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Processo nº 0803069-93.2025.8.10.0028

ID: 337768293

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Buriticupu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803069-93.2025.8.10.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MASIELI BRANDAO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MASIELI BRANDAO LOPES

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COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) 3664-7513vara2_bcup@tjma.jus.br Processo nº 0803069-93.2025.8.10.00… COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) 3664-7513vara2_bcup@tjma.jus.br Processo nº 0803069-93.2025.8.10.0028 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: MARIA CLEIDE BORGES DA CRUZ PEREIRA Advogado do(a) DEMANDANTE: MASIELI BRANDAO LOPES - MA9772 Requerido: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DESPACHO Considerando que não há nos autos informações que demonstrem a capacidade financeira do requerente arcar com as custas processuais, determino a intimação do autor, com fulcro no art. 99, § 2º, CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, consistente em documentos descritivos que comprovem o estado de hipossuficiência financeira alegado na forma da lei, sob pena de indeferimento do pedido de Gratuidade de Justiça. Advirta-se que, caso queira, o requerente poderá recolher, desde logo, as custas devidas para o regular prosseguimento do feito, tudo sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. A parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá anexar procuração constando assinatura a rogo e de duas testemunhas, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. HUMBERTO ALVES JUNIOR Juiz de Direito, respondendo. *Observações: O presente processo tramita na forma eletrônica por meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Nos termos do Provimento n.º 39/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, que vedou a impressão e expedição de peças em meio físico, para acompanhamento de cartas e mandados de citação e notificação, ressalvados os casos de impedimento técnico, as partes e advogados, poderão acessar a petição inicial, bem como os demais documentos do processo, mediante dos seguintes passos: a. acesse o link: https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam b. no campo “Número do Documento” digite os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe, referente ao documento que deseja visualizar. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25071411250937100000143220030 Procuração Procuração 25071411250943100000143220034 historico-creditos Documento Diverso 25071411250955600000143220035 Termo Termo 25071509450632300000143326194

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Processo nº 0803069-20.2024.8.10.0096

ID: 310367869

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Maracaçumé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-20.2024.8.10.0096

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Citação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACAÇUMÉ 1º CEJUSC DE MARACAÇUMÉ Processo nº 0803069-20.2024.8.10.0096 AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE O… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACAÇUMÉ 1º CEJUSC DE MARACAÇUMÉ Processo nº 0803069-20.2024.8.10.0096 AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA) De ordem do MM. Juiz Bruno Chaves de Oliveira, Titular da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé, incluo em pauta para realização da audiência de CONCILIAÇÃO para o DIA 22/07/2025, ÀS 08h:30min, a ser realizada presencialmente no 1º CEJUSC de Maracaçumé, com o comparecimento das partes, seus advogados/defensores. ADVERTÊNCIAS: O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). Não havendo êxito na autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. ENDEREÇO: 1º CEJUSC de Maracaçumé, Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP: 65.289-00. Maracaçumé (MA), data do sistema. DANIELE DA SILVA DOS SANTOS Conciliadora Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24122611050359200000127948633 MARIA JOSÉ - PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Procuração 24122611050386100000127948634 MARIA JOSÉ - EXTRATOS BANCÁRIOS Documento Diverso 24122611050411200000127948635 MARIA JOSÉ - DOCUMENTOS PESSOAIS E CONTA BANCÁRIA Documento de identificação 24122611050431700000127948637 MARIA JOSÉ - COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de endereço 24122611050456200000127948638 Despacho Despacho 25010721594724100000128169905 Habilitação nos autos Petição 25010723262945900000128175369 peticao Petição 25010723262958200000128175370 kitprocuracao Procuração 25010723262967200000128175371 Intimação Intimação 25010721594724100000128169905 Petição de Emenda à Inicial Petição 25021010480515700000130757636 MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA-PROCURAÇÃO Procuração 25021010480527300000130757637 Certidão Certidão 25021210515119400000131014749 Certidão Certidão 25021210570573200000131016168 Despacho Despacho 25021218460834500000131032611 Intimação Intimação 25021218460834500000131032611 Intimação Intimação 25021218460834500000131032611 Intimação Intimação 25021218460834500000131032611 Petição Petição 25032313523870200000133862010

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Processo nº 0803069-20.2024.8.10.0096

ID: 310367874

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Maracaçumé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-20.2024.8.10.0096

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACAÇUMÉ 1º CEJUSC DE MARACAÇUMÉ Processo nº 0803069-20.2024.8.10.0096 AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE O… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACAÇUMÉ 1º CEJUSC DE MARACAÇUMÉ Processo nº 0803069-20.2024.8.10.0096 AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA) De ordem do MM. Juiz Bruno Chaves de Oliveira, Titular da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé, incluo em pauta para realização da audiência de CONCILIAÇÃO para o DIA 22/07/2025, ÀS 08h:30min, a ser realizada presencialmente no 1º CEJUSC de Maracaçumé, com o comparecimento das partes, seus advogados/defensores. ADVERTÊNCIAS: O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). Não havendo êxito na autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. ENDEREÇO: 1º CEJUSC de Maracaçumé, Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP: 65.289-00. Maracaçumé (MA), data do sistema. DANIELE DA SILVA DOS SANTOS Conciliadora Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24122611050359200000127948633 MARIA JOSÉ - PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Procuração 24122611050386100000127948634 MARIA JOSÉ - EXTRATOS BANCÁRIOS Documento Diverso 24122611050411200000127948635 MARIA JOSÉ - DOCUMENTOS PESSOAIS E CONTA BANCÁRIA Documento de identificação 24122611050431700000127948637 MARIA JOSÉ - COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de endereço 24122611050456200000127948638 Despacho Despacho 25010721594724100000128169905 Habilitação nos autos Petição 25010723262945900000128175369 peticao Petição 25010723262958200000128175370 kitprocuracao Procuração 25010723262967200000128175371 Intimação Intimação 25010721594724100000128169905 Petição de Emenda à Inicial Petição 25021010480515700000130757636 MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA-PROCURAÇÃO Procuração 25021010480527300000130757637 Certidão Certidão 25021210515119400000131014749 Certidão Certidão 25021210570573200000131016168 Despacho Despacho 25021218460834500000131032611 Intimação Intimação 25021218460834500000131032611 Intimação Intimação 25021218460834500000131032611 Intimação Intimação 25021218460834500000131032611 Petição Petição 25032313523870200000133862010

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Processo nº 0803069-37.2024.8.10.0058

ID: 283023749

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-37.2024.8.10.0058

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE ALMEIDA VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE ALMEIDA VAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0803069-37.2024.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): CARLOS AUGUSTO FORTALEZA CASTRO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ALEXANDRE ALMEIDA VAZ - MA24833 REQUERID… INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0803069-37.2024.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): CARLOS AUGUSTO FORTALEZA CASTRO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ALEXANDRE ALMEIDA VAZ - MA24833 REQUERIDO(A)(S): RIBAMAR CARTORIO DO 1 OFICIO e outros Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA que segue e cumprir o ali disposto: " Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA formulada por CARLOS AUGUSTO FORTALEZA CASTRO em desfavor de ARACAGY ADMINISTRACOES E VENDAS LTDA e outro, todos devidamente qualificados nos autos. Decisão de indeferimento da assistência judiciária gratuita ao autor e intimação da parte para comprovar o recolhimento das custas processuais- id 118025934. Decisão de indeferimento do pedido de reconsideração e mantendo a o indeferimento da gratuidade de justiça- id 135260602. Certidão de que a parte autora não se manifestou- id 146074813. Após, os autos vieram-me conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Por certo, mostra-se inviável o prosseguimento do feito, vez que não foi regularizado o vício apontado com a comprovação do recolhimento das custas iniciais, não obstante a parte autora tenha sido devidamente intimada para esse fim, na pessoa de seu advogado. Segundo dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, caso a parte autora não cumpra as diligências determinadas para a emenda da inicial, o juiz a indeferirá, circunstância para a qual a lei processual não exige intimação pessoal da parte. Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto indefiro a petição inicial e determino o cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 330, inc. IV, e 321, parágrafo único, do CPC. Sem custas e sem honorários, em razão do cancelamento da distribuição. Interpostos embargos de declaração, voltem conclusos. Em caso de apelação, cite-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, 11 de abril de 2025. Juiz JOSÉ RIBAMAR SERRA Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-GCGJ nº 4242025" . Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 28 de maio de 2025. KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar Judiciária / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). JOSE RIBAMAR SERRA, Juiz(a) Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Processo nº 0803069-98.2023.8.10.0049

ID: 290927988

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Paço do Lumiar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-98.2023.8.10.0049

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SCHMIDT ZALAF

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PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumia… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: vara2_plum@tjma.jus.br. Processo nº 0803069-98.2023.8.10.0049 AUTOR: WR COMERCIO E CONSTRUCAO EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - MA8702-A REU: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. Advogado do(a) REU: FELIPE SCHMIDT ZALAF - SP177270 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Plano Construtora, anteriormente denominada WR Comércio e Construção EIRELI – ME, em desfavor de BRK Ambiental, concessionária responsável pela prestação de serviços públicos de saneamento. Instado a se manifestar, o representante ministerial pugnou pela intimação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA, a fim de que emita laudo técnico conclusivo acerca da viabilidade de ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Novo Horizonte, levando-se em consideração a documentação apresentada pelas partes, em especial a Outorga Preventiva nº 0676406/2023, conforme ID 147938326. Vieram-me conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. No caso em apreço, verifica-se que a controvérsia envolve matéria de natureza eminentemente técnica e ambiental, cuja adequada solução depende de análise por parte do órgão ambiental competente, responsável pela regulação e controle do uso dos recursos hídricos. Dessa forma, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público e, por conseguinte, intime-se a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, emita laudo técnico conclusivo quanto à viabilidade de ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto Novo Horizonte, considerando: a) os documentos apresentados pela BRK Ambiental; b) a Outorga Preventiva nº 0676406/2023, especialmente no que se refere à vazão autorizada e sua compatibilidade com a demanda advinda do novo empreendimento; e c) o projeto técnico da construtora autora. Caso a ampliação se revele tecnicamente viável, deverá a SEMA apontar, de forma expressa, as adequações e condicionantes necessárias à sua implementação, inclusive no que se refere à necessidade de estudos complementares, readequação de vazão e eventuais medidas mitigadoras e/ou compensatórias. Após o cumprimento da diligência, retornem os autos ao Ministério Público para nova manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Protocolada a manifestação ministeria, certifique-se e voltem-me conclusos. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar (MA), 8 de maio de 2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 9492025)

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Processo nº 0803069-91.2024.8.10.0137

ID: 321322563

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803069-91.2024.8.10.0137

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALLEF BATISTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLEF BATISTA OLIVEIRA

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Processo número: 0803069-91.2024.8.10.0137 Requerente: P. J. COELHO DA SILVA-COMERCIO Requeridos: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO – DJEN Ao: Advogado do(a) AUTOR: ALLEF… Processo número: 0803069-91.2024.8.10.0137 Requerente: P. J. COELHO DA SILVA-COMERCIO Requeridos: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO – DJEN Ao: Advogado do(a) AUTOR: ALLEF BATISTA OLIVEIRA - MG207541 Finalidade: Intimar a parte autora, bem como seu advogado acima mencionado para comparecer(em) à audiência UNA designada para o dia 13/08/2025 09:00, a audiência será realizada presencialmente na Sala de Audiências do Fórum da Comarca de Tutóia, sito à Rua Celso Fonseca, nº 320, Centro, Tutóia/MA, ou por meio de videoconferência (art.22, §2º, Lei 9099/95), conduzida por conciliador sob a supervisão do magistrado. Observações caso opte pela videoconferência: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é: https://www.tjma.jus.br/link/varatutsala02 3 –Aguardar a autorização pelo conciliador, permitindo o acesso a sala virtual e após a autorização V.S.ª receberá as instruções necessárias para a realização da audiência pelo conciliador(a). ADVERTÊNCIAS: 1- O intimado comparecerá à audiência presencialmente ou virtual acessando o link que lhe foi previamente informado pela Secretaria da vara, no dia e hora designados, portando documento de identidade e CPF, sendo obrigatório o comparecimento, independentemente da presença de advogado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art.51, I da Lei 9099/95, podendo a reclamação ser novamente proposta, desde que o autor pague as custas do processo, das quais será isentado se provar força maior. Não comparecendo a parte autora à audiência designada, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei nº 9.099/95. 2- Não havendo conciliação, seguir-se-á imediatamente a instrução (art.27, Lei 9099/95), com o depoimento das partes e inquirição de testemunhas, se houver, salvo se resultar manifesto prejuízo para a defesa, caso em que a instrução será adiada para data de logo designada, cientes os presentes (art.27, Lei 9099/95 e art. 1º, I, do Provimento CGJ 222020). 3- No dia da audiência V. Senhoria poderá apresentar na sala virtual até 03 (três) testemunhas, portando documento de identidade e CPF, independentemente de intimação. 4- Em caso de mudança de endereço, V. Srª. deverá comunicar a Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas ao endereço anteriormente indicado (art. 19, par.2º da Lei n° 9.099/95.) Tutóia/MA, 9 de julho de 2025 ANTONIO ANDRE FERREIRA LEITE, Servidor(a) Judicial.

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Processo nº 0803069-66.2025.8.10.0037

ID: 326967652

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803069-66.2025.8.10.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

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MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ-MA Processo: 0803069-66.2025.8.10.0037 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente (a): A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ-MA Processo: 0803069-66.2025.8.10.0037 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente (a): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Requerido(a): LUCIANO AMORIM DA SILVA DECISÃO Inicialmente, RETIRE-SE o sigilo dos autos, pois não é o caso (art. 189 do CPC). O art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 dispõe que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja do próprio destinatário”. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça definiu que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula nº 72), tendo, recentemente, fixado a tese, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que “ [e]m ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros” (Tema 1132 – publicado em 20/10/2023). Embora seja dispensada a prova do recebimento, remanesce imprescindível a comprovação do encaminhamento da correspondência ao endereço constante no contrato. Ocorre que, no presente caso, não é possível concluir que a notificação juntada pela parte requerente no ID. 152993087, foi encaminhada para o endereço da parte requerida, haja vista a ausência de aviso de recebimento. Por esta razão, não há que se falar em válida constituição em mora, sendo este o entendimento firmado pelo STJ: por todos: AgInt no REsp 2.007.339/RS, Quarta Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, publicado em 16/3/2023. Ante o exposto, INTIME-SE via DJEN o(a) patrono(a) do(a) autor(a) para que JUNTE comprovante da notificação válida, nos termos acima, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC). Por fim, verifico que não consta pedido de assistência judiciária, tampouco restou comprovado o recolhimento das custas processuais. Isso posto, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito. Com a emenda, CERTIFIQUE-SE e façam-me CONCLUSOS para decisão com pedido de liminar. Sem emenda, CERTIFIQUE-SE e façam-me CONCLUSOS para sentença de extinção. Grajaú (MA), data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú Respondendo

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Processo nº 0803069-70.2019.8.10.0039

ID: 307112652

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-70.2019.8.10.0039

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ENOC RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENOC RODRIGUES LOPES

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1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0803069-70.2019.8.10.0039 PA… 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0803069-70.2019.8.10.0039 PARTE AUTORA: LAECON RAMOS SILVA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: ENOC RODRIGUES LOPES - MA5799 PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face do pedido de pagamento formulado por LAECON RAMOS SILVA. Foi determinada a realização de laudo pericial contábil quantificação do montante da condenação, tendo o perito apresentado laudo no valor de total de R$ 324.713,09 (trezentos e vinte e quatro mil setecentos e treze reais e nove centavos), sendo o principal R$ 292.980,91 (duzentos e noventa e dois mil novecentos e oitenta reais e noventa e um centavos), e os honorários sucumbenciais de R$ 31.732,18 (trinta e um mil setecentos e trinta e dois reais e dezoito centavos). O INSS apresentou impugnação alegando excesso de execução por incorreção nos cálculos montante de R$ 35.067,31 (trinta e cinco mil e sessenta e sete reais e trinta e um centavos), e aduzindo que o valor correto da condenação é R$ 313.986,70 (trezentos e treze mil novecentos e oitenta e seis reais e setenta centavos). Intimada, a parte exequente apresentou manifestação concordando com os cálculos da executada, e requerendo a expedição de requisição de pagamento. Eis o necessário a relatar. Decido. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença contra à Fazenda Pública no qual a parte autora, ora exequente concordou expressamente com a impugnação, conforme é possível verificar no ID. 150531019. Além disso, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, as dívidas da Fazenda Pública resultantes de sentença judicial transitada em julgado devem ser quitadas por meio de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme o montante. Considerando o valor do principal de R$ 313.986,70 (trezentos e treze mil novecentos e oitenta e seis reais e setenta centavos), deve ser requisitado via Precatório, por não se enquadrar no limite previsto para o pagamento direto. Por sua vez, os honorários sucumbenciais no montante de R$ 28.544,25 (vinte e oito mil quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) devem ser pagos via RPV em favor do patrono da parte autora. Ante ao exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer o excesso de execução, e por via de consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS no ID. 150096614, no valor total de R$ 313.986,70 (trezentos e treze mil novecentos e oitenta e seis reais e setenta centavos), e DETERMINO: 1. A expedição de PRECATÓRIO junto ao TRF da 1ª Região, no valor de R$ 285.442,45 (duzentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), em favor do autor LAECON RAMOS SILVA; 2. A expedição de RPV junto ao TRF da 1ª Região, no valor de R$ 28.544,25 (vinte e oito mil quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), em favor do patrono da parte autora; Cumpra-se as diligências de praxe para expedição do Precatório e RPV. P.R.I. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A15

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Processo nº 0803069-30.2024.8.10.0028

ID: 258990375

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-30.2024.8.10.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0803069-30.2024.8.10.0028 Autor: OSVALDA PEREIRA SILVA COSTA Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0803069-30.2024.8.10.0028 Autor: OSVALDA PEREIRA SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0803069-80.2025.8.10.0000

ID: 263104464

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0803069-80.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TUNTUM

Intimação

Advogados:

GABRIEL SILVA ROLINS

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ANTONIO CESAR DIAS DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0803069-80.2025.8.10.0000 CREDOR: N. A. C. L. Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO CESAR DI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0803069-80.2025.8.10.0000 CREDOR: N. A. C. L. Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO CESAR DIAS DA SILVA FILHO - MA16713-A DEVEDOR: M. D. T. Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIEL SILVA ROLINS - MA12995-A DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente, nos termos do art. 15, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019 c/c o art. 16, § 4º da Resolução GP nº 17/2023-TJMA, aguardando-se a disponibilização dos recursos necessários à quitação do débito. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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