora contratada (vide IDs 14693579 a 14693600). Superado esse ponto, há de se reconhecer a prescrição parcial das verbas pleiteadas. Com efeito, constata-se que apesar de a presente demanda ter sido ajuizada em 26/10/2017 o juízo sentenciante condenou o Estado do Maranhão ao pagamento das férias acrescidas de 1/3 (um terço) a contar do ano de 2011. Sucede que, nos termos do Decreto nº 20.910/32 a condenação deve abranger somente o lapso quinquenal retroativo à propositura da ação, impondo-se a reforma da sentença para julgar prescritas as parcelas anteriores a 26/10/2012. Passando ao exame de mérito, verifica-se que a apelante foi contratada a título temporário para o cargo de professor, entre os anos de 2007 a 2016, conforme fichas financeiras e contracheques acostados nos IDs 14693579 a 14693600. Em contrapartida, o ente estadual não refutou a prova documental acostada e nem trouxe prova de fato extintivo ou impeditivo do direito do autor, conforme estabelece o art. 373, II, do CPC. Assim, é nítida a violação ao art. 37, IX, da Carta Magna, pois o referido comando constitucional apenas autoriza a contratação por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária e excepcional do interesse público, o que não restou evidenciado nos autos. Desse modo, considerando que o ente estadual prorrogou indevidamente o vínculo temporário com a reclamante, impõe-se o pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, consoante se infere da ressalva contida na tese de repercussão geral descrita no Tema nº 551 do STF, a seguir transcrita: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (grifei) A propósito, quando da apreciação do leading case referente ao Tema Repetitivo 551 (RE 1066677 – Min. Alexandre de Moraes) que trata da desvirtuação da contratação temporária pelos entes públicos, tem-se a seguinte passagem do voto condutor: (…) não se admite que o Poder Público desvirtue a temporariedade e a excepcionalidade da contratação prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, mediante sucessivas renovações e/ou prorrogações contratuais, de maneira que o contrato temporário se prolongue por tempo além do razoável. Tal cenário representa burla às demais normas constitucionais referentes à contratação de servidores públicos, em patente violação aos direitos do servidor temporário. (…) Diante do referido contexto, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem se firmado no sentido de preservar o direito dos servidores temporários, cujo contrato foi sucessiva e ilegitimamente prorrogado, ao recebimento do décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. (grifei) Destarte, é de rigor a reforma da sentença apenas quanto ao período de pagamento retroativo das férias, no sentido de limitar a condenação ao lapso prescricional quinquenal Outrossim, necessário o afastamento do percentual de honorários advocatícios fixados pelo juízo monocrático, em virtude de se tratar de sentença ilíquida, razão pela qual impõe-se o arbitramento dos honorários sucumbenciais após a liquidação do julgado, consoante se infere do art. 85, § 4º, II, do CPC, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. (grifei) Na mesma linha, é a jurisprudência desta Egrégia Corte sobre a matéria, como exemplificam os julgados abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBA PREVISTA NO ESTATUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. FATO QUE DEVE SER CONSIDERADO PELO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO NA DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §4º, II, do CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos em lei. 2. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual devido nos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado no juízo de origem, quando será verificado se houve ou não sucumbência recíproca. Interpretação do art. 85, §4º, II, do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ApelRemNec 0812816-70.2021.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 11/09/2023) PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Verifica-se que restou comprovado nos autos que o desligamento da Requerente do cargo público foi invalidado por sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 1470-13.2014.8.0.0102 que reconheceu o seu direito à estabilidade à luz do art. 19 da ADCT da Constituição Federal, o que a fez ser reintegrada como servidora municipal no dia 27/03/2020, como provado pelo documento de id 15061221. Com o reconhecimento do direito à reintegração, deve ser-lhe garantido também o direito à restituição dos vencimentos não pagos no período em que ficou indevidamente afastada. II. Nesse sentido, já é assente na jurisprudência pátria o entendimento de que a reintegração do servidor produz efeitos ex tunc, pois o servidor, ao ser reintegrado em razão da anulação do ato exoneratório tem direito à indenização referente aos vencimentos devidos, relativamente ao período compreendido entre a exoneração e sua reintegração. III. Tenho que o valor fixado para os honorários advocatícios merece ser afastado, pois, nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, a fixação da verba honorária deverá observar o disposto no art. 85, §§ 3º a 7º, CPC e, neste contexto, por se tratar a hipótese em análise de sentença ilíquida, somente poderão ser arbitrados após a liquidação do julgado. IV. Remessa necessária parcialmente provida. (RemNecCiv 0801486-21.2020.8.10.0102, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 05/09/2023). Assim, forçoso postergar o arbitramento dos honorários para fase de liquidação de sentença, como impõe o art. 85, § 4º, II, do CPC. Do exposto, em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de limitar a condenação ao lapso prescricional quinquenal a contar do ajuizamento da demanda. Outrossim, postergo, de ofício, a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, mantendo a sentença combatida em seus demais termos de acordo com a fundamentação supra. É como voto. São Luís (MA), data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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Processo nº 0000404-68.2019.8.10.0022

ID: 297765571

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de Açailândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000404-68.2019.8.10.0022

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR BATISTA DOS SANTOS

Sentença (expediente)

COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0000404-68.2019.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ… COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0000404-68.2019.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S): GILMAR BATISTA DOS SANTOS SENTENÇA I – Relatório. O Ministério Público Estadual, ofereceu denúncia em desfavor de Gilmar Batista dos Santos, pela suposta prática do crime capitulado nos arts. 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Narra a denúncia (ID 66663083), em suma, que: “Consta do Inquérito Policial que no dia 07 de abril de 2019, por volta das 01h20min, no Bairro Vila Ildemar, nesta cidade, o denunciado conduzia sua motocicleta modelo HONDA/BIZ de placa NHI-2770, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sendo devidamente comprovado pelo Termo de Constatação de Embriaguez, à fl. 11, e sem possuir a devida permissão ou habilitação para dirigir. (...)” Inquérito Policial (ID 66663085). Recebida a denúncia em 10/05/2019 (ID 66663087 – pág. 01). Citado (ID 66663087 – pág. 05), o réu apresentou resposta à acusação (ID 66663089 – pág. 02/04). Em decisão (ID 66663089), foi designada audiência de suspensão condicional do processo. Audiência de suspensão condicional do processo realizada em 23/10/2019 (ID 66663092 – pág. 01). Sentença (ID 66663093), extinguindo a punibilidade pelo cumprimento das condições da suspensão condicional do processo. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público (ID 66663093). Contrarrazões (ID 70303563). Decisão dando provimento ao recurso, tornando sem efeito a sentença (ID 88344161). Em audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a testemunha Marcos Atila Rodrigues Araújo, bem como realizado o interrogatório do réu (ID 150590232). Mídias da audiência (ID 150612639). Em Alegações Finais Orais, o Ministério Público pugnou, em suma, pela improcedência da demanda, por ausência de provas. Em Alegações Finais Orais, a Defensoria Pública pugnou, em suma, pela improcedência da demanda, com consequente absolvição do acusado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar, nos termos do art. 93, IX, da CF/88. II – Fundamentação. Trata-se de ação penal pública, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal de Gilmar Batista dos Santos pela suposta prática do crime capitulado nos arts. 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Os crimes supracitados são de ação penal pública incondicionada, não exigindo qualquer condição especial de procedibilidade para a persecução penal. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Inicialmente, quanto aos tipos penais imputados, cabe transcrevê-los para aferição se a eles se amoldam a conduta descrita na exordial acusatória, in verbis: a) Art. 306 do CTB: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Como se sabe, é cediço que a comprovação do estado etílico do motorista é passível de ser efetuada por qualquer meio de prova em direito admitido, nos termos do art. 306, § 2º do CTB, sendo suficiente o auto de exame de embriaguez alcoólica e prova testemunhal para tal fim. Ademais, trata-se de crime de delito de perigo abstrato, que prescinde de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. b) Art. 309 do CTB: Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Como se vê, o art. 309, do CTB, textualmente exige que, para caracterizar o crime de direção sem permissão ou habilitação, é necessária a ocorrência de perigo real ou concreto, ou seja, exige-se prova da probabilidade de efetivação do dano. Nesse sentido, o condutor deve deixar de cumprir uma determinação administrativa necessária à condução de veículo automotor, sendo punido quando houver perigo de dano, sendo este, portanto, um crime de perigo concreto. Feitas estas considerações, passo à análise da materialidade e autoria delitiva. A materialidade delitiva em relação aos crimes ora imputados resta caracterizada pelo inquérito policial nº 033/2019 – 2º DP (ID 66663085), notadamente, pelos: depoimentos dos condutores (ID 66663085 – pág. 01/02), termo de interrogatório (ID 66663085 – pág. 03), termo de constatação de embriaguez (ID 66663085 – pág. 10/11), auto de infração (ID 66663085 – pág. 12). A autoria, por sua vez, não restou efetivamente comprovada, conforme se observa dos depoimentos colhidos em juízo, uma vez que a testemunha, Marcos Átila Rodrigues Araújo, Policial Militar, declarou não se recordar dos fatos. O réu Gilmar Batista dos Santos, em seu interrogatório, exerceu o seu direito constitucional ao silêncio. Nesse contexto, é notória a insuficiência de provas para o decreto condenatório, sendo insuficientes para conduzir à conclusão sobre a ocorrência do verbo nuclear dos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Desse modo, considerando que a testemunha arrolada não se recordou dos fatos narrados na denúncia, resta ausente qualquer prova testemunhal que comprove, de forma objetiva e segura, que o acusado estivesse conduzindo veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão do consumo de álcool ou que o fizesse sem a devida habilitação. Nessa conjectura, não se pode na fase judicial formar-se convicção acerca da verdade real tomando-se em conta como elemento considerável a prova colhida tão somente na fase inquisitorial, sob pena de violação do princípio da ampla defesa e contraditório. Assim, ao se verificar o cometimento de ilícito penal por meio de notitia criminis, o Estado deverá adotar as providências para reestabelecer a ordem e garantir que o infrator venha a ser punido nos termos da lei e, para que isso seja possível, faz-se necessário a produção de conjunto probatório sólido que possa subsidiar a aplicação do direito, o que não aconteceu. Se a prova produzida em juízo não for suficiente para infundir a certeza de que o acusado praticou o crime a ele atribuído, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, deve ser emitido um decreto absolutório, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - DIREÇÃO INABILITADA - ARTIGO 309 DO CTB - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DÚVIDA QUANTO AO PERIGO DE DANO PROVOCADO PELA CONDUTA DO AGENTE - IN DUBIO PRO REO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausente prova concreta capaz de conferir a certeza e a segurança que se exige para prolação de um decreto condenatório, o indeferimento do pedido condenatório é a medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. 2 . Ausente comprovação do perigo de dano provocado pelo fato de o acusado ter conduzido veículo automotor sem habilitação para tanto, deve ser mantida a absolvição quanto ao delito previsto no art. 309 do CTB. 3. Recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00027890520238130106, Relator.: Des.(a) Paulo de Tarso Tamburini Souza, Data de Julgamento: 17/09/2024, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 19/09/2024) (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO APELADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA - AUTOMÓVEL PARADO. Ausentes provas judiciais de que o réu conduziu automóvel com a capacidade psicomotora alterada, sobretudo porque há evidências de que o carro estava parado por ocasião da abordagem, é necessária a manutenção da absolvição quanto ao crime do art. 306 do CTB. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00003052120238130040, Relator.: Des .(a) Paula Cunha e Silva, Data de Julgamento: 26/03/2024, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/03/2024) (grifei) Sendo assim, a prova produzida durante o processo judicial à luz do sistema acusatório não foi suficiente para levar a certeza, pois somente esta pode conduzir a uma condenação. III – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público, para ABSOLVER, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, o acusado GILMAR BATISTA DOS SANTOS, do crime previsto no art. 306 e art. 309, ambos da Lei n.º 9.503/1997. Ciência ao Ministério Público e ao Defensor Público. Intime-se o réu, pessoalmente. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A presente sentença serve de mandado/ofício. Açailândia/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAÚJO Juiz de Direito

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Processo nº 0000404-93.2010.8.10.0051

ID: 309183283

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000404-93.2010.8.10.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 12/06 A 23/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000404-93.2010.8.10.0051 ORIGEM: 2ª VARA ÚNICA DA COMARCA DE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 12/06 A 23/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000404-93.2010.8.10.0051 ORIGEM: 2ª VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDREIRAS/MA APELANTE: SEBASTIÃO FERREIRA LIMA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO MARANHÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Sebastião Ferreira Lima contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Pedreiras - MA, que, por força do veredicto do Conselho de Sentença, declarou a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal (CP), fixando-lhe a pena definitiva de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a tese de legítima defesa encontra amparo no conjunto probatório; (ii) avaliar se o veredicto do Conselho de Sentença é manifestamente contrário às provas dos autos, autorizando novo julgamento; (iii) examinar se a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima deve ser excluída. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da legítima defesa exige a demonstração de agressão injusta, atual e iminente, o que não se verifica no caso, pois a dinâmica dos fatos aponta que o recorrente, após cessada a luta corporal anterior, retornou armado e desferiu golpe de faca nas costas da vítima, de modo traiçoeiro. 4. O veredicto dos jurados encontra respaldo em provas testemunhais firmes e convergentes, que descrevem com coerência a sequência dos fatos e a atuação do réu, não se caracterizando como manifestamente contrário à prova dos autos. 5. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, prevista no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988, somente pode ser mitigada em casos excepcionais, o que não se verifica na hipótese, pois há amparo probatório suficiente para a condenação imposta. 6. A qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do CP foi corretamente reconhecida, tendo em vista que o golpe fatal foi desferido de surpresa, pelas costas da vítima, o que dificultou sua defesa e caracteriza o requisito da traição. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000404-93.2010.8.10.0051, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. REGINA LUCIA DE ALMEIDA ROCHA. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Sebastião Ferreira Lima contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Pedreiras - MA, que, por força do veredicto do Conselho de Sentença, declarou a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal (CP), fixando-lhe a pena definitiva de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Consta da denúncia que, no dia 31 de janeiro de 2010, por volta das 20h30min, na Praça do Jardim, centro da cidade de Pedreiras/MA, o Acusado, agindo com animus necandi, desferiu um golpe de arma branca nas costas de Valdinei Moreira Magalhães, provocando-lhe lesões que resultaram em sua morte por choque hipovolêmico, conforme atestado em laudo de exame cadavérico. Em suas razões de recurso, a Defesa sustenta, inicialmente, a tese de legítima defesa, alegando que o réu foi brutalmente agredido por um grupo de pessoas mais jovens e fisicamente superiores, inclusive a vítima, que possuía conhecimento em capoeira. Segundo o Apelante, agiu impulsionado pelo instinto de autopreservação, em reação a uma agressão injusta, atual e iminente, não havendo qualquer intenção premeditada de matar. Em outro ponto, a Defesa argumenta que o veredicto do Conselho de Sentença foi manifestamente contrário à prova dos autos, vez que nenhuma testemunha descreveu com precisão a dinâmica do fato. Assim, entende que a decisão dos jurados deve ser anulada, nos termos do art. 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal. Alternativamente, pleiteia o decote da qualificadora da traição prevista no art. 121, §2º, IV, do CP, por entender que o golpe, embora desferido pelas costas, ocorreu no contexto de um conflito físico recente, sem qualquer elemento de surpresa premeditada. Sustenta que não se pode afirmar que a vítima estivesse desprevenida em relação a novos confrontos, dado o histórico de agressões mútuas momentos antes. O Ministério Público apresentou suas contrarrazões, nas quais refuta as teses defensivas, argumentando que o conjunto probatório comprova, de forma clara, a autoria e materialidade do crime. Afirmou que a agressão se deu após cessado o conflito anterior, sendo o golpe desferido de forma traiçoeira, pelas costas da vítima, que se encontrava desarmada, o que justifica a manutenção da qualificadora. Ressalta ainda que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não pode ser desconsiderada, uma vez que a tese acusatória foi acolhida com base em prova lícita e coerente. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Procuradora Domingas de Jesus Froz Gomes, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto. Afirmou que o veredicto do júri encontra respaldo em elementos testemunhais firmes, e que não cabe ao Tribunal reformar decisão fundamentada e apoiada na prova dos autos, em respeito à soberania dos veredictos prevista no art. 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição Federal. É o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise das questões nele suscitadas. Conforme já relatado, o apelante sustenta, em síntese, (i) a tese de legítima defesa; na sequência, (ii) a nulidade da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, sob o argumento de que a condenação seria manifestamente contrária às provas constantes dos autos, pleiteando, assim, a mitigação do princípio da soberania dos veredictos. Subsidiariamente, requer o decote da qualificadora da traição prevista no art. 121, §2º, IV, do CP. O pleito recursal não merece acolhimento, conforme se demonstrará a seguir. O recorrente insurge-se contra a sentença proferida pelo juízo a quo, que se fundamentou na decisão do Conselho de Sentença. Argumenta que o veredicto dos jurados contrariou as provas colhidas nos autos, uma vez que teria se baseado exclusivamente em depoimentos de testemunhas que não presenciaram os fatos. Entretanto, é cediço que os veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri possuem o atributo da soberania, nos termos da expressa disposição constitucional. Dessa forma, eventual reforma da decisão pelo juízo ad quem apenas se justifica quando demonstrado, de forma clara e inequívoca, que o julgamento foi manifestamente contrário à prova dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que a decisão do Tribunal do Júri somente poderá ser anulada quando não encontrar qualquer amparo no conjunto probatório, destoando de maneira flagrante das provas produzidas. Confira-se o seguinte precedente: "Decisão manifestamente contrária às provas dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório." (HC 356.851/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016). Na espécie, a acusação sustenta que o apelante é o autor do crime, baseando-se, para tanto, em testemunha ocular que o apontou como responsável pelo delito, bem como em outros depoimentos que corroboram essa versão dos fatos. Por outro lado, a defesa argumenta que não há prova robusta da autoria, alegando que as testemunhas arroladas pela acusação limitaram-se a reproduzir relatos de terceiros, sem que tivessem presenciado diretamente o ocorrido. A materialidade delitiva restou comprovada pelo exame cadavérico, o qual atestou que a vítima faleceu após sofrer ferimento por arma branca na região posterior do tórax, evoluindo com hemorragia grave de grau III, choque hipovolêmico e parada cardiorrespiratória. Já a autoria delitiva demonstra-se a partir dos depoimentos colhidos tanto nas fases de inquérito e instrução quanto em plenário. Vejamos: Em juízo, a testemunha Francisco Henrique Oliveira Santos afirmou que estava assistindo a uma partida de futebol entre Flamengo e Fluminense num restaurante; Que, ao término do jogo, saiu do local com o filho Eduardo, a vítima e Roberlane; Que, de repente, o réu apareceu e deu dois murros no seu filho, razão pela qual partiu para cima, mas “não conseguiu alvejar ele”; Que a vítima lhe falou: “deixa ele comigo” e “bateu muito nele”, deixando-o ensanguentado no chão; Que o réu se levantou, pegou uma faca de churrasqueiro na Churrascaria “O Sousa” e cravou o objeto no pulmão do ofendido; Que, de moto, levou a vítima, ensanguentada, ao hospital, onde veio a falecer; Que acha que o réu agrediu seu filho porque este é flamenguista (vencedor da partida) e aquele é vascaíno; Que seu filho não provocou o réu; Que estava conversando, no momento em que o denunciado, armado com a faca, chegou de surpresa, por trás, de forma traiçoeira; Que a faca era branca; Que não havia rixa entre réu e vítima; Que a distância do restaurante onde assistiram ao jogo e a churrascaria era de uns 50 (cinquenta) metros; Que, após ser agredido pela vítima, o acusado a atacou depois de 05 (cinco) a 10 (dez) minutos; Que o fato ocorreu um pouco à frente da churrascaria. Em juízo, a testemunha Eduardo Henrique Barbosa Santos afirmou que, na data do fato, estava com seu pai, a vítima e Roberlane assistindo a um jogo de futebol no “Bumerangue”, situado na Praça do Jardim; Que, em certo momento, foi surpreendido por socos desferidos pelo réu; Que seu pai e a vítima foram acudi-lo, momento no qual esta última entrou em luta corporal com o acusado; Que não provocou o denunciado; Que não sabe o porquê de ter sido agredido; Que, algum tempo depois da briga terminar, o réu veio e “virou a faca” nas costas da vítima; Que colocou o ofendido, ensanguentado, numa motocicleta e o levou ao hospital; Que quando a vítima tentava falar, jorrava sangue; Que entre o término da briga e a facada, houve o decurso de cerca de 10 (dez) minutos; Que o ofendido não estava armado e chegou com vida ao hospital. Em juízo, a testemunha Roberlane Sousa Saturnino afirmou que, no dia do fato, foi chamado por amigos para assistir a um jogo de futebol (Flamengo x Fluminense) na Praça do Jardim; Que, ao término do jogo, Eduardo gritou pro alto “vamos pegar o Vasco, vamos pegar o Vasco, vamos pegar o Vasco”, momento no qual o réu o agarrou e disse que o ensinaria a respeitá-lo, dando-lhe um murro; Que eles entraram em luta corporal; Que o pai de Eduardo entrou na briga; Que Valdinei foi separar a confusão, tendo a camisa rasgada pelo réu; Que o acusado e vítima se agarraram; Que conseguiu separar a briga, tendo o réu ameaçado o ofendido, dizendo-lhe que o mataria; Que saiu de lá com Valdinei em direção à Churrascaria “O Sousa”, enquanto o denunciado foi para outro lado; Que, em certo momento, as pessoas se levantaram e, ao olhar para trás, viu Valdinei furado nas costas; Que colocou a mão no ferimento para estancar o sangue; Que colocou o ofendido no mototáxi com Eduardo para ser levado ao hospital; Que Valdinei não estava armado. Em juízo, a testemunha Francisco de Assis Silva Sousa afirmou que é o proprietário da churrascaria; Que é costume a faca ser colocada ao lado da churrasqueira para facilitar o manuseio no corte; Que, no momento do episódio, estava atendendo a uma mesa quando se deparou com a multidão; Que tentou socorrer a vítima; Que não viu o momento em que o ofendido foi atingido; Que não olhou briga anterior entre acusado e vítima, pois o movimento na praça era muito intenso; Que olhou a vítima de pé, passando mal, e com sangue escorrendo pelas costas; Que o comportamento do acusado, às vezes, era normal e, às vezes, agressivo/perdia o controle rapidamente; Que não ouviu falar que o acusado tenha ido ao hospital no qual o ofendido era atendido. Em juízo, a testemunha Silvana Ferreira do Nascimento afirmou que, na data do fato, estava havendo um jogo de futebol; Que chegou ao local depois do acontecido; Que sempre deixa duas facas na churrasqueira; Que soube que um rapaz pegou uma das facas; Que ouviu dizer que houve uma discussão nesse jogo, tendo um dos envolvidos pegado a faca que estava no seu estabelecimento; Que não ouviu dizer que o ofendido agrediu o réu; Que o réu e vítima apresentavam compleição física semelhante. Em juízo, a testemunha Francisco Araújo Brito afirmou que o fato ocorreu na Praça do Jardim, por volta de 18h00min/19h00min; Que a briga começou numa sorveteira (“Bumerangue”), onde jogos de futebol carioca eram transmitidos; Que acompanhou a confusão quando esta já tinha se iniciado; Que viu o falecido, na companhia de outra pessoa, espancando o réu, que ficou bastante machucado; Que, momentos depois, olhou uma aglomeração de pessoas, sendo informado que a vítima foi atingida por um golpe de faca (grifo nosso). Observa-se que, diferentemente do que sustenta a defesa, as declarações testemunhais não se limitam a meras conjecturas ou relatos de “ouvir dizer”, mas revelam elementos concretos que indicam a responsabilidade do apelante pelo crime, descrevendo inclusive o modus operandi empregado na prática delitiva, notadamente a partir dos depoimentos das testemunhas. Cumpre salientar que o chamado testemunho de "ouvir dizer" refere-se a relatos de pessoas que não possuem conhecimento direto dos fatos, limitando-se a reproduzir informações obtidas de terceiros. Na presente situação, porém, as testemunhas não apenas indicaram o apelante como autor do crime, mas também forneceram detalhes sobre a dinâmica delitiva, circunstância que confere credibilidade aos depoimentos prestados. Cabe destacar que a anulação de julgamento proferido pelo Tribunal do Júri configura medida excepcional, admissível apenas quando a decisão afronta, de maneira clara e inequívoca, o conjunto probatório dos autos. Ademais, há uma distinção fundamental entre uma decisão contrária às provas e a simples valoração distinta dos elementos probatórios pelos jurados. Apenas na primeira hipótese é possível afastar a força vinculante do veredicto. Dessa forma, sempre que das provas constantes nos autos for possível extrair mais de uma interpretação plausível dos fatos, deve prevalecer a conclusão adotada pelo Conselho de Sentença, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado que passo à transcrição: PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO DEFENSIVA COM APOIO NOS ELEMENTOS COLETADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. Nos termos da orientação desta Casa, a "anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença pelo Tribunal de origem nos termos do artigo 593, III, “d”, do CPP, somente é possível quando tenha sido aquele manifestamente contrário às provas dos autos. E, decisão manifestamente contrária às provas dos autos, é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos" (HC n. 538.702/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019) […]. (STJ - HC: 674920 RJ 2021/0190073-6, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) (grifo nosso). E na mesma linha de intelecção esta Corte de Justiça: PENAL PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Existe preliminar de não conhecimento porque o Advogado não indicou, na interposição, o dispositivo legal pelo qual desejava recorrer da decisão do Tribunal do Júri. A despeito de não ter havido indicação do dispositivo no termo de interposição, o recorrente indicou os fundamentos nas razões de Apelação protocoladas ainda no quinquídio legal, sendo mera irregularidade a omissão quando da interposição, conforme apontado pelo julgamento recente das Cortes Superiores. 2. A materialidade delitiva restou disposta no exame de corpo delito e a autoria nos relatos de testemunhas e no próprio interrogatório do réu. A despeito da alegação do recorrente de julgamento manifestamente contrário às provas dos autos porque comprovada a existência da excludente da legítima defesa, verifica-se ser a mesma tese isolada nos autos, pois o próprio réu, quando de seu interrogatório, na primeira fase, asseverou que foi agredido pela vítima, foi para casa, se armou e, quando a encontrou em um bar a perseguiu até o interior de uma residência e a matou. Essa sequência de acontecimentos é confirmada por relatos de testemunhas, inclusive, na versão do dono do imóvel onde a vítima tentou se refugiar para preservar sua vida. 3. O réu foi submetido ao Conselho de Sentença, este reconheceu o homicídio simples e rechaçou as teses defensivas procedendo de forma soberana nos termos do artigo 5º, XXXVIII, "c" da República Federativa do Brasil. A modificação do julgamento pelo Tribunal do Júri entra no campo da excepcionalidade, sendo mantidas as decisões que encontram amparo em contingente de provas que sustenta a posição adotada pelos jurados. Não é contrário às provas dos autos o julgamento feito pelo júri que se baseia em uma das teses constantes no processo, mormente quando alicerçada em profundo acervo probatório. 4. Apelo conhecido e desprovido. (Ap 0585142016, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2017, DJe 14/03/2017) PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB). PEDIDO DE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONSTATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA REDUTORA REFERENTE À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ao julgar os fatos, com base na íntima convicção, é lícito ao Conselho de Sentença acolher a tese que lhe pareça mais convincente. 2. Só é admissível, em sede recursal, retocar as decisões do Tribunal do Júri, quando eivadas de flagrante nulidade, ou na hipótese de decisão manifestamente contrária às provas nos autos. 3. O iter criminis percorrido pelo agente é o critério que define o quantum de redução da pena pela tentativa, de modo que o critério de diminuição é aplicado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado, ou seja, quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. 4. A prisão de réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade. Precedentes. 5. Apelo conhecido e improvido. (TJ-MA - APR: 00194756120158100001 MA 0189972019, Relator: JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/11/2019, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) (grifo nosso). Na espécie, o conjunto probatório corrobora a tese acusatória e demonstra a presença do animus necandi, evidenciado pela forma como o crime foi perpetrado. Extrai-se dos autos que o crime teve início após uma discussão acalorada, originada por provocações ligadas a uma partida de futebol. A desavença evoluiu para uma luta corporal, sendo o Acusado agredido por Valdinei e outros envolvidos. Após o fim da briga, Sebastião teria se dirigido à churrascaria "O Sousa", apanhado uma faca e, cerca de cinco a dez minutos depois, surpreendido Valdinei com um golpe pelas costas. Dessa forma, é possível concluir, com base no depoimento acima transcrito, que as agressões partiram de Sebastião e não da vítima. Isso afasta a possibilidade de adoção da tese de legítima defesa, uma vez que seu reconhecimento exige a comprovação de uma agressão injusta, atual e iminente — o que não se verifica no caso. Assim, tendo o Conselho de Sentença exarado seu veredicto conforme o arcabouço fático-probatório, sem indícios de contrariedade às provas produzidas, não há que se falar em submissão a novo julgamento, tampouco em insuficiência probatória, restando válida a sua condenação nos termos em que foi realizada, já que demonstrado o animus necandi do apelante. Por fim, do mesmo modo, não merece acolhimento o decote da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, §2º, IV, do Código Penal). Isso porque ela encontra suporte nas provas produzidas e foi devidamente discutida em plenário. Conforme já mencionado, o ataque repentino de Sebastião contra Valdinei foi claramente descrito pelas testemunhas, evidenciando o fator surpresa da ação criminosa, o que justifica e caracteriza a incidência da referida qualificadora, consistente no golpe de faca desferido pelas costas. Assim, por estar devidamente amparada pelo conjunto probatório, a qualificadora deve ser mantida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença vergastada. É como voto. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos ao juízo de origem para a adoção das providências cabíveis. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0000404-93.2010.8.10.0051

ID: 309183285

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000404-93.2010.8.10.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 12/06 A 23/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000404-93.2010.8.10.0051 ORIGEM: 2ª VARA ÚNICA DA COMARCA DE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 12/06 A 23/06/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000404-93.2010.8.10.0051 ORIGEM: 2ª VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDREIRAS/MA APELANTE: SEBASTIÃO FERREIRA LIMA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO MARANHÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Sebastião Ferreira Lima contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Pedreiras - MA, que, por força do veredicto do Conselho de Sentença, declarou a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal (CP), fixando-lhe a pena definitiva de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a tese de legítima defesa encontra amparo no conjunto probatório; (ii) avaliar se o veredicto do Conselho de Sentença é manifestamente contrário às provas dos autos, autorizando novo julgamento; (iii) examinar se a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima deve ser excluída. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da legítima defesa exige a demonstração de agressão injusta, atual e iminente, o que não se verifica no caso, pois a dinâmica dos fatos aponta que o recorrente, após cessada a luta corporal anterior, retornou armado e desferiu golpe de faca nas costas da vítima, de modo traiçoeiro. 4. O veredicto dos jurados encontra respaldo em provas testemunhais firmes e convergentes, que descrevem com coerência a sequência dos fatos e a atuação do réu, não se caracterizando como manifestamente contrário à prova dos autos. 5. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, prevista no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988, somente pode ser mitigada em casos excepcionais, o que não se verifica na hipótese, pois há amparo probatório suficiente para a condenação imposta. 6. A qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do CP foi corretamente reconhecida, tendo em vista que o golpe fatal foi desferido de surpresa, pelas costas da vítima, o que dificultou sua defesa e caracteriza o requisito da traição. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000404-93.2010.8.10.0051, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. REGINA LUCIA DE ALMEIDA ROCHA. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Sebastião Ferreira Lima contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Pedreiras - MA, que, por força do veredicto do Conselho de Sentença, declarou a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal (CP), fixando-lhe a pena definitiva de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Consta da denúncia que, no dia 31 de janeiro de 2010, por volta das 20h30min, na Praça do Jardim, centro da cidade de Pedreiras/MA, o Acusado, agindo com animus necandi, desferiu um golpe de arma branca nas costas de Valdinei Moreira Magalhães, provocando-lhe lesões que resultaram em sua morte por choque hipovolêmico, conforme atestado em laudo de exame cadavérico. Em suas razões de recurso, a Defesa sustenta, inicialmente, a tese de legítima defesa, alegando que o réu foi brutalmente agredido por um grupo de pessoas mais jovens e fisicamente superiores, inclusive a vítima, que possuía conhecimento em capoeira. Segundo o Apelante, agiu impulsionado pelo instinto de autopreservação, em reação a uma agressão injusta, atual e iminente, não havendo qualquer intenção premeditada de matar. Em outro ponto, a Defesa argumenta que o veredicto do Conselho de Sentença foi manifestamente contrário à prova dos autos, vez que nenhuma testemunha descreveu com precisão a dinâmica do fato. Assim, entende que a decisão dos jurados deve ser anulada, nos termos do art. 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal. Alternativamente, pleiteia o decote da qualificadora da traição prevista no art. 121, §2º, IV, do CP, por entender que o golpe, embora desferido pelas costas, ocorreu no contexto de um conflito físico recente, sem qualquer elemento de surpresa premeditada. Sustenta que não se pode afirmar que a vítima estivesse desprevenida em relação a novos confrontos, dado o histórico de agressões mútuas momentos antes. O Ministério Público apresentou suas contrarrazões, nas quais refuta as teses defensivas, argumentando que o conjunto probatório comprova, de forma clara, a autoria e materialidade do crime. Afirmou que a agressão se deu após cessado o conflito anterior, sendo o golpe desferido de forma traiçoeira, pelas costas da vítima, que se encontrava desarmada, o que justifica a manutenção da qualificadora. Ressalta ainda que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não pode ser desconsiderada, uma vez que a tese acusatória foi acolhida com base em prova lícita e coerente. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Procuradora Domingas de Jesus Froz Gomes, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto. Afirmou que o veredicto do júri encontra respaldo em elementos testemunhais firmes, e que não cabe ao Tribunal reformar decisão fundamentada e apoiada na prova dos autos, em respeito à soberania dos veredictos prevista no art. 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição Federal. É o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise das questões nele suscitadas. Conforme já relatado, o apelante sustenta, em síntese, (i) a tese de legítima defesa; na sequência, (ii) a nulidade da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, sob o argumento de que a condenação seria manifestamente contrária às provas constantes dos autos, pleiteando, assim, a mitigação do princípio da soberania dos veredictos. Subsidiariamente, requer o decote da qualificadora da traição prevista no art. 121, §2º, IV, do CP. O pleito recursal não merece acolhimento, conforme se demonstrará a seguir. O recorrente insurge-se contra a sentença proferida pelo juízo a quo, que se fundamentou na decisão do Conselho de Sentença. Argumenta que o veredicto dos jurados contrariou as provas colhidas nos autos, uma vez que teria se baseado exclusivamente em depoimentos de testemunhas que não presenciaram os fatos. Entretanto, é cediço que os veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri possuem o atributo da soberania, nos termos da expressa disposição constitucional. Dessa forma, eventual reforma da decisão pelo juízo ad quem apenas se justifica quando demonstrado, de forma clara e inequívoca, que o julgamento foi manifestamente contrário à prova dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que a decisão do Tribunal do Júri somente poderá ser anulada quando não encontrar qualquer amparo no conjunto probatório, destoando de maneira flagrante das provas produzidas. Confira-se o seguinte precedente: "Decisão manifestamente contrária às provas dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório." (HC 356.851/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016). Na espécie, a acusação sustenta que o apelante é o autor do crime, baseando-se, para tanto, em testemunha ocular que o apontou como responsável pelo delito, bem como em outros depoimentos que corroboram essa versão dos fatos. Por outro lado, a defesa argumenta que não há prova robusta da autoria, alegando que as testemunhas arroladas pela acusação limitaram-se a reproduzir relatos de terceiros, sem que tivessem presenciado diretamente o ocorrido. A materialidade delitiva restou comprovada pelo exame cadavérico, o qual atestou que a vítima faleceu após sofrer ferimento por arma branca na região posterior do tórax, evoluindo com hemorragia grave de grau III, choque hipovolêmico e parada cardiorrespiratória. Já a autoria delitiva demonstra-se a partir dos depoimentos colhidos tanto nas fases de inquérito e instrução quanto em plenário. Vejamos: Em juízo, a testemunha Francisco Henrique Oliveira Santos afirmou que estava assistindo a uma partida de futebol entre Flamengo e Fluminense num restaurante; Que, ao término do jogo, saiu do local com o filho Eduardo, a vítima e Roberlane; Que, de repente, o réu apareceu e deu dois murros no seu filho, razão pela qual partiu para cima, mas “não conseguiu alvejar ele”; Que a vítima lhe falou: “deixa ele comigo” e “bateu muito nele”, deixando-o ensanguentado no chão; Que o réu se levantou, pegou uma faca de churrasqueiro na Churrascaria “O Sousa” e cravou o objeto no pulmão do ofendido; Que, de moto, levou a vítima, ensanguentada, ao hospital, onde veio a falecer; Que acha que o réu agrediu seu filho porque este é flamenguista (vencedor da partida) e aquele é vascaíno; Que seu filho não provocou o réu; Que estava conversando, no momento em que o denunciado, armado com a faca, chegou de surpresa, por trás, de forma traiçoeira; Que a faca era branca; Que não havia rixa entre réu e vítima; Que a distância do restaurante onde assistiram ao jogo e a churrascaria era de uns 50 (cinquenta) metros; Que, após ser agredido pela vítima, o acusado a atacou depois de 05 (cinco) a 10 (dez) minutos; Que o fato ocorreu um pouco à frente da churrascaria. Em juízo, a testemunha Eduardo Henrique Barbosa Santos afirmou que, na data do fato, estava com seu pai, a vítima e Roberlane assistindo a um jogo de futebol no “Bumerangue”, situado na Praça do Jardim; Que, em certo momento, foi surpreendido por socos desferidos pelo réu; Que seu pai e a vítima foram acudi-lo, momento no qual esta última entrou em luta corporal com o acusado; Que não provocou o denunciado; Que não sabe o porquê de ter sido agredido; Que, algum tempo depois da briga terminar, o réu veio e “virou a faca” nas costas da vítima; Que colocou o ofendido, ensanguentado, numa motocicleta e o levou ao hospital; Que quando a vítima tentava falar, jorrava sangue; Que entre o término da briga e a facada, houve o decurso de cerca de 10 (dez) minutos; Que o ofendido não estava armado e chegou com vida ao hospital. Em juízo, a testemunha Roberlane Sousa Saturnino afirmou que, no dia do fato, foi chamado por amigos para assistir a um jogo de futebol (Flamengo x Fluminense) na Praça do Jardim; Que, ao término do jogo, Eduardo gritou pro alto “vamos pegar o Vasco, vamos pegar o Vasco, vamos pegar o Vasco”, momento no qual o réu o agarrou e disse que o ensinaria a respeitá-lo, dando-lhe um murro; Que eles entraram em luta corporal; Que o pai de Eduardo entrou na briga; Que Valdinei foi separar a confusão, tendo a camisa rasgada pelo réu; Que o acusado e vítima se agarraram; Que conseguiu separar a briga, tendo o réu ameaçado o ofendido, dizendo-lhe que o mataria; Que saiu de lá com Valdinei em direção à Churrascaria “O Sousa”, enquanto o denunciado foi para outro lado; Que, em certo momento, as pessoas se levantaram e, ao olhar para trás, viu Valdinei furado nas costas; Que colocou a mão no ferimento para estancar o sangue; Que colocou o ofendido no mototáxi com Eduardo para ser levado ao hospital; Que Valdinei não estava armado. Em juízo, a testemunha Francisco de Assis Silva Sousa afirmou que é o proprietário da churrascaria; Que é costume a faca ser colocada ao lado da churrasqueira para facilitar o manuseio no corte; Que, no momento do episódio, estava atendendo a uma mesa quando se deparou com a multidão; Que tentou socorrer a vítima; Que não viu o momento em que o ofendido foi atingido; Que não olhou briga anterior entre acusado e vítima, pois o movimento na praça era muito intenso; Que olhou a vítima de pé, passando mal, e com sangue escorrendo pelas costas; Que o comportamento do acusado, às vezes, era normal e, às vezes, agressivo/perdia o controle rapidamente; Que não ouviu falar que o acusado tenha ido ao hospital no qual o ofendido era atendido. Em juízo, a testemunha Silvana Ferreira do Nascimento afirmou que, na data do fato, estava havendo um jogo de futebol; Que chegou ao local depois do acontecido; Que sempre deixa duas facas na churrasqueira; Que soube que um rapaz pegou uma das facas; Que ouviu dizer que houve uma discussão nesse jogo, tendo um dos envolvidos pegado a faca que estava no seu estabelecimento; Que não ouviu dizer que o ofendido agrediu o réu; Que o réu e vítima apresentavam compleição física semelhante. Em juízo, a testemunha Francisco Araújo Brito afirmou que o fato ocorreu na Praça do Jardim, por volta de 18h00min/19h00min; Que a briga começou numa sorveteira (“Bumerangue”), onde jogos de futebol carioca eram transmitidos; Que acompanhou a confusão quando esta já tinha se iniciado; Que viu o falecido, na companhia de outra pessoa, espancando o réu, que ficou bastante machucado; Que, momentos depois, olhou uma aglomeração de pessoas, sendo informado que a vítima foi atingida por um golpe de faca (grifo nosso). Observa-se que, diferentemente do que sustenta a defesa, as declarações testemunhais não se limitam a meras conjecturas ou relatos de “ouvir dizer”, mas revelam elementos concretos que indicam a responsabilidade do apelante pelo crime, descrevendo inclusive o modus operandi empregado na prática delitiva, notadamente a partir dos depoimentos das testemunhas. Cumpre salientar que o chamado testemunho de "ouvir dizer" refere-se a relatos de pessoas que não possuem conhecimento direto dos fatos, limitando-se a reproduzir informações obtidas de terceiros. Na presente situação, porém, as testemunhas não apenas indicaram o apelante como autor do crime, mas também forneceram detalhes sobre a dinâmica delitiva, circunstância que confere credibilidade aos depoimentos prestados. Cabe destacar que a anulação de julgamento proferido pelo Tribunal do Júri configura medida excepcional, admissível apenas quando a decisão afronta, de maneira clara e inequívoca, o conjunto probatório dos autos. Ademais, há uma distinção fundamental entre uma decisão contrária às provas e a simples valoração distinta dos elementos probatórios pelos jurados. Apenas na primeira hipótese é possível afastar a força vinculante do veredicto. Dessa forma, sempre que das provas constantes nos autos for possível extrair mais de uma interpretação plausível dos fatos, deve prevalecer a conclusão adotada pelo Conselho de Sentença, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado que passo à transcrição: PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO DEFENSIVA COM APOIO NOS ELEMENTOS COLETADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. Nos termos da orientação desta Casa, a "anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença pelo Tribunal de origem nos termos do artigo 593, III, “d”, do CPP, somente é possível quando tenha sido aquele manifestamente contrário às provas dos autos. E, decisão manifestamente contrária às provas dos autos, é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos" (HC n. 538.702/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019) […]. (STJ - HC: 674920 RJ 2021/0190073-6, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) (grifo nosso). E na mesma linha de intelecção esta Corte de Justiça: PENAL PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Existe preliminar de não conhecimento porque o Advogado não indicou, na interposição, o dispositivo legal pelo qual desejava recorrer da decisão do Tribunal do Júri. A despeito de não ter havido indicação do dispositivo no termo de interposição, o recorrente indicou os fundamentos nas razões de Apelação protocoladas ainda no quinquídio legal, sendo mera irregularidade a omissão quando da interposição, conforme apontado pelo julgamento recente das Cortes Superiores. 2. A materialidade delitiva restou disposta no exame de corpo delito e a autoria nos relatos de testemunhas e no próprio interrogatório do réu. A despeito da alegação do recorrente de julgamento manifestamente contrário às provas dos autos porque comprovada a existência da excludente da legítima defesa, verifica-se ser a mesma tese isolada nos autos, pois o próprio réu, quando de seu interrogatório, na primeira fase, asseverou que foi agredido pela vítima, foi para casa, se armou e, quando a encontrou em um bar a perseguiu até o interior de uma residência e a matou. Essa sequência de acontecimentos é confirmada por relatos de testemunhas, inclusive, na versão do dono do imóvel onde a vítima tentou se refugiar para preservar sua vida. 3. O réu foi submetido ao Conselho de Sentença, este reconheceu o homicídio simples e rechaçou as teses defensivas procedendo de forma soberana nos termos do artigo 5º, XXXVIII, "c" da República Federativa do Brasil. A modificação do julgamento pelo Tribunal do Júri entra no campo da excepcionalidade, sendo mantidas as decisões que encontram amparo em contingente de provas que sustenta a posição adotada pelos jurados. Não é contrário às provas dos autos o julgamento feito pelo júri que se baseia em uma das teses constantes no processo, mormente quando alicerçada em profundo acervo probatório. 4. Apelo conhecido e desprovido. (Ap 0585142016, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 06/03/2017, DJe 14/03/2017) PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB). PEDIDO DE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONSTATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA REDUTORA REFERENTE À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ao julgar os fatos, com base na íntima convicção, é lícito ao Conselho de Sentença acolher a tese que lhe pareça mais convincente. 2. Só é admissível, em sede recursal, retocar as decisões do Tribunal do Júri, quando eivadas de flagrante nulidade, ou na hipótese de decisão manifestamente contrária às provas nos autos. 3. O iter criminis percorrido pelo agente é o critério que define o quantum de redução da pena pela tentativa, de modo que o critério de diminuição é aplicado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado, ou seja, quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. 4. A prisão de réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade. Precedentes. 5. Apelo conhecido e improvido. (TJ-MA - APR: 00194756120158100001 MA 0189972019, Relator: JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/11/2019, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) (grifo nosso). Na espécie, o conjunto probatório corrobora a tese acusatória e demonstra a presença do animus necandi, evidenciado pela forma como o crime foi perpetrado. Extrai-se dos autos que o crime teve início após uma discussão acalorada, originada por provocações ligadas a uma partida de futebol. A desavença evoluiu para uma luta corporal, sendo o Acusado agredido por Valdinei e outros envolvidos. Após o fim da briga, Sebastião teria se dirigido à churrascaria "O Sousa", apanhado uma faca e, cerca de cinco a dez minutos depois, surpreendido Valdinei com um golpe pelas costas. Dessa forma, é possível concluir, com base no depoimento acima transcrito, que as agressões partiram de Sebastião e não da vítima. Isso afasta a possibilidade de adoção da tese de legítima defesa, uma vez que seu reconhecimento exige a comprovação de uma agressão injusta, atual e iminente — o que não se verifica no caso. Assim, tendo o Conselho de Sentença exarado seu veredicto conforme o arcabouço fático-probatório, sem indícios de contrariedade às provas produzidas, não há que se falar em submissão a novo julgamento, tampouco em insuficiência probatória, restando válida a sua condenação nos termos em que foi realizada, já que demonstrado o animus necandi do apelante. Por fim, do mesmo modo, não merece acolhimento o decote da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, §2º, IV, do Código Penal). Isso porque ela encontra suporte nas provas produzidas e foi devidamente discutida em plenário. Conforme já mencionado, o ataque repentino de Sebastião contra Valdinei foi claramente descrito pelas testemunhas, evidenciando o fator surpresa da ação criminosa, o que justifica e caracteriza a incidência da referida qualificadora, consistente no golpe de faca desferido pelas costas. Assim, por estar devidamente amparada pelo conjunto probatório, a qualificadora deve ser mantida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença vergastada. É como voto. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos ao juízo de origem para a adoção das providências cabíveis. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0000404-92.2017.8.10.0069

ID: 259563725

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000404-92.2017.8.10.0069

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LOUISSE COSTA MEIRELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISSE COSTA MEIRELES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - 1º GRAU 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0000404-92.2017.8.10.0069 Autor(a): ZAIDA BITTENCOURT SILVA Ré(u): MUNICIPIO DE ARAIOSES - MA S E N T E … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - 1º GRAU 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0000404-92.2017.8.10.0069 Autor(a): ZAIDA BITTENCOURT SILVA Ré(u): MUNICIPIO DE ARAIOSES - MA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por ZAIDA BITTENCOURT SILVA em face do MUNICÍPIO DE ARAIOSES/MA, objetivando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), bem como seus reflexos sobre férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário, e a implantação do referido adicional em folha de pagamento, referente ao período de julho de 2015 a março de 2017. Em sua petição inicial, a autora alega que foi investida no cargo de Auxiliar Operacional junto ao Município de Araioses/MA em 02/07/2015, exercendo suas funções na Unidade Escolar C.E. Raimundo Nonato Silva Cardoso, no Povoado Placa, onde desempenha atividades de limpeza dos banheiros, varrição, utilização de produtos de limpeza nas dependências do prédio, recolhimento de lixo, incluindo dos banheiros, trabalhando diretamente com materiais químicos no seu dia a dia, como saponáceos e soda cáustica, sem qualquer equipamento de proteção individual. Aduz ainda que tem contato com dejetos humanos (cestos com papel higiênico utilizados e restos de urina, saliva, muco e fezes dos vasos sanitários e mictórios que necessita lavar), estando potencialmente exposta a risco biológico. Sustenta que a legislação municipal, através da Lei nº 006/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araioses), prevê em seu art. 106, §1º, a aplicação subsidiária das regras definidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir as atividades insalubres, e que, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, faz jus ao adicional de insalubridade no percentual máximo de 40%. Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo vigente à época, incluindo os reflexos sobre férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário, referente ao período de julho/2015 a março/2017, totalizando R$ 8.370,53, bem como a implantação do adicional em sua folha de pagamento. Com a inicial, juntou documentos, incluindo portaria de nomeação, contracheques e cópia da Lei Municipal nº 006/2008. Regularmente citado, o Município réu apresentou contestação, arguindo, em síntese, a improcedência do pedido. Foi nomeado perito judicial para realização de perícia técnica, o qual concluiu pela existência de condições insalubres de trabalho em grau máximo, conforme laudo pericial anexado aos autos. Oportunizada manifestação sobre o laudo, as partes se pronunciaram. É o relatório. DECIDO. O caso em análise trata de pedido de pagamento de adicional de insalubridade a servidor público municipal ocupante do cargo de Auxiliar Operacional. O direito ao recebimento do adicional de insalubridade encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, tanto na Constituição Federal, quanto na legislação infraconstitucional. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII, prevê "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei", sendo que tal direito é estendido aos servidores públicos por força do §3º do art. 39 da Carta Magna. No âmbito municipal, a Lei nº 006/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araioses), em seu artigo 106, dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade, nos seguintes termos: "Art. 106. Os servidores que trabalhem com habitualidade em atividades penosas, insalubres ou perigosas fazem jus a um adicional calculado sobre o vencimento do cargo, em percentuais de 10 (dez), 20 (vinte) e 40 (quarenta) por cento, observando-se os graus de penosidade, insalubridade ou periculosidade a que estiver exposto o servidor. § 1º. Aplicar-se-ão as regras definidas na Consolidação das Leis do Trabalho e a legislação federal correlata para definir as atividades penosas, insalubres ou perigosas." Portanto, o pedido formulado pela autora é juridicamente possível, uma vez que há previsão legal para a concessão do adicional pleiteado, desde que comprovadas as condições insalubres de trabalho. A avaliação das condições de trabalho para fins de caracterização da insalubridade deve ser realizada conforme o disposto no artigo 106, §1º, da Lei Municipal nº 006/2008, que remete às regras definidas na CLT e na legislação federal correlata. A Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego, em seu Anexo 14, estabelece que a insalubridade relacionada a agentes biológicos é caracterizada pela avaliação qualitativa, sendo classificada em grau máximo (40%) para trabalho ou operações em contato permanente com: pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas; carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas; esgotos (galerias e tanques); e lixo urbano (coleta e industrialização). No caso em apreço, o laudo pericial produzido pelo perito judicial, engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, concluiu que a autora, no exercício de suas atividades laborais como Auxiliar Operacional, está exposta a agentes biológicos ao executar a limpeza de vasos sanitários, entrando em contato com fezes, muco e água de excrementos de fezes, urinas e sangue, oriundas dos esgotos de fossas e tanques, em condições insalubres. O perito constatou que a autora executa a higienização de instalações sanitárias de uso público, limpando o chão dos banheiros sujos com fezes, urinas e/ou vômitos, bem como os vasos sanitários dos banheiros masculinos e femininos, onde recolhe papéis higiênicos usados tanto dentro dos cestos como no chão, e às vezes desentupindo os vasos sanitários, tudo sem a utilização de equipamentos de proteção individual. Conforme registrado no laudo pericial, as atividades são realizadas todos os dias da semana, pelo menos três vezes por turno, de forma ocasional e intermitente, caracterizando exposição habitual aos agentes biológicos nocivos à saúde. Da mesma forma, a Súmula nº 47 do TST dispõe que "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Diante dos elementos probatórios constantes dos autos, especialmente do laudo pericial, resta comprovado que a autora exerce suas atividades em condições insalubres em grau máximo, fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário-mínimo. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, o art. 106 da Lei Municipal nº 006/2008 estabelece que este será calculado "sobre o vencimento do cargo". No entanto, o §1º do mesmo artigo determina a aplicação subsidiária das regras definidas na CLT, a qual prevê, em seu art. 192, que o adicional de insalubridade incide sobre o salário-mínimo. Nesse ponto, cumpre observar que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha editado a Súmula Vinculante nº 4, vedando a utilização do salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, o próprio STF decidiu, em sede de Reclamação, que enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva, o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário-mínimo. Portanto, na ausência de norma municipal específica fixando outro parâmetro, o adicional de insalubridade devido à autora deve incidir sobre o salário-mínimo vigente à época de cada período. No que concerne aos reflexos do adicional de insalubridade sobre férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário, é necessária uma análise mais aprofundada da legislação aplicável. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araioses (Lei nº 006/2008), não há previsão expressa quanto à integração do adicional de insalubridade à base de cálculo para pagamento de férias e 13º salário. Por outro lado, a Consolidação das Leis do Trabalho, de aplicação subsidiária por força do art. 106, §1º, da Lei Municipal nº 006/2008, prevê que as gratificações habituais, incluindo o adicional de insalubridade, integram o salário para todos os efeitos legais, influindo no cálculo de férias e 13º salário, conforme estabelecido no art. 457, §1º da CLT. A jurisprudência pátria, notadamente do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o adicional de insalubridade, por ser verba de natureza salarial paga com habitualidade, integra a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, incluindo o cálculo de férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário. Convém observar, no entanto, que o regime jurídico aplicável aos servidores públicos municipais não se confunde com o regime celetista, havendo peculiaridades que devem ser observadas. Analisando os documentos acostados aos autos e a legislação municipal, constato que, nos termos do art. 107 da Lei Municipal nº 006/2008, "o adicional de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício de atividades penosas será pago ao servidor de acordo com o grau definido em perícia médica oficial". Sendo o adicional de insalubridade uma parcela remuneratória de natureza salarial, paga com habitualidade em razão das condições específicas de trabalho, entendo que deve integrar a base de cálculo para pagamento das férias acrescidas do terço constitucional e do 13º salário, em consonância com o princípio da isonomia e com o caráter protetivo do Direito do Trabalho, aplicável subsidiariamente ao caso. Desta forma, reconheço o direito da autora à percepção dos reflexos do adicional de insalubridade sobre férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário. Diante da comprovação das condições insalubres de trabalho e do direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade, cabe ao Município réu proceder à implantação do referido adicional em folha de pagamento, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo vigente. Considerando que a autora foi investida no cargo em 02/07/2015 e que a ação foi ajuizada com pedido de pagamento do adicional de insalubridade referente ao período de julho/2015 a março/2017, passo a analisar os valores devidos. Na petição inicial, a autora indicou os seguintes valores: a) Adicional de Insalubridade 40% (julho/2015 a março/2017): R$ 7.496,00 b) Adicional de Insalubridade 40% sobre férias + 1/3: R$ 499,73 c) Adicional de Insalubridade 40% sobre 13º Salário: R$ 374,80. Total: R$ 8.370,53. Analisando a memória de cálculo apresentada pela autora, verifico que os valores estão de acordo com o período trabalhado e com os salários-mínimos vigentes à época (R$ 788,00 em 2015, R$ 880,00 em 2016 e R$ 937,00 em 2017). O valor de R$ 7.496,00 corresponde ao somatório do adicional de insalubridade (40% do salário-mínimo) devido mensalmente durante o período de julho/2015 a março/2017 (21 meses). Os valores de R$ 499,73 e R$ 374,80, correspondentes aos reflexos do adicional sobre férias + 1/3 e 13º salário, respectivamente, também estão proporcionais ao período trabalhado e aos salários-mínimos vigentes. Portanto, tenho como devido o montante total de R$ 8.370,53 (oito mil, trezentos e setenta reais e cinquenta e três centavos). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE ARAIOSES/MA a: PAGAR à autora ZAIDA BITTENCOURT SILVA o adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário-mínimo vigente à época, referente ao período de julho/2015 a março/2017, totalizando o valor de R$ 7.496,00 (sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais); PAGAR à autora os reflexos do adicional de insalubridade sobre férias acrescidas do terço constitucional, no valor de R$ 499,73 (quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos); PAGAR à autora os reflexos do adicional de insalubridade sobre o 13º salário, no valor de R$ 374,80 (trezentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos); IMPLANTAR em folha de pagamento da autora o adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário-mínimo vigente. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), conforme modulação dos efeitos determinada pelo STF no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Sem custas processuais, por ser o réu ente público municipal. Sentença não sujeita ao duplo grau. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 07/04/2025. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses

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Processo nº 0818002-94.2021.8.10.0001

ID: 255783779

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0818002-94.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO MARANHÃO

Acórdão

Advogados:

HORACIO DANTAS GOMES ROCHA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 03/04 A 10/04/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0818002-94.2021.8.10.0001 ORIGEM: 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO J… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 03/04 A 10/04/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0818002-94.2021.8.10.0001 ORIGEM: 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA 1º APELANTE: FREDSON PEREIRA MINEIRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO 2º APELANTE: FABIANO CUNHA DA SILVA ADVOGADO: HORACIO DANTAS GOMES ROCHA - OAB MA13708-A APELADO: MINISTÉRIO PUBLICO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECONHECIMENTO DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas por Fabiano Cunha da Silva e Fredson Pereira Mineiro contra sentença condenatória do Juízo da 5ª Vara Criminal de São Luís/MA, que os condenou pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal). Fabiano foi condenado à pena de 8 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, além de 20 dias-multa, e Fredson à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, além de 25 dias-multa, ambos em regime fechado. 2. O crime ocorreu em 11 de maio de 2021, quando os apelantes, em comunhão de desígnios e mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, subtraíram joias da vítima Joseildo Nogueira Rabelo em um estabelecimento comercial. Durante a fuga, um dos apelantes disparou contra a vítima sem atingi-la. Policiais que presenciaram a ação perseguiram os suspeitos e os interceptaram, encontrando a res furtivae em sua posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da negativação da circunstância judicial dos antecedentes criminais do 1º Apelante na dosimetria da pena; e (ii) avaliar a suficiência das provas para a condenação do 2º Apelante, diante da ausência de reconhecimento pela vítima e pela testemunha ocular. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A negativação dos antecedentes criminais do 1º Apelante está devidamente fundamentada, considerando condenação transitada em julgado por fato anterior ao crime em julgamento, dentro do período de 10 anos, conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 150). A tese recursal de que condenações extintas há mais de cinco anos não podem ser consideradas para fins de maus antecedentes não se sustenta, pois a jurisprudência permite sua valoração desde que fundamentada e razoável. 5. A condenação do 2º Apelante encontra respaldo na prova testemunhal, especialmente nos depoimentos dos policiais que efetuaram sua prisão em flagrante. O fato de não ter sido reconhecido pela vítima ou por testemunha ocular não descaracteriza sua coautoria, uma vez que sua participação se deu na fuga do crime, conduta corroborada por provas testemunhais e circunstanciais. 6. O depoimento de policiais é meio de prova idôneo para embasar condenação, quando coerente e isento de suspeitas de parcialidade, conforme precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Maranhão. IV. DISPOSITIVO 7. Recursos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0818002-94.2021.8.10.0001, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator, SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. KRISHNAMURTI LOPES MENDES FRANCA. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trara-se de Apelações Criminais interpostas por Fabiano Cunha da Silva (1º Apelante), representado por advogado, e Fredson Pereira Mineiro (2º Apelante), assistido pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís/MA, que os condenou pela prática do tipo penal capitulado no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal (CP) (roubo majorado pelo concurso de pessoas e grave ameaça exercida com arma de fogo), impondo a Fabiano a pena de 8 (oito) anos, 1 (um) mês e 6 (seis) dias de reclusão, em regime fechado, além de 20 (vinte) dias-multa, e a Fredson, a reprimenda de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 25 (vinte e cinco) dias-multa. Consta na inicial acusatória que, no dia 11 de maio de 2021, por volta das 10h40min, no estabelecimento comercial denominado “Muniz Veículos", localizado na Av. dos Franceses, na cidade de São Luís/MA, os ora apelantes, em comunhão de desígnios, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, subtraíram um cordão e uma pulseira de ouro pertencentes à vítima Joseildo Nogueira Rabelo. Narra, o Parquet, que no dia, horário e local especificados, a vítima estava na companhia de seu sócio, quando foi surpreendido por um indivíduo, posteriormente identificado como o 1º Apelante, armado com um revólver calibre .38, que arrancou o cordão e a pulseira de ouro que a vítima utilizava. Aponta que, ao empreender fuga, ele disparou na direção da vítima, sem êxito em atingi-la. Em seguida, subiu na motocicleta pilotada por outro indivíduo e evadiu-se do local. Descreve, ainda, que no momento do ocorrido, dois policiais militares estavam de passagem e escutaram o disparo de arma de fogo, bem como observaram os indivíduos empreender fuga, razão pela qual decidiram perseguí-los, chegando até o bairro do João Paulo, onde observaram o 1º Apelante, que estava na garupa da motocicleta, saltar do veículo e entrar em um carro modelo Renault Sandero, conduzido pelo 2º Apelante. Relata, também, que pouco após saírem no carro, os recorrentes foram interceptados pelos policiais, quando ainda estavam em posse da res furtivae, razão pela qual foram presos em flagrante. Expõe, por fim, que, perante a autoridade policial, o 1º Apelante exerceu o seu direito ao silêncio, enquanto o 2º Apelante negou sua participação no crime e afirmou que foi surpreendido pelo 1º Apelante entrando em seu carro e dando ordem para que saísse rapidamente, ao que se negou. A vítima, por sua vez, reconheceu o 1º Apelante como a pessoa que subtraiu seus pertences. Em suas razões recursais, Fredson Pereira (1º Apelante) não contesta a materialidade e autoria do delito a ele imputado, limitando sua insurgência a específico aspecto do processo de dosagem da pena, a saber, a valoração negativa conferida, na primeira fase do cálculo, à circunstância judicial dos antecedentes. Alega, nesse sentido, que o magistrado a quo equivocou-se a negativar o referido vetor com base em processo cuja extinção da punibilidade ultrapassa 5 (cinco) anos, sem que tenha utilizado devida fundamentação, conforme preconiza, em sua interpretação, a jurisprudência fixada em pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de repercussão geral (Tema 150). Com base em tal alegação, requer a neutralização da circunstância judicial dos antecedentes, com o devido reflexo no quantum de sua pena. O Ministério Público de primeiro grau, em contrarrazões, rebateu os argumentos recursais do 1º Apelante, pugnando pelo desprovimento do seu apelo. Fabiano Moura (2º Apelante), por sua vez, em seu recurso, alegou que as provas colhidas durante a instrução criminal não foram suficientes para denotar a sua participação no crime que lhe foi imputado. Destaca que a tanto a vítima quanto seu sócio, Domingos Nonato, testemunha ocular do crime, afirmaram em juízo não o reconhecer como um dos assaltantes, trazendo relevante dúvida da sua autoria em relação ao delito. Com tais alegações, requer prevaleça o princípio do in dubio pro reo, reformando-se a sentença no sentido de absolvê-lo. Em contrarrazões ao apelo, o Órgão Ministerial manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da eminente Procuradora Regina Lúcia de Almeida Rocha, manifestou-se pelo desprovimento dos apelos, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo à análise das teses neles suscitadas. Conforme relatado, o cerne da irresignação recursal do 1º Apelante não recai sobre aspectos relativos à materialidade e autoria delitiva, mas diz respeito, tão somente, à valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes criminais, em relação ao que argumenta ter se equivocado o magistrado primevo, tendo em vista que utilizou como parâmetro para a negativação, sem apesentar idôneos fundamentos, processo cuja extinção da punibilidade ocorreu há mais de (cinco) anos. Quanto à insurgência do 2º Apelante, trata da insuficiência das provas colhidas durante a instrução criminal, para sustentar sua condenação, destacando o fato de não ter sido reconhecido, em nenhuma fase do processo, seja pela vítima, seja pela testemunha ocular do crime. Bem analisados os argumentos lançados nas iniciais dos apelos, entendo que as pretensões neles consubstanciadas não merecem prosperar, no sentido do que passo a manifestar-me, de forma individualizada. 1. DO PRIMEIRO APELO - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS Como se sabe, a circunstância judicial dos antecedentes, inerente à primeira fase do processo de dosagem da pena, diz respeito à avaliação do histórico criminal do sentenciado, de modo que em sua análise valorativa leva-se em consideração a existência, ou não, de condenações criminais por delitos praticados anteriormente, já transitadas em julgado. Diferente do que ocorre em relação à agravante da reincidência, que apenas se caracteriza nos casos em que o trânsito em julgado da condenação anterior tenha ocorrido em momento, também, anterior à prática do novo delito, para a caracterização dos maus antecedentes basta que a condenação pelo fato pregresso seja irrecorrível, não importando se o trânsito em julgado deu-se em momento posterior à prática do novo delito em julgamento. Nas palavras de Ricardo Schmitt, “Nos antecedentes se perquire a vita anteacta do sentenciado. A circunstância judicial atinente aos antecedentes criminais diz respeito aos envolvimentos judiciais anteriores do acusado, e os fatos que não tenham relação com situações ilícitas (criminosas) não podem (nem devem) ser aqui valorados. Somente os fatos anteriores à prática do delito que se está punindo podem caracterizar antecedentes, pois os demais se configuram impuníveis consequentes. Ilegal é o acolhimento como antecedentes criminais de fatos posteriores, ainda que com condenação transitada em julgado, pois efetivamente fatos anteriores não são (STJ, HC 304602/SP e STJ, HC 336195/SC). As condenações por fatos posteriores ao apurado, mesmo que com trânsito em julgado, não são aptas a desabonar, na primeira fase do processo de dosimetria da pena os antecedentes para efeito de exasperação da pena-base. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não é possível considerar condenação transitada em julgado, correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, para valorar negativamente antecedentes, conduta social ou personalidade do agente (STJ, HC 418601/RJ). A sua incidência penal só servirá, portanto, para agravar a medida da pena, a título de antecedentes criminais, quando o evento delituoso tiver ocorrido antes do cometimento do delito que está em julgamento, independentemente se a decisão alusiva à prática tiver transitado em julgado em momento prévio.” Outro aspecto relevante para determinar se um fato criminoso anterior pode caracterizar reincidência ou apenas maus antecedentes, diz respeito à regra do “período depurador”, prevista em nosso Código Penal no art. 64, I. Por ela, as penas cumpridas ou extintas, em período superior a 5 (cinco) anos em relação ao novo delito, não servem a caracterizar a reincidência, o que não se aplica aos maus antecedentes, conforme já sedimentado pelo STJ em seu Tema 150, no qual se firmou a seguinte tese: “Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59, do Código Penal.” Importante ressaltar, nesse ponto, que a referida tese firmada pelo STJ não importa admitir que os efeitos de uma condenação criminal perdurem por prazo indefinido, pois a jurisprudência do próprio Tribunal tem se sedimentado no sentido de que “o cômputo do prazo de 10 anos para aplicação do direito ao esquecimento em relação aos crimes antecedentes é realizado entre a extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito.3. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no HC: 772862 SP 2022/0300507-5, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) Fixadas tais premissas teóricas, tem-se que, no caso aqui tratado, o magistrado sentenciante agiu com acerto ao negativar o vetor dos maus antecedentes com base em condenação que, a despeito de não servir à caracterização da reincidência (Processo n.º 16727-32.2010.8.10.0001), em vista da fluência do prazo depurador, serve à valoração negativa dos maus antecedentes, sobretudo por tratar-se de condenação cujo trânsito em julgado se operou em prazo inferior a 10 (dez) anos em relação à prática do novo delito. Registre-se, ademais, que em sentido diverso do alegado pelo 1º Apelante, a tese firmada no Tema 150 do STJ não é no sentido de exigir maior fundamentação para a negativação dos antecedentes com base em condenações que ultrapassem o período de 5 (cinco) anos. Na verdade, o entendimento jurisprudencial em questão é claro ao estabelecer que a fundamentação seria exigida no caso de o magistrado entender que a condenação anterior não merecia influir negativamente na pena em virtude de sua distância ou desimportância em relação ao delito em julgamento, o que não se observa no caso. Por tais razões, vê-se não haver falar em equívoco do juiz quanto à valoração negativa do vetor dos antecedentes, sendo oportuno, ainda, apontar que os demais aspectos relativos ao processo de dosagem da pena do 1º Apelante seguiram critérios amplamente reconhecidos pela doutrina e jurisprudência majoritária, não merecendo qualquer reparo nesse sentido. 2. DO SEGUNDO APELO - DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO No que pertine ao recurso do 2° Apelante, a despeito do esforço argumentativo dispensado em suas razões, entendo que inviável o acolhimento do seu pleito de absolvição. Ocorre que, diferente do alegado no apelo, observa-se que as provas colhidas durante a instrução criminal são suficientes a demonstrar que Fabiano Cunha agiu em coautoria com o 1° Apelante. A materialidade do crime resta inconteste diante dos documentos produzidos em sede inquisitiva, dentre os quais destacam-se o Auto de Prisão em Flagrante, o Boletim de Ocorrência e o Auto de Apresentação e Apreensão (ID 42081183). Quanto a autoria, entendo estar suficientemente consubstanciada pelas declarações dos policiais que participaram das diligências que levaram à captura dos apelantes. Tanto em sede policial, quanto em sede inquisitiva, foram uníssonos em apontar que o 2° Apelante estava dentro do carro, no aguardo do 1° Apelante, objetivando dar-lhe fuga, de modo que logo após o último citado entrar no carro, passaram a deslocar-se e só não obtiveram êxito em evadir-se em decorrência da abordagem policial. Vale transcrição de trechos dos depoimentos das testemunhas policiais durante a audiência de instrução e julgamento, destacados na sentença recorrida (ID 42081339): Depoimento da testemunha Emerson Bezerra da Silva: “(...) que estavam transitando em via pública quando escutou um barulho de tiro e pessoas correndo. Que avistou uma pessoa subindo em uma motocicleta e passando na frente da viatura. Que a viatura em que estavam era descaracterizada e começaram a fazer o acompanhamento dos suspeitos. Que em determinado momento, o rapaz que estava na garupa da motocicleta entrou num veículo Sandeiro estacionado. Que o condutor da motocicleta se evadiu e continuaram acompanhando o carro até que num semáforo perto do Mateus no João Paulo, desceram do veículo e mandaram que os ocupantes descessem. Que o carro tinha vidros escuros e não era possível enxergar quantas pessoas tinha. Que efetuou um disparo no pneu do carro e os ocupantes desceram. Que um dos homens estava armado. Que encontraram um cordão dentro do carro e levaram para a delegacia, bem como as pessoas detidas. Que a vítima também compareceu no distrito policial. Que o carro estava parado, aguardando o garupa. Que em momento algum o garupa colocou arma no motorista do carro, ele entrou normalmente no automóvel. Que quando os interceptou, eles estavam parados num semáforo e não havia como fugir.” (grifo nosso) Depoimento da testemunha Samuel Silva Garcia: “(...) que escutaram um disparo de arma de fogo e começaram a acompanhar um suspeito que subiu numa moto. Que viu esse rapaz suspeito correndo com uma arma na mão e subindo numa moto enquanto populares gritavam “ladrão”. Que perto da Hemomar, numa das transversais, o garupa deixou a moto e entrou num carro. Que conseguiram interceptar o veículo perto do Mateus do João Paulo. Que no carro tinham duas pessoas, o motorista e o passageiro que era o garupa da moto. Que acharam uma arma de fogo e objetos da vítima. Que fizeram a condução para a delegacia.” (grifo nosso) Destaque-se, nesse ponto, que a jurisprudência dos tribunais superiores está sedimentada no sentido de que “o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso". (AgRg no HC 672.359/SP , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021) No mesmo sentido, tem se manifestado este Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT. §2, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. NÃO CONSTATADO. CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca dos crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. 2. O depoimento de policiais constituem meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborados por outros meios de prova, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade. 3. Os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo. 4. Se o acervo probatório albergado nos autos demonstra, induvidosamente, a materialidade e a autoria do delito de roubo, nos termos do art. 157 do CP, inviável o pleito absolutório. 5. O direito fundamental da presunção de inocência atua durante toda a persecução penal, através do princípio do in dubio pro reo que visa garantir ao réu, quando da análise das provas produzidas durante o processo, a sua absolvição em caso de insuficiência probatória, o que não restou demonstrado na espécie. 6. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, e consequente sobrestamento da exigibilidade do pagamento de custas processuais, é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. 7. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução. 8. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Participaram do julgamento os Desembargadores Jose Luiz Oliveira de Almeida, Sebastião Joaquim Lima Bonfim e Samuel Batista de Souza (Relator). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Krishnamurti Lopes Mendes Franca. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís 01 de fevereiro de 2024 a dia 08 de fevereiro de 2024. DESEMBARGADOR SAMUEL BATISTA DE SOUZA Relator (ApCrim 0000404-95.2020.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) SAMUEL BATISTA DE SOUZA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 23/02/2024) (grifo nosso) Por fim, quanto ao fato a vítima e da testemunha ocular do crime não terem reconhecido o 2° Apelante, tem-se que está plenamente justificado pelo fato dele não ter adentrado ao estabelecimento comercial juntamente com o 1° Apelante para realizar a subtração, mas ter atuado externamente, com o objetivo de dar fuga aos seus companheiros. Diante de tais fatos, entendo que as provas coligidas nos autos são suficientes a apontar a coautoria do crime ao 2° Apelante, mostrando-se imperiosa a manutenção de sua condenação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, em acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO dos recursos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0801124-61.2024.8.10.0075

ID: 297688630

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801124-61.2024.8.10.0075

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIODORIO PINHEIRO GOMES

Sentença (expediente)

Advogados:

FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0801124-61.2024.8.10.0075 AÇÃO PENA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0801124-61.2024.8.10.0075 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Parte autora: M. P. D. E. D. M. ACUSADO: E. P. G. Advogado do(a) REU: FREDSON DAMASCENO DA CUNHA COSTA - MA19360-A SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de Janderson Rodrigues Campos, Carlos Marciel Martins e E. P. G., qualificados nos autos, dando-o como incurso na tipificação penal do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal. Narra a denúncia (Id. 142748487) que, no dia 25 de dezembro de 2024, por volta das 01h30min, na Rua do Campo, Bairro Estiva, na Cidade de Bequimão, os denunciados subtraíram, mediante grave ameaça e com emprego de arma de fogo, três aparelhos celulares das vítimas Larissa Santos Câmara e M. M. R.. A denúncia foi recebida em 12 de março de 2025, tendo sido determinada a citação dos réus (Id. 122801418). Na ocasião, foi mantida a prisão preventiva dos acusados. Citado (Id. 144245071), o acusado Eliodoro Pinheiro Gomes apresentou resposta à acusação com pedido de revogação da prisão por intermédio do defensor dativo nomeado por este juízo (Id. 146800613). Certidão de antecedentes criminais do réu Eliodoro Pinheiro Gomes juntada aos autos (Id. 146879379). Instado a se manifestar quanto ao pedido de revogação da prisão, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito (Id. 147939765). Decisão de Id. 148032672 indeferiu o pedido de revogação, mantendo a prisão do acusado Eliodorio, e determinou a intimação do Ministério Público para se manifestar quanto às certidões que informaram que os acusados Carlos Marciel e Janderson Rodrigues estavam em lugar incerto e não sabido. O Ministério Público requereu que os denunciados Janderson Rodrigues Campos e Carlos Marciel Martins fossem citados por edital (Id. 148380272). Decisão de Id. 148565655 determinou o desmembramento do feito em relação aos acusados Janderson Rodrigues Campos e Carlos Marciel Martins. Assim como, confirmou o recebimento da denúncia quanto ao réu E. P. G. e designou data para realização de audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução criminal ocorreu a tempo e modo, tendo sido realizadas as oitivas das testemunhas de acusação e defesa, e, sequencialmente, foi realizado o interrogatório do réu Eliodoro Pinheiro Gomes, conforme ata de Id. 150847514. Ainda em audiência, o Parquet apresentou alegações finais requerendo a condenação do réu Eliodoro Pinheiro Gomes nas penas do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal (Id. 119725197). Em seguida, o defensor do acusado requereu, em síntese, que seja reconhecida a participação de menor importância do acusado, sustentando que ele só ficou do lado de fora, assim como requereu que seja concedido o direito de recorrer em liberdade (Id. 132065971). É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal de E. P. G., pela suposta prática da conduta penal capitaneada no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal Brasileiro. Inicialmente, a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, inexistindo nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da materialidade e autoria delitivas. A materialidade relativamente ao crime de roubo majorado resta devidamente comprovada pelo inquérito policial correlato (Id’s. 142575617 e 142575618), pelo boletim de ocorrência (Id. 142575617 - págs. 05/08), pelos termos de declarações das vítimas (Id. 142575617 - págs. 10 e 18), pelos termos de reconhecimento fotográfico (Id. 142575617- pág. 14/17 e págs. 22/30), pelo laudo de exame de lesões corporais da vítima M. M. R. (Id. 142575617- pág. 21), e pelos depoimentos orais colhidos em juízo. No mais, para melhor aferir a autoria do delito, passo a transcrever os depoimentos prestados em Juízo: LARISSA SANTOS CÂMARA (vítima): que conhecia o Eliodoro; que foram praticamente criados juntos; que conhece o Marcielzinho; que os acusados estavam atirando na rua; que o Tequinho entrou em sua residência. A sua mãe ia fechando a porta quando ele disse que era para abrir, senão iria atirar; que o Tequinho pediu dinheiro com arma em punho e deu uma coronhada e chute em Mayane; que Mayane não reagiu; que como não tinham dinheiro, Tequinho pegou os 3 celulares; que sua filha de 3 anos presenciou o assalto, mas Tequinho não foi agressivo com a criança; que Eliodoro não entrou na casa, ficou do lado de fora; que Tequinho dizia que iria atirar, mas Eliodoro não deixou; os 3 celulares estavam na casa e não conseguiram recuperar; que não sabe se os acusados são envolvidos com roubos; que não chegou a falar com Eliodoro; que não sabe onde estão Marcielzinho e Tequinho; que essa situação não durou 1 hora; que Tequinho não estava bêbado; que não sabe se os acusados assaltaram outra casa nesse dia; que no dia seguinte fez a ocorrência; que Mayane não caiu ao chão quando recebeu a coronhada; que os acusados revistaram a casa a procura de dinheiro; que reconhece o Eliodorio, que está aparecendo no vídeo, como um dos autores do assalto. M. M. R. (vítima): que não conhecia os acusados; que a Larissa disse que conhecia o Eliodoro; que foram criados juntos; que os acusados já chegaram atirando na rua para os meninos voltarem; que estava tudo escuro; que não sabe quem atirou; que estava do lado de fora com a mãe de Larissa; que Tequinho chegou entrando perguntando por dinheiro e mandou deitar no chão junto com Larissa; que não deitou e Tequinho lhe deu uma coronhada; que Tequinho disse que não tinha como deixá-las vivas; que levaram 3 celulares que estavam na casa e não conseguiram recuperar; que viu os outros dois acusados (Eliodoro e Marcielzinho) e não estavam encapuzados; que acha que esse que está aparecendo no vídeo é o Eliodoro; que a filha de 3 anos de Larissa presenciou o assalto; que escutou Eliodoro dizendo que não era essa casa; que foi com Larissa até a delegacia; que estava na varanda quando os acusados chegaram; que os acusados não lhe ameaçaram depois dos fatos; que Eliodoro ficou do lado de fora acobertando. E. P. G. (acusado): que não são verdadeiras as acusações que estão sendo feitas; que não conhece Marcielzinho e Tequinho; que no dia dos fatos estava na cidade de Apicum-Açú; que conhece a vítima Larissa desde a infância; que não sabe o motivo de Larissa ter lhe acusado desse crime. Pois bem, do cotejo das provas coligidas aos autos, verifico que as vítimas Larissa e Mayane, tanto em sede policial como em juízo, reconheceram o acusado Eliodorio como um dos participantes do crime de roubo perpetrado na residência da vítima Larissa. Ademais, as vítimas reconheceram o acusado por meio do reconhecimento fotográfico, realizado em sede policial, bem como informaram na audiência que o réu foi um dos assaltantes. Soma-se a isso, as vítimas relataram que, no momento do assalto, viram o rosto do acusado Eliodorio, pois este não estava encapuzado, assim como a vítima Larissa reconheceu em razão de conhecê-lo desde quando eles eram crianças, sendo firme ao dizer que não tem dúvidas de que era o acusado é a pessoa que participou do assalto. Ademais, é importante destacar que a palavra da vítima tem especial relevância, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, veja: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pelo acórdão objurgado está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. 2. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 961.863/RS, pacificou o entendimento de que "a incidência da majorante do emprego de arma prescinde de sua apreensão e perícia, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova" (STJ - AgRg no AREsp: 1577702 DF 2019/0268246-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 18/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020). Grifei. No mesmo sentido é o precedente do Tribunal de Justiça do Maranhão, in verbis: EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT. §2, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. NÃO CONSTATADO. CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca dos crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. 2. O depoimento de policiais constituem meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborados por outros meios de prova, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade. 3. Os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo. 4. Se o acervo probatório albergado nos autos demonstra, induvidosamente, a materialidade e a autoria do delito de roubo, nos termos do art. 157 do CP, inviável o pleito absolutório. (ApCrim 0000404-95.2020.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) SAMUEL BATISTA DE SOUZA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 23/02/2024). Saliento ainda que, em que pese o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial não tenha seguido o rito processual, este foi ratificado em juízo, tendo sido garantido ao acusado o contraditório e a ampla defesa, servido, portanto, como prova idônea para fundamentar a condenação. Nesse diapasão é o posicionamento jurisprudencial. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CONFIRMADO EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Diante das provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a confirmar a autoria e materialidade delitivas, a manutenção da condenação dos apelantes é medida que se impõe; II. Ressalte-se que o reconhecimento fotográfico, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação; III. Apalavra da vítima nos crimes patrimoniais possui extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas produzidas nos autos, como no presente caso; IV. A dosimetria da pena não merece reparos, razão pela qual mantém-se irretocável; V. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-MA - APR: 00085587520188100001 MA 0150922019, Relator: JOSEMAR LOPES SANTOS, Data de Julgamento: 11/11/2019, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL). No mais, é importante ressaltar que a vítima, tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, foi firme ao informar que conhece o acusado desde criança. Assim como, o acusado, em juízo, confirmou a alegação da vítima. Noutro giro, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inobservância do rito legal disposto no art. 226 do CPP não induz necessariamente à absolvição, se houver outras provas para confirmar a autoria, o que ocorre no presente feito. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INCORRÊNCIA. PROVA ORAL INDEPENDENTE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONTROVÉRSIAS PELA ALÍNEA C NÃO CONHECIDAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, em relação à violação ao art. 266 do CPP, o TJ concluiu que a autoria delitiva pôde ser comprovada pela prova oral produzida em juízo, de forma desvinculada ao reconhecimento fotográfico. No caso, a vítima revelou a relação de animosidade na qual se encontrava com o acusado, apontando especificamente circunstâncias fáticas do dia anterior à prática do crime e mesmo após o evento. Já a testemunha Rosilaine presenciou o acusado disparar a arma de fogo, tendo o reconhecido, porque seu rosto estava visível e ela já o conhecia, por ele frequentar sua casa.1.1. Portanto, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a inobservância do rito legal previsto no art. 226 do CPP não conduz necessariamente ao desfecho absolutório, se houver outras provas não contaminadas para confirmar a autoria delitiva, como é a hipótese dos autos. 1.2. Inclusive, no caso, fiz notar que o reconhecimento fotográfico seria até mesmo dispensável, porque a testemunha Rosilaine e a vítima conheciam o recorrente. Nesse sentido, o ofendido afirmou que o acusado era seu colega e já havia frequentado sua residência anteriormente. Com efeito, "[s]e a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal" de reconhecimento (AgRg no AgRg no HC n. 721.963/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 13/6/2022)".2. [...]. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2222594 MS 2022/0314011-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023). Quanto à tese suscitada pela defesa de participação de menor importância do acusado no crime de roubo, em razão deste ter ficado do lado de fora da residência no momento do roubo, a fim de incidir a causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do CP, verifico que não merece prosperar. Isso porque restou evidente nos autos a divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, pois cada qual possuía o domínio do fato a ele atribuído, mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de somenos importância. Ademais, não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo penal, basta que a sua conduta, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado. Portanto, o simples fato de o acusado não ter tido contato direto com as vítimas, não basta para concluir pela sua participação de menor importância. As jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça seguem esse entendimento. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL . MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO SIMPLES. MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA . NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUADAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE . VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No tocante à tese de excesso de prazo da prisão cautelar, bem como de ausência de laudo pericial para a comprovação da materialidade (lesão corporal/morte), verificou-se que as referidas matérias não foram objeto do recurso de apelação da defesa, não sendo, portanto, apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise diretamente por esta Corte, sob pena de incidir em indevida supressão de instância . 2. Quanto ao pleito de desclassificação para o crime de roubo simples, assim como ficou assentando na decisão agravada, as instâncias de origem concluíram haver prova da materialidade e da autoria do crime de tentativa de latrocínio, evidenciando-se o animus necandi na conduta dos réus, pois, "Ainda que não tenha se consumado a morte, por circunstâncias alheias às suas vontade, o ato de efetuar disparos de arma de fogo em direção à vítima revela inquestionável intenção de ceifar-lhe a vida para assegurar a subtração da res". (...). Com relação à tese de participação de menor importância, considerou o Tribunal de origem "inviável a incidência do disposto no artigo 29, § 1º, do Código Penal, quando seguramente evidenciado o conluio, a divisão de tarefas e a interação dos réus durante a execução do crime, um aderindo à conduta do outro, ao propósito de obter o fim almejado", assim, a modificação de tal conclusão demandaria exame aprofundado de provas . Precedentes. (...) Precedentes .7. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 865449 SC 2023/0395974-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 24/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Código Penal, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do crime de roubo, conforme o entendimento consagrado por este Superior Tribunal de Justiça, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame . Assim, o simples fato de o acusado não ter sido o responsável pela abordagem violenta à vítima, de per si, não basta para concluir pela sua participação de menor importância. 2. A análise acerca do reconhecimento da participação de menor importância demandaria novo exame das provas e fatos deste feito, o que não se admite no julgamento do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2019165 SP 2022/0248722-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2023). Assim, não acolho a tese da defesa de aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no art. 29, § 1º, do CP. No que tange à majorante do concurso de pessoas, os depoimentos da vítima, em sede policial e em juízo, foram assertivos no sentido de que o acusado estava acompanhado de outras duas pessoas na execução do assalto, relatou que os comparsas do acusado eram os indivíduos conhecidos como Tequinho e Macielzinho. Cabe salientar que, o entendimento iterativo do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a caracterização do concurso de agentes não exige a identificação do comparsa, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime (STJ - AgRg no HC: 556720 MS 2020/0003889-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 04/08/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2020). Outrossim, verifico ainda a presença da majorante do emprego de arma de fogo, uma vez que as narrativas das vítimas foram uníssonas no sentido de que o crime de roubo foi praticado com o manejo de arma de fogo, tendo a vítima Mayane sido surpreendida com uma coronhada. Explico ainda que, embora evidenciado nos autos que quem estava portando a arma de fogo era o comparsa do acusado, em se tratando de crime cometido em concurso de pessoas, por se tratar de uma circunstância objetiva, a majorante de utilização da arma de fogo, mesmo que somente um agente porte a arma de fogo, se estende a todos os envolvidos na prática delitiva. Esse é o posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça reafirmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE . MAIS DE UMA QUALIFICADORA NO CRIME DE ROUBO. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E AS DEMAIS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS . CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE ESTENDE A TODOS OS AGENTES ENVOLVIDOS NO DELITO. TEORIA MONISTA OU UNITÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2. No caso dos autos, ao exasperar a pena-base utilizando como fundamento a incidência de uma das majorantes do crime de roubo, a Corte a quo alinhou-se à jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "Havendo mais de uma qualificadora do delito de roubo, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria (caso conste no rol do art . 61, II, do CP), seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo" ( AgRg no HC n. 399.629/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 14/12/2017). 3 . "No caso de crime cometido mediante o emprego de arma de fogo, por se tratar de circunstância objetiva, a majorante se entende a todos os agentes envolvidos no delito, sejam coautores ou partícipes, porquanto o Código Penal filiou-se à teoria monista ou unitária no que tange ao concurso de pessoas ( Código Penal, art. 29)" ( RHC n. 64.809/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/11/2015) . 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 771348 RS 2022/0293036-9, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 14/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) (Grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM OUTRAS PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DE ARMA FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE ESTENDE A TODOS OS AGENTES ENVOLVIDOS NO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ENTENDIMENTO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A autoria delitiva não foi estabelecida apenas no reconhecimento feito na delegacia, mas também em outras provas, como o depoimento coeso de testemunhas e pela efetiva subtração dos bens da vítima. 2. Não há que se falar em nulidade do reconhecimento, uma vez que, diante das demais provas constantes nos autos, o ato de reconhecimento fotográfico não foi utilizado como vetor isolado ou de maior relevância para embasar a condenação. 3. Os elementos constantes dos autos são mais que suficientes para comprovar a materialidade e autoria dos delitos cometidos pelos acusados, razão pela qual entendo que a sentença condenatória não merece reparos. 4. O STJ já se manifestou no sentido de que o aumento de pena pelo emprego de arma de fogo é circunstância objetiva que se estende a todos os agentes envolvidos no delito. 5. A incidência do verbete da Súmula n. 231 permanece firme na jurisprudência do STJ, sendo impossível a redução da pena aquém do mínimo legal; 6. Recurso não provido. (TJMA. ApCrim 0003648-34.2020.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 26/09/2024). Ressalto ainda que, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que para que ocorra “a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova", o que ocorreu no presente caso, tendo em vista os depoimentos firmes das testemunhas ouvidas em juízo. (STJ. AgRg no AREsp nº 2.100.469/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023 - grifei). Assim, depreendo que a conduta do acusado se subsome ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Registro que, no momento da dosimetria da pena, considerando a existência de duas majorantes, aplicarei a majorante do concurso de pessoas na primeira fase e a majorante do emprego de arma de fogo na terceira fase, em prestígio a Súmula 443 do STJ e ao entendimento jurisprudencial do STJ. 3ª Seção. HC 463434-MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 25/11/2020 (Info 684). Noutro giro, deve ser aplicada a agravante da reincidência, considerando que o réu possui condenação transitada em julgado em 04/05/2021, pelos crimes do 157, § 3°, inciso I, do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei nº 8069/90 (processo nº. 468-16.2019.8.10.0075, gerado a guia no SEEU processo nº. 5000039-62.2021.8.10.0052). Desse modo, não obstante os argumentos da defesa, tenho que restou devidamente comprovada a materialidade e autoria do ato em relação ao acusado Eliodoro Pinheiro Gomes pelo cometimento do crime de roubo majorado, sendo a condenação medida que se impõe. II-III. DO CONCURSO FORMAL Reconheço a configuração de concurso formal de crimes (art. 70, caput, do CP), já que, mediante uma só ação e no mesmo contexto fático, foram subtraídos bens pertencentes a duas vítimas distintas, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ( STJ. 6ª Turma. HC 197684/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 18/06/2012. STJ. 5ª Turma. HC 455.975/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 02/08/2018). Nessa linha de ideias, procedo à emendatio libelli, nos termos do art. 383 do CPP, uma vez que no processo penal, o acusado se defende dos fatos que lhe são atribuídos na denúncia ou queixa, e não da capitulação legal. Assim, não há violação ao princípio da correlação se o magistrado, na sentença, sem modificar a descrição fática, aplicar uma tipificação legal diferente daquela requerida pela acusação. III. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado E. P. G. como incurso nas penas do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP, na forma art. 70, caput, do CP. IV. DOSIMETRIA O tipo prevê como pena em abstrato a reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos e, multa. Atenta ao critério trifásico de Nelson Hungria (arts. 59 e 68, ambos do Código Penal), passo à dosimetria conjunta da pena: 1ª Fase - Quanto à culpabilidade que consiste no grau de reprovabilidade social da conduta, verifico que o crime ocorreu na presença da filha menor de idade da vítima, o que demonstra reprovabilidade anormal à conduta imputada, conforme depoimentos das vítimas em juízo. No tocante aos antecedentes, verifico que o réu possui condenação transitada em julgado, mas utilizarei na 2ª fase, como agravante de reincidência, em homenagem à Súmula 241 do STJ, evitando bis in idem. Não foram colhidos dados sobre a conduta social do acusado. Não há elementos suficientes à aferição da personalidade do agente. Quanto ao motivo é normal à espécie. Quanto às circunstâncias do crime, infiro que a prática delitiva foi realizada em concurso de pessoas, sendo valorada nesta fase, em decorrência de se tratar de majorante sobejante. As consequências do crime são aquelas naturalmente esperadas da conduta incriminada. O comportamento da vítima não influiu para o evento delituoso. Considerando a existência de 02 (duas) circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão com 88 (oitenta e oito) dias-multa. 2ª Fase - Não há incidência de atenuantes. Há a presença da agravante de reincidência (art. 61, I, do CP), considerando que o réu possui condenação transitada em julgado em 04/05/2021, pelos crimes do 157, § 3°, inciso I, do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei nº 8069/90 ( processo nº. 468-16.2019.8.10.0075, gerado a guia no SEEU processo nº. 5000039-62.2021.8.10.0052). Portanto, aumento a pena em 1/6 (um sexto), em decorrência da agravante do art. 61, I, do CP. Assim, fixo a pena intermediária em 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão com 103 (cento e três) dias-multa. 3ª Fase - Não há causa de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena, qual seja, emprego de arma de fogo, razão pela qual elevo a pena em 2/3 (dois terços). Assim, fixo a pena definitiva em 10 (dez) anos, 08 (oito) meses, e 10 (dez) dias de reclusão com 172 (cento e setenta e dois) dias-multa. V. DA UNIFICAÇÃO DA PENA - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO In casu, reconheço a configuração de concurso formal de crimes (art. 70 do CP), porquanto os crimes de roubos qualificados foram praticados mediante uma só ação e no mesmo contexto fático atingindo vítimas e patrimônios distintos, pelo que procedo à unificação das penas. Nessa conjectura, tendo sido praticados dois crimes de roubos, aplico o percentual de 1/6 (um sexto), na esteira da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, concretizo e torno definitiva a pena do acusado E. P. G. em 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 21 (vinte) dias de reclusão e 201 (duzentos) dias-multa. No mais, atenta às circunstâncias judiciais acima e levando-se em conta a situação econômica do acusado, FIXO o dia-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, § 1°, do Código Penal). Em relação à regra do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deixo de proceder com a detração, considerando que o período de detração não influenciará na fixação de regime (vide STJ – HC 316.092/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/11/2015, DJe 11/11/2015). Fixo o REGIME FECHADO para início de cumprimento de pena do acusado E. P. G., em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. No caso sob exame, deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada por restritivas de direitos e de determinar a suspensão condicional da pena, em razão do montante da condenação e por ter sido o crime cometido com violência, nos termos dos artigos 44 e seguintes e art. 77, ambos do Código Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), no entanto, suspendo a exigibilidade, porquanto o réu está assistido por defensor dativo, o que demonstra a sua hipossuficiência financeira. Deixo de fixar a reparação mínima de danos (art. 387, IV, do CPP), pois não foi possível aferir tal dado por ocasião da instrução processual, haja vista que ainda que tenha havido pedido expresso do Ministério Público na denúncia, não restou documentalmente comprovado o dano material pleiteado, o que não há impedimento de que a parte ajuíze ação própria para futuro ressarcimento. NEGO ao réu E. P. G. o direito de recorrer em liberdade, porquanto vislumbro os fundamentos da medida segregatória previstos no art. 312 do CPP, tendo em vista o risco de reiteração delitiva, aliado ao fato de o acusado ter passado toda a instrução processual preso e responder a inúmeros processos penais (Id. 146879379), mantenho a prisão preventiva do acusado E. P. G. (art. 387, § 1º, do CPP), para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, com fulcro nos arts. 312 e 313 do CPP (AgRg no HC n. 760.405/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022.; AgRg no HC 223529, Rel. Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJE 19/4/2023; (AgRg no RHC n. 180.151/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16/6/2023). Condeno, ainda, o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários do defensor dativo nomeado, Dr. Fredson Damasceno da Cunha, OAB/MA 19.360, com fundamento no art. 22, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que fixo no valor de R$ 9.660,00 (nove mil, seiscentos e sessenta reais). Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado, com cópia desta sentença. CERTIFICADO o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 694 do CPP); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que sejam efetuados os respectivos registros. d) forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos; e) proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, conforme art. 686 do Código de Processo Penal. Tudo cumprido e certificado trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Comuniquem-se às vítimas (art. 201, § 2º, do CPP). Intimem-se pessoalmente o acusado; o defensor dativo e o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - M. P. D. E. D. M. Av. Carlos Cunha, s/n, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65000-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 - E. P. G. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Criminal Petição Criminal 24122617312076100000127958942 Pedido de prisão preventiva_compressed Documento Diverso 24122617312085700000127960394 Despacho Despacho 24122618061152000000127960410 Petição Petição 24122623270509200000127960324 Decisão Decisão 24122709570899600000127967923 Certidão Certidão 24122808521775000000127984015 E. P. G._MANDADO DE PRISÃO BNMP Mandado 24122808521882900000127984016 CARLOS MARCIEL MARTINS_MANDADO DE PRISÃO BNMP Mandado 24122808521899700000127984017 JANDERSON RODRIGUES CAMPOS_MANDADO DE PRISÃO BNMP Mandado 24122808521910400000127984018 Intimação Intimação 24122709570899600000127967923 Ciência Petição 24122814242173600000127972396 Certidão Certidão 24122908383569900000127990448 Petição Petição 25010511190229400000128078854 Ciência MPE Petição 25010810185003200000128136643 Certidão Certidão 25022615495698900000132023868 01-PROC Nº. 0800181-22.2025.8.10.0071-TERMOAUD-HOMOLOGAÇÃO CUMPRIMENTO-ELIODORIO-BEQUIMÃO (1) Documento Diverso 25022615495707900000132031321 Certidão Certidão 25022615504401400000132023878 MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO Documento Diverso 25022615504408300000132031329 Ofício Ofício 25022615551306900000132032387 Intimação Intimação 25022615551306900000132032387 Petição Petição 25030611525597300000132408839 ip_3543_2024(1 de 2) Documento Diverso 25030611525604000000132409548 ip_3543_2024(2 de 2) Documento Diverso 25030611525631500000132409549 Certidão Certidão 25030612032859000000132411499 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25030612112948400000132411528 Intimação Intimação 25030612112948400000132411528 Denúncia Denúncia ou Queixa 25030820390277600000132565913 Termo Termo 25031210411621300000132024817 Decisão Decisão 25031222095377700000132985392 Carta Precatória Carta Precatória 25031317062416100000133079586 Carta Precatória Carta Precatória 25031317113601700000133082048 Mandado Mandado 25031317141174800000133082080 Citação Citação 25031317141174800000133082080 Certidão Certidão 25031411120884100000133141164 Comprovante de protocolo Documento Diverso 25031411120891000000133141167 Certidão Certidão 25031411270167900000133144910 Comprovante de protocolo Documento Diverso 25031411270177200000133144922 Certidão Certidão 25032414403569200000133947326 0800981-10.2025.8.10.0052 ELIODORIO Carta Precatória 25032414403579100000133947329 Diligência Diligência 25032717323378300000134376849 Certidão Certidão 25042309215336800000136236492 0822174-40.2025.8.10.0001 (1) Carta Precatória 25042309215343500000136237051 Certidão Certidão 25042311125472900000136259421 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042311172967900000136261133 Intimação Intimação 25042311172967900000136261133 Resposta à acusação Eliodório Gomes Petição 25042314252767600000136291435 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 25042410553570200000136363996 Vista MP Vista MP 25042411092549100000136379957 Manifestação Petição 25050806073615700000137332843 Termo Termo 25050810315983500000137410394 Decisão Decisão 25050821572421300000137417362 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 25050821572421300000137417362 Intimação Intimação 25050821572421300000137417362 Vista MP Vista MP 25051215122981700000137694342 Ciência da Defesa Petição 25051217435147500000137712228 Manifestação Petição 25051308025487400000137735845 Termo Termo 25051409023973600000137894108 Decisão Decisão 25051411142342100000137905895 Certidão Certidão 25051509094802400000138012576 Intimação Intimação 25051411142342100000137905895 Intimação Intimação 25051411142342100000137905895 Ofício Ofício 25051510030404000000138021658 Protocolo Protocolo 25051510100117600000138022670 Mandado Mandado 25051510251232800000138025517 Intimação Intimação 25051510251232800000138025517 Mandado Mandado 25051510445552700000138028727 Intimação Intimação 25051510445552700000138028727 Ciência Petição 25051513521328900000138050330 Diligência Diligência 25053018393805800000139457373 Diligência Diligência 25053019184025900000139459162 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25060711222694800000139981315 Termo Termo 25060909301805200000140093114

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