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Processo nº 0804267-17.2024.8.10.0024

ID: 313888954

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0804267-17.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLYNE FONTINELE DA SILVA

Intimação

Advogados:

DHEIVESON KAIRON LIARTE SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLYNE FONTINELE DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO nº 0804267-17.2024.8.10.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Réu: HENRIQUE DE SOUSA VIEIRA, WALYSSONN FERNANDES SOARES DA S… PROCESSO nº 0804267-17.2024.8.10.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Réu: HENRIQUE DE SOUSA VIEIRA, WALYSSONN FERNANDES SOARES DA SILVA e ANTONIO RODOLFO DE SOUSA VIEIRA DECISÃO Trata-se de reanálise da prisão preventiva de HENRIQUE DE SOUSA VIEIRA, WALYSSONN FERNANDES SOARES DA SILVA e ANTONIO RODOLFO DE SOUSA VIEIRA, presos por, supostamente, praticarem o crime previsto no art. 121, §2º, I e IV e art. 121, §2º, IV todos do Código Penal c/c art. 14, II, todos do Código Penal. É o relatório. Decido. Verifico, a partir da análise dos autos, que a segregação cautelar anteriormente decretada está devidamente amparada em elementos concretos que evidenciam a sua necessidade, especialmente para garantia da ordem pública. Nesse sentido, ressalta-se a gravidade concreta dos delitos imputados aos acusados e o modus operandi empregado, bem como, em consulta ao PJE, verifica-se que ANTÔNIO RODOLFO DE SOUSA VIEIRA possui contra si os processos de n. 0804819-79.2024.8.10.0024, 0804819-79.2024.8.10.0024 e 0804263-77.2024.8.10.0024. Por sua vez, o acusado WALYSSONN FERNANDES SOARES DA SILVA tem em seu desfavor os processos de n. 0000514-27.2020.8.10.0024 e 0000497-88.2020.8.10.0024. Por sua vez, HENRIQUE DE SOUSA VIEIRA responde a outras ações penais por crimes graves (0000737-14.2019.8.10.0024 e 0804817-12.2024.8.10.0024), Assim, o histórico desfavorável dos acusados demonstra a indispensabilidade da manutenção das prisões para acautelar o seio social contra a reiteração delitiva.. No tocante à subsistência dos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, constato que permanecem hígidos os pressupostos legais para a manutenção da prisão preventiva, visto que, desde a imposição da custódia cautelar não houve a alteração das situações de fato que impuseram a decretação da prisão preventiva do acusado. Ademais, conforme se observa, foi designado audiência de instrução para o dia 15/07/2025.. Diante do exposto, com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de HENRIQUE DE SOUSA VIEIRA, WALYSSONN FERNANDES SOARES DA SILVA e ANTONIO RODOLFO DE SOUSA VIEIRA, por persistirem os requisitos autorizadores da medida, especialmente quanto à garantia da ordem pública. Cadastre-se os respectivos mandados no BNMP. Publique-se. Intimem-se. DOU A CÓPIA DO PRESENTE FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO. Bacabal/MA, data do sistema. RAPHAEL DE JESUS SERRA RIBEIRO AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, respondendo.

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Processo nº 0000737-93.2018.8.10.0106

ID: 292189110

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Passagem Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000737-93.2018.8.10.0106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RANCHELL CAMARGO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANCHELL CAMARGO LOPES DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99)… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: vara1_pfra@tjma.jus.br PROCESSO: 0000737-93.2018.8.10.0106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIZA MOURA DA SILVA Endereço: MARIZA MOURA DA SILVA COHAB, 17, COHAB, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Requerido (a): INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SO---- e outros Endereço: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SO---- ACF São Francisco, 250, Avenida Castelo Branco 295, São Francisco, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-970 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Instituto Nacional do Seguro Social - Direção Central, SAUS Quadra 2 Bloco O, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-946 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 - (61)3313-4064 DESPACHO Trata-se de ação para concessão de benefício por incapacidade proposta por Mariza Moura da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Considerando o despacho de ID. 61004539, designo a perícia médica para o dia 15/05/2025, às 08h20min, a ser realizada no Fórum da Comarca de Passagem Franca/MA. Para tanto, nomeio como perito Dr. Edmar Sales Ribeiro Filho, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 553.028.153-20, inscrito no CRM/MA nº. 5.521, telefone: (86) 98105-4254 (whatsapp), que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Advirta-se o(a) perito(a) nomeado(a) de que, nos termos da Resolução n.º 232, de 13 de julho de 2016, do CNJ, os honorários periciais são fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), salvo eventual atualização, hipótese em que será considerado o valor mais recente disponível no sistema. O pagamento será custeado pelo TRF da 1ª Região – Seção Judiciária do Maranhão e somente autorizado após a entrega do laudo e o fornecimento de todos os esclarecimentos necessários, a critério deste juízo. Advirta-se, ainda, que o(a) perito(a) deverá apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias após a realização da perícia. Com a realização da perícia, solicite-se o pagamento via Sistema AJG. Determino a remessa dos autos, no formato .PDF, ao endereço eletrônico ou contato telefônico do médico perito. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para oferecimento de pareceres pelos respectivos assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Cumpra-se as determinações do presente despacho, além daquelas previstas em ID. 61004539. Passagem Franca/MA, data certificada pelo sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

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Processo nº 0000737-44.2011.8.10.0137

ID: 277479191

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000737-44.2011.8.10.0137

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATHANAEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHANAEL RODRIGUES

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ADELINO FERNANDES DA SILVA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo número: 0000737-44.2011.8.10.0137 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: LUCILEDE DA COSTA PORTUGAL Advogado(s) do reclamante: ADELINO FERNANDES DA SILVA … Processo número: 0000737-44.2011.8.10.0137 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: LUCILEDE DA COSTA PORTUGAL Advogado(s) do reclamante: ADELINO FERNANDES DA SILVA FILHO (OAB 4235-MA), NATHANAEL RODRIGUES (OAB 7641-PI) Requeridos: MUNICIPIO DE TUTOIA A(o) Dr(a) NATHANAEL RODRIGUES De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: Dos cálculos apresentados pela exequente não deve ser incluída a multa equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) sobre os contracheques emitidos em desconformidade (obrigação de fazer). Primeiro, de acordo com o artigo 780 do Código de Processo Civil, o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento Pelo que se depreende dos autos, a parte exequente busca a satisfação de duas obrigações distintas, quais sejam, de pagar quantia certa e de fazer, em evidente cumulação de pedidos com procedimentos não compatíveis entre si, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Segundo, tais valores sequer foram incluídos no requerimento inicial de cumprimento de sentença, não sendo dada oportunidade para o executado se manifestar. Terceiro, analisando os autos, não há como se verificar a existência de intimação pessoal da parte requerida/executada da decisão que lhe impôs a obrigação de fazer, como condição necessária para a cobrança de multa por seu descumprimento, considerando em plena aplicabilidade a Súmula nº 410 do c. STJ segundo a qual "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Já sobre as demais parcelas dos cálculos do exequente (Letras B, C e D da sentença), não se verifica abusividade manifesta. DISPOSITIVO Do exposto, por incompatibilidade de ritos, indefiro o processamento da execução da obrigação de fazer nestes autos (letra A), devendo o exequente promovê-la em autos próprios, com comprovação da intimação pessoal do ente federado (se nos autos físicos, com remessa e, se dos autos digitais, pelo sistema eletrônico). Com relação ao valor remanescente, em respeito a economia processual e aproveitamento dos atos processuais, por não verificar abusividade manifesta dos cálculos referentes às letras B, C e D da petição de id ID. 113038833, HOMOLOGO os referidos cálculos para que surtam os devidos efeitos legais. Determino, com base no art. 910, § 1º, do CPC c/c art. 100 da Constituição Federal, expeça-se ofício requisitório ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para pagamento da soma contida nas letras B, C e D da petição de ID. 113038833 mediante precatório, com todas as peças necessárias, para pagamento do valor do débito ali disposto, que deverá ser efetuado na ordem de apresentação dos respectivos precatórios e à conta dos respectivos créditos, instruindo com os dados e documentos dos arts. 532 e seguintes do RITJMA. Expedido o Precatório, ao arquivo definitivo, conforme estabelece o art. 1º, VIII da PORTARIA CONJUNTA Nº 20, de 29 de julho de 2022. Com o pagamento, voltem os autos conclusos para Sentença de extinção do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Intimem-se. (...) Tutóia/MA, 22 de maio de 2025 MAX FABIO DA SILVA LOPES, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Processo nº 0000737-24.2009.8.10.0037

ID: 327480227

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000737-24.2009.8.10.0037

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ABMAEL GOMES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABMAEL GOMES NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ-MA Processo nº: 0000737-24.2009.8.10.0037 Classe Judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Embargante: EDILMA COELHO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ-MA Processo nº: 0000737-24.2009.8.10.0037 Classe Judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Embargante: EDILMA COELHO DE CARVALHO Embargado: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por EDILMA COELHO DE CARVALHO em face de BANCO DO BRASIL SA, partes já devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. A presente ação incidental visa desconstituir o título executivo que fundamenta a ação de execução movida pela instituição financeira embargada. A controvérsia central, conforme se extrai das peças processuais e da decisão interlocutória de ID 92131069, reside na alegação da embargante de que a execução seria nula ou inexigível, em virtude de suposta e indevida negativa por parte do banco embargado em proceder ao alongamento de sua dívida rural, direito que a embargante sustenta possuir. A ausência de comprovação deste fato, contudo, tem sido um ponto nevrálgico desde o início da fase instrutória. O processo, originalmente físico e autuado em 08 de julho de 2009, foi migrado para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) em 06 de julho de 2020, conforme Termo de Migração de ID 32819031. Após a virtualização, as partes foram devidamente intimadas para regularizar suas habilitações e se manifestar sobre eventuais irregularidades na formação dos autos digitais (ID 32819700). Em despacho proferido em 06 de agosto de 2021 (ID 50320870), este Juízo determinou a intimação da parte autora para que manifestasse seu interesse no prosseguimento do feito, o que foi atendido pela petição de ID 50890856, na qual a embargante confirmou seu interesse na continuidade da demanda. Em decisão saneadora proferida em 04 de julho de 2023 (ID 92131069), o feito foi chamado à ordem para indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, porquanto, embora garantida a execução, não se vislumbrou a probabilidade do direito alegado, notadamente pela ausência de provas do alegado pedido de alongamento da dívida. Na mesma oportunidade, em um claro movimento de organização processual e impulso à fase probatória, foi determinada a intimação de ambas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especificassem de forma justificada as provas que ainda pretendiam produzir, ou, alternativamente, que apresentassem uma delimitação consensual dos pontos controvertidos. Todavia, transcorrido o prazo assinalado, nenhuma das partes se manifestou, conforme atesta a certidão de decurso de prazo lavrada pela Secretaria Judicial em 04 de agosto de 2023 (ID 98418719). Diante da inércia das partes em promover a dilação probatória, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve, porém necessário, relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a julgar o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. A questão fática relevante para o deslinde da causa, qual seja, a comprovação da solicitação de alongamento da dívida e sua recusa, prescinde de maior dilação probatória, não pela sua natureza, mas pela conduta processual das próprias partes. Este Juízo, ao proferir a decisão de ID 92131069, agiu em estrita conformidade com o dever de saneamento e organização do processo, abrindo às partes a oportunidade derradeira para que indicassem os meios de prova necessários à demonstração de suas teses. A intimação foi clara ao facultar a especificação de provas, mas a resposta das partes foi o mais eloquente silêncio, certificado no ID 98418719. Tal inércia deve ser interpretada como desinteresse na produção de novas provas, ou como a tácita concordância de que os elementos já constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador. A preclusão da faculdade de produzir provas operou-se de maneira inequívoca, tornando a matéria fática estabilizada nos limites do que já foi documentalmente apresentado, o que autoriza e recomenda o julgamento da lide no estado em que se encontra. 2. Do Mérito dos Embargos à Execução Superada a questão processual, adentro ao mérito da causa. A tese fundamental da embargante para obstar a pretensão executiva do embargado é a de que houve uma recusa ilegal por parte da instituição financeira em renegociar o débito através do alongamento da dívida. O ônus da prova, em matéria processual civil, é regido pela regra basilar inscrita no artigo 373 do Código de Processo Civil. Consoante o inciso I do referido dispositivo, incumbe à parte autora — no caso, a embargante — o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No contexto destes embargos, o fato constitutivo do direito da embargante é complexo, exigindo a demonstração de dois elementos sequenciais: primeiro, a efetiva apresentação de um pedido formal de alongamento da dívida perante a instituição financeira, preenchendo os requisitos legais para tanto; e segundo, a recusa injustificada por parte do banco em atender a tal solicitação. Ao analisar detidamente os autos, verifica-se uma completa ausência de substrato probatório a amparar as alegações da embargante. Não há, em todo o caderno processual, um único documento, como um protocolo de requerimento administrativo, uma notificação, um e-mail ou qualquer outra forma de comunicação idônea, que comprove que a embargante tenha, de fato, pleiteado o alongamento da dívida junto ao Banco do Brasil S.A. A alegação, portanto, permanece no campo meramente retórico, desprovida de qualquer lastro fático que lhe confira verossimilhança. A oportunidade de suprir tal lacuna probatória foi expressamente concedida na decisão de saneamento, mas a embargante optou por permanecer inerte, abdicando de seu direito de produzir as provas que poderiam, em tese, corroborar sua narrativa. A consequência jurídica de tal omissão é a impossibilidade de acolhimento de sua pretensão. O direito não socorre aos que dormem (dormientibus non succurrit jus), e no processo civil, a inércia em provar o que se alega resulta, invariavelmente, na improcedência do pedido. A ausência de prova do fato constitutivo do direito da embargante impede o reconhecimento da suposta ilegalidade na conduta do embargado e, por conseguinte, afasta qualquer mácula sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do título que aparelha a execução. Dessa forma, não tendo a embargante se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, a manutenção da higidez do título executivo e o prosseguimento dos atos expropriatórios na ação principal são medidas que se impõem, sendo a rejeição dos presentes embargos o único caminho processual cabível. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados nestes Embargos à Execução. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante, EDILMA COELHO DE CARVALHO, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho destes embargos nos autos da execução principal e, em seguida, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Grajaú (MA), data do sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL JUÍZA EXTRAORDINÁRIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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Processo nº 0000737-24.2009.8.10.0037

ID: 327481230

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000737-24.2009.8.10.0037

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDILMA COELHO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ABMAEL GOMES NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ-MA Processo nº: 0000737-24.2009.8.10.0037 Classe Judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Embargante: EDILMA COELHO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ-MA Processo nº: 0000737-24.2009.8.10.0037 Classe Judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Embargante: EDILMA COELHO DE CARVALHO Embargado: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por EDILMA COELHO DE CARVALHO em face de BANCO DO BRASIL SA, partes já devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. A presente ação incidental visa desconstituir o título executivo que fundamenta a ação de execução movida pela instituição financeira embargada. A controvérsia central, conforme se extrai das peças processuais e da decisão interlocutória de ID 92131069, reside na alegação da embargante de que a execução seria nula ou inexigível, em virtude de suposta e indevida negativa por parte do banco embargado em proceder ao alongamento de sua dívida rural, direito que a embargante sustenta possuir. A ausência de comprovação deste fato, contudo, tem sido um ponto nevrálgico desde o início da fase instrutória. O processo, originalmente físico e autuado em 08 de julho de 2009, foi migrado para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) em 06 de julho de 2020, conforme Termo de Migração de ID 32819031. Após a virtualização, as partes foram devidamente intimadas para regularizar suas habilitações e se manifestar sobre eventuais irregularidades na formação dos autos digitais (ID 32819700). Em despacho proferido em 06 de agosto de 2021 (ID 50320870), este Juízo determinou a intimação da parte autora para que manifestasse seu interesse no prosseguimento do feito, o que foi atendido pela petição de ID 50890856, na qual a embargante confirmou seu interesse na continuidade da demanda. Em decisão saneadora proferida em 04 de julho de 2023 (ID 92131069), o feito foi chamado à ordem para indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, porquanto, embora garantida a execução, não se vislumbrou a probabilidade do direito alegado, notadamente pela ausência de provas do alegado pedido de alongamento da dívida. Na mesma oportunidade, em um claro movimento de organização processual e impulso à fase probatória, foi determinada a intimação de ambas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especificassem de forma justificada as provas que ainda pretendiam produzir, ou, alternativamente, que apresentassem uma delimitação consensual dos pontos controvertidos. Todavia, transcorrido o prazo assinalado, nenhuma das partes se manifestou, conforme atesta a certidão de decurso de prazo lavrada pela Secretaria Judicial em 04 de agosto de 2023 (ID 98418719). Diante da inércia das partes em promover a dilação probatória, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve, porém necessário, relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a julgar o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. A questão fática relevante para o deslinde da causa, qual seja, a comprovação da solicitação de alongamento da dívida e sua recusa, prescinde de maior dilação probatória, não pela sua natureza, mas pela conduta processual das próprias partes. Este Juízo, ao proferir a decisão de ID 92131069, agiu em estrita conformidade com o dever de saneamento e organização do processo, abrindo às partes a oportunidade derradeira para que indicassem os meios de prova necessários à demonstração de suas teses. A intimação foi clara ao facultar a especificação de provas, mas a resposta das partes foi o mais eloquente silêncio, certificado no ID 98418719. Tal inércia deve ser interpretada como desinteresse na produção de novas provas, ou como a tácita concordância de que os elementos já constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador. A preclusão da faculdade de produzir provas operou-se de maneira inequívoca, tornando a matéria fática estabilizada nos limites do que já foi documentalmente apresentado, o que autoriza e recomenda o julgamento da lide no estado em que se encontra. 2. Do Mérito dos Embargos à Execução Superada a questão processual, adentro ao mérito da causa. A tese fundamental da embargante para obstar a pretensão executiva do embargado é a de que houve uma recusa ilegal por parte da instituição financeira em renegociar o débito através do alongamento da dívida. O ônus da prova, em matéria processual civil, é regido pela regra basilar inscrita no artigo 373 do Código de Processo Civil. Consoante o inciso I do referido dispositivo, incumbe à parte autora — no caso, a embargante — o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No contexto destes embargos, o fato constitutivo do direito da embargante é complexo, exigindo a demonstração de dois elementos sequenciais: primeiro, a efetiva apresentação de um pedido formal de alongamento da dívida perante a instituição financeira, preenchendo os requisitos legais para tanto; e segundo, a recusa injustificada por parte do banco em atender a tal solicitação. Ao analisar detidamente os autos, verifica-se uma completa ausência de substrato probatório a amparar as alegações da embargante. Não há, em todo o caderno processual, um único documento, como um protocolo de requerimento administrativo, uma notificação, um e-mail ou qualquer outra forma de comunicação idônea, que comprove que a embargante tenha, de fato, pleiteado o alongamento da dívida junto ao Banco do Brasil S.A. A alegação, portanto, permanece no campo meramente retórico, desprovida de qualquer lastro fático que lhe confira verossimilhança. A oportunidade de suprir tal lacuna probatória foi expressamente concedida na decisão de saneamento, mas a embargante optou por permanecer inerte, abdicando de seu direito de produzir as provas que poderiam, em tese, corroborar sua narrativa. A consequência jurídica de tal omissão é a impossibilidade de acolhimento de sua pretensão. O direito não socorre aos que dormem (dormientibus non succurrit jus), e no processo civil, a inércia em provar o que se alega resulta, invariavelmente, na improcedência do pedido. A ausência de prova do fato constitutivo do direito da embargante impede o reconhecimento da suposta ilegalidade na conduta do embargado e, por conseguinte, afasta qualquer mácula sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do título que aparelha a execução. Dessa forma, não tendo a embargante se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, a manutenção da higidez do título executivo e o prosseguimento dos atos expropriatórios na ação principal são medidas que se impõem, sendo a rejeição dos presentes embargos o único caminho processual cabível. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados nestes Embargos à Execução. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante, EDILMA COELHO DE CARVALHO, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho destes embargos nos autos da execução principal e, em seguida, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Grajaú (MA), data do sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL JUÍZA EXTRAORDINÁRIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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