Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000477-04.2024.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 0000477-54.2017.8.10.0137

ID: 297908277

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000477-54.2017.8.10.0137

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAROLLINE MARIA DOS SANTOS PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARZITA VERAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000477-54.2017.8.10.0137. EMBARGANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA LIMA. ADVOGADOS: JOSÉ LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA (OAB/MA 6.042-A e OABPI 261-B), MARZI… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000477-54.2017.8.10.0137. EMBARGANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA LIMA. ADVOGADOS: JOSÉ LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA (OAB/MA 6.042-A e OABPI 261-B), MARZITA VÉRAS DOS SANTOS (OAB/MA 5.701-A e OAB/RJ 67.795) E KAROLLINE MARIA DOS SANTOS PAIVA (OAB/PR 82.892). EMBARGADO: MUNICÍPIO DE TUTÓIA. REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TUTÓIA (PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - OAB/MA 10.255). RELATORA: DESª. MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBAS SALARIAIS. VÍNCULO LABORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Francisco das Chagas da Silva Lima contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão, que negou provimento à apelação interposta. O embargante alega contradição interna e erro de fato/julgamento quanto à valoração das provas e requer efeitos infringentes com reforma do acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição ou erro de fato ao analisar as provas constantes dos autos; (ii) definir se os embargos de declaração podem ser utilizados com efeito infringente para modificar o resultado do julgamento anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisa de forma expressa e fundamentada os documentos apresentados, concluindo que o único recibo de pagamento refere-se a cargo e período distintos dos alegados, e que o extrato bancário não comprova vínculo com o Município de Tutóia. 4. Não há contradição interna no julgado, que adota linha argumentativa coesa ao afastar a pertinência dos documentos como prova do vínculo laboral no período alegado. 5. A alegação de erro de fato não prospera, pois o acórdão parte de premissas fáticas extraídas diretamente dos autos, sem distorção do conteúdo dos documentos analisados. 6. A discordância quanto à valoração das provas configura mero inconformismo e não caracteriza vício apto a justificar embargos de declaração, sendo incabível rediscussão de mérito nesta via processual. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, tampouco à inovação recursal, salvo nos estritos limites do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A contradição que autoriza embargos de declaração deve ser interna ao julgado, o que não se verifica quando a decisão adota fundamentação coesa e compatível com as provas dos autos. 2. A reavaliação da força probatória de documentos constitui rediscussão do mérito, sendo incabível em sede de embargos de declaração. 3. O mero inconformismo com a decisão judicial não configura vício processual e não autoriza a concessão de efeitos infringentes.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1768343/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11/04/2022, DJe 19/04/2022; TJMA, Embargos de Declaração na Apelação nº 0800408-33.2022.8.10.0001, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, Sétima Câmara Cível, j. 22/08/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS OPOSTOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 de maio a 3 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Francisco das Chagas da Silva Lima contra acórdão desta Terceira Câmara de Direito Público que, à unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais. O acórdão embargado confirmou a improcedência do pleito de pagamento de verbas salariais supostamente devidas pelo exercício da função de operador de bomba de poço artesiano entre janeiro de 2013 e outubro de 2016, sob o fundamento de que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em contradição interna e erro de fato/julgamento. Argumenta que o julgado teria valorado equivocadamente as provas existentes, que constituem "início de prova material", e que a negativa de seguimento à instrução configura cerceamento de defesa. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reformar a decisão e dar provimento à apelação original. Intimado, o Município de Tutóia apresentou contrarrazões, pugnando pela inadmissibilidade ou rejeição dos embargos e pela aplicação de multa por caráter protelatório. É o relatório. VOTO Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) e podem ser interpostos contra qualquer decisão judicial em três situações: quando houver obscuridade ou contradição na decisão (inciso I), quando o juiz ou tribunal omitir ponto sobre o qual deveria se pronunciar (inciso II), ou para corrigir erro material (inciso III). O embargante aponta a ocorrência de suposta contradição e erro de fato/julgamento, consubstanciados na análise das provas documentais (recibo de 2009 e extrato bancário de 2016) e na conclusão pela ausência de comprovação do vínculo laboral alegado no período 2013-2016. Contudo, sem razão o embargante. O acórdão embargado (ID 42130033) foi claro e fundamentado ao analisar detidamente os elementos probatórios trazidos pelo então apelante. Constou expressamente no julgado: [...]Com efeito, embora na inicial informe ter sido contratado como "operador de bomba de poço artesiano" entre janeiro de 2013 e outubro de 2016 (ID 33734044 - Pág. 3), o único recibo de pagamento acostado aos autos revela situação completamente distinta, indicando o cargo de "ajustador mecânico" com serviço prestado em setembro de 2009 (ID 33734044 - Pág. 17). Já o extrato bancário de novembro de 2016 não traz qualquer menção ao Município de Tutóia (ID 33734044 - Pág. 19), logo, não prova qualquer relação jurídica entre o apelante e a municipalidade no período de 2013 a 2016. Desse modo, entendo que o apelante não comprovou minimamente o direito alegado, vez que sua função e o exercício de trabalho constante dos fatos são diferentes dos seus documentos, em clara infringência ao art. 373, I do CPC. Diante da patente insuficiência e impertinência das provas apresentadas para demonstrar o fato constitutivo do direito (prestação de serviços específicos no período alegado), o acórdão aplicou corretamente a regra do ônus da prova (art. 373, I, CPC) para manter a improcedência do pedido. Não há qualquer contradição interna no julgado, que seguiu uma linha de raciocínio coesa: as provas apresentadas não servem para o fim pretendido, logo, o embargante não provou seu direito. Tampouco se vislumbra erro de fato, pois o acórdão não partiu de premissa fática dissociada da realidade dos autos; pelo contrário, analisou o conteúdo real dos documentos e concluiu sobre sua inaptidão probatória para o caso. A pretensão da embargante de ver reconhecida a aplicabilidade do Tema 551 e, consequentemente, o direito às verbas pleiteadas, implica necessariamente reavaliar o conjunto fático-probatório e a interpretação jurídica adotada no acórdão, o que transborda os limites estreitos dos embargos de declaração. A discordância do embargante quanto a essa conclusão e quanto à valoração dada às provas não caracteriza erro de fato ou vício processual, mas sim mero inconformismo com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável. A alegação de "início de prova" foi implicitamente rejeitada pela análise que considerou os documentos insuficientes e impertinentes. A pretensão do recorrente de ver reavaliada a força probatória dos documentos e, consequentemente, reformado o mérito da decisão, implica necessariamente rediscutir o conjunto fático-probatório e a interpretação jurídica adotada no acórdão, o que transborda os limites estreitos dos embargos de declaração. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacífico nesta orientação: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. [...] Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022, disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1482583431) Seguindo similar corrente, o posicionamento desta Corte Estadual: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, sendo eles oponíveis nos casos de sentenças, decisões ou acórdãos obscuros, omissos ou contraditórios, ou, ainda, para corrigir erro material; II. A embargante utiliza os rótulos de “omissão” e “contradição” intencionando a rediscussão das matérias já enfrentadas no acórdão recorrido; III. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJMA - Embargos de Declaração na Apelação n° 0800408-33.2022.8.10.0001, Relator (a): Des.(a) Josemar Lopes Santos, 07ª CÂMARA CÍVEL, Acórdão (expediente) Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024. Publicado em 23/08/2024, disponível em: www.jurisconsult.tjma.jus.br) (grifo nosso). Nesses termos, uma vez intacta a decisão embargada de quaisquer dos vícios processuais supramencionados, os presentes aclaratórios não merecem prosperar. Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se inalterado o acórdão embargado. Entendo pela não incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC neste momento, entretanto, advirto às partes que caso seja interposto novo recurso com o mesmo fim, será considerado protelatório e, por consequência, aplicada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 de maio a 3 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000477-29.2013.8.10.0029

ID: 277644580

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000477-29.2013.8.10.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERMANIA GOMES DE OLIVEIRA

Acórdão (expediente)

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000477-29.2013.8.10.0029 Apelante: MUNICÍPIO DE CAXIAS Procurador: CÁSSIO RONALDO CAMINHA VELOSO (OAB/MA Nº 9.107) Apelada: GER… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000477-29.2013.8.10.0029 Apelante: MUNICÍPIO DE CAXIAS Procurador: CÁSSIO RONALDO CAMINHA VELOSO (OAB/MA Nº 9.107) Apelada: GERMANIA GOMES DE OLIVEIRA Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.184 DO STF. APELO CONHECIDO E MONOCRATICAMENTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Execução fiscal extinta na origem, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Exame a respeito da legalidade da extinção da execução fiscal de baixo valor, em virtude da ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa (Tema 1.184 do STF), ainda que o parâmetro legal utilizado pelo juízo para essa finalidade tenha sido editado por ente público diverso do exequente. 4. Evidenciada que a demanda executória ficou sem movimentação útil por mais de um ano, não sendo realizada sequer a citação válida da executada, bem como o débito exequendo não ultrapassou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), encontra-se justificada a extinção do feito sem resolução do mérito. Inteligência do art. 1º, § 1º da Resolução nº 547 - CNJ. 5. Insubsistente a alegação da inaplicabilidade retroativa do entendimento firmado pela Suprema Corte, eis que no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 não houve qualquer ressalva a respeito da modulação dos efeitos da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e monocraticamente desprovida. Tese de julgamento: “É legítima a extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, em que o respectivo processo ficou sem movimentação útil por mais de um ano e o débito exequendo não ultrapassou R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da demanda.” _______________________________ Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 547 - CNJ, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208, Relª. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Caxias pugnando pela reforma da sentença de ID 37784512, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Caxias, Dr. Marco Aurélio Veloso de Oliveira Silva que, em razão do diminuto valor do débito fiscal executado, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender ausente interesse processual. No apelo (ID 37784515), o recorrente suscitou, em síntese, ser incabível aplicação retroativa do Tema 1.184 do STF, porquanto a presente ação foi ajuizada no ano de 2013, asseverando que a demora na citação ocorreu por deficiência do poder judiciário. Assinalou, ainda, que a decisão da Suprema Corte não obsta o prosseguimento da execução, diante da possibilidade de adoção de medidas restritivas em relação aos bens do devedor, postulando, desse modo, a prosseguimento da execução ou, alternativamente, que seja suspensa a demanda executória para se adequar a exigência da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso manejado. Sem contrarrazões, porquanto não realizada a citação válida do executado (cf. certidão de ID 37784517). Encaminhados os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, a Dra. Rita de Cássia maia Baptista registrou a ausência de hipótese a ensejar a manifestação ministerial (ID 38940325). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de apelação. O cerne da questão gravita em torno da legalidade da extinção da execução fiscal de baixo valor, em virtude da ausência de interesse de agir. Na espécie, considerando tratar-se de matéria pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, verifica-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, conforme preceitua a alínea “b”, do inciso IV, do art. 932, e inciso I, do art. 1.011, ambos do CPC, além do § 1º, do art. 319 do RITJMA. Com efeito, embora cediço que nas demanda executórias vigore o princípio da utilidade ao credor, o Pretório Excelso, ao apreciar o RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), firmou o entendimento de que “(...) é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Nesse aspecto, convém trazer à colação excertos do voto da Relatora, Min. Cármen Lúcia, exarado no citado julgado: 23. Para análise da viabilidade da instauração de processo judicial de recuperação fiscal é importante considerar o custo médio unitário de um processo, por se comprovar inegável desproporção ente o valor a ser recuperado e o da despesa pública empregada na propositura e na tramitação da execução fiscal. Segundo pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), solicitada pelo Conselho Nacional de Justiça, entre novembro de 2009 e fevereiro de 2011, o custo médio total de uma ação de execução fiscal promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) junto à Justiça Federal era de R$ 5.606,67 e a probabilidade de obter-se a recuperação integral do crédito era de 25,8%. Logo, somente se justificaria promover ação judicial de execução fiscal caso o valor fosse, então, de aproximadamente R$ 21.731,45. Em ações com valores inferiores a este, seria improvável que a União recuperasse valor igual ou superior ao custo do processamento judicial. Os dados do Conselho Nacional de Justiça demonstram que mais de 60% dos processos de execução são de execução fiscal. 24. Essa análise deixa clara a necessidade de se viabilizarem outros meios para a Fazenda Pública buscar a execução fiscal ao invés de se valer da via direta e prioritariamente à via judicial para esse fim. Quando se menciona a questão municipal, como se tem na espécie, como é o caso desse recurso e do Tema 1.184 (Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012, e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial) se tem a demonstração de patente desproporção, contrariando-se os princípios da eficiência e da economicidade a que devem reverência os entes estatais e os administradores públicos, a opção primária e direta da judicialização da cobrança. Valor que sequer atinge um salário mínimo pode custar ao contribuinte brasileiro vinte vezes o que se obteria, se tivesse êxito o ente estatal. (...) 25. É desarrazoado onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas que cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança. Cotejando-se o interesse de agir, o princípio da eficiência na administração da Justiça e o baixo valor pretendido pela execução fiscal, é de se concluir que a instituição de outro instrumento legal para exigir a Fazenda Pública do adimplemento de dívidas não satisfeitas pelo contribuinte, além da cobrança judicial, impõe revisão da jurisprudência afirmada em 2009 no Recurso Extraordinário n. 591.033 (Tema 109). 26. O advento da Lei 12.767/2012, que permitiu o protesto das certidões de dívidas ativas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, põe-se como forma de solução não judicial mais eficiente para os poderes Executivo e Judiciário, dando cumprimento integral ao princípio da eficiência, sem se excluírem outros meios de atuação na busca do mesmo desiderato. O contexto legislativo vigente, representando alternativa para o poder público compelir o contribuinte a pagar seu débito, revela a importância de o ente federado utilizar essa modalidade de cobrança como meio prioritário quando o débito for considerado de pequeno valor. 27. Anote-se, ainda, não se comprovar desobediência ao princípio federativo, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo, inclusive, fixar parâmetros que determinem o valor mínimo passível de ser executado pelo rito da Lei n. 6.830/1980, a qual “dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências”. A autonomia de cada ente federativo há de ser respeitada. Entretanto, o valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial deve se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subverter o dever constitucional de atendimento ao princípio da eficiência. Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentada em legislação elaborada pelo ente diverso do exequente, por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual “valor do débito x custo do procedimento executivo”. A interpretação das normas constitucionais e seu acatamento pelo legislador que editou a Lei n. 12.767/2012 revela consentânea ao princípio da autonomia federativa, sendo de se concluir, portanto, legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor quando não demonstrado o exaurimento de tentativas menos onerosas e proporcionais de cobrança. (Grifou-se) Na espécie, o Município de Caxias ajuizou execução fiscal em face de Germania Gomes de Oliveira em que buscou a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, consubstanciado na CDA 1315/2012, no importe de R$ 508,24 (quinhentos e oito reais e vinte e quatro centavos) e, embora determinada desde 29/01/2013 (ID 37784491 - Pág. 9), a citação válida da executada não foi efetuado. Desse modo, o juízo a quo extinguiu o feito, por ausência de interesse processual, utilizando como parâmetro a Resolução nº 547 de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça, a qual estabeleceu, em seu art. 1º, § 1º, que “(...) deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” Observa-se, assim, que o pronunciamento judicial impugnado encontra-se em consonância com a posição da Suprema Corte a respeito da matéria, pois procedeu com a extinção do processo diante do irrisório valor do débito exequendo, utilizando, para tanto, orientação do CNJ específica para o caso concreto. Nessa senda, convém ressaltar que a citada norma administrativa foi editada a partir da posição firmada no Tema 1.184 e das Notas Técnicas nº 06/2003 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, as quais assinalaram que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), sendo o protesto das certidões de dívida ativa medida mais eficiente que o ajuizamento de execuções fiscais. Anote-se, outrossim, a insubsistência da alegação do recorrente em relação a inaplicabilidade retroativa do entendimento firmado pela Suprema Corte, eis que no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 não houve qualquer ressalva a respeito da modulação dos efeitos da decisão. Impende gizar, sobre esse aspecto, que o afastamento do entendimento em alusão na vertente hipótese com vistas a possibilitar a adequação ao entendimento do Pretório Excelso, vai de encontro ao objetivo da construção jurisprudencial que é, a partir do princípio da eficiência administrativa, eliminar execuções fiscais de pequeno valor diante de instrumentos processuais mais efetivos para a cobrança da dívida tributária. Por derradeiro, mister se faz esclarecer que nas oportunidades em que o ente municipal foi intimado para se manifestar sobre o andamento do processo, limitou-se a formular requerimentos inócuos, de sorte que não merece prosperar a alegação de que a estagnação do feito decorreu, exclusivamente, das deficiências do serviço judiciário. Logo, restando evidenciado, além do baixo valor do débito exequendo, que a demanda executória ficou sem movimentação útil por mais de um ano, não sendo realizada sequer a citação válida da devedora, embora determinada, repise-se, desde 29/01/2013 (ID 37784491 - Pág. 9), encontra-se devidamente justificada a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Portanto, escorreito, o comando sentencial que extinguiu a execução fiscal de valor irrisório, por ausência de interesse de agir, sendo imperioso o afastamento das alegações constantes das razões do presente apelo. Ante o exposto, com fulcro na alínea “b”, do inciso IV, do art. 932, e inciso I, do art. 1.011, ambos do CPC, além do § 1º, do art. 319 do RITJMA, conheço do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o pronunciamento judicial questionado. Após o trânsito em julgado, devolva-se os autos ao Juízo de origem para os fins de direito, com a respectiva baixa no acervo do gabinete. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000477-29.2013.8.10.0029

ID: 277882685

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000477-29.2013.8.10.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERMANIA GOMES DE OLIVEIRA

Acórdão (expediente)

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000477-29.2013.8.10.0029 Apelante: MUNICÍPIO DE CAXIAS Procurador: CÁSSIO RONALDO CAMINHA VELOSO (OAB/MA Nº 9.107) Apelada: GER… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000477-29.2013.8.10.0029 Apelante: MUNICÍPIO DE CAXIAS Procurador: CÁSSIO RONALDO CAMINHA VELOSO (OAB/MA Nº 9.107) Apelada: GERMANIA GOMES DE OLIVEIRA Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.184 DO STF. APELO CONHECIDO E MONOCRATICAMENTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Execução fiscal extinta na origem, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Exame a respeito da legalidade da extinção da execução fiscal de baixo valor, em virtude da ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa (Tema 1.184 do STF), ainda que o parâmetro legal utilizado pelo juízo para essa finalidade tenha sido editado por ente público diverso do exequente. 4. Evidenciada que a demanda executória ficou sem movimentação útil por mais de um ano, não sendo realizada sequer a citação válida da executada, bem como o débito exequendo não ultrapassou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), encontra-se justificada a extinção do feito sem resolução do mérito. Inteligência do art. 1º, § 1º da Resolução nº 547 - CNJ. 5. Insubsistente a alegação da inaplicabilidade retroativa do entendimento firmado pela Suprema Corte, eis que no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 não houve qualquer ressalva a respeito da modulação dos efeitos da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e monocraticamente desprovida. Tese de julgamento: “É legítima a extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, em que o respectivo processo ficou sem movimentação útil por mais de um ano e o débito exequendo não ultrapassou R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da demanda.” _______________________________ Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 547 - CNJ, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208, Relª. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Caxias pugnando pela reforma da sentença de ID 37784512, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Caxias, Dr. Marco Aurélio Veloso de Oliveira Silva que, em razão do diminuto valor do débito fiscal executado, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender ausente interesse processual. No apelo (ID 37784515), o recorrente suscitou, em síntese, ser incabível aplicação retroativa do Tema 1.184 do STF, porquanto a presente ação foi ajuizada no ano de 2013, asseverando que a demora na citação ocorreu por deficiência do poder judiciário. Assinalou, ainda, que a decisão da Suprema Corte não obsta o prosseguimento da execução, diante da possibilidade de adoção de medidas restritivas em relação aos bens do devedor, postulando, desse modo, a prosseguimento da execução ou, alternativamente, que seja suspensa a demanda executória para se adequar a exigência da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso manejado. Sem contrarrazões, porquanto não realizada a citação válida do executado (cf. certidão de ID 37784517). Encaminhados os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, a Dra. Rita de Cássia maia Baptista registrou a ausência de hipótese a ensejar a manifestação ministerial (ID 38940325). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de apelação. O cerne da questão gravita em torno da legalidade da extinção da execução fiscal de baixo valor, em virtude da ausência de interesse de agir. Na espécie, considerando tratar-se de matéria pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, verifica-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, conforme preceitua a alínea “b”, do inciso IV, do art. 932, e inciso I, do art. 1.011, ambos do CPC, além do § 1º, do art. 319 do RITJMA. Com efeito, embora cediço que nas demanda executórias vigore o princípio da utilidade ao credor, o Pretório Excelso, ao apreciar o RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), firmou o entendimento de que “(...) é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Nesse aspecto, convém trazer à colação excertos do voto da Relatora, Min. Cármen Lúcia, exarado no citado julgado: 23. Para análise da viabilidade da instauração de processo judicial de recuperação fiscal é importante considerar o custo médio unitário de um processo, por se comprovar inegável desproporção ente o valor a ser recuperado e o da despesa pública empregada na propositura e na tramitação da execução fiscal. Segundo pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), solicitada pelo Conselho Nacional de Justiça, entre novembro de 2009 e fevereiro de 2011, o custo médio total de uma ação de execução fiscal promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) junto à Justiça Federal era de R$ 5.606,67 e a probabilidade de obter-se a recuperação integral do crédito era de 25,8%. Logo, somente se justificaria promover ação judicial de execução fiscal caso o valor fosse, então, de aproximadamente R$ 21.731,45. Em ações com valores inferiores a este, seria improvável que a União recuperasse valor igual ou superior ao custo do processamento judicial. Os dados do Conselho Nacional de Justiça demonstram que mais de 60% dos processos de execução são de execução fiscal. 24. Essa análise deixa clara a necessidade de se viabilizarem outros meios para a Fazenda Pública buscar a execução fiscal ao invés de se valer da via direta e prioritariamente à via judicial para esse fim. Quando se menciona a questão municipal, como se tem na espécie, como é o caso desse recurso e do Tema 1.184 (Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012, e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial) se tem a demonstração de patente desproporção, contrariando-se os princípios da eficiência e da economicidade a que devem reverência os entes estatais e os administradores públicos, a opção primária e direta da judicialização da cobrança. Valor que sequer atinge um salário mínimo pode custar ao contribuinte brasileiro vinte vezes o que se obteria, se tivesse êxito o ente estatal. (...) 25. É desarrazoado onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas que cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança. Cotejando-se o interesse de agir, o princípio da eficiência na administração da Justiça e o baixo valor pretendido pela execução fiscal, é de se concluir que a instituição de outro instrumento legal para exigir a Fazenda Pública do adimplemento de dívidas não satisfeitas pelo contribuinte, além da cobrança judicial, impõe revisão da jurisprudência afirmada em 2009 no Recurso Extraordinário n. 591.033 (Tema 109). 26. O advento da Lei 12.767/2012, que permitiu o protesto das certidões de dívidas ativas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, põe-se como forma de solução não judicial mais eficiente para os poderes Executivo e Judiciário, dando cumprimento integral ao princípio da eficiência, sem se excluírem outros meios de atuação na busca do mesmo desiderato. O contexto legislativo vigente, representando alternativa para o poder público compelir o contribuinte a pagar seu débito, revela a importância de o ente federado utilizar essa modalidade de cobrança como meio prioritário quando o débito for considerado de pequeno valor. 27. Anote-se, ainda, não se comprovar desobediência ao princípio federativo, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo, inclusive, fixar parâmetros que determinem o valor mínimo passível de ser executado pelo rito da Lei n. 6.830/1980, a qual “dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências”. A autonomia de cada ente federativo há de ser respeitada. Entretanto, o valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial deve se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subverter o dever constitucional de atendimento ao princípio da eficiência. Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentada em legislação elaborada pelo ente diverso do exequente, por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual “valor do débito x custo do procedimento executivo”. A interpretação das normas constitucionais e seu acatamento pelo legislador que editou a Lei n. 12.767/2012 revela consentânea ao princípio da autonomia federativa, sendo de se concluir, portanto, legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor quando não demonstrado o exaurimento de tentativas menos onerosas e proporcionais de cobrança. (Grifou-se) Na espécie, o Município de Caxias ajuizou execução fiscal em face de Germania Gomes de Oliveira em que buscou a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, consubstanciado na CDA 1315/2012, no importe de R$ 508,24 (quinhentos e oito reais e vinte e quatro centavos) e, embora determinada desde 29/01/2013 (ID 37784491 - Pág. 9), a citação válida da executada não foi efetuado. Desse modo, o juízo a quo extinguiu o feito, por ausência de interesse processual, utilizando como parâmetro a Resolução nº 547 de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça, a qual estabeleceu, em seu art. 1º, § 1º, que “(...) deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” Observa-se, assim, que o pronunciamento judicial impugnado encontra-se em consonância com a posição da Suprema Corte a respeito da matéria, pois procedeu com a extinção do processo diante do irrisório valor do débito exequendo, utilizando, para tanto, orientação do CNJ específica para o caso concreto. Nessa senda, convém ressaltar que a citada norma administrativa foi editada a partir da posição firmada no Tema 1.184 e das Notas Técnicas nº 06/2003 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, as quais assinalaram que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), sendo o protesto das certidões de dívida ativa medida mais eficiente que o ajuizamento de execuções fiscais. Anote-se, outrossim, a insubsistência da alegação do recorrente em relação a inaplicabilidade retroativa do entendimento firmado pela Suprema Corte, eis que no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 não houve qualquer ressalva a respeito da modulação dos efeitos da decisão. Impende gizar, sobre esse aspecto, que o afastamento do entendimento em alusão na vertente hipótese com vistas a possibilitar a adequação ao entendimento do Pretório Excelso, vai de encontro ao objetivo da construção jurisprudencial que é, a partir do princípio da eficiência administrativa, eliminar execuções fiscais de pequeno valor diante de instrumentos processuais mais efetivos para a cobrança da dívida tributária. Por derradeiro, mister se faz esclarecer que nas oportunidades em que o ente municipal foi intimado para se manifestar sobre o andamento do processo, limitou-se a formular requerimentos inócuos, de sorte que não merece prosperar a alegação de que a estagnação do feito decorreu, exclusivamente, das deficiências do serviço judiciário. Logo, restando evidenciado, além do baixo valor do débito exequendo, que a demanda executória ficou sem movimentação útil por mais de um ano, não sendo realizada sequer a citação válida da devedora, embora determinada, repise-se, desde 29/01/2013 (ID 37784491 - Pág. 9), encontra-se devidamente justificada a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Portanto, escorreito, o comando sentencial que extinguiu a execução fiscal de valor irrisório, por ausência de interesse de agir, sendo imperioso o afastamento das alegações constantes das razões do presente apelo. Ante o exposto, com fulcro na alínea “b”, do inciso IV, do art. 932, e inciso I, do art. 1.011, ambos do CPC, além do § 1º, do art. 319 do RITJMA, conheço do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o pronunciamento judicial questionado. Após o trânsito em julgado, devolva-se os autos ao Juízo de origem para os fins de direito, com a respectiva baixa no acervo do gabinete. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000477-40.2017.8.10.0077

ID: 280423992

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000477-40.2017.8.10.0077

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURAO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA MARQUES VIANA NETA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000477-40.2017.8.10.0077 APELANTE: FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO ADVOGADO(A): BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO - OAB/MA 4022-A APELADOS(AS)… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000477-40.2017.8.10.0077 APELANTE: FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO ADVOGADO(A): BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO - OAB/MA 4022-A APELADOS(AS): MUNICIPIO DE BURITI ADVOGADO(A): PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME O Município de Buriti-MA ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra ex-gestor municipal, imputando-lhe condutas violadoras do art. 10 da Lei nº 8.429/92, com fundamento em supostas irregularidades na prestação de contas do PNAE referentes aos exercícios de 2005 a 2007. A sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Buriti-MA julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o requerido com fulcro no art. 10, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, aplicando-lhe as sanções do art. 12, II, e parágrafo único da referida lei. Inconformado, o requerido interpôs apelação sustentando ausência de dolo e de comprovação de má-fé, além da desproporcionalidade das sanções aplicadas. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de prestação de contas, desacompanhada da demonstração do dolo específico exigido pelo art. 10 da Lei nº 8.429/92, configura ato de improbidade administrativa; (ii) verificar se é possível manter a condenação com base em imputação genérica à cabeça do art. 10 da LIA, sem subsunção a seus incisos. III. RAZÕES DE DECIDIR A reforma da Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/2021 exige a demonstração do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos incisos dos arts. 9º, 10 e 11. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Tema 1.199, consolidou o entendimento de que não se configura improbidade administrativa sem a comprovação de dolo específico – sendo insuficiente a mera voluntariedade ou omissão genérica do agente. No caso concreto, não se comprovou que o agente agiu com a finalidade específica de causar prejuízo ao erário, obter vantagem indevida ou incorporar recursos públicos ao patrimônio próprio ou de terceiros. A condenação fundamentou-se exclusivamente na ausência de comprovação da destinação dos recursos do PNAE, sem vinculação a qualquer das condutas descritas nos incisos do art. 10 da LIA. A ausência de subsunção típica da conduta aos incisos do art. 10 da Lei nº 8.429/92, somada à inexistência de prova do dolo específico, impõe a reforma da sentença e a improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e julgar improcedente a Ação de Improbidade Administrativa. Tese de julgamento: “A configuração de ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico vinculado a uma das condutas descritas nos incisos dos arts. 9º, 10 ou 11 da LIA, sendo insuficiente a mera imputação com base somente na cabeça do art. 10, mesmo que tenha gerado dano ao erário”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/1992: arts. 1º, §§ 1º a 4º; 10, caput e incisos; 12, II e parágrafo único; 21, I Constituição Federal: art. 5º, XXXVI Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1446991 ED-AgR, rel. Min. Nunes Marques, rel. p/ acórdão Min. André Mendonça, Segunda Turma, DJe 25/07/2024 TJMA, ApCiv 0002316-13.2013.8.10.0022, rel. Des. Kleber Costa Carvalho, 1ª Câmara Cível, DJe 29/09/2023 TJMA, ApCiv 0001223-54.2013.8.10.0106, rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 3ª Câmara Cível, DJe 10/10/2023 TJMA, ApCiv 0000698-95.2015.8.10.0108, rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, 6ª Câmara Cível, DJe 15/09/2023 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Acolho o relatório apresentado pela Procuradoria-Geral de Justiça: Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURAO, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti/MA que, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 0000477-40.2017.8.10.0077, proposta pelo MUNICIPIO DE BURITI-MA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados e condenou o Requerido por violação à norma contida no art. 10, da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhe as sanções do art. 12, incisos II e parágrafo único do mesmo diploma. O Apelante alega ao ID 24823859, que inexistem provas ou documentação que fundamente o pedido de condenação, nem houve demonstração da conduta apta a tipificar ato de improbidade administrativa. Por fim, afirma que não restou comprovado o dolo ou a má-fé indispensáveis à configuração do ato ímprobo, sendo desproporcionais as sanções aplicadas. Requer, outrossim, o provimento do recurso para que seja reformada integralmente a sentença, julgando-se totalmente improcedente a Ação de Improbidade. Em sede de Contrarrazões (ID 17179917), o Município de Buruti enfatiza que a conduta da Apelante deixou um débito na ordem de mais de 1 milhão de reais, tornando o Município inadimplente e impedindo-o de assinar novos convênios e contratos, o que configura improbidade administrativa. Afirma, ainda, que não há o que se discutir a respeito do dolo, ou até mesmo a culpa (omissão, negligência ou imperícia), do ex-gestor, porquanto os elementos dos autos solidificam a vontade consciente de aderir à conduta Ímproba, produzindo os resultados vedados pelos dispositivos da LIA, isto é, os seguintes dispositivos: art. 10, caput da Lei nº. 8.429/92 c/c artigo 12, inciso II e parágrafo único da Lei 8.429/1992. Em seguida, rebate os argumentos levantados e pugna, ao final, pelo improvimento do Recurso com a manutenção integral da sentença. (ID 26692044) A Procuradoria-Geral de Justiça opina em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo e regularidade formal, conheço do apelo. No caso, a imputação de improbidade acolhida na sentença se pauta em irregularidades na prestação de contas de recursos recebidos pelo município de Buriti, na gestão do demandado, para o desenvolvimento do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar, referente aos exercícios 2005, 2006 e 2007, gerando prejuízo ao erário, caracterizado na cabeça do artigo 10 da LIA, nestes termos: Para a parte autora, restariam claros os atos de improbidade, capitaneados por Franciso Evandro, que enquanto mandatário maior do Município de Buriti furtou-se de comprovar a correta aplicação dos recursos recebidos, causando evidentes danos ao erário. Já a parte requerida, quando manifestou-se, alegou inexistirem nos autos elementos suficientes para comprovar qualquer desídia ou malversação dos recursos. Delineada a controvérsia, passo a decidir. Analisando as argumentações em confronto com a vasta documentação contida nos autos, tenho que razão assiste à parte autora. Vejamos. O órgão federal ao receber a documentação relativa a prestação de contas do programa PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar, referente aos exercícios 2005, 2006 e 2007, de responsabilidade do requerido, realizou auditoria interna e chegou as seguintes conclusões (íntegra dos documentos acostados ao ID 37975994). Exercício 2005 Consta que o Município de Buriti – MA, sob gestão do requerido à época, recebeu um repasse de R$ 259.630,40 (duzentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e trinta reais e quarenta centavos), subdivididos nos programas PNAE-FUNDAMENTAL, PNAE-CRECHE e PNAE-QUILOMBOLA. Constatou as seguintes irregularidades: a) ausência de documentação comprobatória das despesas do PNAE, PNAC e PNAQ; b) não aplicação dos recursos no mercado financeiro; c) ausência de termo de compromisso referente à inspeção sanitária dos gêneros alimentícios e ausência de atesto de recebimento dos gêneros adquiridos. Pelo se observa, as verbas foram utilizadas sem a devida comprovação de sua destinação e lisura, o que impossibilita a fiscalização da correta aplicação dos recursos. Por conta dessas irregularidades, a autarquia federal apontou um prejuízo aos cofres públicos de R$ 521.355,28. Exercício 2006 Na época, foi repassado um valor de R$ 310.526,00, subdivididos nos programas PNAE-FUNDAMENTAL, PNAE-CRECHE, A auditoria realizada verificou as seguintes irregularidades: a) Ausência de documentação comprobatória das despesas; b) não aplicação dos recursos no mercado financeiro; Para o referido exercício financeiro, restou apurado um prejuízo atualizado, aos cofres públicos, de R$ 444.037,45. Exercício 2007 Na época, foi repassado um valor de R$ 338.500,80, subdivididos nos programas PNAE-FUNDAMENTAL, PNAE-CRECHE e PNAE-QUILOMBOLA A auditoria realizada verificou as seguintes irregularidades: a) Ausência de documentação comprobatória das despesas; b) não aplicação dos recursos no mercado financeiro; Para o referido exercício financeiro, restou apurado um prejuízo atualizado, aos cofres públicos, de R$ 213.061,85. Constatadas as irregularidades, o órgão de controle notificou o requerido para sanar as pendências e/ou a devolução dos recursos impugnados, devidamente corrigidos. Contudo, o ex-gestor quedou-se inerte, conforme informou o relatório citado acima. Pelo que se vê e aqui cai por terra a tese de ausência de dolo, o requerido apresentou demonstrativo contábil que não refletiu a realidade, havendo divergência de valores e outras omissões, o que atrai as implicações da Lei de Improbidade Administrativa (lei nº. 8.429/92). Explico. Exsurge, na hipótese, evidente prejuízo ao Município, já que diante da postura recalcitrante do requerido, seu ex-gestor, teve quantia significativa de recursos públicos mal aplicados e/ou desviados em detrimento de toda a coletividade. Observe-se também que a tese de ausência de má-fé não se justifica, já que o próprio FNDE notificou o requerido a sanar as irregularidades, permitindo que o mesmo efetivamente corrigisse as informações enviadas na prestação de contas. Todavia, Francisco Evandro deixou transcorrer todos os prazos que lhe foram concedidos, permanecendo inerte. A documentação contida nos autos, nada mais é que a comprovação da inércia do requerido e da prática por ele de atos de improbidade administrativa. Restou evidente que recursos públicos foram malversados e/ou gastos sem a devida comprovação específica. Que posteriormente, o requerido tentou “maquiar” sua prestação de contas. No entanto, os técnicos do FNDE, com a expertise necessária para averiguar a lisura da aplicação dos valores, perceberam o engodo e o notificaram a explicar as irregularidades e/ou devolver os valores liberados. Como nada foi feito, evidencia-se a consumação dos atos de improbidade, notadamente porque houve danos ao erário, conforme previsão do artigo 10, caput, enquadrando-se nas sanções previstas no art. 12, inciso II da Lei nº 8.429/92. Reconhecida a ocorrência de fato que tipifica improbidade administrativa, cumpre ao juiz aplicar a correspondente sanção. Nos termos da legislação de regência, a aplicação da sanção de ressarcimento integral dos valores públicos, dos quais não houve a devida prestação de contas, encontra-se condicionada à comprovação do efetivo dano causado ao erário, por meio da malversação do dinheiro público por parte do requerido. No mesmo sentido, estabelece o art. 21, I, da Lei 8.429/92, que a aplicação das sanções previstas nesta lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento. Reconhecida a ocorrência de fato que tipifica improbidade administrativa, cumpre ao juiz aplicar a correspondente sanção. Para tal efeito, não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei nº. 8.429/92, podendo fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração, conforme se infere do mencionado dispositivo, o qual abre oportunidade de serem aplicadas isolada ou cumulativamente as penas previstas para os atos de improbidade administrativa. Desse modo, entendo que no caso dos autos, resta reconhecido o ato de improbidade, respeitante a prestação de contas irregular do convênio firmado com o FNDE, referente ao PNAE, exercícios 2005, 2006 e 2007. Assim, não se sabe ao certo o que foi feito com os recursos públicos daquele convênio. Segundo apurou a órgão federal, conforme já expus acima, o prejuízo aos cofres públicos ultrapassou a cifra dos quarenta e oito mil reais. Faltando o real destino do respectivo valor, cabe a condenação do réu na devolução atualizada da quantia, ao erário municipal. É preciso por fim à cultura nefasta de que prestação de contras é algo secundário e formal, a ensejar a não condenação ou punições mais brandas, quando tal medida é essencial à constatação da aplicação adequada dos recursos públicos que são repassados em prol da comunidade. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. APLICABILIDADE DA LEI N.º 8.429/92 AOS PREFEITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO FNDE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. BIS IN IDEM NÃO CA RACTERIZADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-PREFEITO. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO PELA DESÍDIA DO AGENTE. MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES DEFINIDAS PELA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. [...] (TRF/5. AC570662/CE, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, DJE 20/06/2014) DISPOSITIVO Diante do exposto e dos elementos de prova constantes dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: CONDENAR o requerido FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO, como incurso no art. 10, caput da Lei nº. 8.429/92. Tendo em consideração a extensão do dano causado à coletividade, a gradação da improbidade praticada, sua repercussão no patrimônio do Município de Buriti - MA, bem como as demais diretrizes normativas gravadas no artigo 12, inciso II e parágrafo único da Lei 8.429/1992, APLICO ao demandado as seguintes PENALIDADES: Recolher, aos cofres do município de Buriti – MA o valor de R$ 1.178.454,58 (um milhão, cento e setenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), atualizados monetariamente desde a efetiva caracterização da inadimplência e acrescida de juros devidos segundo a taxa estabelecida para a fazenda nacional; Suspensão dos direitos políticos pelo período de 05 (cinco) anos; Multa civil correspondente a 2 (duas) vezes o valor do dano; Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 05 (cinco) anos. A multa civil deverá ser revertida em favor do Município de Buriti, nos termos do que preceitua o art. 18 da Lei nº. 8.429/92. Condeno, ainda o requerido, em custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos autores, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Transitada em julgado esta sentença, expeçam-se as comunicações de ordem, inclusive ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), para fins da suspensão dos direitos políticos ora determinada, bem como inscreva-se a presente Condenação junto ao cadastro nacional de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade (CNJ). (ID 24823855) Apesar da fundamentação apresentada na sentença, diga-se de passagem, em obter dictum, bem constituída quanto à possíveis irregularidades na gestão aferida e omissão do ex-gestor em regularizar a prestação de constas em sede administrativa, não há circunstância de fato que configure o dolo específico por parte do o ex-prefeito de ter agido com o fim específico caracterizado nos incisos constantes do art. 10 da LIA: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie; IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado; V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; X - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades. XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; XIX - agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. XXI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) XXII - conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. § 1º Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) A Lei n. 14.230/2021 derrogou parte da lei de improbidade administrativa, mas causando expressiva mudança na configuração dos atos de improbidade, não só revogando a modalidade culposa, mas impondo o elemento volitivo doloso correlacionado a cada conduta descrita nos artigos 9, 10 e 11 da LIA (Lei n. 8.429/92), criando o dolo específico do direito administrativo sancionador por improbidade administrativa, conforme art. 1º, §§ 1º ao 4º c/c os incisos dos artigos referenciados da LIA e jurisprudência correlata: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429, DE 1992. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230, DE 2021, A PROCESSOS EM CURSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SUPRESSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. DOLO ESPECÍFICO. CONVICÇÃO FUNDADA EM MERO DOLO GENÉRICO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público para apurar ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do Município de Leme/SP, que teria elevado, no exercício financeiro de 2012, o deficit público em 520%. 2. A ação foi julgada procedente em primeiro grau, uma vez que foi reconhecido o ato de improbidade com fundamento no art. 11, caput, da Lei nº 8.429, de 1992. II. Razões de Decidir 3. A Lei nº 14.230, de 2021, ao promover viscerais alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 1992), buscou restringir suas penalidades à conduta ímproba, desonesta, de modo a eximir de seu crivo aquelas incautas, tomadas por mera imperícia. Isso porque suprimiu-se a subsunção aos tipos constantes dos arts. 9º, 10 e 11, na modalidade culposa. 4. O Supremo Tribunal Federal se debruçou sobre as questões de aplicabilidade da nova lei no tempo, passando a exarar a seguinte tese, por ocasião do julgamento do ARE nº 843.989-RG/PR: “1) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em 4 julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei” (ARE nº 843.989-RG/PR, Tema RG nº 1.199, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 18/08/2022, p. 12/12/2022). 5. É certo que a nova lei transmutou o rol do art. 11 para numerus clausus, isto é, passou a restringir a condenação por improbidade aos casos em que especificamente imputada a conduta do agente a uma das figuras dos incisos do mesmo dispositivo. 6. Assim, para atos cometidos na vigência do novel diploma, é inviável a imputação com base genérica no art. 11, caput, fazendo o julgador referência vaga a princípios administrativos sem subsumir o caso a um dos incisos insertos no dispositivo. 7. In casu, independentemente de uma valoração específica sobre a gestão do recorrente à frente daquela municipalidade, é certo que a sua condenação pela Corte de origem se deu com base no art. 11, caput, da Lei nº 8.429, de 1992. Precedentes. 8. Conforme a redação atual do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.429, de 1992, ainda, é necessário o dolo específico da atuação do agente público, sendo insuficiente a mera voluntariedade no mister usual das competências públicas. III. Dispositivo 9. Provimento do agravo regimental e, em consequência, improcedência do pedido. (ARE 1446991 ED-AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-07-2024 PUBLIC 26-07-2024) Esse entendimento, acerca do dolo específico para configurar ato de improbidade, já é reiterado nesta Corte, acolhendo-se, mesmo com as ressalvas e críticas pertinentes, as mudanças contidas na lei derrogadora: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO FIRMADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DO CONVÊNIO FIRMADO. DOLO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “não é todo ato irregular ou ilegal que será capaz de configurar ato de improbidade, devendo haver, para a configuração das hipóteses previstas nos artigos 10 e 12 da Lei 8.429/92, a efetiva ocorrência de dano ao erário e, para aquelas enumeradas no artigo 11, a comprovação do dolo e má-fé, bem como a ocorrência de desonestidade ou imoralidade no trato da coisa pública, não devendo, portanto, a lei em questão ser aplicada ao administrador inábil ou despreparado, mas ao desonesto e corrupto”. II. A simples e genérica afirmativa de que o ex-gestor foi omisso quando da prestação de contas de convênio firmado, não pode subsidiar a condenação deste, pois, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo. III. Saliente-se que o réu, ora apelante, conseguiu afastar a caracterização do dolo, uma vez que demonstrou que cumpriu com os objetivos do convênio, mediante comprovação documental acostada nos autos (ID’s 13973739 – p. 37 e ss; 13973740; 13973741; 13973742; 13973743 – p. 1-36), em que comprova realização do objeto conveniado, contrato com empresa para fornecimento dos equipamentos e serviços, medições, projeto, fotografias do local, etc, de modo que a sentença deve ser reformada para julgar improcedente a ação. IV. Recurso a que se dá provimento. (ApCiv 0001201-39.2017.8.10.0111, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 21/08/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTEMPORÂNEA. LEI Nº 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA. DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO DE CONDUTA ÍMPROBA NA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO DA EXORDIAL. DESPROVIMENTO. 1. O regime jurídico a ser aplicado ao caso é o da Lei nº 8.429/1992, já modificada pela Lei nº 14.230/2021, de forma retroativa, com as ressalvas definidas pelo Pretório Excelso no bojo do Agravo em Recurso Extraordinário de nº 843.989/PR. 2. As alterações promovidas pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, dentre as quais a mudança na redação do art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92 e a necessidade de se comprovar o dolo em quaisquer atos de improbidade administrativa, conceituando-o como “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos dispositivos normativos, não bastando mera voluntariedade do agente” (art. 1º, § 2º Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021), influenciam diretamente no julgamento da presente causa. 3. A partir da vigência da nova lei, nos termos do art. 11, inciso VI, da Lei de Improbidade Administrativa, há a exigência de que o agente que possui o dever de prestar contas disponha das condições para isso, e que se configure o especial fim de agir (dolo específico) de ocultar irregularidades. In casu, a petição inicial, decerto, não retrata tal especial fim de agir, fazendo menção, apenas, à ausência da devida prestação de contas, sem alusão a dolo específico dos recorridos. 4. Estabelecidas tais premissas, decerto que a conduta omissiva imputada ao réu/apelante, no sentido de ter deixado de cumprir, enquanto prefeito, com o dever legal de prestação de contas, não pode ser enquadrada como o ato de improbidade disposto no artigo 11, inciso VI, da Lei de Improbidade Administrativa, haja vista a absoluta ausência de comprovação (CPC, art. 373, inciso I), por parte do autor/apelado, de que a conduta funcional do agente público revestiu-se do fito de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade, tampouco de que tal omissão esteja relacionada ao fim específico de ocultamento de irregularidades. Tais circunstâncias implicam o reconhecimento, portanto, da improcedência dos pedidos iniciais. 5. Apelo provido. (ApCiv 0002316-13.2013.8.10.0022, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 29/09/2023) Destaca-se também o Tema 1.199/STF, acerca da imputação do ato de improbidade, sendo a tese de aplicabilidade da nova referência normativa aplicável para os casos ainda pendentes de julgamento: Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, a prescritibilidade dos atos de improbidade administrativa imputados à recorrente, por alegada conduta negligente na condução dos processos judiciais em que atuava como representante contratada do INSS, sem demonstração do elemento subjetivo dolo (Temas 666, 897 e 899 do STF). Delimita-se a temática de repercussão geral em definir se as novidades inseridas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei 14.230/2021) devem retroagir para beneficiar aqueles que porventura tenham cometido atos de improbidade administrativa na modalidade culposa, inclusive quanto ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento. Tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. No caso em questão, apesar do aduzido dano ao erário, o relatório base para fundamentar o ato de improbidade, aponta pra possíveis irregularidades na prestação de contas dos gastos referentes ao convênio com o objetivo de custear a merenda escolar. Contudo, não aborda ou mesmo aponta que a verba não comprovada foi desviada em benefício próprio ou de terceiro (inciso I do art. 10 da LIA), ou outra circunstância específica que caracterize o ato de improbidade contido no art. 10 da LIA, sendo uma imputação genérica pela simples indicação do caput do artigo. Nesse sentido, da imprescindibilidade de se demonstrar, nos casos de improbidade, a intenção dolosa e específica do gestor nos parâmetros traçados na lei, estipuladas nos incisos dos artigos 9, 10 e 11 da LIA, não cabendo mais imputação genérica somente pela cabeça do artigo ou por exclusiva incompetência do gestor, temos vários julgados desta e das demais câmaras isoladas: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI N.º 14.230/2021 (NOVA LIA). RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. ANÁLISE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ELEMENTO SUBJETIVO IMPRESCINDÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO PROVIDO. 1. A ação de improbidade administrativa, por integrar o sistema punitivo estatal, possui estreita vinculação com o Direito Penal, pelo que se a lei superveniente contiver preceito que favoreça a posição jurídica do réu, deve ser aplicada de forma retroativa na forma prevista pelo art. 5º, XL, CF. 2. Por força do artigo 1º, § 4º, da lei n.º 14.230/2021 (nova LIA), conjugada com a interpretação da cláusula do devido processo legal, que amplia analogicamente o substrato de incidência da garantia fundamental consagrada na CF/88, as normas atinentes à prescrição intercorrente (art. 23) aplicam-se retroativamente aos casos em curso, por serem mais benéfica do que a Lei nº 8.429/92. 3. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 852.475/SP (TEMA 897), com reconhecida repercussão geral, fixou o entendimento de que as ações com ressarcimento ao erário fundada em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa são imprescritíveis. 4. A existência de defeito formal no procedimento de Prestação de Contas junto aos tribunais de Contas não caracteriza o gestor como desonesto, ainda mais quando não há demonstração de que sua atuação se deu com os propósitos narrados na Ação Civil Pública, porquanto falta, no caso, o elemento subjetivo (dolo específico) para o enquadramento do ato como ímprobo, ideia proveniente do Direito Administrativo Sancionador. 5. Apelo a que se dá provimento. (ApCiv 0001223-54.2013.8.10.0106, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 10/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA. PROCEDENTE. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DOLO. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO. 1. O cerne da questão consiste em avaliar a ocorrência ou não de atos de improbidade administrativa praticada pelo apelante, tendo em vista a irregularidade em prestação de contas junto ao TCE/MA. 2. Para a configuração da improbidade administrativa capitulada no caput e incisos do art. 10 da Lei nº 8.429/92 se faz necessário demonstrar o elemento subjetivo doloso na conduta praticada pelo agente público, consubstanciada na livre e espontânea vontade de praticar os núcleos constantes no dispositivo de forma a causar lesão ao erário, sob pena de inadequação típica, o que no presente caso não restou demonstrado. 3. Recurso provido. (ApCiv 0000698-95.2015.8.10.0108, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 15/09/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que, negando provimento à apelação outrora manejada, manteve a condenação por improbidade administrativa decorrente de omissão do dever de prestar contas da ex-gestora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência da prestação de contas de convênio, desacompanhada de prova de intenção específica de ocultar ilicitudes, configura ato de improbidade administrativa; e (ii) estabelecer se a ausência do dolo específico, à luz das modificações legislativas, afasta a condenação imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.230/2021 modificou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), exigindo a presença de dolo específico para a configuração de atos de improbidade, afastando a modalidade culposa e restringindo a condenação aos casos em que há intenção consciente de lesionar o patrimônio público ou obter vantagem indevida. Esta conclusão foi corroborada pelo Supremo Tribunal Federal ao editar o Tema 1199. 4. A mera ausência de prestação de contas, sem a demonstração de intenção de ocultar irregularidades ou de obter vantagem indevida, configura irregularidade administrativa, mas não se qualifica como ato de improbidade, que exige um especial fim de agir, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar a administração pública ou de desviar recursos. 5. No caso em análise, não há evidências de que a omissão da ex-gestora na prestação de contas tenha sido motivada pelo intuito de dissimular condutas ilícitas ou de causar dano ao erário, de modo que a condenação sem a comprovação do dolo específico contraria os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno provido. Apelação provida. Pedido inicial improcedente. Tese de julgamento: “A configuração de ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, sendo insuficiente a mera irregularidade formal desacompanhada de intenção de obter proveito indevido ou de ocultar ilicitudes”. ------------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 14; Lei nº 8.429/1992, art. 1º, §§ 1º e 2º, art. 12, III; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1199 de repercussão geral; STJ, AgInt no AREsp nº 1.125.411/AL, rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJe 30/06/2022; TJMA, ApCiv nº 0002316-13.2013.8.10.0022, rel. Des. Kleber Costa Carvalho, DJe 29/09/2023; TJMA, ApCiv nº 0000698-95.2015.8.10.0108, rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, DJe 15/09/2023. (ApCiv 0800759-79.2019.8.10.0140, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 07/11/2024) Com efeito, acolhendo-se a nova disposição legal para os casos ainda em julgamento e imprescindibilidade de se configurar dolo específico do ato de improbidade imputado, revogando-se a conduta culposa do art. 10 da LIA, afere-se que o demandante não demonstrou o caráter volitivo, específico dos incisos contidos no artigo, de conduta típica que características do ato de improbidade administrativa, mesmo que tenha gerado dano ao erário. Do exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo, para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão ajuizada. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 1º a 8 de maio de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000477-13.2020.8.10.0052

ID: 305506031

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000477-13.2020.8.10.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

IBRAIM CORREA CONDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO ________________________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº 0000477-13.2020.8.10.0052 S E N T E N Ç A Vistos, etc. O Ministério Público Estadual com base no Inquérito Policial n° 0059/2020-DEM-PHO iniciado por portaria ofereceu denúncia contra A. G. G. D. O., devidamente qualificado, imputando-lhe o crime do art. 215 do Código Penal. De acordo com a peça acusatória: Consta nos Boletins de Ocorrência de nos 122779/2020 e 126465/2020, que E.G.M.L (primeira vítima) e S. P. M. (segunda vítima) teriam sofrido importunação sexual por parte de Antônio Guilherme Gomes de Oliveira. Inicialmente, a primeira vítima que fazia tratamento há cerca de dois anos na Clínica Coifeodonto, e mensalmente comparecia ao consultório para fazer a manutenção de seu aparelho dentário com o denunciado, foi surpreendida no dia 26 de junho do corrente, enquanto estava em atendimento, quando o mesmo formulava perguntas indiscretas e veio a beijá-la, sem sua anuência. Posteriormente, em 30 de junho de 2020, a vítima S. P. M., durante seu atendimento odontológico com o denunciado, deparou-se com a iniciativa do mesmo ter levantado a sua saia, feito perguntas inconvenientes e pela tentativa em beijar a sua boca, ocasião em que não obteve êxito, haja vista resistência por parte da segunda vítima. Inquérito Policial n° 0059/2020-DEM-PHO de pág. 07/59 do expediente n° 55250018. Oferecida a denúncia em 30/11/2020 (pág. 07/59 do expediente n° 55250018). Recebimento da Denúncia em 16/12/2020 (pág. 65/66 do expediente n° 55250018). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação de id n° 80101239. Audiência de instrução foi realizada no dia 07/12/2022 às 10h00min - (termo e mídia de expediente n° 93195829), oportunidade na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas e realizado interrogatório. Mediante alegações finais de mov. 93521854, o membro do Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia. A defesa nas suas alegações de expediente n° 98686980 pugnou pela absolvição por ausência de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à Fundamentação e Decido. Foram suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual. Portanto, o feito se desenvolveu regularmente, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. E não existindo nulidades, preliminares ou irregularidades a serem enfrentadas, pelo que se passa à análise do mérito. Consta na exordial acusatória que em Junho de 2020, no interior da clínica odontológica “Coife Odonto”, situada em Pinheiro/MA, o acusado A. G. G. D. O., no exercício da profissão de cirurgião-dentista, aproveitou-se da circunstância de atendimento clínico para importunar sexualmente Érika Gabrielly Martins Lobato e S. P. M., mediante condutas libidinosas não consentidas, consistentes em toques indevidos e perguntas de cunho sexual. Para a responsabilização criminal do agente ativo de um delito, dois elementos devem estar sobejamente comprovados: a materialidade delitiva e a sua autoria. Não pode, ainda, estar presente quaisquer das causas excludentes de ilicitude (art. 23 do Código Penal), que retira o caráter antijurídico da conduta ou escusas absolutórias, onde a ilicitude existe, mas em razão de condições pessoais do autor não lhe é imposta sanção. E compulsando os autos, observo que a instrução probatória FOI SUFICIENTE para demonstrar a autoria e a materialidade do delito. Comete o crime de importunação sexual qualquer um que realize ato libidinoso em relação a outra pessoa (com ou sem contato físico, mas visível e identificável), satisfazendo seu prazer sexual, sem que haja concordância válida das partes envolvidas. A materialidade delitiva encontra-se sobejamente demonstrada pelos Boletins de Ocorrência, termos de declarações colhidos na fase inquisitorial e confirmados judicialmente, e, sobretudo, pelos depoimentos prestados em juízo pelas vítimas. A autoria, por seu turno, recai de forma clara e segura sobre o acusado A. G. G. D. O., sendo irrefutável diante do conjunto probatório harmônico e coeso. No que tange à primeira vítima, Sra. Érika Gabrielly Martins Lobato (menor com então 17 anos), os fatos delituosos teriam ocorrido no dia 26 de junho de 2020, ocasião em que o ora denunciado, valendo-se da posição de profissional da saúde e da circunstância de vulnerabilidade da paciente no contexto da consulta clínica, passou a lhe dirigir indagações de cunho íntimo e conteúdo sexualmente sugestivo. Ao término do atendimento, de forma abrupta e sem qualquer sinal de consentimento, o acusado surpreendeu a vítima com um beijo na boca, o que lhe causou imediato abalo emocional, evidenciado por sua reação de repulsa e consternação. In verbis: Que tinha marcado consulta com o dentista Guilherme, já a noite (...) Que o Guilherme fez perguntas íntimas, se já tido relações com seu namorado; Que no final, o Guilherme lhe deu um beijo, e quando foi levantar, ele foi para a porta e lhe perguntou _ se estava tudo bem; Que ficou com medo dele lhe fazer alguma coisa, e saiu o mais rápido que pôde. No tocante à ofendida, Sra. S. P. M., o episódio delituoso remonta ao dia 30 de junho de 2020, também durante atendimento odontológico prestado pelo acusado. Na oportunidade, o denunciado, valendo-se do ambiente reservado do consultório e da assimetria de poder decorrente da relação profissional-paciente, teria levantado a saia da ofendida, proferido questionamentos de teor sexual e, por fim, tentado beijá-la à força, conduta que revela inequívoca afronta à sua dignidade sexual. In verbis: Que fazia tratamento médico na coife odonto, que no dia 30 de junho de 2020, por volta das 5horas teve uma consulta com o acusado, ocasião em que ele passou a fazer perguntas incomuns, e se ela teria coragem de sair com ele; Que nesse dia tinha ido com uma saia, e durante a consulta, o dentista levantou sua saia e perguntou se estava com algum short por debaixo; Que continuou a consulta, ocasião em que Guilherme jogou o corpo por cima dela no intuito de beijá-la; Que no dia seguinte contou para o Gerente, que lhe fez a proposta de primeiro conversar com Guilherme, para então depois realizar o B.O, mas que decidiu fazer o B.O logo; Que houve a rescisão do contrato; Que chegou a pagar a multa do contrato, embora não recorda quanto foi; Que após isso não foi fazer mais tratamento em nenhum outro local; Que depois foi no Dentista do Brasil para fazer retirada do aparelho. Destarte, é patente que o agente se valeu da condição de profissional da saúde, em ambiente privativo, para praticar atos libidinosos, com o exclusivo propósito de satisfação lasciva, constrangendo as vítimas sem o assentimento destas. A conduta do denunciado amolda-se, com precisão, ao tipo penal previsto no art. 215-A, caput, do Código Penal, com a seguinte redação: “praticar ato libidinoso contra alguém e sem a sua anuência, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.” Ressalte-se, ainda, que o elemento subjetivo do tipo — a intenção de satisfazer a própria lascívia — restou evidenciado na dinâmica narrada pelas vítimas, bem como nas perguntas libidinosas e no contato físico não autorizado. Outrossim, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância , uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorreu na presente hipótese As condutas perpetradas pelo réu transcendem a esfera do mero incômodo, da imprudência ou da inadequação. Ao contrário, os atos por ele praticados configuram uma flagrante violação à dignidade sexual das vítimas, os quais não podem ser minimizados a um simples comportamento inconveniente ou desconfortável. Tratam-se de atos, praticados sem o consentimento das vítimas, em que o réu se valeu de sua posição de autoridade e da confiança depositada pelas partes para satisfazer interesses de natureza libidinosa. Com efeito, no caso da vítima Érika Gabrielly, o réu formulou interrogações íntimas e de clara conotação sexual, questionando, inclusive, sobre sua experiência sexual, em contexto absolutamente impróprio, ainda mais considerando a função profissional que exercia à época. Tal comportamento se consumou no ato de beijá-la à força, sem qualquer sinal de consentimento, o que configura, de forma inequívoca, a intenção libidinosa do agente e o abuso de sua posição de autoridade para subjugar a vítima, violando frontalmente sua liberdade sexual. Em relação à vítima Sandriane Pereira, a abordagem do réu revela-se igualmente grave. Ao levantar a saia da paciente sem sua anuência, questionando-lhe sobre o uso de roupas íntimas e tentando beijá-la à força, restou evidente a intenção de satisfazer desejos de natureza sexual, de maneira totalmente desprovida de respeito à autonomia da vítima. As perguntas insinuantes acerca da indumentária íntima da vítima, somadas ao toque indevido nas coxas e à tentativa frustrada de beijo, configuram, de forma clara, atos de importunação sexual de elevada gravidade. Nessas circunstâncias, as condutas em comento não podem, sob qualquer ótica, ser tratadas como meros comportamentos inadequados ou impróprios. Ordenadas as ideias, é de concluir-se que as provas são firmes e suficientes para condenar o réu no art. 215 c/c art. 69 do Código Penal _______________________________________________________________ DISPOSITIVO: _______________________________________________________________ E por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado A. G. G. D. O. pelo crime do art. 215 c/c art. 69, ambos do Código Penal. _______________________________________________________________ DOSIMETRIA DA PENA: _______________________________________________________________ Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal, passo à fixação da pena de acordo com o disposto no art. 59 do deste último diploma. ________________________________________________________ DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – VÍTIMA ÉRIKA GABRIELLY MARTINS LOBATO ________________________________________________________ Os motivos do crime do delito são as naturais do tipo penal. A certidão de antecedentes criminais não indica a existência de condenação criminal com trânsito em julgado. Ademais, não há maiores informações sobre sua conduta social. No tocante à personalidade da agente, não foram coletados elementos suficientes para a sua valoração. A culpabilidade do réu merece ser valorizada negativamente, em razão da natureza dos atos praticados e do abuso de confiança cometido no exercício de sua função profissional. O réu, na qualidade de dentista, profissão que exige confiança e respeito do paciente, utilizou-se de sua posição para cometer os delitos descritos. Essa circunstância, além de agravar a culpabilidade, evidenciou a falta de escrúpulos do agente, que em vez de cumprir com seu dever ético e profissional, violou a integridade sexual e a liberdade da vítima para satisfazer interesses pessoais de cunho sexual. Ademais, a vítima não sofreu apenas constrangimentos momentâneos, como poderiam ser inicialmente considerados em casos de atos de importunação sexual. As consequências atitudes transcenderam essa esfera, resultando em uma sequela psicológica duradoura, com a vítima sendo psicologicamente marcada pela experiência traumática vivida, o que certamente acarretará repercussões de longo prazo em sua saúde mental. Ainda mais grave é o fato de que a vítima, sendo menor de idade, foi exposta a um assédio sexual sem ter a maturidade emocional ou os meios para reagir à conduta abusiva do réu, o que configura uma violação ainda mais profunda de seus direitos e dignidade. Este fator, aliado à sua fragilidade emocional, amplifica a dor e o sofrimento a que foi submetida, tornando as consequências do crime mais intensas e prolongadas. Assim, as consequências do crime devem ser valorizadas negativamente, especialmente pelo fato de que a ofendida desenvolveu um quadro de ansiedade e depressão, conforme relatado nos autos e acompanhado por profissional de saúde. As circunstâncias do crime também merecem valoração negativa, haja vista que o acusado se aproveitou de um contexto de nítida vulnerabilidade da vítima durante atendimento odontológico. O ambiente em que os fatos ocorreram — uma sala fechada, sem vigilância externa — aliado à posição de superioridade física e profissional do réu, favoreceu a prática do delito. A vítima, deitada na cadeira de atendimento, encontrava-se em posição absolutamente fragilizada e sem qualquer possibilidade concreta de defesa ou reação. O réu, ciente dessa condição, valeu-se da confiança inerente à sua função de profissional da saúde para perpetrar atos de conotação sexual, em manifesta violação à dignidade da vítima. Tal circunstância revela maior reprovabilidade da conduta, pois demonstra que o acusado planejou e executou os atos libidinosos aproveitando-se da assimetria de poder e da impossibilidade de resistência por parte da paciente. E diante do silêncio do legislador, o STJ tem reconhecido como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente. (AgRg no HC 660.056/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). Em face dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, ausentes atenuantes e agravante. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição de pena e aumento. TORNO A PENA EM PATAMAR DEFINITIVO DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. ________________________________________________________ DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – VÍTIMA S. P. M. ________________________________________________________ Os motivos do crime do delito são as naturais do tipo penal. A certidão de antecedentes criminais não indica a existência de condenação criminal com trânsito em julgado. Ademais, não há maiores informações sobre sua conduta social. No tocante à personalidade da agente, não foram coletados elementos suficientes para a sua valoração. A culpabilidade do réu merece ser valorizada negativamente, em razão da natureza dos atos praticados e do abuso de confiança cometido no exercício de sua função profissional. O réu, na qualidade de dentista, profissão que exige confiança e respeito do paciente, utilizou-se de sua posição para cometer os delitos descritos. Essa circunstância, além de agravar a culpabilidade, evidenciou a falta de escrúpulos do agente, que em vez de cumprir com seu dever ético e profissional, violou a integridade sexual e a liberdade da vítima para satisfazer interesses pessoais de cunho sexual. Ademais, a vítima não sofreu apenas constrangimentos momentâneos, como poderiam ser inicialmente considerados em casos de atos de importunação sexual. As consequências atitudes transcenderam essa esfera, resultando em uma sequela psicológica duradoura, com a vítima sendo psicologicamente marcada pela experiência traumática vivida, o que certamente acarretará repercussões de longo prazo em sua saúde mental. Assim, as consequências do crime devem ser valorizadas negativamente. As circunstâncias do crime também merecem valoração negativa, haja vista que o acusado se aproveitou de um contexto de nítida vulnerabilidade da vítima durante atendimento odontológico. O ambiente em que os fatos ocorreram — uma sala fechada, sem vigilância externa — aliado à posição de superioridade física e profissional do réu, favoreceu a prática do delito. A vítima, deitada na cadeira de atendimento, encontrava-se em posição absolutamente fragilizada e sem qualquer possibilidade concreta de defesa ou reação. O réu, ciente dessa condição, valeu-se da confiança inerente à sua função de profissional da saúde para perpetrar atos de conotação sexual, em manifesta violação à dignidade da vítima. Tal circunstância revela maior reprovabilidade da conduta, pois demonstra que o acusado planejou e executou os atos libidinosos aproveitando-se da assimetria de poder e da impossibilidade de resistência por parte da paciente. E diante do silêncio do legislador, o STJ tem reconhecido como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente. (AgRg no HC 660.056/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). Em face dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, ausentes atenuantes e agravante. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição de pena e aumento. TORNO A PENA EM PATAMAR DEFINITIVO DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. _______________________________________________________________ DO SOMATÓRIO DAS PENAS (CONCURSO MATERIAL): _______________________________________________________________ Nos termos do art. 69 do Código Penal, Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido Assim, a pena atinge 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. _______________________________________________________________ REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA _______________________________________________________________ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 33, §3º, ‘B’, DO CÓDIGO PENAL, O RÉU DEVERÁ CUMPRIR A PENA ANTERIORMENTE DOSADA INICIALMENTE NO REGIME SEMIABERTO. _______________________________________________________________ DA DETRAÇÃO _______________________________________________________________ O acusado não foi preso provisoriamente, situação em que não surtirá efeitos quanto ao seu regime ou benefícios. ____________________________________________________________ DO NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS _______________________________________________________________ Entendo que o apenado não atende aos requisitos do art. 44 do Código Penal e do art. 77 do mesmo diploma, dado o quantum da pena fixado e sobretudo pelas circunstâncias desfavoráveis. _______________________________________________________________ IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS _______________________________________________________________ A reparação prevista no art. 387, inc. IV do CPP importa em expresso pedido prévio pelo Ministério Público, de modo a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausente pedido na denúncia, a fixação é descabida. _______________________________________________________________ DEMAIS DELIBERAÇÕES _______________________________________________________________ CERTIFICADO o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se Guia de Execução Definitiva em desfavor do condenado, instruída com os documentos indispensáveis; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do Acusado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do Acusado para que sejam efetuados os respectivos registros. d) Oportunamente, distribua-se PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL, INCLUSIVE, POR VIA ELETRÔNICA, expedindo-se guia de execução acompanhada da denúncia, sentença, decisões de recursos da sentença, certidão de trânsito em julgado e demais documentos imprescindíveis, distribuindo-se no sistema SEEU, dando-se baixa em nossos registros; e) TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENÇA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA, NA FORMA DAS RESOLUÇÕES Nº 19 E 57 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCEDO AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Publique-se. Registre-se. Intime-se o denunciado e o seu Advogado, servindo a presente SENTENÇA COMO MANDADO. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Terceira 3ª da Comarca de Pinheiro

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000477-13.2020.8.10.0052

ID: 305515780

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000477-13.2020.8.10.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBRAIM CORREA CONDE

Intimação

Advogados:

IBRAIM CORREA CONDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO ________________________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº 0000477-13.2020.8.10.0052 S E N T E N Ç A Vistos, etc. O Ministério Público Estadual com base no Inquérito Policial n° 0059/2020-DEM-PHO iniciado por portaria ofereceu denúncia contra A. G. G. D. O., devidamente qualificado, imputando-lhe o crime do art. 215 do Código Penal. De acordo com a peça acusatória: Consta nos Boletins de Ocorrência de nos 122779/2020 e 126465/2020, que E.G.M.L (primeira vítima) e S. P. M. (segunda vítima) teriam sofrido importunação sexual por parte de Antônio Guilherme Gomes de Oliveira. Inicialmente, a primeira vítima que fazia tratamento há cerca de dois anos na Clínica Coifeodonto, e mensalmente comparecia ao consultório para fazer a manutenção de seu aparelho dentário com o denunciado, foi surpreendida no dia 26 de junho do corrente, enquanto estava em atendimento, quando o mesmo formulava perguntas indiscretas e veio a beijá-la, sem sua anuência. Posteriormente, em 30 de junho de 2020, a vítima S. P. M., durante seu atendimento odontológico com o denunciado, deparou-se com a iniciativa do mesmo ter levantado a sua saia, feito perguntas inconvenientes e pela tentativa em beijar a sua boca, ocasião em que não obteve êxito, haja vista resistência por parte da segunda vítima. Inquérito Policial n° 0059/2020-DEM-PHO de pág. 07/59 do expediente n° 55250018. Oferecida a denúncia em 30/11/2020 (pág. 07/59 do expediente n° 55250018). Recebimento da Denúncia em 16/12/2020 (pág. 65/66 do expediente n° 55250018). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação de id n° 80101239. Audiência de instrução foi realizada no dia 07/12/2022 às 10h00min - (termo e mídia de expediente n° 93195829), oportunidade na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas e realizado interrogatório. Mediante alegações finais de mov. 93521854, o membro do Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia. A defesa nas suas alegações de expediente n° 98686980 pugnou pela absolvição por ausência de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à Fundamentação e Decido. Foram suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual. Portanto, o feito se desenvolveu regularmente, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. E não existindo nulidades, preliminares ou irregularidades a serem enfrentadas, pelo que se passa à análise do mérito. Consta na exordial acusatória que em Junho de 2020, no interior da clínica odontológica “Coife Odonto”, situada em Pinheiro/MA, o acusado A. G. G. D. O., no exercício da profissão de cirurgião-dentista, aproveitou-se da circunstância de atendimento clínico para importunar sexualmente Érika Gabrielly Martins Lobato e S. P. M., mediante condutas libidinosas não consentidas, consistentes em toques indevidos e perguntas de cunho sexual. Para a responsabilização criminal do agente ativo de um delito, dois elementos devem estar sobejamente comprovados: a materialidade delitiva e a sua autoria. Não pode, ainda, estar presente quaisquer das causas excludentes de ilicitude (art. 23 do Código Penal), que retira o caráter antijurídico da conduta ou escusas absolutórias, onde a ilicitude existe, mas em razão de condições pessoais do autor não lhe é imposta sanção. E compulsando os autos, observo que a instrução probatória FOI SUFICIENTE para demonstrar a autoria e a materialidade do delito. Comete o crime de importunação sexual qualquer um que realize ato libidinoso em relação a outra pessoa (com ou sem contato físico, mas visível e identificável), satisfazendo seu prazer sexual, sem que haja concordância válida das partes envolvidas. A materialidade delitiva encontra-se sobejamente demonstrada pelos Boletins de Ocorrência, termos de declarações colhidos na fase inquisitorial e confirmados judicialmente, e, sobretudo, pelos depoimentos prestados em juízo pelas vítimas. A autoria, por seu turno, recai de forma clara e segura sobre o acusado A. G. G. D. O., sendo irrefutável diante do conjunto probatório harmônico e coeso. No que tange à primeira vítima, Sra. Érika Gabrielly Martins Lobato (menor com então 17 anos), os fatos delituosos teriam ocorrido no dia 26 de junho de 2020, ocasião em que o ora denunciado, valendo-se da posição de profissional da saúde e da circunstância de vulnerabilidade da paciente no contexto da consulta clínica, passou a lhe dirigir indagações de cunho íntimo e conteúdo sexualmente sugestivo. Ao término do atendimento, de forma abrupta e sem qualquer sinal de consentimento, o acusado surpreendeu a vítima com um beijo na boca, o que lhe causou imediato abalo emocional, evidenciado por sua reação de repulsa e consternação. In verbis: Que tinha marcado consulta com o dentista Guilherme, já a noite (...) Que o Guilherme fez perguntas íntimas, se já tido relações com seu namorado; Que no final, o Guilherme lhe deu um beijo, e quando foi levantar, ele foi para a porta e lhe perguntou _ se estava tudo bem; Que ficou com medo dele lhe fazer alguma coisa, e saiu o mais rápido que pôde. No tocante à ofendida, Sra. S. P. M., o episódio delituoso remonta ao dia 30 de junho de 2020, também durante atendimento odontológico prestado pelo acusado. Na oportunidade, o denunciado, valendo-se do ambiente reservado do consultório e da assimetria de poder decorrente da relação profissional-paciente, teria levantado a saia da ofendida, proferido questionamentos de teor sexual e, por fim, tentado beijá-la à força, conduta que revela inequívoca afronta à sua dignidade sexual. In verbis: Que fazia tratamento médico na coife odonto, que no dia 30 de junho de 2020, por volta das 5horas teve uma consulta com o acusado, ocasião em que ele passou a fazer perguntas incomuns, e se ela teria coragem de sair com ele; Que nesse dia tinha ido com uma saia, e durante a consulta, o dentista levantou sua saia e perguntou se estava com algum short por debaixo; Que continuou a consulta, ocasião em que Guilherme jogou o corpo por cima dela no intuito de beijá-la; Que no dia seguinte contou para o Gerente, que lhe fez a proposta de primeiro conversar com Guilherme, para então depois realizar o B.O, mas que decidiu fazer o B.O logo; Que houve a rescisão do contrato; Que chegou a pagar a multa do contrato, embora não recorda quanto foi; Que após isso não foi fazer mais tratamento em nenhum outro local; Que depois foi no Dentista do Brasil para fazer retirada do aparelho. Destarte, é patente que o agente se valeu da condição de profissional da saúde, em ambiente privativo, para praticar atos libidinosos, com o exclusivo propósito de satisfação lasciva, constrangendo as vítimas sem o assentimento destas. A conduta do denunciado amolda-se, com precisão, ao tipo penal previsto no art. 215-A, caput, do Código Penal, com a seguinte redação: “praticar ato libidinoso contra alguém e sem a sua anuência, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.” Ressalte-se, ainda, que o elemento subjetivo do tipo — a intenção de satisfazer a própria lascívia — restou evidenciado na dinâmica narrada pelas vítimas, bem como nas perguntas libidinosas e no contato físico não autorizado. Outrossim, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância , uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorreu na presente hipótese As condutas perpetradas pelo réu transcendem a esfera do mero incômodo, da imprudência ou da inadequação. Ao contrário, os atos por ele praticados configuram uma flagrante violação à dignidade sexual das vítimas, os quais não podem ser minimizados a um simples comportamento inconveniente ou desconfortável. Tratam-se de atos, praticados sem o consentimento das vítimas, em que o réu se valeu de sua posição de autoridade e da confiança depositada pelas partes para satisfazer interesses de natureza libidinosa. Com efeito, no caso da vítima Érika Gabrielly, o réu formulou interrogações íntimas e de clara conotação sexual, questionando, inclusive, sobre sua experiência sexual, em contexto absolutamente impróprio, ainda mais considerando a função profissional que exercia à época. Tal comportamento se consumou no ato de beijá-la à força, sem qualquer sinal de consentimento, o que configura, de forma inequívoca, a intenção libidinosa do agente e o abuso de sua posição de autoridade para subjugar a vítima, violando frontalmente sua liberdade sexual. Em relação à vítima Sandriane Pereira, a abordagem do réu revela-se igualmente grave. Ao levantar a saia da paciente sem sua anuência, questionando-lhe sobre o uso de roupas íntimas e tentando beijá-la à força, restou evidente a intenção de satisfazer desejos de natureza sexual, de maneira totalmente desprovida de respeito à autonomia da vítima. As perguntas insinuantes acerca da indumentária íntima da vítima, somadas ao toque indevido nas coxas e à tentativa frustrada de beijo, configuram, de forma clara, atos de importunação sexual de elevada gravidade. Nessas circunstâncias, as condutas em comento não podem, sob qualquer ótica, ser tratadas como meros comportamentos inadequados ou impróprios. Ordenadas as ideias, é de concluir-se que as provas são firmes e suficientes para condenar o réu no art. 215 c/c art. 69 do Código Penal _______________________________________________________________ DISPOSITIVO: _______________________________________________________________ E por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado A. G. G. D. O. pelo crime do art. 215 c/c art. 69, ambos do Código Penal. _______________________________________________________________ DOSIMETRIA DA PENA: _______________________________________________________________ Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal, passo à fixação da pena de acordo com o disposto no art. 59 do deste último diploma. ________________________________________________________ DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – VÍTIMA ÉRIKA GABRIELLY MARTINS LOBATO ________________________________________________________ Os motivos do crime do delito são as naturais do tipo penal. A certidão de antecedentes criminais não indica a existência de condenação criminal com trânsito em julgado. Ademais, não há maiores informações sobre sua conduta social. No tocante à personalidade da agente, não foram coletados elementos suficientes para a sua valoração. A culpabilidade do réu merece ser valorizada negativamente, em razão da natureza dos atos praticados e do abuso de confiança cometido no exercício de sua função profissional. O réu, na qualidade de dentista, profissão que exige confiança e respeito do paciente, utilizou-se de sua posição para cometer os delitos descritos. Essa circunstância, além de agravar a culpabilidade, evidenciou a falta de escrúpulos do agente, que em vez de cumprir com seu dever ético e profissional, violou a integridade sexual e a liberdade da vítima para satisfazer interesses pessoais de cunho sexual. Ademais, a vítima não sofreu apenas constrangimentos momentâneos, como poderiam ser inicialmente considerados em casos de atos de importunação sexual. As consequências atitudes transcenderam essa esfera, resultando em uma sequela psicológica duradoura, com a vítima sendo psicologicamente marcada pela experiência traumática vivida, o que certamente acarretará repercussões de longo prazo em sua saúde mental. Ainda mais grave é o fato de que a vítima, sendo menor de idade, foi exposta a um assédio sexual sem ter a maturidade emocional ou os meios para reagir à conduta abusiva do réu, o que configura uma violação ainda mais profunda de seus direitos e dignidade. Este fator, aliado à sua fragilidade emocional, amplifica a dor e o sofrimento a que foi submetida, tornando as consequências do crime mais intensas e prolongadas. Assim, as consequências do crime devem ser valorizadas negativamente, especialmente pelo fato de que a ofendida desenvolveu um quadro de ansiedade e depressão, conforme relatado nos autos e acompanhado por profissional de saúde. As circunstâncias do crime também merecem valoração negativa, haja vista que o acusado se aproveitou de um contexto de nítida vulnerabilidade da vítima durante atendimento odontológico. O ambiente em que os fatos ocorreram — uma sala fechada, sem vigilância externa — aliado à posição de superioridade física e profissional do réu, favoreceu a prática do delito. A vítima, deitada na cadeira de atendimento, encontrava-se em posição absolutamente fragilizada e sem qualquer possibilidade concreta de defesa ou reação. O réu, ciente dessa condição, valeu-se da confiança inerente à sua função de profissional da saúde para perpetrar atos de conotação sexual, em manifesta violação à dignidade da vítima. Tal circunstância revela maior reprovabilidade da conduta, pois demonstra que o acusado planejou e executou os atos libidinosos aproveitando-se da assimetria de poder e da impossibilidade de resistência por parte da paciente. E diante do silêncio do legislador, o STJ tem reconhecido como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente. (AgRg no HC 660.056/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). Em face dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, ausentes atenuantes e agravante. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição de pena e aumento. TORNO A PENA EM PATAMAR DEFINITIVO DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. ________________________________________________________ DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – VÍTIMA S. P. M. ________________________________________________________ Os motivos do crime do delito são as naturais do tipo penal. A certidão de antecedentes criminais não indica a existência de condenação criminal com trânsito em julgado. Ademais, não há maiores informações sobre sua conduta social. No tocante à personalidade da agente, não foram coletados elementos suficientes para a sua valoração. A culpabilidade do réu merece ser valorizada negativamente, em razão da natureza dos atos praticados e do abuso de confiança cometido no exercício de sua função profissional. O réu, na qualidade de dentista, profissão que exige confiança e respeito do paciente, utilizou-se de sua posição para cometer os delitos descritos. Essa circunstância, além de agravar a culpabilidade, evidenciou a falta de escrúpulos do agente, que em vez de cumprir com seu dever ético e profissional, violou a integridade sexual e a liberdade da vítima para satisfazer interesses pessoais de cunho sexual. Ademais, a vítima não sofreu apenas constrangimentos momentâneos, como poderiam ser inicialmente considerados em casos de atos de importunação sexual. As consequências atitudes transcenderam essa esfera, resultando em uma sequela psicológica duradoura, com a vítima sendo psicologicamente marcada pela experiência traumática vivida, o que certamente acarretará repercussões de longo prazo em sua saúde mental. Assim, as consequências do crime devem ser valorizadas negativamente. As circunstâncias do crime também merecem valoração negativa, haja vista que o acusado se aproveitou de um contexto de nítida vulnerabilidade da vítima durante atendimento odontológico. O ambiente em que os fatos ocorreram — uma sala fechada, sem vigilância externa — aliado à posição de superioridade física e profissional do réu, favoreceu a prática do delito. A vítima, deitada na cadeira de atendimento, encontrava-se em posição absolutamente fragilizada e sem qualquer possibilidade concreta de defesa ou reação. O réu, ciente dessa condição, valeu-se da confiança inerente à sua função de profissional da saúde para perpetrar atos de conotação sexual, em manifesta violação à dignidade da vítima. Tal circunstância revela maior reprovabilidade da conduta, pois demonstra que o acusado planejou e executou os atos libidinosos aproveitando-se da assimetria de poder e da impossibilidade de resistência por parte da paciente. E diante do silêncio do legislador, o STJ tem reconhecido como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente. (AgRg no HC 660.056/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). Em face dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, ausentes atenuantes e agravante. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição de pena e aumento. TORNO A PENA EM PATAMAR DEFINITIVO DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. _______________________________________________________________ DO SOMATÓRIO DAS PENAS (CONCURSO MATERIAL): _______________________________________________________________ Nos termos do art. 69 do Código Penal, Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido Assim, a pena atinge 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. _______________________________________________________________ REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA _______________________________________________________________ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 33, §3º, ‘B’, DO CÓDIGO PENAL, O RÉU DEVERÁ CUMPRIR A PENA ANTERIORMENTE DOSADA INICIALMENTE NO REGIME SEMIABERTO. _______________________________________________________________ DA DETRAÇÃO _______________________________________________________________ O acusado não foi preso provisoriamente, situação em que não surtirá efeitos quanto ao seu regime ou benefícios. ____________________________________________________________ DO NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS _______________________________________________________________ Entendo que o apenado não atende aos requisitos do art. 44 do Código Penal e do art. 77 do mesmo diploma, dado o quantum da pena fixado e sobretudo pelas circunstâncias desfavoráveis. _______________________________________________________________ IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS _______________________________________________________________ A reparação prevista no art. 387, inc. IV do CPP importa em expresso pedido prévio pelo Ministério Público, de modo a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausente pedido na denúncia, a fixação é descabida. _______________________________________________________________ DEMAIS DELIBERAÇÕES _______________________________________________________________ CERTIFICADO o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se Guia de Execução Definitiva em desfavor do condenado, instruída com os documentos indispensáveis; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do Acusado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do Acusado para que sejam efetuados os respectivos registros. d) Oportunamente, distribua-se PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL, INCLUSIVE, POR VIA ELETRÔNICA, expedindo-se guia de execução acompanhada da denúncia, sentença, decisões de recursos da sentença, certidão de trânsito em julgado e demais documentos imprescindíveis, distribuindo-se no sistema SEEU, dando-se baixa em nossos registros; e) TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENÇA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA, NA FORMA DAS RESOLUÇÕES Nº 19 E 57 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCEDO AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Publique-se. Registre-se. Intime-se o denunciado e o seu Advogado, servindo a presente SENTENÇA COMO MANDADO. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Terceira 3ª da Comarca de Pinheiro

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0000477-04.2024.5.10.0802" – Página 3 de 3

Processo nº 0000477-54.2017.8.10.0137

Processo nº 0000477-29.2013.8.10.0029

Processo nº 0000477-29.2013.8.10.0029

Processo nº 0000477-40.2017.8.10.0077

Processo nº 0000477-13.2020.8.10.0052

Processo nº 0000477-13.2020.8.10.0052