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Processo nº 0803549-36.2024.8.10.0051

ID: 306717037

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803549-36.2024.8.10.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JACINTO PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACINTO PEREIRA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: vara1_ped@tjma.jus.br / Fone: (99) 2055-1547 / (99) 2055-1548 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1ped PROCESSO N: 0803549-36.2024.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Óbito de Companheiro/Companheira] PARTE REQUERENTE: MARIA JOSE SANTOS ENDEREÇO: MARIA JOSE SANTOS RUA GETULIO VARGAS, 354, GOIABAL, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 ADVOGADO: JACINTO PEREIRA COSTA CPF: 834.769.623-34, MARIA JOSE SANTOS CPF: 354.611.103-63 PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ENDEREÇO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Avenida Senador Vitorino Freire, 29, ANEL VIARIO, SãO LUíS - MA - CEP: 65010-650 Telefone(s): (98)3198-0800 - (98)8402-5163 - (98)3245-2712 ADVOGADO: DESPACHO 1. Da análise dos autos, observa-se que se faz necessária a produção de provas orais para corroborar ou não o início de prova documental acostada aos autos. 2. Ademais, observa-se que as partes não demonstram propensão à obtenção de acordo, diante da resistência ao pedido já demonstrado pela parte requerida, afigura-se desnecessária a designação de audiência de conciliação. 3. Em consonância com o disposto no art. 357 do CPC, determino a produção de provas orais, cujo ônus probatório recairá sobre o autor (fatos constitutivos do direito alegado). 4. Nesses moldes, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 29 DE JULHO DE 2025, às 16:30 horas, na Sala de Audiências da 1ª Vara. 5. Por oportuno, determino seja intimada a parte autora, via DJEN, na pessoa do advogado constituído, e o requerido INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL e outros, por via eletrônica, para tomarem ciência da presente decisão e da data da audiência epigrafada, devendo apresentar com antecedência de até 72 (setenta e duas) horas da audiência a qualificação das testemunhas que serão inquiridas, informando os seguintes dados: nome completo, nacionalidade, naturalidade, estado civil, nome dos pais, endereço completo, e número do RG ou CPF, juntando cópia digitalizada de documento oficial com foto das testemunhas. 6. Advirta-se que é ônus das partes a apresentação das testemunhas em banca, na data da audiência, independentemente de intimações (limitada ao máximo 3, conforme § 6º e § 7º, Art. 357 CPC) . No entanto, no que tange às testemunhas arroladas pelo Ministério Público e/ou Defensoria Pública, expeçam-se mandados, a serem cumpridos pelo Oficial de Justiça, em observância ao art. 455, §4º, IV, do CPC. 7. Faço constar a ressalva de que, em caso de impossibilidade de comparecimento pessoal às dependências do Fórum, deverá a parte solicitar nos autos a disponibilidade do link de acesso à sala virtual no prazo de 72 (setenta e duas) horas anteriores à realização do ato. 8. Advirta-se que é ônus das partes a apresentação das testemunhas no sistema eletrônico, mediante o envio do link epigrafado e a disponibilização dos equipamentos com acesso a internet, na data da audiência, independentemente de intimações pessoais, caso audiência se realize mediante acesso à sala virtual. 9. Fica facultado a todos a participação no ato de forma presencial ou virtual, a ser acessada pelo Link da Videoconferência: https://meet.google.com/dhm-eruv-ntv 10. O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO MANDADO. Cumpra-se. Pedreiras/MA, data e hora da assinatura eletrônica. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Processo nº 0803549-53.2024.8.10.0207

ID: 261407164

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803549-53.2024.8.10.0207

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DARYELTON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO NAVARRO DIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DARYELTON DOS SANTOS SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0803549-53.2024.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO TAVEIRA RODRIGUES REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES S E N T E N Ç A I – Relatório dispensado- RITO JUIZADO. II. - Fundamentação. Do Mérito Trata-se de ação ajuizada para questionar a regularidade na incidência de tarifa atinente à "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO CONTAG" – que foi inserida em seu benefício sem autorização pela demandada CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS, AGRICULTORES E FAMILIARES Pugna pela cessação dos descontos e pela reparação material e moral.. No caso em análise depreende-se nitidamente que o feito cuida de relação de consumo, pois presentes os requisitos predispostos nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. É ressabido que em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado à apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme regra esculpida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A verossimilhança é a prova que gera convicção plena dos fatos e o juízo e será deferida sempre que o consumidor for hipossuficiente nos aspectos econômicos, técnicos. No caso, trata-se de relação de consumo, em que a requerente se encontram em posição de hipossuficiência, assim, é de se aplicar a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do CDC. A hipossuficiência é mais que demonstrada, posto que o autor é pessoa simples, de parcos estudos e aposentada pelo INSS, auferindo renda mínima. De outra banda, litiga contra instituição financeira, que tem o dever e a possibilidade de cumprir os contratos com observância dos deveres anexos, notadamente a boa-fé. Ainda que não fosse, o autor juntou prova documental (extratos bancários). O cerne da questão gira em torno da regularidade e validade da incidência da parcela referente à tarifa ""CONTRIBUIÇÃO SINDICATO CONTAG"". O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Senão vejamos: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, aplica-se nas relações de consumo, a teoria da responsabilidade objetiva nos casos de dano oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou ainda, tardiamente. Vale destacar, igualmente, a incidência da legislação consumerista em casos que tais, consoante entendimento já sumulado pelo STJ, verbis: Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Em sede de contestação,a demandada alegou a regularidade das cobranças e a não incidência de danos materiais e/ou morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. Com efeito, a parte ré apresentou TERMO EXPRESSO DE AUTORIZAÇÃO para incidência da CONTRIBUIÇÃO, devidamente firmado pela parte autora, além de FICHA DE FILIAÇÃO AO SINDICATO, acompanhada de documentos pessoais, cuja assinatura muito se assemelha àquelas constantes na procuração que acompanha a petição inicial. Posto isto, os fatos que as partes realizaram um negócio jurídico lícito e perfeito em sua forma, agindo a reclamada ré em situação de exercício regular de direito ao exigir a contraprestação que lhes é devida, já que restou comprovada a filiação por parte da reclamante. Em casos semelhantes, transcrevo o seguinte julgado: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO n. 8000237-21.2019.8.05.0064 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIA DA PAZ ALMEIDA Advogado (s): VITOR HUGO NOVAIS BARBOSA, CAMILA DIAS AMORIM RECORRIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Advogado (s):ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS MATOS ACORDÃO RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. CONSUMIDOR. FILIAÇÃO A SINDICATO. DESCONTOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO MENSAL. CONTRATO FIRMADO TRAZIDO AOS AUTOS. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS DEVIDAMENTE ASSINADA PELA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA FILIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000237-21.2019.8.05.0064, em que figuram como apelante MARIA DA PAZ ALMEIDA e como apelada CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE EM CONHECER E REJEITAR O RECURSO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - RI: 80002372120198050064, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 09/11/2020) Na espécie, o requerido juntou a prova necessária capaz de atestar a contração que o autor alega não ter realizado, de modo que deve-se concluir pela legalidade dos descontos realizados. Nada impede que solicite junto ao Sindicato a sua desfiliação para cessação dos descontos. Demonstrada a regularidade do procedimento, a improcedência dos pleitos é de rigor. III - Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora. NADA IMPEDE QUE A AUTORA SOLICITE A EXCLUSÃO DOS DESCONTOS PERANTE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS (rito dos juizados). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão/ MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Processo nº 0803549-05.2024.8.10.0029

ID: 313516574

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803549-05.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NIKACIO BORGES LEAL FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIKACIO BORGES LEAL FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803549-05.2024.8.10.0029 | PJE Promovente: DIEGO STEFHANO BRITTO CHAVES Advogado do(a) AU… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803549-05.2024.8.10.0029 | PJE Promovente: DIEGO STEFHANO BRITTO CHAVES Advogado do(a) AUTOR: NIKACIO BORGES LEAL FILHO - PI5745 Promovido: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum cível proposta por DIEGO STEFHANO BRITTO CHAVES em desfavor do MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA, por meio da qual busca a reclassificação do adicional de insalubridade atualmente percebido no percentual de 20% (grau médio) para 40% (grau máximo), com efeitos financeiros retroativos aos últimos cinco anos, acrescidos de reflexos legais e consectários, além do fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs). A parte autora alega, em síntese, que exerce atividades de risco acentuado no combate a endemias, com exposição contínua a agentes insalubres e manuseio de produtos químicos, em condições que justificariam o enquadramento no grau máximo de insalubridade. Fundamenta seu pleito em dispositivos da legislação municipal e nas normas técnicas da NR-15 do Ministério do Trabalho. A parte ré, por sua vez, sustenta, em sede de contestação (ID nº 137800345), que: é incabível o pedido de tutela provisória, diante da vedação expressa contida na Lei nº 9.494/97; a legislação local (Leis Municipais nº 1.720/2008 e nº 2.574/2022) estabelece expressamente o percentual de 20% a título de adicional de insalubridade para os Agentes de Combate às Endemias; não há previsão normativa para reclassificação automática; não se aplica, subsidiariamente, a NR-15 à esfera estatutária, salvo por previsão normativa expressa, o que não se verifica. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado da lide, uma vez que a causa dispensa a realização de instrução probatória. Verifica-se que a controvérsia posta nos autos é eminentemente de direito, voltando-se à interpretação da legislação municipal aplicável à remuneração do cargo de Agente de Combate às Endemias, especialmente quanto à legalidade da fixação do adicional de insalubridade em 20%. Inexiste, ademais, requerimento de produção de prova pericial por qualquer das partes, tampouco fato controvertido que exija dilação probatória. Dessa forma, reputa-se suficientemente instruído o feito, encontrando-se os autos aptos à prolação de sentença de mérito. Da impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Inicialmente, cumpre registrar que o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. A jurisprudência pátria é sólida no sentido de que, nas demandas ajuizadas contra a Fazenda Pública, que visem à concessão de vantagens funcionais com repercussão pecuniária, é vedada a antecipação de tutela, nos termos do art. 1º e art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, cuja redação foi consolidada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001: Art. 2º-B – A sentença que tenha por objeto liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios [...] somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Assim, não é admissível provimento jurisdicional provisório que implique aumento de despesa com pessoal, mesmo quando fundado em direito supostamente líquido e certo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento segundo o qual é vedada a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública em hipóteses que impliquem reclassificação ou concessão de vantagem funcional a servidor público.” (STJ, AgRg no REsp 1.334.257/PI, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 04/09/2013). Do direito ao adicional de insalubridade e sua regulamentação legal. O adicional de insalubridade é direito assegurado aos servidores públicos, desde que haja previsão legal expressa e regulamentação específica no âmbito do ente federado a que estão vinculados, em consonância com o princípio federativo e da autonomia dos entes da Federação (art. 18 da Constituição Federal). No caso em tela, o autor é servidor estatutário vinculado ao Município de Caxias/MA, regido pela Lei Municipal nº 1.720/2008, que criou o cargo de Agente de Combate às Endemias, bem como pelo Regime Jurídico Único Municipal – Lei nº 1.261/1993. A Lei Municipal nº 1.720/2008, ao descrever as atividades do cargo (art. 2º), expressamente menciona tarefas como visitas domiciliares, uso de equipamentos de proteção individual, borrifação com inseticidas, cadastramento geográfico e combate direto a vetores de endemias. Todavia, a Lei nº 2.574/2022, que reorganizou o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, manteve o percentual de 20% para o adicional de insalubridade, sem qualquer gradação normativa para reclassificação por meio de mera solicitação do servidor. Importante destacar que a aplicação da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE — que estabelece critérios técnicos para classificação de graus de insalubridade — somente se justifica na ausência de regulamentação local, ou seja, quando o ente federado não disciplinar o tema no exercício de sua competência administrativa e legislativa própria. Da ausência de prova técnica e da legalidade do percentual fixado. Nos autos, não há laudo técnico oficial elaborado por perito do Município ou judicialmente constituído que indique alteração no grau de exposição do autor ou que reclassifique as atividades desenvolvidas para grau máximo. A fixação do adicional de insalubridade em 20%, por sua vez, é fruto de política administrativa legítima do ente público municipal, conforme a autonomia normativa reconhecida constitucionalmente, inexistindo vício de legalidade ou inconstitucionalidade. Por conseguinte, ausente comprovação cabal da insalubridade em grau máximo e diante da existência de norma específica local que regula o percentual devido, não há como acolher o pedido de majoração do adicional para 40%, tampouco os consectários daí derivados. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DIEGO STEFHANO BRITTO CHAVES em face do Município de Caxias/MA, por ausência de amparo legal e probatório para a reclassificação do adicional de insalubridade. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

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Processo nº 0803549-53.2025.8.10.0034

ID: 305339920

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803549-53.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA SOUSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HOMULLO BUZAR DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N. 0803549-53.2025.8.10.0034 REQUERENTE: CAROLINA SOUSA RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: Advogado(s) do reclamante: HOMULLO BUZAR DOS SANTOS (OAB 12799-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CODO SEN… PROCESSO N. 0803549-53.2025.8.10.0034 REQUERENTE: CAROLINA SOUSA RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: Advogado(s) do reclamante: HOMULLO BUZAR DOS SANTOS (OAB 12799-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CODO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por CAROLINA SOUSA RIBEIRO em desfavor do MUNICÍPIO DE CODÓ. Alegou que Exerceu cargo comissionado no município de Codó no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2024, sendo o cargo de Diretor de Departamento II; Ao final requereu a CONDENAÇÃO do Município requerido ao pagamento dos valores referentes as Férias, acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário, pelo período laborado em cargos de comissão. Juntou documentos. Intimado o Município apresentou contestação de ID nº 149178007. Réplica ofertada em ID nº 150549375. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto que a intervenção ministerial no presente feito é dispensável, por versar a causa sobre direito disponível de interesse meramente patrimonial, nos termos do art. 5º, XV da Resolução nº 16, do Conselho Nacional do Ministério Público. Estão presentes todos os pressupostos de regular desenvolvimento do processo e as condições para o legítimo exercício da ação. A petição inicial está em termos, não havendo, assim, inépcia a ser declarada. Há interesse de agir, já que a prestação jurisdicional será útil, na medida em que trará benefício à parte autora; necessária, já que sem a intervenção judicial não poderia ser alcançado o que se pede, revelando, então, a presença do binômio necessidade/utilidade. O pedido, por sua vez, é juridicamente possível. Entendo versar a presente controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial. Em razão disso, no uso da faculdade que me é conferida pelo art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao Julgamento Antecipado do Mérito. Do Mérito Da Prescrição e da Competência da Justiça Estadual Prima facie, destaca-se que a competência para apreciação da causa é da Justiça Comum Estadual. O E. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que “a relação válida ou nula entre os entes municipais e seus agentes é, em regra, de natureza jurídico-administrativa, fixando a competência da Justiça Comum para solver as controvérsias decorrentes dessa avença” (AgRg no CC 139.456/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/05/2015, DJe 19/05/2015). Na hipótese, considerando que os elementos constantes da exordial – que indicam que a parte autora era ocupante de cargo comissionado, entendo tratar-se de relação de caráter jurídico-administrativo existente entre o servidor e o ente municipal, o que atrai a competência da Justiça comum. O direito vindicado pela autora refere-se à relação de trato sucessivo, pois constituem prestações periódicas devidas e não pagas pelo réu, de modo que não ocorre a prescrição do fundo do direito, nesses tipos de relações, nos termos da Súmula 85 do STJ. Súmula 85 do STJ. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Por conseguinte, em razão das prestações pecuniárias devidas se renovarem mensalmente, a prescrição bienal do art. 7º, XIX, da Constituição Federal, prevista para verbas trabalhistas, não incide às cobranças de verbas remuneratórias de servidor público, devendo ser aplicável, tão somente, a prescrição das parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da presente ação. Ademais, a prescrição bienal do art. 7º, XIX, da Constituição Federal, prevista para verbas trabalhistas, não incide às cobranças de verbas remuneratórias de servidor público. Outrossim o prazo prescricional para a cobrança, pela autora, de verba salarial em face da Fazenda Pública Municipal é de 05 (cinco) anos, em aplicação ao disposto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, razão pela qual a pretensão autoral não foi atingida pela prescrição. Dos cargos comissionado Das verbas: 13º salário e férias (1/3 e férias não gozadas) Dos autos tem-se incontroverso que o autor foi nomeado pelo Município de Codó em 02.01.2017 e sendo exonerado de seu cargo comissionado (primeiro como Assessor VI, simbologia DAS-9, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural), sendo exonerado em 29 de dezembro de 2017. Sucessivamente, em 02 de janeiro de 2018, o Autor foi nomeado para o cargo de Coordenador de Atividade Básica III, simbologia CAB-3, sendo exonerado em 31 de agosto de 2018, depois como Diretor de departamento I, simbologia DAS – 1, departamento de média e alta complexidade e por último Diretor administrativo do serviço de atendimento móvel de urgência - SAMU, DAI – 1) em 31/12/2020, submetido ao regime jurídico estatutário, e não às regras da Consolidação das Leis do Trabalho, podendo, inclusive, ser demitido a qualquer tempo, ao modo da necessidade e conveniência da administração. Entretanto, a natureza do cargo exercido pela parte autora não lhe retira direito às verbas trabalhistas previstas constitucionalmente, instituto incluso no âmbito dos Direitos e Garantias Fundamentais (Título II da Constituição Federal), com eficácia estendida aos servidores de cargos públicos pelo artigo 39, § 3º da Constituição Federal. Referida norma constitucional reconhece aos ocupantes desses cargos vários direitos sociais previstos no art. 7º, CF, como o salário mínimo (inc. IV); garantia de salário nunca inferior ao mínimo para aqueles que recebem salário variável (inc. VII); décimo terceiro salário com base na remuneração integral (inc. VIII); gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (inc. XVII); licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário (inc. XVIII), dentre outros. Note-se que o direito às férias e décimo terceiro salário é devido não em razão da rescisão, mas em razão do trabalho, do curso regular do contrato. Devo acrescentar que os precedentes da súmula 363 do TST, apontam que sua aplicação se dirige a situações/tipo de natureza empregatícia, que obviamente não se confundem com as de caráter estatutário ou jurídico-administrativa, tal como a relação de trabalho comissionado. Assim, como não há que se falar em aplicação da súmula 363 do TST ao presente caso, como já vimos acima, e que a contratação da parte autora não dependia de concurso público, também não há que se falar em nulidade contratual, sendo devida as verbas remuneratórias (férias + décimo terceiro salário) em razão da simples prestação de serviços, uma vez que havendo sua ocorrência, esta não é passível de devolução, apenas de indenização. Concluindo, como o réu não demonstrou que pagou pelas verbas de férias e décimo terceiro salário, devidos com base constitucional, este deverá pagá-las nesta ação. III – DO DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR o réu: a) Pagar a parte autora o valor correspondente as férias não gozadas, acrescidos de 1/3 de férias, bem como o décimo terceiro não pago durante o referido período do contrato de trabalho. Sobre os valores apurados incidirão correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data em que a verba se tornou devida e os juros de mora, a partir da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança, também desde a data em que devido os pagamentos, deduzidos os encargos legais. Encargos previdenciários e fiscais a serem recolhidos pelo requerido, relativos ao cargo comissionado exercido. Sem condenação em custas, face à isenção legal conferida à Fazenda Pública. Condeno o Município ainda ao pagamento de honorários advocatícios, consoante previsto no artigo 85, §3º, do CPC, fixando-os na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Não sujeita ao reexame necessário, considerando os valores envolvidos e em face do disposto no art. 496, §3º, III, do NCPC. Expeçam-se ofícios ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado para que adotem as medidas que julguem necessárias. Interposto recurso de apelação, de modo tempestivo, intime-se a parte adversa para, querendo, contrarrazoar o Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Após, havendo suscitação de matéria preliminar ou interposição de apelação adesiva, intime-se a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias. Não havendo, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Codó-MA, datado eletronicamente. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Codó/MA, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0803549-97.2024.8.10.0063

ID: 318637579

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803549-97.2024.8.10.0063

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS IRENE MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO NUNES SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ SILVA SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803549-97.2024.8.10.0063 Requerente: DOMINGAS IRENE MENDONCA Advogados do(a) AUTOR: JORGE LUIZ SILVA SO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803549-97.2024.8.10.0063 Requerente: DOMINGAS IRENE MENDONCA Advogados do(a) AUTOR: JORGE LUIZ SILVA SOUSA - TO12.670, LUIZ FERNANDO NUNES SILVA - TO6806 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por DOMINGAS IRENE MENDONCA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0803549-97.2024.8.10.0063

ID: 318637580

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803549-97.2024.8.10.0063

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803549-97.2024.8.10.0063 Requerente: DOMINGAS IRENE MENDONCA Advogados do(a) AUTOR: JORGE LUIZ SILVA SO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803549-97.2024.8.10.0063 Requerente: DOMINGAS IRENE MENDONCA Advogados do(a) AUTOR: JORGE LUIZ SILVA SOUSA - TO12.670, LUIZ FERNANDO NUNES SILVA - TO6806 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por DOMINGAS IRENE MENDONCA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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