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Processo nº 0803232-55.2025.8.10.0034

ID: 261759859

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0803232-55.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PRIMATA TRANSPORTE E CONSTRUCAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETYCIA SILVEIRA BIANA

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ATILA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

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Processo nº 0803232-55.2025.8.10.0034 Requerente: PRIMATA TRANSPORTE E CONSTRUCAO LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: ATILA DE OLIVEIRA FERREIRA - CE51012, LETYCIA SILVEIRA BIANA - CE52310, SUELLEN NATA… Processo nº 0803232-55.2025.8.10.0034 Requerente: PRIMATA TRANSPORTE E CONSTRUCAO LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: ATILA DE OLIVEIRA FERREIRA - CE51012, LETYCIA SILVEIRA BIANA - CE52310, SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA - CE22554 Requerido: BANCO DO NORDESTE SENTENÇA I – Relatório Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ajuizada por PRIMATA TRANSPORTE E CONSTRUÇÃO LTDA, em desfavor de MAYRA DA SILVEIRA BARROS, ambos qualificados nos autos. Verificada a ausência de pagamento das custas processuais ou de comprovação de sua alegada impossibilidade de prover o pagamento destas, ainda que parcelado, este juízo determinou a emenda à inicial na decisão de id. 145623590. Contudo, verifica-se que a parte autora não juntou o comprovante de recolhimento de custas ou juntou comprovação extra da alegada hipossuficiência financeira em manifestação (id. 146257396). Vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação II.2. Do mérito Nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil (CPC), salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição da demanda, nos termos do art. 290 do CPC. É certo que, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes disso, facultar à parte a comprovação devida. Outrossim, o art. 98, § 5º, do CPC, permite a modulação dos efeitos de uma concessão de gratuidade de justiça ou, ainda, o parcelamento do pagamento das custas. Após analisar detidamente os autos, verifico que a parte autora, embora devidamente intimada, não juntou aos autos comprovante de recolhimento de custas (id. 146257396). Desse modo, com fundamento no art. 290 e art. 485, IV, ambos do CPC, impõe-se o cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo sem resolução de mérito. III – Dispositivo Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais, com fundamento nos art. 290 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Intimem-se. Cumpra-se. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, cumpridas as demais diligências, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Codó-MA, data do sistema. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0803232-55.2025.8.10.0034

ID: 261759860

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0803232-55.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE

Sentença

Processo nº 0803232-55.2025.8.10.0034 Requerente: PRIMATA TRANSPORTE E CONSTRUCAO LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: ATILA DE OLIVEIRA FERREIRA - CE51012, LETYCIA SILVEIRA BIANA - CE52310, SUELLEN NATA… Processo nº 0803232-55.2025.8.10.0034 Requerente: PRIMATA TRANSPORTE E CONSTRUCAO LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: ATILA DE OLIVEIRA FERREIRA - CE51012, LETYCIA SILVEIRA BIANA - CE52310, SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA - CE22554 Requerido: BANCO DO NORDESTE SENTENÇA I – Relatório Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ajuizada por PRIMATA TRANSPORTE E CONSTRUÇÃO LTDA, em desfavor de MAYRA DA SILVEIRA BARROS, ambos qualificados nos autos. Verificada a ausência de pagamento das custas processuais ou de comprovação de sua alegada impossibilidade de prover o pagamento destas, ainda que parcelado, este juízo determinou a emenda à inicial na decisão de id. 145623590. Contudo, verifica-se que a parte autora não juntou o comprovante de recolhimento de custas ou juntou comprovação extra da alegada hipossuficiência financeira em manifestação (id. 146257396). Vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação II.2. Do mérito Nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil (CPC), salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição da demanda, nos termos do art. 290 do CPC. É certo que, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes disso, facultar à parte a comprovação devida. Outrossim, o art. 98, § 5º, do CPC, permite a modulação dos efeitos de uma concessão de gratuidade de justiça ou, ainda, o parcelamento do pagamento das custas. Após analisar detidamente os autos, verifico que a parte autora, embora devidamente intimada, não juntou aos autos comprovante de recolhimento de custas (id. 146257396). Desse modo, com fundamento no art. 290 e art. 485, IV, ambos do CPC, impõe-se o cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo sem resolução de mérito. III – Dispositivo Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais, com fundamento nos art. 290 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Intimem-se. Cumpra-se. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, cumpridas as demais diligências, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Codó-MA, data do sistema. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0803232-91.2024.8.10.0001

ID: 256562207

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803232-91.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO AZOUBEL GOULART COELHO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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AUGUSTO CESAR COIMBRA DUARTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0803232-91.2024.8.10.0001 APELANTE: JOSE RICARDO AZOUBEL GOULART COELHO ADVOGADO: AUGUSTO C… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0803232-91.2024.8.10.0001 APELANTE: JOSE RICARDO AZOUBEL GOULART COELHO ADVOGADO: AUGUSTO CESAR COIMBRA DUARTE - MA24086-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA EM FILA DE BANCO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, em razão de suposta falha na prestação de serviço por parte de instituição bancária, alegando ter aguardado cerca de cinquenta minutos em fila, sem atendimento prioritário, tendo que se deslocar a outra agência para obter atendimento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o tempo de espera em fila bancária, sem atendimento prioritário, por pessoa idosa e com comorbidades, configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir A responsabilidade civil por falha na prestação de serviço bancário é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, exigindo-se a demonstração de defeito no serviço e do dano efetivamente sofrido. A jurisprudência do STJ e desta Corte é firme no sentido de que a mera demora em fila de banco não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo se demonstrada repercussão anormal à esfera psíquica do consumidor. No caso, os documentos trazidos aos autos não comprovam abalo à dignidade da pessoa humana, tampouco constrangimento, humilhação ou violação à integridade moral do apelante, sendo os fatos enquadráveis como mero dissabor cotidiano. A alegada deficiência na contestação não afasta o dever do juiz de analisar as provas, sendo inaplicável a presunção absoluta de veracidade, conforme arts. 336 e 341 do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A espera em fila de atendimento bancário, ainda que por tempo prolongado, não gera, por si só, direito à indenização por dano moral, sem prova de repercussão anormal à esfera psíquica do consumidor. 2. O descumprimento de normas de prioridade no atendimento exige demonstração de efetiva lesão à dignidade da pessoa humana para justificar reparação civil.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 336 e 341. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Luiz de França Belchior Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 31 de março a 07 de abril de 2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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Processo nº 0803232-57.2023.8.10.0056

ID: 315821222

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803232-57.2023.8.10.0056

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803232-57.2023.8.10.0056 APELANTE: MARIA NILZA OLIVEIRA DA CONCEICAO Advogado do(a) AP… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803232-57.2023.8.10.0056 APELANTE: MARIA NILZA OLIVEIRA DA CONCEICAO Advogado do(a) APELANTE: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. . Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Relator : Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO Cuida-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 809970596. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A controvérsia se insere no escopo do Tema 05 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do TJMA, com trânsito em julgado em 25/05/2022, cujas teses são de observância obrigatória (CPC, art. 927, III e V). Dentre outros pontos, restou fixado no mencionado IRDR: (i) Cabe à instituição financeira o ônus de demonstrar a contratação válida do empréstimo consignado, mediante juntada do contrato ou outro documento que revele a manifestação de vontade do consumidor (1ª tese); (ii) A pessoa analfabeta pode contratar sem necessidade de escritura pública ou procuração pública, salvo vício jurídico específico (2ª tese); (iii) Havendo inexistência ou invalidade do contrato, com comprovação de má-fé, é cabível a repetição do indébito em dobro, ressalvados os casos de engano justificável (3ª tese). A propósito da repetição do indébito, este Tribunal de Justiça do Maranhão tem observado a modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS do STJ, sendo simples para as cobranças anteriores a 30/03/2021, salvo comprovada má-fé, e em dobro para as cobranças posteriores, configurada a contrariedade à boa-fé objetiva (ApCiv 0801512-60.2023.8.10.0119, Rel. Desembargadora SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 08/05/2025). (iv) A contratação de mútuo mediante cartão de crédito é lícita, desde que respeitados os deveres de informação clara e adequada (4ª tese). Sem prejuízo da apreciação individualizada do caso concreto, ressalta-se que o Tribunal de Justiça do Maranhão tem se mantido atento às diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação nº 159/2024, a qual orienta os magistrados a adotarem medidas para identificar, tratar e prevenir práticas de litigância abusiva em demandas massificadas, especialmente aquelas que envolvem relações de consumo e contratos bancários. Tal postura visa resguardar a efetividade da prestação jurisdicional e o regular funcionamento do sistema de Justiça. No caso concreto, verifica-se que a instituição financeira juntou aos autos cópia do contrato questionado, sem assinatura a rogo, como prevê o art. 595 do CC na contratação com analfabeto. Dessa forma, resta comprovada a nulidade do contrato questionado nos autos, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado no Tema 05 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do TJMA. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV e V, do CPC, o caso é de julgamento monocrático do presente recurso para conhecer e DAR PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar procedentes os pedidos, diante da nulidade do contrato objeto da ação, condenando-se a instituição financeira à restituição em dobro do dano material arcado pelo consumidor (considerada a modulação de efeitos estipulado no EAREsp 676.608/RS do STJ), realizada a compensação necessária diante dos créditos recebidos e observada a eventual prescrição quinquenal dos descontos anteriores ao ajuizamento da ação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, bem como reparação à título dos danos morais sofridos, conforme requerido, no importe de R$ 10.000,00. Honorários sucumbenciais de 10% do valor da condenação (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Por fim, advirta-se que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC). Publique-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0803896-53.2021.8.10.0058

ID: 278150195

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803896-53.2021.8.10.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 24/04/2025 A 01/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍV… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 24/04/2025 A 01/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 0803896-53.2021.8.10.0058 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 1ª APELANTE 2º APELADO: UNISEB CURSOS SUPERIORES LTDA, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Advogado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A 1ª APELADO 2º APELANTE: PAOLO MARCELO LIMA DA SILVA Advogado: SUYANE SALDANHA DE PAULA LIMA, OAB/CE 22.774 RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO PARCIAL DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS RÉS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra Sentença que reconheceu a ilicitude das cobranças efetuadas por Instituições de Ensino em desfavor do Autor, condenando as Rés ao pagamento de indenização por danos morais e à cessação das cobranças indevidas, sob pena de multa diária. As Rés buscam afastar sua responsabilidade e reduzir ou excluir a condenação imposta, enquanto o Autor requer a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as cobranças efetuadas pelas Rés são indevidas e se ensejam responsabilidade civil e (ii) estabelecer se o montante arbitrado a título de danos morais deve ser majorado; III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A continuidade das cobranças indevidas, mesmo após acordo judicial determinando sua cessação, viola os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, configurando ilícito passível de reparação. 4. A Jurisprudência consolidada estabelece que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde da comprovação de prejuízo concreto. 5. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante da conduta reiterada das Rés, mostra-se adequada a majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com precedentes sobre a matéria. 6. A multa diária fixada na sentença de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tem caráter coercitivo e se revela proporcional à obrigação imposta, não havendo motivo para sua redução. 7. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o desprovimento do recurso das Rés, cabível a majoração da verba honorária para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso das Rés desprovido. Recurso do Autor parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida reiterada, mesmo após acordo judicial determinando sua cessação, configura violação à boa-fé objetiva e gera responsabilidade civil. 2. A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito enseja dano moral in re ipsa, independentemente da comprovação de prejuízo concreto. 3. O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da ofensa e as circunstâncias do caso. 4. A verba honorária pode ser majorada em sede recursal nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, quando o recurso da parte contrária é integralmente desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, IV, e 14; CPC, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2257643/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.08.2023; TJ-MG, ApCiv 51235451020238130024, Rel. Des. Amorim Siqueira, j. 07.05.2024; TJ-MA, ApCiv 0803232-76.2021.8.10.0040, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, j. 30.11.2023. ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO E CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza em Respondência LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - CARLOS JORGE AVELAR SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0803896-53.2021.8.10.0058

ID: 278150197

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803896-53.2021.8.10.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNISEB CURSOS SUPERIORES LTDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

SUYANE SALDANHA DE PAULA LIMA MONTEIRO

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PEDRO LUCAS FERREIRA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 24/04/2025 A 01/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍV… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 24/04/2025 A 01/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 0803896-53.2021.8.10.0058 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 1ª APELANTE 2º APELADO: UNISEB CURSOS SUPERIORES LTDA, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Advogado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A 1ª APELADO 2º APELANTE: PAOLO MARCELO LIMA DA SILVA Advogado: SUYANE SALDANHA DE PAULA LIMA, OAB/CE 22.774 RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO PARCIAL DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS RÉS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra Sentença que reconheceu a ilicitude das cobranças efetuadas por Instituições de Ensino em desfavor do Autor, condenando as Rés ao pagamento de indenização por danos morais e à cessação das cobranças indevidas, sob pena de multa diária. As Rés buscam afastar sua responsabilidade e reduzir ou excluir a condenação imposta, enquanto o Autor requer a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as cobranças efetuadas pelas Rés são indevidas e se ensejam responsabilidade civil e (ii) estabelecer se o montante arbitrado a título de danos morais deve ser majorado; III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A continuidade das cobranças indevidas, mesmo após acordo judicial determinando sua cessação, viola os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, configurando ilícito passível de reparação. 4. A Jurisprudência consolidada estabelece que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde da comprovação de prejuízo concreto. 5. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante da conduta reiterada das Rés, mostra-se adequada a majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com precedentes sobre a matéria. 6. A multa diária fixada na sentença de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tem caráter coercitivo e se revela proporcional à obrigação imposta, não havendo motivo para sua redução. 7. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, e considerando o desprovimento do recurso das Rés, cabível a majoração da verba honorária para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso das Rés desprovido. Recurso do Autor parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida reiterada, mesmo após acordo judicial determinando sua cessação, configura violação à boa-fé objetiva e gera responsabilidade civil. 2. A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito enseja dano moral in re ipsa, independentemente da comprovação de prejuízo concreto. 3. O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da ofensa e as circunstâncias do caso. 4. A verba honorária pode ser majorada em sede recursal nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, quando o recurso da parte contrária é integralmente desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, IV, e 14; CPC, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2257643/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.08.2023; TJ-MG, ApCiv 51235451020238130024, Rel. Des. Amorim Siqueira, j. 07.05.2024; TJ-MA, ApCiv 0803232-76.2021.8.10.0040, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, j. 30.11.2023. ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO E CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza em Respondência LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - CARLOS JORGE AVELAR SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0803232-60.2025.8.10.0000

ID: 309963927

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803232-60.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ARAUJO BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0803232-60.2025.8.10.0000 Sessão virtual : 10 a 17.6.2025 Agravantes : Maria Araújo Batista e outros Advogados : Fernanda Medeiros Pestana Teixeira (OAB/MA 10.551), Kally Edu… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0803232-60.2025.8.10.0000 Sessão virtual : 10 a 17.6.2025 Agravantes : Maria Araújo Batista e outros Advogados : Fernanda Medeiros Pestana Teixeira (OAB/MA 10.551), Kally Eduardo Correia Lima Nunes (OAB/MA 9.821) Agravado : Estado do Maranhão Procurador : Leonardo Menezes Aquino Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE TESE FIXADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de origem, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Maranhão, limitando temporalmente os cálculos exequendos com base no Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 18.193/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a limitação temporal dos cálculos exequendos, imposta por precedente obrigatório fixado no IAC n. 18.193/2018, justifica a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese fixada no IAC n. 18.193/2018 constitui precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, vinculando juízes e tribunais. 4. A limitação temporal dos cálculos exequendos decorreu da fixação da tese jurídica no referido IAC, e não de erro de cálculo da parte exequente, que ajuizou o cumprimento de sentença antes da definição da tese vinculante. 5. Não há sucumbência recíproca quando a redução do valor executado decorre exclusivamente da aplicação de precedente obrigatório posterior à propositura da execução, sob pena de penalizar indevidamente a parte exequente. 6. Precedente do TJMA confirma que a fixação dos honorários sucumbenciais, nessas circunstâncias, é indevida, devendo ser afastada a condenação dos agravantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Teses de julgamento: “1. A aplicação de tese vinculante fixada em Incidente de Assunção de Competência que limita temporalmente a execução não caracteriza sucumbência da parte exequente, quando o cumprimento de sentença foi ajuizado antes da definição do precedente. 2. É indevida a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais quando o excesso de execução decorre exclusivamente da superveniência de precedente obrigatório que alterou os parâmetros do cálculo”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11, caput, 927, III, e 947, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MA, AI n. 0805758-39.2021.8.10.0000, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, julgado em 20/9/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr.ª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, 17 de junho de 2025 Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento manejado por Maria Araújo Batista e outros em face da decisão exarada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que, nos autos do cumprimento de sentença n. 0050511-58.2014.8.10.0001, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Estado do Maranhão, ora agravado, declarando a limitação temporal dos cálculos exequendos, na forma do IAC n. 18.193/2018, e condenando as agravantes ao pagamento de honorários, nos termos a seguir: Considerando a sucumbência recíproca, as partes devem ratear as despesas processuais, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o montante inicial pretendido e o valor devido apurado pela contadoria judicial, nos termos do artigo 85, § 2º, e artigo 86, todos do CPC cuja exigibilidade se encontra suspensa em razão dos benefícios da gratuidade de justiça deferidos. Razões recursais: Sustentam os agravantes, em síntese, a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários sobre o excesso decorrente da limitação, pugnando pelo conhecimento do recurso e pelo seu provimento, para que seja afastada a condenação a referido ônus. Contrarrazões: O agravado pugnou pelo desprovimento do recurso. Parecer ministerial: A PGJ não opinou quanto ao mérito do recurso. É o relatório. VOTO Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ausência de sucumbência De início, cumpre ressaltar que a tese fixada no âmbito do Incidente de Assunção de Competência se trata de precedente de observância obrigatória, devendo ser aplicada por todos os juízes e tribunais, na forma dos arts. 927, inciso III e 947, § 3º, ambos do Código de Processo Civil: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. [...] § 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese. Na hipótese, a delimitação do período em que cabíveis os efeitos da mencionada Lei Estadual n. 7.072/1998 foi objeto de apreciação no IAC n. 18.193/2018, no qual restou aprovada a tese jurídica aplicável às ações de cumprimento de sentença derivadas da ação coletiva n. 14.440/2000: A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual nº 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do grupo ocupacional Magistério de 1º e 2º graus em razão da Ação Coletiva nº 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei nº 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic standibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado. Os agravantes se insurgem quanto à sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do agravado, fixados em sede de cumprimento de sentença, após ter sido reconhecido o excesso de execução. Pois bem, o pleito merece acolhida. Em regra, no caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, revela-se cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor do executado, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.134.186/RS. Ocorre que, no caso dos autos, a redução do montante executado se dera em virtude da fixação da tese do IAC n. 18.193/2018, precedente de observância obrigatória que limitou o lapso temporal da execução ao período de fevereiro de 1998 a novembro de 2004, conforme destacado acima. Vale ressaltar que o cumprimento individual fora ajuizado anteriormente à referida tese, no ano de 2014. Sendo assim, o referido excesso somente passou a existir após a definição dos termos inicial e final da execução no bojo do IAC, não havendo se falar em sucumbência recíproca, visto que o comando judicial acolheu a impugnação levando em consideração apenas tal argumentação. Nesse mesmo sentido temos, com precisão, o seguinte julgado: (…) Por fim, em relação à sucumbência recíproca, com razão a parte agravante. É que o excesso apontado pela magistrada de base somente passou a existir após a definição dos termos inicial e final da execução no bojo do IAC já mencionado, não podendo a parte ser penalizada por ter elaborado, anteriormente, cálculos embasados nos períodos que se acreditava fossem os corretos, com base inclusive em decisões desta Corte anteriores à fixação das teses do Incidente de Assunção de Competência. Dessarte, deve ser reformada a decisão agravada também neste ponto, a fim de fixar sucumbência apenas do Estado do Maranhão e, consequentemente, retirar a condenação da parte agravante no pagamento de honorários sucumbenciais. (TJ-MA, AI n. 0805758-39.2021.8.10.0000, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Julgado em 20/9/2021). Ante o exposto, a medida que se impõe é a reforma da decisão. Conclusão Forte nessas razões, sem interesse ministerial, com observância aos artigos 93, IX, da Constituição Federal de 1988, 11, caput, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO e DOU A ELE PROVIMENTO, para que seja afastada a condenação dos agravantes ao pagamento de honorários e demais ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões de Julgamentos da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 17 de junho de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

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Processo nº 0803232-31.2022.8.10.0076

ID: 277031768

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Brejo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803232-31.2022.8.10.0076

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

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Processo nº 0803232-31.2022.8.10.0076 REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA MARTINS REGO REQUERIDO: Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA DESPACHO Com efeito, o dever do magistrado de prevenir ou reprimi… Processo nº 0803232-31.2022.8.10.0076 REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA MARTINS REGO REQUERIDO: Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA DESPACHO Com efeito, o dever do magistrado de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e de indeferir postulações meramente protelatórias (CPC, art. 139, inciso III) impõe a este juízo adotar todas as medidas juridicamente admissíveis para evitar atos abusivos e coibir demandas predatórias. Com este objetivo, no ano de 2022, foi publicada a Portaria nº 2881/2022 nesta comarca determinando que, em demandas com suspeita de litigância predatória, fosse realizada a intimação das partes para comparecer na secretaria deste juízo e ratificar o instrumento procuratório. Tal diligência foi adotada com o objetivo de verificar se de fato a parte tinha outorgado a procuração para o ajuizamento da ação em questão. Tal providência foi tomada após ser constatado o ajuizamento em massa de demandas com fatos idênticos, questionando toda e qualquer relação de consumo sob alegações de teses genéricas, bem como pelo fato de algumas partes terem comparecido pessoalmente na secretaria deste juízo, para informar que não haviam constituído advogado para ingressar com as referidas ações judiciais. A demanda predatória consiste na prática de ajuizamento massificado de ações pautadas em conflitos falsos ou artificiais, em que as partes questionam a validade de contratos, sabendo que estes são legítimos. Ingressam em uma verdadeira aventura jurídica, na esperança da parte contrária não lograr êxito em comprovar a validade do contrato, já que com a inversão do ônus da prova, comum em ações dessa natureza, ao fornecedor incumbe quase toda a carga probatória. Inclusive, não são raros os casos nesta comarca em que o advogado da parte autora pede a desistência ou a renúncia do direito do autor, após a constatação da validade/existência do contrato impugnado. A advocacia predatória é um problema que vem sobrecarregando o Poder Judiciário em todo o Brasil, sendo que a adoção de práticas para combatê-la se trata de tema afetado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2021662 – Tema 1.198). Ora, o prejuízo para o jurisdicionado é evidente, tendo em vista que a litigância predatória compromete recursos do Poder Judiciário que poderiam ser utilizados efetivamente para atender demandas reais. Inclusive, por meio da Recomendação n.º 159/2024, o CNJ recomenda que os juízes(as) e tribunais adotem medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, sendo essa caracterizada em demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Por meio do referido ato, o CNJ recomenda que, identificado indícios de litigância predatória, os magistrados, no exercício do poder geral de cautela, determinem diligências para apurar a legitimidade do acesso à justiça. O objetivo é garantir a efetividade do acesso à justiça, uma vez que esta é sobrecarregada pelo ajuizamento em massa de demandas repetitivas e genéricas, pautadas em conflitos falsos ou artificiais e com fortes indícios de demanda predatória. Dentro os exemplos de práticas potencialmente abusivas apontadas pelo CNJ, destaco as seguintes que já foram identificadas nesta unidade judicial: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 3) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito; 4) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 5) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 6) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; e 7) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante. Além disso, por meio da Nota Técnica nº 22/2022, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão – CIJEMA aderiu à Nota Técnica nº 01/2022 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul – CIJEMS, em que foi destacada como boa prática, no combate à litigância predatória, a seguinte medida, além de outras, adotada por outros tribunais: “análise cautelosa da petição inicial e determinação de emenda para exibição de procuração, comprovante de endereço e outros documentos atualizados, além de procuração específica, isto é, que indique o objetivo da outorga (pretensão e pessoa a ser demandada), nos termos do artigo 654, § 1º, do CC/2002”. O fato é que o ajuizamento em massa de tais ações está congestionando este juízo e comprometendo a efetivação do princípio da celeridade processual e acesso à justiça para os jurisdicionados que, de fato, precisam da tutela jurisdicional. Em simples consulta ao sistema Pje, verifica-se alguns dados alarmantes. Entre 2021 e 2023, nove advogados foram responsáveis pelo ajuizamento de 9.515 ações, o que representa 67,44% (sessenta e sete vírgula quarenta e quatro por cento) dos processos distribuídos no aludido período. Em 2020, foram distribuídos 1.073 (um mil e setenta e três) processos na comarca de Brejo/MA, o que representou uma média de 89,41 processos distribuídos por mês. Nos anos seguintes houve um aumento expressivo: em 2021, foram distribuídos 3.024 (três mil e vinte e quatro) processos, com a média de 252 (duzentos e cinquenta e dois) processos mensais; em 2022, foram distribuídos 6.022 (seis mil e vinte e dois), representando uma média de 501,83 novos processos a cada mês; e em 2023, até o dia 30 de Outubro, foram distribuídos 5.063 (cinco mil e sessenta e três) processos, sendo a média mensal de 506,30 processos. É importante destacar que, ao apresentar tais números, não se está buscando criticar o ajuizamento de demandas repetitivas de modo lícito e prudente, mas sim justificar a necessidade deste juízo adotar providências para averiguar a ocorrência de litigância predatória, pois esta sim se trata de conduta abusiva que gera enormes prejuízos para o bom funcionamento do poder judiciário. Repriso que o fenômeno da litigância predatória não se confunde com o das demandas repetitivas ajuizadas de modo lícito e prudente. Estas são precedidas do cumprimento dos deveres do advogado de prevenção de conflitos, de escuta ativa da parte, de esclarecimento dos riscos e das consequências da demanda e de verificação da viabilidade jurídica da pretensão. Já a advocacia predatória consubstancia-se em prática antiética e ilegal, que envolve a captação desmedida de clientes para ajuizar ações, sem a análise prévia da viabilidade do pedido, ingressando em verdadeiras aventuras jurídicas. Tendo em mente essa distinção é que este juízo pede a colaboração das partes e dos advogados, para buscar distinguir o ajuizamento de demandas repetitivas de modo ético da litigância predatória, através das medidas destacadas no final. São características dessas ações massificadas: (i) o questionamento de todo e qualquer empréstimo existente no benefício do cliente; (ii) diversas ações instruídas com a mesma procuração; (iii) comprovante de residência em nome de terceira pessoa e/ou sem observância do previsto na Lei nº 6.629/1979; (iv) procurações desatualizadas e, em alguns casos, outorgadas por pessoa analfabeta sem o cumprimento dos requisitos do art. 595 do Código Civil. Este juízo não desconhece que em nosso ordenamento jurídico presume-se a boa-fé. Todavia, entende que o dever de cooperação permite que o magistrado provoque todos aqueles que atuam no processo para que contribuam com a efetivação dos princípios da celeridade processual e acesso à justiça, através do combate à advocacia predatória. Assim, considerando os deveres das partes e procuradores previstos no art. 77, do Código de Processo Civil, visando equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), entendo ser necessário determinar, em ações de natureza em que é comum a prática da advocacia predatória, que a parte autora emende a petição inicial para instruir melhor o seu pedido, sob pena de indeferimento da petição inicial por ausência de falta de interesse de agir. Tal providência não tem o objetivo de criar embaraços ao acionamento do poder judiciário e os documentos que serão solicitados (comprovante de residência e procuração atualizada com a finalidade específica) são de fácil acesso ao procurador que tenha o efetivo contato com o seu cliente. Isso porque o objetivo não é criar um formalismo e burocratizar o acesso à justiça, mas sim pedir a colaboração dos jurisdicionados na tarefa de distinguir a formulação de uma pretensão válida de uma aventura jurídica pautada em demandas massificadas e fictícias. Por todo o exposto, determino a intimação da parte autora, via advogado, para que, no prazo de quinze dias, emende a petição inicial sob pena de indeferimento, apresentando: 1. comprovante de endereço em nome próprio (caso não conste nos autos) ou declaração do terceiro em cujo nome consta o comprovante de endereço apresentado, com firma reconhecida em cartório, informando que a parte autora reside no endereço indicado; 2. procuração atualizada com a finalidade específica de ajuizar ação de declaração de nulidade/inexistência do contrato mencionado na petição inicial (inserir número do contrato); e, no caso da parte autora ser pessoa analfabeta, com a observância dos requisitos trazidos no art. 595 do Código Civil, bem com instruída com cópia de documento de identificação das testemunhas que assinaram a procuração, assim como os seus respectivos endereços; e 3. comprovante de solicitação formal, dirigida ao banco demandado, formulado pelo próprio consumidor junto à plataforma consumidor.gov para tratar sobre o contrato impugnado, demonstrando o desinteresse do demandado em resolver a lide administrativamente e que a sua pretensão é resistida. O presente item será suprido no caso do requerimento não ter sido respondido pela instituição financeira no prazo de dez dias. Intime-se. Cumpra-se. Encerrado o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença. Brejo/MA, 21 de maio de 2025 KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular

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Processo nº 0803232-89.2024.8.10.0034

ID: 309401178

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803232-89.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EZAU ADBEEL SILVA GOMES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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EZAU ADBEEL SILVA GOMES

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803232-89.2024.8.10.0034 - Codó APELANTE: MARIA DE FATIMA FURTADO DE SOUSA Advogado: E… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803232-89.2024.8.10.0034 - Codó APELANTE: MARIA DE FATIMA FURTADO DE SOUSA Advogado: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598-A APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Relator : Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Fátima Furtado de Sousa contra sentença proferida pelo NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados pela Autora, ao fundamento de que restou comprovada a validade do contrato de empréstimo consignado nº 0048966083, no valor de R$ 8.140,55 (oito mil, cento e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos) parcelado em 84 (oitenta e quatro) vezes de R$ 222,75 (duzentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos). Fundamentou-se o juízo de origem na existência de elementos de segurança do contrato eletrônico, como geolocalização compatível com o domicílio da parte autora, assinatura digital com selfie e dados do dispositivo. Condenou ainda a Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), além das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com cobrança suspensa pela gratuidade de justiça. Determinou, por fim, a remessa dos autos ao juízo de origem após o trânsito em julgado. A Apelante sustenta, inicialmente, a nulidade da sentença quanto à fixação da multa por litigância de má-fé, por entender que houve violação ao disposto no art. 81 do CPC. Aduz que a multa imposta (R$ 1.200,00) ultrapassa o limite legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sem a devida fundamentação, e que não agiu com dolo, má-fé ou intenção de obstruir o andamento processual. Alega a Apelante, ademais, que não foi comprovada a regularidade do contrato celebrado, destacando que o banco Apelado não apresentou TED válido ou comprovação de saque, tampouco observou as exigências para contratação com biometria facial e geolocalização, especialmente tratando-se de pessoa idosa. Sustenta que a suposta assinatura eletrônica não permite identificação inequívoca da contratante e que a localização constante nos autos é incompatível com seu domicílio habitual. Invoca jurisprudência do próprio Tribunal para reforçar a fragilidade probatória da contratação eletrônica em casos análogos. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo a nulidade do contrato e afastando a multa por litigância de má-fé. Em contrarrazões, a instituição financeira Apelada sustenta a manutenção da sentença. Argumenta que comprovou de forma robusta a existência e validade da contratação mediante apresentação do contrato assinado digitalmente com selfie, documentos pessoais e geolocalização compatível. Afirma que a parte autora não impugnou especificamente tais provas, tampouco apresentou extratos bancários para afastar o recebimento do valor. Argumenta que a condenação por má-fé é compatível com a conduta da Autora, que ajuizou sucessivas ações semelhantes com pedidos infundados, demonstrando abuso do direito de litigar. Defende a validade da penalidade imposta e pugna pela integral manutenção da sentença. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, e no mérito, pelo provimento do apelo. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, como extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal. Logo, o recurso deve ser conhecido. MÉRITO Quanto ao mérito recursal, a controvérsia cinge-se acerca da validade de contrato de empréstimo consignado firmado entre a parte autora e a instituição bancária. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e do artigo 319 do Regimento Interno deste TJMA, o presente recurso deve ser julgado em decisão monocrática, por existir entendimento firmado neste Tribunal acerca do tema em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 53.983/2016): IRDR nº 53.983/2016: a) 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). b) 2ª TESE: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). c) 3ª TESE: É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. d) 4ª TESE : Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). VALIDADE DO CONTRATO No caso concreto, a instituição financeira juntou aos autos o contrato digital questionado pela Apelante (ID 45891088 e 45891089), com certificação digital e assinado mediante biometria facial (selfie) da Apelante, acompanhado dos documentos pessoais, além da trilha de eventos para a formalização do negócio jurídico, os quais demonstram que este foi firmado regularmente. Por outro lado, em que pese não seja providência essencial para o ajuizamento da ação, a parte autora não comprovou, mediante a apresentação de extratos, que não recebeu o valor correspondente ao empréstimo impugnado. Nesse sentido, não merece reparos a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Quanto à litigância de má-fé resta-se caracterizada, tendo em vista que a Apelante propôs ação declarando, em sua inicial, que não realizou a contratação de empréstimo consignado, o que mostrou-se inverídico, pois comprovada ante toda a documentação acostada aos autos, o que evidencia a sua ciência acerca da modalidade da contratação em comento, devendo ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81, do CPC e por ter agido contrário ao preceituado na Tese nº 04 do IRDR 53.983/2016. Como se vê, a Apelante alterou a verdade dos fatos, pois o negócio jurídico questionado foi regularmente firmado, com sua anuência, tendo em vista que aceitou pessoalmente as modalidades do contrato de empréstimo consignado, conforme documentos apresentados em sede de contestação. Nesse contexto, a condenação por litigância de má-fé alinha-se à Lei Processual que determina: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; (…) (...) Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; (...) Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (...) Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. Ademais, observa-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão incorre no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53.983/2016. 1ª TESE. PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. MULTA FIXADA EM PERCENTUAL RAZOÁVEL. I. Julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas pela Corte Estadual, a tese jurídica será aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na jurisdição do respectivo tribunal. Inteligência do art. 985, I, do Código de Processo Civil. II. Conforme orientação da 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a pactuação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou documento apto a revelar a manifestação de vontade do consumidor, sendo que, satisfeita essa prova, afigura-se legítima a cobrança do valor decorrente da avença. III. A omissão do consumidor em anexar os extratos da sua conta corrente mitiga a alegação de não recebimento do crédito, endossando a rejeição do pleito exordial e a não caracterização de danos morais. IV. A condenação por litigância de má-fé é cabível quando a parte deduz pretensão flagrantemente infundada e que ostenta viés eminentemente lucrativo, sendo adequado o percentual contemplado na sentença de 3% (três por cento) do valor da causa. V. Apelo conhecido e desprovido. (ApCiv 0801615-58.2022.8.10.0101, Rel. Desembargador(a) GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 17/11/2023). Logo, nos termos do art. 142, do CPC, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial, e condenou a Apelante ao pagamento de multa por litigância de má fé em favor do Apelado, na forma prevista no artigo 80, inciso II, do referido estatuto legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com a Procuradoria Geral de Justiça, o caso é de conhecimento e DESPROVIMENTO da Apelação (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Advirta-se que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0803232-89.2024.8.10.0034

ID: 261231373

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803232-89.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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EZAU ADBEEL SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0803232-89.2024.8.10.0034 Requerente: MARIA DE FATIMA FURTADO DE SOUSA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0803232-89.2024.8.10.0034 Requerente: MARIA DE FATIMA FURTADO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 Requerido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL promovida por MARIA DE FÁTIMA FURTADO DE SOUSA em face do FACTA FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado o crédito contratado fraudulentamente em seu nome. O negócio de empréstimo impugnado nesta lide se limita ao Contrato nº 0048966083, no valor de R$ 8.140,55 (oito mil cento e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos) parcelado em 84 (oitenta e quatro) prestações de R$ 222,75 (duzentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos). Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, histórico de consignação, dentre outros. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação com documentos, pleiteando a improcedência dos pedidos autorais ao sustentar a validade do contrato de empréstimo consignado. Após a réplica, a parte requerida apresentou documentos a fim de comprovar a contratação, com CÓPIA DO CONTRATO e do TED. Exercendo o contraditório, a parte requerente pleiteou a rejeição dos documentos apresentados intempestivamente, sem, contudo, refutar a validade formal da contratação e/ou juntar extratos de sua conta bancária para comprovação o não recebimento do crédito. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, diante do aproveitamento da resolução do mérito em favor da parte que, eventualmente, se beneficiaria com um pronunciamento extintivo, deixo de apreciar estas questões, na forma do art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Quanto ao fato da juntada de documentos pela parte requerida em momento posterior à contestação e réplica, verifica-se que o Código de Processo Civil dispõe em seu art. 434 que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações” e em seu art. 435, caput, que “é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. No parágrafo único desse dispositivo legal dispõe: “admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º”. E no caso dos autos, os documentos apresentados não são NOVOS. No entanto, considerando o princípio da concentração dos atos probatórios das partes em confronto com os novos posicionamentos jurisprudenciais, revisei meu entendimento anterior, reanalisando a matéria quanto à preclusão probatória e busca da verdade real, culminando no deferimento da juntada de documentos desde que exercido o contraditório pela parte adversa. De fato, não há impedimento quanto à possibilidade da juntada de provas pelas partes após a petição inicial e/ou contestação, existindo permissivo jurisprudencial da apresentação de documentos até na fase recursal, desde que ouvida a outra parte para o devido contraditório, relativizando, assim, a disposição legal do art. 434 c/c art. 435, ambos do CPC. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça há precedentes admitindo a juntada de documentos após a contestação: “A regra segundo a qual somente se admite a juntada de documentos novos em momentos posteriores à petição inicial ou à contestação deve ser flexibilizada em atenção ao princípio da verdade real, devendo ser observado, contudo, o princípio do contraditório, efetivamente exercido pela parte na hipótese” (REsp n. 1.678.437/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21.8.2018, DJe de 24.8.2018)”. Assim, me filio a esse entendimento para DEFERIR a juntada dos documentos, inclusive, espontaneamente, verifica-se que a parte requerente se manifestou sobre essa documentação sem refutar os fatos por eles comprovados, limitando em pleitear a rejeição de sua juntada pela preclusão, que ora indefiro, pelos fundamentos acima expostos. Certo é que houve o exercício do contraditório, restando o julgamento do feito com os documentos até então produzidos pelas partes e na forma do art. 355 do CPC, vez que a parte requerida juntou documentos impeditivos do direito da requerente sem impugnações quanto a validade da prova no gozo de seu direito ao contraditório, optando apenas por pleitear a rejeição processual dessa documentação. No mais, importante registrar o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que fixou as seguintes teses: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. E no presente caso, verifica-se que o banco requerido apresentou cópia do contrato e do TED, logo, o banco cumpriu, pois, seu ônus processual de juntar provas de fatos impeditivos do direito invocado pela parte requerente (art. 373, II, do CPC). De outra parte, não houve impugnação da autenticidade desses documentos, pois embora a parte requerente tenha exercido seu direito ao contraditório, pleiteou a rejeição do contrato e TED apresentado após a contestação, sem impugnar a veracidade ou validade das informações desses documentos acolhidos pelo juízo. Inclusive, prescindível a perícia na documentação, que foi formalizada eletronicamente, sem indícios de fraude na contratação aderida pela própria requerente, havendo o cumprimento de vários itens de segurança e demonstração do crédito em favor da parte requerente. Com efeito, observa-se que o contrato firmado entre as partes consta assinatura eletrônica e selfie da parte requerente, acompanhada de seus documentos pessoais e geolocalização (-4.454528,-43.88822), indicando uma loja de crédito na cidade de Codó/MA, mesma localidade do domicílio da parte requerente informado em sua petição inicial. Ao contrário dos contratos físicos, que necessitam de perícia grafotécnica ou datiloscópica para atestar a autenticidade das assinaturas apostas no documento, nos negócios jurídicos assinados eletronicamente e via aplicativo de aparelho celular, há dados que atestam a segurança da operação e evidenciam que o consumidor, livre e voluntariamente, aderiu aos termos do negócio jurídico. Denota-se do contrato apresentado pelo banco requerido a existência de assinatura digital por meio de aplicativo de segurança, encaminhado ao consumidor por link, onde nele se acessa a proposta, realiza a aceitação do negócio e assina o documento por meio de identificação facial (fotografia automática). Ressalte-se que todo o processo é resguardado por um código de identificação da sessão do usuário, do aparelho utilizado, do sistema operacional, do navegador e, por fim, do Internet Protocol (IP) que é endereço exclusivo que identifica um dispositivo na Internet ou em uma rede local. Portanto, importante mencionar que se trata de um processo seguro, mormente porque registrado com geolocalização, sendo, pois, perfeitamente identificável por latitude e longitude o local exato da assinatura do contrato, bem como a data e horário, não podendo ser prova mais robusta da contratação pelo próprio consumidor e sua ciência quanto aos termos do negócio jurídico. Assim, evidenciada a licitude da contratação formalizada por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, resta vedado ao Poder Judiciário intervir nessas relações contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. Nesse sentido, não havendo dúvidas quanto à existência do contrato de empréstimo consignado, os respectivos descontos das parcelas realizados pelo banco requerido não configuram ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há se falar na espécie em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X), tampouco em restituição do indébito (CDC, art. 42, p. único) e declaração de inexistência de relação jurídica e do débito existente, importando, pois, na improcedência dos pedidos autorais. Por fim, verifica-se que a parte requerente, mesmo ciente da regularidade da contratação aderida por si tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação nos termos da petição inicial para obter vantagem indevida. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental na sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido pelo Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esse princípio, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança jurídica e credibilidade aos julgados, além de proporcionar decisões isonômicas e justas. No caso concreto, para evitar a impunidade do litigante de má-fé e desestimular a prática de demandas em massa, especialmente nos casos de empréstimos consignados aderidos voluntária e conscientemente pelas partes conforme demonstram os documentos apresentados na contestação, é imprescindível a imposição das penalidades de que tratam os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 373, II c/c art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e exingo o feito com resolução do mérito. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. CONDENO a parte requerente, ainda, ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por litigância de má-fé e em favor do banco requerido, ônus cujo valor não é abrangido pelo benefício da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. SÃO LUÍS(MA), data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Portaria-CGJ/MA - 4.261/2024

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