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Processo nº 0803367-92.2025.8.10.0058

ID: 305916859

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803367-92.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCILIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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INTIMAÇÃO Processo nº 0803367-92.2025.8.10.0058 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: A. D. C. N. H. L. Réu:M. G. L. A. Advogados do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - M… INTIMAÇÃO Processo nº 0803367-92.2025.8.10.0058 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: A. D. C. N. H. L. Réu:M. G. L. A. Advogados do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DECISÃO Vistos etc. A. D. C. N. H. L. ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO c/c PEDIDO DE LIMINAR em desfavor de M. G. L. A., objetivando a retomada do veículo MARCA: HONDA TIPO: MOTONETA MODELO: BIZ 125 CHASSI: 9C2JC4830RR025032 COR: BRANCA ANO: 2024 PLACA: ROX6C14 RENAVAM: 01368626936, adquirido mediante contrato de financiamento firmado entre as partes. Afirma, em continuação, que a parte requerida violou cláusula contratual ao deixar de pagar a parcela com vencimento em 17/03/2025, encontrando-se inadimplente portanto, o que faz incidir a resolução antecipada do contrato. Em razão disso, postulou a concessão de medida liminar para a apreensão do veículo supracitado, a ser depositado na pessoa de seu representante legal. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Com efeito, depreende-se dos autos que as partes litigantes ajustaram entre si contrato de financiamento garantido em alienação fiduciária, de modo a permitir a incidência do Decreto-Lei n.º 911/1969. Conforme dispõe o art. 3° desse mesmo diploma legal, pode o proprietário fiduciário requerer contra o devedor a busca e apreensão liminar do bem alienado, desde que comprove o inadimplemento e a mora. Assim é que, analisando os autos, verifico estarem preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da liminar, uma vez que o autor demonstrou o débito bem como a mora, através da notificação anexada ao id 151763008, nos termos da nova redação do art. 2º, §2º do Decreto-Lei n° 911/69, conferida pela Lei nº. 13.043/14. Destaco que o caso autos possui amparo no tema repetitivo STJ 1132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." tendo em vista a notificação anexada ao id 151763008. Com essas considerações e fundamentos, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para autorizar a BUSCA E APREENSÃO do veículo MARCA: HONDA TIPO: MOTONETA MODELO: BIZ 125 CHASSI: 9C2JC4830RR025032 COR: BRANCA ANO: 2024 PLACA: ROX6C14 RENAVAM: 01368626936, conforme descrito na inicial. Uma via dessa decisão servirá como mandado de busca e apreensão, a ser cumprido pelos oficiais de justiça que, na oportunidade deverão mencionar o estado de uso e conservação do bem em referência, ficando desde já autorizados, se for estritamente necessário, o reforço policial. Após a apreensão, o aludido bem móvel deverá ser depositado em mãos do representante legal do autor indicado na petição inicial. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias depositar o valor integral da dívida em atraso (parcelas vencidas e vincendas), hipótese em que o bem lhe será restituído, e/ou contestar os termos da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos efeitos processuais previstos no art. 344, do CPC. Ademais, proceda a Secretaria Judicial ao bloqueio do veículo objeto material do presente processo junto ao Sistema RENAJUD. Determino que a parte autora abstenha-se de deslocar o veículo da comarca. Proceda à Secretaria Judicial com a retirada do modo sigiloso dos presentes autos. Para fins de intimação eletrônica, e somente no que for necessário e adequado à espécie, serve a presente decisão de mandado judicial. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024" . Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 23 de junho de 2025. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Processo nº 0803367-50.2024.8.10.0051

ID: 260181983

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803367-50.2024.8.10.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

CLAUDECY NUNES SILVA

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LUCAS EVILAZIO CORREIA SILVA

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803367-50.2024.8.10.0051 – PEDREIRAS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Milla Paixão Pa… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803367-50.2024.8.10.0051 – PEDREIRAS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Milla Paixão Paiva Apelado: Benedito Antônio de Oliveira Advogado: Lucas Evilázio Correia Silva (OAB/MA 19.673) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DA APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por servidora estadual aposentada, condenando o ente público ao pagamento de indenização referente a sete períodos de licença-prêmio não usufruídos. O juízo de origem reconheceu o direito da autora à conversão das licenças em pecúnia, com base na última remuneração, e afastou a alegação de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas por servidor estadual aposentado, independentemente de prévio requerimento ou comprovação da necessidade do serviço; e (ii) estabelecer o termo inicial da prescrição para pleitear tal indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 635 (ARE 721.001), consolidou o entendimento de que é assegurada ao servidor inativo a conversão de férias e outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, diante da responsabilidade objetiva da Administração Pública e da vedação ao enriquecimento sem causa. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1086 (REsp 1.854.662/CE), fixou a tese de que o servidor inativo faz jus à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída, independentemente de prévio requerimento ou comprovação de que a licença não foi gozada por necessidade do serviço. 5. A legislação estadual (Lei nº 6.107/1994, art. 145) prevê a licença-prêmio como um direito do servidor público após cada quinquênio ininterrupto de exercício, sendo inadmissível que o ente público se beneficie da não fruição do direito, sob pena de enriquecimento ilícito. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão tem aplicado o entendimento consolidado nos Temas 635 do STF e 1086 do STJ, reconhecendo a conversão da licença-prêmio em pecúnia para servidores estaduais e afastando a necessidade de requerimento prévio. 7. O prazo prescricional para pleitear a conversão da licença-prêmio em pecúnia inicia-se na data da aposentadoria do servidor, conforme entendimento do STJ, sendo inaplicável a tese de prescrição de parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação quando proposta dentro do quinquênio legal. 8. A base de cálculo da indenização deve corresponder à última remuneração do servidor na ativa, abrangendo todas as rubricas de caráter permanente, excluídas aquelas de natureza transitória. 9. A obrigação de demonstrar a fruição da licença-prêmio recai sobre a Administração Pública, que detém os registros funcionais do servidor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 10. Correta a sentença ao reconhecer o direito da autora à conversão da licença-prêmio não gozada em indenização, devendo apenas ser ajustada a condenação dos honorários advocatícios à regra do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, com a fixação do percentual na fase de liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com reforma parcial da sentença para adequação da fixação dos honorários advocatícios à fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. O servidor público estadual aposentado faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas nem computadas em dobro para aposentadoria, independentemente de prévio requerimento ou comprovação de necessidade do serviço. 2. O prazo prescricional para pleitear a conversão da licença-prêmio não usufruída inicia-se na data da aposentadoria do servidor. 3. A Administração Pública tem o ônus de demonstrar que o servidor usufruiu da licença-prêmio, pois detém os registros funcionais. 4. A base de cálculo da indenização deve corresponder à última remuneração do servidor em atividade, incluindo todas as rubricas de caráter permanente, excetuadas as de natureza transitória. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação de sentença quando se trata de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão virtual realizada no período de 10 a 17.04.2025, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Seabra Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

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Processo nº 0803367-25.2020.8.10.0040

ID: 261841788

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803367-25.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE NAZARE GONCALVES LIMA

Acórdão (expediente)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0803367-25.2020.8.10.0040 Sessão Virtual : 1 a 8.4.2025 Agravante : Município de Imperatriz/MA Procurador : Gilvã Duarte de Assunção Agravada … AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0803367-25.2020.8.10.0040 Sessão Virtual : 1 a 8.4.2025 Agravante : Município de Imperatriz/MA Procurador : Gilvã Duarte de Assunção Agravada : Maria de Nazaré Gonçalves Lima Defensora Pública : Ivanilde Coêlho Mesquita Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não acolheu os embargos de declaração opostos, mantendo a determinação de fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de paciente com Diabetes Mellitus Tipo 1, bem como o arbitramento de honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública. O agravante alegou a existência de tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), responsabilidade solidária dos entes federativos e pediu a redução ou rateio dos honorários fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Município de Imperatriz/MA é responsável pelo fornecimento do medicamento prescrito à paciente, considerando a responsabilidade solidária entre os entes federativos; (ii) avaliar a necessidade de redução ou rateio dos honorários sucumbenciais arbitrados em favor da Defensoria Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecimento de medicamentos essenciais para o tratamento de saúde é dever constitucional de todos os entes federativos, que possuem responsabilidade solidária, cabendo ao paciente escolher contra quem litigar, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. A alegação de existência de tratamento no Sistema Único de Saúde não desonera o ente municipal de sua responsabilidade, sobretudo porque o paciente demonstrou que não possui recursos financeiros para custear a medicação prescrita e que sua saúde depende do tratamento, configurando o mínimo existencial. 5. O princípio da reserva do possível não se sobrepõe ao direito fundamental à saúde, especialmente quando estão em jogo direitos básicos como o direito à vida e à dignidade humana, nos termos da CF/1988, art. 5º, § 2º, e da jurisprudência consolidada. 6. Quanto aos honorários sucumbenciais, fixados em R$ 500,00, verifica-se que o valor atende aos critérios previstos no art. 85 do CPC, sendo razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. 7. O agravante não apresentou elementos novos aptos a alterar a fundamentação da decisão monocrática recorrida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Teses de julgamento: 1. O fornecimento de medicamentos indispensáveis à saúde do cidadão constitui obrigação solidária entre os entes federativos, cabendo ao paciente escolher contra quem litigar. 2. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado para afastar a garantia do mínimo existencial e o direito fundamental à saúde. 3. Os honorários sucumbenciais fixados em favor da Defensoria Pública devem observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 85 do CPC. 4. A ausência de argumentos novos no agravo interno enseja a manutenção da decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, § 2º; art. 6º; art. 196; CPC/2015, arts. 11, 85 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.657.156/RJ, Tema 106; TJMA, ApCiv nº 0815597-22.2020.8.10.0001, rel. Des. Maria Francisca Gualberto de Galiza, Segunda Câmara de Direito Privado, DJe 07/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís/MA, 8 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto pelo Município de Imperatriz/MA contra decisão monocrática desta relatoria que não acolheu os embargos de declaração opostos pelo agravante, conforme ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, MONOCRATICAMENTE, NÃO ACOLHIDOS. I. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, sendo oponíveis nos casos de sentenças, decisões ou acórdãos obscuros, omissos ou contraditórios, ou, ainda, para corrigir erro material; II. A decisão está em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, não havendo que se falar em qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material apto a ensejar a oposição de instrumento aclaratório; III. Embargos de declaração conhecidos e, monocraticamente, não acolhidos. Do agravo interno: O agravante pleiteia a reforma da decisão, sob a alegação de existência de tratamento no Sistema Único de Saúde, responsabilidade do Estado do Maranhão e da União, a diminuição dos honorários sucumbenciais e o rateio. Das contrarrazões: A agravada defendeu a manutenção da decisão monocrática. É o relatório. VOTO Admissibilidade recursal Inicialmente, deixo de conhecer a alegação de rateio dos honorários sucumbenciais, eis que tal alegação não foi objeto de insurgência do recurso de apelação do agravante. No que concerne às outras alegações, reputo atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, no que passo à análise do mérito. Fornecimento de medicamentos Cinge-se a controvérsia recursal à análise da existência de tratamento no Sistema Único de Saúde, responsabilidade do Estado do Maranhão e da União, a diminuição dos honorários sucumbenciais, contudo, no decisum vergastado ficou plenamente delineada a fundamentação acerca da improcedência das alegações do agravante, in verbis: (…) Conforme acima exposto, a parte apelada possui o diagnóstico Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E10.8) e necessita periodicamente da medicação “Insulina Humalog Lispro”, todavia, não possui recursos financeiros para arcar com a referida despesa. (…) Colhe-se da aludida tese, que a existência de responsabilidade solidária entre os entes federativos, nas ações prestacionais na área da saúde, implica para o titular do direito a faculdade de escolher quem deve figurar no polo passivo da ação, assim, quaisquer dos entes federados possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ainda que isoladamente, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade passiva do recorrente, (…). De mais a mais, ressalte-se que a imposição judicial de fornecimento de medicamentos e insumos ou tratamentos médicos não implica ingerência do Poder Judiciário sobre o Poder Executivo, ao contrário, configura típico exercício da jurisdição, conforme posição pacífica deste eg. Tribunal de Justiça, (…). Desse modo, é lícito ao Poder Judiciário, em face do princípio da supremacia da Constituição, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos Poderes. (…) Feitas tais considerações, no caso sob análise, constata-se que houve prescrição médica do medicamento acima listados à recorrida, o qual não dispõe de recursos suficientes para o custeio. Nesse trilhar, a manutenção da sentença é medida que se impõe, pois é evidente o dever do ente municipal de promover o fornecimento dos medicamentos prescritos ao paciente para o seu tratamento, sob pena de agravamento do seu estado de saúde. Ademais, constata-se que o fornecimento da medicação obedece às exigências fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 106 acima transcrito, motivo pelo qual a sentença deve ser confirmada em todos os seus termos. Frise-se que a saúde, por se enquadrar como um direito fundamental decorrente do direito à vida, como bem assevera o art. 5º, § 2º, da CF, sujeita-se apenas de forma excepcional ao princípio da reserva do possível, o que não é o caso dos autos, pois o Estado não pode deixar de assegurar o mínimo existencial de todos aqueles que se socorrem individualmente ao Poder Judiciário, sob pena de violação direta à Carta Magna. (…) No que concerne aos honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública, de logo, verifico que as alegações recursais não merecem provimento. O Código de Processo Civil é expresso ao prever a obrigação de aquele que dá causa ao processo arcar com os honorários sucumbenciais, como se infere da leitura do art. 85 e parágrafos. (…) Dessa forma, verifica-se, no caso, que a Defensoria Pública patrocinou causa em face do Município de Imperatriz/MA e do Estado do Maranhão, para compeli-los a arcar com os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde. (…) Por fim, ressalto que o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais (R$ 500,00) atende às peculiaridades do caso e não se revela excessivo, nesses moldes, entendo que a sentença combatida não merece reparos, devendo ser mantida. Sendo assim, conclui-se que o agravante não traz elementos novos a infirmar a convicção exarada na decisão que ora se combate, limitando-se a repisar matéria já enfrentada. A insurgência, portanto, cinge-se a mera irresignação, não sendo instruída com substrato que venha a alterar a percepção sobre o caso em testilha, de sorte que a decisão recorrida não merece alteração, a teor da jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO AGRAVO INTERNO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” 2. Neste ponto, verifico que o decisum impugnado, proferido monocraticamente, tem respaldo jurídico na Súmula nº 568 do E. STJ, in verbis: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” 3. Trata-se de correta interpretação sistemática e teleológica dos princípios processuais civis, bem como do próprio art. 932 do CPC, porquanto o pronunciamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e a da observância aos precedentes judiciais, ficando resguardada a possibilidade de controle por meio de agravo interno, em cumprimento ao princípio da colegialidade. 4. Verifico que a agravante não trouxe aos autos nova argumentação que pudesse justificar a reavaliação da matéria pelo órgão Colegiado, limitando-se a reiterar os argumentos desenvolvidos no apelo. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. 5. Agravo interno improvido. (ApCiv 0815597-22.2020.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/11/2023) Com efeito, não existindo argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão atacada, entendo que esta deve ser mantida em todos os seus termos. Conclusão À guisa do expendido, com observância ao art. 93, IX, da CF/1988, art. 11 do CPC e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO EM PARTE do RECURSO e, nessa extensão, NEGO a ele PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática, na forma da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 8 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

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