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Processo nº 0000966-21.2018.8.10.0052

ID: 304779775

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000966-21.2018.8.10.0052

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Secretaria Judicial PROCESSO: 0000966-21.2018.8.10.0052 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: NAYRON CARLOS SANTOS ARAÚJO Advogado do(a)… Secretaria Judicial PROCESSO: 0000966-21.2018.8.10.0052 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: NAYRON CARLOS SANTOS ARAÚJO Advogado do(a) REU: JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS - MA2627 COPIAR E COLAR O TEOR - SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO/ATO ORDINATÓRIO S E N T E N Ç A Vistos, etc. O Ministério Público Estadual, com base no Inquérito Policial n° 0039/2018-2°DPC-PHO ofereceu denúncia contra NAYRON CARLOS SANTOS ARAÚJO, imputando-lhe a prática do delito capitulado no art. 14 da Lei n° 10.826/2003. A denúncia foi originalmente ofertada também em desfavor de Luyan Rogers Frazão dos Santos, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. No entanto, houve desmembramento processual, originando o presente feito autônomo em relação ao ora acusado Nayron Carlos Santos Araújo, que tramitou de forma suspensa em virtude de sua citação editalícia, até seu comparecimento espontâneo em juízo. De acordo com a peça acusatória: Segundo se apurou, no dia e hora acima mencionados, policiais militares receberam denúncias de que havia uma aglomeração de membros do Comando Vermelho armados na residência localizada na Vila Tony Ferreira, onde também funcionava uma boca de fumo, razão pela qual se dirigiram até lá e cercaram o local. Após a realização de buscas no interior do imóvel e pessoal nos denunciados, foram encontrados com o primeiro (Luyan) a substância entorpecente ilícita e com o segundo (Nayron) a arma apreendida, tendo estes sido presos e encaminhados à delegacia de polícia. Inquérito Policial n° 0039/2018-2°DPC-PHO de pág. 06/55 do expediente n° 65613394 Oferecida a denúncia em 02/05/2018. Recebimento da denúncia em 10/07/2018 (pág. 43/44 do id n° 65613396). Determinado o desmembramento do feito em relação ao denunciado NAYRON CARLOS SANTOS ARAÚJO, oportunidade em que deu origem ao presente processo que permaneceu suspenso em razão da sua citação por edital. Na petição de mov . 93226912, o acusado compareceu em juízo mediante procurador devidamente constituído e apresentou resposta à acusação. Não vislumbrando nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, o magistrado determinou a inclusão do processo em pauta para realização da audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução foi realizada no dia 25/02/2025 às 16h00min (termo e mídia de expediente n° 142288653), oportunidade na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas e interrogatório. Mediante alegações finais orais, o membro do Ministério Público requereu a absolvição do acusado por ausência de provas. A defesa nas suas alegações orais, pugnou pela absolvição por ausência de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à Fundamentação e Decido. Foram suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual. Portanto, o feito se desenvolveu regularmente, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Ademais, não existindo outras nulidades, preliminares ou irregularidades a serem enfrentadas, pelo que se passa à análise do mérito. Narra a exordial acusatória que em 13/03/2018 pro volta das 21h30min, policiais militares, após terem recebido denúncia anônima noticiando a presença de indivíduos armados na localidade conhecida como Vila Tony Ferreira — local que funcionaria como ponto de tráfico de entorpecentes — deslocaram-se até o referido Bairro, onde, ao procederem à abordagem e busca pessoal, teriam encontrado com o acusado NAYRON CARLOS SANTOS ARAÚJO uma arma de fogo. No caso em tela, a denúncia descreve o tipo penal previsto no Art. 14 da Lei n. 10.826/2003. Pelo artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003, comete o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido quem: Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Compulsando os autos, constato que a materialidade se encontra cabalmente comprovada por meio do Auto de Apresentação e Apreensão e Auto de Verificação de Eficiência de Arma de Fogo concluindo que a arma apreendida de fabricação caseira se encontrava em perfeito funcionamento para a realização de disparos com produção de tiros. E compulsando os autos, observo que a instrução probatória NÃO foi suficiente para demonstrar a autoria do delito. Durante a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos os policiais militares responsáveis pela diligência que culminou na prisão dos indivíduos presentes no imóvel situado na Vila Tony Ferreira. Ambos relataram que, diante de denúncia anônima que indicava a presença de membros de facção criminosa e a comercialização de substância entorpecente no local, empreenderam ação policial, logrando êxito em localizar drogas e uma arma de fogo. Não obstante os relatos detalhados sobre a operação, ambos os policiais afirmaram expressamente que não se recordam se a arma de fogo apreendida estava, de fato, sob a posse direta do acusado Nayron Carlos Santos Araújo, tampouco apontaram elementos objetivos que o vinculassem inequivocamente ao artefato bélico encontrado. Tal circunstância torna frágeis e imprecisas as provas produzidas nos autos, comprometendo de modo substancial a formação do juízo de certeza necessário à prolação de decreto condenatório. Ocorre que a autoria do delito narrado na peça acusatória não restou efetivamente comprovada, sendo certo que as testemunhas não reconheceram o acusado com a certeza exigida como autor do delito. Assim, dúvidas pairam sobre a autoria do crime. Ressalte-se que o próprio Ministério Público, órgão responsável pela titularidade da ação penal pública, reconheceu em alegações finais a ausência de provas suficientes à condenação, pleiteando expressamente a absolvição dos réus. Não se pode na fase judicial formar-se convicção acerca da verdade real tomando-se em conta como elemento considerável a prova colhida tão somente na fase inquisitorial, sob pena de violação do princípio da ampla defesa e contraditório, soberano no atual estado Democrático de Direito. Ao se verificar o cometimento de um ilícito penal por meio de uma notitia criminis, o Estado deverá adotar as providências necessárias para reestabelecer a ordem e garantir que o infrator venha ser punido nos termos da lei e, para que isso seja possível, faz-se necessário a produção de um conjunto probatório sólido que possa subsidiar o Estado, detentor do jus puniendi, na aplicação do direito, todavia, no presente caso, isso não ocorreu. Nesse sentido, o conjunto probatório é insuficiente. Observa-se que o conjunto probatório não trouxe informações precisas sobre a autoria. Se a prova produzida em juízo não foi suficiente para infundir a certeza de que o apelado praticou o crime a ele atribuído, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, deve ser emitido um decreto absolutório, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ora, é cediço que vigora no Processo Penal o princípio da busca da verdade real, e em havendo dúvidas quanto à autoria de um crime deve o acusado ser beneficiado pelo brocardo supramencionado. Deste modo, diante da presunção de inocência e do in dubio pro reo enquanto garantias constitucionais há uma vedação à inversão do ônus da prova na seara criminal. O estado exercendo o seu poder de fiscalização e controle, deve na figura do Ministério Público, comprovar a imputação penal, pois do contrário haveria afronta aos princípios já expostos. O jus puniendi é o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao autor do fato criminoso, contudo, a presunção de inocência manifesta-se no seio de uma série de medidas legais que visam proteger o cidadão ante ao poder do Estado e também de seus pares, de modo que apenas indicativos não são suficientes para a imputação de pena. É necessário então um julgamento feito por um juiz previamente determinado, limitado às previsões legais, possibilitando uma ampla defesa e sendo imprescindível um conjunto probatório suficiente a ser demonstrado por quem acusa. E no caso dos autos, a prova produzida durante o processo judicial a luz do sistema acusatório não foi suficiente para levar a certeza, pois somente esta, bem como do fato tido como ilícito podem conduzir a um juízo de reprovação. ____________________________________________________________ DISPOSITIVO: ______________________________________________________________ E por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER o acusado NAYRON CARLOS SANTOS ARAÚJO pela prática do crime de porte irregular de arma de fogo, por não existir prova suficiente para a condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente SENTENÇA COMO MANDADO. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). PROCEDA A REMOÇÃO DE LUYAN ROGERS DO POLO PASSIVO. Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

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Processo nº 0000966-24.2011.8.10.0001

ID: 316721443

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000966-24.2011.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J R DE A ANTÃO

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO N. : 0000966-24.2011.8.10.0001 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE SAO LUIS EXECUTADO(A) : J R DE A A… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO N. : 0000966-24.2011.8.10.0001 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE SAO LUIS EXECUTADO(A) : J R DE A ANTÃO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra J R DE A ANTÃO, com base na CDA n. 107.773/10-26 (ID. 70981515, págs. 07/08). Deferida a citação da parte executada em 11/02/2011 (ID. 70981515, pág. 09), desde então não foi possível localizar bens suficientes para a realização da penhora visando a garantia da dívida. Diante dessa circunstância, intimou-se a parte exequente para manifestar-se sobre a possibilidade de extinção da execução com base no TEMA 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, porém o ente público permaneceu silente, conforme certificado nos autos (ID. 130308408). Posteriormente, intimou-se a parte exequente para manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, porém o ente público novamente permaneceu silente, conforme igualmente certificado nos autos (ID. 134963178). A despeito da ausência de manifestação do exequente, segundo verifico pelo compulsar dos autos, o processo encontra-se paralisado, tendo sido suspenso e arquivado provisoriamente, na forma do artigo 40 da LEF, desde 11/04/2019 (ID. 70981517, pág. 26), situação configurada na ciência do exequente acerca da busca infrutífera de bens no sistema BACENJUD. Nesse período nenhuma providência concreta e eficaz foi adotada pelo exequente visando a solução da demanda. Ressalte-se que meros pedidos de providências não efetivas, não tem o condão de interromper a prescrição. Ora, nada obstante a natureza e importância da dívida, decorrente do não recolhimento do tributo validamente indicado na certidão de dívida ativa, é certo que o processo não pode se eternizar sem solução especialmente diante da desinformação dos Órgãos Fazendários a respeito de seus contribuintes e do aparente desinteresse em adotar por sua conta, providências que possibilitem, de forma eficaz, o andamento regular do processo. Assim, constatando-se nesta data já haver sido ultrapassado prazo de 05 (cinco)anos desde o arquivamento provisório dos autos, é imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do processo, na forma do artigo 156, V, do CTN, tal como também prevê o artigo 40, §4º da Lei nº. 6.830/80. Sobre o tema, veja-se o entendimento manifestado no julgamento do Recurso Especial nº. 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DOCPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DAAÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DEEXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora(o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n.314/STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias afim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40,da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015(art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1ºe 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n.118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40,§§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015),ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1.,onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts.1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Assim, adotando como fundamento o entendimento acima exposto: a) reconheço o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF; b) declaro ocorrente a prescrição, na forma dos artigos 174, caput e 156, V do CTN; c) julgo extinta a execução, na forma dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Sem remessa oficial. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico, via Siscondj, para a transferência do valor que se encontra depositado em conta judicial (ID. 92910185) para a Conta Tributo do Município de São Luís: Banco do Brasil, Agência: 3846-6 – Setor Público, Conta-Corrente: 73.143-9, CNPJ: 06.307.102/0001-30. Atendida essa providência, arquivem-se os autos com devida baixa no registro. Publicar. Registrar. Intimar. São Luís - MA, datada e assinada eletronicamente. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública, respondendo

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Processo nº 0811879-44.2025.8.10.0000

ID: 275311891

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811879-44.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ERICLES DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA _________________________________________________________________________… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA _____________________________________________________________________________________________________________________________ HABEAS CORPUS Nº 0811879-44.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0801111-26.2024.8.10.0087 PACIENTE: ROBERTO ERICLES DE OLIVEIRA ALMEIDA IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DEFENSOR PÚBLICO: RONALD DA LUZ BARRADAS JÚNIOR IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão em favor do paciente Roberto Ericles de Oliveira Almeida, sendo apontado como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Governador Eugênio Barros/MA. A impetração (ID 44787861) insurge-se contra a prisão preventiva do paciente, a qual foi decretada em razão da suposta prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006). Consta dos autos que, em 15/07/2024, foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, R. E. D. O. A. (Processo n° 0801100-94.2024.8.10.0087), das quais o paciente, seu filho Roberto Ericles de Oliveira Almeida, teve plena ciência, dentre as quais a de proibição de se aproximar da vítima e de seus familiares, devendo manter distância mínima de 200 (duzentos) metros, bem como qualquer tipo de contato ou comunicação com os mesmos; não se aproximar da vítima, seus familiares e das testemunhas, fixando o limite de 200 (duzentos) metros de distância para o requerido, além de outras. Extrai-se, ainda, que, no dia seguinte, 16/07/2024, a vítima estava em sua residência quando foi surpreendida pela chegada do paciente, seu filho, que tentou invadir o imóvel, tendo a ofendida acionado policiais militares, o quais realizaram a prisão em flagrante do paciente. E, sob o argumento de que a custódia em apreço está a constituir ilegal constrangimento infligido ao paciente, clama a impetrante pela concessão do ordem. Para tanto, sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, bem como a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Aduz que o paciente está preso cautelarmente desde 17/07/2024, sem que a instrução processual tenha se iniciado, razão pela qual, segundo a impetrante, está caracterizada a violação ao prazo previsto no art. 400 do Código de Processo Penal[1]. Sustenta que a demora não é atribuível à defesa e que a instauração de incidente de insanidade mental, com a suspensão do processo, não justifica a manutenção da custódia cautelar pelo tempo já transcorrido, especialmente diante da ausência de conclusão do exame pericial. Argumenta, ainda, que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, uma vez que o crime imputado ao paciente (art. 24-A da Lei 11.340/06) não envolve violência ou grave ameaça, e que o paciente possui primariedade, endereço fixo e não há indícios de que pretenda obstruir a instrução criminal ou se furtar à aplicação da lei penal. Ao final, requer liminarmente a concessão da ordem para que seja relaxada a prisão preventiva do paciente, com a expedição do alvará de soltura. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, como a prisão domiciliar com monitoração eletrônica. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e concessão definitiva da ordem. Instruída a peça de ingresso com os documentos contidos nos ID’s 44787875 e 44789058. Reservei-me para apreciar a medida liminar após as informações da autoridade impetrada (ID 44875767), que as prestou (ID 44239341) afirmando que a denúncia contra o paciente foi oferecida e recebida nos dias 02/08/2024 e 06/08/2024, respectivamente, seguindo-se a apresentação da resposta à acusação em 29/08/2024 e realização da audiência de instrução e julgamento no dia 01/10/2024, com abertura de prazo para as partes formularem suas alegações finais por memoriais. Afirma que o Ministério Público, em 16/10/2024, requereu a instauração de incidente de insanidade mental do paciente, com a consequente suspensão do processo, sendo o pleito deferido por decisão de 18/10/2024, e o incidente instaurado em 24/10/2024 (Processo nº 0801722-76.2024.8.10.0087). Especificamente sobre as etapas do procedimento do incidente de insanidade mental, a autoridade informa: “(...) A defesa apresentou quesitos periciais nos autos do incidente no dia 07/11/2024 (ID 134115278 do incidente). Em 11/12/2024, foi expedida solicitação de realização do exame psiquiátrico ao Núcleo de Perícias Psiquiátricas – NPP, concedendo-se o prazo de 45 dias para conclusão (ID 136878043 do incidente). No processo principal, em 16/01/2025, foi proferida decisão de reavaliação da prisão preventiva, que a manteve por considerar ausentes condições para substituição por medidas cautelares diversas (ID 138169774). O NPP agendou a realização do exame pericial para o dia 25/02/2025, às 14h (ID 137491215 do incidente). Em 28/04/2025, o Ministério Público requereu a provocação do NPP para informar sobre a realização e o resultado do exame (ID 147208686 do incidente), sendo expedida certidão pela Secretaria Judicial, relatando justificativa do atraso pela alta demanda pericial (ID 147215067). Na mesma data, o Juízo determinou prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo pericial (ID 147224187 do incidente). Em 29/04/2025, nova decisão manteve a prisão preventiva, com fundamento no histórico comportamental do acusado, que indica risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à vítima e às testemunhas (ID 147023207 dos autos principais). No dia 30/04/2025, a defesa apresentou pedido de relaxamento de prisão, alegando excesso de prazo na formação da culpa (ID 147405791). O Ministério Público, ao se manifestar em 30/04/2025, opinou pelo indeferimento do pleito, por ausência de fato novo relevante (ID 147426440). O laudo pericial foi juntado aos autos do incidente em 06/05/2025, concluindo que o paciente é portador de esquizofrenia paranoide (CID-10: F20.0) (ID 147737429). Na mesma data, foi determinada vista às partes para manifestação sobre o laudo (IDs 147737443 e 147737448 do incidente). Em 09/05/2025, foi proferida decisão indeferindo o relaxamento da prisão, por ausência de vícios, ilegalidades ou causas supervenientes que autorizem a medida pretendida (ID 148203340).” Acresce que “o processo principal permanece suspenso, até decisão final nos autos do incidente de insanidade mental, que se encontra atualmente na fase de manifestação das partes sobre o laudo pericial.” É o relatório. Passo a decidir. A concessão da medida liminar em sede de habeas corpus somente se justifica em situações excepcionais, em que exsurge evidenciada, de forma inequívoca, a ilegalidade da coação sofrida pelo cidadão. No caso sob exame, não constato, neste momento processual, a ocorrência dos pressupostos autorizadores do deferimento da liminar, mormente no tocante ao fumus boni iuris (plausibilidade do direito alegado). Com efeito, observo que o paciente foi preso em flagrante em 16/07/2024, com posterior conversão da custódia em preventiva, ante a imputação da prática da infração penal descrita no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006[2] (com a redação anterior à Lei nº 14.994, de 09/10/2024), tendo como vítima, R. E. D. O. A., genitora do custodiado. Pelos termos da decisão de decretação da prisão cautelar, proferida em audiência de custódia realizada em 02/02/2025 (ID 44062941), verifico que o juízo de origem, apontando circunstâncias fáticas, destacou a existência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, além do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313, I e III, ambos do Código de Processo Penal. Para melhor compreensão, transcrevo excerto da referida decisão (ID 44789058, p. 15): “(...) Dessa forma, homologo o auto de prisão em flagrante de ROBERTO ERICLES DE OLIVEIRA ALMEIDA, confirmando a legalidade da prisão realizada pela autoridade policial. Isso posto, passo ao exame quanto à possibilidade de impor PRISÃO PREVENTIVA ao flagranteado. O cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 310, II, CPP, após pleito ministerial, quando o acusado, tenha, supostamente, cometido o crime tipificado no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Para a decretação da custódia preventiva, com base no artigo 312, CPP, é necessária a demonstração dos seguintes requisitos: a)prova da existência do crime; b)indícios suficientes de autoria e c)garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e/ou aplicação da lei penal. Na situação apresentada, consta nos autos do processo nº 0801100-94.2024.8.10.0037 medidas protetivas deferidas em favor da vítima, Rosangela Elizethe de Oliveira Almeida. O representado demonstrou que não cumpriu as medidas protetivas deferidas em favor da sua genitora, fato este corroborado por meio do depoimento de testemunhas, bem como por meio da sua prisão em flagrante, onde o autuado teve que ser contido por populares quando tentou atear fogo na motocicleta. Esses fatos, portanto, demonstram que existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Resta, assim, comprovado o fumus comissi delicti. Quanto ao periculum in libertatis, atrelado aos demais requisitos presentes no artigo 312, CPP, a manutenção do acusado em liberdade não se mostra recomendável, porque há comprometimento da ordem pública, em razão do descumprimento de medidas protetivas impostas. A conduta do acusado demonstra que, apesar da concessão das medidas mencionadas, este as descumpriu, colocando, deste modo, a vida da vítima em risco. Ademais, insta salientar ainda, que na decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência em favor da vítima, havia a observação que, havendo descumprimento destas, a consequência seria a decretação da prisão preventiva do representado, com fulcro no art. 24-A da Lei 11.340/06. Não acolho o pedido da defesa de colocar o autuado em liberdade, haja vista que custódia preventiva se faz necessária para que este seja impelido a cumprir as medidas protetivas impostas, o qual já havia ficado ciente que o seu descumprimento acarretaria na sua prisão preventiva, conforme dispõe o art. 313, III, do CPP. Ainda, crimes em contexto de violência doméstica e familiar autorizam o decreto preventivo quando a pena é inferior à quatro anos. À vista do exposto, bem como em consonância com o parecer ministerial, decreto, com base no artigo 310, II c/c artigo 312, ambos do CPP c/c art. 20 da Lei 11.340/06 a prisão preventiva de ROBERTO ERICLES DE OLIVEIRA ALMEIDA. (...).” (Grifei) Com efeito, nos termos do art. 20 Lei Maria da Penha[3] e do art. 313, III, do CPP[4], admite-se a decretação da prisão preventiva para os casos mais graves a envolver violência doméstica, independentemente da pena máxima in abstrato do crime imputado, inclusive para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Destaque-se, ainda, que, também nas hipóteses de descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, há possibilidade legal de decretação da prisão preventiva, conforme dispõem os arts. 282, § 4º e 350, ambos do CPP[5]. In casu, é fato incontroverso que existiam medidas cautelares de proteção à vítima que deveriam ser cumpridas pelo paciente, dentre elas a de proibição de aproximar-se a menos de 200m (duzentos metros) da casa (inclusive devendo deixar a residência, caso ainda compartilhasse com a ofendida), além da proibição de o custodiado manter contato com a ofendida ou seus familiares. É bem verdade que não podem as MPU’s ter vigência indefinida, mas devem perdurar enquanto houver risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima, nada obstando que seja a autoridade judicial provocada pelo próprio ofensor, diante de decurso substancial de tempo ou mesmo pela reconciliação com a vítima (julgamento recente envolvendo o Tema Repetitivo nº 1.249[6] - REsp nº 2.070.717/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, publicação em 25/03/2025). Assim, tenho, a princípio, que as medidas protetivas de urgência em questão estavam vigentes ao tempo do fato, quando decretada a preventiva, por supostamente voltar a ofender a integridade psicológica da vítima, diante do descumprimento das medidas de não aproximação e de manter contato com a ofendida. Outrossim, em análise preliminar, ressalto que a custódia cautelar, em casos a envolver violência doméstica contra a mulher, não está condicionada ao efetivo descumprimento das medidas protetivas, sendo possível sua decretação quando houver fundado receio de vir a vítima sofrer mal maior à sua integridade física ou psicológica. Nesse sentido, aliás, está posto o Enunciado nº 29 do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher – FONAVID, verbis: “É possível a prisão cautelar do agressor independentemente de concessão ou descumprimento de medida protetiva, a fim de assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida”. Sobre o tema, a Suprema Corte pondera que “[a] jurisprudência do STF reconhece a idoneidade da prisão preventiva em casos de violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas, sendo a manutenção da custódia justificada pela persistência dos riscos à ordem pública e à integridade da vítima.” (HC 249.130 AgR, Relator Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 24/02/2025, publicação em 28/02/2025). (Grifei) De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que “[a] jurisprudência desta Corte reconhece que, em casos de violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas, a prisão preventiva é justificada para assegurar a eficácia das medidas de proteção e evitar novos atos de violência.” (HC nº 931.569/MG, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, publicação em 04/12/2024). (Grifei) A bem de ver, tenho que a decisão ora impugnada atende às disposições do art. 93, IX da CF/1988 e apontam para a presença dos requisitos da prisão preventiva, elencados nos artigos 312 e 313, III, ambos do CPP. Por outro lado, a concessão de liberdade, em sede de habeas corpus, por alegada ausência de substrato hígido de autoria e materialidade delitivas constitui medida excepcionalíssima, somente reconhecida quando demonstrada de forma inequívoca a procedência da tese. É que a estreita via do habeas corpus não comporta a análise aprofundada de provas, não admitindo a incursão em elementos de informação obtidos na fase inquisitorial, a exemplo de insuficiência dos depoimentos das testemunhas colhidos pela autoridade policial ou alegada invalidade de prova testemunhal ou pericial, de modo que eventual dúvida sobre a autoria e a materialidade do delito deve ser inicialmente dirimida pelo Juízo de base, sob pena, inclusive, de supressão de instância. A exigência de provas concretas e robustas de que o acusado é autor ou partícipe do crime, em verdade, é condição para sua condenação. Eventuais dúvidas sobre a dinâmica dos fatos e capitulação dos delitos devem ser dirimidas ao longo da instrução criminal e submetidas ao juízo competente da demanda, na oportunidade própria. Destaco, ainda, também ser inadmissível, na presente via, máxime nesta fase de cognição sumária, o acolhimento da tese de violação do princípio da homogeneidade, tendo em vista que não é possível ter a certeza de qual a sanção ou regime de cumprimento de pena será aplicado ao segregado, em caso de condenação. Pontuo que, em face do acautelamento provisório do paciente encontrar amparo no art. 313, III, do CPP, e no art. 20, caput, da Lei Maria da Penha, torna-se irrelevante o quantitativo de pena abstratamente previsto no ilícito penal a ele imputado. De outro turno, as condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, embora dotadas de certo grau de relevância, não impedem a decretação da prisão preventiva, desde que existam nos autos elementos concretos que justificam a sua imposição, especialmente diante da gravidade das circunstâncias verificadas. Nesse sentido: STJ, AgRg no HC nº 950.743/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/03/2025, publicação em 19/03/2025. Por fim, registro não restar configurada coação indevida à liberdade de locomoção do paciente pelo lapso temporal decorrido de seu encarceramento provisório, pois o feito tramita regularmente. Conforme as informações prestadas pela autoridade impetrada, a instrução criminal foi encerrada, estando o feito aguardando somente as alegações finais, as quais serão apresentadas assim que as partes formulem manifestação sobre o laudo pericial lançado nos autos do incidente de insanidade mental. Nessas circunstâncias, incide o Enunciado 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.” Cito, ainda, julgado do Tribunal da Cidadania aplicável ao caso sob exame: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de excesso de prazo encontra-se superada. Segundo informações disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal de origem, foi encerrada a instrução da ação penal n. 0000966-13.2021.8.17.5810. Incidência da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, constata-se que foi determinada, a pedido das partes, a instauração de incidente de insanidade mental do acusado, com a suspensão do curso do processo, a inviabilizar o reconhecimento de injustificada mora no processamento do feito. 2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 809.352/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 6/12/2023) (Grifei) Decerto, as medidas protetivas de urgência impostas a favor da vítima não demonstraram ser suficientes, no caso concreto, para fazer cessar a situação de violência a que submetida pelo segregado. Assim, a teor do art. 312 e art. 313, III, do CPP, concluo como indispensável a manutenção do ergástulo cautelar do paciente, dada a real necessidade de proteção à integridade física e psíquica da ofendida, além da garantia da ordem pública, como bem destacado no decisum preventivo, razão pela qual não vislumbro a procedência da tese defensiva relativa à alegação de violação do inciso IX do art. 93 da CF/1988. Em suma, nessa fase de cognição sumária, não constato, de plano, a ilegalidade da prisão do paciente, nada impedindo a reanálise, quando do julgamento do mérito do writ, dos pontos apresentados pela impetrante. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da liminar contido na petição inicial, sem prejuízo do julgamento do mérito do presente habeas corpus pela egrégia Primeira Câmara de Direito Criminal. Abra-se vista dos autos ao órgão do Ministério Público, para pronunciamento. Comunique-se o Juízo de origem sobre o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA[7]). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator [1]CPP. Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. [2]Lei nº 11.340/2006. Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. [3]Lei nº 11.340/2006. Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. [4]CPP. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (...) III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (...). [5]CPP. Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...) § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. CPP. Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4º do art. 282 deste Código. [6]Teses jurídicas do Tema Repetitivo nº 1.249/STJ: “I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal; II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida; IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006.” [7]RITJMA: Art. 382. As decisões de habeas corpus, mandado de segurança, agravo de instrumento, agravo em execução penal e correições parciais serão comunicadas imediatamente ao juízo de origem.

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