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Processo nº 0803548-48.2024.8.10.0052

ID: 313564920

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803548-48.2024.8.10.0052

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0803548-48.2024.8.10.0052 PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0803548-48.2024.8.10.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: NESCI NUNES MARTINS Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDA RIBEIRO SILVEIRA OKORO - MA8033-A Parte requerida: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, com o fito suprir suposto erro material da sentença de mérito (Id. 151227587), porquanto, alega que foi aplicado índice de correção diverso ao disposto na Lei nº 14.905/2004. Instada a se manifestar, o requerente, ora embargado, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (Id. 152094587). Eis o relatório. Decido. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. Assim, a decisão proferida em sede de embargos de declaração irá integrar, complementar, esclarecer o decisum embargado. A parte, então, poderá pleitear, pela via excepcional dos embargos, apenas o suprimento da omissão, a correção de obscuridade ou contradição contidas no julgado ou para corrigir erro material. No caso em apreço, analisando detidamente a sentença prolatada por este Juízo, observo que inexiste erro material em seu dispositivo, uma vez que é claro ao apresentar os fundamentos de tudo o que ali foi decidido. A sentença é clara ao determinar que os danos materiais devem ser acrescidos de juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária com base na taxa SELIC, ambos contados a partir da data do efetivo prejuízo. Assim, deve ser aplicada apenas a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, não havendo que se falar em aplicação cumulativa do IPCA, tendo em vista que os encargos não incidem simultaneamente. Da mesma forma, quanto aos danos morais devem incidir juros legais, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso até a data da sentença (Súmula 54 do STJ), pelo índice do IPCA-IBGE, por se tratar de responsabilidade extracontratual. A contar da data da presente sentença, incidirá a taxa SELIC, que já inclui juros e correção monetária (Súmula 362 do STJ). Assim, primeiramente, deve-se calcular os juros com base pelo índice do IPCA até a data da sentença, sem calcular a correção monetária. Em seguida, a partir da sentença deve ser calculado os juros e correção monetária pela taxa SELIC, que já inclui juros e correção monetária, não havendo que se falar em exclusão de IPCA, tendo em vista que os períodos mencionados não incidem os encargos cumulativamente. Nessa senda, o que se nota é existência de mero inconformismo da parte embargante quanto à sentença prolatada por este juízo. Desta forma, nota-se que o que pretende a parte embargante é rediscutir questão já apreciada e decidida por este Juízo pela via inadequada dos embargos de declaração, quando deveria manejar o recurso cabível, recurso apropriado para discutir o mérito da decisão. À vista do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume os termos da sentença embargada. Certificado o trânsito em julgado, sem mais requerimentos ou recursos, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - NESCI NUNES MARTINS POVOADO TRÊS MARIAS, SN, ZONA RURAL, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 - BANCO BRADESCO SA Av. Tarquino Lopes, s/n, Centro, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Telefone(s): (98)3381-7988 - (11)7084-4621 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24091015542067600000119818207 1- PROCURAÇÃO E DOCS PESSOAIS Procuração 24091015542084400000119818208 2-CARTÃO Documento Diverso 24091015542131600000119818209 3-historico de crédito Documento Diverso 24091015542153100000119818210 EXTRATO-2019 Documento Diverso 24091015542220500000119818213 2020 Documento Diverso 24091015542234300000119818217 EXTRATO-2021 Documento Diverso 24091015542246300000119818218 EXTRATO-2022 Documento Diverso 24091015542257300000119818220 EXTRATO- 2023 Documento Diverso 24091015542268700000119818221 RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR.GOV Documento Diverso 24091015542287700000119818228 Resposta do consumidor.gov Documento Diverso 24091015542301600000119818231 Gerador de Custas 1 Documento Diverso 24091015542313300000119818232 Decisão Decisão 24091114291600600000119856827 Intimação Intimação 24091114291600600000119856827 Petição de juntada Petição 24091809575875100000120423736 PROCURAÇÃO ATUALIZADA Procuração 24091809575892000000120423738 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de identificação 24091809575907500000120423740 Habilitação nos autos Petição 24092600152978000000121115516 zppd_ATOS_BRADESCO_SA_05.06 Procuração 24092600152997500000121115517 Termo Termo 24093009525192500000121372431 Decisão Decisão 24100110305071900000121427199 Citação Citação 24100110305071900000121427199 Contestação Contestação 24102314463729400000123330583 contestacao135700767 Petição 24102314463738400000123330854 zppd_atos_bradesco_sa_0506 Procuração 24102314463765400000123331044 Certidão Certidão 24102910143049600000123684919 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102910182062300000123685858 Intimação Intimação 24102910182062300000123685858 Réplica à contestação Réplica à contestação 24112117151473700000125553232 Certidão Certidão 24112508384844700000125707925 Termo Termo 24112508392305100000125707928 Despacho Despacho 25020411481540400000130105459 Intimação Intimação 25020411481540400000130105459 Intimação Intimação 25020411481540400000130105459 MANIFESTAÇÃO- JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Petição 25020509475474800000130361001 Certidão Certidão 25032117563776500000133830776 Certidão Certidão 25032117572136200000133832230 Sentença Sentença 25061110331610000000140326882 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 25061110331610000000140326882 Intimação Intimação 25061110331610000000140326882 Intimação Intimação 25061110331610000000140326882 Petição Petição 25061704065935700000140807108 petjuntof_149125130 Petição 25061704065944600000140807109 Embargos de declaração Embargos de declaração 25061808502046900000140941624 embargosdl_149179456 Petição 25061808502052100000140941629 Certidão Certidão 25061810400225500000140964868 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061810415153400000140964879 Intimação Intimação 25061810415153400000140964879 Contrarrazões Contrarrazões 25062016323678900000141108324 CONTRARRAZÕES AOS ED - NESCI NUNES MARTINS Documento Diverso 25062016323683300000141108326 Certidão Certidão 25062407541829100000141274629 Termo Termo 25062407545581700000141274632

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Processo nº 0803548-64.2022.8.10.0037

ID: 294048414

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0803548-64.2022.8.10.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIDEONI MAURICIO DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDEONI MAURICIO DA SILVA MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº: 0803548-64.2022.8.10.0037 SENTENÇA Trata-se de ação negatória de paternidade c/c anulação de registro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº: 0803548-64.2022.8.10.0037 SENTENÇA Trata-se de ação negatória de paternidade c/c anulação de registro proposta por Damião dos Santos Barros em face de M. C. S. B., representada por sua genitora, Fernanda da Silva Santos. O autor alegou que registrou a infante como sua filha sob a presunção de paternidade, considerando o relacionamento mantido com a genitora da criança. Contudo, diante de dúvidas posteriores quanto à sua real paternidade, promoveu a presente ação, instruída com exame de DNA (ID 77175378), o qual concluiu pela incompatibilidade genética entre o autor e a infante. Inicial instruída com documentos (ID 75695947). Em sede de audiência de conciliação (ID 104405415), a genitora da criança confirmou a ausência de vínculo genético e afetivo entre o requerente e a infante. O relatório social (ID 137466240) informa a ausência de relação socioafetiva entre as partes. Por fim, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (ID 138062174). É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos 371 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde de prova testemunhal e pericial, estando suficientemente instruído. No presente caso, verifica-se que a parte requerida permaneceu inerte, não apresentando contestação no prazo legal, motivo pelo qual decreto sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Quanto à regularidade processual, ressalto que não há necessidade de nomeação de curador especial à ré (incapaz), nos termos do artigo 71 do CPC. A ré, incapaz, está representada adequadamente pela genitora, não havendo elementos que indiquem conflito de interesses que justifique a intervenção do curador especial. Como bem assinalado pelo STJ: “O simples fato de um representante ter se descurado do bom andamento do processo não é o suficiente para representar a colisão de interesses entre ele e o incapaz, cabendo ao Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, suprir tais falhas.”(STJ, 3ª Turma, REsp 886.124/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Rel. p/ o acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, j. 20/09/2007, DJ 19/11/2007, p. 227). Passo ao exame do mérito. A revogação da paternidade somente é juridicamente possível quando o registro de nascimento decorrer de erro ou falsidade, nos termos do artigo 1.604 do Código Civil, que dispõe: “Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro.” Em regra, portanto, o reconhecimento voluntário da paternidade é ato irrevogável. Todavia, de forma excepcional, admite-se a anulação do registro civil quando evidenciado vício de consentimento no ato jurídico de reconhecimento, tais como erro, dolo, coação, simulação ou fraude, conforme prevê o artigo 171, inciso II, do Código Civil. Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que, para que seja possível a anulação do registro de nascimento, dois requisitos cumulativos devem ser observados: (i) a existência de prova robusta de que o pai foi induzido a erro ou coagido ao reconhecimento; e (ii) a inexistência de vínculo socioafetivo consolidado entre o pai registral e a criança. (REsp 1.664.554/SP, Terceira Turma, DJe 15/02/2019; AgInt no REsp 1.531.311/DF, Terceira Turma, DJe 05/09/2018; AgInt no AREsp 1.041.664/DF, Quarta Turma, DJe 16/04/2018). Em outras palavras, a mera divergência entre a paternidade biológica e a constante no registro civil não é suficiente, por si só, para ensejar a anulação do registro, sobretudo quando houver relação afetiva consolidada entre o pai e o filho. Acerca do primeiro pressuposto, “para que fique caracterizado o erro, é necessária a prova do engano não intencional na manifestação da vontade de registrar” (REsp 1.383.408/RS, Terceira Turma, DJe 30/05/2014). Portanto, é preciso que, no momento do registro, o indivíduo acredite ser o verdadeiro pai biológico da criança. A filiação socioafetiva é instituto amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias, justamente por valorizar os vínculos fundados em afeto, dedicação, convivência e responsabilidades assumidas de forma espontânea e contínua. Contudo, nos casos em que se comprove, de forma inequívoca, a ausência de paternidade biológica e a inexistência de qualquer vínculo afetivo entre o pai registral e o filho registrado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, com ressalvas e de forma excepcional, a desconstituição do reconhecimento de paternidade firmado de boa-fé — hipótese que se verifica no presente caso. A prova pericial (ID 77175378) é contundente ao excluir o vínculo biológico entre o requerente e a infante. Além disso, ficou claro que não há qualquer relação socioafetiva consolidada entre o autor e a criança, seja pelo testemunho da genitora (ID 104405415), seja pelo relatório social (ID 137466240). Assim, estando presente o erro substancial, na forma do artigo 138 do Código Civil, é plenamente cabível a anulação do registro civil. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial, e com fundamento nos artigos 1.604 e 138 do Código Civil e no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a inexistência de vínculo de filiação entre o autor e a criança M. C. S. B.; b) Determinar a retificação do registro civil de nascimento da criança (ID 77175382), para que seja excluído o nome do autor como pai registral, com as devidas anotações e averbações, nos termos desta sentença. Serve a presente sentença como ofício e mandado de averbação. Encaminhe-se à Serventia de Registro Civil competente para que proceda à retificação nos termos desta sentença, acompanhada da certidão de ID 77175382, após o trânsito em julgado. Custas pelo autor, entretanto, fica suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios, diante da ausência de resistência efetiva por parte da ré. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Iris Danielle de Araújo Santos Juíza Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0803548-64.2022.8.10.0037

ID: 294048574

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0803548-64.2022.8.10.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIDEONI MAURICIO DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDEONI MAURICIO DA SILVA MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº: 0803548-64.2022.8.10.0037 SENTENÇA Trata-se de ação negatória de paternidade c/c anulação de registro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº: 0803548-64.2022.8.10.0037 SENTENÇA Trata-se de ação negatória de paternidade c/c anulação de registro proposta por Damião dos Santos Barros em face de M. C. S. B., representada por sua genitora, Fernanda da Silva Santos. O autor alegou que registrou a infante como sua filha sob a presunção de paternidade, considerando o relacionamento mantido com a genitora da criança. Contudo, diante de dúvidas posteriores quanto à sua real paternidade, promoveu a presente ação, instruída com exame de DNA (ID 77175378), o qual concluiu pela incompatibilidade genética entre o autor e a infante. Inicial instruída com documentos (ID 75695947). Em sede de audiência de conciliação (ID 104405415), a genitora da criança confirmou a ausência de vínculo genético e afetivo entre o requerente e a infante. O relatório social (ID 137466240) informa a ausência de relação socioafetiva entre as partes. Por fim, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (ID 138062174). É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos 371 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde de prova testemunhal e pericial, estando suficientemente instruído. No presente caso, verifica-se que a parte requerida permaneceu inerte, não apresentando contestação no prazo legal, motivo pelo qual decreto sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Quanto à regularidade processual, ressalto que não há necessidade de nomeação de curador especial à ré (incapaz), nos termos do artigo 71 do CPC. A ré, incapaz, está representada adequadamente pela genitora, não havendo elementos que indiquem conflito de interesses que justifique a intervenção do curador especial. Como bem assinalado pelo STJ: “O simples fato de um representante ter se descurado do bom andamento do processo não é o suficiente para representar a colisão de interesses entre ele e o incapaz, cabendo ao Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, suprir tais falhas.”(STJ, 3ª Turma, REsp 886.124/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Rel. p/ o acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, j. 20/09/2007, DJ 19/11/2007, p. 227). Passo ao exame do mérito. A revogação da paternidade somente é juridicamente possível quando o registro de nascimento decorrer de erro ou falsidade, nos termos do artigo 1.604 do Código Civil, que dispõe: “Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro.” Em regra, portanto, o reconhecimento voluntário da paternidade é ato irrevogável. Todavia, de forma excepcional, admite-se a anulação do registro civil quando evidenciado vício de consentimento no ato jurídico de reconhecimento, tais como erro, dolo, coação, simulação ou fraude, conforme prevê o artigo 171, inciso II, do Código Civil. Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que, para que seja possível a anulação do registro de nascimento, dois requisitos cumulativos devem ser observados: (i) a existência de prova robusta de que o pai foi induzido a erro ou coagido ao reconhecimento; e (ii) a inexistência de vínculo socioafetivo consolidado entre o pai registral e a criança. (REsp 1.664.554/SP, Terceira Turma, DJe 15/02/2019; AgInt no REsp 1.531.311/DF, Terceira Turma, DJe 05/09/2018; AgInt no AREsp 1.041.664/DF, Quarta Turma, DJe 16/04/2018). Em outras palavras, a mera divergência entre a paternidade biológica e a constante no registro civil não é suficiente, por si só, para ensejar a anulação do registro, sobretudo quando houver relação afetiva consolidada entre o pai e o filho. Acerca do primeiro pressuposto, “para que fique caracterizado o erro, é necessária a prova do engano não intencional na manifestação da vontade de registrar” (REsp 1.383.408/RS, Terceira Turma, DJe 30/05/2014). Portanto, é preciso que, no momento do registro, o indivíduo acredite ser o verdadeiro pai biológico da criança. A filiação socioafetiva é instituto amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias, justamente por valorizar os vínculos fundados em afeto, dedicação, convivência e responsabilidades assumidas de forma espontânea e contínua. Contudo, nos casos em que se comprove, de forma inequívoca, a ausência de paternidade biológica e a inexistência de qualquer vínculo afetivo entre o pai registral e o filho registrado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, com ressalvas e de forma excepcional, a desconstituição do reconhecimento de paternidade firmado de boa-fé — hipótese que se verifica no presente caso. A prova pericial (ID 77175378) é contundente ao excluir o vínculo biológico entre o requerente e a infante. Além disso, ficou claro que não há qualquer relação socioafetiva consolidada entre o autor e a criança, seja pelo testemunho da genitora (ID 104405415), seja pelo relatório social (ID 137466240). Assim, estando presente o erro substancial, na forma do artigo 138 do Código Civil, é plenamente cabível a anulação do registro civil. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial, e com fundamento nos artigos 1.604 e 138 do Código Civil e no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a inexistência de vínculo de filiação entre o autor e a criança M. C. S. B.; b) Determinar a retificação do registro civil de nascimento da criança (ID 77175382), para que seja excluído o nome do autor como pai registral, com as devidas anotações e averbações, nos termos desta sentença. Serve a presente sentença como ofício e mandado de averbação. Encaminhe-se à Serventia de Registro Civil competente para que proceda à retificação nos termos desta sentença, acompanhada da certidão de ID 77175382, após o trânsito em julgado. Custas pelo autor, entretanto, fica suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios, diante da ausência de resistência efetiva por parte da ré. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Iris Danielle de Araújo Santos Juíza Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0803548-68.2025.8.10.0034

ID: 300028388

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803548-68.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HOMULLO BUZAR DOS SANTOS

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PROCESSO N. 0803548-68.2025.8.10.0034 REQUERENTE: CLAUDIANA SOUSA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: Advogado(s) do reclamante: HOMULLO BUZAR DOS SANTOS (OAB 12799-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CODO S… PROCESSO N. 0803548-68.2025.8.10.0034 REQUERENTE: CLAUDIANA SOUSA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: Advogado(s) do reclamante: HOMULLO BUZAR DOS SANTOS (OAB 12799-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CODO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por CLAUDIANA SOUSA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE CODÓ. Alegou que, No mês de outubro de 2021, a Requerente foi nomeada pelo Prefeito Municipal para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Atividade Básica IV, com remuneração total de R$ 1.700,00, até a exoneração, ocorrida em dezembro de 2024. Ao final requereu a CONDENAÇÃO do Município requerido ao pagamento dos valores referentes as Férias, acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário, pelo período laborado em cargos de comissão. Juntou documentos. Intimado o Município apresentou contestação de ID nº 149177994. Réplica ofertada em ID nº 150547514. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto que a intervenção ministerial no presente feito é dispensável, por versar a causa sobre direito disponível de interesse meramente patrimonial, nos termos do art. 5º, XV da Resolução nº 16, do Conselho Nacional do Ministério Público. Estão presentes todos os pressupostos de regular desenvolvimento do processo e as condições para o legítimo exercício da ação. A petição inicial está em termos, não havendo, assim, inépcia a ser declarada. Há interesse de agir, já que a prestação jurisdicional será útil, na medida em que trará benefício à parte autora; necessária, já que sem a intervenção judicial não poderia ser alcançado o que se pede, revelando, então, a presença do binômio necessidade/utilidade. O pedido, por sua vez, é juridicamente possível. Entendo versar a presente controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial. Em razão disso, no uso da faculdade que me é conferida pelo art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao Julgamento Antecipado do Mérito. Do Mérito Da Prescrição e da Competência da Justiça Estadual Prima facie, destaca-se que a competência para apreciação da causa é da Justiça Comum Estadual. O E. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que “a relação válida ou nula entre os entes municipais e seus agentes é, em regra, de natureza jurídico-administrativa, fixando a competência da Justiça Comum para solver as controvérsias decorrentes dessa avença” (AgRg no CC 139.456/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/05/2015, DJe 19/05/2015). Na hipótese, considerando que os elementos constantes da exordial – que indicam que a parte autora era ocupante de cargo comissionado, entendo tratar-se de relação de caráter jurídico-administrativo existente entre o servidor e o ente municipal, o que atrai a competência da Justiça comum. O direito vindicado pela autora refere-se à relação de trato sucessivo, pois constituem prestações periódicas devidas e não pagas pelo réu, de modo que não ocorre a prescrição do fundo do direito, nesses tipos de relações, nos termos da Súmula 85 do STJ. Súmula 85 do STJ. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Por conseguinte, em razão das prestações pecuniárias devidas se renovarem mensalmente, a prescrição bienal do art. 7º, XIX, da Constituição Federal, prevista para verbas trabalhistas, não incide às cobranças de verbas remuneratórias de servidor público, devendo ser aplicável, tão somente, a prescrição das parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da presente ação. Ademais, a prescrição bienal do art. 7º, XIX, da Constituição Federal, prevista para verbas trabalhistas, não incide às cobranças de verbas remuneratórias de servidor público. Outrossim o prazo prescricional para a cobrança, pela autora, de verba salarial em face da Fazenda Pública Municipal é de 05 (cinco) anos, em aplicação ao disposto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, razão pela qual a pretensão autoral não foi atingida pela prescrição. Dos cargos comissionado Das verbas: 13º salário e férias (1/3 e férias não gozadas) Dos autos tem-se incontroverso que o autor foi nomeado pelo Município de Codó em 02.01.2017 e sendo exonerado de seu cargo comissionado (primeiro como Assessor VI, simbologia DAS-9, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural), sendo exonerado em 29 de dezembro de 2017. Sucessivamente, em 02 de janeiro de 2018, o Autor foi nomeado para o cargo de Coordenador de Atividade Básica III, simbologia CAB-3, sendo exonerado em 31 de agosto de 2018, depois como Diretor de departamento I, simbologia DAS – 1, departamento de média e alta complexidade e por último Diretor administrativo do serviço de atendimento móvel de urgência - SAMU, DAI – 1) em 31/12/2020, submetido ao regime jurídico estatutário, e não às regras da Consolidação das Leis do Trabalho, podendo, inclusive, ser demitido a qualquer tempo, ao modo da necessidade e conveniência da administração. Entretanto, a natureza do cargo exercido pela parte autora não lhe retira direito às verbas trabalhistas previstas constitucionalmente, instituto incluso no âmbito dos Direitos e Garantias Fundamentais (Título II da Constituição Federal), com eficácia estendida aos servidores de cargos públicos pelo artigo 39, § 3º da Constituição Federal. Referida norma constitucional reconhece aos ocupantes desses cargos vários direitos sociais previstos no art. 7º, CF, como o salário mínimo (inc. IV); garantia de salário nunca inferior ao mínimo para aqueles que recebem salário variável (inc. VII); décimo terceiro salário com base na remuneração integral (inc. VIII); gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (inc. XVII); licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário (inc. XVIII), dentre outros. Note-se que o direito às férias e décimo terceiro salário é devido não em razão da rescisão, mas em razão do trabalho, do curso regular do contrato. Devo acrescentar que os precedentes da súmula 363 do TST, apontam que sua aplicação se dirige a situações/tipo de natureza empregatícia, que obviamente não se confundem com as de caráter estatutário ou jurídico-administrativa, tal como a relação de trabalho comissionado. Assim, como não há que se falar em aplicação da súmula 363 do TST ao presente caso, como já vimos acima, e que a contratação da parte autora não dependia de concurso público, também não há que se falar em nulidade contratual, sendo devida as verbas remuneratórias (férias + décimo terceiro salário) em razão da simples prestação de serviços, uma vez que havendo sua ocorrência, esta não é passível de devolução, apenas de indenização. Concluindo, como o réu não demonstrou que pagou pelas verbas de férias e décimo terceiro salário, devidos com base constitucional, este deverá pagá-las nesta ação. III – DO DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR o réu: a) Pagar a parte autora o valor correspondente as férias não gozadas (considerando os períodos trabalhados entre 10.2021 a 12.2024), acrescidos de 1/3 de férias, bem como o décimo terceiro não pago durante o referido período do contrato de trabalho. Sobre os valores apurados incidirão correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data em que a verba se tornou devida e os juros de mora, a partir da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança, também desde a data em que devido os pagamentos, deduzidos os encargos legais. Encargos previdenciários e fiscais a serem recolhidos pelo requerido, relativos ao cargo comissionado exercido. Sem condenação em custas, face à isenção legal conferida à Fazenda Pública. Condeno o Município ainda ao pagamento de honorários advocatícios, consoante previsto no artigo 85, §3º, do CPC, fixando-os na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Não sujeita ao reexame necessário, considerando os valores envolvidos e em face do disposto no art. 496, §3º, III, do NCPC. Expeçam-se ofícios ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado para que adotem as medidas que julguem necessárias. Interposto recurso de apelação, de modo tempestivo, intime-se a parte adversa para, querendo, contrarrazoar o Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Após, havendo suscitação de matéria preliminar ou interposição de apelação adesiva, intime-se a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias. Não havendo, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Codó-MA, datado eletronicamente. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Codó/MA, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0803548-94.2024.8.10.0069

ID: 320014091

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803548-94.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE HIDASI FILHO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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GEORGE HIDASI FILHO

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PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0803548-94.2024.8.10.0069 AUTOR: FRANCISCA DA SILVA FREIRE REU: BANCO PAN S/A SENTENÇA: SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓ… PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0803548-94.2024.8.10.0069 AUTOR: FRANCISCA DA SILVA FREIRE REU: BANCO PAN S/A SENTENÇA: SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por FRANCISCA DA SILVA FREIRE em desfavor de BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos. A parte autora narrou que é aposentada, sendo titular de benefício previdenciário no importe de um salário mínimo, e diante das dificuldades financeiras que enfrentava, procurou a parte requerida para verificar a possibilidade de adquirir um empréstimo consignado, ocasião em que acreditava contratar o serviço desejado. Todavia, ao analisar o seu extrato de pagamento, notou um desconto sob a rubrica de uma Reserva de Margem Consignável (RMC), cujo contrato foi autuado sob o nº 0229724332229, com parcelas no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), dos quais já foram descontadas 60 (sessenta) parcelas, perfazendo o montante total de R$ 2.994,00 (dois mil e novecentos e noventa e quatro reais). Ao entrar em contato com a parte requerida, obteve a informação de que o contrato foi firmado com relação ao serviço de cartão de crédito consignado, sendo completamente diferente do que acreditava e queria ter contratado. Frisou ainda que nunca foi sua intenção contratar um cartão de crédito consignado, e até descobrir tal fato, acreditava que estava pagando um empréstimo consignado, produto esse que desejava de fato adquirir, porquanto acredita que foi levada a contratar erroneamente o serviço impugnado. Requereu, dentre outros pedidos, que a presente ação fosse julgada totalmente procedente para que o contrato fosse anulado e os descontos fossem suspensos, bem como que a parte requerida fosse condenada à repetição do indébito e ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Anexou à exordial, dentre outros, seu histórico de pagamento (ID 136581062), demonstrando a ocorrência dos descontos sobre a rubrica “EMPRESTIMO SOBRE A RMC”. A parte requerida apresentou contestação (ID 141137139), requerendo preliminarmente: decadência; prescrição; falta de interesse de agir, ante a falta de requerimento administrativo; conexão; defeito na representação processual, por apresentar procuração desatualizada; Ausência de comprovante de residência atualizado; Inobservância do artigo 320 do CPC. No mérito argumentou que conquanto a parte autora apresente narrativa de que acreditava contratar empréstimo consignado em vez de cartão de crédito consignado, o instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora afasta qualquer hipótese de dúvida, de falta de conhecimento ou de confusão. Também argumentou que a parte autora anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, sendo o contrato autuado sob o nº 724332229, sendo ele firmado no dia 17/01/2019, com informações evidentes de contratação do produto. Aduziu ainda que o contrato é legítimo e não apresenta irregularidade, pois na oportunidade da contratação, este foi firmado na presença de 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas, inclusive, sendo uma das testemunhas o irmão da requerente, o senhor JOSÉ DE MARIA SILVA FREIRE. Além da legítima contratação, a parte requerida também narrou que a autora optou pelo saque no valor de R$ 1.222,00. Requereu, dentre outros, a total improcedência do pedido. Anexou à contestação, dentre outros: Contrato relativo ao cartão de crédito consignado, constando a digital da parte autora, com assinatura de duas testemunhas, sendo uma delas seu irmão, conforme o documento de identificação (ID 141137145 – Pág. 6); solicitação de saque via cartão de crédito consignado (ID 141137145 - 4) e demonstrativo do telesaque do valor solicitado (ID 141137153 – 3). Réplica em ID 142817807. É O RELATÓRIO. DECIDIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Consigno que o feito se encontra maduro para o julgamento, sendo desnecessária instrução probatória, porquanto as provas juntadas aos autos são suficientes para uma decisão de mérito segura. Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. DA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. O feito será julgado conforme as disposições dispostas na legislação consumerista, notadamente, o Código de Defesa do Consumidor – CDC, porquanto a relação jurídica constituída entre os litigantes têm cunho eminentemente consumerista, uma vez que a parte autora se aplica ao conceito de consumidora (art. 2º) e o banco réu ao de fornecedor (art. 3º). Ademais, a Súmula 297 do STJ é muito clara, ao prevê que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA As regras do ônus da prova atribuem a uma das partes o encargo de suportar as consequências processuais da ausência de provas, funcionando como diretrizes tanto para o procedimento quanto para o julgamento. Enquanto regras de julgamento, o ônus da prova orienta o magistrado na valoração das implicações jurídicas da falta de comprovação fática. Em geral, incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito, conforme o artigo 373, incisos I e II, do CPC. Contudo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável à relação jurídica em análise, prevê a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor (artigo 6º, VIII). Tal inversão, a critério do juiz, ocorre quando verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, conforme as regras ordinárias de experiência. Desta forma, a conjunção “ou” expressa que a inversão do ônus da prova é facultada ao magistrado quando presente apenas uma das hipóteses previstas. É possível, portanto, a inversão mesmo quando a produção da prova se apresentar difícil, inclusive para o fornecedor. “Exigir uma prova negativa do consumidor é imputar a este pagar duas vezes pelo lucro do fornecedor com atividade de risco no preço pago e no dano sofrido. Daí a importância do direito básico assegurado ao consumidor de requerer no processo a inversão do ônus da prova.”. (MARQUES, Claudia; BENJAMIM, Antonio; MIRAGEM, Bruno. Capítulo III. Dos Direitos Básicos do Consumidor In: MARQUES, Claudia; BENJAMIM, Antonio; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/art-6-capitulo-iii-dos-direitos-basicos-do-consumidor-comentarios-ao-codigo-de-defesa-do-consumidor/1440743420) Necessário ainda, ressaltar que a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não é automática, dependendo de sua constatação da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VERIFICAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor" ( AgInt no AREsp 1.749.651/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021). 2. "É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo" ( AgInt no AREsp 1.206.818/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2271223 SP 2022/0400857-0, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023). No caso dos autos, é evidente a parte autora é tecnicamente hipossuficiente quando comparada ao banco réu, porquanto para este último, tecnicamente, a produção de provas se mostra mais acessível. Deste modo, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor da parte requerida, devendo ela desconstituir as alegações da parte autora, notadamente, demonstrando que a contratação do serviço impugnado de fato ocorreu. DAS PRELIMINARES Abordando as preliminares suscitadas pelo banco réu, que objetivam a extinção do processo sem resolução do mérito, ressalta-se a permissibilidade prevista no art. 488 do Código de Processo Civil de julgar o mérito da demanda mesmo com preliminares pendentes de análise, desde que tal julgamento seja favorável à parte que se beneficiaria com o acolhimento das mencionadas preliminares. Diante disso, e considerando que a análise meritória, a qual passo a expor, se mostra favorável à ré, deixo de apreciar as preliminares arguidas. A ação é improcedente. DO MÉRITO Levando em conta as regras de distribuição do ônus da prova, constantes no artigo 373, inciso II, e a inversão do ônus da prova, disposta no CDC, competia à parte requerida demonstrar a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte requerente, notadamente, com a apresentação do contrato que fundamentou os descontos impugnados por ela. Neste viés, tenho que a parte requerida se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que apresentou o contrato do cartão de crédito consignado, constando a assinatura da parte requerente e de duas testemunhas, sendo uma delas, inclusive, seu irmão, JOSÉ DE MARIA SILVA FREIRE, conforme documento de identificação (ID 141137145 – Pág. 6). Por conseguinte, é evidente que, embora a requerente seja analfabeta, o que não a impede de exercer todos os atos da vida civil, estava assistida a todo momento por seu irmão no momento da contratação. O artigo 595 do Código Civil prevê que, para validade do contrato de prestação de serviços firmado por pessoa que não saiba ler nem escrever, é exido a assinatura a rogo do contratante na presença de duas testemunhas. Nesse sentido, conquanto a inobservância das formalidades legais necessárias para validade do negócio jurídico em questão, tenho que a contratação deve ser convalidada, ante a presença do irmão da contratante analfabeta como uma das testemunhas do contrato firmado entre esta e o banco réu. Colaciono jurisprudência corroborando com o entendimento aqui exposto: “Nota-se, a propósito, que a apelante é pessoa não alfabetizada, situação comprovada pela documentação pessoal acostada à fl. 7, o que atrai a incidência do art. 595 do Código Civil, que trata da assinatura digital da contratante acompanhada de assinatura a rogo e de duas testemunhas. Entretanto, não se deixa de observar que uma das testemunhas que assinou a cédula bancária é filha da contratante, conforme se observa pelo documento pessoal de fl . 166. Em vista disso, depreende-se que houve o auxílio de pessoa alfabetizada e de confiança, no caso, a própria filha da requerente/recorrente, no momento de celebração do contrato de empréstimo bancário em apreço, conferindo, assim, forte convicção de que a consumidora estava anuindo com o empréstimo e fora devidamente cientificada de seus termos e condições.” (TJ-CE - Apelação Cível: 0200873-15 .2023.8.06.0051 Boa Viagem, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024). Portanto, mostra-se contraditória a alegação da parte autora de que foi levada a crer que estava contratando um empréstimo consignado ao invés do serviço efetivamente contratado, porquanto a todo o momento foi auxiliada por seu irmão, alfabetizado e pessoa de sua confiança, sendo convicto de que esta foi cientificada de todos os termos do contrato e do cartão de crédito consignado que contratou, não havendo que se falar em inexistência de contratação e tampouco atribuir responsabilidade à requerida a ensejar dano moral, uma vez que a contratação foi legítima. Assim, a improcedência da ação é medida que se impõe. Quanto ao pedido subsidiário, entendo como descabido, sobretudo diante da força obrigatória dos contratos. Acrescente-se que há diferença estrutural entre os tipos de contratos em questão, pois enquanto o consignado tradicional é pago mediante descontos de parcelas pré-fixadas, na modalidade questionada a cobrança varia conforme os saques realizados e de acordo com o modo escolhido pelo devedor para quitar o débito – pagamento mínimo através da RMC, complemento do valor mínimo ou liquidação total da dívida com o pagamento da fatura. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária (…).” (STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020). No caso dos autos, a parte requerida pleiteou que a parte autora fosse condenada às penas de litigância de má-fé, no entanto, tenho que o dolo da parte autora de obstruir o trâmite regular do processo ou de causar prejuízo ao requerido não restou suficientemente demonstrada, de modo que deixo de aplicá-las em desfavor da requerente. Ante todo o exposto, nos termos da fundamentação supramencionada, JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, suspendendo sua exigibilidade, em razão de ser beneficiária de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses. . Eu MARTHA REGINA OLIVEIRA PEREIRA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

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