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Processo nº 0800275-61.2023.8.10.0128

ID: 256721154

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800275-61.2023.8.10.0128

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

TIMOTEO PEREIRA MACHADO

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THAINARA RIBEIRO GARCIA

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LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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PROCESSO Nº 0800275-61.2023.8.10.0128 REQUERENTE: CLAUDENI ALZIRA RODRIGUES RUA MARANHAO, 15, CENTRO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Telefone(s): (99)8145-6358 REQUERIDO: EQUATORIAL MAR… PROCESSO Nº 0800275-61.2023.8.10.0128 REQUERENTE: CLAUDENI ALZIRA RODRIGUES RUA MARANHAO, 15, CENTRO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Telefone(s): (99)8145-6358 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, 100, Loteamento Quitandinha, Alameda A , Quadra SQS, Altos do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-900 Telefone(s): (98)3217-2000 - (98)3217-2211 - (98)3217-8281 - (08)00286-9803 - (98)2106-6464 - (98)3217-8000 - (98)3232-0116 - (98)3217-2149 - (08)0028-6980 - (99)08002-8698 - (98)3227-7788 - (98)80028-6980 - (98)8144-5840 - (99)3422-6000 - (98)3217-2222 - (98)08002-8698 - (98)8851-5260 - (98)8714-1472 - (99)3528-2750 - (98)3217-2600 - (98)3217-2102 - (00)0000-0000 - (98)99956-4356 - (98)16016-0160 - (86)98872-4480 - (99)3541-0143 - (98)3217-2220 - (98)3217-2110 - (98)3217-8908 - (98)32172-1490 - (99)3525-1514 - (98)3217-2173 - (99)3317-7417 - (98)98861-3427 - (98)3217-8020 - (98)3117-2220 - (98)3638-1090 - (99)3661-1556 - (99)3627-6100 - (98)3286-0196 - (98)3217-2354 - (98)3246-2067 - (98)3271-8000 - (00)00000-0000 - (08)00286-0196 - (98)9972-3511 - (98)3463-1224 - (98)9995-6435 - (98)3217-8016 - (99)3642-7126 - (98)3268-4014 - (98)8726-5122 - (98)3381-7100 - (86)98105-9909 - (98)3217-7423 - (00)0000-0116 - (99)98109-1403 - (98)3243-0660 - (99)9123-5489 - (98)3681-4000 - (98)2222-2222 - (98)3081-0424 - (99)3641-1314 - (99)3521-5401 - (99)3538-0667 - (98)0000-0116 - (99)3663-1553 - (98)3235-8959 - (98)3217-2192 - (99)3217-2000 - (99)9811-1509 - (08)0028-6019 - (99)9999-9999 - (99)3571-2152 - (98)3271-0220 - (98)3381-7500 - (99)0000-0116 - (99)8111-7532 - (99)0000-0000 - (98)9997-2351 - (98)3217-8001 - (98)3235-3797 - (98)3235-7161 - (99)9882-5744 - (98)3217-2210 - (98)0000-0000 - (99)3217-8000 - (98)3217-2020 - (99)3522-0382 - (08)0028-0280 - (98)3245-8780 - (99)3538-1075 - (99)8413-0040 - (98)0800-2869 - (99)9155-9909 - (11)3084-7002 - (99)3531-6280 - (98)3217-2284 - (98)3217-6192 - (99)3644-1114 - (98)3227-2220 - (99)3621-1501 - (99)3627-6128 - (98)3607-0900 - (98)9133-3715 - (98)3214-6783 - (99)9914-6768 - (98)9913-3371 - (98)0800-2800 - (99)3643-1341 - (99)8817-5066 - (98)3476-1327 - (98)3217-2144 - (98)9612-2742 - (22)2222-2222 - (99)3217-8908 - (99)9999-9116 - (99)3528-2757 - (98)3371-1753 - (98)3371-1405 - (98)9163-9997 - (98)3268-8150 - (98)2055-0116 - (98)8831-4318 - (99)3535-1025 - (99)8452-0956 - (98)8832-6740 - (99)3548-0116 - (99)8285-2413 - (99)8413-7396 - (99)3627-6109 - (99)3576-1323 - (99)0800-2869 - (98)3655-3194 - (98)8220-3030 - (98)3471-8000 - (98)3217-2369 - (98)3217-8888 - (99)8817-1552 - (98)3211-1020 - (99)3572-1044 - (98)3217-2120 - (98)9211-0693 - (98)8740-0046 - (99)3551-0158 - (99)8408-6402 - (99)8179-9607 - (99)3552-1206 - (98)3236-5454 - (98)3211-7800 - (98)9905-6585 - (98)8818-8438 - (98)8914-7160 - (98)1166-1666 - (98)9888-4670 - (98)3216-0116 - (99)9935-2827 - (98)3217-8200 - (98)3217-2307 - (99)3532-6785 - (98)8930-1953 - (99)9910-3868 - (99)8817-3000 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, especificamente os ditames do art. 203, § 4º, do novo CPC e do art. 1º do provimento nº. 22/2018-CGJ/MA, INTIMO a parte XXXXXX para, no prazo de 05 (dias) dias, efetuar o pagamento das custas finais deste processo, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa, conforme a nova Lei de Custas - Lei nº 12.193/2023. Passo a passo para pagamento das custas finais: 1 - Atualizar o valor da causa (R$ 15.000,00) em https://www.tjma.jus.br/atualizacao-monetaria/tj ou https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores; Obs.: o termo inicial (ou data inicial) é a data da distribuição do processo; o termo final (ou data final) é a data da última atualização monetária disponível. 2 - Após, acessar Gerador de Custas em http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home, > custas judiciais > cálculo de custas de 1º grau > custas finais e colocar o valor já atualizado da causa no campo correspondente, clicando em seguida em "calcular" e, depois, em "gerar guia", preenchendo as informações processuais solicitadas. Efetuado o pagamento do boleto gerado, juntar a guia (boleto) e o respectivo comprovante de pagamento no processo ou entregar os referidos documentos na secretaria da Vara. Cabe registrar que a comprovação do pagamento deve ser feita no mesmo prazo acima mencionado. São Mateus do Maranhão, Segunda-feira, 14 de Abril de 2025 IGOR PEREIRA CAMPOS 2ª vara da Comarca de São Mateus do Maranhão (assinado de ordem, nos termos do art. 250, VI, do CPC, art. 1º, do Provimento n. 22/2018-CGJ/MA e art. 1º da PORTARIA-TJ - 9152024)

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Processo nº 0804640-61.2023.8.10.0128

ID: 261068488

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804640-61.2023.8.10.0128

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA ARAUJO SILVA

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MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0804640-61.2023.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: TEREZINHA RODRIGUES DA S… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0804640-61.2023.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA Rua Felipe Portela, 27, Toca da Raposa, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogados do(a) AUTOR: MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO - MA12705-A, SABRINA ARAUJO SILVA - MA23335 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. Avenida Presidente Médici, 212, - até 2456 - lado par , Parque Piauí, TIMON - MA - CEP: 65636-010 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S. A alegando, em síntese, que verificou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um suposto contrato de empréstimo consignado. Pugna pela procedência para decretar a nulidade do contrato, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente e mais o pagamento de indenização por dano moral. A defesa apresentou contestação (Id. 114150364) arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir, prescrição, conexão processual , a questão dos extratos não juntados pela parte autora, tentativa de enriquecimento sem causa e expedição de ofício ao INSS . No mérito, alegou a validade do contrato, a legalidade da operação, a inexistência de danos morais, o pedido de repetição de indébito, e a necessária compensação ou devolução dos valores pagos, pugnando pela improcedência do pedido. Intimada para réplica, a parte autora manifestou-se (Id. 115442671). Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Do julgamento antecipado do mérito Compulsando os presentes autos, vislumbra-se a plena instrução do feito em face das controvérsias suscitadas. Isso posto, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Preliminares a) Ausência de interesse de agir: Rejeitada. Apesar da posição pessoal deste Julgador, as Cortes de Justiça há muito firmaram o entendimento do mais amplo e irrestrito acesso ao Judiciário, salvo poucas hipóteses legais de prévio exaurimento da via administrativa. b) Prescrição: Rejeitada. A prejudicial em tela não merece acolhimento, porquanto o prazo prescricional para o ajuizamento da ação em questão é de 5 anos, conforme o art. 27 do CDC. c) Requerimento de ofício ao INSS: Rejeitado. Ônus do réu provar validade do contrato, não do INSS. (CPC, art. 373, II.) d) Extratos não juntados: Rejeitado. Prova da validade do contrato é ônus do réu, não condiciona a ação. e) Enriquecimento sem causa: Rejeitada. Direito de ação para buscar reparação não é enriquecimento ilícito. f) Conexão: Rejeitada, pois não foi demonstrada a necessária identidade de objeto ou causa de pedir entre as demandas (art. 55 do CPC. Do mérito Inicialmente, faz-se necessário apontar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, visto que, consoante prescreve parágrafo segundo do art. 3º do referido diploma “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Outrossim, é pacífica a aplicação do CDC às instituições financeiras, consoante o teor da Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Pretende a parte autora ver declarado nulo o contrato de empréstimo consignado nº 0123354027679, sustentando não ter celebrado referido negócio, almejando a restituição das quantias pagas, além de indenização por dano moral. Da análise dos autos, nota-se que o banco requerido apresentou o contrato nº 0123354027679, onde foi liberado o valor de R$ 9,717,74 ((nove mil setecentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos), a ser pago em 69 parcelas de R$ 259,54 (duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Contudo, o contrato apresentado está eivado de vícios que o maculam, pois ausente assinatura de terceiro assinante a rogo, muito embora este Juiz tenha uma posição mais consentânea com as disposições do código civil vigente, que prestigia a preservação dos contratos, posição que a instância ad quem não adota, optando por um formalismo exacerbado que apenas incentiva essas demandas fabricadas, pois sequer há lide (pretensão resistida). Entretanto, como se objetiva restabelecer o status quo ante, é por consequência que a parte autora seja obrigada a devolver aquilo que recebeu, sob pena de enriquecimento sem justa causa. Caberia à autora carrear seus extratos bancários para provar que não recebeu, sequer, o valor da operação. Não o fazendo, aceita o risco de ser obrigada a devolver, inclusive com juros e correção monetária, o que pode não ser tão interessante, mas fará refletir sobre aceitar promessa infundada de sucesso. Sem mais delongas, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, a fim de: a) DECLARAR a nulidade do contrato nº 0123354027679; b) CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora oriundas do contrato nº 0123354027679, desde que efetivamente provados nos autos em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos, ressalvando-se as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, cujo montante deve ser acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir do efetivo prejuízo (sum 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. c) CONDENAR a parte requerida a pagar, a título de reparação de danos morais, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que deve ser corrigido pelo INPC e ter juros de mora de um por cento ao mês, ambos a contar do arbitramento; d) Determinar a compensação do valor de R$ 1.323,86 (mil trezentos e vinte e três reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizada pelo INPC e juros de mora de um por cento ao mês, ambos a contar de 11/2018, com o total da indenização (itens B e C). Condeno a parte requerida ao recolhimento das custas e honorários de sucumbência de dez por cento sobre o valor da condenação. Aguarde-se o prazo recursal. Expirado, adote a SJ as providências de praxe. Publique-se. Intime-se. É como julgo este processo. São Mateus do Maranhão/MA, datado e assinado eletronicamente AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus

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Processo nº 0804640-61.2023.8.10.0128

ID: 261068491

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804640-61.2023.8.10.0128

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0804640-61.2023.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: TEREZINHA RODRIGUES DA S… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0804640-61.2023.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA Rua Felipe Portela, 27, Toca da Raposa, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogados do(a) AUTOR: MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO - MA12705-A, SABRINA ARAUJO SILVA - MA23335 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. Avenida Presidente Médici, 212, - até 2456 - lado par , Parque Piauí, TIMON - MA - CEP: 65636-010 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S. A alegando, em síntese, que verificou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um suposto contrato de empréstimo consignado. Pugna pela procedência para decretar a nulidade do contrato, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente e mais o pagamento de indenização por dano moral. A defesa apresentou contestação (Id. 114150364) arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir, prescrição, conexão processual , a questão dos extratos não juntados pela parte autora, tentativa de enriquecimento sem causa e expedição de ofício ao INSS . No mérito, alegou a validade do contrato, a legalidade da operação, a inexistência de danos morais, o pedido de repetição de indébito, e a necessária compensação ou devolução dos valores pagos, pugnando pela improcedência do pedido. Intimada para réplica, a parte autora manifestou-se (Id. 115442671). Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Do julgamento antecipado do mérito Compulsando os presentes autos, vislumbra-se a plena instrução do feito em face das controvérsias suscitadas. Isso posto, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Preliminares a) Ausência de interesse de agir: Rejeitada. Apesar da posição pessoal deste Julgador, as Cortes de Justiça há muito firmaram o entendimento do mais amplo e irrestrito acesso ao Judiciário, salvo poucas hipóteses legais de prévio exaurimento da via administrativa. b) Prescrição: Rejeitada. A prejudicial em tela não merece acolhimento, porquanto o prazo prescricional para o ajuizamento da ação em questão é de 5 anos, conforme o art. 27 do CDC. c) Requerimento de ofício ao INSS: Rejeitado. Ônus do réu provar validade do contrato, não do INSS. (CPC, art. 373, II.) d) Extratos não juntados: Rejeitado. Prova da validade do contrato é ônus do réu, não condiciona a ação. e) Enriquecimento sem causa: Rejeitada. Direito de ação para buscar reparação não é enriquecimento ilícito. f) Conexão: Rejeitada, pois não foi demonstrada a necessária identidade de objeto ou causa de pedir entre as demandas (art. 55 do CPC. Do mérito Inicialmente, faz-se necessário apontar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, visto que, consoante prescreve parágrafo segundo do art. 3º do referido diploma “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Outrossim, é pacífica a aplicação do CDC às instituições financeiras, consoante o teor da Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Pretende a parte autora ver declarado nulo o contrato de empréstimo consignado nº 0123354027679, sustentando não ter celebrado referido negócio, almejando a restituição das quantias pagas, além de indenização por dano moral. Da análise dos autos, nota-se que o banco requerido apresentou o contrato nº 0123354027679, onde foi liberado o valor de R$ 9,717,74 ((nove mil setecentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos), a ser pago em 69 parcelas de R$ 259,54 (duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Contudo, o contrato apresentado está eivado de vícios que o maculam, pois ausente assinatura de terceiro assinante a rogo, muito embora este Juiz tenha uma posição mais consentânea com as disposições do código civil vigente, que prestigia a preservação dos contratos, posição que a instância ad quem não adota, optando por um formalismo exacerbado que apenas incentiva essas demandas fabricadas, pois sequer há lide (pretensão resistida). Entretanto, como se objetiva restabelecer o status quo ante, é por consequência que a parte autora seja obrigada a devolver aquilo que recebeu, sob pena de enriquecimento sem justa causa. Caberia à autora carrear seus extratos bancários para provar que não recebeu, sequer, o valor da operação. Não o fazendo, aceita o risco de ser obrigada a devolver, inclusive com juros e correção monetária, o que pode não ser tão interessante, mas fará refletir sobre aceitar promessa infundada de sucesso. Sem mais delongas, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, a fim de: a) DECLARAR a nulidade do contrato nº 0123354027679; b) CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora oriundas do contrato nº 0123354027679, desde que efetivamente provados nos autos em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos, ressalvando-se as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, cujo montante deve ser acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir do efetivo prejuízo (sum 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. c) CONDENAR a parte requerida a pagar, a título de reparação de danos morais, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que deve ser corrigido pelo INPC e ter juros de mora de um por cento ao mês, ambos a contar do arbitramento; d) Determinar a compensação do valor de R$ 1.323,86 (mil trezentos e vinte e três reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizada pelo INPC e juros de mora de um por cento ao mês, ambos a contar de 11/2018, com o total da indenização (itens B e C). Condeno a parte requerida ao recolhimento das custas e honorários de sucumbência de dez por cento sobre o valor da condenação. Aguarde-se o prazo recursal. Expirado, adote a SJ as providências de praxe. Publique-se. Intime-se. É como julgo este processo. São Mateus do Maranhão/MA, datado e assinado eletronicamente AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus

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Processo nº 0804640-61.2023.8.10.0128

ID: 261068494

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804640-61.2023.8.10.0128

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA ARAUJO SILVA

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MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0804640-61.2023.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: TEREZINHA RODRIGUES DA S… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0804640-61.2023.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA Rua Felipe Portela, 27, Toca da Raposa, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogados do(a) AUTOR: MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO - MA12705-A, SABRINA ARAUJO SILVA - MA23335 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. Avenida Presidente Médici, 212, - até 2456 - lado par , Parque Piauí, TIMON - MA - CEP: 65636-010 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S. A alegando, em síntese, que verificou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um suposto contrato de empréstimo consignado. Pugna pela procedência para decretar a nulidade do contrato, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente e mais o pagamento de indenização por dano moral. A defesa apresentou contestação (Id. 114150364) arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir, prescrição, conexão processual , a questão dos extratos não juntados pela parte autora, tentativa de enriquecimento sem causa e expedição de ofício ao INSS . No mérito, alegou a validade do contrato, a legalidade da operação, a inexistência de danos morais, o pedido de repetição de indébito, e a necessária compensação ou devolução dos valores pagos, pugnando pela improcedência do pedido. Intimada para réplica, a parte autora manifestou-se (Id. 115442671). Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Do julgamento antecipado do mérito Compulsando os presentes autos, vislumbra-se a plena instrução do feito em face das controvérsias suscitadas. Isso posto, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Preliminares a) Ausência de interesse de agir: Rejeitada. Apesar da posição pessoal deste Julgador, as Cortes de Justiça há muito firmaram o entendimento do mais amplo e irrestrito acesso ao Judiciário, salvo poucas hipóteses legais de prévio exaurimento da via administrativa. b) Prescrição: Rejeitada. A prejudicial em tela não merece acolhimento, porquanto o prazo prescricional para o ajuizamento da ação em questão é de 5 anos, conforme o art. 27 do CDC. c) Requerimento de ofício ao INSS: Rejeitado. Ônus do réu provar validade do contrato, não do INSS. (CPC, art. 373, II.) d) Extratos não juntados: Rejeitado. Prova da validade do contrato é ônus do réu, não condiciona a ação. e) Enriquecimento sem causa: Rejeitada. Direito de ação para buscar reparação não é enriquecimento ilícito. f) Conexão: Rejeitada, pois não foi demonstrada a necessária identidade de objeto ou causa de pedir entre as demandas (art. 55 do CPC. Do mérito Inicialmente, faz-se necessário apontar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, visto que, consoante prescreve parágrafo segundo do art. 3º do referido diploma “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Outrossim, é pacífica a aplicação do CDC às instituições financeiras, consoante o teor da Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Pretende a parte autora ver declarado nulo o contrato de empréstimo consignado nº 0123354027679, sustentando não ter celebrado referido negócio, almejando a restituição das quantias pagas, além de indenização por dano moral. Da análise dos autos, nota-se que o banco requerido apresentou o contrato nº 0123354027679, onde foi liberado o valor de R$ 9,717,74 ((nove mil setecentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos), a ser pago em 69 parcelas de R$ 259,54 (duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Contudo, o contrato apresentado está eivado de vícios que o maculam, pois ausente assinatura de terceiro assinante a rogo, muito embora este Juiz tenha uma posição mais consentânea com as disposições do código civil vigente, que prestigia a preservação dos contratos, posição que a instância ad quem não adota, optando por um formalismo exacerbado que apenas incentiva essas demandas fabricadas, pois sequer há lide (pretensão resistida). Entretanto, como se objetiva restabelecer o status quo ante, é por consequência que a parte autora seja obrigada a devolver aquilo que recebeu, sob pena de enriquecimento sem justa causa. Caberia à autora carrear seus extratos bancários para provar que não recebeu, sequer, o valor da operação. Não o fazendo, aceita o risco de ser obrigada a devolver, inclusive com juros e correção monetária, o que pode não ser tão interessante, mas fará refletir sobre aceitar promessa infundada de sucesso. Sem mais delongas, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, a fim de: a) DECLARAR a nulidade do contrato nº 0123354027679; b) CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora oriundas do contrato nº 0123354027679, desde que efetivamente provados nos autos em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos, ressalvando-se as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, cujo montante deve ser acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir do efetivo prejuízo (sum 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. c) CONDENAR a parte requerida a pagar, a título de reparação de danos morais, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que deve ser corrigido pelo INPC e ter juros de mora de um por cento ao mês, ambos a contar do arbitramento; d) Determinar a compensação do valor de R$ 1.323,86 (mil trezentos e vinte e três reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizada pelo INPC e juros de mora de um por cento ao mês, ambos a contar de 11/2018, com o total da indenização (itens B e C). Condeno a parte requerida ao recolhimento das custas e honorários de sucumbência de dez por cento sobre o valor da condenação. Aguarde-se o prazo recursal. Expirado, adote a SJ as providências de praxe. Publique-se. Intime-se. É como julgo este processo. São Mateus do Maranhão/MA, datado e assinado eletronicamente AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus

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Processo nº 0801439-61.2023.8.10.0128

ID: 327320451

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801439-61.2023.8.10.0128

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 01/07/2025 a 08/07/2025. Agravo Interno na Apelação Cível nº 0801439-61.2023.8.10.0128 Agravante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Diego Monteiro Bapti… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 01/07/2025 a 08/07/2025. Agravo Interno na Apelação Cível nº 0801439-61.2023.8.10.0128 Agravante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Diego Monteiro Baptista – OAB/MA n° 19.142-A Agravada: Maria Antônia Lima de Souza Advogado: Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira – OAB/MA n° 22.861-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Órgão julgador colegiado: Quinta Câmara de Direito Privado EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. TESE 01 FIRMADA PELO TJMA NO IRDR – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 53983/2016. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS E ARGUMENTOS NOVOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da Agravada, reformando a sentença recorrida para declarar nulo o negócio jurídico discutido nos autos. O agravante alega a legalidade da contratação, em decorrência da anuência tácita da consumidora, diante disso, reputa indevida a condenação por danos materiais e morais. No mais, pugna pela reforma da sentença para determinar a compensação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar se há elementos novos capazes de alterar a decisão agravada e se é cabível rediscutir a matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR: Foram apreciadas todas as questões relevantes apresentadas, com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. O recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmarem os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. A pretensão do agravante restringe-se à rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado na via do Agravo Interno, sendo insuficiente para infirmar os fundamentos da decisão recorrida, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.983.393/SP e AgInt no REsp n. 1.804.251/DF). A decisão agravada analisou adequadamente a matéria, não sendo constatada qualquer irregularidade apta a ensejar a reforma do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo Interno Conhecido e Desprovido. Tese de julgamento: “O recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmarem os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o desprovimento do agravo interno (STJ – AgInt no REsp: 1757715 BA 2018/0193696-7, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 – Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 27/10/2020).” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível, EM JULGAMENTO ESTENDIDO, POR MAIORIA DE VOTOS, A QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA, QUE FOI ACOMPANHADA PELA DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO E PELO DR. EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, JUIZ EM RESPONDÊNCIA NO 2º GRAU, CONTRA VOTO DIVERGENTE DO DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA QUE, ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA, NEGANDO PROVIMENTO AO APELO, MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Presente o Senhor Procurador de Justiça, Dr. Valdenir Cavalcante Lima. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 01/07/2025 a 08/07/2025. Desembargadora Oriana Gomes Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco Bradesco S.A. objetivando a reforma da decisão monocrática proferida por esta Relatoria no ID nº 35910626, que deu provimento à apelação da Agravada, para declarar nulo o negócio jurídico firmado entre as partes. Em suas razões, o Agravante se insurge contra ao provimento da Apelação da Agravada e reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos contidos na exordial. Rediscutindo o mérito, alega a regularidade da contratação, em razão da anuência tácita da consumidora. Bem como, a inexistência do dever de indenizar por danos materiais e morais. No mais, requer a reforma da decisão para determinar a compensação de valores. Sem Contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO O Agravo é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, pelo que dele conheço. Todavia, não obstante a engenharia jurídica desenvolvida pelo recorrente, o Agravo Interno não merece acolhida. É que as razões apresentadas não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, pretendendo rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível na seara utilizada, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC, que assim diz: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. Em situações como a presente, o E. STJ. já firmou posicionamento quanto ao descabimento do Agravo Interno. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FINALIDADE DO BEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III – É entendimento assente nesta Corte Superior, ser válida a fundamentação per relationem quando acrescidos novos argumentos pelo julgador ou quando exauriente a manifestação anterior por ele encampada, não vulnerando o disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015. IV – In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de cerceamento de defesa e que o bem importado teria finalidade educacional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.)” (destacou-se) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERACIDADE DOS FATOS. RELATIVA. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza os vícios suscitados. 3. Consoante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da concentração da defesa ou da eventualidade impõe ao réu o ônus de impugnar, especificadamente, as alegações de fato formuladas pelo autor, sob pena de serem havidas como verdadeiras. 4. A presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação, todavia, é relativa, não impedindo que o julgador, à luz das provas produzidas no processo, forme livremente a sua convicção, bem como atinge apenas as questões de fato. 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça Distrital, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. 6. Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a existência de falha na prestação do serviço pelo recorrido, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o Enunciado n.º 7/STJ. 7. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.804.251/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.)” (destacou-se) A matéria já foi suficientemente debatida na decisão agravada, e deverá ser mantida pelos mesmos fundamentos, de modo que, não havendo novos elementos para alterá-los, a decisão deve ser mantida em todos os seus termos. Por ora, deixo de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, visto que, como já decidiu o STJ, sua incidência não é automática, e, no presente caso, não entendo que o agravo foi meramente protelatório. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART.85,§11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO.4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, §4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699/7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Data de Julgamento:13/05/2019, T3-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019).” (Sem grifos no original) Em tais condições, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0801439-61.2023.8.10.0128

ID: 327320453

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801439-61.2023.8.10.0128

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ANTONIA LIMA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 01/07/2025 a 08/07/2025. Agravo Interno na Apelação Cível nº 0801439-61.2023.8.10.0128 Agravante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Diego Monteiro Bapti… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 01/07/2025 a 08/07/2025. Agravo Interno na Apelação Cível nº 0801439-61.2023.8.10.0128 Agravante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Diego Monteiro Baptista – OAB/MA n° 19.142-A Agravada: Maria Antônia Lima de Souza Advogado: Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira – OAB/MA n° 22.861-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Órgão julgador colegiado: Quinta Câmara de Direito Privado EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. TESE 01 FIRMADA PELO TJMA NO IRDR – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 53983/2016. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS E ARGUMENTOS NOVOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da Agravada, reformando a sentença recorrida para declarar nulo o negócio jurídico discutido nos autos. O agravante alega a legalidade da contratação, em decorrência da anuência tácita da consumidora, diante disso, reputa indevida a condenação por danos materiais e morais. No mais, pugna pela reforma da sentença para determinar a compensação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar se há elementos novos capazes de alterar a decisão agravada e se é cabível rediscutir a matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR: Foram apreciadas todas as questões relevantes apresentadas, com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. O recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmarem os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. A pretensão do agravante restringe-se à rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado na via do Agravo Interno, sendo insuficiente para infirmar os fundamentos da decisão recorrida, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.983.393/SP e AgInt no REsp n. 1.804.251/DF). A decisão agravada analisou adequadamente a matéria, não sendo constatada qualquer irregularidade apta a ensejar a reforma do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo Interno Conhecido e Desprovido. Tese de julgamento: “O recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmarem os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o desprovimento do agravo interno (STJ – AgInt no REsp: 1757715 BA 2018/0193696-7, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 – Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 27/10/2020).” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível, EM JULGAMENTO ESTENDIDO, POR MAIORIA DE VOTOS, A QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA, QUE FOI ACOMPANHADA PELA DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO E PELO DR. EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, JUIZ EM RESPONDÊNCIA NO 2º GRAU, CONTRA VOTO DIVERGENTE DO DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA QUE, ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA, NEGANDO PROVIMENTO AO APELO, MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Presente o Senhor Procurador de Justiça, Dr. Valdenir Cavalcante Lima. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 01/07/2025 a 08/07/2025. Desembargadora Oriana Gomes Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Banco Bradesco S.A. objetivando a reforma da decisão monocrática proferida por esta Relatoria no ID nº 35910626, que deu provimento à apelação da Agravada, para declarar nulo o negócio jurídico firmado entre as partes. Em suas razões, o Agravante se insurge contra ao provimento da Apelação da Agravada e reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos contidos na exordial. Rediscutindo o mérito, alega a regularidade da contratação, em razão da anuência tácita da consumidora. Bem como, a inexistência do dever de indenizar por danos materiais e morais. No mais, requer a reforma da decisão para determinar a compensação de valores. Sem Contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO O Agravo é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, pelo que dele conheço. Todavia, não obstante a engenharia jurídica desenvolvida pelo recorrente, o Agravo Interno não merece acolhida. É que as razões apresentadas não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, pretendendo rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível na seara utilizada, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC, que assim diz: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. Em situações como a presente, o E. STJ. já firmou posicionamento quanto ao descabimento do Agravo Interno. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FINALIDADE DO BEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III – É entendimento assente nesta Corte Superior, ser válida a fundamentação per relationem quando acrescidos novos argumentos pelo julgador ou quando exauriente a manifestação anterior por ele encampada, não vulnerando o disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015. IV – In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de cerceamento de defesa e que o bem importado teria finalidade educacional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.)” (destacou-se) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERACIDADE DOS FATOS. RELATIVA. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza os vícios suscitados. 3. Consoante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da concentração da defesa ou da eventualidade impõe ao réu o ônus de impugnar, especificadamente, as alegações de fato formuladas pelo autor, sob pena de serem havidas como verdadeiras. 4. A presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação, todavia, é relativa, não impedindo que o julgador, à luz das provas produzidas no processo, forme livremente a sua convicção, bem como atinge apenas as questões de fato. 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça Distrital, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. 6. Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a existência de falha na prestação do serviço pelo recorrido, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o Enunciado n.º 7/STJ. 7. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.804.251/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.)” (destacou-se) A matéria já foi suficientemente debatida na decisão agravada, e deverá ser mantida pelos mesmos fundamentos, de modo que, não havendo novos elementos para alterá-los, a decisão deve ser mantida em todos os seus termos. Por ora, deixo de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, visto que, como já decidiu o STJ, sua incidência não é automática, e, no presente caso, não entendo que o agravo foi meramente protelatório. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART.85,§11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO.4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, §4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699/7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, Data de Julgamento:13/05/2019, T3-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019).” (Sem grifos no original) Em tais condições, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0803670-23.2024.8.10.0000

ID: 306148580

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803670-23.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO JOAO MACHADO

Acórdão (expediente)

Advogados:

LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803670-23.2024.8.10.0000 - BARRA DO CORDA/MA PROCESSO DE ORIGEM 0810876-80.2019.8.10… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0803670-23.2024.8.10.0000 - BARRA DO CORDA/MA PROCESSO DE ORIGEM 0810876-80.2019.8.10.0027 AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS DE SÁ MOTA ADVOGADO: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA (OAB/MA 14295) AGRAVADO: RAIMUNDO JOÃO MACHADO ADVOGADO: RAIMUNDO JOÃO MACHADO (OAB/MA 3344) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a penhora de valores bloqueados via SISBAJUD em conta bancária da agravante, servidora pública municipal. A parte executada alegou impenhorabilidade da verba por se tratar de remuneração de natureza alimentar e suscitou, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores penhorados possuem natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC; e (ii) saber se está caracterizada, de plano, a prescrição intercorrente a justificar o acolhimento da alegação defensiva nesta fase do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. A ausência de prova inequívoca da natureza salarial dos valores bloqueados impede o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. 4. A análise da prescrição intercorrente exige dilação probatória, sendo incabível sua apreciação imediata em sede de agravo de instrumento. 5. Inexistência dos requisitos legais do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência requerida, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade de valores com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC depende de prova inequívoca quanto à sua natureza salarial. 2. A prescrição intercorrente demanda instrução probatória e não pode ser reconhecida de plano na fase inicial do cumprimento de sentença.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 833, IV e X; art. 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1818813/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.05.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 27/05/2025 às 15:00 horas e finalizada em 03/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" RELATÓRIO MARIA DAS GRAÇAS DE SÁ MOTA, em 25/02/2024, interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, visando reformar a decisão proferida em 15/01/2024 (Id. 109776502 do processo de origem), pela Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA, Dra. Talita de Castro Barreto, que nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0810876-80.2019.8.10.0027, ajuizado em 03/12/2019, por Raimundo João Machado, assim decidiu: “(…) Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, pelos motivos acima esposados. Transitada a presente decisão, como já postulada a liberação de valores, a expedição de alvará dos valores já depositados, de já fica autorizada. Expedidos, intime-se a parte autora, via sistema, para levantar o alvará em 05 (cinco) dias. No mais, considerando a última atualização de cálculos (R$ 201.034,65), que subtraído o valor liberado nesta ordem (R$ 10.859,85), há crédito remanescente no importe de R$ 190.174,80 (cento e noventa mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta centavos), pelos quais deve prosseguir a demanda. Assim, atenta a penhora do imóvel de matrícula 7247, Livro 2-RG (id 26216290 página 3), mais precisamente seu valor, intime-se o devedor para, em 10 (dez) dias, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, desde que não haja prejuízo ao Exequente (inteligência do Art. 847, CPC). Por fim, em tendo o Credor requerido a certidão de dívida, fica autorizada sua expedição mediante o recolhimento das respectivas taxas, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Decorridos os prazos acima sem qualquer manifestação do executado, certifique-se intimando-se o exequente em seguida para requerer no prazo de 15 (quinze) dias diligências que entender de direito.” Em suas razões recursais contidas no Id. 33502890, aduz, em síntese, a parte agravante, que “(…) houve a constrição da quantia R$ 10.859,85 (dez mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), feita em sua conta bancária perante o Banco do Brasil - que é por onde recebe seu salário como servidor do município de Fernando Falcão/MA – imediatamente convertido em depósito judicial, sem que respeitado o procedimento legal previsto para tanto. O Agravante, em face do bloqueio, manejou impugnação da penhora, alegando, nulidade absoluta, a ser corrigida a qualquer tempo e grau de jurisdição, apoiando-se na diretriz fixada no inciso IV e X, do art. 833, do Código de Processo Civil. Sem levar em conta os argumentos delineados, o juízo a quo entendeu de rejeitar a alegação de impenhorabilidade e manteve a penhora realizada.” Aduz mais, que “(…) é assalariado – conforme comprovado documentalmente - e que não tem outra fonte de renda que não sejam os vencimentos que aufere em razão de sua função no serviço público de Fernando Falcão, de sorte que se afigura simples paralogismo considerar que os valores não decorrem de salário, descoladas de quaisquer evidências ou de mínimos elementos que demonstrem o contrário. Não obstante, convém notar que a causa em tela não atrai a incidência de qualquer excepcionalidade inserida em lei, ou mesmo por entendimento jurisprudencial sobre o tema.” Alega também, que “(…) No caso em tela, verifica-se que a penhora recaiu sobre depósito em muito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos nacionais, ainda que considerados os parâmetros da época, de sorte que incidente a impenhorabilidade absoluta.” Sustenta ainda, que “(…) O caso é de pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial, com prazo prescricional trienal (CC, art. 206, §3º, VIII). Colhe-se do feito que a ação veio a ser proposta 1 ano após vencida a dívida, virtualmente dentro do lapso retromencionado. Transitado em julgado em agosto de 2009, o agravado só veio promover expediente executivo após 7 meses, verificando-se frustrada primeira tentativa de penhora em agosto de 2013 até que, no último dia 26 de abril de 2022, veio a se encontrar bens passíveis de penhora.” Com esses argumentos, requer: “(...) a reforma do decisório atacado para: a. Seja o presente Agravo de Instrumento recebido no efeito suspensivo, sustando-se liminarmente a eficácia da decisão agravada, liberando-se ao agravante a parcela impenhorável objeto de bloqueio via SISBJAUD. b. Seja o presente Agravo de Instrumento provido, com a cassação, em definitivo, da decisão hostilizada, confirmando o desbloqueio dos valores da agravante ou a devolução do numerário. c. O reconhecimento da prescrição intercorrente, extinguindo-se o feito." No Id. 33520340, consta despacho desta Relatoria, proferido em 28/02/2024, nos seguintes termos: “(…) Tendo em vista o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte agravante e por não ter encontrado elementos suficientes nos autos que comprove sua condição de hipossuficiência financeira, nos termos do § 7º do art. 99 do Código de Processo Civil¹, determino sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, com a juntada de cópia da declaração do imposto de renda ou outra prova equivalente, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do § 2º do art. 101 do suso mencionado código processual. Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem-me os autos conclusos.” Constam nos Ids. 33788710 e 33788716, manifestação e documentos coligidos aos autos pela parte agravante, comprovando sua condição de hipossuficiência financeira. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial. (Id. 35539519) É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte agravante, daí porque, o conheço. Na origem, cuidam os autos de cumprimento de sentença proposto por Raimundo João Machado, visando o recebimento de honorários advocatícios, no qual foi determinada a penhora da quantia de R$ 10.859,85 (dez mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), bloqueada por meio do sistema SISBAJUD em conta bancária da agravante, servidora pública municipal, sendo que em impugnação, a parte executada alegou a impenhorabilidade da verba, por possuir natureza salarial e estar protegida pelo art. 833, IV e X, do CPC. Conforme relatado, a controvérsia recursal consistem em verificar se foi correta ou não a decisão que indeferiu a perícia contábil solicitada pelo Banco do Brasil, que argumenta ser necessária para verificar a correção dos valores do PASEP, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova deferida pelo juízo de origem. Conforme relatado, a controvérsia recursal consistem em verificar se foi correta ou não a decisão que penhora valores, e que a agravante sustenta serem de natureza salarial e inferiores a 40 salários mínimos, bem como do reconhecimento da prescrição intercorrente. O Juiz de 1º grau, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, embora a agravante sustente que os valores bloqueados possuem natureza salarial, não encontrei nos autos, de forma inequívoca, a informação que a quantia constrita se enquadra na regra de impenhorabilidade, tampouco que se encontrava depositada em caderneta de poupança, o que impede a concessão de qualquer tutela de urgência. Do mesmo modo, a alegação de prescrição intercorrente demanda ampla análise fático-probatória, não sendo possível sua verificação de plano nesta fase processual, sem a devida instrução, de modo que trata-se de questão que deve ser examinada no momento oportuno, sob o crivo do contraditório. Assim, revela-se prudente a manutenção da decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, por ausência dos requisitos legais do art. 300 do CPC, garantindo-se a segurança jurídica e o equilíbrio processual. Por todo o exposto, reafirma-se a correção da decisão agravada, que observou os princípios do contraditório e da ampla defesa ao indeferir o pedido de tutela antecipada, permitindo que a análise das questões controvertidas seja feita de forma aprofundada no curso regular do processo. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao agravo de instrumento, para manter integralmente a decisão guerreada, até ulterior deliberação. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 27/05/2025 às 15:00 horas e finalizada em 03/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3

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Processo nº 0803670-19.2022.8.10.0024

ID: 307007540

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803670-19.2022.8.10.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

WILSON BELCHIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0803670-19.2022.8.10.0024 APELANTE: MARIA DE JESUS LOPES VERAS ADVOGADO: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES – OAB/MA 22.283 APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI … APELAÇÃO CÍVEL N.° 0803670-19.2022.8.10.0024 APELANTE: MARIA DE JESUS LOPES VERAS ADVOGADO: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES – OAB/MA 22.283 APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9348-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO A ROGO POR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NÃO RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por aposentada analfabeta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a regularidade do contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco do Brasil S.A., com assinatura a rogo e testemunhas, e impondo multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas; e (ii) saber se é possível reconhecer a inexistência do débito ou o direito à indenização, à vista da alegação de não recebimento dos valores contratados. III. Razões de decidir Constatada a validade da contratação por meio de assinatura a rogo com a presença de duas testemunhas, conforme autoriza o art. 595 do CC/2002 e nos termos da 2ª tese do IRDR nº 53.983/2016. A instituição financeira apresentou documentos que comprovam a regularidade da contratação, inclusive procuração pública específica, e caberia à parte autora comprovar o não recebimento do valor via extrato bancário, ônus do qual não se desincumbiu. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas. 2. Cabe ao consumidor que alega não ter recebido o valor do contrato comprovar tal fato por meio de extrato bancário, não sendo essa prova ônus da instituição financeira.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 e maio a 3 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Maria de Jesus Lopes contra sentença proferida pelo Juiz Diego Duarte de Lemos, titular da Comarca de São Luís Gonzaga nos autos da ação de Procedimento Comum Cível, movida em face do BANCO DO BRASIL S.A. A decisão recorrida (Id. nº. 33644926) julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade da contratação de empréstimo consignado alegadamente fraudulento e condenando a parte autora e seu advogado, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 750,00, além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em percentual não especificado na sentença. Em suas razões recursais, a parte apelante alega ser analfabeta, o que exige, nos termos do art. 595 do Código Civil, assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas, formalidade que não teria sido observada no contrato juntado pelo recorrido. Aduz que não há comprovação válida da transferência dos valores supostamente contratados, o que compromete a validade do negócio jurídico. Assim, requer o provimento integral do recurso e, subsidiariamente, a exclusão da condenação por litigância de má-fé, tanto da parte quanto de seus advogados, e a inversão do ônus sucumbencial, com majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal. Contrarrazões apresentadas, Id. nº. 33644932. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, se manifestando apenas pelo conhecimento do recurso, Id. nº. 42247413. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso. Ademais deixo de dar vista dos autos à PGJ por inexistir interesse ministerial (art. 178 do CPC). Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste na alegada fraude no contrato empréstimo consignado celebrado em nome da Apelante, com desconto direto em seus proventos de aposentadoria. A Parte Ré instruiu o processo com cópia do Contrato de Empréstimo Consignado devidamente assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, além de procuração pública firmada perante o Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de São Luís Gonzaga/MA, (Id. nº. 25287459). Dito isso, observo que a controvérsia dos autos foi dirimida no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), restando firmada as seguintes teses jurídicas, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145,151, 156, 157 e 158)". Do exame acurado dos autos, verifico que a parte recorrente se limitou a afirmar que o Banco Apelado não trouxe comprovação do depósito referente à contratação. Não demonstrando o recebimento do crédito pela parte autora. Ademais, o referido instrumento procuratório conferiu poderes específicos para o Sr. Francisco Lopes Veras representar a outorgante, ora apelante, perante o Banco do Brasil S.A., agência 2647-6. Além disso, conforme disposto no IRDR nº 53.983/2016, caberia ao Requerente/Apelante, comprovar o não recebimento do empréstimo através da juntada do seu extrato bancário, documento necessário para o reconhecimento de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, o Banco Apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de que contratou o empréstimo consignado em evidência, conforme se verifica da análise do instrumento contratual. Logo, verificando que a contratação por analfabeto não exige formalidade legal, e constatada a existência de lastro negocial válido para a realização de descontos nos proventos do Apelante, não há que se falar em ocorrência de fato antijurídico na espécie (CC, art. 186), e tampouco em indenização por dano moral e repetição do indébito, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. Desse modo, o banco Apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, merecendo, pois, a manutenção da sentença de primeiro grau quanto à improcedência da demanda. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53.983/2016. 1ª TESE. PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. MULTA FIXADA EM PERCENTUAL RAZOÁVEL. I. Julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas pela Corte Estadual, a tese jurídica será aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na jurisdição do respectivo tribunal. Inteligência do art. 985, I, do Código de Processo Civil. II. Conforme orientação da 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a pactuação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou documento apto a revelar a manifestação de vontade do consumidor, sendo que, satisfeita essa prova, afigura-se legítima a cobrança do valor decorrente da avença. III. A omissão do consumidor em anexar os extratos da sua conta corrente mitiga a alegação de não recebimento do crédito, endossando a rejeição do pleito exordial e a não caracterização de danos morais. IV. A condenação por litigância de má-fé é cabível quando a parte deduz pretensão flagrantemente infundada e que ostenta viés eminentemente lucrativo, sendo adequado o percentual contemplado na sentença de 3% (três por cento) do valor da causa. V. Apelo conhecido e desprovido. (ApCiv 0800728-74.2022.8.10.0101, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 13/11/2023) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO JUNTADO E ASSINADO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. PREENCHIDO OS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC/02. 2ª TESE IRDR nº 53983/2016. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I. In casu, a instituição financeira apresentou contrato de empréstimo consignado (Id. 26328178), com aposição de digital atribuída a apelada, assinatura a rogo e assinatura de duas testemunhas. Reputo inequívoca a disponibilização dos valores em consonância com o teor contratual, o que não foi negado pela autora, desta forma restou incontroversa a manifestação de vontade de firmar negócio jurídico. II. Entendo que o comportamento da apelante é contraditório à elucidação da controvérsia, pois deixou de questionar a autenticidade da assinatura posta no contrato que afirmara não ter contraído, em momento oportuno nos termos do art. 436, parágrafo único do CPC, não tornando controverso os fatos trazidos na contestação, ocorrendo preclusão do seu direito de produzir provas, isso porque o ônus da impugnação específica deve recair também sobre o autor, por analogia (artigo 341 do CPC), quando do oferecimento da réplica, não sendo suficiente apenas discordar ou alegar, genericamente, que o apelado não comprovou a regularidade da contratação em completo desarranjo com o acervo probatório. III. Assim, a sentença não merece reforma, pois o apelado se desincumbiu em seu ônus probatório contido no art. 373, II, do CPC, tendo em vista que juntou o contrato assinado e ausente a contraprova pela Apelante, ônus que lhe cabia, à luz da 1a tese do Julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 53983/2016) 0008932-65.2016.8.10.0000. IV. Apelação cível conhecida e desprovida. (ApCiv 0816520-90.2022.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 11/11/2023) Resta incontroversa, portanto, a legalidade dos descontos no benefício previdenciário do Apelante, vez que houve seu consentimento para tal prática e, indubitável a impertinência da condenação pelos danos morais, bem como da restituição das parcelas adimplidas. Ante o exposto, face o entendimento firmado pelo TJMA no IRDR nº 53.983/2016, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, mediante decisão monocrática (CPC, art. 932, IV “c”), tudo conforme a fundamentação supra. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor do apelado para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Mantida a suspensão de sua exigibilidade em face da concessão do benefício da justiça gratuita. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 e maio a 3 de junho de 2025. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-7-14

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