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"0000722-55.2023.5.06.0351" - Resultados da Busca

Resultados para "0000722-55.2023.5.06.0351"

José Vinicius Avila Cardoso x Ministério Público Estadual

ID: 294450438

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0916962-60.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé VINICIUS AVILA CARDOSO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0916962-60.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Apelante: José Vinicius Avila Cardoso DPGE - 1ª Inst.: Maritza B… Apelação Criminal nº 0916962-60.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Apelante: José Vinicius Avila Cardoso DPGE - 1ª Inst.: Maritza Brandão (OAB: 8222/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ricardo Benito Crepaldi EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. PROPRIEDADE DO ARTEFATO BÉLICO IRRELEVANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de detenção, substituída por restritiva de direitos, e 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03, em razão da posse irregular de arma de fogo e munições no interior de sua residência. A defesa requereu absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a isenção das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova constante dos autos é suficiente para manter a condenação pela posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido; (ii) verificar se o réu faz jus à isenção das custas processuais em razão de sua hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR Os depoimentos colhidos em juízo dos policiais civis responsáveis pela diligência são firmes, coerentes e harmônicos, confirmando a apreensão da arma e das munições no interior da residência do réu, o que se alinha aos documentos oficiais e ao laudo pericial acostados aos autos. As declarações do réu e de sua companheira apresentaram versões contraditórias e inverossímeis, ora negando ciência da existência da arma, ora atribuindo sua posse a terceiros, não logrando afastar a presunção de veracidade da prova testemunhal idônea. A jurisprudência do STJ reconhece a validade e a força probatória dos depoimentos de policiais que atuaram na fase investigatória, quando prestados em juízo e corroborados por demais elementos probatórios. O crime do art. 12 da Lei nº 10.826/03 é de mera conduta e perigo abstrato, sendo irrelevante a propriedade do armamento, bastando a posse ou guarda do artefato em desacordo com norma legal ou regulamentar para sua consumação. A condição econômica do réu, desempregado e assistido pela Defensoria Pública desde o início da ação penal, justifica a isenção das custas processuais, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A posse de arma de fogo e munições de uso permitido em desacordo com determinação legal, no interior de residência, configura o delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03, independentemente da comprovação da propriedade dos objetos. Depoimentos de policiais prestados em juízo, quando harmônicos e corroborados por outros elementos de prova, constituem meio idôneo para a condenação penal. A hipossuficiência econômica do réu, demonstrada por sua condição de desempregado e o patrocínio da Defensoria Pública, autoriza a isenção das custas processuais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/03, art. 12; CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPP, art. 98, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 115.516/SP, Rel. Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 03.02.2009; STJ, AgRg no AREsp 1.281.468/BA, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 06.12.2018; TJMS, Apelação Criminal n. 0000722-36.2011.8.12.0035, Rel. Juiz Waldir Marques, j. 31.07.2020; TJMS, Apelação Criminal n. 0001925-11.2021.8.12.0026, Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior, j. 03.03.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0000722-55.2023.5.06.0351"

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