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Processo nº 0801339-41.2023.8.10.0085

ID: 326260589

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE DOM PEDRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801339-41.2023.8.10.0085

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ SILVA

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO RAIMUNDO ANDRELINO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial El… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0801339-41.2023.8.10.0085 VÍTIMA: M. J. G. D. S., M. P. D. E. D. M. REU: A. L. S. Advogado do(a) REU: ANTONIO RAIMUNDO ANDRELINO - MA3849-A DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de análise da situação processual do acusado A. L. S., denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável), cuja pena máxima ultrapassa 04 (quatro) anos, preenchendo o requisito objetivo para custódia cautelar, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Penal. A prisão preventiva já foi decretada por este Juízo, por decisão devidamente fundamentada, com fulcro nos arts. 312 e 313 do CPP, em razão da gravidade do delito, dos indícios suficientes de autoria e da necessidade da medida para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Contudo, até a presente data, o mandado de prisão expedido em 26/10/2023 não foi cumprido, conforme consta nos autos. Diante disso, não há que se falar em reavaliação da prisão preventiva, uma vez que a custódia sequer foi efetivada. A decisão que decretou a prisão preventiva do acusado permanece íntegra e plenamente válida, pois subsistem os fundamentos que a motivaram, senão vejamos: Fumus commissi delicti: Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, baseados em boletim de ocorrência, declarações da vítima, relato da genitora, relatório do Conselho Tutelar e outros elementos que compõem o conjunto indiciário robusto dos autos. A narrativa dá conta de que o acusado praticava atos libidinosos com a criança, então com apenas 09 (nove) anos, oferecendo-lhe dinheiro e ameaçando-a de morte, caso revelasse os fatos. Periculum libertatis: A liberdade do acusado representa perigo concreto à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. O delito em questão é grave, praticado contra vítima hipervulnerável, em contexto de ameaça e coação, havendo risco real de intimidação de testemunhas e reiteração criminosa. Além disso, o acusado encontra-se foragido, o que demonstra intenção de frustrar a aplicação da lei penal, legitimando plenamente a segregação cautelar. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a fuga do distrito da culpa, associada aos demais requisitos legais, reforça a necessidade da prisão preventiva: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC 2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU HABEAS CORPUS Nº. 0003503-25.2024 .8.17.9480 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUREMA/PE IMPETRANTE: LIELSON ARISLAN PONTES BATISTA PACIENTE: FABIO JUNIOR LIMA DA MATA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ARGUMENTOS DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DA ORDEM . CRIME DE FEMINICÍDIO TENTADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A EFICÁCIA DO PROCESSO PENAL . JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SÚMULA Nº 89 DO TJPE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM . 1. Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado em favor de FABIO JUNIOR LIMA DA MATA, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jurema/PE, em razão de alegado constrangimento ilegal, decorrente da prisão preventiva decretada nos autos do processo nº 0000722-39.2023.8 .17.2860. 2. Fuga do distrito da culpa imediatamente após o crime e permanência em estado de foragido por período extenso reforçam a necessidade de manutenção da prisão para garantir a aplicação da lei penal e a eficácia do processo . 3. Argumento de condições pessoais favoráveis do paciente não se sobrepõe ao risco apresentado à ordem pública e à justiça, dada a gravidade dos atos praticados e o histórico de evasão. 4. Precedentes do STF e do TJPE que sustentam a validade da prisão preventiva em casos de fuga do distrito da culpa, conforme Súmula nº 89 deste Tribunal . 5. Contemporaneidade da prisão preventiva não condicionada exclusivamente ao momento da prática do delito, mas à persistência das circunstâncias que evidenciam o risco de fuga e a necessidade da medida para a aplicação efetiva da lei penal, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 6. Ordem denegada . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de nº. 0003503-25.2024.8 .17.9480, acordam os Desembargadores integrantes da 2º Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em DENEGAR a ordem de Habeas Corpus, conforme se depreende do relatório, do voto e da ementa, que fazem parte integrante do julgado. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 5 (TJ-PE - Habeas Corpus Criminal: 00035032520248179480, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 31/07/2024, Gabinete do Desa . Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC) Ademais, as medidas previstas no art. 319 do CPP não se mostram suficientes ou adequadas para garantir a ordem pública ou assegurar a instrução e aplicação da lei penal, dado o comportamento do réu e o teor dos atos praticados. Não há, portanto, qualquer elemento novo que permita alteração do status da prisão preventiva, sendo incabível substituição por cautelares diversas. Ressalte-se que a análise de eventuais habeas corpus impetrados pela defesa é de competência exclusiva dos Tribunais Superiores, não cabendo a este juízo singular reavaliar mérito ou consequências de decisão já apreciada por instância superior, conforme o sistema de competências recursais estabelecido pela Constituição da República. Tal circunstância não afasta a validade da prisão preventiva aqui decretada, tampouco desautoriza este Juízo a manter a ordem de prisão, enquanto não revogada por autoridade hierarquicamente competente. Diante de todo o exposto, mantenho a prisão preventiva do acusado A. L. S., já decretada nos autos, com fundamento nos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, determinando à autoridade policial que seja diligenciado o imediato cumprimento do mandado de prisão expedido em 26/10/2023, caso ainda pendente. Ressalte-se que não se trata de reavaliação de prisão cautelar, mas sim de mera reafirmação da validade e eficácia da custódia decretada, ainda não cumprida. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO. Diligências necessárias. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

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Processo nº 0000722-86.2011.8.10.0101

ID: 282339045

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Monção Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000722-86.2011.8.10.0101

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSA HELENA MOURA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISANTO DA COSTA LIMA FILHO

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THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: vara1_mon@tjma.jus.br / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo nº 0000722-86.2011.8.10.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: ROSA HELENA MOURA PINHEIRO Réu: MUNICIPIO DE MONCAO DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ROSA HELENA MOURA PINHEIRO em face do Município de Monção. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução (ID 30186979 - pag. 71/74. A controvérsia reside numa diferença abrupta de valores, em que o exequente alega ser devido o valor R$1.477.656,39, ao passo que o executado sustenta ser devido o valor de R$ 35.834,40. O Município requereu a suspensão do feito por ter proposto ação rescisória no TJMA para anular a sentença executada (ID 131848308). Foi ordenada a nomeação de perito contábil para investigação dos valores devidos. O perito apresentou proposta de honorários (ID 131098551). Vieram os autos conclusos. Decido. Primeiramente indefiro o pedido de suspensão do processo feito pelo executado, visto que trata-se de sentença transitada em julgado com plena eficácia e que no âmbito da ação rescisória nº 0811514-29.2021.8.10.0000 não há qualquer decisão suspendo os efeitos do título executado nestes autos. De outro lado, tanto os cálculos do requerente quanto o do requerido apresentam inconsistências, bem como há fundada dúvida quanto ao salário do cargo objeto dos autos, motivo pelo qual uma perícia contábil resta completamente prejudicada. Portanto, revogo a designação da perícia contábil. Quanto aos cálculos, vejamos. O cálculo que embasa a impugnação ao cumprimento de sentença é completamente alheio à realidade processual. O acórdão transitado em julgado nos autos assim dispõe: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e contra o parecer do Ministério Público, não conheceu do recurso de Apelação, recebendo-o como remessa necessária, para conhecê-la e negar-lhe provimentos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Outrossim, a sentença mantida pelo TJMA dispôs: DO EXPOSTO, com fundamento no art. 269, 1, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar nulo o Decreto n.° 003/2001, bem como o ato de exoneração do (a) requerente ROSA HELENA MOURA PINHEIRO, DETERMINANDO SUA REINTEGRAÇÃO ao cargo de origem, qual seja, o de Auxiliar Operacional, bem como sua inclusão na folha de pagamento do município de Monção/MA, tudo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, em favor da requerente, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). CONDENO, ainda, o requerido a ressarcir a (o) autor (a) todas as vantagens remuneratórias do cargo público, sem vantagens pecuniárias, segundo o estatuto local, referentes ao período que deixou de receber seus vencimentos em virtude da exoneração ilegal. O montante a ser pago deverá ser auferido com base na remuneração devida ao cargo de Auxiliar Operacional durante o período, considerando-se como início a data do ato ilegal, ou seja, o Decreto Lei 003/2001. Todos os valores devem ser corrigidos até a data do efetivo pagamento, uma única vez, mediante atualização monetária e correções devidas, com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em estrita observância ao disposto no art. 10-F, da Lei n°. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n°. 11.960/2009. Destas verbas devidas deverão ser abatidos os descontos legais, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais ou o seu equivalente. Condeno, por fim, o requerido a pagar honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, §30, do Código de Processo Civil. O cálculo apresentado pelo Município de Monção incorre em várias violações ao título executivo acima descrito. Primeiramente, o cálculo aplica prescrição quinquenal não reconhecida no acórdão. Isso já torna o cálculo apresentado completamente equivocado e indigno de dar guarida à impugnação, por trazer apenas 60 meses de salários em detrimento dos mais 20 anos que a requerente faz jus a receber. Mais adiante, não há qualquer elemento que o município, ente público competente, que aponte o valor do salário de professor nível 1, apesar de ter declarado no cálculo que este valor seria R$130 até 2010. Não faz qualquer sentido este valor, visto que o salário mínimo está acima disso todo o período executado. Além disso, como já é de praxe nas manifestações do Município de Monção nas execuções que tramitam nesta comarca, a impugnação trouxe argumentos completamente dissociados da realidade processual. A impugnação argumenta excesso de execução por ter o exequente trazido em seu cálculo verbas referentes ao FGTS, o que não aconteceu. Dessa forma, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada. Noutro giro, embora este juízo tenha rejeitado a impugnação, cabe algumas considerações acerca do cálculo apresentado pelo exequente. Em suma, o cálculo não merece homologação. De início, percebo que os valores de todas as prestações mensais que englobam o período foram nominalmente somados sobre eles impostos juros e correção desde 2001, o que é equivocado, já que cada verba venceu em mês diverso. Ademais, há necessidade de comprovação de qual o real salário do professor nível 1 em cada ano, visto que improvável que tenha sido R$1.200 de 2001 a 2018. O que se tem nos autos é que o título executivo judicial é ilíquido, necessitando de documentos para que sua liquidação seja efetuada, quais sejam, documentos que apontem a remuneração de professor nível 1 no período de 2001 até a reintegração da exequente ao cargo. Assim, a quantificação do valor sujeito ao cumprimento de sentença deverá ser apurada na forma do art. 509, II e 510 do CPC. Por fim, não há qualquer comprovação nos autos acerca da reintegração da exequente ao cargo, ordem essa exarada pelo TJMA no acórdão recorrido, o qual transitou em julgado em 18/08/2017. ANTE O EXPOSTO: a) INDEFIRO o pedido de suspensão dos autos apresentado pelo Município de Monção (ID 131848308); b) REVOGO a designação de perícia contábil e, consequentemente, a nomeação do perito que apresentou proposta de honorários em ID 131098551; c) REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Monção; d) REJEITO os cálculos da parte exequente; e) INSTAURO fase de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, na forma do art. 509, II e 510 do CPC, devendo a parte exequente ser intimada para apresentar, no prazo de 15 dias, novos cálculos acompanhados de demonstrativo e documentos que comprovem a remuneração do cargo da parte exequente no período executado, sob pena de suspensão do feito; f) Apresentado o cálculo com documentos do item anterior, intime-se a parte executada para manifestação em 15 dias; g) INTIME-SE o MUNICÍPIO DE MONÇÃO, na pessoa da PREFEITA MUNICIPAL, para dar cumprimento à ordem de reintegração de ROSA HELENA MOURA PINHEIRO ao cargo de professora nível 1 municipal no prazo de 30 dias, sob pena de incorrer em multa no importe de R$ 5.000,00 por dia de atraso. Cumpra-se. Monção/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Monção/MA

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Processo nº 0000722-92.2013.8.10.0044

ID: 275091565

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000722-92.2013.8.10.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Acórdão (expediente)

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0000722-92.2013.8.10.0044 EMBARGANTE: ANTONIO MOREIRA VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO… TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0000722-92.2013.8.10.0044 EMBARGANTE: ANTONIO MOREIRA VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º EMBARGADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 2º EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA REPETITIVO 106 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Câmara Cível que, ao negar provimento a agravo interno em apelação cível, confirmou a improcedência do pedido de fornecimento de medicamentos pleiteado em face do Estado do Maranhão e do Município de Imperatriz, sob o fundamento da não comprovação dos requisitos exigidos para medicamentos fora da RENAME, à luz do Tema 106 do STJ. O embargante alega omissão quanto à inaplicabilidade do referido tema ao caso, distribuído em 2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Tema 106 do STJ, que estabelece requisitos para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, é aplicável a processo judicial distribuído anteriormente à sua publicação e modulação de efeitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3.2 A modulação dos efeitos do Tema 106 do STJ, firmada no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, restringe sua aplicação apenas aos processos distribuídos a partir de 04/05/2018. 3.3 O processo em exame foi distribuído em 10/06/2013, antes da data fixada na modulação, o que torna inaplicável o Tema 106 ao caso concreto. 3.4 Reconhecida a omissão do acórdão embargado ao deixar de considerar a modulação de efeitos do Tema 106, impõe-se o acolhimento dos embargos, com alteração do julgamento anterior. 3.5 Com a superação da aplicação do Tema 106, verifica-se a presença de elementos que justificam o deferimento do pedido de fornecimento dos medicamentos Dobevem 500mg, Venolat H e meias compressivas. 3.6 É cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, quando atua contra ente público diverso de sua estrutura administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos acolhidos. Tese de julgamento: A modulação de efeitos do Tema 106 do STJ restringe sua aplicação aos processos distribuídos a partir de 04/05/2018. Processos distribuídos antes dessa data não se submetem aos requisitos cumulativos fixados no referido precedente repetitivo para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. A omissão do acórdão quanto à análise da modulação do Tema 106 constitui vício sanável por meio de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC, arts. 1.022 e 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.657.156/RJ (Tema 106), rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25.04.2018, DJe 04.05.2018; STJ, AgInt no REsp 1.625.164/PE, Primeira Turma, j. 16.05.2022, DJe 19.05.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em acolher os embargos opostos, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO MOREIRA VIANA contra o acórdão de ID 42746279, por meio do qual esta eg. Terceira Câmara Cível negou provimento a agravo interno em apelação cível, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA RENAME. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que confirmou a improcedência do pedido de fornecimento de medicamentos e insumos pleiteado em face do Município de Imperatriz e do Estado do Maranhão. A sentença de primeiro grau entendeu pela ausência de laudo médico fundamentado e circunstanciado, bem como pela inexistência de prova da imprescindibilidade dos medicamentos solicitados e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar a possibilidade de intervenção judicial na política pública de saúde para determinar o fornecimento de medicamentos não constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME); e (ii) analisar se, no caso concreto, foram atendidos os requisitos exigidos para a concessão de tais medicamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O direito à saúde possui proteção constitucional, estando previsto nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, os quais garantem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde como dever do Estado. 2. A responsabilidade solidária dos entes federativos pelo atendimento à saúde está pacificada na jurisprudência, permitindo ao cidadão demandar qualquer um deles para a obtenção do tratamento necessário. 3. A concessão judicial de medicamentos não constantes na RENAME exige o preenchimento cumulativo de três requisitos, conforme a tese fixada no Tema Repetitivo 106 do STJ: (i) laudo médico fundamentado e circunstanciado, que demonstre a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do requerente; e (iii) registro do medicamento na ANVISA. 4. No caso concreto, os medicamentos pleiteados não constam na RENAME e o laudo médico apresentado não é suficiente para demonstrar a imprescindibilidade do fármaco nem a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, em conformidade com os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. 5. A ausência de comprovação dos requisitos exigidos inviabiliza a intervenção judicial para determinar o fornecimento dos medicamentos pleiteados, estando a decisão monocrática respaldada em entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige cumulativamente: laudo médico fundamentado e circunstanciado que comprove a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; demonstração da incapacidade financeira do requerente; e registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 2. A ausência de laudo médico adequado e a falta de comprovação da imprescindibilidade do medicamento impedem a concessão judicial para o fornecimento de fármacos fora da RENAME. Ao opor os presentes declaratórios, o embargante, alega que o acórdão foi omisso ao não analisar a tese referente à não aplicabilidade do Tema 106, “tendo em vista que a exigibilidade é para ações distribuídas após a data de julgamento (25/04/2018) - não podendo ser cobradas na lide sob análise, cuja distribuição ocorreu em 2013.” Contrarrazões do Estado do Maranhão apresentadas sob o ID 43484951. Sem contrarrazões por parte do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. É o suficiente relatório. VOTO O recurso não merece provimento. Como é de conhecimento geral, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Seu cabimento é delimitado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, assim disposto: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Firmadas tais premissas, impõe-se reconhecer que o cotejo entre o acórdão embargado e as razões recursais revela a ocorrência de vício apto a justificar a alteração do julgado. Quanto à adoção do Tema 106 do STJ, necessário frisar que não tendo o processo transitado em julgado, é desejável que o julgador aplique ao caso o entendimento jurisprudencial mais atualizado. A sentença foi proferida em 2019, quando já havia sido publicado o referido tema. Ocorre, entretanto, que o STJ modulou os efeitos do Tema 106, para incidir somente aos processos iniciados a partir de 4/5/2018. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1 .022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILDIADE DO RECURSO ESPECIAL REPETIVIO N. 1 .657.156/RJ, EM FACE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO DEMONSTRADA. REVISÃO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. MULTA DIÁRIA . REDUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ. 1. Considerado que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n . 3/2016/STJ. 2. O entendimento firmado por esta Corte no bojo do REsp 1.657 .156/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que estabeleceu requisitos cumulativos para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, somente é exigido aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão então embargado, em 04/05/2018, o que não é o caso dos autos. 3. O Tribunal, com esteio no acervo probatório dos autos, entendeu pela imprescindibilidade do medicamento pleiteado para a manutenção da saúde da paciente, especialmente diante do atesto do profissional e de laudo pericial acerca da comprovação de sua eficácia, assim como da ineficácia dos tratamentos estabelecidos pelo SUS. A revisão de tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ . 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que somente excepcionalmente pode ser revisto o valor arbitrado a título de astreintes, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte, o que não ocorre, na espécie, eis que, tendo em vista as especificidades da causa, foi ela fixada em R$ 200,00 (duzentos reais). Precedentes. 5 . O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste STJ externado no Resp 1.108.013/RJ (Tema 129), no sentido de que os honorários advocatícios para a Defensoria Pública são devidos quando esse órgão litiga contra ente diverso do qual faz parte. Ademais, não houve o devido prequestionamento das teses trazidas no recurso . 5. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no REsp: 1625164 PE 2016/0202606-2, Data de Julgamento: 16/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022)”. No caso concreto, a demanda foi distribuída em 10.6.2013. Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração, pela inaplicabilidade do tema 106 do STJ ao caso, uma vez que a demanda foi distribuída antes da conclusão do seu julgamento. Assim, condeno o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a fornecer os medicamentos Dobevem 500mg, Venolat H e meias compressivas. Condeno os entes públicos ao pagamento de honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública Estadual para R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser pago por cada réu, individualmente, considerando a aplicação equitativa do art. 85, § 8º, do CPC. É como voto. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 8 a 15 de maio de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0000722-51.2018.8.10.0001

ID: 276331814

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000722-51.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALERIANO JAQUES GUIMARAES JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

VALERIANO JAQUES GUIMARAES JUNIOR

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GLEBSON DE SOUSA LESSA

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LEANDRO BARROS DE SOUSA

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THAIS YUKIE RAMALHO MOREIRA

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ENOQUE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

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OZIEL VIEIRA DA SILVA

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LEONIDE SANTOS SOUSA SARAIVA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO INICIADA EM 05 DE MAIO DE 2025 E FINALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2025 EMBARGO DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000722-51.2018.8.10.0001 1º EMBARG… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO INICIADA EM 05 DE MAIO DE 2025 E FINALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2025 EMBARGO DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000722-51.2018.8.10.0001 1º EMBARGANTES: HERMANO LIMA DE QUEIROZ E ADVOGADO: ENOQUE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (OAB/MA Nº 8.345) 2º EMBARGANTE: HEVERTON SOARES OLIVEIRA ADVOGADO: GLEBSON DE SOUSA LESSA (OAB/MA Nº 9.562) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM O TEOR DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando existentes, na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619), não se prestando a veicular, isoladamente, o inconformismo do embargante com o teor do julgamento e a promover a rediscussão de matéria já debatida pela Corte. II. Embargos de declaração REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos ao Acórdão de ID nº 43181435 no Recurso em Sentido Estrito nº0000722-51.2018.8.10.0001, “unanimemente, a Terceira Câmara de Direito Criminal rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim, José Nilo Ribeiro Filho e Talvick Afonso Atta de Freitas Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Maria Luiza Ribeiro Martins São Luís, Maranhão, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Hermano Lima de Queiroz e Heverton Soares Oliveira ao Acórdão de ID nº 43181435, desta egrégia 3ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual, por unanimidade e em conformidade com o parecer ministerial, negou-se provimento ao Recurso em Sentido Estrito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Por meio do decisum em apreço, este órgão julgador manteve a decisão de pronúncia em todos os seus termos. Cabe esclarecer que o embargante Hermano Lima de Queiroz foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o art. 70 (duas vezes) e com o art. 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Já o embargante Heverton Soares Oliveira foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o art. 70 (duas vezes) e com o art. 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o art. 14, inciso II, todos do Código Penal, bem como no art. 16 da Lei nº 10.826/2003. Nas razões expostas no ID nº 432299316, o embargante Heverton Soares Oliveira sustenta a existência de omissão no julgado, especialmente quanto à aplicação retroativa da Lei Complementar nº 240/2022, ao cerceamento de defesa e à validade das provas obtidas pela polícia. Ademais, destaca a ausência de ratificação em juízo das provas testemunhais e policiais, bem como aponta contradição quanto à competência da Vara Especial Colegiada. Diante disso, requer a correção das omissões e contradições identificadas, com o devido reconhecimento da incompetência da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados e a remessa dos autos ao juízo natural competente, nos termos da legislação vigente à época dos fatos, em observância à garantia constitucional do juiz natural. Além disso, o embargante pleiteia a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados a partir de 04/08/2021, em razão da manifesta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Por fim, requer a reabertura dos prazos processuais, assegurando a participação efetiva da defesa, em conformidade com a legislação aplicável. Nas razões expostas no ID nº 43268668, o embargante Hermano Lima de Queiroz sustenta que o acórdão impugnado foi contraditório no que tange à apreciação da tese de nulidade de provas oriundas de diligências executadas pela polícia militar. Aduz que, embora tenha sido reconhecida a nulidade do laudo pericial referente ao equipamento computacional portátil nº 0695/2017, o mesmo entendimento não foi aplicado às demais provas originadas da mesma fonte ilícita, o que, em sua perspectiva, representa uma contradição na decisão judicial. Ao final, requer que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, inclusive com efeitos infringentes, para que a decisão seja reformada e determinada a impronúncia do recorrente ou, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade do Laudo de Perícia Criminal Federal de Informática de ID nº 37412325. Em contrarrazões de ID nº 43355069 e 43699167, o Ministério Público de segundo grau, ora embargado, manifesta-se pela rejeição dos presentes recursos, face à inexistência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. É o relatório. VOTO Os embargos opostos são tempestivos e devem ser conhecidos. Conforme relatado, os embargantes apontam omissões e contradições no acórdão embargado de ID nº 43181435. Diante disso, requerem a devida correção dessas falhas, com a correspondente declaração das nulidades suscitadas. O decisum impugnado, entretanto, ao contrário do que afirmam os embargantes, não contém quaisquer dos vícios do art. 619 do Código de Processo Penal1, ao passo que todas as teses arguidas no Recurso em Sentido Estrito foram devidamente apreciadas por esta Relatora e pelo órgão colegiado, na sessão virtual de julgamento iniciada em 10.02.2025 e finalizada em 17.02.2025. Ressalto, inicialmente, que os recursos serão apreciados separadamente. Dos embargos de declaração do embargante Hermano Lima de Queiroz O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão impugnado reconheceu a nulidade de um laudo pericial obtido sem autorização judicial, mas deixou de estender tal nulidade às demais provas dele derivadas. Alega violação ao princípio da teoria dos "frutos da árvore envenenada", uma vez que as provas subsequentes foram contaminadas pela ilicitude da prova originária. Argumenta, ainda, que a decisão de pronúncia se fundamentou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem a devida confirmação em juízo, sob o crivo do contraditório, em afronta ao artigo 155 do Código de Processo Penal. Diante disso, requer a impronúncia do recorrente ou, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade do laudo de Perícia Criminal Federal de Informática, identificado sob o ID nº 37412325. Para melhor compreensão transcreverei o trecho do julgado sobre o ponto supostamente omisso: “(…) Já o recorrente Hermano Lima de Queiroz pugna pelo reconhecimento da nulidade da prova oriunda de diligências de investigação realizadas pela Polícia Militar, diante da incompetência deste órgão. Para tanto, aduz que a denúncia está toda baseada no Relatório 030/2017 da inteligência da Polícia Militar, no qual a obtenção dos dados telefônicos se deu pela violação das garantias constitucionais, o que é inadmissível, conforme o artigo 157 do Código de Processo Penal, pois a Polícia Militar não tem atribuição constitucional para a realização de atos de polícia judiciária ou investigativa. Outrossim, alega o recorrente violação do conteúdo das mensagens constantes no aplicativo WhatsApp do réu, obtidas sem autorização judicial e sem a autorização do acusado. Inicialmente, destaca-se que a Constituição Federal estabelece a Polícia Militar como órgão integrante da segurança pública, responsável pela preservação da ordem (art. 144, inciso V). Nesse sentido, as diligências realizadas por policiais militares ao tomarem conhecimento de um crime, com o objetivo de apurar o suposto ilícito e identificar seus autores, são legítimas e não configuram qualquer violação ao dispositivo constitucional mencionado. Cabe ressaltar que a investigação criminal, até a eventual prisão em flagrante dos responsáveis, integra a própria essência da atividade policial, tanto civil quanto militar, conforme previsto no art. 144, § 5º, da Constituição Federal de 1988. (…) Em relação à alegação de nulidade da quebra do sigilo telefônico, observa-se que a sentença de pronúncia (ID 37412546) reconheceu a ilegalidade do Laudo de Exame Pericial de Equipamento Computacional Portátil 0695/2017 (ID 37412313, págs. 20/44), determinando, assim, o desentranhamento dos autos. Dessa forma, verifica-se que não subsiste interesse recursal em relação a esse ponto. Cabe destacar que o Laudo de Perícia Criminal Federal de Informática, constante no ID 37412315, págs. 07/17, foi elaborado mediante autorização judicial e não se origina de prova ilícita. Trata-se, na verdade, de uma nova perícia realizada sobre o mesmo aparelho telefônico, com dados obtidos de forma independente em relação à primeira extração. Grifou-se. Com efeito, restou comprovada nos autos a legalidade do laudo de Perícia Criminal Federal de Informática, constante no ID 37412315, págs. 07/17, uma vez que foi elaborado mediante autorização judicial e não se originou de prova ilícita. Não se sustenta, outrossim, a alegação do embargante de que a decisão de pronúncia teria se fundamentado exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Tal assertiva se revela insubsistente, pois a decisão expressamente considerou os depoimentos e declarações prestados em audiência, elementos que, por sua natureza, submeteram-se ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, não há nenhum vício que comprometa a legalidade ou a legitimidade da pronúncia. Para maior clareza, reproduzirei o trecho da decisão referente ao ponto alegadamente omitido: “Ressalta-se que, embora o depoimento da vítima Dyelrek Daniel Lopes de Oliveira tenha sido prestado perante a autoridade policial, ele foi corroborado pelos testemunhos apresentados em juízo, em especial pelo depoimento de Isomar Laureano Sousa Júnior, assim como por outras provas constantes nos autos. Cabe ainda destacar que a quebra de sigilo de dados do aparelho telefônico de Hermano Lima de Queiroz permitiu identificar sua ligação com os fatos investigados. Entre as evidências coletadas, estão áudios trocados pelo corréu Keberson Deyb Rodrigues Campelo, conhecido como "Gordo", e o pai dele, Agnaldo Peixoto de Alencar (que utilizava outros nomes falsos). Nos áudios, o pai do "Gordo" exige explicações sobre o ocorrido no Loteamento Verona (ID 37412315, págs. 07/17). Outrossim, ficou demonstrado que o policial militar Hermano Lima de Queiroz estava conduzindo o veículo TOYOTA/COROLLA XEI 2.0 FLEX 2014/2015 - placas OTL 8864, clonado de Ananindeua-PA, utilizado no ato criminoso, o qual foi reconhecido pela vítima sobrevivente (ID 37412320, pág. 11). Ademais, os presentes autos também incluem os Laudos de Exame de Confronto Microbalístico (ID 37412315, págs. 43/50), que comprovam que os disparos de arma de fogo contra as vítimas foram realizados com os armamentos utilizados pelos acusados, os policiais militares Hermano Lima de Queiroz (pistola de fabricação nacional, marca Taurus, calibre .380 ACP, modelo PT 638 PRO AS, código de série KHS62769, conforme Termo de Apreensão, ID 37412315, pág. 22) e Mailton Pereira Pacheco. Desse modo, observa-se que a análise dos elementos reunidos no processo conduz à imputação dos crimes aos ora recorrentes, justificando sua pronúncia e a submissão do caso ao Conselho de Sentença. Diante do que restou apurado na fase do judicium accusationis (juízo de formação da culpa), não há que se falar em impronúncia, ante a presença de elementos que permitem o alcance da fase do judicium causae (julgamento da causa). Com efeito, conforme consignado na decisão de pronúncia, é possível identificar elementos indiciários consistentes, especialmente com base nas declarações prestadas em audiência e nos documentos juntados aos autos. Esses elementos apontam para fortes indícios de autoria em relação aos pronunciados”. Grifou-se. Dessa forma, a análise dos trechos acima evidencia que o acórdão recorrido não apresenta nenhuma omissão, uma vez que, com fundamento no princípio do livre convencimento motivado, foram expostas, de maneira fundamentada, as razões que levaram à pronúncia do embargante, bem como à rejeição das preliminares arguidas. Assim, a argumentação recursal reiterada nos presentes embargos de declaração foi devidamente examinada e refutada no julgamento do Recurso em Sentido Estrito. Dos embargos de declaração do embargante Heverton Soares Oliveira Inicialmente, o embargante aduz que o acórdão reconhece a competência da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados para processar crimes dolosos contra a vida até a decisão de pronúncia, com base no artigo 9º-A da Lei Complementar nº 240/2022. No entanto, relata que tal norma foi promulgada posteriormente aos fatos, ocorridos em 2017, o que viola o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, da CF). Ressalta ainda, que a aplicação retroativa dessa norma afronta os princípios da legalidade processual e da segurança jurídica, alterando indevidamente a competência jurisdicional. Ademais, informa que o artigo 78, I, do CPP estabelece que, em casos de conexão entre crimes dolosos contra a vida e outros delitos, a competência cabe ao Tribunal do Júri, regra de hierarquia superior à legislação estadual e já vigente à época dos fatos. Diante disso, sustenta o embargante que há omissão no acórdão quanto à inconstitucionalidade da aplicação retroativa da referida norma e à violação das normas processuais pertinentes, impondo-se o saneamento do vício por meio dos presentes embargos de declaração. Também defende a incompetência da Vara Especial Colegiada na data dos fatos. Contudo, tais argumentos não se sustentam. O acórdão abordou, de forma expressa, a competência da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados para processar delitos conexos cometidos no âmbito de organizações criminosas, abrangendo todos os atos processuais até o trânsito em julgado da decisão de pronúncia. Vejamos: “Assim, o ponto central do conflito está relacionado à atribuição de competência da 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís, pertencente à Comarca da Ilha de São Luís, atualmente designada como Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados. A questão envolve sua capacidade de conduzir e julgar a fase inicial de crimes dolosos contra a vida cometidos no contexto de organizações criminosas, o que exige uma análise dos limites e da aplicação do art. 9º-A do Código de Divisão e Organização Judiciária. O art. 9º, inciso XL, do referido Código, alterado pela Lei Complementar nº 188/2017, estabelece que a 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís é competente para processar e julgar crimes relacionados a atividades de organizações criminosas. Posteriormente, a Lei Complementar nº 240/2022 transformou essa unidade jurisdicional em Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados. A partir dessa mudança, a Vara passou a deter competência exclusiva em todo o território do Estado do Maranhão para julgar crimes relacionados a organizações criminosas, constituição de milícia privada e delitos conexos, prevalecendo sobre as competências das demais varas especializadas previstas na Lei de Organização Judiciária, exceto aquelas que possuem competência definida pela Constituição. Com essa alteração, a Lei Complementar Estadual nº 14/1991 foi acrescida do art. 9º-A, cujo § 1º, inciso III, estabelece a seguinte disposição: Art. 9-A. A Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, sediada na Capital, possui competência exclusiva sobre todo território do Estado do Maranhão para o processo e julgamento: III – das infrações penais conexas aos crimes a que se referem incisos I e II do caput deste artigo, prevalecendo sobre a competência das demais varas especializadas previstas nesta Lei de Organização Judiciária, ressalvada a competência constitucionalmente atribuída ao Juízo da Infância e Juventude e ao Tribunal do Júri, em sua segunda fase. §1º A competência desta Vara Especial abrange a primeira fase do procedimento relativo aos crimes da competência do Tribunal do Júri conexos aos delitos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, encerrando-se com a preclusão da decisão de pronúncia, quando os autos deverão ser encaminhados ao juiz-presidente do Tribunal do Júri. (grifo nosso) Do texto legal, depreende-se que a competência da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados para processar crimes conexos praticados no contexto de organização criminosa — como é o caso em análise — abrange todos os atos processuais até o trânsito em julgado da decisão de pronúncia. Dessa forma, não há fundamento para alegar nulidade dos atos praticados pelo juízo de origem ou sustentar a existência de incompetência absoluta. Além disso, é relevante destacar que a reserva constitucional prevista no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal, em favor do Tribunal do Júri, limita-se ao julgamento de mérito em crimes dolosos contra a vida. O processamento da ação penal até a decisão de pronúncia não está incluído nessa reserva. Contudo, após a decisão de pronúncia, é imprescindível o envio dos autos ao Tribunal do Júri, que é o único órgão com competência constitucional para realizar o julgamento de mérito. (…) Dessa forma, rejeito a referida preliminar alegada por Heverton Soares Oliveira”. No que tange à alegação de inconstitucionalidade da aplicação retroativa do artigo 9º-A da Lei Complementar nº 240/2022, que atribuiu à Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados a competência para processar crimes dolosos contra a vida até a decisão de pronúncia, faz-se necessário esclarecer que a Ação Penal nº 0000722-51.2018.8.10.0001 tramitava, inicialmente, perante a 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís, Maranhão. Importante destacar que essa unidade judiciária foi convertida na Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, nos termos do artigo 6º da referida Lei Complementar. Portanto, não houve transferência do feito para um juízo diverso, mas, sim, a reestruturação da própria unidade judicial originalmente competente, afastando qualquer violação ao princípio do juiz natural. Art. 6º – A 1ª Vara Criminal fica transformada na Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, renumerando-se, em consequência, as unidades judiciais previstas no art. 9º, incisos XLI a XLVIII da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão). A modificação das normas de competência do órgão jurisdicional teve como objetivo a reorganização judiciária interna, não se configurando como a criação de um juízo de exceção ou como uma alteração arbitrária da jurisdição. Destaca-se que no âmbito do processo penal, admite-se a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, que disciplina a perpetuatio jurisdictionis em seu artigo 43, estabelecendo que: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Dessa forma, verifica-se que, como regra geral, o processo deve ser finalizado perante o juízo onde teve início, salvo em hipóteses excepcionais, tais como: (i) extinção do órgão judiciário e (ii) alteração da competência em razão da matéria. Assim, eventual mudança legislativa na organização do Judiciário não implica ofensa ao princípio do juiz natural, pois não há deslocamento arbitrário de competência, mas, sim, uma adequação normativa que tem aplicação imediata. Ressalte-se, ainda, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a criação de varas especializadas não ofende o princípio do juiz natural, uma vez que se trata de alteração de regras de competência material, através de uma norma geral, visando uma reorganização judiciária interna” (STJ – 5ª Turma – AgRg no REsp 1.434.434 – Min. Marco Aurélio Bellizze). Assim, como regra geral, a norma processual que redefine a competência possui aplicação imediata, sem que disso decorra qualquer violação ao princípio do juiz natural. No entanto, respeitando o princípio da segurança jurídica, caso já tenha sido proferida sentença de mérito antes da alteração da competência jurisdicional, mantém-se a competência do juízo que proferiu a decisão, nos limites da coisa julgada e da fase processual subsequente. Essa interpretação reforça a legitimidade das modificações na competência jurisdicional quando decorrentes de reorganização estrutural do Poder Judiciário, afastando qualquer alegação de violação ao princípio do juiz natural. Por outro lado, o embargante alega que seus advogados foram regularmente constituídos, porém, com a virtualização dos autos em 04/08/2021, deixaram de ser cadastrados no sistema eletrônico, impossibilitando o acompanhamento dos atos processuais subsequentes. Como resultado, a defesa não participou de diversas etapas do processo. Sustenta que a falta de intimação violou o devido processo legal e comprometeu o direito recursal, afetando a validade dos atos praticados. Diante disso, requer esclarecimentos sobre os atos processuais realizados sem a participação da defesa e a justificativa para a inexistência de prejuízo, a fim de garantir o devido processo legal. Contudo, a análise dos autos revela que a alegação de cerceamento de defesa foi expressamente examinada e refutada pelo acórdão impugnado, conforme se verifica no seguinte trecho: “Por outro lado, Heverton Soares Oliveira alegou cerceamento de defesa, argumentando que a virtualização dos autos ocorreu em 4 de agosto de 2021, enquanto a sentença foi prolatada em 27 de junho de 2023. Sustentou que nesse período, os advogados do recorrente não foram devidamente cadastrados no sistema processual eletrônico, resultando na realização de diversos atos processuais sem a participação dos defensores, fato reconhecido pelo juízo de primeira instância na própria sentença. Diante disso, requereu a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir de 4 de agosto de 2021, em razão da violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ressalte-se que, ao longo de todo o curso processual, o réu esteve devidamente assistido por advogados constituídos. Em cada etapa procedimental, foram apresentadas as peças defensivas cabíveis, com observância estrita dos direitos e garantias fundamentais do acusado. É bem verdade que, na sentença de pronúncia, o magistrado enfatizou que: “quando da virtualização, o réu HEVERTON SOARES OLIVEIRA e seu advogado deixaram de ser cadastrados nos presentes autos, não tendo tomado ciência do ato ordinatório a respeito da virtualização dos autos, razão pela qual determinamos o cadastramento do réu e de seu advogado nos presentes autos e a intimação da defesa para ciência da virtualização”, entretanto, tal fato não resultou em qualquer prejuízo ao recorrente. Ressalta-se que Heverton Soares Oliveira, inclusive, apresentou alegações finais em ID. 37412499, págs. 20/45, oportunidade em que a defesa, de forma fundamentada, sustentou a preliminar de inépcia da denúncia e a tese de impronúncia, destacando a ausência de indícios suficientes capazes de vincular o recorrente à prática de crimes dolosos contra a vida. Portanto, o recorrente exerceu de forma regular seu direito de defesa. Logo, não há que se cogitar cerceamento de defesa, uma vez que o réu esteve devidamente representado por advogado constituído”. Grifou-se. Dessa forma, ainda que se reconheça a falha procedimental no cadastramento, a efetiva participação da defesa em momentos processuais essenciais, como a apresentação de alegações finais e a sustentação de teses defensivas relevantes – incluindo a preliminar de inépcia da denúncia e a tese de impronúncia –, evidencia que o contraditório e a ampla defesa foram plenamente garantidos. Portanto, o acórdão foi enfático ao rejeitar tal alegação, demonstrando que, ao longo da tramitação processual, o recorrente esteve devidamente assistido por advogados regularmente constituídos. Importante ressaltar que a ausência temporária de cadastramento no sistema eletrônico não impediu a plena atuação da defesa, tampouco resultou em qualquer prejuízo concreto ao réu. Quanto à alegação de que o Relatório 030/2017 da Inteligência da Polícia Militar incluiu dados extraídos de aparelhos telefônicos sem a devida autorização judicial, argumentando que houve manipulação indevida desses dispositivos, em afronta ao direito fundamental à privacidade dos acusados, o que poderia configurar prova ilícita. No entanto, essa tese não se sustenta, conforme já exposto no tópico anterior, que analisou os embargos de declaração interpostos por Hermano Lima de Queiroz. No que se refere ao argumento de que a decisão de pronúncia baseou-se exclusivamente no depoimento unilateral prestado em sede policial pela suposta vítima Dyelrek Daniel Lopes de Oliveira, sem que houvesse sua ratificação em juízo, cumpre esclarecer que, como já ressaltado no tópico anterior, a decisão recorrida fundamentou-se não apenas nos depoimentos prestados em sede policial, mas também nas demais declarações prestadas em audiência e nas provas documentais. Tais elementos, por sua própria natureza, passaram pelo crivo do contraditório e da ampla defesa, assegurando a legalidade da decisão. Importante frisar, ainda, que nada impede que a defesa arrole as testemunhas que entender cabíveis, inclusive a própria vítima, para serem ouvidas em plenário no Tribunal do Júri, instância na qual vigora o princípio da plenitude de defesa. Por fim, ressalta-se que a decisão de pronúncia fundamenta-se no princípio in dubio pro societate, bastando-se no exame da materialidade do delito e na existência de indícios mínimos de autoria. Diferentemente da sentença condenatória, que demanda um juízo de certeza, a pronúncia opera como um juízo de admissibilidade, em que eventuais dúvidas devem ser resolvidas em favor da sociedade, garantindo-se que o julgamento ocorra perante o juiz natural da causa: o Tribunal do Júri. Assim, verifico que o acórdão impugnado não apresenta nenhuma omissão, pois, com base no princípio do livre convencimento motivado, todas as teses levantadas no recurso em sentido estrito foram devidamente enfrentadas e fundamentadamente rejeitadas. A bem de ver, cotejando as razões destes aclaratórios com os autos, percebo que o embargante tenta, por via oblíqua, rediscutir matérias que, no aresto objurgado, acham-se inequivocamente examinadas. Sem embargo, a mera insatisfação não constitui motivo juridicamente aceitável para o acolhimento de embargos de declaração, os quais não se prestam à modificação do julgado, porquanto sua função integrativa exaure-se na correção dos vícios catalogados no art. 619 do CPP, que não estão presentes no decisum recorrido. Em face do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por não constatar qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão fustigado. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, Maranhão. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora 1 CPP - Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

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