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Processo nº 0803769-87.2025.8.10.0022

ID: 319369716

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Família de Açailândia Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0803769-87.2025.8.10.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DOS SANTOS GOMES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DOS SANTOS GOMES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª Vara de Família de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 1… 1ª Vara de Família de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Processo: 0803769-87.2025.8.10.0022 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assunto: Partilha (14923) PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERENTE: DOUGLAS DOS SANTOS GOMES FILHO - MA28921 PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA, id 152715586, a seguir transcrita: "SENTENÇA Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA e PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA, ambos devidamente qualificados nos autos. Prescreve o art. 226, § 6º, da Constituição da República, com redação dada pela EC 66/2010, que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Como se vê, suprimindo o requisito de prévia separação de fato por mais de 2 (dois) anos, a referida emenda constitucional autorizou a decretação do divórcio independentemente do preenchimento de qualquer condição temporal. Como é cediço, a norma constitucional em questão é de eficácia plena, dispensada a regulamentação por lei ordinária para sua aplicação. Além disso, no caso vertente, o casal não possui filhos menores e inexistem bens a partilhar, não se constatando qualquer óbice à decretação do divórcio. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, decretando o divórcio de PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA e PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA, com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição da República. Condeno os requerentes a pagarem as custas processuais. Defiro-lhes, contudo, os benefícios da justiça gratuita, ficando suspensa a exigibilidade da verba, na forma e pelo prazo do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, findo o qual restará extinta a obrigação. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, cumpra-se a presente sentença e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cópia deste pronunciamento servirá como mandado de averbação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia/MA, 4 de julho de 2025. Franklin Silva Brandão Junior Juiz de Direito".

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Processo nº 0803769-59.2023.8.10.0151

ID: 317354817

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803769-59.2023.8.10.0151

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAIRO SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIRO SILVA SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_si… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_sine@tjma.jus.br) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0803769-59.2023.8.10.0151 EXEQUENTE: DOMINGAS DA CONCEICAO BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por meio deste ato, publico a sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo. Ficam as partes devidamente intimadas de seu conteúdo por intermédio de seus respectivos advogados(as), acima identificados(as): "Processo nº 0803769-59.2023.8.10.0151 Requerente: DOMINGAS DA CONCEICAO BORGES Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA O Banco Bradesco S/A opôs os presentes Embargos à Execução em face de Domingas da Conceição Borges, alegando, em síntese, excesso de execução. Sustenta o embargante que o cálculo apresentado pela exequente, no montante de R$ 13.872,34 (treze mil, oitocentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos), está equivocado por não aplicar a metodologia correta de atualização dos valores e por deixar de abater a quantia que deveria ser compensada, conforme determinado no título executivo judicial. Afirma que o valor correto da obrigação seria de R$ 12.021,45 (doze mil, vinte e um reais e quarenta e cinco centavos) e que efetuou o depósito voluntário deste montante, requerendo o reconhecimento da quitação do débito e a extinção da fase de cumprimento de sentença. Intimada para se manifestar sobre os embargos, a executada permaneceu inerte. Cálculo da contadoria judicial juntado sob ID nº 152719875. É o breve relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, em especial a tempestividade, conheço dos embargos e passo à sua análise. O artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95 autoriza a oposição de embargos à execução fundada em excesso, matéria central da presente controvérsia. A sentença proferida em 28/02/2024 (ID nº 113103809) declarou nulo o contrato de Reserva de Margem para Cartão de Crédito nº 20170309598060385000 e condenou o banco embargante à restituição em dobro de todas as parcelas descontadas indevidamente, no total de R$ 2.847,04 (dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quatro centavos), bem como ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral. Desta decisão, o banco interpôs recurso, ao qual a Turma Recursal negou provimento, mantendo a sentença e condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação (ID nº 138118011). O acórdão transitou em julgado em 12/12/2024 (ID nº 138118014). O executado cumpriu voluntariamente a obrigação de pagar, mediante o depósito de R$ 12.021,45 (doze mil, vinte e um reais e quarenta e cinco centavos) no ID nº 138634835. A exequente, por sua vez, impugnou o valor depositado (ID nº 139142919), sustentando que o montante total devido era de R$ 13.872,34 (treze mil, oitocentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos). Na ocasião, pugnou pela expedição de alvará da quantia incontroversa e pelo prosseguimento do feito em relação ao saldo remanescente de R$ 1.850,89 (mil oitocentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos). Da análise dos autos, verifica-se que a planilha da exequente (ID nº 139142919) atualizou o valor total do dano material a partir de uma única data. Contudo, tratando-se de danos materiais de trato sucessivo, os juros e a correção monetária devem incidir a partir de cada desconto individual (evento danoso), ou seja, mês a mês. Ademais, o cálculo realizado pela contadoria judicial apurou como devido o valor de R$ 11.499,89 (onze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos), o que reforça a tese de excesso e a inviabilidade do prosseguimento da execução como pretendido pelo banco executado. Constata-se, ainda, que a parte autora já levantou, mediante alvará de transferência (ID nº 140966229), a importância de R$ 12.021,45 (doze mil e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos), paga voluntariamente pelo embargante. Portanto, o crédito da reclamante foi satisfeito em sua integralidade. Diante do exposto, os embargos à execução devem ser acolhidos, ante a manifesta caracterização do excesso de execução. No mais, cumpre destacar que apesar de devidamente intimada, a parte embargada deixou de apresentar qualquer manifestação no prazo legal sobre os embargos. Desse modo, presume-se a sua própria concordância tácita quanto à pretensão do banco embargante, aquiescendo com os cálculos e depósito efetuado nestes autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução para reconhecer o excesso de execução, declarar cumprida a obrigação e, por conseguinte, julgar extinto o processo de cumprimento de sentença. Decorrido o trânsito em julgado, devidamente certificado, determino a intimação do Banco Bradesco, ora embargante, para que informe conta bancária para a devolução da quantia depositada em garantia no ID nº 142528717. Uma vez informados os dados, expeça-se o competente alvará de transferência através do sistema SISCONDJ. Ao final, adimplidas as obrigações constantes da sentença e cumprida todas as diligências necessárias, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publicado, registrado e intimados no sistema. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

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Processo nº 0803769-40.2024.8.10.0049

ID: 312768113

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Paço do Lumiar Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0803769-40.2024.8.10.0049

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TARCISO ALVES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISO ALVES GOMES

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3ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. Tácito da Silveira Caldas - Avenida 15, s/nº, Maiobão, Paço do Lumiar - Tel.: (98) 2055-4166 - e-mail: vara3_plum… 3ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. Tácito da Silveira Caldas - Avenida 15, s/nº, Maiobão, Paço do Lumiar - Tel.: (98) 2055-4166 - e-mail: vara3_plum@tjma.jus.br Processo nº 0803769-40.2024.8.10.0049 Ação: Segredo de Justiça Requerente: Segredo de Justiça Requerido: Segredo de Justiça INTIMAÇÃO Finalidade: Intimar o(a) Advogado(a) Advogado(s) do reclamante: TARCISO ALVES GOMES (OAB 8918-MA), para tomar conhecimento da sentença a seguir transcrita: Vistos etc. ANA CRISTINA LIMA SANTOS PINTO ingressou com ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de alimentos e partilha de bens em face de MICHAEL DANÚBIO LOPES PINTO, almejando haver, em sede antecipatória, a decretação do divórcio, prosseguindo o feito quanto ao mais. Indeferida a tutela de evidência, os autos foram encaminhados à Central de Videoconferência, sendo que, em audiência ali realizada, compuseram-se contedores subscrevendo acordo que se lê no ID143069674, no qual dispuseram sobre a dissolução do matrimônio, o retorno do nome de solteira da divorcianda, a guarda compartilhada do filho por equiparação, doravante denominado apenas filho, com residência base na casa materna, assim como sobre o direito paterno de livre visitação. Não se compuseram, contudo, quanto ao fardamento e material escolar, medicamentos e vestuários do filho, assim como em relação à partilha. Manifestou-se o Ministério Público pela homologação do acordo parcial e pelo prosseguimento do feito quanto ao mais – Id 102904610. É o relatório. Decido. Quanto ao acordo subscrito, estou certo que atende às exigências contidas no CPC 731, de modo que sua homologação é cabível. Deveras, em se tratando de divórcio que, embora iniciado litigiosamente, no ponto se converte em consensual, nada obsta a solução alvitrada, para que o acordo surta efeitos na órbita civil e vincule os divorciandos ao quanto ajustaram. E assim é porque o divórcio constitui direito potestativo, incondicionado e extintivo, atendendo a que, a partir da alteração impingida pela EC 66/2010, o seu processamento pode ser feito de forma direta, sem observância de qualquer prazo ou de prévia decretação de separação judicial, dentre outros, de sorte que, na atualidade, para que se verifique, são necessárias apenas a existência de um casamento válido e a inequívoca vontade de um dos cônjuges em dissolver a sociedade conjugal. ISSO POSTO, homologando o acordo subscrito, decreto o divórcio do casal e declaro dissolvido o vínculo conjugal, nos exatos termos das cláusulas firmadas, ressalvando que a guarda daquele a quem consideram filho por equiparação deverá ser objeto de regularização perante a genitora do menor, em processo regular. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira, qual seja, ANA CRISTINA LIMA SANTOS. Registrada e publicada no Sistema. No ponto, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se mandado de averbação. Custas pelas partes, cuja exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade. Intimem-se e, quanto ao mais, aguarde-se em Secretaria o transcurso do prazo para contestação, findo o qual os autos deverão voltar conclusos. Notifique-se o Ministério Público. Paço do Lumiar (MA), data do Sistema. JUIZ JAIRON FERREIRA DE MORAIS. Titular da 3ª Vara Paço do Lumiar/MA, 30 de junho de 2025 ADELIA RODRIGUES MENDES Técnica Judiciária - Secretária Extraordinária Mat. 113680 - Portaria 2036/2025 CGJ

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Processo nº 0803769-80.2022.8.10.0026

ID: 323017624

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803769-80.2022.8.10.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CILDENE DE ALMEIDA RESENDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA SOARES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

0803769-80.2022.8.10.0026 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) C. F. D. S. C. S. L. C. N. L. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por S. L. C. N. L. em face da decisão de ID 145022306, que def… 0803769-80.2022.8.10.0026 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) C. F. D. S. C. S. L. C. N. L. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por S. L. C. N. L. em face da decisão de ID 145022306, que deferiu pedido de penhora sobre direitos creditórios da executada perante a Forte Securitizadora S.A. A embargante alega, em síntese, que a decisão embargada contém omissão, obscuridade e contradição, pois: a) determinou a penhora de bens no valor de R$ 185.700,89, baseando-se no "valor da causa", sem considerar os cálculos atualizados apresentados pela exequente no ID 134462883; b) contradiz decisão anterior que havia expedido mandado de penhora/penhora eletrônica no montante de R$ 75.907,95; c) contém erro material ao mencionar equivocadamente o "valor da causa" em lugar do valor do cumprimento de sentença. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração constituem recurso de integração, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão e corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. No caso em exame, verifica-se que a decisão embargada realmente incorreu em erro material ao referir-se ao valor da causa (R$ 185.700,89) como parâmetro para a penhora de direitos creditórios, sem considerar a existência de cálculos atualizados nos autos. Ademais, conforme apontado pela embargante, existe contradição entre a decisão ora embargada e ato judicial anterior, que havia determinado a penhora no valor de R$ 75.907,95, conforme resultado de bloqueio de ID 142238908. Dessa forma, merece acolhimento o pedido de correção do erro material, conferindo-se efeito modificativo à decisão embargada, para que a penhora recaia sobre o montante efetivamente devido. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela executada, com efeito modificativo, para corrigir o erro material constante da decisão de ID 145022306, passando a constar da referida decisão o seguinte trecho: "Assim, com fundamento nos arts. 835, inc. III, e 855 do CPC, DEFIRO o pedido de penhora sobre os direitos creditórios de titularidade da executada S. L. C. N. L. perante a Forte Securitizadora S.A., referentes à cessão de créditos decorrentes da comercialização de frações de imóveis, até o limite do valor da execução atualizado, que perfaz a quantia de R$ 75.907,95 (setenta e cinco mil, novecentos e sete reais e noventa e cinco centavos), conforme consulta ao SISBAJUD de ID 142238908." Por conseguinte, onde se lê na parte dispositiva da decisão embargada: "a) a expedição de mandado de penhora a ser cumprido no endereço da Forte Securitizadora S.A., para que se proceda à penhora dos valores devidos à executada, até o limite do valor da execução", leia-se: "a) a expedição de mandado de penhora a ser cumprido no endereço da Forte Securitizadora S.A., para que se proceda à penhora dos valores devidos à executada, até o limite do valor atualizado da execução, que perfaz a quantia de R$ 75.907,95 (setenta e cinco mil, novecentos e sete reais e noventa e cinco centavos)". No mais, mantenho a decisão embargada em todos os seus termos. Intimem-se as partes. Balsas/MA, 24 de junho de 2025. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas

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Processo nº 0803769-53.2025.8.10.0001

ID: 255795603

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803769-53.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0803769-53.2025.8.10.0001 Autor: LUCIANO ALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0803769-53.2025.8.10.0001 Autor: LUCIANO ALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA - MA16924-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). Por fim, no julgamento do Tema 1.198, REsp. n. 2021665/MS, o Superior Tribunal de Justiça definiu a possibilidade desse encaminhamento, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0814409-21.2025.8.10.0000

ID: 294178676

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814409-21.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DOURADO PINHEIRO

Decisão (expediente)

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814409-21.2025.8.10.0000 – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR AGRAVANTE: Maria Leuda Gomes de Sousa ADVOGADO: Dra. Maria José Pinheiro Ribeiro (OAB/MA n°… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814409-21.2025.8.10.0000 – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR AGRAVANTE: Maria Leuda Gomes de Sousa ADVOGADO: Dra. Maria José Pinheiro Ribeiro (OAB/MA n° 29.046) AGRAVADO: João Batista Dourado Pinheiro RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por Maria Leuda Gomes de Sousa contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA que, nos autos do Processo n° 0804456-87.2024.8.10.0058, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pleiteado pela ora Agravante, diante da ausência de elementos que infirmem tal alegação. Em suas razões recursais (Id. n° 45690471), a parte Agravante aduz, em síntese, que não dispões de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e da sua família. Nesse contexto, argumenta que impõe-se ao caso concreto a reforma da decisão agravada, para que seja concedido o benefício de gratuidade da justiça como forma cristalina de garantia constitucional, perfeitamente aplicável ao caso. Diante desses argumentos, requer, liminar e monocraticamente, que seja atribuído efeito suspensivo ao Agravo para sobrestar imediatamente os efeitos da decisão Agravada, para que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Após a concessão da suspensividade, que seja intimado o Agravado para apresentar contrarrazões ao recurso. Ao final, que seja conhecido e provido o presente recurso, para confirmar a concessão da liminar de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. É o relatório. No caso em apreço, verifica-se que a parte Agravante encontra-se dispensada do recolhimento do preparo recursal, por força do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp n° 1.222.355/MG, no sentido de que, “quando o mérito do recurso discutir o próprio direito à assistência judiciária gratuita, é desnecessário o recolhimento do preparo”. No mais, em sede de análise prefacial, reputam-se satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do Agravo e observa-se a presença dos requisitos para a sua interposição. Tratando-se de autos eletrônicos, não há a necessidade da apresentação dos documentos obrigatórios e facultativos, consoante o disposto no art. 1.017, §5º, do Código de Processo Civil, razão que me leva a deferir seu processamento. Para a concessão de efeito suspensivo almejado pela parte Agravante, prevista no 1.019, inciso I, combinado com o art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, faz-se mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais pressupostos, adianto, encontram-se presentes no caso em exame. A decisão agravada indeferiu o benefício com o argumento de que não estaria demonstrada a necessidade de gratuidade judiciária, de modo que a parte requerente deveria arcar com as custas processuais. Em que pesem os fundamentos invocados pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Viana, tem-se que eles não refletem a melhor interpretação dada pelo C. STJ à Lei nº 1.060/1950 e pelo Código de Processo Civil, nem às peculiaridades do caso concreto. Vejamos. A hipossuficiência financeira declarada gera presunção juris tantum que milita em favor de quem requer o benefício. Pairando dúvidas, deve o Magistrado, nos termos do que dispõe o § 2° do art. 99 do Código de Processo Civil e conforme autoriza o art. 5º da Lei no 1.060/1950, requerer provas que demonstrem concretamente a situação econômico-financeira daquele que pretende gozar a benesse. É que o indeferimento do citado amparo pressupõe prova concreta de que o postulante está em condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Ademais, a Constituição Federal de 1988 trouxe, em seu art. 5º, inciso XXXV, o princípio do acesso à justiça, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ao propor a ação originária, a Agravante afirmou a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que conduz à conclusão de que cumpriu o requisito imposto pelo art. 99, § 3° do Código de Processo Civil, o qual, reitera-se, gera presunção juris tantum a seu favor. Essa presunção, aliás, encontra-se devidamente fortalecida com a comprovação de que aufere rendimento líquido no valor de R$ 1.579,05 (mil, quinhentos e setenta e nove reais e cinco centavos) por mês. Uma vez caracterizada a hipossuficiência financeira, este E. Tribunal de Justiça posiciona-se pela concessão do benefício requerido: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Em seu bojo, a questão posta nos presentes autos consiste em verificar se a parte agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. 2. No tocante à gratuidade da justiça, a Lei Adjetiva exige a condição do pagamento das custas do processo, sem que haja prejuízo ao sustento do requerente ou da sua família, nos termos do caput do art. 98 e §3º do art. 99, ambos do CPC que tratam da benesse em causa, in litteris: 3. No presente caso, a parte recorrente comprova que tem direito à justiça gratuita, de modo que esta deve ser concedida. 4. Recurso provido. (TJ-MA - AI n. 0803769-27.2023.8.10.0000. Relator: Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos. 4ª de Direito Privado. Data de Julgamento: 09/11/2023. Data de Publicação no DJe: 21/11/2023) (Destaquei) Desta feita, vislumbram-se os requisitos necessários ao deferimento da liminar no sentido de conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, de modo que seja dado prosseguimento regular ao processo originário. Em face do exposto, defiro o pedido, sem prejuízo desse posicionamento ser revisto quando da posterior análise do mérito por esta C. Câmara, ou até mesmo quando apresentadas as contrarrazões pelo Agravado. Intime-se o Agravado para que responda, se assim desejar, ao presente recurso no prazo da lei, ficando-lhe facultada a juntada de documentos. Notifique-se o Juízo do feito para prestar as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o processo à Procuradoria-Geral de Justiça. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A12)

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Processo nº 0800421-65.2024.8.10.0129

ID: 326670892

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800421-65.2024.8.10.0129

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BELCINA COSTA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800421-65.2024.8.10.0129 APELANTE: BELCINA COSTA ADVOGADOS: DR. ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB 2621-TO) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: D… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800421-65.2024.8.10.0129 APELANTE: BELCINA COSTA ADVOGADOS: DR. ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB 2621-TO) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: DR. JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Belcina Costa contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 290 c/c art. 485, IV, ambos do CPC. A apelante apresentou o presente recurso, sustentando, em síntese, que a simples afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as custas é suficiente para a concessão da justiça gratuita. O Apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo improvimento do Apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja anulada a sentença. É o relatório. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise das questões que foram nele suscitadas. O cerne da controvérsia consiste em saber se o juízo a quo agiu com acerto ao indeferir a inicial pela ausência de pagamento de custas, após indeferir o pedido de gratuidade de justiça, sem antes oportunizar à parte Autora demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, sem prejuízo à manutenção do sustento próprio ou da sua família. Bem analisados os argumentos dispostos na peça recursal, concluo que a pretensão nele consubstanciada merece acolhida, conforme passarei a demonstrar. Como se sabe, o acesso à justiça consiste em garantia prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, segundo o qual "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabeleceu as diretrizes para concessão do benefício da gratuidade de justiça (Seção IV do seu Livro III), no intuito de propiciar essa benesse como corolário do princípio de direito de ação àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os ônus decorrentes do processo. Assim, a concessão da gratuidade deve se restringir exclusivamente aos necessitados, de modo que aqueles que possam arcar com os custos do processo não sobrecarreguem o Estado-Juiz, estabelecendo, nesses termos, uma relação de equilíbrio para que o sistema judiciário funcione e, consequentemente, ocorra uma prestação jurisdicional de qualidade. Apesar da presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural contida no art. 99 do Código de Processo Civil, o próprio §2º do referido artigo indica que tal presunção é juris tantum, pois prevê a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, devendo ser oportunizado à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Na espécie, ressalto que a parte autora é pessoa idosa, beneficiária da Previdência Social, que percebe proventos mensais próximos de 1 (um) salário mínimo, valor este que está parcialmente comprometido em função das suas despesas ordinárias, motivo pelo qual não seria razoável depreender que poderia arcar com as custas e despesas do processo sem comprometimento de seu sustento. Em situações assim, esta Corte Estadual compreende ser acertada a concessão da gratuidade da justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Em seu bojo, a questão posta nos presentes autos consiste em verificar se a parte agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. 2. No tocante à gratuidade da justiça, a Lei Adjetiva exige a condição do pagamento das custas do processo, sem que haja prejuízo ao sustento do requerente ou da sua família, nos termos do caput do art. 98 e §3º do art. 99, ambos do CPC que tratam da benesse em causa, in litteris: 3. No presente caso, a parte recorrente comprova que tem direito à justiça gratuita, de modo que esta deve ser concedida. 4. Recurso provido. (TJ-MA - AI n. 0803769-27.2023.8.10.0000. Relator: Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos. 4ª de Direito Privado. Data de Julgamento: 09/11/2023. Data de Publicação no DJe: 21/11/2023) (Destaquei) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. I – Extrai-se dos autos que o juízo a quo determinou em despacho que a autora comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais para concessão do benefício da gratuidade, indeferindo a inicial por falta de cumprimento. II - Conforme aduz a apelante, não há elementos que contrariem a afirmação de hipossuficiência afirmada pela parte, a qual goza de presunção legal em razão de tratar-se de pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, além do que é beneficiária do INSS, com renda equivalente a um salário mínimo. Portanto, preenche os requisitos contido no artigo 99, caput, do CPC. III – A concessão do benefício, com a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para o regular andamento do feito é medida que se impõe. Apelação provida, conforme parecer ministerial. (ApCiv 0800791-44.2022.8.10.0087, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 21/11/2023) (Destaquei) Destarte, ao não exigir a comprovação de fato demonstrado nos autos, o juízo de primeiro grau agiu de forma equivocada, pelo que a anulação de sua sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao Apelo, para reconhecer o direito da autora à assistência judiciária gratuita, bem como anular a sentença vergastada e, por consequência, determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A3

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Processo nº 0800089-98.2024.8.10.0129

ID: 326673650

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800089-98.2024.8.10.0129

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PCM CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Decisão (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800089-98.2024.8.10.0129 APELANTE: MARIA DA PAIXAO SILVA CARVALHO ADVOGADOS: DR. JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB 50401-PE) APELADO: PCM CORRET… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800089-98.2024.8.10.0129 APELANTE: MARIA DA PAIXAO SILVA CARVALHO ADVOGADOS: DR. JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB 50401-PE) APELADO: PCM CORRETORA DE SEGUROS LTDA, BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: DRA. JOANA GONCALVES VARGAS (OAB 75798-RS) E DRA. DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Paixão Silva Carvalho contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito, decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 290 c/c art. 485, IV, ambos do CPC. Irresignada, a parte requerente interpôs o presente apelo alegando que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo para que seja anulada a decisão recorrida. O Apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo improvimento do Apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja anulada a sentença. É o relatório. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise das questões que foram nele suscitadas. O cerne da controvérsia consiste em saber se o juízo a quo agiu com acerto ao indeferir a inicial pela ausência de pagamento de custas, após indeferir o pedido de gratuidade de justiça, sem antes oportunizar à parte Autora demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, sem prejuízo à manutenção do sustento próprio ou da sua família. Bem analisados os argumentos dispostos na peça recursal, concluo que a pretensão nele consubstanciada merece acolhida, conforme passarei a demonstrar. Como se sabe, o acesso à justiça consiste em garantia prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, segundo o qual "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabeleceu as diretrizes para concessão do benefício da gratuidade de justiça (Seção IV do seu Livro III), no intuito de propiciar essa benesse como corolário do princípio de direito de ação àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os ônus decorrentes do processo. Assim, a concessão da gratuidade deve se restringir exclusivamente aos necessitados, de modo que aqueles que possam arcar com os custos do processo não sobrecarreguem o Estado-Juiz, estabelecendo, nesses termos, uma relação de equilíbrio para que o sistema judiciário funcione e, consequentemente, ocorra uma prestação jurisdicional de qualidade. Apesar da presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural contida no art. 99 do Código de Processo Civil, o próprio §2º do referido artigo indica que tal presunção é juris tantum, pois prevê a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, devendo ser oportunizado à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Na espécie, ressalto que a parte autora é pessoa idosa, viúva e beneficiária da Previdência Social, que percebe proventos mensais próximos de 1 (um) salário mínimo, valor este que está parcialmente comprometido em função das parcelas de empréstimos de seu benefício previdenciário, motivo pelo qual não seria razoável depreender que poderia arcar com as custas e despesas do processo sem comprometimento de seu sustento. Em situações assim, esta Corte Estadual compreende ser acertada a concessão da gratuidade da justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Em seu bojo, a questão posta nos presentes autos consiste em verificar se a parte agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. 2. No tocante à gratuidade da justiça, a Lei Adjetiva exige a condição do pagamento das custas do processo, sem que haja prejuízo ao sustento do requerente ou da sua família, nos termos do caput do art. 98 e §3º do art. 99, ambos do CPC que tratam da benesse em causa, in litteris: 3. No presente caso, a parte recorrente comprova que tem direito à justiça gratuita, de modo que esta deve ser concedida. 4. Recurso provido. (TJ-MA - AI n. 0803769-27.2023.8.10.0000. Relator: Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos. 4ª de Direito Privado. Data de Julgamento: 09/11/2023. Data de Publicação no DJe: 21/11/2023) (Destaquei) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. I – Extrai-se dos autos que o juízo a quo determinou em despacho que a autora comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais para concessão do benefício da gratuidade, indeferindo a inicial por falta de cumprimento. II - Conforme aduz a apelante, não há elementos que contrariem a afirmação de hipossuficiência afirmada pela parte, a qual goza de presunção legal em razão de tratar-se de pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, além do que é beneficiária do INSS, com renda equivalente a um salário mínimo. Portanto, preenche os requisitos contido no artigo 99, caput, do CPC. III – A concessão do benefício, com a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para o regular andamento do feito é medida que se impõe. Apelação provida, conforme parecer ministerial. (ApCiv 0800791-44.2022.8.10.0087, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 21/11/2023) (Destaquei) Destarte, ao não exigir a comprovação de fato demonstrado nos autos, o juízo de primeiro grau agiu de forma equivocada, pelo que a anulação de sua sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao Apelo, para reconhecer o direito da autora à assistência judiciária gratuita, bem como anular a sentença vergastada e, por consequência, determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A3

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Processo nº 0813304-09.2025.8.10.0000

ID: 277472909

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813304-09.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

ANA GABRIELA BARBOSA TORRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813304-09.2025.8.10.0000 - VIANA AGRAVANTE: Dianaru Coelho Fernandes ADVOGADA: Dra. Ana Gabriela Barbosa Torres (OAB/PR n° 92.085) AGRAVAD… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813304-09.2025.8.10.0000 - VIANA AGRAVANTE: Dianaru Coelho Fernandes ADVOGADA: Dra. Ana Gabriela Barbosa Torres (OAB/PR n° 92.085) AGRAVADO: Banco Cetelem S.A. RELATORA SUBSTITUTA: Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por Dianaru Coelho Fernandes contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Viana/MA que, nos autos do Processo n° 0801938-18.2024.8.10.0061, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, intimando a parte autora para realizar o pagamento das custas judiciais no prazo de 10 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito. Em suas razões recursais (Id. n° 45314496), a parte Agravante aduz, em síntese, que o Juízo a quo, considerou a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, com o argumento de que os documentos juntados pela parte não comprovam a sua hipossuficiência, tratando-se de equívoco. Nesse contexto, argumenta ser aposentada e que a manutenção da referida decisão a impediria de alcançar seu direito, visto que estaria impedida de custear as despesas processuais. Diante desses argumentos, requer o recebimento e conhecimento do presente Agravo de Instrumento, com a concessão do efeito suspensivo, a fim de suspender a eficácia da decisão agravada, até o julgamento deste recurso. Ao final, requer que a Colenda Câmara dê provimento ao recurso para o fim de conceder a assistência judiciária gratuita solicitada, reformando, por consequência, a decisão guerreada. É o relatório. No caso em apreço, verifica-se que a parte Agravante encontra-se dispensada do recolhimento do preparo recursal, por força do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp n° 1.222.355/MG, no sentido de que, “quando o mérito do recurso discutir o próprio direito à assistência judiciária gratuita, é desnecessário o recolhimento do preparo”. No mais, em sede de análise prefacial, reputam-se satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do Agravo e observa-se a presença dos requisitos para a sua interposição. Tratando-se de autos eletrônicos, não há a necessidade da apresentação dos documentos obrigatórios e facultativos, consoante o disposto no art. 1.017, §5º, do Código de Processo Civil, razão que me leva a deferir seu processamento. Para a concessão de efeito suspensivo almejado pela parte Agravante, prevista no 1.019, inciso I, combinado com o art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, faz-se mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais pressupostos, adianto, encontram-se presentes no caso em exame. A decisão agravada indeferiu o benefício com o argumento de que não estaria demonstrada a necessidade de gratuidade judiciária, de modo que a parte requerente deveria arcar com as custas processuais. Em que pesem os fundamentos invocados pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Viana, tem-se que eles não refletem a melhor interpretação dada pelo C. STJ à Lei nº 1.060/1950 e pelo Código de Processo Civil, nem às peculiaridades do caso concreto. Vejamos. A hipossuficiência financeira declarada gera presunção juris tantum que milita em favor de quem requer o benefício. Pairando dúvidas, deve o Magistrado, nos termos do que dispõe o § 2° do art. 99 do Código de Processo Civil e conforme autoriza o art. 5º da Lei no 1.060/1950, requerer provas que demonstrem concretamente a situação econômico-financeira daquele que pretende gozar a benesse. É que o indeferimento do citado amparo pressupõe prova concreta de que o postulante está em condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Ademais, a Constituição Federal de 1988 trouxe, em seu art. 5º, inciso XXXV, o princípio do acesso à justiça, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ao propor a ação originária, a Agravante afirmou a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que conduz à conclusão de que cumpriu o requisito imposto pelo art. 99, § 3° do Código de Processo Civil, o qual, reitera-se, gera presunção juris tantum a seu favor. Essa presunção, aliás, encontra-se devidamente fortalecida com a comprovação de que não declara Imposto de Renda (Id. n° 45314512) e que é titular de benefício previdenciário cujo valor é de apenas 01 (um) salário mínimo (Id. n° 45314507). . Uma vez caracterizada a hipossuficiência financeira, este E. Tribunal de Justiça posiciona-se pela concessão do benefício requerido: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Em seu bojo, a questão posta nos presentes autos consiste em verificar se a parte agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. 2. No tocante à gratuidade da justiça, a Lei Adjetiva exige a condição do pagamento das custas do processo, sem que haja prejuízo ao sustento do requerente ou da sua família, nos termos do caput do art. 98 e §3º do art. 99, ambos do CPC que tratam da benesse em causa, in litteris: 3. No presente caso, a parte recorrente comprova que tem direito à justiça gratuita, de modo que esta deve ser concedida. 4. Recurso provido. (TJ-MA - AI n. 0803769-27.2023.8.10.0000. Relator: Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos. 4ª de Direito Privado. Data de Julgamento: 09/11/2023. Data de Publicação no DJe: 21/11/2023) (Destaquei) Desta feita, vislumbram-se os requisitos necessários ao deferimento da liminar no sentido de conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, de modo que seja dado prosseguimento regular ao processo originário. Em face do exposto, defiro o pedido, sem prejuízo desse posicionamento ser revisto quando da posterior análise do mérito por esta C. Câmara, ou até mesmo quando apresentadas as contrarrazões pelo Agravado. Intime-se o Agravado para que responda, se assim desejar, ao presente recurso no prazo da lei, ficando-lhe facultada a juntada de documentos. Notifique-se o Juízo do feito para prestar as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o processo à Procuradoria-Geral de Justiça. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora Substituta – Portaria-GP nº. 6352025 (A12)

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Processo nº 0819438-52.2025.8.10.0000

ID: 339366366

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819438-52.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Decisão (expediente)

Advogados:

CAROLINE SILVA LIMA FERREIRA

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LARISSA ANCHIETA COSTA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819438-52.2025.8.10.0000 - SÃO LUÍS AGRAVANTE: M. A. S. C. J. ADVOGADAS: Dra. Larissa Anchieta Costa (OAB/MA n° 16.053) e Dra. Caroline Si… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819438-52.2025.8.10.0000 - SÃO LUÍS AGRAVANTE: M. A. S. C. J. ADVOGADAS: Dra. Larissa Anchieta Costa (OAB/MA n° 16.053) e Dra. Caroline Silva Lima Ferreira (OAB/MA n° 22.065) AGRAVADO: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação da Tutela interposto por M. A. S. C. J. contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís que, nos autos do Processo n° 0848866-76.2025.8.10.0001, concedeu redução de 70% (setenta por cento) sobre o valor das custas processuais devidas no ajuizamento da demanda, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e autorizou, ainda, o parcelamento do valor residual (30%) em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. Em suas razões recursais (Id. n° 47597097), a parte Agravante aduz, em síntese, que postulou os benefícios da Justiça Gratuita em razão das sequelas de um incêndio sofrido em 07.03.2023, encontrando-se impossibilitado de trabalhar. Destaca que não possui nenhuma fonte de renda e todos os valores que recebe são por força de processo judicial anterior, estando previamente vinculados. Diante desses argumentos, requer o deferimento da antecipação de tutela, para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, comunicando-se com urgência ao juízo de origem ou, subsidiariamente, que seja concedido efeito suspensivo à decisão agravada, até que seja decidido o mérito do presente recurso. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que seja concedido integralmente o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao Agravante. É o relatório. No caso em apreço, verifica-se que a parte Agravante encontra-se dispensada do recolhimento do preparo recursal, por força do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp n° 1.222.355/MG, no sentido de que, “quando o mérito do recurso discutir o próprio direito à assistência judiciária gratuita, é desnecessário o recolhimento do preparo”. No mais, em sede de análise prefacial, reputam-se satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do Agravo e observa-se a presença dos requisitos para a sua interposição. Tratando-se de autos eletrônicos, não há a necessidade da apresentação dos documentos obrigatórios e facultativos, consoante o disposto no art. 1.017, §5º, do Código de Processo Civil, razão que me leva a deferir seu processamento. Para a concessão de efeito suspensivo almejado pela parte Agravante, prevista no 1.019, inciso I, combinado com o art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, faz-se mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais pressupostos, adianto, encontram-se presentes no caso em exame. A decisão agravada indeferiu o benefício com o argumento de que não estaria demonstrada a necessidade de gratuidade judiciária, de modo que a parte requerente deveria arcar com as custas processuais. Em que pesem os fundamentos invocados pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Viana, tem-se que eles não refletem a melhor interpretação dada pelo C. STJ à Lei nº 1.060/1950 e pelo Código de Processo Civil, nem às peculiaridades do caso concreto. Vejamos. A hipossuficiência financeira declarada gera presunção juris tantum que milita em favor de quem requer o benefício. Pairando dúvidas, deve o Magistrado, nos termos do que dispõe o § 2° do art. 99 do Código de Processo Civil e conforme autoriza o art. 5º da Lei no 1.060/1950, requerer provas que demonstrem concretamente a situação econômico-financeira daquele que pretende gozar a benesse. É que o indeferimento do citado amparo pressupõe prova concreta de que o postulante está em condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Ademais, a Constituição Federal de 1988 trouxe, em seu art. 5º, inciso XXXV, o princípio do acesso à justiça, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ao propor a ação originária, a Agravante afirmou a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que conduz à conclusão de que cumpriu o requisito imposto pelo art. 99, § 3° do Código de Processo Civil, o qual, reitera-se, gera presunção juris tantum a seu favor. Essa presunção, aliás, encontra-se devidamente fortalecida com a comprovação de que aufere rendimento líquido no valor de R$ 2.684,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais), referentes à assistência financeira concedida no bojo do Proc. n° 0872162-98.2023.8.10.0001, bem como despesas com pagamento de plano de saúde e transporte por aplicativo. Uma vez caracterizada a hipossuficiência financeira, este E. Tribunal de Justiça posiciona-se pela concessão do benefício requerido: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Em seu bojo, a questão posta nos presentes autos consiste em verificar se a parte agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. 2. No tocante à gratuidade da justiça, a Lei Adjetiva exige a condição do pagamento das custas do processo, sem que haja prejuízo ao sustento do requerente ou da sua família, nos termos do caput do art. 98 e §3º do art. 99, ambos do CPC que tratam da benesse em causa, in litteris: 3. No presente caso, a parte recorrente comprova que tem direito à justiça gratuita, de modo que esta deve ser concedida. 4. Recurso provido. (TJ-MA - AI n. 0803769-27.2023.8.10.0000. Relator: Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos. 4ª de Direito Privado. Data de Julgamento: 09/11/2023. Data de Publicação no DJe: 21/11/2023) (Destaquei) Desta feita, vislumbram-se os requisitos necessários ao deferimento da liminar no sentido de conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, de modo que seja dado prosseguimento regular ao processo originário. Em face do exposto, defiro o pedido, sem prejuízo desse posicionamento ser revisto quando da posterior análise do mérito por esta C. Câmara, ou até mesmo quando apresentadas as contrarrazões pelo Agravado. Intime-se o Agravado para que responda, se assim desejar, ao presente recurso no prazo da lei, ficando-lhe facultada a juntada de documentos. Notifique-se o Juízo do feito para prestar as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o processo à Procuradoria-Geral de Justiça. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A12)

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