Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1000534-06.2023.5.02.0303" – Página 3 de 3

Processo nº 0800588-64.2024.8.10.0135

ID: 331028108

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800588-64.2024.8.10.0135

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA

Decisão (expediente)

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAYNARA KARDIELLY OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800588-64.2024.8.10.0135 – TUMTUM Apelante: Raimundo Nonato Silva AdvogadA: Dra. Taynara Kardielly Oliveira Da Silva (OAB/MA 16.399) APELADA: Asp… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800588-64.2024.8.10.0135 – TUMTUM Apelante: Raimundo Nonato Silva AdvogadA: Dra. Taynara Kardielly Oliveira Da Silva (OAB/MA 16.399) APELADA: Aspecir Previdência ADVOGADO: Dr. Marcelo Noronha Peixoto (OAB/RS 95.975) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimundo Nonato Silva contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tumtum/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando o requerido ao pagamento dos valores cobrados indevidamente, a título de indenização pelos danos materiais sofridos, de forma simples, no importe de R$ 209,00, indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Em virtude da sucumbência recíproca, condenou o requerente e a requerida ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) respectivamente, bem como dos honorários sucumbenciais, na mesma proporção, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando o benefício de assistência judiciária deferido. Em suas razões recursais (Id. n.º 43945997), o Apelante pleiteia a fixação de danos morais, tendo em vista que a quantia fixada pelos danos morais deve servir ao cumprimento da finalidade educativa e punitiva da reparação integral. Sustenta, ainda, a devolução em dobro, nos termos do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor e, por fim, defende a condenação do do recorrido ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência. Devidamente intimada, a Apelada não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (Id. n.º 43945999). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra da Procuradora Dr.ª Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo conhecimento recurso, e no mérito, deixou de opinar, por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção Ministerial (Id. n.º 44243099). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Em relação ao preparo recursal, verifica-se que o Apelante teve deferida a gratuidade da justiça, estando dispensado de seu recolhimento, razão pela qual conheço do Apelo e passo ao exame das matérias devolvidas a esta Corte de Justiça. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente o recurso interposto, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. O Apelante alega ter percebido que vinham ocorrendo descontos indevidos em sua conta corrente, que diminuíam o valor de seu benefício previdenciário. Relata que descobriu que o lançamento correspondia à cobrança de um seguro intitulada “ASPECIR - UNIAO SEGURADORA”, que afirma não ter solicitado ou autorizado a contratação. Nesse diapasão, impende ressaltar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, prevê expressamente a responsabilização objetiva dos fornecedores pela reparação dos danos gerados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação de serviços. São defeituosos, nos termos do § 1º deste dispositivo, os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles pode-se esperar. No caso em tela, tendo o Apelante negado a contratação dos serviços, cabia à empresa Apelada o ônus de provar a efetiva adesão ou o consentimento para a dedução do valor em sua conta corrente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte ré o encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no feito. Durante a instrução processual, a Apelada apresentou o certificado (Id. n.º 43945685), todavia tal documento não possui a força necessária para comprovar a anuência do consumidor com a contratação discutida. Nesse contexto, considerando que a Apelada não logrou êxito em provar a legalidade de sua cobrança, pode-se afirmar que restou configurada falha na prestação de seus serviços, na medida em que cobrou por serviços não utilizados ou pretendidos pela consumidora, maculando o dever de transparência das relações de consumo preconizado pelos arts. 6º, III, 31 e 46 do Código de Defesa do Consumidor, além de ofender o postulado da boa-fé objetiva (CDC, art. 4º, III e 51, IV), uma vez que se vale “[...] da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”, o que é expressamente vedado pelo Codex Consumerista (art. 39, IV). No tocante à repetição do indébito, deve ser observado o disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso vertente, vislumbra-se que o simples fato da empresa Apelada efetuar descontos diretamente na conta corrente do Apelante, sem qualquer relação jurídica válida estabelecida entre as partes, evidencia a conduta abusiva e a má-fé. A propósito, o posicionamento firmado por este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA RELATIVA A SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. 1. Tendo em vista que a pretensão autoral tem como fundamento a inexistência de contratação dos serviços que originaram os descontos questionados, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC. 2. Os descontos de parcelas mensais efetuados por anos, na conta-corrente de aposentado pelo INSS, referentes a um seguro não contratado, configuram ato ilícito que enseja o dever de indenizar e acarretam transtornos que superam o mero aborrecimento. 3. A fixação da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às condições sociais da vítima, à capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. 4. A ausência de contratação válida, bem como de qualquer evidência de engano justificável, ensejam a aplicação do parágrafo único do art. 42, do CDC. 4. Apelação Cível conhecida e provida. 5. Unanimidade. (ApCiv 0805437-64.2023.8.10.0022, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/08/2024) (Grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA DENOMINADA PREVISUL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. APELO DESPROVIDO. I- A controvérsia consiste na alegada ilegalidade da cobrança, em conta bancária de titularidade da recorrida, com rubrica “Cobrança Previsul”, que a consumidora alega não ter contratado. II – Não há falar em ilegitimidade passiva, na medida em que os descontos foram realizados na conta bancária mantida junto ao réu, que deve prestar um serviço seguro ao cliente, ademais, conforme art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente apurados nos produtos ou serviços. Preliminar afastada. III – Cabia à recorrente, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC, à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação as cobranças questionadas pela autora. Contudo, não apresentou prova robusta capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o serviço foi efetivamente solicitado pela Apelada. Inobstante o banco afirme que se trata de mero meio de pagamento e que apenas repassou os valores à Companhia de Seguros Previdência do Sul, é certo que, sendo o banco o depositário dos recursos alheios, não pode permitir que terceiros realizem descontos, pois tem o dever de segurança, ademais, não produziu qualquer prova no sentido de que a consumidora/correntista autorizou tal desconto. IV - Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação. V - Por fim, também não merece prosperar a irresignação quanto ao termo inicial dos juros da condenação por danos morais, visto que, por se tratar de relação extracontratual, devem ser computados a partir do evento danoso e apenas a correção será a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelo desprovido. (ApCiv 0800364-95.2020.8.10.0126, Rel. Desembargador (a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) Destarte, por força das disposições do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento jurisprudencial, deve ser reformada a sentença de base para condenar a Apelada à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta corrente do Apelante. Desse modo, presume-se também a lesão ao patrimônio imaterial do consumidor, em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a seguro não contratado, que diminuíram o valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Como é sabido, não existem parâmetros objetivos para a fixação do montante da reparação por dano moral, de modo que este deve ser arbitrado pelo julgador de forma prudente, sopesando as peculiaridades do caso concreto, para que não se transforme em fonte de enriquecimento sem causa do ofendido, mas também para que não seja ínfimo ou inexpressivo. A propósito do tormentoso problema em torno do dano moral, válidas as lições de Calmon Passos: “(...) entremeado de dificuldades é o problema do ressarcimento dos danos que afetam a nossa personalidade, os que provocam mudança no modo como nos víamos ou como éramos vistos (avaliados) pelos outros. Em que pesem essas peculiaridades, tenho para mim que se deve afirmar como necessário, para serem atendidos, uns e outros, os critérios fundamentadores da liquidação dos danos materiais - devem ser precisamente provados, repelindo-se, tanto como critério para certificação de sua existência quanto para sua estimativa, o juízo de valor que a vítima faz de si mesma, cingindo-nos rigorosamente a padrões socialmente institucionalizados, o que assegura o mínimo de objetividade exigido de toda e qualquer aplicação do direito ao caso concreto.(...) o que será dano moral puro, ou seja, possível de existir inexistindo danos materiais ou que nenhuma relação mantém com os mesmos? Só nos resta afirmar que nos situamos, aqui, no espaço do que se qualifica como valor, algo especificamente humano e insuscetível de objetivação, salvo se considerado em sua legitimação intersubjetiva. Sem esse consectário, torna-se aleatório, anárquico, inapreensível e inobjetivável. Não são os meus valores os tuteláveis juridicamente, sim os socialmente institucionalizados, porque é da essência mesma do direito seu caráter de regulação social da vida humana. ("O imoral nas indenizações por dano moral", Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 57, 1 jul. 2002. Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/2989. Acesso em: 25 jul. 2011). A dificuldade não esbarra somente na identificação dos tormentos e abalos sofridos. A valoração deste tipo de sofrimento exige do Julgador certa sensibilidade, para que a dor noticiada no feito não se converta em captação de vantagem. Por essa razão, há que se levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como a condição do ofendido, a capacidade econômica do ofensor, acrescendo-se a todos estes fatores a reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Nesse sentido, Cavalieri Filho discorre sobre este tema: “Creio que na fixação do da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (In CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15ª edição. São Paulo: Atlas, 2017. p. 236) Afora isso, sua quantificação deve atender à capacidade econômica do causador do dano, às condições sociais do ofendido, à gravidade da falta cometida, bem assim, atentar à extensão e aos efeitos do prejuízo causado. Tais critérios têm por finalidade não só alcançar a vítima um montante em dinheiro que sirva para amenizar a dor moral provocada pelo ilícito, mas também possui caráter de sanção com sentido pedagógico. De acordo com a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (In Responsabilidade Civil, pág. 60, 14ª edição, 2013). Desse modo, a indenização deve ter um caráter preventivo, visando que a conduta danosa não volte a se repetir, assim como punitivo, com o propósito de efetiva reparação pelo dano sofrido. Considerando-se a natureza do dano sofrido pelo Apelante, tem-se que a indenização a título de danos morais, deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), respeitando sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito. Em demandas semelhantes, os Tribunais Pátrios já decidiram por igual montante para a reparação de danos dessa espécie. Veja-se: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários recursais. Descabimento. Tema 1059. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000534-42.2023 .8.26.0673 Flórida Paulista, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (VERBA ALIMENTÍCIA) PERDURARAM QUASE DOIS ANOS, DE MODO QUE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TORNANDO-SE QUANTIA QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE CONSIDERANDO ELEVADA A PONTO DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. APELO PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50056003920228210048 OUTRA, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (Grifei) Em se tratando de relação extracontratual, no cálculo do dano moral a correção monetária conta-se pelo INPC, desde a data do arbitramento definitivo da indenização, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos). Face ao resultado do julgamento, a Apelada deve arcar com a totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ante o exposto, na forma do art. 932, V, do CPC, conheço, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, e dou provimento ao Apelo, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A14)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800204-50.2023.8.10.0131

ID: 326766449

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800204-50.2023.8.10.0131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SARAIVA BUENO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTER SOUZA DE NOVAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800204-50.2023.8.10.0131 – SENADOR LA ROQUE 1º APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADA: Dra. Larissa Sento Sé Rossi (OAB/MA 19.147-A) 1º APELADO: J… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800204-50.2023.8.10.0131 – SENADOR LA ROQUE 1º APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADA: Dra. Larissa Sento Sé Rossi (OAB/MA 19.147-A) 1º APELADO: José Maria Dias da Silva ADVOGADO: Dr. Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16.270) 2º APELANTE José Maria Dias da Silva ADVOGADO: Dr. Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16.270) 2º APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dra. Larissa Sento Sé Rossi (OAB/MA 19.147-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Bradesco S/A e por José Maria Dias da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Senador La Rocque/MA que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da Inicial, para declarar inexistente o contrato discutido, indeferindo o requerimento de indenização por danos morais e de repetição do indébito. Em virtude da sucumbência em parte mínima do pedido, condenou o 2º Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais (Id. n.º 43765329), preliminarmente, o 1º Apelante suscita sua ilegitimidade passiva, visto que os descontos realizados são relativos à empresa SUL AMERICA S/A, não havendo qualquer nexo causal com o banco, ora 1º Apelante. Quanto ao mérito, defende que atuou no estrito cumprimento do dever legal para efetivar os descontos a partir do comando recebido pela SUL AMERICA S/A, servindo como mero meio de pagamento. Insurge-se contra a condenação em repetição do indébito e danos morais. Alternativamente, pugna pela minoração da condenação. Ao final, pleiteia o acolhimento das prejudiciais de mérito bem como das preliminares e, subsidiariamente, o provimento do recurso, para reformar a decisão a quo e julgar improcedente a ação. Em sede de contrarrazões (Id. n.º 43765403), o 1º Apelado refuta as teses recursais. o 2º Apelante, em suas razões recursais (Id. n.º 43765332), após breve síntese, defende a necessidade da fixação da condenação por danos morais em 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que os descontos realizados de forma indevida diminuíram o poder de compra do consumidor e atingiram o seu mínimo vital. Ademais, pleiteia a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% do valor da condenação, em favor da parte autora. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, nos termos acima elencados. Em sede de contrarrazões (Id. n.º 43765402), o 2º Apelado rechaça os argumentos expendidos pelo 2º Apelante. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra da Procuradora Dra. Sâmara Ascar Sauaia (Id. n.º 44207176), manifestou-se pelo conhecimento dos recursos, e pela rejeição das preliminares arguidas, e no mérito, deixou de opinar, por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção Ministerial. É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo em relação ao 1º Apelo e regularidade formal. Considerando que o 2º Apelante é beneficiário da gratuidade da justiça, este se encontra dispensado do recolhimento do preparo recursal, razão pela qual conheço dos recursos e passo à análise dos respectivos méritos. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente os recursos interpostos, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. O 2º Apelante alega ter percebido um desconto indevido em sua conta corrente junto ao 1º Apelante, que diminuiu o valor de seu benefício previdenciário. Relata que descobriu que o lançamento correspondia a cobrança por parte da empresa SUL AMERICA S/A, e afirma não ter solicitado ou autorizado a contratação, tendo sido descontada uma parcela, conforme infere-se dos extratos acostados à Exordial (Id. n.º 43765293). Preliminarmente, o 1º Apelante alega sua ilegitimidade passiva, todavia, seus argumentos não merecem prosperar, uma vez que, na espécie, incide a responsabilidade solidária dos fornecedores, haja vista que a instituição financeira, ora 1º Apelante, deve cumprir com o dever de informação e honrar a boa-fé contratual depositada pelos correntistas, configurando-se assim a sua legitimidade passiva, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC e art. 25, § 1º, do mesmo diploma. Veja-se: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Durante a instrução processual, o Apelante limitou-se a imputar a responsabilidade a terceiros, todavia, como instituição financeira responsável por manter a conta corrente da 1ª Apelada, não se desincumbiu do seu ônus processual (art. 373, II, do CPC), deixando de apresentar elementos que comprovassem a autorização dos descontos em débito automático pelo consumidor. Sobre o tema, já se posicionou este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA EM NOME DE TERCEIROS. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 7º, § ÚNICO E, 25, § 1º CDC. LEGITIMIDADE DO BANCO APELADO CONFIGURADA. DESCONTO INDEVIDO. BANCO NÃO COMPROVOU A AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMATICO/CONTRATO DO SEGURO PSERV. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Banco Apelado não acostou aos autos cópia do instrumento contratual, a comprovar a contratação e autorizar o débito da cobrança titula de PSERV, pelo que se conclui que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, sendo responsável solidário pelos atos praticados por terceiro. 2. Não se pode falar em engano justificável, capaz de excluir a reconhecida má-fé, uma vez que o recorrente detinha as ferramentas necessárias para não proceder à cobrança indevida em benefício previdenciário de idoso. Devendo, portanto, a ser mantido o entendimento pela repetição de indébito, em sua forma dobrada, na forma prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC e a necessária fixação de indenização por danos morais em razão dos transtornos sofridos pela parte autora em razão da retenção indevida de parte do seu benefício previdenciário. 3. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se razoável, mormente quando se leva em consideração que o valor indenizatório deve ser suficiente, sem que se caracterize ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido, bem como de inibir que a empresa apelada se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo à apelante. 4. Recurso conhecido e não provido. (ApCiv 0800475-07.2021.8.10.0074, Rel. Desembargador (a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 26/04/2022) (Grifei) RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. TARIFAS BANCÁRIAS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. PERIODICIDADE DAS ASTREINTES. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA 1. O Banco réu tem legitimidade para responder por alegada falha na prestação de serviço concernente à contratação/autorização de débito automático na conta bancária de titularidade da parte autora. 2. Descontos indevidos em conta-corrente, referente a seguro estipulado pela instituição financeira sem que o correntista tenha autorizado, bem como de tarifas bancárias não contratadas, demonstra falha na prestação do serviço por parte do banco, ensejando o dever de restituir os valores debitados indevidamente. 3. As astreintes constituem instrumento legal de coerção apta a conferir efetividade à prestação jurisdicional e deve se conformar com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o juiz pode reduzir o valor fixado e/ou vincular periodicidade, caso verifique o seu excesso 4. Apelo parcialmente provido (ApCiv 0807300-05.2021.8.10.0029, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 14/11/2022) (Ressaltei) Ademais, o 1º Apelante suscita a ocorrência da prescrição trienal, pleito que merece ser rechaçado, uma vez que aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27, do CDC. De igual modo entende-se que é inaplicável ao caso em tela o instituto da decadência previsto no art. 178 do Código Civil, uma vez que este se refere à anulabilidade de negócio jurídico eivado de vício (erro, dolo coação, etc.), o que não se verifica na presente situação, em que o autor busca declarar a inexistência do acordo. Nesse diapasão, impende ressaltar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, prevê expressamente a responsabilização objetiva dos fornecedores pela reparação dos danos gerados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação de serviços. São defeituosos, nos termos do § 1º deste dispositivo, os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles pode-se esperar. No caso em tela, tendo o 2º Apelante negado a contratação dos serviços, cabia ao 1º Apelante o ônus de provar a efetiva adesão ou o consentimento para a dedução do valor em sua conta corrente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte ré o encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no feito. No tocante à repetição do indébito, deve ser observado o disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso vertente, vislumbra-se que o simples fato da instituição financeira efetuar descontos diretamente na conta corrente da 2ª Apelante, sem qualquer relação jurídica válida estabelecida entre as partes, evidencia a conduta abusiva e a má-fé. A propósito, o posicionamento firmado por este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA RELATIVA A SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. 1. Tendo em vista que a pretensão autoral tem como fundamento a inexistência de contratação dos serviços que originaram os descontos questionados, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC. 2. Os descontos de parcelas mensais efetuados por anos, na conta-corrente de aposentado pelo INSS, referentes a um seguro não contratado, configuram ato ilícito que enseja o dever de indenizar e acarretam transtornos que superam o mero aborrecimento. 3. A fixação da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às condições sociais da vítima, à capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. 4. A ausência de contratação válida, bem como de qualquer evidência de engano justificável, ensejam a aplicação do parágrafo único do art. 42, do CDC. 4. Apelação Cível conhecida e provida. 5. Unanimidade. (ApCiv 0805437-64.2023.8.10.0022, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/08/2024) (Grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA DENOMINADA PREVISUL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. APELO DESPROVIDO. I- A controvérsia consiste na alegada ilegalidade da cobrança, em conta bancária de titularidade da recorrida, com rubrica “Cobrança Previsul”, que a consumidora alega não ter contratado. II – Não há falar em ilegitimidade passiva, na medida em que os descontos foram realizados na conta bancária mantida junto ao réu, que deve prestar um serviço seguro ao cliente, ademais, conforme art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente apurados nos produtos ou serviços. Preliminar afastada. III – Cabia à recorrente, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC, à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação as cobranças questionadas pela autora. Contudo, não apresentou prova robusta capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o serviço foi efetivamente solicitado pela Apelada. Inobstante o banco afirme que se trata de mero meio de pagamento e que apenas repassou os valores à Companhia de Seguros Previdência do Sul, é certo que, sendo o banco o depositário dos recursos alheios, não pode permitir que terceiros realizem descontos, pois tem o dever de segurança, ademais, não produziu qualquer prova no sentido de que a consumidora/correntista autorizou tal desconto. IV - Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação. V - Por fim, também não merece prosperar a irresignação quanto ao termo inicial dos juros da condenação por danos morais, visto que, por se tratar de relação extracontratual, devem ser computados a partir do evento danoso e apenas a correção será a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelo desprovido. (ApCiv 0800364-95.2020.8.10.0126, Rel. Desembargador (a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) Destarte, por força das disposições art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento jurisprudencial, deve ser reformada a sentença de base para condenar o 1º Apelante à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta corrente do 2º Apelante, observada a prescrição quinquenal, prevista no art. 27, do CDC, por tratar-se de parcelas sucessivas. Desse modo, presume-se também a lesão ao patrimônio imaterial do consumidor, em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a seguro não contratado, que diminuíram o valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Considerando-se a natureza do dano sofrido pelo 2º Apelante, tem-se que a indenização a título de danos morais, deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), respeitando sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito. Em demandas semelhantes, os Tribunais Pátrios já decidiram por igual montante para a reparação de danos dessa espécie. Veja-se: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários recursais. Descabimento. Tema 1059. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000534-42.2023 .8.26.0673 Flórida Paulista, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (VERBA ALIMENTÍCIA) PERDURARAM QUASE DOIS ANOS, DE MODO QUE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TORNANDO-SE QUANTIA QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE CONSIDERANDO ELEVADA A PONTO DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. APELO PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50056003920228210048 OUTRA, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (Grifei) Em se tratando de relação extracontratual, no cálculo do dano moral a correção monetária conta-se pelo INPC, desde a data do arbitramento definitivo da indenização, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos). Face ao resultado do julgamento, o 1º Apelante deve arcar com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, na forma do art. 932, V, do CPC, conheço de ambos os recursos, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, para negar provimento ao 1º Apelo e dar provimento à 2ª Apelação, condenando o 1º Apelante a restituir, em dobro, o montante indevidamente descontado, e a reparar os danos morais sofridos pelo consumidor, estes no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A14)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0800104-49.2023.8.10.0114

ID: 331049399

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800104-49.2023.8.10.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800104-49.2023.8.10.0114 – RIACHÃO 1º APELANTE: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros ADVOGADO: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800104-49.2023.8.10.0114 – RIACHÃO 1º APELANTE: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros ADVOGADO: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A) 1ª APELADA: Maria Valdereis Lopes da Conceição ADVOGADA: Dr. Helba Rayne Carvalho de Araujo (OAB/MA 22015-A) 2ª APELANTE Maria Valdereis Lopes da Conceição ADVOGADA: Dr. Helba Rayne Carvalho de Araujo (OAB/MA 22015-A) 2º APELADO: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros ADVOGADO: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e por Maria Valdereis Lopes da Conceição contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Riachão/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Dano Moral, julgou procedentes os pedidos da Inicial, para determinar o cancelamento do contrato de seguros em nome da parte autora, condenar a requerida ao pagamento à parte requerente de indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e condenar a seguradora demandada a restituir a autora o valor de R$ 541,20 (quinhentos e quarenta e um reais e vinte centavos), já computados em dobro, relativo ao indébito. Em virtude da sucumbência, condenou o 1º Apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (Id. n.º 31354130), o 1º Apelante defende a regularidade da contratação pela recorrida. Insurge-se contra a condenação por danos materiais e danos morais. Alternativamente, pugna pela devolução de forma simples, alegando a inexistência de má-fé. A 2ª Apelante, em suas razões recursais (Id. n.º 31354134), após breve síntese, defende a necessidade da majoração da condenação por danos morais para 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, pleiteia que o 2º Apelado seja condenado ao ônus de sucumbência, arcando com o pagamento das custas, despesas judiciais que houver e honorários advocatícios, nos termos legais Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, nos termos acima elencados. Em sede de contrarrazões (Id. n.º 43765402), o 2º Apelado rechaça os argumentos expendidos pelo 2º Apelante. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra do Procurador Dr. José Ribamar Sanches Prazeres (Id. n.º 46090958), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do 1º Apelo, e pelo conhecimento e provimento do 2º Apelo. É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo em relação ao 1º Apelo e regularidade formal. Considerando que a 2ª Apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, esta se encontra dispensada do recolhimento do preparo recursal, razão pela qual conheço dos recursos e passo à análise dos respectivos méritos. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente os recursos interpostos, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. A 2ª Apelante alega ter percebido um desconto indevido em sua conta corrente junto ao 1º Apelante, o qual diminuiu o valor de seu benefício previdenciário. Relata que descobriu que o lançamento correspondia a cobrança por parte da empresa “BRADESCO AUTO/RE”, e afirma não ter solicitado ou autorizado a contratação, tendo sido descontada uma parcela, conforme se infere dos extratos acostados à Exordial (Id. n.º 31354112). Nesse diapasão, impende ressaltar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, prevê expressamente a responsabilização objetiva dos fornecedores pela reparação dos danos gerados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação de serviços. São defeituosos, nos termos do § 1º deste dispositivo, os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles pode-se esperar. No caso em tela, tendo a 2ª Apelante negado a contratação dos serviços, cabia ao 1º Apelante o ônus de provar a efetiva adesão ou o consentimento para a dedução do valor em sua conta corrente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte ré o encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no feito. Constata-se que o 1º Apelante não trouxe aos autos qualquer documento ou prova capaz de comprovar a efetiva contratação do seguro questionado, sobretudo por se tratar de consumidora analfabeta, conforme Id. nº. 31354111. Nesse contexto, considerando que o Apelado não logrou êxito em provar a legalidade de sua cobrança, pode-se afirmar que restou configurada falha na prestação de seus serviços, na medida em que cobrou por serviços não utilizados ou pretendidos pela consumidora, maculando o dever de transparência das relações de consumo preconizado pelos arts. 6º, III, 31 e 46 do Código de Defesa do Consumidor, além de ofender o postulado da boa-fé objetiva (CDC, art. 4º, III e 51, IV), uma vez que se vale “[...] da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”, o que é expressamente vedado pelo Codex Consumerista (art. 39, IV). No tocante à repetição do indébito, deve ser observado o disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso vertente, vislumbra-se que o simples fato da instituição financeira efetuar descontos diretamente na conta corrente da 2ª Apelante, sem qualquer relação jurídica válida estabelecida entre as partes, evidencia a conduta abusiva e a má-fé. A propósito, o posicionamento firmado por este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA RELATIVA A SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. 1. Tendo em vista que a pretensão autoral tem como fundamento a inexistência de contratação dos serviços que originaram os descontos questionados, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC. 2. Os descontos de parcelas mensais efetuados por anos, na conta-corrente de aposentado pelo INSS, referentes a um seguro não contratado, configuram ato ilícito que enseja o dever de indenizar e acarretam transtornos que superam o mero aborrecimento. 3. A fixação da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às condições sociais da vítima, à capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. 4. A ausência de contratação válida, bem como de qualquer evidência de engano justificável, ensejam a aplicação do parágrafo único do art. 42, do CDC. 4. Apelação Cível conhecida e provida. 5. Unanimidade. (ApCiv 0805437-64.2023.8.10.0022, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/08/2024) (Grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA DENOMINADA PREVISUL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. APELO DESPROVIDO. I- A controvérsia consiste na alegada ilegalidade da cobrança, em conta bancária de titularidade da recorrida, com rubrica “Cobrança Previsul”, que a consumidora alega não ter contratado. II – Não há falar em ilegitimidade passiva, na medida em que os descontos foram realizados na conta bancária mantida junto ao réu, que deve prestar um serviço seguro ao cliente, ademais, conforme art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente apurados nos produtos ou serviços. Preliminar afastada. III – Cabia à recorrente, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC, à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação as cobranças questionadas pela autora. Contudo, não apresentou prova robusta capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o serviço foi efetivamente solicitado pela Apelada. Inobstante o banco afirme que se trata de mero meio de pagamento e que apenas repassou os valores à Companhia de Seguros Previdência do Sul, é certo que, sendo o banco o depositário dos recursos alheios, não pode permitir que terceiros realizem descontos, pois tem o dever de segurança, ademais, não produziu qualquer prova no sentido de que a consumidora/correntista autorizou tal desconto. IV - Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação. V - Por fim, também não merece prosperar a irresignação quanto ao termo inicial dos juros da condenação por danos morais, visto que, por se tratar de relação extracontratual, devem ser computados a partir do evento danoso e apenas a correção será a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelo desprovido. (ApCiv 0800364-95.2020.8.10.0126, Rel. Desembargador (a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) Destarte, por força das disposições art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento jurisprudencial, deve ser mantida a sentença de base para condenar o 1º Apelante à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta corrente da 2ª Apelante. Desse modo, presume-se também a lesão ao patrimônio imaterial do consumidor, em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a seguro não contratado, que diminuíram o valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Como é sabido, não existem parâmetros objetivos para a fixação do montante da reparação por dano moral, de modo que este deve ser arbitrado pelo julgador de forma prudente, sopesando as peculiaridades do caso concreto, para que não se transforme em fonte de enriquecimento sem causa do ofendido, mas também para que não seja ínfimo ou inexpressivo. A propósito do tormentoso problema em torno do dano moral, válidas as lições de Calmon Passos: “(...) entremeado de dificuldades é o problema do ressarcimento dos danos que afetam a nossa personalidade, os que provocam mudança no modo como nos víamos ou como éramos vistos (avaliados) pelos outros. Em que pesem essas peculiaridades, tenho para mim que se deve afirmar como necessário, para serem atendidos, uns e outros, os critérios fundamentadores da liquidação dos danos materiais - devem ser precisamente provados, repelindo-se, tanto como critério para certificação de sua existência quanto para sua estimativa, o juízo de valor que a vítima faz de si mesma, cingindo-nos rigorosamente a padrões socialmente institucionalizados, o que assegura o mínimo de objetividade exigido de toda e qualquer aplicação do direito ao caso concreto.(...) o que será dano moral puro, ou seja, possível de existir inexistindo danos materiais ou que nenhuma relação mantém com os mesmos? Só nos resta afirmar que nos situamos, aqui, no espaço do que se qualifica como valor, algo especificamente humano e insuscetível de objetivação, salvo se considerado em sua legitimação intersubjetiva. Sem esse consectário, torna-se aleatório, anárquico, inapreensível e inobjetivável. Não são os meus valores os tuteláveis juridicamente, sim os socialmente institucionalizados, porque é da essência mesma do direito seu caráter de regulação social da vida humana. ("O imoral nas indenizações por dano moral", Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 57, 1 jul. 2002. Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/2989. Acesso em: 25 jul. 2011). A dificuldade não esbarra somente na identificação dos tormentos e abalos sofridos. A valoração deste tipo de sofrimento exige do Julgador certa sensibilidade, para que a dor noticiada no feito não se converta em captação de vantagem. Por essa razão, há que se levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como a condição do ofendido, a capacidade econômica do ofensor, acrescendo-se a todos estes fatores a reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Nesse sentido, Cavalieri Filho discorre sobre este tema: “Creio que na fixação do da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (In CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15ª edição. São Paulo: Atlas, 2017. p. 236) Afora isso, sua quantificação deve atender à capacidade econômica do causador do dano, às condições sociais do ofendido, à gravidade da falta cometida, bem assim, atentar à extensão e aos efeitos do prejuízo causado. Tais critérios têm por finalidade não só alcançar a vítima um montante em dinheiro que sirva para amenizar a dor moral provocada pelo ilícito, mas também possui caráter de sanção com sentido pedagógico. De acordo com a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (In Responsabilidade Civil, pág. 60, 14ª edição, 2013). Desse modo, a indenização deve ter um caráter preventivo, visando que a conduta danosa não volte a se repetir, assim como punitivo, com o propósito de efetiva reparação pelo dano sofrido. Considerando-se a natureza do dano sofrido pela 2ª Apelante, tem-se que a indenização a título de danos morais deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), respeitando sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito. Em demandas semelhantes, os Tribunais Pátrios já decidiram por igual montante para a reparação de danos dessa espécie. Veja-se: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários recursais. Descabimento. Tema 1059. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000534-42.2023 .8.26.0673 Flórida Paulista, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (VERBA ALIMENTÍCIA) PERDURARAM QUASE DOIS ANOS, DE MODO QUE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TORNANDO-SE QUANTIA QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE CONSIDERANDO ELEVADA A PONTO DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. APELO PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50056003920228210048 OUTRA, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (Grifei) No cálculo do dano moral, a correção monetária conta-se da data do arbitramento, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso. Quanto aos danos materiais, incide correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula n° 43 do STJ) e os juros contam-se a partir do evento danoso, conforme disposto na Súmula nº 54 do STJ. Acrescente-se que nos danos morais e materiais, os juros devem ser contados no percentual de 1% a.m. (um por cento ao mês), nos termos do art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Face ao resultado do julgamento, o 1º Apelante deve arcar com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV e V, do CPC, e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço dos recursos, para negar provimento ao 1º Apelo, e dar provimento à 2ª Apelação, para majorar os danos morais sofridos, estes no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A14)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800212-27.2023.8.10.0131

ID: 329936773

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800212-27.2023.8.10.0131

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES FIRMINO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTER SOUZA DE NOVAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SARAIVA BUENO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800212-27.2023.8.10.0131 – SENADOR LA ROQUE 1º APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADA: Dra. Larissa Sento Sé Rossi (OAB/MA 19.147-A) 1º APELADO: J… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800212-27.2023.8.10.0131 – SENADOR LA ROQUE 1º APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADA: Dra. Larissa Sento Sé Rossi (OAB/MA 19.147-A) 1º APELADO: João Alves Firmino ADVOGADO: Dr. Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16.270) 2º APELANTE João Alves Firmino ADVOGADO: Dr. Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16.270) 2º APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADA: Dra. Larissa Sento Sé Rossi (OAB/MA 19.147-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Bradesco S/A e por João Alves Firmino contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Senador La Rocque/MA que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da Inicial, para declarar a nulidade das cobranças de serviços lançadas na conta bancária da parte autora, denominadas “SEGURO SABEMI”, e condenar solidariamente os réus a restituírem, em dobro, os valores das parcelas debitadas indevidamente na conta bancária da parte requerente, indeferindo o requerimento de indenização por danos morais. Em virtude da sucumbência em parte mínima do pedido, condenou o 2º Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais (Id. n.º 37258396), preliminarmente, o 1º Apelante suscita sua ilegitimidade passiva, visto que os descontos realizados são relativos à empresa SABEMI SEGURADO, não havendo qualquer nexo causal com o banco, ora 1º Apelante. Quanto ao mérito, defende que atuou no estrito cumprimento do dever legal para efetivar os descontos a partir do comando recebido pela SABEMI SEGURADO, servindo como mero meio de pagamento. Insurge-se contra a condenação para reparar os danos materiais e a repetição do indébito, de modo que pugna pela exclusão dos danos morais, para que sejam considerados apenas os valores efetivamente comprovados nos autos, observado o prazo prescricional. Ao final, pleiteia o acolhimento das prejudiciais de mérito bem como das preliminares e, subsidiariamente, o provimento do recurso, para reformar a decisão a quo e julgar improcedente a ação. Em sede de contrarrazões (Id. n.º 37258413), o 1º Apelado refuta as teses recursais. O 2º Apelante, em suas razões recursais (Id. n.º 37258399), após breve síntese, defende a necessidade da fixação da condenação por danos morais em 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, pleiteia a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% do valor da condenação, em favor da parte autora. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, nos termos acima elencados. Em sede de contrarrazões (Id. n.º 37258414), o 2º Apelado rechaça os argumentos expendidos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra da Procuradora Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa (Id. n.º 37523500), manifestou-se pelo conhecimento dos recursos, e pela rejeição das preliminares arguidas, e no mérito, deixou de opinar, por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção Ministerial. É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo em relação ao 1º Apelo e regularidade formal. Considerando que o 2º Apelante é beneficiário da gratuidade da justiça, este se encontra dispensado do recolhimento do preparo recursal, razão pela qual conheço dos recursos e passo à análise dos respectivos méritos. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente os recursos interpostos, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. O 2º Apelante alega ter percebido descontos indevidos em sua conta corrente junto ao 1º Apelante, que diminuíram o valor de seu benefício previdenciário. Relata que descobriu que os lançamentos correspondiam a cobrança por parte da empresa Sabemi Seguradora S.A., e afirma não ter solicitado ou autorizado a contratação, tendo sido descontadas três parcelas, conforme se infere dos extratos acostados à Exordial (Id. n.º 37258274). Preliminarmente, o 1º Apelante alega sua ilegitimidade passiva, todavia, seus argumentos não merecem prosperar, uma vez que, na espécie, incide a responsabilidade solidária dos fornecedores, haja vista que a instituição financeira, ora 1º Apelante, deve cumprir com o dever de informação e honrar a boa-fé contratual depositada pelos correntistas, configurando-se assim a sua legitimidade passiva, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC e art. 25, § 1º, do mesmo diploma. Veja-se: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Durante a instrução processual, o Apelante limitou-se a imputar a responsabilidade a terceiros, todavia, como instituição financeira responsável por manter a conta corrente da 1ª Apelada, não se desincumbiu do seu ônus processual (art. 373, II, do CPC), deixando de apresentar elementos que comprovassem a autorização dos descontos em débito automático pelo consumidor. Sobre o tema, já se posicionou este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA EM NOME DE TERCEIROS. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 7º, § ÚNICO E, 25, § 1º CDC. LEGITIMIDADE DO BANCO APELADO CONFIGURADA. DESCONTO INDEVIDO. BANCO NÃO COMPROVOU A AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMATICO/CONTRATO DO SEGURO PSERV. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Banco Apelado não acostou aos autos cópia do instrumento contratual, a comprovar a contratação e autorizar o débito da cobrança titula de PSERV, pelo que se conclui que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, sendo responsável solidário pelos atos praticados por terceiro. 2. Não se pode falar em engano justificável, capaz de excluir a reconhecida má-fé, uma vez que o recorrente detinha as ferramentas necessárias para não proceder à cobrança indevida em benefício previdenciário de idoso. Devendo, portanto, a ser mantido o entendimento pela repetição de indébito, em sua forma dobrada, na forma prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC e a necessária fixação de indenização por danos morais em razão dos transtornos sofridos pela parte autora em razão da retenção indevida de parte do seu benefício previdenciário. 3. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se razoável, mormente quando se leva em consideração que o valor indenizatório deve ser suficiente, sem que se caracterize ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido, bem como de inibir que a empresa apelada se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo à apelante. 4. Recurso conhecido e não provido. (ApCiv 0800475-07.2021.8.10.0074, Rel. Desembargador (a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 26/04/2022) (Grifei) RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. TARIFAS BANCÁRIAS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. PERIODICIDADE DAS ASTREINTES. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA 1. O Banco réu tem legitimidade para responder por alegada falha na prestação de serviço concernente à contratação/autorização de débito automático na conta bancária de titularidade da parte autora. 2. Descontos indevidos em conta-corrente, referente a seguro estipulado pela instituição financeira sem que o correntista tenha autorizado, bem como de tarifas bancárias não contratadas, demonstra falha na prestação do serviço por parte do banco, ensejando o dever de restituir os valores debitados indevidamente. 3. As astreintes constituem instrumento legal de coerção apta a conferir efetividade à prestação jurisdicional e deve se conformar com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o juiz pode reduzir o valor fixado e/ou vincular periodicidade, caso verifique o seu excesso 4. Apelo parcialmente provido (ApCiv 0807300-05.2021.8.10.0029, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 14/11/2022) (Ressaltei) Ademais, o 1º Apelante suscita a ocorrência da prescrição trienal, pleito que merece ser rechaçado, uma vez que aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27, do CDC. De igual modo entende-se que é inaplicável ao caso em tela o instituto da decadência previsto no art. 178 do Código Civil, uma vez que este se refere à anulabilidade de negócio jurídico eivado de vício (erro, dolo coação, etc.), o que não se verifica na presente situação, em que o autor busca declarar a inexistência do acordo. Nesse diapasão, impende ressaltar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, prevê expressamente a responsabilização objetiva dos fornecedores pela reparação dos danos gerados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação de serviços. São defeituosos, nos termos do § 1º deste dispositivo, os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles pode-se esperar. No caso em tela, tendo o 2º Apelante negado a contratação dos serviços, cabia ao 1º Apelante o ônus de provar a efetiva adesão ou o consentimento para a dedução do valor em sua conta corrente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte ré o encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no feito. No tocante à repetição do indébito, deve ser observado o disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso vertente, vislumbra-se que o simples fato da instituição financeira efetuar descontos diretamente na conta corrente do 2º Apelante, sem qualquer relação jurídica válida estabelecida entre as partes, evidencia a conduta abusiva e a má-fé. A propósito, o posicionamento firmado por este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA RELATIVA A SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. 1. Tendo em vista que a pretensão autoral tem como fundamento a inexistência de contratação dos serviços que originaram os descontos questionados, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC. 2. Os descontos de parcelas mensais efetuados por anos, na conta-corrente de aposentado pelo INSS, referentes a um seguro não contratado, configuram ato ilícito que enseja o dever de indenizar e acarretam transtornos que superam o mero aborrecimento. 3. A fixação da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às condições sociais da vítima, à capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. 4. A ausência de contratação válida, bem como de qualquer evidência de engano justificável, ensejam a aplicação do parágrafo único do art. 42, do CDC. 4. Apelação Cível conhecida e provida. 5. Unanimidade. (ApCiv 0805437-64.2023.8.10.0022, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/08/2024) (Grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA DENOMINADA PREVISUL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. APELO DESPROVIDO. I- A controvérsia consiste na alegada ilegalidade da cobrança, em conta bancária de titularidade da recorrida, com rubrica “Cobrança Previsul”, que a consumidora alega não ter contratado. II – Não há falar em ilegitimidade passiva, na medida em que os descontos foram realizados na conta bancária mantida junto ao réu, que deve prestar um serviço seguro ao cliente, ademais, conforme art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente apurados nos produtos ou serviços. Preliminar afastada. III – Cabia à recorrente, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC, à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação as cobranças questionadas pela autora. Contudo, não apresentou prova robusta capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o serviço foi efetivamente solicitado pela Apelada. Inobstante o banco afirme que se trata de mero meio de pagamento e que apenas repassou os valores à Companhia de Seguros Previdência do Sul, é certo que, sendo o banco o depositário dos recursos alheios, não pode permitir que terceiros realizem descontos, pois tem o dever de segurança, ademais, não produziu qualquer prova no sentido de que a consumidora/correntista autorizou tal desconto. IV - Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação. V - Por fim, também não merece prosperar a irresignação quanto ao termo inicial dos juros da condenação por danos morais, visto que, por se tratar de relação extracontratual, devem ser computados a partir do evento danoso e apenas a correção será a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelo desprovido. (ApCiv 0800364-95.2020.8.10.0126, Rel. Desembargador (a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) Destarte, por força das disposições do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento jurisprudencial, deve ser mantida a sentença de base para condenar solidariamente o 1º Apelante à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta corrente do 2º Apelante. Desse modo, presume-se também a lesão ao patrimônio imaterial do consumidor, em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a seguro não contratado, que diminuíram o valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Considerando-se a natureza do dano sofrido pelo 2º Apelante, tem-se que a indenização a título de danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), respeitando sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito. Em demandas semelhantes, os Tribunais Pátrios já decidiram por igual montante para a reparação de danos dessa espécie. Veja-se: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários recursais. Descabimento. Tema 1059. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000534-42.2023 .8.26.0673 Flórida Paulista, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (VERBA ALIMENTÍCIA) PERDURARAM QUASE DOIS ANOS, DE MODO QUE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TORNANDO-SE QUANTIA QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE CONSIDERANDO ELEVADA A PONTO DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. APELO PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50056003920228210048 OUTRA, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (Grifei) No cálculo do dano moral, a correção monetária conta-se da data do arbitramento, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso. Quanto aos danos materiais, incide correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula n° 43 do STJ) e os juros contam-se a partir do evento danoso, conforme disposto na Súmula nº 54 do STJ. Acrescente-se que nos danos morais e materiais, os juros devem ser contados no percentual de 1% a.m. (um por cento ao mês), nos termos do art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Face ao resultado do julgamento, a condenação das custas processuais e honorários advocatícios deve ser majorada para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, na forma do art. 932, V, do CPC, conheço de ambos os recursos, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, para negar provimento ao 1º Apelo e dar provimento à 2ª Apelação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A14)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800949-31.2023.8.10.0066

ID: 308012432

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800949-31.2023.8.10.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA BARROS LINDOSO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800949-31.2023.8.10.0066 – AMARANTE DO MARANHÃO 1º APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A)… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800949-31.2023.8.10.0066 – AMARANTE DO MARANHÃO 1º APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) 1ª APELADA: Lucineia Barros Lindoso ADVOGADA: Dr.ª Jacyelle Sousa Azevedo Guajajara (OAB/MA 19.530) 2ª APELANTE Lucineia Barros Lindoso ADVOGADA: Dr.ª Jacyelle Sousa Azevedo Guajajara (OAB/MA 19.530) 2º APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Bradesco S/A e por Lucineia Barros Lindoso contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão/MA que, nos autos da Ação de Indenização por Danos e Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos da Inicial, para declarar a nulidade das cobranças referidas na Exordial, condenando o 1º Apelante a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, com a incidência de correção monetária pelo INPC e juros legais, ambos a partir da citação, ficando a cargo do credor a apresentação de tais valores. Determinou que o 1º Apelante se abstivesse de efetuar novos descontos questionados na demanda, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento, limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revestida em favor da 2ª Apelante. Em virtude da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa em relação à 2ª Apelante, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Em suas razões recursais (Id. n.º 42373483), preliminarmente, o 1º Apelante suscita sua ilegitimidade passiva, visto que os descontos foram realizados junto ao CHUBB SEGUROS, não havendo qualquer nexo causal com o banco, ora 1º Apelante. Segue sustentando a ocorrência de coisa julgada, referente à matéria discutida nos autos do processo n.º 802018-40.2019.8.10.0066, bem como o instituto da prescrição trienal. Quanto o mérito, defende a regularidade da contratação referente ao desconto intitulado “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, uma vez que foi realizada pela consumidora por meio da central de atendimento, preenchidos todos os requisitos legais e contratuais. Com relação ao CHUBB SEGUROS, alega que atuou no estrito cumprimento do dever legal, servindo como mero meio de cobrança. Com base em tais argumentos, insurge-se contra a condenação em repetição do indébito, pleiteando o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença nos termos indicados. Devidamente intimada, a 1ª Apelada não apresentou contrarrazões, conforme extrai-se da movimentação do PJe. A 2ª Apelante, em suas razões recursais (Id. n.º 42373486), insurge-se contra o termo inicial para a correção monetária dos danos materiais, devendo incidir desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43, do STJ. Assevera a ocorrência de danos morais e a necessidade de condenação da instituição financeira a repará-los integralmente, uma vez que os descontos realizados de forma indevida diminuíram o poder de compra da consumidora e atingiram o seu mínimo vital. Forte nessas razões, pugna pela reparação dos danos extrapatrimoniais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, nos termos acima elencados. Em sede de contrarrazões (Id. n.º 42373790), o 2º Apelado refuta as teses recursais. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra da Procuradora Dr.ª Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo conhecimento dos recursos, deixando de opinar quanto ao mérito (Id. n.º 42748788). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo em relação ao 1º Apelo e regularidade formal. Considerando que a 2ª Apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, esta se encontra dispensada do recolhimento do preparo recursal, razão pela qual conheço dos recursos e passo a análise dos respectivos méritos. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente os recursos interpostos, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. A 2ª Apelante alega ter percebido que vinham ocorrendo descontos indevidos em sua conta corrente junto ao 1º Apelante, que diminuíam o valor de sua aposentadoria. Relata que descobriu que os lançamentos correspondiam às cobranças de dois seguros intituladas “Bradesco Vida e Previdência” e “Chubb Seguros”, que afirma não ter solicitado ou autorizado a contratação, tendo sido descontadas diversas parcelas, conforme infere-se dos extratos acostados à Exordial. Preliminarmente, o 1º Apelante alega sua ilegitimidade passiva, ocorrência de coisa julgada, referente à matéria discutida nos autos do processo n.º 802018-40.2019.8.10.0066, bem como o instituto da prescrição trienal. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, os argumentos expendidos não merecem prosperar, uma vez que na espécie incide a responsabilidade solidária dos fornecedores, haja vista que a instituição financeira, ora 1º Apelante, deve cumprir com o dever de informação e honrar a boa-fé contratual depositada pelos correntistas, configurando-se assim a sua legitimidade passiva, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC e art. 25, § 1º, do mesmo diploma. Veja-se: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Durante a instrução processual, o Apelante limitou-se a imputar a responsabilidade a terceiros, todavia, como instituição financeira responsável por manter a conta corrente da 1ª Apelada, não se desincumbiu do seu ônus processual (art. 373, II, do CPC), deixando de apresentar elementos que comprovassem a autorização dos descontos em débito automático pela consumidora. Sobre o tema, já se posicionou este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA EM NOME DE TERCEIROS. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 7º, § ÚNICO E, 25, § 1º CDC. LEGITIMIDADE DO BANCO APELADO CONFIGURADA. DESCONTO INDEVIDO. BANCO NÃO COMPROVOU A AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMATICO/CONTRATO DO SEGURO PSERV. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Banco Apelado não acostou aos autos cópia do instrumento contratual, a comprovar a contratação e autorizar o débito da cobrança titula de PSERV, pelo que se conclui que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, sendo responsável solidário pelos atos praticados por terceiro. 2. Não se pode falar em engano justificável, capaz de excluir a reconhecida má-fé, uma vez que o recorrente detinha as ferramentas necessárias para não proceder à cobrança indevida em benefício previdenciário de idoso. Devendo, portanto, a ser mantido o entendimento pela repetição de indébito, em sua forma dobrada, na forma prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC e a necessária fixação de indenização por danos morais em razão dos transtornos sofridos pela parte autora em razão da retenção indevida de parte do seu benefício previdenciário. 3. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se razoável, mormente quando se leva em consideração que o valor indenizatório deve ser suficiente, sem que se caracterize ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido, bem como de inibir que a empresa apelada se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo à apelante. 4. Recurso conhecido e não provido. (ApCiv 0800475-07.2021.8.10.0074, Rel. Desembargador (a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 26/04/2022) (Grifei) RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. TARIFAS BANCÁRIAS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. PERIODICIDADE DAS ASTREINTES. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA 1. O Banco réu tem legitimidade para responder por alegada falha na prestação de serviço concernente à contratação/autorização de débito automático na conta bancária de titularidade da parte autora. 2. Descontos indevidos em conta-corrente, referente a seguro estipulado pela instituição financeira sem que o correntista tenha autorizado, bem como de tarifas bancárias não contratadas, demonstra falha na prestação do serviço por parte do banco, ensejando o dever de restituir os valores debitados indevidamente. 3. As astreintes constituem instrumento legal de coerção apta a conferir efetividade à prestação jurisdicional e deve se conformar com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o juiz pode reduzir o valor fixado e/ou vincular periodicidade, caso verifique o seu excesso 4. Apelo parcialmente provido (ApCiv 0807300-05.2021.8.10.0029, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 14/11/2022) (Ressaltei) Sobre a alegação de coisa julgada, merece cair por terra também a preliminar aventada, uma vez que o 1º Apelante limita-se a alegar a ocorrência do julgamento em processo anterior, contudo, não apresentou documentos hábeis a comprovar suas alegações, tais como o contrato, a quantidade de parcelas e o período de desconto. Sobre a prescrição, tratando-se de relação de consumo, deve incidir o art. 27 do diploma consumerista, razão pela qual a pretensão da consumidora, de declaração de inexistência relação contratual, repetição de indébito e reparação dos danos morais pode ser exercida em 05 (cinco) anos: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão, entendeu que o termo inicial a ser observado para a contagem do prazo prescricional previsto no aludido dispositivo é data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM O DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O termo inicial da contagem do prazo prescricional em ação de repetição de indébito é a data do último pagamento realizado, na hipótese dos autos, o desconto do benefício previdenciário do agravante. 4. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi rejeitada a tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ - AREsp: 2490345, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: 09/02/2024) (Destaquei) Esse é o entendimento manifestado por esta Egrégia Corte de Justiça ao analisar casos semelhantes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO. NOS TERMOS DO ART. 1.021, CAPUT, DO CPC/2015 C/C ART. 641 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/MA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDO. SOMENTE PARA INTEGRAR MATÉRIA DE ORDEM. 1. Consoante dispõem os arts. 1.021 do CPC e 641 do RITJ/MA, somente cabe agravo interno contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra ato colegiado. 2. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeita à preclusão (STJ - AgInt no REsp: 1598978 RS 2016/0119490-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020). 3. In casu, não restou demonstrada a ocorrência da prescrição, tendo em vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto ao entendimento de que o marco inicial para contagem do lapso prescricional é o do último desconto. Desse modo, considerando que o último desconto (Parcela 17/47 - contrato nº 366397203), no valor de R$ 16,60 (dezesseis reais e sessenta centavos), deu-se na data de 29/9/2021, conforme evidenciado no ID. 34407983 - Pág. 1, e que o ajuizamento da ação data de 14/6/2022, ainda não decorreu o lapso prescricional de 5 (cinco) anos. 4. Diversamente do alegado, a decisão embargada não contém qualquer vício passível de ensejar o recurso manejado, vez que procedeu ao exame dos fatos e explicitou os fundamentos jurídicos da decisão. 5. Na hipótese, não se vislumbra omissão, tendo-se fundamentado a necessidade da devolução em dobro “nos termos do que preconiza o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e do fixado na 3ª Tese do IRDR n. 53.983/2016”. Acrescente-se que a referida repetição é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. 6. CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos tão somente para apreciar a preliminar suscitada de prescrição, integrando-a à decisão vergastada, sem, contudo, dar-lhe efeitos infringentes. (ApCiv 0800707-53.2022.8.10.0116, Rel. Desembargador (a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 31/07/2024) (Destaquei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na espécie, o termo inicial para a contagem da prescrição é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da apelante. 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se a cada prestação debitada, de modo que só se encontram abarcadas pela prescrição as parcelas debitadas antes do prazo de 05 (cinco) anos, contado da data do ajuizamento da demanda. 3. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (ApCiv 0801778-64.2022.8.10.0060, Rel. Desembargador (a) TYRONE JOSE SILVA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 22/12/2022) (Grifei) Assim, ao contrário do que alega o 1º Apelante, aplica-se à espécie a prescrição quinquenal, afastando-se todas as preliminares arguidas. Nesse diapasão, impende ressaltar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, prevê expressamente a responsabilização objetiva dos fornecedores pela reparação dos danos gerados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação de serviços. São defeituosos, nos termos do § 1º deste dispositivo, os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles pode-se esperar. No caso em tela, tendo a 2ª Apelante negado a contratação dos serviços, cabia ao 1º Apelante o ônus de provar a efetiva adesão ou o consentimento para a dedução do valor em sua conta corrente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte ré o encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no feito. No tocante à repetição do indébito, deve ser observado o disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso vertente, vislumbra-se que o simples fato da instituição financeira efetuar descontos diretamente na conta corrente da 2ª Apelante, sem qualquer relação jurídica válida estabelecida entre as partes, evidencia a conduta abusiva e a má-fé. A propósito, o posicionamento firmado por este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA RELATIVA A SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. 1. Tendo em vista que a pretensão autoral tem como fundamento a inexistência de contratação dos serviços que originaram os descontos questionados, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC. 2. Os descontos de parcelas mensais efetuados por anos, na conta-corrente de aposentado pelo INSS, referentes a um seguro não contratado, configuram ato ilícito que enseja o dever de indenizar e acarretam transtornos que superam o mero aborrecimento. 3. A fixação da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às condições sociais da vítima, à capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. 4. A ausência de contratação válida, bem como de qualquer evidência de engano justificável, ensejam a aplicação do parágrafo único do art. 42, do CDC. 4. Apelação Cível conhecida e provida. 5. Unanimidade. (ApCiv 0805437-64.2023.8.10.0022, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/08/2024) (Grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA DENOMINADA PREVISUL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. APELO DESPROVIDO. I- A controvérsia consiste na alegada ilegalidade da cobrança, em conta bancária de titularidade da recorrida, com rubrica “Cobrança Previsul”, que a consumidora alega não ter contratado. II – Não há falar em ilegitimidade passiva, na medida em que os descontos foram realizados na conta bancária mantida junto ao réu, que deve prestar um serviço seguro ao cliente, ademais, conforme art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente apurados nos produtos ou serviços. Preliminar afastada. III – Cabia à recorrente, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC, à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação as cobranças questionadas pela autora. Contudo, não apresentou prova robusta capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o serviço foi efetivamente solicitado pela Apelada. Inobstante o banco afirme que se trata de mero meio de pagamento e que apenas repassou os valores à Companhia de Seguros Previdência do Sul, é certo que, sendo o banco o depositário dos recursos alheios, não pode permitir que terceiros realizem descontos, pois tem o dever de segurança, ademais, não produziu qualquer prova no sentido de que a consumidora/correntista autorizou tal desconto. IV - Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação. V - Por fim, também não merece prosperar a irresignação quanto ao termo inicial dos juros da condenação por danos morais, visto que, por se tratar de relação extracontratual, devem ser computados a partir do evento danoso e apenas a correção será a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelo desprovido. (ApCiv 0800364-95.2020.8.10.0126, Rel. Desembargador (a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) Destarte, por força das disposições art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento jurisprudencial, deve ser mantida a sentença de base para condenar o 1º Apelante à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta corrente da 1ª Apelada, observada a prescrição quinquenal, prevista no art. 27, do CDC, por tratar-se de parcelas sucessivas. Registre-se que merece ajustes nos consectários da condenação por repetição de indébito, nos moldes alegados pela 2ª Apelante, uma vez que sobre esta importância deve incidir correção monetária pelo INPC e juros, ambos contados a partir do efetivo prejuízo de cada parcela, conforme disposto nas Súmulas 43 e 54, do STJ. Desse modo, presume-se também a lesão ao patrimônio imaterial da consumidora, em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a seguro não contratado, que diminuíram o valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Considerando-se a natureza do dano sofrido pela 2ª Apelante, tem-se que a indenização a título de danos morais, deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respeitando sempre o pedido da consumidora, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito. Em demandas semelhantes, os Tribunais Pátrios já decidiram por montante superior para a reparação de danos dessa espécie, todavia, a condenação limita-se ao valor pleiteado pela 2ª Apelante, por vedação ao julgamento ultra petita. Veja-se: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários recursais. Descabimento. Tema 1059. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000534-42.2023 .8.26.0673 Flórida Paulista, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (VERBA ALIMENTÍCIA) PERDURARAM QUASE DOIS ANOS, DE MODO QUE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TORNANDO-SE QUANTIA QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE CONSIDERANDO ELEVADA A PONTO DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. APELO PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50056003920228210048 OUTRA, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (Grifei) Em se tratando de relação extracontratual, no cálculo do dano moral a correção monetária conta-se pelo INPC, desde a data do arbitramento definitivo da indenização, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos). Face ao resultado do julgamento, o 1º Apelante deve arcar com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV e V, do CPC, conheço de ambos os recursos, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao 1º Apelo e dou provimento à 2ª Apelação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A13)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800201-06.2024.8.10.0117

ID: 332369662

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800201-06.2024.8.10.0117

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800201-06.2024.8.10.0117 – SANTA QUITÉRIA 1ª APELANTE: Maria do Amparo Alves do Nascimento ADVOGADO: Dr. Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OA… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800201-06.2024.8.10.0117 – SANTA QUITÉRIA 1ª APELANTE: Maria do Amparo Alves do Nascimento ADVOGADO: Dr. Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA 22.861-A) 1º APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Dr. José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) 2ª APELANTE Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Dr. José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) 2ª APELADA: Maria do Amparo Alves do Nascimento ADVOGADO: Dr. Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA 22.861-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Maria do Amparo Alves do Nascimento e por Banco Bradesco S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da Inicial, para condenar a parte ré em dano material, na forma simples, e indeferiu o pedido para condenação por dano moral. Em virtude da sucumbência, condenou o 2º Apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (Id. n.º 41145778), a 1ª Apelante, após breve síntese, defende a necessidade da condenação por danos materiais em dobro, bem como a fixação dos danos morais no importe de 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais em 20% do valor da condenação. Em sede de contrarrazões (Id. n.º 41146390), o 1º Apelado refuta as teses recursais. O 2º Apelante, em suas razões recursais (Id. n.º 41145779), preliminarmente defende a prescrição trienal, argumentando para que sejam declaradas prescritas as parcelas anteriores a 23/01/2021. Ademais, defende a regularidade na contratação, em virtude da apresentação nos autos do contrato assinado. Em sede de contrarrazões (Id. n.º 41146389), a 2ª Apelada rechaça os argumentos expendidos pelo 1º Apelante. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra do Procurador Dr. José Ribamar Sanches Prazeres (Id. n.º 44986868), manifestou-se pelo conhecimento e provimento do 1º Apelo, e pelo conhecimento e desprovimento do 2º Apelo. É o relatório. Inicialmente, constata-se que a 1ª Apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita, motivo pelo qual está dispensada da realização do preparo. Em relação aos demais requisitos de admissibilidade, verifica-se a presença dos requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo em relação ao 2º Apelo e regularidade formal, razão pela qual conheço dos recursos e passo à análise das matérias devolvidas a esta Corte de Justiça. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual analiso e julgo monocraticamente os recursos interpostos, nos termos do art. 932, IV, do CPC. Preliminarmente, o 2º Apelante suscita a ocorrência da prescrição trienal, pleito que merece ser rechaçado, uma vez que aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27, do CDC, tratando-se de obrigação de trato sucessivo. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão, entendeu que o termo inicial a ser observado para a contagem do prazo prescricional previsto no aludido dispositivo é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.481.507/MS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/8/2019, DJe 28/8/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1. 412.088/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1130505/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) Desse modo, aplica-se ao caso o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a pretensão de reparação por danos decorrentes da relação de consumo prescreve em cinco anos, contados da data do conhecimento do fato e de sua autoria. Observa-se que a ação foi ajuizada em 23 de janeiro de 2024. Dessa forma, embora não se possa reconhecer a prescrição da pretensão em relação ao contrato como um todo, é certo que os valores descontados anteriormente a janeiro de 2019 encontram-se atingidos pela prescrição quinquenal, sendo possível discutir apenas os descontos realizados dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Partindo para a análise das matérias devolvidas no mérito do recurso, a 1ª Apelante alega ter percebido que vinham ocorrendo descontos indevidos em sua conta corrente, que diminuíam o valor de seu benefício previdenciário. Relata que descobriu que o lançamento correspondia à cobrança de um seguro intitulada “PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A”, que afirma não ter solicitado ou autorizado a contratação. Nesse diapasão, impende ressaltar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, prevê expressamente a responsabilização objetiva dos fornecedores pela reparação dos danos gerados ao consumidor em virtude de defeitos na prestação de serviços. São defeituosos, nos termos do § 1º deste dispositivo, os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles pode-se esperar. No caso em tela, tendo a 1ª Apelante negado a contratação dos serviços, cabia ao 2º Apelante o ônus de provar a efetiva adesão ou o consentimento para a dedução do valor em sua conta corrente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte ré o encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no feito. Durante a instrução processual o 2º Apelante sequer colacionou documentos capazes de demonstrar a validade da contratação, motivo pelo qual deve, nesse ponto, ser mantida a sentença vergastada, no sentido da ilegalidade da contratação. Cumpre destacar que somente em sede recursal o Apelante apresentou print do suposto contrato discutido, documento considerado substancial à defesa, por se vincular diretamente ao objeto da demanda na medida em que nos autos se discute a existência da relação jurídica. Sob esse ponto de vista o 2º Apelante, a teor do art. 435 do CPC, estava obrigado a juntá-los em sua peça de defesa a fim de subsidiar a sua alegação de validade do negócio, notadamente porque o documento já existia e estava disponível, inexistindo, na hipótese, justo motivo para que a sua juntada ocorra somente neste momento processual. Por não poder ser caracterizado como novo, compreende-se configurada a preclusão para a sua juntada aos autos, não podendo este Juízo conhecer de tais documentos. Analisando circunstâncias semelhantes esse foi o entendimento dos Tribunais Pátrios: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL. DOCUMENTO NOVO JUNTADO COM APELO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. Súmula 63 do TJGO. Restituição de valores pagos a maior. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. CABIMENTO. Quantum. Minoração. SENTENÇA parcialmente REFORMADA. 1. Constatado que houve a venda dos ativos do Banco Cruzeiro do Sul, relacionados à "Carteira de Cartão de Crédito Consignado", ao Banco Panamericano S/A (atual Banco Pan S/A), dentre os quais se insere o crédito decorrente da contratação havida com a Autora, imperioso reconhecer a ilegitimidade da primeira Instituição Financeira. 2. Nos termos do art. 435 do CPC/2015, é possível a juntada de documentos novos, após a instrução processual, ou na fase recursal, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos após a petição inicial, ou a contestação. No caso, considerando que os documentos acostados no apelo não se caracterizam como novos, nem demonstrada situação de força maior, para justificar a ausência de juntada, no momento oportuno, impõe-se seu não conhecimento, pois operada a preclusão consumativa. [...] APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. 1ª APELO PROVIDO. 2ª APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 05116940920188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, Data de Julgamento: 07/10/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/10/2020) (Destaquei) CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE CONTA BENEFÍCIO EM CONTA CORRENTE. IRDR 3043/2017. TESE FIXADA PELO PLENÁRIO DO TJMA. AUSÊNCIA DO CONTRATO E DA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E EFETIVA INFORMAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SOMENTE NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE JÁ ESTAVAM EM POSSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILICITUDE DOS DESCONTOS EFETIVADOS. RECONHECIMENTO. ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO VALOR. MANUTENÇÃO DA CONTA BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. I - É inadmissível a juntada de documentação, que sempre esteve em poder da parte, somente na fase recursal (CPC, art. 435, parágrafo único; II - apesar de defender a livre contratação de conta corrente - para a qual inexiste isenção de taxas e tarifas -, mas não tendo a instituição financeira demonstrado a efetiva celebração do contrato, nem mesmo comprovado o cumprimento dos princípios da boa-fé e da efetiva informação do consumidor, acertada foi a sentença que, na linha de entendimento pacificada por esta Egrégia Corte de Justiça, quando do julgamento do IRDR 3043/2017, ordenou seu cancelamento (com a manutenção somente da conta benefício); III - reconhecimento da ilicitude dos descontos efetivados na conta e consequente ordem, em sede recursal, de devolução do valor cobrado, mercê da caracterização de acréscimo patrimonial indevido que se situa na categoria do enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), e, ainda, da condenação ao ressarcimento a título de danos morais; IV - agravo interno não provido. (TJ-MA - AGT: 00011051020148100085 MA 0370372019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 06/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020 00:00:00) (Destaquei) Nesse contexto, considerando que o 2º Apelante não logrou êxito em provar a legalidade de sua cobrança, pode-se afirmar que restou configurada falha na prestação de seus serviços, na medida em que cobrou por serviços não utilizados ou pretendidos pela consumidora, maculando o dever de transparência das relações de consumo preconizado pelos arts. 6º, III, 31 e 46 do Código de Defesa do Consumidor, além de ofender o postulado da boa-fé objetiva (CDC, art. 4º, III e 51, IV), uma vez que se vale “[...] da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”, o que é expressamente vedado pelo Codex Consumerista (art. 39, IV). No tocante à repetição do indébito, deve ser observado o disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso vertente, vislumbra-se que o simples fato da instituição financeira efetuar descontos diretamente na conta corrente da 1ª Apelante, sem qualquer relação jurídica válida estabelecida entre as partes, evidencia a conduta abusiva e a má-fé. A propósito, o posicionamento firmado por este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA RELATIVA A SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. 1. Tendo em vista que a pretensão autoral tem como fundamento a inexistência de contratação dos serviços que originaram os descontos questionados, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC. 2. Os descontos de parcelas mensais efetuados por anos, na conta-corrente de aposentado pelo INSS, referentes a um seguro não contratado, configuram ato ilícito que enseja o dever de indenizar e acarretam transtornos que superam o mero aborrecimento. 3. A fixação da indenização por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às condições sociais da vítima, à capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. 4. A ausência de contratação válida, bem como de qualquer evidência de engano justificável, ensejam a aplicação do parágrafo único do art. 42, do CDC. 4. Apelação Cível conhecida e provida. 5. Unanimidade. (ApCiv 0805437-64.2023.8.10.0022, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/08/2024) (Grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA DENOMINADA PREVISUL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. APELO DESPROVIDO. I- A controvérsia consiste na alegada ilegalidade da cobrança, em conta bancária de titularidade da recorrida, com rubrica “Cobrança Previsul”, que a consumidora alega não ter contratado. II – Não há falar em ilegitimidade passiva, na medida em que os descontos foram realizados na conta bancária mantida junto ao réu, que deve prestar um serviço seguro ao cliente, ademais, conforme art. 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores são solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente apurados nos produtos ou serviços. Preliminar afastada. III – Cabia à recorrente, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC, à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação as cobranças questionadas pela autora. Contudo, não apresentou prova robusta capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o serviço foi efetivamente solicitado pela Apelada. Inobstante o banco afirme que se trata de mero meio de pagamento e que apenas repassou os valores à Companhia de Seguros Previdência do Sul, é certo que, sendo o banco o depositário dos recursos alheios, não pode permitir que terceiros realizem descontos, pois tem o dever de segurança, ademais, não produziu qualquer prova no sentido de que a consumidora/correntista autorizou tal desconto. IV - Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação. V - Por fim, também não merece prosperar a irresignação quanto ao termo inicial dos juros da condenação por danos morais, visto que, por se tratar de relação extracontratual, devem ser computados a partir do evento danoso e apenas a correção será a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelo desprovido. (ApCiv 0800364-95.2020.8.10.0126, Rel. Desembargador (a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) Destarte, por força das disposições art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento jurisprudencial, deve ser reformada a sentença de base para condenar o 2º Apelante à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta corrente da 1ª Apelante. Desse modo, presume-se também a lesão ao patrimônio imaterial do consumidor, em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a seguro não contratado, que diminuíram o valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Como é sabido, não existem parâmetros objetivos para a fixação do montante da reparação por dano moral, de modo que este deve ser arbitrado pelo julgador de forma prudente, sopesando as peculiaridades do caso concreto, para que não se transforme em fonte de enriquecimento sem causa do ofendido, mas também para que não seja ínfimo ou inexpressivo. A propósito do tormentoso problema em torno do dano moral, válidas as lições de Calmon Passos: “(...) entremeado de dificuldades é o problema do ressarcimento dos danos que afetam a nossa personalidade, os que provocam mudança no modo como nos víamos ou como éramos vistos (avaliados) pelos outros. Em que pesem essas peculiaridades, tenho para mim que se deve afirmar como necessário, para serem atendidos, uns e outros, os critérios fundamentadores da liquidação dos danos materiais - devem ser precisamente provados, repelindo-se, tanto como critério para certificação de sua existência quanto para sua estimativa, o juízo de valor que a vítima faz de si mesma, cingindo-nos rigorosamente a padrões socialmente institucionalizados, o que assegura o mínimo de objetividade exigido de toda e qualquer aplicação do direito ao caso concreto.(...) o que será dano moral puro, ou seja, possível de existir inexistindo danos materiais ou que nenhuma relação mantém com os mesmos? Só nos resta afirmar que nos situamos, aqui, no espaço do que se qualifica como valor, algo especificamente humano e insuscetível de objetivação, salvo se considerado em sua legitimação intersubjetiva. Sem esse consectário, torna-se aleatório, anárquico, inapreensível e inobjetivável. Não são os meus valores os tuteláveis juridicamente, sim os socialmente institucionalizados, porque é da essência mesma do direito seu caráter de regulação social da vida humana. ("O imoral nas indenizações por dano moral", Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 57, 1 jul. 2002. Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/2989. Acesso em: 25 jul. 2011). A dificuldade não esbarra somente na identificação dos tormentos e abalos sofridos. A valoração deste tipo de sofrimento exige do Julgador certa sensibilidade, para que a dor noticiada no feito não se converta em captação de vantagem. Por essa razão, há que se levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como a condição do ofendido, a capacidade econômica do ofensor, acrescendo-se a todos estes fatores a reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Nesse sentido, Cavalieri Filho discorre sobre este tema: “Creio que na fixação do da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (In CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15ª edição. São Paulo: Atlas, 2017. p. 236) Afora isso, sua quantificação deve atender à capacidade econômica do causador do dano, às condições sociais do ofendido, à gravidade da falta cometida, bem assim, atentar à extensão e aos efeitos do prejuízo causado. Tais critérios têm por finalidade não só alcançar a vítima um montante em dinheiro que sirva para amenizar a dor moral provocada pelo ilícito, mas também possui caráter de sanção com sentido pedagógico. De acordo com a lição de Caio Mário da Silva Pereira: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (In Responsabilidade Civil, pág. 60, 14ª edição, 2013). Desse modo, a indenização deve ter um caráter preventivo, visando que a conduta danosa não volte a se repetir, assim como punitivo, com o propósito de efetiva reparação pelo dano sofrido. Considerando-se a natureza do dano sofrido pela 1ª Apelante, tem-se que a indenização a título de danos morais deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), respeitando sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito. Em demandas semelhantes, os Tribunais Pátrios já decidiram por igual montante para a reparação de danos dessa espécie. Veja-se: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Declaratória c.c. indenização por danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza "in re ipsa". Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários recursais. Descabimento. Tema 1059. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000534-42.2023 .8.26.0673 Flórida Paulista, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (VERBA ALIMENTÍCIA) PERDURARAM QUASE DOIS ANOS, DE MODO QUE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TORNANDO-SE QUANTIA QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SE CONSIDERANDO ELEVADA A PONTO DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. APELO PROVIDO. (TJ-RS - Apelação Cível: 50056003920228210048 OUTRA, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (Grifei) No cálculo do dano moral, a correção monetária conta-se da data do arbitramento, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso. Quanto aos danos materiais, incide correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula n° 43 do STJ) e os juros contam-se a partir do evento danoso, conforme disposto na Súmula nº 54 do STJ. Acrescente-se que nos danos morais e materiais, os juros devem ser contados no percentual de 1% a.m. (um por cento ao mês), nos termos do art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Face ao resultado do julgamento, o 2º Apelante deve arcar com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV e V, do CPC, e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço dos recursos, para dar provimento ao 1º Apelo, para condenar a instituição financeira a restituir em dobro o montante indevidamente descontado, para pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, e para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, e negar provimento à 2ª Apelação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 26 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes