Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "0803232-40.2023.8.19.0207" – Página 1 de 24

Processo nº 0803232-75.2021.8.18.0033

ID: 329514630

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803232-75.2021.8.18.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803232-75.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803232-29.2022.8.18.0037

ID: 281523575

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803232-29.2022.8.18.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILKISON ALVES DE MATOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0803232-29.2022.8.18.0037 CLASSE: PROC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0803232-57.2025.8.18.0123

ID: 323745754

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Parnaíba Sede Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803232-57.2025.8.18.0123

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 PROCESSO Nº: 0803232-57.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCED…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucia Barbosa Ramos Da Costa x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 280836369

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803232-79.2023.8.18.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA BARBOSA RAMOS DA COSTA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Certidão de Inclusão em Pauta

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DA SILVA REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0803232-79.2023.8.18.0009 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LUCIA BARBOSA RAMOS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803232-28.2023.8.18.0123

ID: 279666296

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803232-28.2023.8.18.0123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE LIMA

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803232-28.2023.8.18.0123 RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: JANE PAULA SOUSA DE OLIVEIR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803232-28.2023.8.18.0123 RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: JANE PAULA SOUSA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO JOSE LIMA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, que negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte ré, mantendo a sentença em todos os seus termos. O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto a violações perpetradas a dispositivos da legislação federal e da CF/88. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão, de acordo com os pontos sustentados pela parte embargante. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio hábil para reexame da matéria já decidida. O acórdão embargado fundamentou adequadamente sua decisão ao manter a sentença em sua integralidade, abrangendo os pontos levantados pelo embargante. A fundamentação das decisões judiciais não exige que o magistrado responda a todos os questionamentos das partes, bastando que exponha razões suficientes para a solução da controvérsia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há omissão quando o julgador se manifesta sobre as questões essenciais ao deslinde do feito, ainda que não enfrente individualmente todas as teses das partes. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O acórdão não padece de omissão quando examina as questões essenciais e mantém os fundamentos da sentença, ainda que não aborde individualmente todas as teses das partes. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida, salvo nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 48. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no Ag 1364730/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 02.02.2012, DJe 09.02.2012. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803232-28.2023.8.18.0123 RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: JANE PAULA SOUSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO JOSE LIMA - PI12402-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESTADO DO PIAUÍ em face de acórdão da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu e negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte ré, mantendo a sentença em todos os seus termos. Em síntese, alega o embargante que o acórdão foi omisso em relação às violações perpetradas a dispositivos da legislação federal e da CF/88, especialmente o art. 37, caput, II, IX, XV e §2º, o art. 61 c/c art. 37 e o art. 93, todos da CF. Busca, portanto, sanar tal vício. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. De antemão, cabe mencionar que a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (art. 48, Lei nº 9.099/95). Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Ora, o acórdão embargado não está eivado de nenhum desses vícios. In casu, compulsando os autos, constato que os presentes embargos visam, tão somente, à modificação do julgado, uma vez que contrário aos interesses do embargante, não havendo nenhum vício no acórdão vergastado. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos. A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o magistrado deve julgar e fundamentar suas decisões sobre as questões necessárias, mas não está obrigado a enfrentar todas as teses levantadas pelas partes na resolução da controvérsia (STJ – EDcl no AgRg no Ag: 1364730 SP 2010/0200056-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 02/02/2012, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2012). Tem-se que as questões apontadas nos embargos foram claramente fundamentadas e esclarecidas no acórdão, uma vez que, ao manter a sentença, reconhece que esta se manifestou sobre os pontos ventilados pelo embargante e o acórdão, portanto, tratou de manter tais fundamentos em sua integralidade, não caracterizando, portanto, a omissão. Logo, não restou caracterizado o vício apontado. Isso posto, voto pelo conhecimento dos embargos declaratórios, para não acolhê-los, mantendo inalterado o acórdão vergastado. Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente. MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Teresina, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803232-67.2025.8.18.0152

ID: 341602315

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Picos Anexo II (R-Sá) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803232-67.2025.8.18.0152

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUZA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0803232-67.2025.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0803232-67.2025.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA NEUZA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO DE TRIAGEM INICIAL Certifico que, na forma dos artigos 27 e 28 do Provimento Conjunto nº 11/2016, realizei a conferência dos dados cadastrais desta ação, constatando o seguinte: 1 - A classe processual está correta? ( X ) Sim; ( ) Não. 2 - As partes e advogado(s) da parte autora estão devidamente cadastrados e ocupando os polos corretos? ( X ) Sim; ( ) Não. 3 – A qualificação das partes constante na inicial e os documentos que a instruem estão convergentes? ( X ) Sim; ( ) Não. 4 – Os arquivos transmitidos referentes à inicial e documentos que a instruem estão íntegros e legíveis? ( X ) Sim; ( ) Não; ( ) Alguns documentos ilegíveis – ID. 5 – Existe pedido de liminar ou antecipação de tutela? ( ) Sim; ( X ) Não. Houve marcação no Sistema? ( ) Sim; ( ) Não. 6 – O instrumento do mandato conferido ao advogado foi juntado com a inicial? ( X ) Sim; ( ) Não/Analfabeto; ( ) Desnecessário/Ação atermada em Secretaria; ( ) Parte assistida pela Defensoria Pública; ( ) Advogado(a) atuando em causa própria. 7 – Foi juntado comprovante de domicílio nos lindes territoriais desta Unidade Judiciária? ( ) Sim; ( ) Em nome da filha; ( X ) Não/Em nome de terceiro alheio à relação processual; ( ) Apenas simples declaração de residência sem documentos oficial que comprove domicílio nos lindes desta Comarca; ( ) Parte requerida possui matriz/filial na comarca. 8 – Foi anexado extrato bancário do período para comprovar que os valores do empréstimo não foram disponibilizados à parte autora? ( ) Sim; ( X ) Não; ( ) Não se aplica. 9 – O Sistema PJe indicou litispendência/prevenção com processo já julgado anteriormente? ( ) Sim/Processo nº , em trâmite, na ( ) Sede; ( ) Anexo I; ( ) Anexo II; ( X ) Não. 10 – O valor atribuído à causa está dentro do limite de alçada do Juizado Especial Cível? ( X ) Sim ( ) Não. CERTIFICO, que em razão da nota técnica 06/2023 do CIJEPI, ao realizar a conferência dos presentes autos, constatei irregularidades nos itens 6 e 8, tendo em vista que a parte autora juntou aos autos comprovante de residência em nome de terceiro alheio à relação processual; a parte autora não juntou os extratos bancários. Desta forma, fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, comprovante de residência em nome próprio e atualizado e, os extratos bancários de 3 meses anteriores e 3 meses posteriores à data de contratação do empréstimo. PICOS, 1 de agosto de 2025. SAULO KAROL BARROS BEZERRA DE SOUSA JECC Picos Anexo II (R-Sá)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803232-27.2025.8.18.0036

ID: 332561695

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Altos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803232-27.2025.8.18.0036

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803232-27.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803232-27.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: CLAUDIO GOMES DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, com seus reflexos patrimoniais indenizatórios, promovida pela parte autora em desfavor do banco demandado, ambos qualificados sumariamente nestes autos e identificados na capa deste caderno processual. A narrativa autoral baseia-se no fato do réu descontar dos seus recursos previdenciários valores proveniente de contrato de empréstimo bancário. Dessa forma, nega a contratação do mútuo feneratício, além do recebimento da quantia dele oriundo. Requer, com base nessa sintética narrativa, a concessão de tutela antecipada determinando-se a suspensão dos referidos descontos. Juntou-se escassos documentos. Vieram, então, concluso os autos em regime de urgência para concessão de liminar. Eis o relato. Em sede cognitiva não vislumbro no caso a materialização de nenhuma das hipóteses de urgência (art. 300 do CPC 2015) ou de evidência (art. 311 do CPC 2015) a autorizar o deferimento liminar da tutela pretendida, com postergação do contraditório. Com efeito, as alegações autorais carecem de verossimilhança, uma vez que a inicial não está acompanhada de documentos que demonstrem, ainda que superficialmente, a ocorrência de fraude no contrato. Além do mais, são frequentes neste juízo as demandas que, valendo-se de narrativa semelhante, pretendem lograr vantagem financeira indevida questionando a legalidade de contratos de mútuo regularmente realizados. Diante do exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela antecipada pleiteada, ante ausência dos requisitos legais. Intime-se Dando prosseguimento ao feito, é público e notório que todos os meses, centenas de demandas como esta são movidas nesta unidade judiciária, o que acarretou um aumento substancial no número de processos distribuídos na comarca nos últimos anos e, por consequência lógica, impossibilitou a resolução célere de inúmeras outras ações que representam legítimo interesse. Nesse contexto, é necessário adotar medidas que evitem o abuso do direito de ação e o aforamento de causas carentes de interesse de agir, medidas essas que exigem esforço e análise minuciosa, mas que certamente possibilita uma melhor gestão do acervo processual e a redução das possibilidades de litigância predatória. Nesse sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, promova a adequação cumulativa dos seguintes pontos: Procuração - se analfabeto, trazer aos autos procuração pública; se alfabetizadas, juntar procuração datada dos últimos 90(noventa) dias, com descrição do contrato discutido; Comprovação do local de residência: datado de, no máximo, 90 dias em seu nome ou de seu cônjuge (fatura de água, luz ou telefone, ou correspondência carimbada pelos Correios), em caso do documento estar no nome do cônjuge comprovar mediante certidão de casamento; se comprovar mediante fatura de cartão de crédito ou outro documento unilateral, juntar outro comprovação para robustecer (a exemplo do título de eleitor), ressalvando-se que unicamente o título de eleitor não comprova (domicílio eleitoral é diferente de domicílio civil); contrato de locação devidamente registrado no cartório; outro documento público, dotado de fé pública; Extrato bancário - informar se recebeu os recursos dele(s) oriundos e, caso negue tê-los recebido, que junte aos autos os extratos bancários de sua conta corrente em relação ao mês em que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido, aos dois anteriores e dois posteriores; Extrato de consignado - apontar o número de parcelas descontadas e o valor total debitado de seus proventos de aposentadoria por força do negócio questionado, comprovando os descontos por meio de histórico de créditos ou outra forma pertinente que os discrimine; se possível, grifar o contrato no histórico de empréstimo; Pronunciar a respeito das identidades nas distribuições das demandas, conforme certidão juntada aos autos, ocasião em que deve minudenciar o objeto de cada uma delas, devendo indicar o eventual contrato discutido em cada lide. Em se tratando de: Empréstimo consignado, deve delimitar o período em que ocorreram os eventuais descontos, a quantidade de parcelas, o valor total e ainda se o negócio fora objeto de refinanciamento ou portabilidade; Tarifas bancárias, deve especificar de forma clara o período dentro do qual ocorreram os descontos, bem como o valor individual e global debitado; Anuidade de cartão, deve apontar os meses em que ocorreram os descontos, o valor individual e global debitado, bem como informar se utilizou o cartão para realização de transações, ocasião em que deve juntar as respectivas faturas; Cartão de crédito consignado, deve apontar os meses em que ocorreram os descontos, o valor individual e global debitado, bem como informar se utilizou o cartão para realização de transações, ocasião em que deve juntar as respectivas faturas; Caso este caderno processual já conste alguma dos requisitos acima, desconsiderar, no ponto, a requisição mencionada expressamente por petição. Não cumprido (ou cumprido parcialmente), conclusos para sentença. Cumprido integralmente, conclusos para despacho inicial. Expedientes necessários. ALTOS-PI, 21 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803232-55.2024.8.18.0038

ID: 258734565

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803232-55.2024.8.18.0038

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANGELITA BATISTA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCILIA LACERDA DANTAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes DA COMARCA DE AVELINO LOPES Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0803232-55.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes DA COMARCA DE AVELINO LOPES Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0803232-55.2024.8.18.0038 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: ANGELITA BATISTA DIAS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação judicial na qual a parte autora questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre seu saldo bancário. Foi determinada a emenda da petição inicial. Apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu as determinações no prazo. Era o que havia a relatar. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento imediato Sem demora, o caso em tela se enquadra nas hipóteses de julgamento imediato do processo, com fundamento no art. 354 do CPC, uma vez que se configura situação estabelecida no parágrafo único do art. 321, da mesma lei. Do indeferimento da inicial A Nota Técnica nº 08 do Centro de Inteligência da Justiça do Estado do Piauí adotou conceitos relevantes trazidos na Nota Técnica 02/2021, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE), com o objetivo de evitar a confusão conceitual entre demanda em massa e demanda predatória. Esta última é caracterizada pelo ajuizamento de ações em grande escala, por meio de petições padronizadas que apresentam teses genéricas, desprovidas das especificidades do caso concreto, limitando-se à alteração de dados pessoais da parte autora. Essa prática inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando litigância massiva, repetitiva e temerária, com evidente abuso de direito, ao apresentar reiteradamente a mesma tese jurídica, artificial ou inventada. O artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz deve dirigir o processo prevenindo e reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Nesse contexto, a repressão à litigância predatória se torna imperativa, uma vez que essa prática compromete o legítimo exercício do direito de ação. A propósito, a Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforça a necessidade de atuação enérgica do Poder Judiciário para coibir esse tipo de conduta. Diante disso, o Centro de Inteligência deste Tribunal emitiu a Nota Técnica nº 06, em junho de 2023, recomendando que, diante de indícios concretos de demanda predatória, o juiz deve adotar diligências cautelares para reprimir o abuso do direito. Esse entendimento foi consolidado na Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, segundo a qual: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Ainda, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em março de 2025, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.198), fixou a tese de que, "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Firmadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Na hipótese em exame, a consulta aos sistemas deste Tribunal revela que a parte autora possui várias ações ajuizadas contra instituições bancárias, todas versando sobre empréstimos consignados, tarifas bancárias ou reserva de margem consignável, o que indica a possibilidade de demanda predatória. Há indícios concretos de fracionamento indevido de ações, litispendência (dado o possível ajuizamento de múltiplas demandas sobre o mesmo contrato) e até mesmo a utilização indevida de procuração outorgada em outro processo, sem o conhecimento da parte. A similitude entre as petições iniciais, que diferem apenas nos dados do contrato ou na tarifa questionada, evidencia o caráter massivo da litigância, a ponto de suscitar dúvidas quanto à legitimidade do exercício do direito de ação. Dessa forma, todas as exigências contidas na decisão que determinou a emenda à inicial possuem fundamentação e visam à regularização do feito, bem como à prevenção da litigância predatória. Na ocasião, foram expressamente indicados os vícios processuais característicos dessa prática abusiva. É sabido que, além das hipóteses comuns de indeferimento da inicial, a legislação processual estabelece que, caso o autor não cumpra a determinação de emenda à petição inicial, o magistrado poderá indeferi-la, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Essa regra visa garantir a higidez da relação processual e, no contexto da litigância predatória, constitui um mecanismo essencial para a preservação da dignidade da justiça. Ressalte-se que a exigência de adequação da petição inicial não representa qualquer violação ao direito de ação. Pelo contrário, trata-se de um requisito necessário para a observância dos ritos processuais e para evitar o sobrecarregamento do Judiciário com demandas temerárias. Àqueles que litigam de boa-fé e possuem interesse legítimo, a adequação às determinações judiciais não constitui obstáculo intransponível. No entanto, no presente caso, a parte autora permaneceu inerte, deixando de cumprir a integralidade da determinação judicial para emendar a inicial, mesmo após a intimação do(a) advogado(a) peticionante, a exemplo da falta da procuração atualizada conforme a determinação. Em algumas ações, houve apenas manifestações contrárias às determinações deste juízo, acompanhadas, eventualmente, de alguns documentos requisitados, enquanto em outras sequer isso ocorre. O certo é que não houve cumprimento integral, persistindo os mesmos vícios, ou pela ausência de procuração atualizada ou de documentos comprobatórios indispensáveis. Nesse cenário, não há necessidade de intimação pessoal nem de concessão de prazo adicional, pois a preclusão já operou seus efeitos. A preclusão temporal impõe às partes a obrigação de se manifestarem dentro dos prazos estabelecidos, e sua inobservância implica a renúncia voluntária ao direito de praticar o ato processual (artigo 223 do CPC). Diante disso, constatada a inércia do autor em cumprir a determinação judicial e considerando a preclusão do direito de emendar a inicial, impõe-se a extinção do processo, com o consequente indeferimento da petição inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial e, consequentemente, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo provas em sentido contrário, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do CPC. As custas processuais serão de sua responsabilidade, mas sua exigibilidade ficará condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 98, § 3º, do CPC. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a ação não foi recebida. Determino a realização das intimações e diligências cabíveis. Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher ou, se necessário, adotadas as providências junto ao FERMOJUPI, e não havendo pendências ou outras determinações a cumprir, arquive-se o processo com baixa na distribuição. Em caso de interposição de Apelação, deixo de exercer juízo de retratação, pelas razões já expostas. Determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal, caso tenha ocorrido citação ou comparecimento espontâneo da parte demandada. Na ausência desses atos, dispensa-se a intimação, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe. Providências necessárias. AVELINO LOPES-PI, 19 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Sousa Costa Silva x Bp Promotora De Vendas Ltda.

ID: 262462493

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pedro II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803232-08.2023.8.18.0065

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE SOUSA COSTA SILVA

Polo Passivo:

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Sentença

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA NOGUEIRA MOURAO SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALCIDES DE ARAUJO MOURAO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE BRANDAO BRAGA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0803232-08.2023.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE SOUSA COSTA SILVA REU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA DE SOUSA COSTA SILVA em face de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que tomou conhecimento de descontos em seu benefício previdenciário referentes a um empréstimo que afirma não ter contratado. Informa que ao dirigir-se a uma agência do INSS, soube que havia sido realizado em seu nome um empréstimo junto à empresa requerida. Sustenta que nunca solicitou o empréstimo impugnado, especialmente porque já possui outros empréstimos que comprometem sua renda mensal. Indica que o empréstimo fraudulento desconta mensalmente o valor de R$186,60 (cento e oitenta e seis reais e sessenta centavos) desde julho de 2021, com identificação no extrato do código de empréstimo nº 817083177. Afirma que procurou a instituição financeira, mas não obteve solução para o caso, nem recebeu cópia do contrato. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados, que totalizam R$ 9.330,00 (nove mil, trezentos e trinta reais), além de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A inicial veio instruída com documentos. A defesa da parte requerida foi apresentada, arguindo, preliminarmente: (i) ausência de interesse de agir; (ii) inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais; (iii) impugnação à gratuidade de justiça; (iv) impugnação ao valor da causa; e (v) conexão com processos nº 0801984-12.2020.8.18.0065 e 0804304-64.2022.8.18.0065. No mérito, alega a regularidade da contratação, juntando cópia do contrato de empréstimo devidamente assinado a rogo, com aposição da digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, sendo uma delas aparentemente familiar da autora (Francisco Ramyson Costa Silva). Alega que o valor do empréstimo foi creditado na conta da autora e que esta não devolveu a quantia, tendo dela se beneficiado. Sustenta, ainda, a anuência tácita da autora com o contrato, considerando o tempo decorrido entre o primeiro desconto e o ajuizamento da ação. Argumenta pela aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium, como corolários do princípio da boa-fé. Afirma não haver danos morais indenizáveis, pois entende que não houve ilícito, além de não ter sido comprovado o dano. Por fim, requer, caso seja declarada a nulidade do contrato, que haja compensação entre o valor da condenação e o crédito liberado em favor da autora. Juntou documentos, incluindo o contrato e documentos pessoais da autora. A parte autora apresentou réplica, alegando que a empresa requerida não comprovou a transferência dos valores mediante TED, argumentando que os extratos juntados são unilaterais e sem segurança eletrônica. Invoca a Súmula nº 18 do TJPI. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1. Da ausência de interesse de agir A parte requerida argumenta que faltaria interesse de agir à autora por ausência de pretensão resistida, uma vez que não teria havido tentativa de solução administrativa. Contudo, a jurisprudência consolidada indica que, nas relações de consumo, não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa para caracterizar o interesse processual, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). Ademais, a própria autora afirmou na inicial que procurou os representantes da requerida, que não lhe deram explicação plausível para os descontos, tampouco lhe entregaram cópia do contrato, o que configura pretensão resistida. Rejeito, portanto, a preliminar. 2. Da inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais A parte requerida alega inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, alegando que a autora deveria ter depositado em juízo o valor do empréstimo recebido ou apresentado extrato bancário do período da contratação. A preliminar não merece acolhimento. Os documentos necessários à propositura da ação foram devidamente juntados aos autos, como documentos pessoais da autora, comprovante de residência e extratos comprobatórios dos descontos. A ausência de depósito judicial do valor recebido ou de apresentação de extratos não constitui requisito legal para o ajuizamento da ação, tratando-se de matéria afeta ao mérito, referente à comprovação fática das alegações da autora. Rejeito, portanto, a preliminar. 3. Da impugnação à gratuidade de justiça A gratuidade da justiça foi deferida à parte autora, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. A parte requerida impugnou a concessão do benefício, mas não trouxe aos autos elementos que demonstrem a capacidade financeira da autora, limitando-se a alegações genéricas. Considerando que a parte autora é pessoa idosa, aposentada do INSS com valor de benefício modesto, conforme documentação juntada, mantenho o benefício da gratuidade judiciária concedido. 4. Da impugnação ao valor da causa A parte requerida impugna o valor da causa, alegando que a parte autora não quantificou o valor exato da indenização pretendida. No entanto, verifico que a autora indicou o valor de R$ 39.330,00 (trinta e nove mil, trezentos e trinta reais), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referentes aos danos morais e R$ 9.330,00 (nove mil, trezentos e trinta reais) referentes à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, em conformidade com o art. 292, V, do CPC. Rejeito, portanto, a impugnação ao valor da causa. 5. Da conexão A parte requerida alega conexão com os processos nº 0801984-12.2020.8.18.0065 e 0804304-64.2022.8.18.0065, por suposta identidade de pedidos e causa de pedir. Contudo, não foi comprovada nos autos a identidade entre as demandas. Além disso, para haver conexão, é necessário que haja comunhão de objetos ou causas de pedir (art. 55 do CPC), o que não foi demonstrado. No presente processo, discute-se especificamente o contrato nº 817083177, com parcelas de R$ 186,60, enquanto não há elementos que permitam verificar se os outros processos tratam do mesmo contrato ou de contratos diversos. Rejeito, portanto, a preliminar de conexão. DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside em apurar se o contrato de empréstimo consignado nº 817083177, com descontos mensais de R$ 186,60 (cento e oitenta e seis reais e sessenta centavos) no benefício previdenciário da autora, foi regularmente contratado ou se constitui fraude. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3º, § 2º, do CDC, que define como serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. A parte autora nega ter contratado o empréstimo, alegando fraude, enquanto a ré afirma a existência e regularidade da contratação. 1. Da contratação e sua regularidade A parte requerida apresentou o contrato de empréstimo nº 817083177, no qual consta aposição de digital e assinatura a rogo, acompanhada da assinatura de duas testemunhas, sendo uma delas aparentemente familiar da autora (Francisco Ramyson Costa Silva), cumprindo o disposto no art. 595 do Código Civil. A autora, em sua réplica, não impugnou especificamente a autenticidade da digital aposta no contrato, tampouco questionou a legitimidade das assinaturas das testemunhas. Convém destacar que o Código Civil estabelece, em seu art. 595, que "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Trata-se do procedimento adequado para garantir a validade do negócio jurídico realizado por pessoa analfabeta. No caso em análise, o contrato apresentado pela parte requerida obedeceu a esse requisito formal, contendo a digital da autora e a assinatura a rogo, subscrita por duas testemunhas. O Tribunal de Justiça do Piauí, no IRDR nº 0752106-56.2021.8.18.0000, firmou tese no sentido de que "é válida a contratação de empréstimo consignado por pessoas que não sabem ler e escrever (analfabetos), mediante a assinatura a rogo acompanhada da assinatura de duas testemunhas, dispensada a exigência de procuração por instrumento público". Em consonância com essa tese, o Superior Tribunal de Justiça também se manifestou no REsp 1.868.099-CE, julgado em 15/12/2020 (Info 684), no sentido de que "é válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante a assinatura a rogo, a qual, por sua vez, não se confunde, tampouco poderá ser substituída pela mera aposição de digital ao contrato escrito". No caso dos autos, o contrato apresentado pela requerida cumpre os requisitos formais exigidos pela legislação e pela jurisprudência para a contratação por pessoa analfabeta, contendo a digital da autora e a assinatura a rogo, subscrita por duas testemunhas. 2. Da comprovação da transferência dos valores A parte autora, em sua réplica, argumenta que a empresa requerida não comprovou a transferência dos valores mediante TED, invocando a Súmula nº 18 do TJPI, segundo a qual "a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais". A requerida, por sua vez, afirma que o valor do empréstimo foi depositado na conta da autora e que esta não devolveu a quantia, tendo dela se beneficiado. Para comprovar tal alegação, juntou documentos que demonstram o crédito do valor de R$ 4.389,21 na conta da autora em 22/06/2021. Analisando os extratos apresentados pela própria autora quando da juntada de documento complementar ID 61104977, verifica-se o seguinte lançamento em sua conta bancária: "22/06/2021 - RECEBIMENTO FORNECEDOR - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S - 2205806 4.389,21 8.409,21". Esse registro demonstra claramente o recebimento do valor correspondente ao empréstimo, precisamente na data informada pela instituição financeira, o que comprova a transferência do valor para a conta da autora. Ademais, constato que logo após o crédito, a autora realizou diversos saques em sua conta: 22/06/2021: Saque de R$ 2.000,00 e outro de R$ 1.000,00 23/06/2021: Saque de R$ 2.500,00, outro de R$ 500,00 e outro de R$ 2.400,00 Esses saques, realizados imediatamente após o crédito, totalizando R$ 8.400,00, demonstram claramente que a autora teve acesso aos valores e deles se beneficiou. Portanto, restou comprovada a transferência dos valores do empréstimo para a conta da autora, afastando-se a aplicação da Súmula nº 18 do TJPI ao caso. 3. Da anuência tácita e da aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium Ainda que se pudesse questionar a autenticidade da assinatura a rogo ou das testemunhas (o que não foi feito pela autora), há que se considerar a tese da anuência tácita à contratação, em razão do comportamento adotado pela autora. Conforme demonstrado nos autos, a autora recebeu o valor do empréstimo em sua conta bancária em 22/06/2021, tendo realizado diversos saques nos dias seguintes. Os descontos em seu benefício previdenciário tiveram início em julho de 2021. Ocorre que a presente ação somente foi ajuizada em 11/07/2023, ou seja, quase dois anos após o início dos descontos. Durante todo esse período, a autora manteve-se inerte, não tendo demonstrado qualquer insurgência contra os descontos. Esse comportamento configura aquiescência tácita ao contrato, pois a autora recebeu o valor, dele fez uso mediante saques, e permitiu que os descontos fossem efetuados por extenso período sem manifestar oposição. A jurisprudência tem reconhecido a aplicação dos institutos da supressio (perda do direito pelo seu não exercício em tempo razoável) e do venire contra factum proprium (proibição de comportamento contraditório) em casos similares: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EM QUE PESE A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE NÃO TER SIDO REALIZADA, NÃO OBSTANTE O TEMA 1061 DO STJ, HOUVE A UTILIZAÇÃO PELO DEMANDANTE DOS VALORES DEPOSITADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, MESMO A NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, DEVE SER RECONHECIDA A CONCORDÂNCIA COM AS SUAS CONDIÇÕES. ANUÊNCIA TÁCITA. DESCONTOS REALIZADOS DESDE 04/2018. DEMORA NA PROPOSITURA DA DEMANDA QUE SOMENTE OCORREU EM 04/11/2021. DEMANDANTE QUE NÃO DEVOLVEU A QUANTIA REFERENTE AO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EIS QUE DECORREM DO VALOR REFERENTE AO EMPRÉSTIMO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-RJ - APL: 00209393520218190042 202300128987, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 29/08/2023, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Data de Publicação: 01/09/2023). Portanto, entendo que, mesmo que se questionasse a validade formal da contratação (o que não é o caso, como já demonstrado), a conduta da autora, que se beneficiou do valor do empréstimo e permaneceu inerte por quase dois anos, configura anuência tácita ao contrato, afastando a alegação de fraude. A aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da supressio e do venire contra factum proprium impede que a autora, após usufruir do crédito e permanecer inerte por período considerável, venha agora questionar a existência do contrato, pretendendo a devolução dos valores descontados e ainda indenização por danos morais. Diante do exposto, considerando que: O contrato apresentado pela requerida cumpre os requisitos formais exigidos pela legislação e pela jurisprudência para a contratação por pessoa analfabeta; Restou comprovada a transferência do valor do empréstimo para a conta da autora; A autora utilizou-se do valor mediante saques realizados imediatamente após o crédito; A autora permaneceu inerte por quase dois anos, configurando anuência tácita ao contrato; Concluo pela validade do contrato de empréstimo consignado nº 817083177, firmado entre as partes, afastando a alegação de fraude. Reconhecida a validade do contrato, não há que se falar em restituição de valores ou indenização por danos morais, uma vez que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora decorrem de contrato regular. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, em substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Paqueta x Jocelito Nolasco Da Silva Gama

ID: 258014448

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0750171-36.2023.8.18.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PAQUETA

Polo Passivo:

JOCELITO NOLASCO DA SILVA GAMA

87

Advogados:

GLEUVAN ARAUJO PORTELA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EZEQUIAS PORTELA PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 09/2025 No dia 04/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinár… PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 09/2025 No dia 04/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(a) Juízes(a): MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO, THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, ELISHORRANNA LIMA SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS : Ordem : 1 Processo nº 0801934-72.2023.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo : HERONDINA MARIA MENDES FALCAO COSTA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 2 Processo nº 0800883-91.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ALICE MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 3 Processo nº 0806952-03.2023.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDA NONATA ALVES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 4 Processo nº 0800213-22.2024.8.18.0109 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : VALDECIR PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 5 Processo nº 0800664-79.2023.8.18.0142 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO MATIAS DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 6 Processo nº 0800788-93.2023.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 7 Processo nº 0800675-76.2024.8.18.0109 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ERENITA BARBOSA LIMA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 8 Processo nº 0800774-80.2023.8.18.0109 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 9 Processo nº 0800997-54.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 10 Processo nº 0801555-82.2024.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : VALDIR XAVIER DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo : UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 11 Processo nº 0803101-19.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA CONCEICAO ARAUJO SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 12 Processo nº 0802047-69.2024.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : WILSON CARLOS BARBOSA DE AZEVEDO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 13 Processo nº 0012297-33.2019.8.18.0087 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DEUSAMIRA RODRIGUES DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 14 Processo nº 0801251-71.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOANA MARIA DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 15 Processo nº 0800740-39.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 16 Processo nº 0800011-10.2023.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUIZ NONATO PINDAIBA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 17 Processo nº 0800129-84.2024.8.18.0088 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GESSY MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 18 Processo nº 0801057-03.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MANOEL ALVES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 19 Processo nº 0803712-69.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANA CLAUDIA MEDEIROS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 20 Processo nº 0801959-46.2022.8.18.0059 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO LIMA DE FREITAS (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 21 Processo nº 0800532-31.2023.8.18.0042 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : JULIETE GALVAO NUNES (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 22 Processo nº 0802030-79.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA ALICE FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 23 Processo nº 0803718-76.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANA LUCIA ALVES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 24 Processo nº 0807427-68.2024.8.18.0140 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JULIANA VALE DE ALMEIDA PIRES CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo : governo do estado do piaui (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 25 Processo nº 0800317-40.2024.8.18.0068 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LILIANE RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 26 Processo nº 0010820-67.2019.8.18.0024 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RITA PEREIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 27 Processo nº 0804901-19.2023.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : AMANDA KAMILA FERREIRA PORTELA (RECORRENTE) Polo passivo : PAGSEGURO INTERNET S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 28 Processo nº 0800492-08.2024.8.18.0109 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RONIEL REIS DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 29 Processo nº 0800708-93.2022.8.18.0155 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARY DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 30 Processo nº 0800946-87.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EDMILSON DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 31 Processo nº 0801208-98.2022.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : ANTONIO DA SILVA DE SENA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 32 Processo nº 0800703-52.2024.8.18.0171 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LOURENA COSTA TAVARES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 33 Processo nº 0800222-55.2023.8.18.0032 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LEDA MARIA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 34 Processo nº 0800083-30.2024.8.18.0142 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 35 Processo nº 0800094-84.2019.8.18.0061 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DEUSENIRA TEODORO DA SILVA PAIVA (RECORRENTE) Polo passivo : BRADESCO SEGUROS S/A (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 36 Processo nº 0801676-15.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : MARCIA SAMARA DA SILVA FRANCA (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 37 Processo nº 0800314-27.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOAO GERALDO RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 38 Processo nº 0800213-87.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CICERO GOMES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 39 Processo nº 0806782-31.2023.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GRAZIANY SOARES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 40 Processo nº 0803763-16.2022.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CISINO PEREIRA RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo : CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 41 Processo nº 0802992-64.2023.8.18.0050 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CLEITON GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 42 Processo nº 0802260-75.2024.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo : LAYANE MAYRA DE OLIVEIRA SOUSA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 43 Processo nº 0800012-35.2024.8.18.0075 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUZILETE MARIA GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 44 Processo nº 0801322-73.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : INACIA MARIA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 45 Processo nº 0800374-40.2024.8.18.0171 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BENICIA CARDOSO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 46 Processo nº 0800145-43.2021.8.18.0088 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REQUERENTE) Polo passivo : ANTONIO JOSE DE SOUSA (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 47 Processo nº 0800988-63.2022.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : PERLA DE MARIA MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo : COLEGIO SAO FRANCISCO (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 48 Processo nº 0802201-87.2024.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANA MARIA DA SILVA PAULA (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 49 Processo nº 0800246-69.2018.8.18.0061 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : DEUSENIRA TEODORO DA SILVA PAIVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 50 Processo nº 0001586-21.2017.8.18.0060 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO AIRES BRANDAO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BONSUCESSO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 51 Processo nº 0010163-07.2019.8.18.0031 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JAPAN VEICULOS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo : ANA CAROLINE MASCARENHAS LUSTOSA (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 52 Processo nº 0750171-36.2023.8.18.0001 Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo : MUNICIPIO DE PAQUETA (AGRAVANTE) Polo passivo : JOCELITO NOLASCO DA SILVA GAMA (AGRAVADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 53 Processo nº 0802164-60.2024.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIONETE PINTO DE MELO (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 54 Processo nº 0800070-49.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ERICK DANIEL MENDES DE BRITO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 55 Processo nº 0800517-74.2019.8.18.0051 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MARIA ANA DA CONCEICAO SILVA (REQUERENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 56 Processo nº 0800013-17.2024.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DOS REMEDIOS CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 57 Processo nº 0800786-18.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO LUIZ DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 58 Processo nº 0800558-53.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO DE ASSIS MOURA DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 59 Processo nº 0800689-24.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO (RECORRENTE) Polo passivo : 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 60 Processo nº 0801615-43.2024.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 61 Processo nº 0833605-25.2022.8.18.0140 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO GOMES SARAIVA (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 62 Processo nº 0800490-31.2023.8.18.0155 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ZILDETE PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 63 Processo nº 0800078-12.2024.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MACIMIANO PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 64 Processo nº 0801360-80.2024.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARCO ANTONIO MORAIS SOARES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 65 Processo nº 0801064-97.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE VIEIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 66 Processo nº 0800593-43.2020.8.18.0155 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO DAS CHAGAS AMARAL (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 67 Processo nº 0802906-34.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : NEUZA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 68 Processo nº 0801303-51.2022.8.18.0104 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RONALDO DOS SANTOS SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 69 Processo nº 0800984-48.2023.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : CARLOS EDUARDO DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 70 Processo nº 0802229-55.2024.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA JOSE HOLANDA LUZ (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 71 Processo nº 0801598-88.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDA DA COSTA AQUINO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO INBURSA S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 72 Processo nº 0801776-15.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE PINTO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 73 Processo nº 0805208-06.2021.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA UIARA MENDES DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 74 Processo nº 0800034-93.2024.8.18.0075 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOANA GALDINO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 75 Processo nº 0800620-36.2024.8.18.0171 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDA CRISTINA FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 76 Processo nº 0800448-54.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE LOURDES DOS ANJOS GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 77 Processo nº 0800514-36.2024.8.18.0119 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SEBASTIAO OLIVEIRA DE CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 78 Processo nº 0802323-08.2024.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 79 Processo nº 0807115-92.2024.8.18.0140 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DINA VASCONCELOS (RECORRENTE) Polo passivo : INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 80 Processo nº 0800008-52.2024.8.18.0057 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO GOMES DOS REIS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 81 Processo nº 0804390-84.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GERALDINA VIEIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 82 Processo nº 0801503-74.2024.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 83 Processo nº 0804467-10.2023.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE BATISTA FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 84 Processo nº 0804782-24.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 85 Processo nº 0800092-50.2024.8.18.0155 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DOS REMEDIOS DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo : AGIBANK (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 87 Processo nº 0803532-87.2023.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE JESUS SILVA DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 88 Processo nº 0800472-33.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 89 Processo nº 0800037-91.2023.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MOISES ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 90 Processo nº 0803870-42.2022.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROSA MARTINS BEZERRA NERES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 91 Processo nº 0802263-84.2023.8.18.0164 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : NATALIA CASTELO BRANCO NAPOLEAO DO REGO (RECORRENTE) Polo passivo : LATAM AIRLINES GROUP S/A (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 92 Processo nº 0800622-18.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FLAVIA TEIXEIRA BARBOSA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 93 Processo nº 0800264-02.2020.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JANAINA MOURA LIMA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 94 Processo nº 0800475-96.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARINA DA ROCHA FERREIRA RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo : FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 95 Processo nº 0801543-90.2022.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA BATISTA DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 96 Processo nº 0802186-41.2023.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA SOLIDADE DE CERQUEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 97 Processo nº 0800591-25.2024.8.18.0061 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SOLANGE MARIA DA SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 98 Processo nº 0859750-84.2023.8.18.0140 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JUSCILENE DA SILVA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 99 Processo nº 0804358-16.2023.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROBERTA VERAS BROER (RECORRENTE) Polo passivo : AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 100 Processo nº 0800839-14.2021.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO CANDIDO LEAL (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 101 Processo nº 0800082-03.2019.8.18.0051 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : JUSTA MARIA RODRIGUES (REQUERENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 102 Processo nº 0800436-73.2024.8.18.0141 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUIZ FERREIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 103 Processo nº 0801273-65.2024.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANDRE DOS SANTOS GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo : MARCELINO FIALHO DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 104 Processo nº 0802901-45.2022.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : JUCELIA DE SOUSA PEREIRA (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 105 Processo nº 0801966-95.2023.8.18.0061 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RITA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 106 Processo nº 0800994-30.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROGERIO DOS SANTOS MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 109 Processo nº 0800719-27.2023.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FELIPE RIBEIRO DE AGUIAR (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 110 Processo nº 0010251-40.2018.8.18.0044 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo : RAIMUNDO MOREIRA DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 111 Processo nº 0801716-17.2022.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ELIANE DO CARMO DE MOURA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 112 Processo nº 0800394-18.2019.8.18.0038 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JUAREZ RIBEIRO DE ARAUJO (RECORRENTE) e outros Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 113 Processo nº 0011890-96.2017.8.18.0119 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : PASTORA MOREIRA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : RODRIGO ALVES DE CAMPOS 21722952806 (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 114 Processo nº 0802074-63.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : WANDERSILVA PEREIRA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo : RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 115 Processo nº 0801092-64.2024.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : NEON PAGAMENTOS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DAS MERCES SOARES DE ARAUJO OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 116 Processo nº 0802894-34.2023.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOVELINA OLIVEIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 117 Processo nº 0800719-45.2024.8.18.0061 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDA DA SILVA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 118 Processo nº 0800715-08.2024.8.18.0061 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDA DA SILVA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 119 Processo nº 0801211-26.2022.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO DANYEL ARAUJO MOURA (RECORRENTE) Polo passivo : TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 120 Processo nº 0000446-54.2014.8.18.0060 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo : VALDERLANE SOUSA DE AGUIAR (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 121 Processo nº 0801950-37.2020.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : J C S HOLANDA - ME (RECORRENTE) Polo passivo : RODRIGO PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 122 Processo nº 0011058-29.2018.8.18.0119 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARLENE CARNEIRO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : EQUIP CARTAO LTDA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 123 Processo nº 0010598-11.2019.8.18.0118 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : MARCIO GUALTER DA SILVA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 124 Processo nº 0802691-19.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSENILDE PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 125 Processo nº 0800288-63.2024.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOAO BELO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 126 Processo nº 0800142-27.2020.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BALDOMIRO PERREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 127 Processo nº 0800471-48.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO ROSARIO DE FATIMA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 128 Processo nº 0028879-46.2017.8.18.0001 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : TEODORINA MARIA DA SILVA CUNHA (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO PIAUÍ (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 129 Processo nº 0000078-34.2013.8.18.0075 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : PEDRO GALDINO NETO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 130 Processo nº 0800775-33.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo : ALOISA CRISTILENE DE MOURA (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 131 Processo nº 0801579-35.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIA ALENCAR DE MATOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 132 Processo nº 0801572-68.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : KAMILA MARTINS DOS SANTOS DE CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 133 Processo nº 0801421-09.2022.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO SOCORRO FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 134 Processo nº 0800245-46.2023.8.18.0114 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LEIDE MARIA DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 135 Processo nº 0804231-25.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA SOLIMAR MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 136 Processo nº 0800717-24.2019.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo : CARLOS ALMEIDA DO VALE (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 137 Processo nº 0803611-32.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DA CRUZ RODRIGUES DO CARMO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 138 Processo nº 0012595-53.2013.8.18.0081 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA (RECORRENTE) Polo passivo : IVALDO SILVA DE SOUZA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 139 Processo nº 0000081-34.2017.8.18.0144 Classe : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo : JUVENILA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 140 Processo nº 0802474-59.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : GIVALDO LOPES DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 141 Processo nº 0805181-34.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE JESUS DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 142 Processo nº 0800236-05.2023.8.18.0011 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : STEFANY FROTA SOARES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : TÂNIA MARIA CARVALHO (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 143 Processo nº 0750268-36.2023.8.18.0001 Classe : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo : CONDOMINIO GUANABARA (IMPETRANTE) Polo passivo : Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível (IMPETRADO) Terceiros : MARCOS PEREIRA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 144 Processo nº 0801908-13.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : ANA FRANCISCA DE MOURA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 145 Processo nº 0800525-40.2021.8.18.0129 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LEANDRO CANAL BONFANTE (RECORRENTE) Polo passivo : D.A.CAETANO (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 146 Processo nº 0801491-56.2022.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ALCIONE PEREIRA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 147 Processo nº 0801177-60.2021.8.18.0031 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 148 Processo nº 0014875-04.2017.8.18.0001 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : ANTONIO FRANCISCO OLIVEIRA SANTOS (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 149 Processo nº 0804245-43.2022.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA JOSE DE FRANCA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 150 Processo nº 0802330-15.2023.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES DA SILVA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 151 Processo nº 0804304-94.2023.8.18.0076 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 152 Processo nº 0800140-33.2024.8.18.0050 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDA LOPES DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 153 Processo nº 0801686-59.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BENEDITO MARTINS DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 154 Processo nº 0801254-07.2024.8.18.0050 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 155 Processo nº 0802019-58.2024.8.18.0088 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA TELMA SILVA MENDES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 156 Processo nº 0800958-85.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JURANDIR PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 157 Processo nº 0800089-94.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DE FATIMA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 158 Processo nº 0800324-89.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSIMALIA CAVALCANTE ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 159 Processo nº 0801508-28.2023.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CONSTANCA TERTO FERREIRA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 160 Processo nº 0802316-57.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DAS GRACAS MACHADO DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 161 Processo nº 0801396-91.2022.8.18.0143 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo : MARIA DO CARMO DOS SANTOS SILVA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 162 Processo nº 0804778-84.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO GOMES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 163 Processo nº 0800157-17.2024.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : AVELINA MARIA DA SILVA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 164 Processo nº 0802371-52.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RITA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 165 Processo nº 0800318-26.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MAGDA MARIA LOPES ESTRELA (RECORRENTE) Polo passivo : FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV (RECORRIDO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 166 Processo nº 0800961-05.2023.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCO MANOEL DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 167 Processo nº 0803889-47.2023.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIO JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BRADESCO FINANCIAMENTOS (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 168 Processo nº 0805506-27.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRENTE) Polo passivo : FRANCISCA VIEIRA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 169 Processo nº 0800105-40.2024.8.18.0061 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO CARMO DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 170 Processo nº 0802021-41.2020.8.18.0032 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : PEDRO FRANCO SOBREIRA NETO (REQUERENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 171 Processo nº 0801674-26.2024.8.18.0013 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LEONARA DO NASCIMENTO BATISTA VALE (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 172 Processo nº 0801563-88.2023.8.18.0009 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : Francisco Antonio Guimarães Petit (RECORRENTE) Polo passivo : ANTONIO MATOS DE OLIVEIRA NETO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 173 Processo nº 0803442-45.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSELIA DE ARAUJO CAMELO (RECORRENTE) Polo passivo : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 174 Processo nº 0800423-16.2021.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo : FRANCISCA LOPES DOS REIS (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 175 Processo nº 0800017-54.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA ZULEIDE ALVES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 176 Processo nº 0800427-29.2024.8.18.0136 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo : ADELINA DA CRUZ DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 177 Processo nº 0800405-79.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo : ALESSANDRA RODRIGUES ARAUJO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 178 Processo nº 0801651-69.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo : VILSIMAR FERREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 179 Processo nº 0801015-29.2022.8.18.0064 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE BETANIA DO PIAUI (APELADO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 180 Processo nº 0800399-72.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo : ANNA GABRIELLA DE MACEDO E SOUSA OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 181 Processo nº 0804554-82.2022.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : B CIRILO ALBINO & CIA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo : PEDRO DAVID RIBEIRO DE ALMEIDA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 182 Processo nº 0801219-78.2024.8.18.0169 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE AURIMAR DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 183 Processo nº 0000610-46.2015.8.18.0072 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 184 Processo nº 0801215-62.2018.8.18.0036 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE ALTOS (RECORRENTE) Polo passivo : PAULA DEYLANDIA GOMES DE SOUSA PIRES (RECORRIDO) e outros Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 185 Processo nº 0800247-80.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : JAIR PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 186 Processo nº 0804886-16.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo : EBELTIANA ARAUJO DA SILVA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 187 Processo nº 0803487-83.2023.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : TALLESKA KEMYLLE DA SILVA MONTEIRO (RECORRENTE) Polo passivo : PEDRO JUNIOR BANDEIRA DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 188 Processo nº 0800073-62.2024.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : COCA COLA INDUSTRIAS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DOS ANJOS OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 189 Processo nº 0800771-92.2019.8.18.0036 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CARLOS ADRIANO CRISANTO LELIS (RECORRENTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO MARDONIO DA SILVA PINHO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 190 Processo nº 0802572-44.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (RECORRENTE) Polo passivo : ADALIA JULIA DA SILVA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 191 Processo nº 0803369-73.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA ELISETE SOARES DE SOUZA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 192 Processo nº 0800125-64.2024.8.18.0050 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDA LOPES DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 193 Processo nº 0804561-06.2024.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo : ANTONIO NEVES VASCONCELOS (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 194 Processo nº 0760438-36.2024.8.18.0000 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (REQUERENTE) Polo passivo : MARCELIA MARIA DE SOUSA BATISTA (AGRAVADO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 195 Processo nº 0801605-62.2024.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : IVANETE GOMES DO NASCIMENTO SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 196 Processo nº 0802953-52.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARIA DO SOCORRO GUEDES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 197 Processo nº 0800468-07.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo : GILBERTO CARDOSO LIMA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 198 Processo nº 0805633-62.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo : MARIA DE LOURDES LEAL DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 199 Processo nº 0025501-53.2015.8.18.0001 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : EMILIO JOSE COSTA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 200 Processo nº 0801057-31.2023.8.18.0036 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : RAIMUNDA VIEIRA PESSOA (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTONIO (APELADO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 201 Processo nº 0801315-43.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MARCOS RODRIGO DO NASCIMENTO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 202 Processo nº 0802646-53.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANA MARIA ALVES DE SENA (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 203 Processo nº 0800625-72.2019.8.18.0029 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : BRUNA CAROANY DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS (APELADO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 204 Processo nº 0006685-04.2009.8.18.0140 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE TERESINA (REQUERENTE) Polo passivo : AFAL S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODS METALURGICOS (APELADO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 205 Processo nº 0800333-92.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo : MARINA BARRETO LIMA FERNANDES (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 206 Processo nº 0803232-28.2023.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo : JANE PAULA SOUSA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 207 Processo nº 0800004-49.2024.8.18.0078 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo : AILIO SANTANA LEAL (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 208 Processo nº 0803710-45.2021.8.18.0078 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ELAINE RAFAELA LOPES LEITAO (RECORRENTE) Polo passivo : KLAUDIA MARIA MARINHEIRO LEITAO (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 209 Processo nº 0804580-46.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CLEIDIMAR OLIVEIRA DE ARAUJO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator : MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 210 Processo nº 0800178-89.2024.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo : FRANCISCO SOBRAL DA COSTA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 211 Processo nº 0001034-90.2016.8.18.0060 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA DE JESUS RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 212 Processo nº 0800282-72.2024.8.18.0103 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : LUCIA OLIVEIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo : BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 213 Processo nº 0803365-50.2023.8.18.0162 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIA MARIA TEXEIRA MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 214 Processo nº 0800881-24.2024.8.18.0131 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA VIEIRA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem : 215 Processo nº 0000849-70.2015.8.18.0033 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO (REQUERENTE) Polo passivo : MANOEL MARCELO GERMANO SOARES (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 216 Processo nº 0800557-92.2023.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : RAIMUNDO WILSON PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 217 Processo nº 0800765-70.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LAYANE & SUERLAN LTDA (RECORRENTE) Polo passivo : STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 218 Processo nº 0803515-17.2024.8.18.0026 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : CICERO LOPES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 219 Processo nº 0800983-98.2024.8.18.0146 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROGERIO DOS SANTOS MARTINS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 220 Processo nº 0801426-79.2024.8.18.0039 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ANTONIETA DE CARVALHO SILVA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem : 221 Processo nº 0801242-65.2024.8.18.0123 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOAO EVANGELISTA PRUDENCIO DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo : MUNICIPIO DE PARNAIBA (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 222 Processo nº 0802328-70.2023.8.18.0167 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOSE FELINTO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 223 Processo nº 0801512-51.2023.8.18.0050 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOAO GABRIEL SANTOS GOMES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem : 224 Processo nº 0000034-82.2015.8.18.0030 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MARIA DE FATIMA SOUSA LIMA (REQUERENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 225 Processo nº 0801451-24.2022.8.18.0149 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUCIDIO BALBINO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 226 Processo nº 0801506-88.2023.8.18.0003 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LUIS HUMBERTO DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo : ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 227 Processo nº 0800812-60.2023.8.18.0152 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ELVIRA MARQUES DA LUZ (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 228 Processo nº 0800915-30.2023.8.18.0132 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : LEANDRO CARVALHO MARTINS SALES (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : DAR PROVIMENTO.. Ordem : 229 Processo nº 0800204-37.2019.8.18.0044 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (RECORRENTE) Polo passivo : DOMINGOS DE SOUSA ESTRELA (RECORRIDO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NÃO CONHECIMENTO.. Ordem : 230 Processo nº 0800212-14.2019.8.18.0044 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (REQUERENTE) Polo passivo : IVONE RODRIGUES DE MIRANDA (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. Ordem : 231 Processo nº 0800214-81.2019.8.18.0044 Classe : PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo : MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (REQUERENTE) Polo passivo : MARIA MARCIA RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator : THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão : NEGAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO : Ordem : 86 Processo nº 0800046-03.2024.8.18.0142 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : FRANCISCA MARIA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 107 Processo nº 0802808-55.2020.8.18.0037 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : ROBERTO ALVES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem : 108 Processo nº 0010319-82.2019.8.18.0002 Classe : RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo : JOANA MARIA DE CARVALHO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo : BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator : REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão : O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 16 de abril de 2025. ELISHORRANNA LIMA SOARES Secretária da Sessão

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 234 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes