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Processo nº 0028773-77.2015.8.10.0001

ID: 310337906

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0028773-77.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARAVILLE 1 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA ROSA VERAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0028773-77.2015.8.10.0001 AGRAVANTE: MARAVILLE 1 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA Advogados: ANA LUISA ROSA VERAS – OAB/MA 6343-A, ANDRÉ FELIPE ALO… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0028773-77.2015.8.10.0001 AGRAVANTE: MARAVILLE 1 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA Advogados: ANA LUISA ROSA VERAS – OAB/MA 6343-A, ANDRÉ FELIPE ALONCO CARDOSO MARTINS – OAB/MA 7775-S AGRAVADOS: MARIA LÚCIA MACHADO, PAULO VINÍCIUS MACHADO TEIXEIRA Advogados: CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS – OAB/MA 10575-A, GISELLE PORTUGAL GOMES – OAB/MA 19627-A, ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARÃES – OAB/MA 16002-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. TEORIA DA APARÊNCIA. DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento à apelação da parte agravante, reduzindo o valor da indenização por danos morais decorrentes de atraso na entrega de imóvel, mantendo os demais termos da sentença de primeiro grau. 2. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de elementos que justificassem o valor fixado inicialmente a título de dano moral, reduzindo-o de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na citação realizada com base na teoria da aparência e se estão presentes elementos que justifiquem a majoração da indenização por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática é legítima quando amparada em jurisprudência dominante e passível de revisão pelo colegiado, conforme entendimento consolidado no STF e STJ. 5. A citação foi válida, conforme a teoria da aparência, uma vez que foi recebida por pessoa com vínculo presumido à empresa citada, sem ressalvas. 6. A jurisprudência do STJ admite citação na sede da empresa a pessoa que não recuse a qualidade de funcionário, independentemente de poderes de representação. 7. O agravante não apresentou argumentos novos, limitando-se a rediscutir matéria já apreciada. 8. A redução da indenização por danos morais foi pautada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a citação recebida por pessoa vinculada à empresa citada, com base na teoria da aparência. 2. A rediscussão de matéria já decidida, sem apresentação de argumentos novos, enseja o desprovimento do agravo interno. 3. A fixação do valor de indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 10 a 17 de junho de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARAVILLE 1 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, contra decisão monocrática proferida no id nº 42583663, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, proposta por MARIA LÚCIA MACHADO e PAULO VINÍCIUS MACHADO TEIXEIRA. A decisão recorrida concedeu provimento parcial à apelação interposta pela ora agravante, tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, mantendo, no mais, a sentença de primeiro grau, que decretou a revelia da requerida, condenando-a ao pagamento de lucros cessantes, multa contratual e danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. Em suas razões (ID 43287737), a parte agravante sustenta, em síntese: (i) o descabimento do julgamento monocrático da apelação, argumentando que a matéria discutida não se enquadra nas hipóteses do art. 932, III a V, do CPC/2015; (ii) a nulidade da citação, em razão de o mandado ter sido supostamente recebido por pessoa estranha aos quadros da empresa, em local diverso da sede da recorrente, o que teria causado cerceamento de defesa e aplicação indevida da revelia; (iii) a inaplicabilidade da teoria da aparência ao caso concreto, diante da falta de identificação formal do recebedor do mandado; (iv) o descabimento da indenização por danos morais, por ausência de demonstração de lesão extrapatrimonial efetiva, considerando que o mero atraso na entrega de imóvel não caracteriza abalo moral indenizável; (v) a impossibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a multa contratual de mora, apontando contrariedade ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 970 dos recursos repetitivos. Ao final, requer o provimento do presente agravo interno, com a anulação da decisão monocrática e remessa da apelação ao órgão colegiado para novo julgamento, ou, subsidiariamente, a exclusão da condenação das verbas relativas a danos morais e multa contratual. Contrarrazões ao agravo interno no ID 43787559. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da decisão monocrática suscitada, destaco que este Tribunal possui orientação no sentido de que é legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - E legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso,sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.173/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, que dispõe que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória e que o serviço voluntário prestado não configura vínculo empregatício, nem gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).(STF - ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020). (grifei) Desta feita, rejeito a nulidade suscitada. Quanto ao mérito propriamente dito, de bom alvitre asseverar que, os termos do o art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Conforme já exposto, a parte agravante requer a reconsideração da decisão que deu parcial provimento à sua apelação, somente para reduzir o valor do dano moral, mantendo na íntegra os demais termos da sentença de primeiro grau. Ocorre que as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, se resumindo a rediscutir matéria já apreciada. Em relação a nulidade da citação, sabe-se que a citação é o ato processual que convoca a parte ré para integrar a relação jurídico-processual, sendo indispensável para a validade do processo. Nesse contexto, observa-se que o despacho/intimação está devidamente assinado pelo Sr. Paulo Rangel (ID 13759818, p. 60), no endereço situado na Estrada da Maioba, s/n, Quadra A, nº 05/06, Lote Saramanta, MA 202, Saramantha/Trizidela da Maioba, CEP 65110-000. No caso em tela, aplica-se a teoria da aparência, consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que o mandado de citação foi recebido, sem qualquer ressalva, por pessoa com alguma vinculação à empresa citada. Nesse sentido, consolidou-se o entendimento jurisprudencial: "Considera-se válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ […]" (AgInt no AREsp 1.325.476/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020). Ademais, conforme decidido pela Corte Especial do STJ, não é exigida a comprovação de poderes de representação da pessoa jurídica para que o funcionário da empresa demandada receba a citação: "Não são necessários poderes de representação da pessoa jurídica para recebimento da citação por funcionário da empresa demandada" (EREsp 249.771/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, julgado em 7/11/2007, DJ 3/12/2007, p. 247). Quanto ao mérito, ao proferir seu julgamento esta relatora assim explicitou: O presente caso diz respeito ao atraso exacerbado na entrega de unidade autônoma no Condomínio Maraville, torre Alcântara, com entrega prevista para 30 (trinta) meses após a assinatura do contrato, firmado em 01/08/2011. Foi decretada a revelia da parte demandada. No caso, é incontroverso o atraso na entrega da obra, mesmo após os 180 (cento e oitenta) dias da cláusula de tolerância. Apesar do meu firme entendimento de que, na esteira do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, regra geral, o simples atraso na entrega do imóvel não gera, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, o mesmo STJ já se posicionou no sentido de ser “necessária a configuração de circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos promitentes compradores” para a seu reconhecimento (STJ - REsp: 1984281 SP 2021/0325491-0, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Data de Publicação: DJ 11/03/2022). No caso concreto ficou demonstrada uma exacerbada demora na entrega do imóvel, além dos autores terem que morar de aluguel em virtude do atraso, fato este que entendo como caracterizador do dever de indenizar. […] No que diz respeito à fixação do valor da indenização por dano moral, entendo necessário que esta deve permear-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa e ao mesmo tempo sendo medida punitiva e pedagógica em relação ao sucumbente. Nesse sentido, atenta às circunstâncias do caso concreto, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, analisando as circunstâncias específicas do evento e a gravidade da repercussão da ofensa, entendo que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, estipulado na sentença, deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este suficiente para a reparação do dano, levando-se em conta o que estabelece o art. 944 do Código Civil. Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão proferida. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 10 a 17 de junho de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-3-14

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Processo nº 0028773-77.2015.8.10.0001

ID: 310337915

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0028773-77.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO VINICIUS MACHADO TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES

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GISELLE PORTUGAL GOMES

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CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS

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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0028773-77.2015.8.10.0001 AGRAVANTE: MARAVILLE 1 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA Advogados: ANA LUISA ROSA VERAS – OAB/MA 6343-A, ANDRÉ FELIPE ALO… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0028773-77.2015.8.10.0001 AGRAVANTE: MARAVILLE 1 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA Advogados: ANA LUISA ROSA VERAS – OAB/MA 6343-A, ANDRÉ FELIPE ALONCO CARDOSO MARTINS – OAB/MA 7775-S AGRAVADOS: MARIA LÚCIA MACHADO, PAULO VINÍCIUS MACHADO TEIXEIRA Advogados: CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS – OAB/MA 10575-A, GISELLE PORTUGAL GOMES – OAB/MA 19627-A, ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARÃES – OAB/MA 16002-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. TEORIA DA APARÊNCIA. DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento à apelação da parte agravante, reduzindo o valor da indenização por danos morais decorrentes de atraso na entrega de imóvel, mantendo os demais termos da sentença de primeiro grau. 2. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de elementos que justificassem o valor fixado inicialmente a título de dano moral, reduzindo-o de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na citação realizada com base na teoria da aparência e se estão presentes elementos que justifiquem a majoração da indenização por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática é legítima quando amparada em jurisprudência dominante e passível de revisão pelo colegiado, conforme entendimento consolidado no STF e STJ. 5. A citação foi válida, conforme a teoria da aparência, uma vez que foi recebida por pessoa com vínculo presumido à empresa citada, sem ressalvas. 6. A jurisprudência do STJ admite citação na sede da empresa a pessoa que não recuse a qualidade de funcionário, independentemente de poderes de representação. 7. O agravante não apresentou argumentos novos, limitando-se a rediscutir matéria já apreciada. 8. A redução da indenização por danos morais foi pautada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a citação recebida por pessoa vinculada à empresa citada, com base na teoria da aparência. 2. A rediscussão de matéria já decidida, sem apresentação de argumentos novos, enseja o desprovimento do agravo interno. 3. A fixação do valor de indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 10 a 17 de junho de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARAVILLE 1 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, contra decisão monocrática proferida no id nº 42583663, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, proposta por MARIA LÚCIA MACHADO e PAULO VINÍCIUS MACHADO TEIXEIRA. A decisão recorrida concedeu provimento parcial à apelação interposta pela ora agravante, tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, mantendo, no mais, a sentença de primeiro grau, que decretou a revelia da requerida, condenando-a ao pagamento de lucros cessantes, multa contratual e danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. Em suas razões (ID 43287737), a parte agravante sustenta, em síntese: (i) o descabimento do julgamento monocrático da apelação, argumentando que a matéria discutida não se enquadra nas hipóteses do art. 932, III a V, do CPC/2015; (ii) a nulidade da citação, em razão de o mandado ter sido supostamente recebido por pessoa estranha aos quadros da empresa, em local diverso da sede da recorrente, o que teria causado cerceamento de defesa e aplicação indevida da revelia; (iii) a inaplicabilidade da teoria da aparência ao caso concreto, diante da falta de identificação formal do recebedor do mandado; (iv) o descabimento da indenização por danos morais, por ausência de demonstração de lesão extrapatrimonial efetiva, considerando que o mero atraso na entrega de imóvel não caracteriza abalo moral indenizável; (v) a impossibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a multa contratual de mora, apontando contrariedade ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 970 dos recursos repetitivos. Ao final, requer o provimento do presente agravo interno, com a anulação da decisão monocrática e remessa da apelação ao órgão colegiado para novo julgamento, ou, subsidiariamente, a exclusão da condenação das verbas relativas a danos morais e multa contratual. Contrarrazões ao agravo interno no ID 43787559. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da decisão monocrática suscitada, destaco que este Tribunal possui orientação no sentido de que é legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - E legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso,sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.173/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, que dispõe que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória e que o serviço voluntário prestado não configura vínculo empregatício, nem gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).(STF - ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020). (grifei) Desta feita, rejeito a nulidade suscitada. Quanto ao mérito propriamente dito, de bom alvitre asseverar que, os termos do o art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Conforme já exposto, a parte agravante requer a reconsideração da decisão que deu parcial provimento à sua apelação, somente para reduzir o valor do dano moral, mantendo na íntegra os demais termos da sentença de primeiro grau. Ocorre que as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, se resumindo a rediscutir matéria já apreciada. Em relação a nulidade da citação, sabe-se que a citação é o ato processual que convoca a parte ré para integrar a relação jurídico-processual, sendo indispensável para a validade do processo. Nesse contexto, observa-se que o despacho/intimação está devidamente assinado pelo Sr. Paulo Rangel (ID 13759818, p. 60), no endereço situado na Estrada da Maioba, s/n, Quadra A, nº 05/06, Lote Saramanta, MA 202, Saramantha/Trizidela da Maioba, CEP 65110-000. No caso em tela, aplica-se a teoria da aparência, consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que o mandado de citação foi recebido, sem qualquer ressalva, por pessoa com alguma vinculação à empresa citada. Nesse sentido, consolidou-se o entendimento jurisprudencial: "Considera-se válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ […]" (AgInt no AREsp 1.325.476/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020). Ademais, conforme decidido pela Corte Especial do STJ, não é exigida a comprovação de poderes de representação da pessoa jurídica para que o funcionário da empresa demandada receba a citação: "Não são necessários poderes de representação da pessoa jurídica para recebimento da citação por funcionário da empresa demandada" (EREsp 249.771/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, julgado em 7/11/2007, DJ 3/12/2007, p. 247). Quanto ao mérito, ao proferir seu julgamento esta relatora assim explicitou: O presente caso diz respeito ao atraso exacerbado na entrega de unidade autônoma no Condomínio Maraville, torre Alcântara, com entrega prevista para 30 (trinta) meses após a assinatura do contrato, firmado em 01/08/2011. Foi decretada a revelia da parte demandada. No caso, é incontroverso o atraso na entrega da obra, mesmo após os 180 (cento e oitenta) dias da cláusula de tolerância. Apesar do meu firme entendimento de que, na esteira do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, regra geral, o simples atraso na entrega do imóvel não gera, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, o mesmo STJ já se posicionou no sentido de ser “necessária a configuração de circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos promitentes compradores” para a seu reconhecimento (STJ - REsp: 1984281 SP 2021/0325491-0, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Data de Publicação: DJ 11/03/2022). No caso concreto ficou demonstrada uma exacerbada demora na entrega do imóvel, além dos autores terem que morar de aluguel em virtude do atraso, fato este que entendo como caracterizador do dever de indenizar. […] No que diz respeito à fixação do valor da indenização por dano moral, entendo necessário que esta deve permear-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa e ao mesmo tempo sendo medida punitiva e pedagógica em relação ao sucumbente. Nesse sentido, atenta às circunstâncias do caso concreto, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, analisando as circunstâncias específicas do evento e a gravidade da repercussão da ofensa, entendo que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, estipulado na sentença, deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este suficiente para a reparação do dano, levando-se em conta o que estabelece o art. 944 do Código Civil. Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão proferida. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 10 a 17 de junho de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-3-14

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Processo nº 0813043-15.2023.8.10.0000

ID: 282756262

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813043-15.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE CAVALCANTE SILVA

Acórdão

Advogados:

MICHEL IZAR FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0813043-15.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTÁCIO MAIA ÓTICA LTDA. ADVOGADO: ANTÔNIO ANGLADA JATAHY CASANOVAS (OAB/MA 7329) E OUTROS AGRAVADO: MARLENE CAVALCANTE S… AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0813043-15.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTÁCIO MAIA ÓTICA LTDA. ADVOGADO: ANTÔNIO ANGLADA JATAHY CASANOVAS (OAB/MA 7329) E OUTROS AGRAVADO: MARLENE CAVALCANTE SILVA ADVOGADO: MICHEL IZAR FILHO OAB/RJ 80687 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso originário, sob fundamento de que as informações prestadas pelo Oficial de Justiça possuem presunção de veracidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática proferida pelo Relator ofende o princípio da colegialidade e se o agravante trouxe elementos novos aptos a modificar a decisão recorrida. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é lícita a decisão monocrática do Relator quando em conformidade com jurisprudência dominante e passível de revisão pelo colegiado (Súmula 568/STJ). 4. No caso concreto, verifica-se que a decisão recorrida baseou-se em entendimento pacífico do STJ e deste Tribunal, conferindo presunção de veracidade às informações prestadas pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 405 do CPC. 5. O agravante não apresentou elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso originário. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É lícita a decisão monocrática do Relator quando fundamentada em jurisprudência dominante e sujeita a revisão pelo colegiado. 2. As informações prestadas por Oficial de Justiça possuem presunção de veracidade, podendo ser elididas apenas por prova em contrário.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 405, 932 e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1250239/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 24/02/2021; STJ, AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 14/09/2020; STJ, AgInt no REsp 1687352/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27/02/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 22 a 25 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ESTÁCIO MAIA ÓTICA LTDA. em face de decisão proferida por esta Relatora (Id 36161316), em julgamento monocrático que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela executada ora agravante nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0014808-03.2001.8.10.0040. Irresignado, o agravante interpõe o presente recurso (Id. 36932430) sustenta que a decisão recorrida foi proferida monocraticamente sem preenchimento dos requisitos legais, violando o princípio da colegialidade e cerceando seu direito de defesa. Alega que a decisão carece de fundamentação adequada, contrariando o artigo 489, § 1º, do CPC. Argumenta, ainda, que a obrigação imposta já foi integralmente cumprida, conforme comprovantes anexados, e que há excesso de execução no valor de R$ 108.880,76, uma vez que os pagamentos e bloqueios judiciais realizados extinguiram a dívida. Ao final, pugna pelo provimento ao agravo interno para reformar a decisão recorrida, reconhecendo o cumprimento integral da obrigação e o excesso de execução de R$ 108.880,76. Em contrarrazões (Id. 37242075), a agravada sustenta que a decisão monocrática deve ser mantida, pois o agravante não demonstrou a efetiva realização da penhora do valor alegado como quitado. Afirma que nunca recebeu a quantia de R$ 21.333,14, mas apenas R$ 7.229,71, levantados judicialmente em 2017, sem atualização monetária. Argumenta, ainda, que a decisão recorrida está devidamente fundamentada e amparada na jurisprudência do STJ, que reconhece a presunção de veracidade das informações prestadas pelo Oficial de Justiça. Por fim, requer que o agravo interno seja desprovido e mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento É o relatório. VOTO Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Verifico que não assiste razão ao agravante. Conforme relatado anteriormente, busca o agravante a reconsideração da decisão que negou provimento ao seu agravo. Preliminarmente, destaco que este Tribunal possui orientação no sentido de que é legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - E legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso,sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.173/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, que dispõe que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória e que o serviço voluntário prestado não configura vínculo empregatício, nem gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).(STF - ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020) O agravante argumenta pela impossibilidade fática e jurídica de decisão monocrática nos autos. No entanto, a fundamentação desenvolvida por esta relatoria está amparada na jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, reconhecendo que o oficial de justiça é detentor de fé pública, e as informações por ele emitidas possuem presunção de veracidade, somente podendo ser afastadas por prova em contrário. Ressalte-se que o decisum impugnado encontra respaldo jurídico na Súmula nº 568 do STJ, que assim dispõe: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Cabe ressaltar que a atuação monocrática, autorizada pelo artigo 932 do CPC, com observância das devidas balizas estabelecidas, não traduz violação ao princípio da colegialidade. No mérito, observo que o agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida, tendo se limitado a reiterar argumentação desenvolvida no recurso originário (quitação da dívida desde 2008, mediante penhora e bloqueio judicial). Na espécie, observo que o agravante não fez prova mínima de suas alegações. Não restando configurado o alegado no recurso, capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. A análise do conjunto probatório revela que o agravante não apresentou prova mínima de suas alegações. O decisum atacado baseou-se em informações prestadas pelo Oficial de Justiça Sr. Clayton Marinho dos Santos (Id. 54878904, fls. 12), que registrou auto de penhora com valor equivocado de R$ 21.333,14 em 16/06/2008. No entanto, em 18/06/2008, houve bloqueio de apenas R$ 7.229,71, único numerário então existente na conta do requerido. Assim, tem-se que, não se pode olvidar que o Oficial de Justiça é detentor de fé pública e que as informações por ele emitidas possuem presunção de veracidade, ou seja, somente podem serem elididas por prova em contrário. Nesse sentido dispõe o art. 405, do CPC: Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. Entretanto, in casu, depreende-se que o agravante não colacionou aos autos documentos ou apresentou quaisquer elementos que pudessem infirmar o Oficial de Justiça e comprove a quitação integral da dívida pelo agravante. Neste sentido, vejamos o entendimento do Colendo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CITAÇÃO. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE E AUTENTICIDADE. NECESSIDADE DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA O SEU AFASTAMENTO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA O REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há omissão ou deficiência de fundamentação quando o Tribunal adota fundamentação suficiente, embora diversa da pretendida pela ora agravante, para a solução integral da controvérsia. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a "certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade" (STJ, AgRg no AREsp 389.398/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe de 10/10/2014). 3. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1687352 MG 2017/0192773-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2018) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS. FÉ PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DATA DA PUBLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO ÔNUS DA AGRAVANTE. CÓPIA DE INTERNET QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA CERTIDÃO PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. "Certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade" (STJ, AgRg no AREsp 389.398⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe de 10⁄10⁄2014). 3. Os documentos juntados no agravo regimental não têm o condão de afastar presunção de veracidade da certidão emitida pelo Tribunal de origem, pois se referem à mera cópia de página da internet. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 694.972⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄04⁄2016, DJe 03⁄05⁄2016) (grifei) Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 22 a 25 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-08-14

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Processo nº 0800481-95.2020.8.10.0026

ID: 321737836

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800481-95.2020.8.10.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OVIDIO HILARIO HENDGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CECILIA DELAVY

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800481-95.2020.8.10.0026 AGRAVANTE: GRÃO PIRES LTDA ADVOGADO: SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA (OAB/MA 17.474) AGRAVADO: OVÍDIO HILÁRIO HENDGES ADVOGADA: ANA CECÍLI… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800481-95.2020.8.10.0026 AGRAVANTE: GRÃO PIRES LTDA ADVOGADO: SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA (OAB/MA 17.474) AGRAVADO: OVÍDIO HILÁRIO HENDGES ADVOGADA: ANA CECÍLIA DELAVY (OAB/MA 3.641-A) RELATORA: DES.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. Apelação cível. Decisão monocrática. Citação por edital. Curadoria especial pela Defensoria Pública. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou procedente ação monitória. Alegações de nulidade da citação por edital e cerceamento de defesa, por atuação da Defensoria Pública como curadora especial, além da ausência de instrução probatória. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a citação por edital diante da alegada ausência de esgotamento dos meios de localização da parte; (ii) saber se há cerceamento de defesa quando a Defensoria Pública atua como curadora especial; e (iii) saber se a decisão monocrática que nega provimento à apelação sem remessa ao colegiado viola o princípio da colegialidade. III. Razões de decidir A citação por edital foi válida, pois precedida de tentativas frustradas de localização e com base em documentos e certidões nos autos, caracterizando o esgotamento exigido pelo art. 256, §3º, do CPC. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial é legítima e não implica cerceamento de defesa, especialmente quando a parte, mesmo cientificada posteriormente, permaneceu inerte. A decisão monocrática está amparada no art. 932, IV, do CPC e na jurisprudência dominante, sendo legítima sua prolação com posterior possibilidade de reapreciação pelo colegiado. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A citação por edital é válida quando comprovado o esgotamento dos meios ordinários de localização da parte. 2. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial não caracteriza cerceamento de defesa. 3. É legítima a decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, do CPC, sobretudo diante de jurisprudência consolidada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, §3º; 932, IV; 1.021, §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1250239, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 24.02.2021; STJ, AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 14.09.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Grãos Pires Ltda, em face de decisão proferida por esta relatora (id 41549995), que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Balsas/MA, a qual julgou procedente o pedido inicial formulado pelo agravado na Ação Monitória, constituindo título executivo judicial em favor do autor. A decisão recorrida, lançada ao id.41549995, reconheceu a validade da citação por edital, fundamentada no esgotamento dos meios ordinários de localização da Agravante, com base nas tentativas frustradas de citação em diversos processos, bem como na certidão de oficial de justiça e documentos nos autos, afastando a tese de cerceamento de defesa, considerando regular a atuação da Defensoria Pública como curadora especial e suficiente a prova documental apresentada. Em suas razões (id.44084524), a Agravante sustenta: (i) A nulidade da decisão monocrática, por não estarem presentes os requisitos legais do art. 932, IV, do CPC, que autorizariam o julgamento singular de apelação, diante da ausência de súmula ou jurisprudência dominante que justifique tal decisão; (ii) A nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não houve exaurimento de todas as tentativas de localização, conforme exigido pelo art. 256, § 3º, do CPC, sendo insuficiente a mera menção à existência de outros processos como justificativa para a citação ficta;(iii) A existência de cerceamento de defesa, pois a Defensoria Pública atuou sem contato com a parte, o que prejudicou a apresentação de defesa técnica, e não houve a designação de audiência de instrução e julgamento, o que teria violado o art. 357 do CPC; (iv) Ao final, requer a reforma da decisão monocrática, com o provimento do recurso de apelação, para que sejam reconhecidas as nulidades processuais apontadas e, consequentemente, anulada a sentença. Em contrarrazões ao Agravo Interno (id.45206201), o Agravado pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando: (i) A adequação do julgamento monocrático, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e na Súmula 568 do STJ, diante da jurisprudência dominante sobre a validade da citação por edital quando frustradas as tentativas de citação pessoal;(ii) A validade da citação por edital, porquanto demonstrado o encerramento abrupto das atividades da Agravante, o desaparecimento de seus representantes legais e diversas tentativas infrutíferas de citação em outros processos, caracterizando o esgotamento legal exigido pelo art. 256, § 3º, do CPC;(iii) A inexistência de cerceamento de defesa, tendo em vista a regular atuação da curadora especial, a natureza documental da Ação Monitória e a posterior constituição de advogado, que não apresentou defesa técnica no momento oportuno;(iv) A litigância de má-fé da Agravante, que reitera argumentos já refutados, com intuito protelatório, requerendo a aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório. VOTO Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, observo que a agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida, tendo se limitado a reiterar a questão jurídica trabalhada no recurso originário, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. O Agravante alega (i) nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento dos meios de localização; (ii) cerceamento de defesa; (iii) indevida decisão monocrática sem respaldo no art. 932, IV, do CPC. Argumentos já oportunamente enfrentados e refutados na decisão agravada e reiterados nos Embargos de Declaração anteriormente opostos e rejeitados. Preliminarmente, a Agravante reitera a nulidade da citação por edital, aduzindo ausência de esgotamento dos meios de localização, conforme o disposto no art. 256, §3º, do CPC. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, não se verifica violação ao contraditório ou à ampla defesa, especialmente diante da atuação da Defensoria Pública como curadora especial, da natureza documental da prova exigida em ação monitória e da posterior ciência inequívoca da parte, que permaneceu inerte mesmo após a constituição de advogado. Ademais, a Ação Monitória foi instruída com documentos idôneos (cheque, notas fiscais, comprovantes de entrega), aptos a amparar o pedido, sendo a matéria de direito e prova documental, inexistindo necessidade de dilação probatória. Sustenta a Agravante que a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação não poderia ter sido proferida com base no art. 932, IV, do CPC, por inexistirem os pressupostos ali previstos. O argumento, todavia, não merece prosperar. Este Tribunal possui orientação no sentido de que é legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - E legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso,sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.173/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, que dispõe que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória e que o serviço voluntário prestado não configura vínculo empregatício, nem gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).(STF - ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020) Cabe ressaltar que a atuação monocrática, autorizada pelo artigo 932 do CPC, com observância das devidas balizas estabelecidas, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente nas hipóteses em que a decisão reproduz compreensão consolidada por este Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". II. O banco não conseguiu demonstrar que a parte agravada firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópia do contrato assinado, nem o comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Agravo Interno Desprovido. (AgIntCiv 22.614/2020 na ApCiv 034683/2019, Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/04/2021, DJe 27/4/2021) Ademais, reanalisando os autos, verifico que a citação editalícia observou os requisitos legais do art. 256, § 3º, do CPC, tendo sido precedida de tentativa de citação pessoal frustrada e diante da comprovação nos autos da inércia prolongada da Agravante e da dificuldade reiterada de localização, inclusive em outros feitos. Conforme consta da decisão monocrática agravada, houve tentativa de citação pessoal no endereço constante nos registros da empresa, restando esta frustrada, com a devida certificação pelo Oficial de Justiça. O histórico processual demonstra que a Agravante encerrou suas atividades abruptamente, sendo seus sócios dados como desaparecidos da localidade, inclusive com diversas tentativas infrutíferas de citação em outros feitos, como bem asseverado nos autos e corroborado por documentos e certidões juntadas. O próprio Superior Tribunal de Justiça assevera que “a análise sobre o esgotamento dos meios de localização deve ser casuística” (REsp 1.971.968/DF), sendo certo que no caso em comento tal requisito foi devidamente observado, diante das circunstâncias fáticas excepcionais e documentadas nos autos. Outrossim, o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021) Desta maneira, bem reexaminada a questão, verifico que a decisão monocrática proferida por esta Relatora, ora atacada não merece reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Ante o exposto, face ao entendimento jurisprudencial do STJ, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno. Advirto a parte agravante quanto à possibilidade de aplicação de multa, na forma do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de interposição de novos recursos manifestamente inadmissíveis. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15-11

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Processo nº 0800481-95.2020.8.10.0026

ID: 321737831

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800481-95.2020.8.10.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAOS PIRES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800481-95.2020.8.10.0026 AGRAVANTE: GRÃO PIRES LTDA ADVOGADO: SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA (OAB/MA 17.474) AGRAVADO: OVÍDIO HILÁRIO HENDGES ADVOGADA: ANA CECÍLI… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800481-95.2020.8.10.0026 AGRAVANTE: GRÃO PIRES LTDA ADVOGADO: SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA (OAB/MA 17.474) AGRAVADO: OVÍDIO HILÁRIO HENDGES ADVOGADA: ANA CECÍLIA DELAVY (OAB/MA 3.641-A) RELATORA: DES.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. Apelação cível. Decisão monocrática. Citação por edital. Curadoria especial pela Defensoria Pública. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou procedente ação monitória. Alegações de nulidade da citação por edital e cerceamento de defesa, por atuação da Defensoria Pública como curadora especial, além da ausência de instrução probatória. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a citação por edital diante da alegada ausência de esgotamento dos meios de localização da parte; (ii) saber se há cerceamento de defesa quando a Defensoria Pública atua como curadora especial; e (iii) saber se a decisão monocrática que nega provimento à apelação sem remessa ao colegiado viola o princípio da colegialidade. III. Razões de decidir A citação por edital foi válida, pois precedida de tentativas frustradas de localização e com base em documentos e certidões nos autos, caracterizando o esgotamento exigido pelo art. 256, §3º, do CPC. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial é legítima e não implica cerceamento de defesa, especialmente quando a parte, mesmo cientificada posteriormente, permaneceu inerte. A decisão monocrática está amparada no art. 932, IV, do CPC e na jurisprudência dominante, sendo legítima sua prolação com posterior possibilidade de reapreciação pelo colegiado. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A citação por edital é válida quando comprovado o esgotamento dos meios ordinários de localização da parte. 2. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial não caracteriza cerceamento de defesa. 3. É legítima a decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, do CPC, sobretudo diante de jurisprudência consolidada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, §3º; 932, IV; 1.021, §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1250239, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 24.02.2021; STJ, AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 14.09.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Grãos Pires Ltda, em face de decisão proferida por esta relatora (id 41549995), que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Balsas/MA, a qual julgou procedente o pedido inicial formulado pelo agravado na Ação Monitória, constituindo título executivo judicial em favor do autor. A decisão recorrida, lançada ao id.41549995, reconheceu a validade da citação por edital, fundamentada no esgotamento dos meios ordinários de localização da Agravante, com base nas tentativas frustradas de citação em diversos processos, bem como na certidão de oficial de justiça e documentos nos autos, afastando a tese de cerceamento de defesa, considerando regular a atuação da Defensoria Pública como curadora especial e suficiente a prova documental apresentada. Em suas razões (id.44084524), a Agravante sustenta: (i) A nulidade da decisão monocrática, por não estarem presentes os requisitos legais do art. 932, IV, do CPC, que autorizariam o julgamento singular de apelação, diante da ausência de súmula ou jurisprudência dominante que justifique tal decisão; (ii) A nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não houve exaurimento de todas as tentativas de localização, conforme exigido pelo art. 256, § 3º, do CPC, sendo insuficiente a mera menção à existência de outros processos como justificativa para a citação ficta;(iii) A existência de cerceamento de defesa, pois a Defensoria Pública atuou sem contato com a parte, o que prejudicou a apresentação de defesa técnica, e não houve a designação de audiência de instrução e julgamento, o que teria violado o art. 357 do CPC; (iv) Ao final, requer a reforma da decisão monocrática, com o provimento do recurso de apelação, para que sejam reconhecidas as nulidades processuais apontadas e, consequentemente, anulada a sentença. Em contrarrazões ao Agravo Interno (id.45206201), o Agravado pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando: (i) A adequação do julgamento monocrático, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e na Súmula 568 do STJ, diante da jurisprudência dominante sobre a validade da citação por edital quando frustradas as tentativas de citação pessoal;(ii) A validade da citação por edital, porquanto demonstrado o encerramento abrupto das atividades da Agravante, o desaparecimento de seus representantes legais e diversas tentativas infrutíferas de citação em outros processos, caracterizando o esgotamento legal exigido pelo art. 256, § 3º, do CPC;(iii) A inexistência de cerceamento de defesa, tendo em vista a regular atuação da curadora especial, a natureza documental da Ação Monitória e a posterior constituição de advogado, que não apresentou defesa técnica no momento oportuno;(iv) A litigância de má-fé da Agravante, que reitera argumentos já refutados, com intuito protelatório, requerendo a aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório. VOTO Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, observo que a agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida, tendo se limitado a reiterar a questão jurídica trabalhada no recurso originário, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. O Agravante alega (i) nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento dos meios de localização; (ii) cerceamento de defesa; (iii) indevida decisão monocrática sem respaldo no art. 932, IV, do CPC. Argumentos já oportunamente enfrentados e refutados na decisão agravada e reiterados nos Embargos de Declaração anteriormente opostos e rejeitados. Preliminarmente, a Agravante reitera a nulidade da citação por edital, aduzindo ausência de esgotamento dos meios de localização, conforme o disposto no art. 256, §3º, do CPC. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, não se verifica violação ao contraditório ou à ampla defesa, especialmente diante da atuação da Defensoria Pública como curadora especial, da natureza documental da prova exigida em ação monitória e da posterior ciência inequívoca da parte, que permaneceu inerte mesmo após a constituição de advogado. Ademais, a Ação Monitória foi instruída com documentos idôneos (cheque, notas fiscais, comprovantes de entrega), aptos a amparar o pedido, sendo a matéria de direito e prova documental, inexistindo necessidade de dilação probatória. Sustenta a Agravante que a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação não poderia ter sido proferida com base no art. 932, IV, do CPC, por inexistirem os pressupostos ali previstos. O argumento, todavia, não merece prosperar. Este Tribunal possui orientação no sentido de que é legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - E legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso,sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.173/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, que dispõe que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória e que o serviço voluntário prestado não configura vínculo empregatício, nem gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).(STF - ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020) Cabe ressaltar que a atuação monocrática, autorizada pelo artigo 932 do CPC, com observância das devidas balizas estabelecidas, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente nas hipóteses em que a decisão reproduz compreensão consolidada por este Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". II. O banco não conseguiu demonstrar que a parte agravada firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópia do contrato assinado, nem o comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Agravo Interno Desprovido. (AgIntCiv 22.614/2020 na ApCiv 034683/2019, Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/04/2021, DJe 27/4/2021) Ademais, reanalisando os autos, verifico que a citação editalícia observou os requisitos legais do art. 256, § 3º, do CPC, tendo sido precedida de tentativa de citação pessoal frustrada e diante da comprovação nos autos da inércia prolongada da Agravante e da dificuldade reiterada de localização, inclusive em outros feitos. Conforme consta da decisão monocrática agravada, houve tentativa de citação pessoal no endereço constante nos registros da empresa, restando esta frustrada, com a devida certificação pelo Oficial de Justiça. O histórico processual demonstra que a Agravante encerrou suas atividades abruptamente, sendo seus sócios dados como desaparecidos da localidade, inclusive com diversas tentativas infrutíferas de citação em outros feitos, como bem asseverado nos autos e corroborado por documentos e certidões juntadas. O próprio Superior Tribunal de Justiça assevera que “a análise sobre o esgotamento dos meios de localização deve ser casuística” (REsp 1.971.968/DF), sendo certo que no caso em comento tal requisito foi devidamente observado, diante das circunstâncias fáticas excepcionais e documentadas nos autos. Outrossim, o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021) Desta maneira, bem reexaminada a questão, verifico que a decisão monocrática proferida por esta Relatora, ora atacada não merece reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Ante o exposto, face ao entendimento jurisprudencial do STJ, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno. Advirto a parte agravante quanto à possibilidade de aplicação de multa, na forma do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de interposição de novos recursos manifestamente inadmissíveis. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15-11

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Processo nº 0838160-73.2021.8.10.0001

ID: 260938760

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0838160-73.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICOLAU DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Acórdão

Advogados:

SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

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PALOMA GONCALO DE SOUSA MORAIS

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SONIA MARIA LOPES COELHO

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ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR

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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0838160-73.2021.8.10.0001 Agravantes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO Agravados: J. A. COMBUSTÍVEIS LTDA. (POS… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0838160-73.2021.8.10.0001 Agravantes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO Agravados: J. A. COMBUSTÍVEIS LTDA. (POSTO EBENEZER), NICOLAU DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. (POSTO PALOMA PARQUE VITÓRIA, POSTO PALOMA DA MATA E POSTO PALOMA CIDADE OPERÁRIA); C. G. DE SOUSA EIRELI (POSTO NAILA); L.S. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (POSTO NATUREZA MAIOBINHA)L.S. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (POSTO NATUREZA MAIOBINHA) Advogados: ABDORAL VIEIRA MARTINS JÚNIOR (OAB/MA 7.907); FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO (OAB/MA 3.810) E SÔNIA MARIA LOPES COELHO (OAB/MA 3.811); PALOMA GONÇALO DE SOUSA MORAIS (OAB/MA 23.308); SIDNEY FILHO NUNES ROCHA (OAB/MA 5.746) Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE PROCESSUAL. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE E NECESSIDADE DA NOVA DEMANDA. IMPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravos internos interpostos pelo Ministério Público do Estado do Maranhão e pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão contra decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta pelos agravantes, mantendo a sentença de primeiro grau que extinguiu a ação civil pública por ausência de interesse processual. 2. A ação originária visava coibir práticas abusivas na comercialização da gasolina comum, requerendo abstenção de aumentos indevidos, redução de preços quando houvesse aquisição a custo inferior e condenação dos réus em danos morais coletivos. 3. O Juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial, entendendo que o objeto da demanda está abrangido por acordo homologado na ACP n.º 0005597-69.2015.8.10.0001, sendo cabível eventual cumprimento de sentença, e não nova ação. II. Questão em discussão 4. A controvérsia consiste em saber se a ação proposta trata de objeto diverso da ACP ajuizada em 2015, conforme alegam os agravantes, ou se o acordo judicial homologado abrange os pedidos da nova demanda, como entendeu o Juízo de origem. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática não apresenta nulidade por ausência de fundamentação, tendo sido motivada de forma adequada nos termos do art. 489 do CPC e art. 93, IX, da CF. 6. A existência de acordo homologado na ACP de 2015, que trata de condutas de cartelização e abusividade de preços, abrange os pedidos formulados na nova demanda, impossibilitando a reanálise da matéria em nova ação. 7. A invocação de novas irregularidades no período de 29/12/2020 a 01/04/2021 não afasta a vinculação da matéria ao acordo anterior, devendo eventuais descumprimentos serem tratado na fase de cumprimento de sentença. 8. A inexistência do binômio necessidade e utilidade caracteriza a ausência de interesse processual, justificando o indeferimento da petição inicial. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A existência de acordo judicialmente homologado que abrange os pedidos formulados em nova ação civil pública obsta o prosseguimento desta por ausência de interesse processual. 2. Eventuais descumprimentos de obrigações estabelecidas em acordo judicial homologado devem ser tratados por meio de cumprimento de sentença, e não por nova demanda.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 489, 932 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1250239, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 24/02/2021; STJ, REsp 1732026, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17/05/2018; STJ, AgInt no AREsp 1745586, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25/05/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 8 a 15 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravos internos interpostos pelo Ministério Público do Estado do Maranhão e pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão contra a decisão monocrática desta relatoria, que negou provimento à apelação interposta pelos agravantes, mantendo a sentença de primeiro grau que extinguiu a ação civil pública, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. A ação originária foi ajuizada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, visando coibir práticas abusivas na comercialização da gasolina comum, com pedidos voltados à abstenção de aumentos indevidos de preços, redução quando houvesse aquisição a custo inferior e condenação dos réus em danos morais coletivos. O Juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o objeto da demanda já havia sido abrangido por acordo judicialmente homologado na ACP n.º 0005597-69.2015.8.10.0001, razão pela qual eventual descumprimento deveria ser tratado por meio de cumprimento de sentença, e não por nova ação. Contra essa decisão, os agravantes interpuseram apelação cível sustentando que o objeto da ação originária é diverso do tratado na ACP de 2015. Argumentaram, ainda, que aquela tratava exclusivamente da prática de cartel, enquanto a presente demanda envolvia reajustes abusivos praticados no período de 29/12/2020 a 01/04/2021, conforme apurado na CPI dos Combustíveis instaurada pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. Em suas razões o Ministério Público alega, sinteticamente: a) usurpação da competência do órgão colegiado, uma vez que a matéria demandaria exame pelo órgão fracionário do Tribunal, não podendo ser decidida monocraticamente, pois não se enquadra nas hipóteses do artigo 932 do CPC; b) carência de fundamentação adequada, pois não analisou de forma específica os argumentos recursais, limitando-se a afirmar que o acordo homologado na ACP de 2015 abrangeria os pedidos da ação atual, sem demonstrar concretamente a identidade de causa de pedir e pedidos entre as ações; c) ausência de fundamentação ao ferir os artigos 11 e 489 do CPC e o artigo 93, IX, da CF, configurando nulidade da decisão; d) abordagem de contexto distinto da ACP de 2015, pois discutia aumento injustificado dos preços em razão de alteração tributária específica em 2015, enquanto a presente ação trata de abusividade nos reajustes de preços dos combustíveis praticados entre dezembro de 2020 e abril de 2021; e) sucesso em recursos semelhantes, destacando que outras Câmaras do Tribunal de Justiça do Maranhão reconheceram o interesse processual em ações idênticas, afastando o argumento de coisa julgada em razão do acordo homologado na ACP de 2015. Dessa forma, o Ministério Público pede pelo provimento recursal com a cassação da decisão combatida. Por sua vez, a Defensoria Pública, em suas razões recursais sustenta que: a) a decisão monocrática não considerou a diferença entre as ações civis públicas, pois a ACP de 2015 tinha como foco o aumento dos preços em razão da majoração de tributos pelo governo federal, enquanto a ação atual trata de práticas abusivas constatadas em investigação parlamentar estadual, referentes ao período de 29/12/2020 a 01/04/2021; b) a ACP de 2015 envolvia 243 postos de combustíveis, enquanto a presente ação tem apenas 14 réus, sendo parte de um conjunto de ações que abrangem 158 postos investigados; c) a causa de pedir e os pedidos não são idênticos, pois, enquanto a ACP de 2015 pedia a redução geral dos preços, a ação atual pleiteia a abstenção de reajustes indevidos e a adequação dos valores às variações de preços da Petrobras; d) a cláusula do acordo de 2015 não abrange a matéria discutida na presente ação, pois trata apenas da vedação à prática de cartel, sem mencionar a obrigação dos postos de reduzir preços ou repassar as reduções promovidas pela Petrobras ao consumidor; e) a decisão recorrida cerceia o direito da Defensoria Pública de defender interesses difusos e coletivos, impedindo que a sociedade maranhense tenha a tutela jurisdicional adequada sobre práticas abusivas no mercado de combustíveis. Diante disso, a Defensoria Pública pugna pela reconsideração da decisão monocrática, ou, caso assim não se entenda, que o agravo interno seja julgado pelo órgão colegiado com o fito de reconhecer o interesse processual e determinar a regular tramitação da ação civil pública. Ofertadas contrarrazões em Id’s 40161642 e 40601198 É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” A irresignação não merece acolhimento. Passo a explicar. Primeiramente, a parte agravante defende a impossibilidade de julgamento monocrático por esta relatoria, o que não procede, pelo que destaco a orientação no sentido de ser legítima a atribuição conferida ao relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - E legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.173/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, que dispõe que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória e que o serviço voluntário prestado não configura vínculo empregatício, nem gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).(STF - ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021) De igual modo, não há que se falar em nulidade da decisão vergastada por ausência de fundamentação, pois não se configura nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 11 e 489 do CPC e 93, IX, da CF. Diferentemente do alegado pelo 1º agravante, esta relatoria fundamentou sua decisão de modo a confirmar a conclusão adotada pelo julgador primavero. A insurgência dos recorrentes decorrem de mero inconformismo com o desfecho da demanda, e não de efetiva ausência de fundamentação. Ressalte-se que a fundamentação sucinta não equivale à sua inexistência. O relevante é que a decisão seja pertinente ao tema e analise a questão de maneira integral. Presentes esses elementos, não há quaisquer vício na motivação. Pois bem. Entendo ser o caso de improvimento do presente recurso. O cerne fundamental do litígio diz respeito ao indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual, confirmado por esta relatoria quando do julgamento do apelo, ante a inexistência de utilidade e de necessidade do provimento almejado. Como explanado por esta relatora na decisão recorrida, o Ministério Público e a Defensoria Pública ajuizaram a ação civil pública em face dos agravados, revendedores de combustível do Município de São Luís, atribuindo-lhes a prática das condutadas adiante elencadas: a) promover abusivo aumento no preço dos combustíveis; b) atrasar o repasse ao consumidor das reduções articuladas pela Petrobras no preço dos combustíveis, com o fim de obter vantagem manifestamente excessiva; c) adotar preços similares ou iguais em locais próximos, no fito de comprometer o direito à livre escolha do consumidor. Constato que na exordial, o órgão ministerial pleiteia que os apelados assim procedam: i) “abstenham-se de elevar o preço da gasolina comum, caso o posto ainda possua estoque comprado com o preço antigo, de forma que não sejam repassados para os consumidores os novos reajustes da Petrobras, sem que haja nova aquisição desse combustível”; ii) “promovam a redução dos preços dos combustíveis ao consumidor, quando houver diminuição no valor do litro da gasolina cobrado pelas distribuidoras, em virtude de adquirirem combustível com valor reduzido pelas distribuidoras da Petrobras”; iii) “abstenham-se, ainda, de elevar os preços da gasolina, além do valor determinado pela Petrobras, sem haver alteração que justifique esse aumento”; iv) “abstenham-se, por fim, de reajustar os preços dos combustíveis de forma similar a outros postos de combustível, garantindo a livre escolha do consumidor”; v) “condenação de cada um dos réus em dano moral coletivo no valor de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), a ser depositado no FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, conforme determina a Lei Estadual nº 8.044, de 19 de dezembro de 2003”. Da análise dos autos, comungo do entendimento exposto pelo magistrado Douglas de Melo Martins, que ao proferir a sentença, não vislumbrou a utilidade e necessidade do provimento buscado, ante a ausência de interesse processual, tendo em vista o acordo judicial homologado nos autos da ação civil pública nº 0005597-69.2015.8.10.0001, nos seguintes termos: “CONSIDERANDO que a mediação de conflitos é missão precípua do Poder Judiciário para assegurar celeridade, economicidade e eficiência para a justa administração da Justiça; CONSIDERANDO que é direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços, conforme disposto no art. 6°, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor; CONSIDERANDO que a efetiva prevenção de danos, sejam eles patrimoniais e morais, individuais, difusos e coletivos, bem como, o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação são também direitos básicos do consumidor, conforme art. 6°, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor; Resolvem as partes abaixo assinadas compor a lide mediante os termos seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA Os compromissários se comprometem a preservar, respeitar e zelar pela livre concorrência e pela livre iniciativa, em um ambiente de mercado sadio, assegurando-se a lealdade de competição e o respeito aos direitos dos consumidores; §1º. Os compromissários se comprometem a não ajustar, combinar ou fixar preços em acordo com concorrentes; §2º. Os compromissários se comprometem a não influenciar, sob qualquer forma, os preços do mercado, que deverão sempre se formar de acordo a livre e dinâmica interação entre oferta e demanda, em uma economia de livre mercado; §3º. Os compromissários se comprometem a se abster da troca de qualquer tipo de comunicação sobre preços de venda com concorrentes visando à uniformização, majoração ou manutenção de preços de revenda de combustíveis; §4º. Caso haja combinação de preços entre si, mesmo que em ato isolado, aplicar-se-á multa no valor base de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ao estabelecimento que incorrer em tal prática. A apuração da ocorrência da referida prática deverá ser feita em procedimento próprio, perante este douto Juízo, assegurado o contraditório. Nessa apuração serão consideradas as circunstâncias do caso concreto, tais como: grau de reprovabilidade da conduta, impacto econômico, antecedentes dos envolvidos, e porte econômico destes, o que poderá repercutir na fixação da referida multa em patamar inferior ou superior ao indicado acima, sempre observada a proporcionalidade. CLÁUSULA SEGUNDA Aos compromissários fica facultado encaminhar ao email "juridico.procon@procon.ma.gov.br", semanalmente, até as 12h de sexta-feira, o valor e prazo previsto dos preços a serem praticados em seu estabelecimento em relação aos combustíveis comercializados para a semana seguinte; PARÁGRAFO ÚNICO. Após cinco dias desse prazo, o PROCON/MA poderá divulgar o resultado dos 10 (dez) preços mais baixos de combustíveis, indicando os respectivos postos praticantes; CLAUSULA TERCEIRA A celebração deste acordo não configura o reconhecimento de culpa ou a assunção de qualquer responsabilidade pelas partes; CLAUSULA QUARTA Extingue-se o processo, com resolução de mérito, quantos aos compromissários que anuírem com o presente acordo, sem que lhes seja atribuída qualquer condenação por Danos Morais Coletivos ou Danos Sociais, isentando-os, outrossim de qualquer multa arbitrada judicialmente nesse processo, em qualquer grau de jurisdição, ainda que, em tese, já tenha tido incidência pretérita. CLAUSULA QUINTA Serão arquivados os procedimentos administrativos que derivaram de Auto de Infração fundamentado nos incisos V e X do artigo 39 do CDC, perante a Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor, sem aplicação de qualquer sanção administrativa, em relação aos compromissários que anuírem com o presente acordo; CLAUSULA SEXTA Cada parte arcará com eventuais honorários de seus respectivos patronos, ficando afastada integralmente a incidência de quaisquer custas processuais. CLÁSULA SÉTIMA As partes renunciam expressamente ao prazo recursal da sentença homologatória deste acordo. Após o trânsito em julgado da sentença homologatória o processo deverá ser imediatamente remetido à distribuição para exclusão dos réus abaixo assinados do pólo passivo da demanda e/ou baixa ao arquivo de feitos." SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO: Presentes os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, com interveniência do SINDICATO DOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS, GÁS NATURAL VEICULAR - GNV E LOJAS DE CONVENIÊNCIA DO ESTADO DO MARANHÃO, nos termos acima mencionados. (CPC, art. 487, III, "b").” A ação civil pública nº 0005597-69.2015.8.10.0001, ajuizada pelo PROCON, Ministério Público e Defensoria Pública em desfavor de 244 postos de combustíveis da Comarca da Ilha de São Luís, apresentava como alegações a abusividade no aumento dos combustíveis e a prática ilícita da cartelização (combinação de preços). Nesse contexto, a cláusula primeira do ajuste entabulado nos autos da ação civil pública nº 0005597-69.2015.8.10.0001 abarca os pedidos almejados no presente litígio. Desse modo, uma vez comprovadas as práticas alegadas nesta demanda, restaria configurado o descumprimento do mencionado acordo homologado por sentença, competindo ao apelante requerer o cumprimento de sentença. Cumpre enfatizar que a cláusula primeira do referido acordo dispõe que “os compromissários se comprometem a preservar, respeitar e zelar pela livre concorrência e pela livre iniciativa, em um ambiente de mercado sadio, assegurando-se a lealdade de competição e o respeito aos direitos dos consumidores”, não tratando exclusivamente da prática de cartel como argumenta o apelante em suas razões. Além disso, em suas razões o apelante sustenta que o mencionado acordo em “nada resolve acerca das práticas abusivas perpetradas contra o consumidor”, no entanto, um dos considerando do ajuste estabelece ser “direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços, conforme disposto no art. 6°, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor”. Logo, ausentes o binômio necessidade e utilidade imprescindíveis para caracterizar o interesse processual, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, não havendo que se falar em reforma da sentença recorrida. Nesse sentido, no tocante ao interesse processual segue entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado. 2. O Tribunal de origem consignou: "em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e assim conceder os benefícios da assistência judiciária a Luiz Antônio Nunes de Souza, nos autos do processo nº 0069271-20.2016.4.02.5117." (fl. 48, e-STJ). 3. In casu, a necessidade de novo julgamento não se apresenta, pois o bem da vida já está devidamente assegurado ao recorrente, tampouco há utilidade no Recurso Especial interposto, pois possui como único pedido a concessão do benefício de gratuidade de justiça, que fora deferido pelo Tribunal de origem. 4. Com efeito, revela-se ausente o interesse recursal, uma vez que insubsistente o binômio necessidade-adequação da tutela ora pleiteada. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1732026 RJ 2017/0330192-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) Com efeito, conforme já decidido de maneira reiterada pelo STJ, nas ações coletivas, a identidade das partes deve ser aferida sob a ótica dos possíveis beneficiários do resultado das sentenças, tendo em vista tratar-se de substituição processual por legitimado extraordinário. (STJ, REsp n. 1.726.147/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 21/5/2019), o que é justamente o que ocorre entre as ações civis públicas mencionadas, daí não havendo que se falar em ausência de identidade dos requeridos. De igual modo, decidiu o Des. Marcelo Carvalho Silva, ao apreciar a APCiv nº 0838128-68.2021.8.10.0001, em confirmação da sentença proferida pelo magistrado Douglas de Melo Martins em caso semelhante. Em sendo assim, observo que os agravantes não trouxeram novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida. Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 8 a 15 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ01-14

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Processo nº 0879136-20.2024.8.10.0001

ID: 297797246

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0879136-20.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDITE RAMOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVA TAINA DE SOUSA MENDONCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ISYS RAYHARA AUSTRIACO SILVA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0879136-20.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : EDITE RAMOS DE SOUSA Advogada : ISYS R… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0879136-20.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : EDITE RAMOS DE SOUSA Advogada : ISYS RAYHARA AUSTRIACO SILVA ARAUJO - OAB MA25464-A e outra Apelado : BANCO PAN S.A. Advogado : FELICIANO LYRA MOURA - OAB PE21714-A Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (ID. 45060217). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (ID. 45060213). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao ID. 45060224. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( X ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( X ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: “Vistos . Trata-se de ação proposta por EDITE RAMOS DE SOUSA em face de BANCO PAN S/A, tendo por objeto a declaração de inixistência de contrato de empréstimo consignado de contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. A parte autora alega que não reconhece a contratação do empréstimo e requer a devolução dos valores descontados, além de indenização por danos morais. É o relatório. Decido. A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece medidas para o combate à litigância predatória, determinando que as partes interessadas devem buscar a solução administrativa antes de recorrer ao Poder Judiciário, salvo em hipóteses excepcionais devidamente justificadas.(justificado) No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não juntou qualquer comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, conforme exigido pela referida recomendação. Tal omissão compromete a regularidade da presente demanda, impondo o reconhecimento da sua inépcia. Além disso, a parte requerida, mesmo devidamente intimada, deixou de cumprir determinação judicial, sem interposição de recurso ou justificativa válida. Tal conduta configura descumprimento de ordem judicial e ofensa ao dever de cooperação processual, nos termos dos artigos 77, IV, e 139, IV, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Desta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de comprovação do requerimento administrativo prévio, conforme exigido pela Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que estabelece medidas para o combate à litigância predatória. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 20% sob valor da causa ressalvado o benefício da justiça gratuita, se concedido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luis , Segunda-feira, 10 de Março de 2025 . FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito ” Assiste razão ao apelante. Entendo que a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo fere malfere diversos direitos do cidadão. A Bíblia Republicana Constitucional vive e respira no ambiente do Estado de Direito. As Normas Fundamentais estão em plena vigência. O cidadão não é obrigado buscar conciliação em plataforma. O meio conciliatório é uma forma de solucionar e aquietar o enxame de 85 (oitenta e cinco) milhões de processos no país. O cidadão é que paga os impostos. E ele quer o resultado da sua ação. É um direito subjetivo. E não pode sofrer restrições. Seja por lei ordinária ou qualquer outra forma de regras ou normas infraconstitucionais ou provimentos. É um direito nato. Lembro o positivista alemão Rudolf von Ihering in “A Luta pelo Direito.” Aqui o Mestre Alemão revela que a defesa do direito é um dever do interessado para consigo próprio. A obra traz “A vida do direito é uma luta: luta dos povos, do Estado, das classes, dos indivíduos.” Sentença anulada. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo provido. Adoto os argumentos sólidos e bem delineados na peça recursal da apelação. Adiro-os. Insiro-os. Retornem os autos ao juízo da terra para prosseguimento. Apelante poderá comunicar a este juízo de segundo grau de raiz cumprimento imediato ou não desta decisão.. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 4 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 5 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0803357-12.2023.8.10.0028

ID: 263063459

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803357-12.2023.8.10.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAINON SILVA ABREU

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0803357-12.2023.8.10.0028 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Buriticupu Apelante : Cícero Pereira dos Santos Advogado : Rainon Silva Abreu (OAB… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0803357-12.2023.8.10.0028 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Buriticupu Apelante : Cícero Pereira dos Santos Advogado : Rainon Silva Abreu (OAB/MA 19.275) Apelada : Banco BNP Paribas Brasil S.A. Advogado : André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB/MA 22.013-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 44587919). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 44587918). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Sem contrarrazões. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( ) Sem preliminares apontadas; ( x ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: SENTENÇA CICERO PEREIRA DOS SANTOS ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais em face de BANCO CETELEM S/A , ambos já qualificadas na exordial. Determinada emenda à inicial para anexar declaração de hipossuficiência (ID 103266375). Intimada, a parte autora apresenta apenas manifestação (ID 105645270). Vieram os autos conclusos para julgamento. Era o que cabia relatar. Decido. O CPC/2015 estabelece em seus arts. 319 e 320 alguns requisitos essenciais a que deve preencher a petição inicial, caso haja defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito da demanda, cabe ao juiz determinar a emenda á inicial apontando as correções a serem realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias, senão vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Há que ser observada ainda a norma contida no art. 330, IV do CPC, abaixo transcrita: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - Não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Em análise aos autos, o (a) requerente intimado (a) para sanar as irregularidades e/ou defeitos existentes apontadas na decisão, porém, não anexou a declaração de hipossuficiência. A extinção sem resolução do mérito é a medida que se impõe, por não terem sido adotadas as providências necessárias ao processamento do feito. Cumpre ressaltar que, o não atendimento da emenda a inicial no prazo legal, justifica o seu indeferimento, e independe da intimação pessoal da parte autora, que somente cabe nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 485 do CPC/2015, não sendo o caso dos autos. Dessa forma, INDEFIRO A INICIAL, e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso I c/c art. 321, § único e art. 330, IV, todos do CPC/2015. Condeno a autora em custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, certifique e arquive-se os autos, dando baixa na distribuição cumprindo as cautelas de praxe. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz BRUNO BARBOSA PINHEIRO Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA Respondendo A parte aufere do sistema previdenciário o valor equivalente a 1 salário mínimo. É inviável que tenha condições de arcar com as custas processuais. A sentença será anulada. Retorno imediato dos autos para regular prosseguimento do feito. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo provido. Adiro aos argumentos bem delineados pelo apelante quanto a gratuidade de justiça. Adoto-os. Anulo a sentença do juízo de raiz. Concedo Justiça gratuita. Retornem os autos ao juízo da terra para prosseguimento. Autos eletrônicos devolvidos. Cumprimento imediato deste julgado. A apelante poderá comunicar, o andamento ou não do referido processo. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. (Modificação do layout. Minha responsabilidade). Entendo que a modificação do RI., do STF, realizada recentemente e bem delineado acima, não atingiu o sistema de julgamento monocrático abreviado em per relationem. 3 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 4 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 5 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0802457-98.2024.8.10.0026

ID: 307996255

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802457-98.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GETULIA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FERNANDES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA CORDEIRO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCILENE GONCALVES DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0802457-98.2024.8.10.0026 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE BALSAS Apelante : Banco Mercantil do Brasil S.A. Advogado : Lucas Laender P. de Me… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0802457-98.2024.8.10.0026 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE BALSAS Apelante : Banco Mercantil do Brasil S.A. Advogado : Lucas Laender P. de Mendonça (OAB/MG 129.324) Apelada : Maria Getúlia Fernandes da Silva Advogada : Marcilene Gonçalves de Souza (OAB/MA 22.354-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (id. 46425856). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença (id. 46425853). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Contrarrazões ao id. 46425859. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Inexistência de Débito, Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral ajuizada por MARIA GETULIA FERNANDES DA SILVA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. A autora alega, em síntese, que é beneficiária do INSS e que em 25/04/2022 buscou o réu para obter empréstimo consignado. Contudo, afirma que foi ludibriada com a realização de operação diversa da pretendida, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com contrato de nº 44112270001. Sustenta que não houve utilização do cartão de crédito e que já efetuou o pagamento de R$ 1.333,20, sem previsão de término dos descontos mensais de R$ 60,60. Em contestação, o banco réu alegou a validade da contratação, apresentando documentos que comprovariam a regularidade da operação. Argumentou que a autora realizou saque no valor de R$ 1.357,00 e tinha ciência da modalidade contratada. Defendeu a inexistência de danos morais e a impossibilidade de repetição do indébito. Em réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial, destacando a ausência de assinatura a rogo com duas testemunhas nos documentos apresentados pelo banco, requisito legal para contratos firmados por pessoa analfabeta. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. A controvérsia cinge-se à validade da contratação de cartão de crédito consignado com RMC pela autora, que é pessoa analfabeta, e suas consequências jurídicas. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. No mérito, assiste razão à parte autora. O STJ firmou entendimento no REsp 1.954.424/PE de que "o contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas." No caso em análise, verifica-se que os documentos apresentados pelo banco réu não observaram tal formalidade essencial, pois embora contenham a digital da autora e assinatura de duas testemunhas, não há assinatura a rogo por terceiro que represente a contratante analfabeta. Esta ausência configura vício formal que invalida o negócio jurídico, nos termos do art. 595 do Código Civil. Ademais, as faturas juntadas aos autos demonstram que não houve utilização do cartão para compras, apenas o saque inicial, corroborando a alegação da autora de que pretendia contratar empréstimo consignado comum e foi induzida a erro quanto à natureza do contrato. Assim, reconheço a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 44112270001, devendo ser convertido em empréstimo consignado comum, com aplicação dos juros médios de mercado para esta modalidade na época da contratação (1,54% a.m. conforme indicado pelo réu). Quanto aos danos morais, considerando a hipervulnerabilidade da autora (idosa e analfabeta) e a conduta do banco que não observou as formalidades legais necessárias, impondo descontos mensais sem previsão de término, entendo devida a indenização. O valor deve ser fixado em R$ 5.000,00, montante que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em relação à repetição do indébito, como o contrato é nulo por vício formal e houve má-fé do banco ao não observar as formalidades legais exigidas para contratação por pessoa analfabeta, deve ser aplicado o art. 42, parágrafo único, do CDC, determinando-se a devolução em dobro da diferença entre o que foi pago e o que seria devido em um empréstimo consignado comum, a ser apurado em liquidação de sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 44112270001, convertendo-o em empréstimo consignado comum, com juros de 1,54% a.m.; b) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde esta data e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) Condenar o réu à restituição em dobro dos valores pagos a maior, considerando a diferença entre o que foi descontado e o que seria devido em um empréstimo consignado comum, com correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Balsas/MA, 19 de dezembro de 2024. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito O dano moral deve ser minorado. Fixo o valor balizado pelos Tribunais-federados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Prescrição quinquenal. Art. 27, do CDC. Consumidor que realiza a contratação de empréstimo consignado quando, na verdade, está formalizando contrato de cartão de crédito. Realização de descontos mensais em folha de pagamento no valor mínimo da fatura, situação que gera a perpetuação da dívida. Ato ilícito cometido pela instituição financeira, consubstanciando, a um só tempo: (I) inobservância do dever de informação; (II) vantagem manifestamente excessiva para o fornecedor de serviços; (III) configuração de venda casada. Violação aos arts. 39, I e VI e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado ante à flagrante abusividade. Fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Restituição em dobro. Readequação do débito. Autora que utilizou o crédito oferecido ao fazer compra/ saque complementar. Imperiosa compensação de valores. Juros e correção monetária retificados de ofício. Sentença reformada. Recurso conhecido. Provimento parcial. Decisão unânime. (TJAL; AC 0700561-94.2024.8.02.0006; Cacimbinhas; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Carvalho Nascimento; DJAL 03/01/2025; Pág. 369) Apelo parcialmente provido, tão somente para minorar o valor fixado a título de danos morais para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo parcialmente provido, tão somente para minorar o valor fixado a título de danos morais para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0811775-96.2024.8.10.0029

ID: 306896649

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811775-96.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EZAU ADBEEL SILVA GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0811775-96.2024.8.10.0029 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : MARIA DE JESUS PEREIRA LOPES Advogado : EZAU AD… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0811775-96.2024.8.10.0029 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : MARIA DE JESUS PEREIRA LOPES Advogado : EZAU ADBEEL SILVA GOMES - OAB PI19598-A Apelada : BANCO CETELEM S.A. Advogada : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB MS5871-S Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (id.46316842). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (ID. 46316841). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 46316845. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: “Trata-se de ação proposta por REQUERENTE em desfavor do REQUERIDO, ambos qualificados e representados nos autos. A parte requerente alega, em síntese, que é aposentado(a), constatou a existência de empréstimo consignado em seu nome que afirma não ter realizado ou autorizado. Por fim, requer: a) seja julgada procedente a ação para declarar inexistente o débito questionado nos autos; b) a condenação da parte requerida a pagar indenização por danos morais; c) repetição do indébito. A parte requerente apresentou pedido de renúncia. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A renúncia ao direito a que se funda a ação é ato privativo do autor que, a partir de então, o impossibilita de propor nova demanda pleiteando o direito a que renunciou, tendo em vista que importa na extinção da própria relação de direito material objeto da lide. Ademais, o pedido de renúncia pode ser exercido a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença, abarcando somente direitos disponíveis e acarretando a resolução do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC/15, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III – homologar: [...] c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Ressalte-se, por oportuno, que a homologação da renúncia ao direito do autor independe de anuência do requerido. Colaciono o seguinte entendimento, que corrobora com todo o exposto: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. PLANO "RECOMEÇA MINAS". RENÚNCIA AO DIREITO. ATO UNILATERAL EXCLUSIVO DO AUTOR. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 487, III, 'C', DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. I. A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é ato unilateral exclusivo do autor, que pode dispor do direito subjetivo material alegado, importando na extinção da própria relação de direito material controvertida. II. A imposição de pagamento dos honorários advocatícios em Ação Anulatória configura bis in idem quando há previsão, na esfera administrativa, da inclusão da verba honorária no parcelamento aderido pela parte executada. III. Precedentes do colendo STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.083094-9/002, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira, 1ª CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/03/2022, publicação da súmula em 09/03/2022). (Grifou-se) DA RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 , DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Oportuno destacar que, recentemente o Conselho Nacional de Justiça expediu a Recomendação n. 159, recomendando medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Na referida recomendação consta o ANEXO A - Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais a descrita no item 3 consistente na “desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida;”. Essa é exatamente a situação dos autos. Nos processos patrocinados pelo advogado Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira, uma vez apresentado, pela instituição financeira, o contrato que a parte nega contratação, o referido patrono peticiona nos autos requerendo a renúncia da ação. Dessa forma, em atenção ao disposto no ANEXO B, que elenca Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de possíveis casos de litigância abusiva, revela-se imprescindível a requisição de providências por este Juízo para apuração. III - DISPOSITIVO Desta feita, ante a fundamentação acima, HOMOLOGO A RENÚNCIA ao direito sobre o qual se funda a ação, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, c, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando desde logo sua exigibilidade suspensa, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Considerando a possível litigância abusiva patrocinada pelo advogado MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA, OAB/PI 19842, nos termos da resolução 159 do CNJ, determino seja oficiado o Ministério Público, através do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (GAECO), para instauração e apuração do caso, notadamente como vem sendo feito em outros Estados da Federação. Oficie-se ao Centro de Inteligência do TJMA para acompanhamento e expedição de notas técnicas pertinentes. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz (MA), Sexta-feira, 07 de MarÃ§o de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0” No caso em estudo, a apelante, após a contestação, tentou desistir da ação sem justificativa plausível, na clara evidência de que a desistência foi motivada pela intenção de evitar uma decisão desfavorável ou de manipular o processo judicial. Diante disto, com a desistência requerida, a ação foi julgada improcedente e a recorrente condenada em litigância de má-fé. O artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, estabelece que, após a apresentação da contestação, a desistência da ação depende do consentimento do réu, evitando que o autor utilize o processo de forma abusiva ou desleal. O artigo 80, do Código Fux define como litigância de má-fé condutas como alterar a verdade dos fatos ou usar o processo para alcançar objetivo ilegal. Não merece guarida as razões recursais. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PEDIDO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO - NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. - A desistência da ação requerida após a apresentação da contestação fica condicionada à anuência do réu, conforme inteligência do § 4º, do artigo 485, do CPC/2015 . (TJ-MG - AC: 00623483120148130647, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 11/07/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2023) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. SOLICITAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA. APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS QUE COMPROVAM RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA . SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, I, § 2º DA LEI 9099/95. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-BA - Recurso Inominado: 02059759820238050001, Relator.: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 29/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 80 CPC. DECISÃO MANTIDA. - Para configuração da litigância de má-fé devem estar previstos os requisitos dispostos no art. 80 do CPC de 2015 - A alteração da verdade dos fatos em autos de processo judicial acarreta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Conforme entendimento do STJ no julgamento do REsp 1641154/BA, a multa de litigância por má fé é penalidade cabível quando a parte age modificando os fatos com o objetivo de induzir o magistrado a erro, o que se identifica com o caso dos autos .(TJ-MG - AI: 10000205814684001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021)” IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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