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Processo nº 0805655-81.2023.8.10.0058

ID: 294392556

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0805655-81.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PUBLICAÇÃO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO Nº 0805655-81.2023.8.10.0058 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por D. V. T. S., menor impúbere nascida em 22/04/2016, representada por sua genitora, Dayane Trindade Silva, contra do Estado do Maranhão e do Município de São José de Ribamar. A parte autora alega, em síntese, ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) – CID 10 F84.0, necessitando de tratamento multidisciplinar intensivo e especializado, conforme laudo médico e demais documentos acostados à inicial (ID 104930650). Aduz que, apesar de buscar o tratamento na rede pública de saúde (SUS), não obteve êxito, sendo a menor inserida em uma longa fila de espera, o que agrava o quadro e impede o seu desenvolvimento adequado. Em sede de tutela provisória de urgência, pugnou para que os réus fossem compelidos a fornecer o tratamento multidisciplinar especificado no laudo médico. Este juízo deferiu o pedido liminar, determinando ao Estado do Maranhão, em conjunto com o Município de São José de Ribamar, a disponibilização ou custeio dos seguintes tratamentos multidisciplinares: terapia ocupacional com abordagem em integração sensorial por 2h semanais; terapia ocupacional por 2h semanais; fonoaudióloga por 2h semanais; psicomotricidade por 2h semanais; psicoterapia com especialização comportamental aplicada (ABA) por 10h semanais; psicopedagogia por 1h semanal e musicoterapia por 2h semanais (ID 107160273). Devidamente citados, o Estado do Maranhão permaneceu silente. O Município de São José de Ribamar apresentou contestação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cumprimento parcial da liminar, respeito ao princípio da reserva do possível e, no mérito, pugna pela improcedência da ação (ID 113028943). A parte autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial (ID 120244924). Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou parecer pela procedência total do pedido, entendendo ser dever do Estado e do Município garantir o acesso à saúde e ao tratamento adequado (ID 134985457). É o relatório. Decido. Tendo-se em vista que o feito prescinde de dilação probatória, haja vista que os documentos juntados aos autos são suficientes para um juízo de cognição exauriente, a causa está pronta para julgamento, nos termos do art. 353 do Código de Processo Civil. O presente caso versa sobre o direito fundamental à saúde de D.V.T.S diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) – CID 10 F84.0, um direito que encontra amparo na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação infraconstitucional. Assim, no que toca às preliminares, rejeito a alegação de Ilegitimidade Passiva alegada pelo Requerido Município São José de Ribamar. Explico. A Constituição Federal, em seus arts. 196 e 23, II, dispõe: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672) No mesmo sentido, regulamentando de maneira mais detalhada a matéria, o legislador ordinário, ao editar a Lei nº 8.080/90 (dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes), estabeleceu: Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. No mesmo sentido outros Tribunais vem decidindo, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004980-71.2021.8.08 .0000 AGVTE: B.M.B AGVDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL . MENOR PORTADOR DE AUTISMO. ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO . PORTARIA Nº 324/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . O fornecimento de medicamento/tratamento não disponibilizado pelo SUS se sujeita ao disposto no Tema 106 do STJ. 2. O tratamento de autismo pelo método ABA é recomendado pelo SUS, consoante Portaria nº 324/2016 do Ministério da Saúde, que aprovou Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). 3 . A Lei n.º 12.764/12 prevê a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes. 4 . Os documentos elaborados pelos profissionais médicos que acompanham a agravante comprovam a necessidade da realização de tratamento multidisciplinar, com terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicologia infantil pelo método ABA (Análise Aplicada do Comportamento). 5. A incapacidade financeira para arcar com a contratação do tratamento também foi demonstrada, porquanto menor acolhida institucionalmente, em estado de vulnerabilidade, presumindo-se, assim, sua hipossuficiência. 6 . Recurso provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50140642820238080000, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem seguido a esteira da necessidade de reconhecer o dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos aos economicamente hipossuficientes, desde que comprovada à necessidade para o tratamento médico adequado. Ou seja, a responsabilidade solidária de todos os entes da federação. Tem reconhecido, também, que a alegação de insuficiência orçamentária deve ceder ante ao direito à saúde: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO. responsabilidade solidária de todos os entes da federação. artigos 23, II e 196, constituição federal. Precedentes. IRRELEVÂNCIA DE O PROCEDIMENTO NÃO ESTAR PREVISTO EM LISTA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. ASTREINTES. REDUÇÃO QUANTUM. POSSIBILIDADE. 1 - Comprovada a necessidade de fornecimento de medicação e tratamento médico, bem como a carência financeira para custeá-la, é dever do ente público o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. 2 - De acordo com firme orientação do STF e do STJ, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, DF e Municípios -, forte nos artigos 23, II e 196 da constituição federal, sendo irrelevante, no mais, a circunstância do procedimento não integrar a lista de competência do ente estatal demandado. 3 - É inegável a preponderância do direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, frente ao princípio da reserva do possível, cuja aplicação, tem sido relativizada pelo Supremo Tribunal Federal, em situações como a dos autos. 4 - A alegada insuficiência de verba orçamentária, a par de ceder ante a prevalência do direito à saúde, assegurado pelo art. 196, CF/88, não restou comprovada nos autos. 5 - A multa diária, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer (astreintes) não é pena, mas providência inibitória, tendo por finalidade, compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibi-lo de negar-se a cumpri-la, razão pela qual o prazo para o cumprimento deve ser ponderado frente às peculiaridades da obrigação. Considerando que a realização de procedimentos cirúrgicos demanda atos preparatórios, tais como aquisição de materiais que, agendamento da equipe médica e preparação das unidades envolvidas, o prazo para cumprimento da decisão em casos tais deve ser razoável, considerando as limitações impostas à Administração Pública, restando possível, diante do caso concreto a redução de quantum da multa diária. 6 - Apelo conhecido e improvido. (TJMA, Número do processo: 0377752012, Número do acordão: 1252712013, Data do registro do acordão: 22/02/2013, Rel. Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de abertura: 31/10/2012, Data do ementário: 26/02/2013.) De igual modo, é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde. Agravo regimental desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1082865/RS, rel. Min. ARI PARGENDLER, j. 20.08.2013, DJe 05.09.2013.). O Supremo Tribunal Federal também tem reconhecido a viabilidade do pleito em tela em diversas ocasiões. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.6.2011. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles – União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Controvérsia divergente daquela em que reconhecida a repercussão geral pelo Plenário desta Casa - RE 566.471-RG/RN. Inadequada a aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 543-B do CPC). Agravo regimental conhecido e não provido. (STF, 1ª Turma, ARE 743232 AGR/RJ, rel. Min. ROSA WEBER, j. 27.08.2013, DJe 10.09.2013.) Superada a preliminar e sedimentado o entendimento de que o direito à saúde é fundamental e que pode ser pleiteado, individualmente, em juízo, cumpre analisar se a alegação de insuficiência de recursos e violação ao princípio da separação de poderes podem constituir em óbice ao deferimento do pleito. O direito à saúde está previsto no art. 196 da Constituição Federal, sendo garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, regido pelo princípio do acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Dito isso, anota-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços saúde pública é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo. A respeito, existem duas teorias bastante referidas pela Doutrina e pela Jurisprudência: a da “reserva do possível” e a “do mínimo existencial”. A “teoria da reserva do possível" deve ser considerada, no mínimo, em duas dimensões: uma que diz respeito à disponibilidade dos recursos para a efetivação dos direitos fundamentais e a outra, sobre quais seriam as prestações que o indivíduo poderia, baseado em um critério de proporcionalidade e razoabilidade, exigir da sociedade. Sabe-se que, de fato, o limite orçamentário é, historicamente, um empecilho à real efetivação de políticas públicas, mas esse argumento não pode ser utilizado indiscriminadamente para justificar se a omissão do Poder Executivo quando se está diante de (risco de) lesão à direitos fundamentais. Neste ponto, deve-se ponderar sobre a necessidade de assegurar, a cada indivíduo, o “mínimo existencial”, consistente no núcleo de direitos sem os quais o ser humano não viveria. Assentou-se na jurisprudência e nas doutrinas pátrias que a invocação da cláusula da reserva do possível não pode se constituir em escudo protetivo para que o poder público deixe de garantir direitos que recaiam, exatamente, sobre esse mínimo existencial. Partindo desse pressuposto, o indivíduo pode exigir do poder público a garantia dos seus direitos, como reflexo dos postulados de proporcionalidade e razoabilidade, de forma que, igualmente, em caso de evidente omissão do Poder Público, não se configura violação ao princípio da separação dos poderes. Não só a administração pública recebeu a incumbência de criar e implementar políticas públicas necessárias à satisfação dos fins constitucionalmente delineados, como também, o Poder Judiciário teve sua margem de atuação ampliada, como forma de fiscalizar e velar pelo fiel cumprimento dos objetivos constitucionais, como o direito à saúde e à educação. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais (STJ, 2ª Turma, REsp 1.041.197/MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 25.8.2009, DJe 16.9.2009). Assim, não prospera o argumento de insuficiência de recursos, eis que o Réu não demonstrou concretamente os prejuízos alegados, apenas o fez de forma genérica, o que não é, por si só, apto a afastar a pretensão do autor. Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE SAÚDE. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS LIMITAÇÕES FINANCEIRAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Hipótese dos autos em que o menor W M L C, representado por Maria Gracilene Araújo Lima, é portador de paralisia cerebral grave, com disfagia severa, tetraplegia (G82.4) com reflexo gastroesofágico e doença pulmonar crônica, alimentando-se por meio de sonda enteral e utilizando suporte nutricional desde o 26º dia de vida, necessitando de alimentação especial e insumos para evitar prejuízos irremediáveis à sua saúde, de acordo com o receituário médico anexo aos autos 2. Em razão da essencialidade do bem jurídico tutelado (saúde) e de sua umbilical relação ao direito à vida, cabe ao Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, o direito ao fornecimento da alimentação enteral especializada e insumos correlatos, necessários para a preservação da saúde da criança, sobretudo em razão da proteção integral que deve ser conferida à pessoa em desenvolvimento, a qual necessita, por isso mesmo, de proteção especial e diferenciada. 3. Remessa improvida. (TJ-MA - Remessa Necessária Cível: 00004197320148100002 MA 0561232016, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 11/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017 00:00:00). Na situação em exame, percebe-se que o demandante comprova as seguintes circunstâncias: 1) incapacidade de custear as despesas dos medicamentos de que necessita: possui baixa renda, conforme declaração juntada aos autos (id nº 38217348, fl. 01); 2) diagnóstico de autismo infantil CID-10 em F84.0 (id 38217349); 3) necessidade de uso contínuo dos medicamentos requeridos: comprovado pelas receitas médicas acostadas aos autos (id 38217348, fl. 04/07). No caso em apreço, restou comprovado que a menor D. V. T. S. é portadora de TEA e necessita de tratamento multidisciplinar especializado, conforme prescrição médica. A omissão dos entes públicos em fornecer o tratamento adequado, em tempo hábil, viola o direito à saúde e ao desenvolvimento da criança, podendo comprometer irreversivelmente o seu futuro. In casu, a autora necessita de terapia ocupacional com abordagem em integração sensorial por 2h se - manais; terapia ocupacional por 2h semanais; fonoaudióloga por 2h semanais; psico - motricidade por 2h semanais; psicoterapia com especialização comportamental aplica - da (ABA) por 10h semanais; psicopedagogia por 1h semanal e musicoterapia por 2h se - manais, nos termos prescritos no laudo médico, além de outros tratamentos indicados para a paciente visando a melhoria no seu quadro de saúde. Portanto, diante da relevância do interesse que se busca salvaguardar, a prioridade legal e constitucionalmente assegurada ao seu atendimento, a longa inércia do Poder Publico e a ausência de mínima previsão para resolução do problema, mostra-se possível o acolhimento do pedido formulado pela autora. Ressalto que o tratamento já foi deferido em sede de tutela provisória, o que demonstra a relevância do direito alegado e a urgência da situação. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para confirmar a tutela provisória deferida e condenar, solidariamente, o Município de São José de Ribamar e o Estado do Maranhão a fornecerem o seguinte tratamento de D.V.T.S terapia ocupacional com abordagem em integração sensorial por 2h se - manais; terapia ocupacional por 2h semanais; fonoaudióloga por 2h semanais; psico - motricidade por 2h semanais; psicoterapia com especialização comportamental aplica - da (ABA) por 10h semanais; psicopedagogia por 1h semanal e musicoterapia por 2h se - manais, nos termos prescritos no laudo médico, além de outros tratamentos indicados para a paciente visando a melhoria no seu quadro de saúd, tudo conforme indicação médica e nas quantidades necessárias. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, limitada a 60 (sessenta) dias. Oficie-se às Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, encaminhando cópias desta sentença e da decisão liminar pra providências. Sem remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registrem-se e intimem-se. São José de Ribamar, data do sistema. Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Respondendo pela Vara da Infância e Juventude e Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher PORTARIA – CGJ 1085/2025

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