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Processo nº 0860111-84.2025.8.10.0001

ID: 327403335

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860111-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0860111-84.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0860111-84.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: LAERTE ULISSES DE SENA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA 20658-D REU: BCBR BANK LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, movida por LAERTE ULISSES DE SENA CRUZ, em face de BCBR BANK LTDA, ambos já qualificados nos autos. O Autor relata ter qie celebrou contrato acreditando estar contratando um empréstimo consignado tradicional. Contudo,percebeu que os documentos em seu benefício previdenciário vinham sendo realizados sob a rubrica “CARTÃO BENEF BCBR BANK SAQUE”, com valores mensais de R$ 41,00 (quarenta e um reais) sem que tivesse solicitado ou autorizado qualquer tipo de cartão consignado. Alega, que a operação firmada não correspondia a um empréstimo consignado, como informado à época da contratação, mas sim a uma Cédula de Crédito Bancário (CCB). Aduz ainda que não recebeu qualquer informação clara ou completa a respeito da operação, ressalta que não foram apresentados valores liberados, números de parcelas, taxas de juros, encargos, tributos ou o custo efetivo total da operação, tampouco lhe foi entregue cópia do contrato celebrado. Acredita que fora induzido ao erro, uma vez que foi levada a acreditar que contratava um simples empréstimo, quando na realidade firmava um contrato de natureza diversa mais onerosa, com encargos superiores aos aplicados aos empréstimos consignados. Sustenta a ilegalidade da conduta da Requerida, razão pela qual pleiteia, em sede de Tutela de Urgência, para que a Ré não efetue nenhum tipo de desconto no seu contracheque, proveniente de contrato em questão e que este figura como parte passiva e determinar de pronto a sustação de quaisquer cobranças e inclusão do nome do Autor em cadastros de natureza restritiva de créditos, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO CONCEDO os benefícios da justiça gratuita ao Autor. Dando prosseguimento a análise dos pedidos, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência, estando prevista no Livro V da Parte Geral do Código de Processo Civil. De início, verifica-se que o CPC/2015 preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente. Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art. 296, do CPC/2015). Já a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único do CPC/2015). Nesse sentido a tutela de urgência somente pode ser deferida liminarmente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversibilidade da decisão, na forma do art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Outrossim, para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do requerente, há que ter ao menos, a aparência desse direito, subsidiando o magistrado à apreciação da existência da sua pretensão em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. Por oportuno, é importante destacar que a concessão da tutela provisória referenciada não é ato de discricionariedade do julgador, podendo ser concedida somente se presentes os requisitos legais exigidos, a saber, a verossimilhança da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não demonstrar nenhum perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem. No caso em apreço, nessa análise perfunctória, não vislumbro a configuração dos requisitos para concessão, haja vista ser matéria de mérito a ser decidida após a instrução processual com todos os trâmites regulares. É nesse sentido o entendimento jurisprudencial, em casos semelhantes: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência, que são cumulativos e servem tanto à tutela antecipada quanto à tutela cautelar. A tutela antecipada não pode ser concedida se houver necessidade de dilação probatória e não restarem demonstrados de plano a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (TJ-DF 07523297820208070000 DF 0752329-78.2020.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de reajuste contratual c.c repetição de indébito. Tutela de urgência indeferida. Alegação de reajustes abusivos na mensalidade de plano de saúde. Não verificada a verossimilhança nas alegações. Ausência dos requisitos autorizadores à concessão da medida. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP – AI: 22450064620228260000 SP 2245006-46.2022.8.26.0000, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 21/11/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PLANO DE SAÚDE – AUMENTO DA MENSALIDADE – ALEGAÇÃO DE REAJUSTE ABUSIVO – NECESSIDADE DE IMPLEMENTO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA QUE SERÁ MELHOR APRECIADA APÓS REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO E PRODUÇÃO DE PROVA – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 202100723594 Nº único: 0009866-30.2021.8.25.0000 – 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe—Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva – Julgado em 18/02/2022) (TJ-SE – AI: 00098663020218250000, Relator: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 18/02/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL) Dessa forma, entendendo necessitar de detida dilação probatória a se desenvolver no curso da instrução processual bem como adentrar no mérito da ação a concessão da antecipação da tutela, razão pela qual não vislumbro, nessa análise perfunctória, elementos que conduzam a verossimilhança das alegações e consequente acatamento do pedido urgente. Ademais, não vislumbro no caso em foco o perigo da demora, visto que ao final, em sendo atendido o pleito autoral, haverá a cobertura dos prejuízos advindos de suposto comportamento irregular do demandado. Por fim, conceder a tutela pleiteada seria adentrar no mérito da lide sem o direito ao contraditório e ampla defesa. CONCLUSÃO Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos requisitos legais à sua concessão, prevalecendo o disposto no § 3º do art. 300 do CPC. Observo, de pronto, que a demanda possui condição de solução pela via da composição, nos termos do artigo 334 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para designar audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, § 8º, CPC/2015). Ficam os requeridos advertidos que, na eventualidade da ausência de solução em audiência retro marcada, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial e despacho (cópias em anexo). Ficam advertidos também que caso não seja apresentada defesa, presumir-se-ão aceitos pelos réus como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor (artigo 344 do CPC/2015). Por fim, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6o, VIII, do CPC, para fins de facilitar a defesa dos direitos da parte autora, já que constato a verossimilhança de suas alegações, somada a sua hipossuficiência em face do poderio econômico do réu. Uma via desta DECISÃO será utilizada como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO devendo ser cumprida por OFICIAL DE JUSTIÇA. Cumpra-se. Cite-se. Publique-se. Intimem-se. São Luís – MA, data do sistema. Dr. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito da 9.ª Vara Cível, respondendo pela 8.ª Vara Cível CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 09/09/2025 14:30 a ser realizada presencialmente na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís, do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail 1cejusc-slz@tjma.jus.br ou por whatsApp business pelo número (98) 2055-2726. São Luís/MA, data do sistema. DAVID BATISTA DE JESUS FONSECA Matrícula 55103189

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Processo nº 0814909-84.2025.8.10.0001

ID: 311258290

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814909-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0814909-84.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCO DOS SANTOS FREITAS Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0814909-84.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCO DOS SANTOS FREITAS Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por FRANCISCO DOS SANTOS FREITAS em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado devido seu desconhecimento da forma válida do contrato, assinado por pessoa idosa e impossibilitada entender os termos do negócio jurídico. A parte requerente pleiteou o desfazimento do negócio jurídico por classificá-lo como nulo, com a condenação da instituição consignante (parte requerida) em danos materiais e morais. Os autos vieram conclusos para despacho inicial. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, registre-se que o Código de Processo Civil prevê em seu art. 332, III (primeira parte), que nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, situação fática/jurídica que se adéqua ao caso em comento, senão vejamos. É sabido que o Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, firmou as seguintes teses jurídicas nas ações que buscam a nulidade de negócios de empréstimo consignados: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. E no presente caso, a parte requerente afirma na petição inicial que o negócio de empréstimo consignado é nulo, contudo, levantando teses contraditórias, pois, ao mesmo tempo que justifica o desconhecimento do contrato, também fundamenta seu pedido na irregularidade formal na assinatura desse contrato, por ser pessoa analfabeta e não ter condições de entender o seu conteúdo ou o que contratou. Observa-se, pois, que não há tese de fraude na contratação do negócio, mas a invocação de sua nulidade por ser pessoa analfabeta e o contrato (supostamente) não obedecer à forma legal de sua validade de que trata o art. 595 do CC, evidenciando a contradição com o desconhecimento do negócio jurídico e aclarando a este juízo, sua tentativa de lançar diversas teses em seu pedidos para arriscar a sorte no julgamento. E, na verdade, denota-se que o consumidor, livre e voluntariamente, contratou o negócio de empréstimo, recebeu o crédito e busca, na via judicial, a nulidade do negócio com pedido de condenação da parte requerida em danos morais e materiais invocando apenas irregularidade formal do termo do contrato, situação que atenta contra a boa-fé contratual e demonstra que o consumidor busca o enriquecimento sem causa do consumidor em detrimento/prejuízo da instituição financeira. A par dessas considerações, resta aplicar a 2ª tese do IRDR acima transcrito, pois “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Este fato, por si só, afasta, liminarmente, a pretensão da parte requerente, sendo certo que esta aceitou a proposta fornecida pelo requerido, aderiu ao contrato de empréstimo, recebeu o crédito e, agora, cabe a si pagar as prestações deste contrato, na forma de descontos em seus rendimentos previdenciários, sob pena de ofensa ao princípio do “venire contra factum proprium”. Registre-se, por fim, que o descumprimento legal quanto à forma do contrato (art. 595 do CC) exclui apenas a força executiva do termo de contrato, como título executivo extrajudicial, sendo incapaz de invalidar todo o negócio jurídico firmado e buscado pelo consumidor. Defender a sua invalidade é violar, sem dúvidas, a própria boa-fé contratual (e processual), ao tempo em que a parte requerente busca se beneficiar de uma mera falha formal para não adimplir com a obrigação assumida e, ainda, receber indenização por dano moral e material. Vencidas estas premissas, verifica-se que a resolução da lide se amolda ao preceito legal do art. 332, III, do CPC (improcedência liminar do pedido), pois as teses invocadas na petição inicial é matéria vencida no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, em sua 2ª tese, na forma da jurisprudência que vem se consolidando no E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PEDIDO JULGADO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. ART. 332, III, DO CPC. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. VALIDADE RECONHECIDA PELA TESE Nº 02 DO IRDR Nº 53.983/2016. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO. CONTRATO FIRMADO POR 2 TESTEMUNHAS. ASSINATURA DO FILHO DA APELANTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Não merece reforma a sentença que julgou liminarmente improcedente a demanda com fulcro no inciso III do art. 332 do CPC, uma vez que a tese principal da autora, ora apelante, é a nulidade do negócio firmado por analfabeto, sem apontar qualquer outro eventual defeito do negócio jurídico e, como cediço, esta e. Corte firmou, quando do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, a Tese nº 02, que reconheceu ser a pessoa analfabeta plenamente capaz para os atos da vida civil. II. Além do mais, analisando os autos tenho que o banco logrou êxito em demonstrar que o contrato foi assinado por 02 (duas) testemunhas, dentre elas o filho da apelante, o senhor Francisco Iran de Oliveira Sousa, assim como demonstrou a transferência do valor contratado, vez que juntou o TED. III. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. (ApCiv 0803730-77.2022.8.10.0028, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, PRESIDÊNCIA, DJe 29/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA, Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Depois do trânsito em julgado, BAIXEM-SE. INTIMEM-SE, inclusive o réu, com prazo de 15 (quinze) dias. P.R.I. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Portaria-GP TJMA - 4.261/2024

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Processo nº 0813260-84.2025.8.10.0001

ID: 311258869

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813260-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0813260-84.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA DOS SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AUT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0813260-84.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA DOS SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por MARIA DOS SANTOS SAMPAIO em desfavor do BANCO DO BRASIL SA, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado devido seu desconhecimento da forma válida do contrato, assinado por pessoa idosa e impossibilitada entender os termos do negócio jurídico. A parte requerente pleiteou o desfazimento do negócio jurídico por classificá-lo como nulo, com a condenação da instituição consignante (parte requerida) em danos materiais e morais. Os autos vieram conclusos para despacho inicial. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, registre-se que o Código de Processo Civil prevê em seu art. 332, III (primeira parte), que nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, situação fática/jurídica que se adéqua ao caso em comento, senão vejamos. É sabido que o Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, firmou as seguintes teses jurídicas nas ações que buscam a nulidade de negócios de empréstimo consignados: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. E no presente caso, a parte requerente afirma na petição inicial que o negócio de empréstimo consignado é nulo, contudo, levantando teses contraditórias, pois, ao mesmo tempo que justifica o desconhecimento do contrato, também fundamenta seu pedido na irregularidade formal na assinatura desse contrato, por ser pessoa analfabeta e não ter condições de entender o seu conteúdo ou o que contratou. Observa-se, pois, que não há tese de fraude na contratação do negócio, mas a invocação de sua nulidade por ser pessoa analfabeta e o contrato (supostamente) não obedecer à forma legal de sua validade de que trata o art. 595 do CC, evidenciando a contradição com o desconhecimento do negócio jurídico e aclarando a este juízo, sua tentativa de lançar diversas teses em seu pedidos para arriscar a sorte no julgamento. E, na verdade, denota-se que o consumidor, livre e voluntariamente, contratou o negócio de empréstimo, recebeu o crédito e busca, na via judicial, a nulidade do negócio com pedido de condenação da parte requerida em danos morais e materiais invocando apenas irregularidade formal do termo do contrato, situação que atenta contra a boa-fé contratual e demonstra que o consumidor busca o enriquecimento sem causa do consumidor em detrimento/prejuízo da instituição financeira. A par dessas considerações, resta aplicar a 2ª tese do IRDR acima transcrito, pois “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Este fato, por si só, afasta, liminarmente, a pretensão da parte requerente, sendo certo que esta aceitou a proposta fornecida pelo requerido, aderiu ao contrato de empréstimo, recebeu o crédito e, agora, cabe a si pagar as prestações deste contrato, na forma de descontos em seus rendimentos previdenciários, sob pena de ofensa ao princípio do “venire contra factum proprium”. Registre-se, por fim, que o descumprimento legal quanto à forma do contrato (art. 595 do CC) exclui apenas a força executiva do termo de contrato, como título executivo extrajudicial, sendo incapaz de invalidar todo o negócio jurídico firmado e buscado pelo consumidor. Defender a sua invalidade é violar, sem dúvidas, a própria boa-fé contratual (e processual), ao tempo em que a parte requerente busca se beneficiar de uma mera falha formal para não adimplir com a obrigação assumida e, ainda, receber indenização por dano moral e material. Vencidas estas premissas, verifica-se que a resolução da lide se amolda ao preceito legal do art. 332, III, do CPC (improcedência liminar do pedido), pois as teses invocadas na petição inicial é matéria vencida no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, em sua 2ª tese, na forma da jurisprudência que vem se consolidando no E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PEDIDO JULGADO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. ART. 332, III, DO CPC. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. VALIDADE RECONHECIDA PELA TESE Nº 02 DO IRDR Nº 53.983/2016. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO. CONTRATO FIRMADO POR 2 TESTEMUNHAS. ASSINATURA DO FILHO DA APELANTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Não merece reforma a sentença que julgou liminarmente improcedente a demanda com fulcro no inciso III do art. 332 do CPC, uma vez que a tese principal da autora, ora apelante, é a nulidade do negócio firmado por analfabeto, sem apontar qualquer outro eventual defeito do negócio jurídico e, como cediço, esta e. Corte firmou, quando do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, a Tese nº 02, que reconheceu ser a pessoa analfabeta plenamente capaz para os atos da vida civil. II. Além do mais, analisando os autos tenho que o banco logrou êxito em demonstrar que o contrato foi assinado por 02 (duas) testemunhas, dentre elas o filho da apelante, o senhor Francisco Iran de Oliveira Sousa, assim como demonstrou a transferência do valor contratado, vez que juntou o TED. III. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. (ApCiv 0803730-77.2022.8.10.0028, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, PRESIDÊNCIA, DJe 29/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA, Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Depois do trânsito em julgado, BAIXEM-SE. INTIMEM-SE, inclusive o réu, com prazo de 15 (quinze) dias. P.R.I. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Portaria-GP TJMA - 4.261/2024

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Processo nº 0816267-84.2025.8.10.0001

ID: 316552094

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0816267-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANNE AGUIAR MACHADO COIMBRA NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0816267-84.2025.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃ… Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0816267-84.2025.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Réu: ITALLO SALIM TEIXEIRA PAZ Advogado do(a) REU: VIVIANNE AGUIAR MACHADO COIMBRA NOGUEIRA - MA16262 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra ITALLO SALIM TEIXEIRA PAZ, ambos já qualificados. O autor alega, em síntese, que realizou contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária com o devedor fiduciante para aquisição do veículo de MARCA: HYUNDAI, MODELO: ATTITUDE 1.6 16V AT64P COM AG, TIPO: LEVE, CHASSI: 9BHGA811BKP119190, COR: BRANCA, ANO: 2019/2019, PLACA: PTM6D89, RENAVAM: 01196041765, estando o réu inadimplente, tendo sido enviado notificação extrajudicial (id. 141923493). Aponta que o réu atrasou o pagamento da prestação de nº 16/18, vencida em 10/11/2024 a 10/01/2025. Apresentou aos autos os documentos necessários, tais como, demonstrativo do débito e notificação para constituir o réu em mora. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Ao final, postula pela procedência dos pedidos indicados na inicial. Deferida a liminar (id. 142989428), houve a busca e apreensão do veículo e citação do requerido (id. 143276011). Certidão id. 143301532 atestando a inclusão de restrição ao veículo objeto da lide. Após citação, o requerido apresentou contestação (id. 143399050), pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, inversão do ônus da prova, a ausência de mora em detrimento da realização de acordo extrajudicial entre as partes, a impossibilidade de restrição judicial no renavam e da transferência indevida de multas e IPVA. Juntou documentos (id. 143399051 e 143399057). O autor apresentou réplica à contestação id. 146322324, ocasião em que impugnou a concessão da justiça gratuita, e, no mérito, a procedência da ação, ao fundamento do não cumprimento do acordo por culpa exclusiva do requerido, pois este não teria assinado a minuta do contrato, impossibilitando a validação e prosseguimento da tratativa, pugnando pelo indeferimento dos pedidos autorais e procedência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. Das preliminares a) Da gratuidade de justiça Concedo ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de pessoa física, cria-se uma presunção (relativa) de ser pobre na forma lei, quando requer o benefício. No caso dos autos, percebe-se que o requerido deixou de efetuar o pagamento de parcelas referentes a aquisição de veículo, o que já demonstra uma situação de adversidades financeiras. Outrossim, cabe ao impugnante, no caso, o autor comprovar a capacidade econômico-financeira do réu, o que incorreu. Assim, rejeito a impugnação à justiça e mantenho o gratuidade judiciária. b) Do julgamento antecipado do mérito O feito se encontra suficientemente instruído, sem a necessidade de produção de prova em audiência, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, convindo então que seja oferecida a prestação jurisdicional, sob o permissivo do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. II. Do mérito Embora o §1º do artigo 3°, do Decreto-lei n. 911/69, disponha que 05 (cinco) dias após executada a liminar, o bem passará à posse do credor, o §2º prevê que o devedor tem o mesmo prazo para evitar que isso ocorra, pagando o débito reclamado na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Logo, deferida a liminar de busca e apreensão do veículo, compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida pendente pleiteada pelo credor, sob pena de se consumar a posse em favor do proprietário fiduciário. Outrossim, basta que haja a notificação extrajudicial, encaminhada ao endereço constante do contrato, para constituir o devedor em mora, nos termos da Súmula 72 e do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, percebe-se que a notificação extrajudicial foi endereçada ao réu na data de 13/01/2025 para a R 19 04 UN 201 OPERÁRIA SÃO LUÍS-MA CEP: 65058225 (id. 141923493), correspondendo ao endereço indicado pelo réu no contrato de alienação fiduciária, conforme contrato id. 141923495. Assim, tenho por válida a notificação extrajudicial e refuto a alegação do réu de ausência de conhecimento da mora. O réu informou que houve transação extrajudicial com o autor, para fins de quitação do contrato de alienação fiduciária, ao passo que juntou a minuta do acordo (id. 143399053), o boleto de quitação (id. 143399056) e comprovante de pagamento (id. 143399057). Contudo, levando em consideração que a transação teria ocorrido após o ajuizamento da ação, é necessário levar em consideração a regra disposta no artigo 842 do Código Civil, veja-se: Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.” Em que pese os requisitos supracitados não se encontrem nos autos, em consulta ao banco de dados do DETRAN-MA, foi possível aferir que veículo em questão não possui mais registro de alienação fiduciária, ou seja, a instituição financeira deu baixa no gravame. Portanto, é possível concluir que houve, de fato, transação extrajudicial formalizada entre a requerida e a instituição financeira autora, sendo um fato de adimplemento e, por conseguinte, um ato de cumprir a obrigação, o que torna a medida de busca e apreensão sem utilidade e necessidade Ressalta-se que, levando em consideração a data disposta na minuta de acordo (11/03/2025), a transação ocorreu antes que tivesse formalizada a triangulação processual (13/03/2025), mas após o ajuizamento da ação (24/02/2025). Dessa forma, levando em consideração a perda superveniente do objeto, a presente demanda deve ser julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -PRELIMINARES - ACOLHIMENTO EM PARTE - MÉRITO - RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PERDA DO OBJETO -EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESULUÇÃO DO MÉRITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Quitado o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia, não deve ser determinada a devolução do veículo objeto da ação de busca e apreensão, o que demanda a ausência de interesse recursal - Pelo princípio da causalidade, deve arcar com as custas e despesas processuais, e bem assim com os honorários advocatícios, a parte que der causa à instauração da demanda - A renegociação do débito após o ajuizamento da ação enseja o reconhecimento da perda superveniente do objeto, com extinção do feito, sem resolução do mérito, devendo a parte ré arcar com os ônus da sucumbência, pelo princípio da causalidade, tendo em vista que ao tempo da propositura da demanda a pretensão era legítima, ante a inadimplência verificada. (TJ-MG - AC: 10000211076930001 MG, Relator: Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), Data de Julgamento: 16/11/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 18/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELAS PARTES ANTES DA CITAÇÃO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. A celebração de acordo extrajudicial anterior à citação conduz à perda superveniente do interesse processual, vez que a relação jurídico-processual ainda não havia se perfectibilizado. 2. A juntada aos autos de acordo extrajudicial pelo autor não implica comparecimento espontâneo da ré. 3. Situação em que se justica a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07106890920228070006 1718923, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 15/06/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2023) Portanto, a renegociação do débito ocorrida no caso em tela, ainda que depois do ajuizamento da ação, ocasionou a perda superveniente do objeto da ação. III. Do dispositivo Ante o exposto, no que diz respeito aos pedidos contidos na inicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO, em razão da perda superveniente do objeto. Com isso, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA NA DECISÃO ID Nº 142989428. Levando em consideração o princípio da causalidade, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em virtude da concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do código de processo civil. Outrossim, DETERMINO a devolução imediata do veículo MARCA: HYUNDAI, MODELO: ATTITUDE 1.6 16V AT64P COM AG, TIPO: LEVE, CHASSI: 9BHGA811BKP119190, COR: BRANCA, ANO: 2019/2019, PLACA: PTM6D89, RENAVAM: 01196041765, através de mandado, o qual deverá ser instruído com cópia do auto de Busca, Apreensão e Depósito (id. 143276011). Ainda, determino a retirada do bloqueio de circulação do veículo objeto do contrato de financiamento versado nos autos via sistema RENAJUD. Publique-se e intimem-se. Transitando em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Publique-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. São Luís, Segunda-feira, 30 de Junho de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

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Processo nº 0807537-84.2025.8.10.0001

ID: 278822500

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807537-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0807537-84.2025.8.10.0001 Requerente: DOMINGOS GOMES Advogado do(a) AUTOR: ANA KA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0807537-84.2025.8.10.0001 Requerente: DOMINGOS GOMES Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por DOMINGOS GOMES em desfavor do BANCO PAN S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado devido seu desconhecimento da forma válida do contrato, assinado por pessoa idosa e impossibilitada entender os termos do negócio jurídico. A parte requerente pleiteou o desfazimento do negócio jurídico por classificá-lo como nulo, com a condenação da instituição consignante (parte requerida) em danos materiais e morais. Os autos vieram conclusos para despacho inicial. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, registre-se que o Código de Processo Civil prevê em seu art. 332, III (primeira parte), que nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, situação fática/jurídica que se adéqua ao caso em comento, senão vejamos. É sabido que o Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, firmou as seguintes teses jurídicas nas ações que buscam a nulidade de negócios de empréstimo consignados: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. E no presente caso, a parte requerente afirma na petição inicial que o negócio de empréstimo consignado é nulo, contudo, levantando teses contraditórias, pois, ao mesmo tempo que justifica o desconhecimento do contrato, também fundamenta seu pedido na irregularidade formal na assinatura desse contrato, por ser pessoa analfabeta e não ter condições de entender o seu conteúdo ou o que contratou. Observa-se, pois, que não há tese de fraude na contratação do negócio, mas a invocação de sua nulidade por ser pessoa analfabeta e o contrato (supostamente) não obedecer à forma legal de sua validade de que trata o art. 595 do CC, evidenciando a contradição com o desconhecimento do negócio jurídico e aclarando a este juízo, sua tentativa de lançar diversas teses em seu pedidos para arriscar a sorte no julgamento. E, na verdade, denota-se que o consumidor, livre e voluntariamente, contratou o negócio de empréstimo, recebeu o crédito e busca, na via judicial, a nulidade do negócio com pedido de condenação da parte requerida em danos morais e materiais invocando apenas irregularidade formal do termo do contrato, situação que atenta contra a boa-fé contratual e demonstra que o consumidor busca o enriquecimento sem causa do consumidor em detrimento/prejuízo da instituição financeira. A par dessas considerações, resta aplicar a 2ª tese do IRDR acima transcrito, pois “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Este fato, por si só, afasta, liminarmente, a pretensão da parte requerente, sendo certo que esta aceitou a proposta fornecida pelo requerido, aderiu ao contrato de empréstimo, recebeu o crédito e, agora, cabe a si pagar as prestações deste contrato, na forma de descontos em seus rendimentos previdenciários, sob pena de ofensa ao princípio do “venire contra factum proprium”. Registre-se, por fim, que o descumprimento legal quanto à forma do contrato (art. 595 do CC) exclui apenas a força executiva do termo de contrato, como título executivo extrajudicial, sendo incapaz de invalidar todo o negócio jurídico firmado e buscado pelo consumidor. Defender a sua invalidade é violar, sem dúvidas, a própria boa-fé contratual (e processual), ao tempo em que a parte requerente busca se beneficiar de uma mera falha formal para não adimplir com a obrigação assumida e, ainda, receber indenização por dano moral e material. Vencidas estas premissas, verifica-se que a resolução da lide se amolda ao preceito legal do art. 332, III, do CPC (improcedência liminar do pedido), pois as teses invocadas na petição inicial é matéria vencida no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, em sua 2ª tese, na forma da jurisprudência que vem se consolidando no E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PEDIDO JULGADO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. ART. 332, III, DO CPC. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. VALIDADE RECONHECIDA PELA TESE Nº 02 DO IRDR Nº 53.983/2016. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO. CONTRATO FIRMADO POR 2 TESTEMUNHAS. ASSINATURA DO FILHO DA APELANTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Não merece reforma a sentença que julgou liminarmente improcedente a demanda com fulcro no inciso III do art. 332 do CPC, uma vez que a tese principal da autora, ora apelante, é a nulidade do negócio firmado por analfabeto, sem apontar qualquer outro eventual defeito do negócio jurídico e, como cediço, esta e. Corte firmou, quando do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, a Tese nº 02, que reconheceu ser a pessoa analfabeta plenamente capaz para os atos da vida civil. II. Além do mais, analisando os autos tenho que o banco logrou êxito em demonstrar que o contrato foi assinado por 02 (duas) testemunhas, dentre elas o filho da apelante, o senhor Francisco Iran de Oliveira Sousa, assim como demonstrou a transferência do valor contratado, vez que juntou o TED. III. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. (ApCiv 0803730-77.2022.8.10.0028, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, PRESIDÊNCIA, DJe 29/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA, Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Depois do trânsito em julgado, BAIXEM-SE. INTIMEM-SE, inclusive o réu, com prazo de 15 (quinze) dias. P.R.I. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Portaria-GP TJMA - 4.261/2024

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Processo nº 0807925-84.2025.8.10.0001

ID: 278738665

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807925-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO PINTO SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA ARAUJO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GERALDO PINTO SANTOS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0807925-84.2025.8.10.0001 Requerente: RAIMUNDO FRANCISCO DE MATOS Advogados do(a)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0807925-84.2025.8.10.0001 Requerente: RAIMUNDO FRANCISCO DE MATOS Advogados do(a) AUTOR: GERALDO PINTO SANTOS JUNIOR - MA10016, SABRINA ARAUJO SILVA - MA23335 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por RAIMUNDO FRANCISCO DE MATOS em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado devido seu desconhecimento da forma válida do contrato, assinado por pessoa idosa e impossibilitada entender os termos do negócio jurídico. A parte requerente pleiteou o desfazimento do negócio jurídico por classificá-lo como nulo, com a condenação da instituição consignante (parte requerida) em danos materiais e morais. Os autos vieram conclusos para despacho inicial. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, registre-se que o Código de Processo Civil prevê em seu art. 332, III (primeira parte), que nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, situação fática/jurídica que se adéqua ao caso em comento, senão vejamos. É sabido que o Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, firmou as seguintes teses jurídicas nas ações que buscam a nulidade de negócios de empréstimo consignados: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. E no presente caso, a parte requerente afirma na petição inicial que o negócio de empréstimo consignado é nulo, contudo, levantando teses contraditórias, pois, ao mesmo tempo que justifica o desconhecimento do contrato, também fundamenta seu pedido na irregularidade formal na assinatura desse contrato, por ser pessoa analfabeta e não ter condições de entender o seu conteúdo ou o que contratou. Observa-se, pois, que não há tese de fraude na contratação do negócio, mas a invocação de sua nulidade por ser pessoa analfabeta e o contrato (supostamente) não obedecer à forma legal de sua validade de que trata o art. 595 do CC, evidenciando a contradição com o desconhecimento do negócio jurídico e aclarando a este juízo, sua tentativa de lançar diversas teses em seu pedidos para arriscar a sorte no julgamento. E, na verdade, denota-se que o consumidor, livre e voluntariamente, contratou o negócio de empréstimo, recebeu o crédito e busca, na via judicial, a nulidade do negócio com pedido de condenação da parte requerida em danos morais e materiais invocando apenas irregularidade formal do termo do contrato, situação que atenta contra a boa-fé contratual e demonstra que o consumidor busca o enriquecimento sem causa do consumidor em detrimento/prejuízo da instituição financeira. A par dessas considerações, resta aplicar a 2ª tese do IRDR acima transcrito, pois “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Este fato, por si só, afasta, liminarmente, a pretensão da parte requerente, sendo certo que esta aceitou a proposta fornecida pelo requerido, aderiu ao contrato de empréstimo, recebeu o crédito e, agora, cabe a si pagar as prestações deste contrato, na forma de descontos em seus rendimentos previdenciários, sob pena de ofensa ao princípio do “venire contra factum proprium”. Registre-se, por fim, que o descumprimento legal quanto à forma do contrato (art. 595 do CC) exclui apenas a força executiva do termo de contrato, como título executivo extrajudicial, sendo incapaz de invalidar todo o negócio jurídico firmado e buscado pelo consumidor. Defender a sua invalidade é violar, sem dúvidas, a própria boa-fé contratual (e processual), ao tempo em que a parte requerente busca se beneficiar de uma mera falha formal para não adimplir com a obrigação assumida e, ainda, receber indenização por dano moral e material. Vencidas estas premissas, verifica-se que a resolução da lide se amolda ao preceito legal do art. 332, III, do CPC (improcedência liminar do pedido), pois as teses invocadas na petição inicial é matéria vencida no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, em sua 2ª tese, na forma da jurisprudência que vem se consolidando no E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PEDIDO JULGADO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. ART. 332, III, DO CPC. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. VALIDADE RECONHECIDA PELA TESE Nº 02 DO IRDR Nº 53.983/2016. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO. CONTRATO FIRMADO POR 2 TESTEMUNHAS. ASSINATURA DO FILHO DA APELANTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Não merece reforma a sentença que julgou liminarmente improcedente a demanda com fulcro no inciso III do art. 332 do CPC, uma vez que a tese principal da autora, ora apelante, é a nulidade do negócio firmado por analfabeto, sem apontar qualquer outro eventual defeito do negócio jurídico e, como cediço, esta e. Corte firmou, quando do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, a Tese nº 02, que reconheceu ser a pessoa analfabeta plenamente capaz para os atos da vida civil. II. Além do mais, analisando os autos tenho que o banco logrou êxito em demonstrar que o contrato foi assinado por 02 (duas) testemunhas, dentre elas o filho da apelante, o senhor Francisco Iran de Oliveira Sousa, assim como demonstrou a transferência do valor contratado, vez que juntou o TED. III. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. (ApCiv 0803730-77.2022.8.10.0028, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, PRESIDÊNCIA, DJe 29/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA, Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Depois do trânsito em julgado, BAIXEM-SE. INTIMEM-SE, inclusive o réu, com prazo de 15 (quinze) dias. P.R.I. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Portaria-GP TJMA - 4.261/2024

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Processo nº 0860596-84.2025.8.10.0001

ID: 321830726

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860596-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SWELLEN YANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SWELLEN YANO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0860596-84.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0860596-84.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RIBAMAR LEITE DINIZ Advogado do(a) AUTOR: SWELLEN YANO DA SILVA - PR40824 REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO INICIAL Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por JOSE RIBAMAR LEITE DINIZ em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, partes devidamente qualificadas nos autos. 1. FUNDAMENTOS DA DECISÃO De análise sumária, verifica-se que a inicial apresentada está devidamente formalizada (arts. 319 e 320) preenchendo os requisitos e pressupostos processuais, estando apta para o seu devido processamento. 1.1 Da concessão do benefício da gratuidade da justiça para pessoa física O direito de acesso à justiça é princípio insculpido na Constituição da República. Nesse sentido, seu art. 5.°, inciso XXXV, dispõe de forma clara que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ademais, nos termos do inciso LXXIV do aludido artigo, tem-se que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Logo, consubstancia-se uma garantia constitucional que assegura a prestação de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes. Com a revogação parcial da Lei n.° 1.060/1950 pela lei adjetiva civil (art. 1.072, III), as inovações trazidas no texto do CPC de 2015 referentes à gratuidade da justiça preconizam que a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais é o pilar condicionante para deferimento ou não da concessão. Aduz o art. 98, caput, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No presente caso, verifica-se que a parte demandante juntou aos autos documentos que comprovam a sua hipossuficiência (ID. 153569991), demonstrando, portanto, a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (art. 98, CPC). 1.2 Da inversão do ônus da prova A situação em debate caracteriza-se como uma relação consumerista, portanto, notável a incidência das disposições do CDC. Quanto ao pedido na exordial de inversão do ônus da prova, sabe-se que “a força econômica da empresa e o monopólio dos conhecimentos técnicos no concernente aos produtos ou serviços fornecidos têm potência para esmagar o consumidor em juízo. O CDC, visando garantir a paridade de armas, estabelece diversas técnicas processuais, entre elas a que está sob crivo, transpassando o mero acesso formal à justiça.” (MACÊDO, Lucas Buril de; PEIXOTO, Ravi. Ônus da Prova e sua Dinamização. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2016). Esclareço que, sendo inequívoca a relação de consumo em questão, e patente a vulnerabilidade técnica da parte demandante para comprovar o seu direito, fica invertido o ônus da prova, com esteio no art. 6.º, VIII do CDC c/c art. 373, caput e §1.º do CPC, devendo a parte demandada, portanto, produzir provas para afastar a verossimilhança das alegações fáticas do polo ativo, o que, no entanto, será objeto de maior análise em sede de julgamento, não implicando a presente operação de distribuição do ônus da prova na automática presunção de veracidade do que aduziu a parte demandante. 1.3 Da audiência de conciliação É sabido que o Código de Processo Civil prioriza os métodos de solução consensual de conflitos, exprimindo como obrigatória a audiência de conciliação ou mediação, com exceção dos casos em que as partes manifestaram desinteresse ou quando a autocomposição for inadmitida, a teor do art. 334 do CPC. Ressalto que este juízo estimula a solução consensual de conflitos, em observância ao art. 3.º, CPC. Para a não realização da audiência de conciliação é indispensável o desinteresse expresso de ambas as partes, como disposto no inciso I, § 4.° do art. 334 do diploma legal. Logo, caso a parte demandada também não tenha interesse na composição consensual, como manifestado pela parte autora na exordial (art. 319, VII do CPC), deverá peticionar ao juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência. Na hipótese de litisconsórcio, todos os litisconsortes deverão manifestar o desinteresse na conciliação (art. 334, §§5.º e 6.º, do CPC). O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º do CPC). Ademais, como disposto no art. 334, §§ 9.º e 10.º do diploma processual civil, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 1.4 Da citação da parte demandada Não havendo solução da lide na autocomposição, a partir da data de realização da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, incisos I e II), a parte demandada poderá oferecer contestação (arts. 336 e 337), no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto a advertência de que, não sendo contestada a ação, será considerado(a) revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato articulados pela parte demandante (inteligência do art. 344 do CPC). 2. DA DECISÃO E COMANDOS JUDICIAIS: Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, parte integrante desta decisão: a) recebo a inicial e dou prosseguimento ao feito. b) defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita para a parte demandante, de acordo com o art. 98 e ss. do CPC. c) defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6.º do CDC. d) designo audiência de conciliação para o dia 22.09.2025, às 10h, que será realizada presencialmente na sala de audiências do Juízo da 14.ª Vara Cível, localizada no 6.º Andar do Fórum de São Luís, Ala 6, Fórum Desembargador Sarney Costa, que funciona na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís, CEP: 65.076-820. Fone:(98) 2055-2579. Email: secciv14_slz@tjma.jus.br. e) intimo a parte demandante, por intermédio de seu patrono, a teor do §3.º do art. 334 do CPC. f) intimo a parte demandada sobre a audiência de conciliação e, não ocorrendo solução da lide, adverte-se que esta ficará desde já citada, na qual poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato articuladas pela parte autora, como disciplina o artigo 344 do CPC. 3. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES JUDICIAIS Transcorrido o prazo para o cumprimento das determinações acima, determino à Secretaria, por meio de atos ordinatórios, que: a) em caso de pedido de redesignação da audiência de conciliação, certifique-se e intimem-se as partes sobre a nova data de realização do ato. b) em caso de não intimação/citação da parte demandada em tempo hábil, certifique-se o cancelamento da audiência agendada e intime-se a parte demandante para se manifestar sobre a diligência negativa, no prazo de 05 (cinco) dias. c) intime-se a parte demandante para apresentar novo endereço da parte demandada, em caso de diligência negativa, para a expedição de novo mandado de citação, mediante recolhimento de custas (RESOLUÇÃO-GP N.º 147, de 16 de dezembro de 2024). d) com o recolhimento das custas ou caso a parte demandante seja beneficiária da gratuidade de justiça, expeça-se o novo mandado de citação. e) se as partes manifestarem desinteresse expresso na composição consensual, com antecedência mínima de 10 (dez) dias contados da data da audiência, certifique-se o cancelamento da audiência e aguarde-se o prazo para o oferecimento da contestação. f) apresentada a contestação, certifique-se e intime-se a parte demandante para apresentar réplica no prazo legal, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. g) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, certifique-se e intime-se a parte demandante para responder, no prazo de 15 (quinze) dias. h) caso a parte demandada não ofereça contestação, embora devidamente citada, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para decisão dos efeitos da revelia. i) posteriormente, independentemente da apresentação de resposta e considerando que a parte demandada, ainda que revel, poderá, a qualquer tempo, intervir no processo, recebendo-o, contudo, no estado em que se encontrar (parágrafo único do art. 346 do CPC), intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecerem e/ou integrarem as questões de fato e de direito alegadas (art. 357, § 2º, do CPC), ocasião em que especificarão as provas pretendidas, justificando a pertinência, o motivo e a utilidade da realização de cada prova, inclusive contribuindo com a fixação dos pontos controvertidos para o deslinde da causa. Adverte-se que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação (STJ - EDcl no AREsp: 1782452, Relator Ministro Raul Araújo, DJe 02.05.2024; AgInt no AREsp: 2400403 SP 2023/0228755-1, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 22.05.2024). j) escoado o prazo, com manifestação para produção de provas, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para análise da juridicidade e a pertinência do pedido das partes e, assim, proferir decisão de saneamento do processo (art. 357, do CPC); ou, em caso de desinteresse ou inércia das partes, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, do CPC). Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/carta de citação e intimação. São Luís (MA), data do sistema. JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Juiz respondendo pela 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Portaria GCGJ n.º 1127/2025

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Processo nº 0825579-84.2025.8.10.0001

ID: 256578454

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0825579-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO MIKEAS DE SOUSA BARBOSA

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0825579-84.2025.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA D… Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0825579-84.2025.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CONSTROEM-CONSTRUCOES E EMPREEND DO MARANHAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO DE ABREU CALDAS - OAB/MA7365-A REU: NATALIA CASTRO BARBOSA, TIAGO MIKEAS DE SOUSA BARBOSA DECISÃO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios cumulada com cobrança, proposta por CONSTROEM – CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS DO MARANHÃO LTDA contra NATÁLIA CASTRO BARBOSA e TIAGO MIKEAS DE SOUSA BARBOSA. A requerente, proprietária do imóvel localizado na Avenida Colares Moreira, nº 400, loja nº 10, em São Luís/MA, celebrou com os requeridos, em fevereiro de 2024, contrato de locação pelo prazo de 12 (doze) meses, com início em 01/02/2024 e término em 31/01/2025. Após este período, o contrato passou a vigorar por prazo indeterminado. Afirma que o contrato de locação, em cláusula terceira, estabelecia o valor do aluguel mensal de R$ 3.750,56 (três mil e setecentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos), com reajuste anual, a partir de fevereiro de 2025. A cláusula terceira, item 3.2, previa ainda um acréscimo anual de 50% (cinquenta por cento) do valor do aluguel mínimo reajustável, a ser pago em dezembro de cada ano. Os requeridos também assumiram a responsabilidade pelo pagamento de todas as taxas e encargos da locação, incluindo IPTU, taxa de manutenção (serviços comuns), água e energia elétrica (cláusula quinta, alíneas “b”, “e” e “f”). Apesar dos termos contratualmente pactuados, os requeridos se encontram em situação de inadimplência. Deixaram de pagar os aluguéis dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024, bem como os aluguéis de janeiro e fevereiro de 2025. Além disso, não efetuaram o pagamento do IPTU referente ao mês de outubro de 2024, nem quitaram as despesas com água e energia elétrica referentes aos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, e a taxa de manutenção (serviços comuns) referentes aos mesmos meses. De acordo com a cláusula terceira, item 3.5, alíneas “a” a “c”, do contrato de locação, a inadimplência acarreta a aplicação de correção monetária (IGPM), multa moratória de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor devido. A cláusula décima quarta, por sua vez, prevê multa de três vezes o valor do aluguel vigente para o caso de inadimplência de qualquer cláusula contratual. Considerando os valores inadimplidos e as penalidades contratuais, o débito total dos requeridos ascende a R$ 47.174,15 (quarenta e sete mil, cento e setenta e quatro reais e quinze centavos), conforme demonstrado na planilha de cálculo. Em razão da grave inadimplência, a requerente busca a rescisão do contrato de locação, a desocupação do imóvel e a condenação dos requeridos ao pagamento da dívida total, incluídas as custas processuais. A presente demanda se fundamenta no artigo 62, inciso I, da Lei 8.245/91, que prevê a cumulação do pedido de rescisão da locação com a cobrança dos aluguéis e acessórios. Eis o sucinto relatório. Decido. Tratam os presentes autos de ação de despejo, cumulada com ação de cobrança, na qual o requerente pleiteia a tutela antecipada de despejo, porque alega débito de aluguéis e obrigações acessórias. Com o advento da Lei n° 12.112/09, ocorreram alterações na legislação especial de locações, podendo, agora, o locador reaver seu imóvel mais rápido. Tal procedimento é possível pela inclusão do inciso IX, ao § 1º, e § 3º, do art. 59, da Lei n° 8.245/91, que trouxe a possibilidade de o magistrado conceder liminar para que o locatário desocupe o imóvel no prazo de quinze dias, caso o contrato não apresente nenhuma das garantias do art. 37, por não ter sido contratada, extinta ou pedida sua exoneração. No caso dos autos, o contrato colacionado em Id. 144289897 não prevê nenhum tipo de garantia contratual, permitindo-se, dessa forma, a concessão liminar da ordem de despejo. Ademais, a presente ação de despejo foi intentada com base no inc. III do art. 9º da Lei n. 8.245/1991, ou seja, por falta de pagamento, clássica hipótese de rescisão unilateral do contrato, que independe de prévia notificação. Convém frisar ainda que o deferimento do pleito liminar de despejo não mais se sujeitaria à exigência de qualquer modalidade de caução prevista na Lei de Locações, pois o débito a descoberto já ultrapassa, em muito, o débito referente a três meses de aluguéis. Assim sendo, o contrato de locação em questão encontra-se desprovido da garantia prevista no artigo 37 da mencionada lei, nada havendo a amparar o valor devido pela ré. Por outro lado, convém frisar que o autor demonstrou a plausibilidade do seu direito, uma vez que anexou aos autos o contrato de locação (Id. 144289897) e o débito no valor de R$ 47.174,15 (quarenta e sete mil e cento e setenta e quatro reais e quinze centavos), conforme planilha de cálculo (ID 144289898). Diante de tal situação, o pedido de concessão de liminar encontra-se devidamente fundamentado, e a sua concessão faz-se de extrema urgência para evitar que o autor venha a sofrer prejuízos ainda maiores que os já suportados. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA – RECURSO DA LOCADORA - – INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA DESDE 2018 – IDOSA QUE SOBREVIVE DA RENDA DOS ALUGUERES – OFERTA DE CAUÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA DE URGÊNCIA – PRECEDENTES - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. 1. O pedido liminar de despejo foi indeferido na origem com base no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. 2. No entanto, a doutrina e a jurisprudência admitem a concessão de tutela de urgência, ainda que o contrato esteja garantido, quando presentes os requisitos legais do artigo 300 do CPC, de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3 A locatária, já notificada, está inadimplente desde 2018, quanto ao pagamento dos alugueres e encargos do contrato de locação comercial, com informações, ainda, de descumprimento do acordo celebrado entre as partes. 4. Tais condutas, de per si, dão ensejo ao desfazimento da locação, na forma do artigo 9º, inciso III, da lei regente, pois a cada mês que passa sem o pagamento do aluguel, aumenta-se a dívida, além de tolher o direito do credor em dispor seu imóvel para nova locação. 5. A medida imediata de desocupação também é necessária para impedir o aumento exacerbado e incontrolado da dívida, que poderá atingir o patrimônio do locatário e de seu fiador, caso mantida a permanência do inquilino na posse do imóvel.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.AGRAVO INTERNO – RECURSO DA LOCATÁRIA INTERPOSTO DA LIMINAR RECURSAL – PREJUDICADO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0030442-30.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 16.03.2021) (TJ-PR - ES: 00304423020208160000 PR 0030442-30.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 16/03/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2021) \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LIMINAR. CONTRATO GARANTIDO PARCIALMENTE. VALOR DO DÉBITO SUPERIOR À GARANTIA. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. DESPEJO COMPULSÓRIO RECONHECIDO. \nUma vez que o débito é superior ao valor da caução prestada quando da celebração do contrato, evidenciada está a ausência de garantia à locação, o que, por si só, dispensa a prestação da caução processual, prevista no art. 59, § 1º, da Lei de Locações. Ademais, a garantia prestada sequer foi integralizada, já que metade do seu valor restou inadimplido, em face da devolução de cheque.\nDespejo liminar deferido. \nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52247488520218217000 RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Data de Julgamento: 11/11/2021, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2021 Isto posto, DEFIRO o pedido liminar para determinar o despejo dos requeridos NATALIA CASTRO BARBOSA e TIAGO MIKEAS DE SOUSA BARBOSA, do imóvel situado na Avenida Coronel Colares Moreira, nº 400, LOJA 100, empreendimento denominado Boulevard Tropical, São Francisco, São Luís/MA, o qual deverá se dar voluntariamente no prazo de quinze (15) dias, sob pena de desocupação coercitiva, sob pena de despejo compulsório (art. 59, §1, Lei nº 8.245/1991). Autorizo desde já o emprego de força policial em caso de resistência ao cumprimento da presente ordem. Cite-se a parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua resposta, inclusive a contestação, sob pena de se reputarem verdadeiras as afirmações articuladas na petição inicial (arts. 344, CPC). As requeridas poderão, no prazo de 15 (quinze) dias – contado da intimação da presente decisão –, elidir a liminar de desocupação, pagando, mediante depósito judicial, o valor total e atualizado da dívida, incluídos: aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação, multas ou penalidades contratuais, juros de mora, custas e honorários do advogado do locador, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa (art. 59, §3º, e art. 62, II, Lei n.º 8.245/1991); e caso ocorra pedido de purgação da mora, desde logo defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora se manifeste sobre o valor. Publique-se. Cumpra-se. Serve o presente de mandado de intimação, despejo e citação, que deverá ser cumprido por oficial(a) de Justiça. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. JAQUELINE REIS CARACAS, Juíza Auxiliar respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0865259-76.2025.8.10.0001

ID: 332080749

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0865259-76.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO RAFAEL RODRIGUES MORAES

Intimação

Advogados:

BRUNO RAFAEL RODRIGUES MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERMO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante Data: 18/07/2025 Local: Sala 01 – Central das Garantias e Inquéritos Juíza: Marcela Santana Lobo Promotor(a): Dra. Marinete Ferreira Silva A… TERMO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante Data: 18/07/2025 Local: Sala 01 – Central das Garantias e Inquéritos Juíza: Marcela Santana Lobo Promotor(a): Dra. Marinete Ferreira Silva Avelar Autuado(a)(s): KESLEY COSTA COELHO DOS SANTOS Advogado(a): Bruno Rafael Rodrigues Moraes - OAB/MA 24.563 PREGÃO: Registrada a presença das partes acima indicadas. OITIVA DO(A)(S) AUTUADO(A)(S): Após atendimento prévio e reservado com Defensor(a)(s)/Advogado(a)(s), cientificado(a)(s) do direito de permanecer(em) calado(a)(s) e entrevistado(a)(s) por este Juízo, SEM O USO DE ALGEMAS, por meio de sistema de gravação audiovisual, cuja mídia deverá ser arquivada nesta Central de Inquéritos e Custódia, tendo sido oportunizado ao Ministério Público Estadual e à Defesa Técnica a formulação de perguntas, em conformidade com a Resolução n° 213/2015 do CNJ. Na ocasião, o(a)(s) autuado(a)(s) declarou(aram) NÃO TER SOFRIDO agressões no ato de sua(s) prisão(sões). MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: O Ministério Público Estadual, conforme consignado em mídia desta audiência, manifestou-se pela concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP. REQUERIMENTO(S) DA DEFESA: A Defesa, conforme consignado em mídia desta audiência, requereu pela concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a ser cumprida na cidade de Alcântara/MA. DECISÃO JUDICIAL: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito, lavrado pela Autoridade Policial competente, em desfavor de KESLEY COSTA COELHO DOS SANTOS pela suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) art. 147, art. 140, § 2º, e art. 163, caput, todos do Código Penal c/c Lei n. 11.340/2006. Da análise dos fatos e dos documentos escorreitos na peça informativa, verifica-se que a prisão em flagrante do(a)(s) autuado(a)(s) preenche os requisitos constitucionais previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal, bem como os requisitos infraconstitucionais dos arts. 302 a 309 do Código de Processo Penal. No caso concreto, portanto, considerando que já está homologado pelo Juízo Plantonista, também não vislumbro vícios formais ou materiais que maculem a prisão em estado flagrancial perpetrada pela autoridade policial, o que deságua na impossibilidade de relaxamento dessa. Desse modo, inexistindo fatos novos capazes de afastar a regularidade do flagrante, em conformidade com o parecer ministerial, RATIFICO a HOMOLOGAÇÃO da PRISÃO EM FLAGRANTE de KESLEY COSTA COELHO DOS SANTOS, conforme decisão do Juízo Plantonista (Id 154894319). Para a decretação da prisão cautelar deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos requisitos legais expostos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputada. Em sede de cognição sumária, está presente o fumus comissi delicti, vez que há prova da materialidade criminosa e indícios suficientes de autoria, consoante se infere dos documentos anotados no presente Auto de Prisão em Flagrante. Passo à análise o requisito do perigo gerado pela liberdade (periculum libertatis). No que pertine aos antecedentes criminais, após pesquisas realizadas nos Sistemas do TJMA, PJe, SIISP e SEEU, verificou-se que o(a)(s) autuado(a)(s) é primário, posto que não consta contra o(a)(s) mesmo(a)(s) nenhuma ação penal ou sentença penal condenatória transitado em julgado, demonstrando, assim, não ser(em) capaz(es) de prejudicar a instrução criminal, fugir do distrito da culpa ou pôr em risco a ordem pública. Com efeito, as condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem (STJ, AgRg no RHC n. 196.789/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). Do mesmo modo, em conformidade com o § 4° e § 6° do art. 282 do CPP, é imperioso a observância da progressividade das cautelares de natureza pessoal, avaliando todas as possibilidades a fim de evitar a cautela extrema, porquanto se reveste de gravidade extraordinária, a ser aplicada somente nos casos em que o agente demonstra periculosidade exacerbada à ordem pública ou ao regular andamento do processo penal (STJ, AgRg no HC n. 651.550/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 2/6/2021). Por essa razão, deve-se levar em consideração que as Medidas Protetivas de Urgência (processo n° 0865252-84.2025.8.10.0001), além das medidas cautelares do art. 319 do CPP, neste momento, são suficientes para a proteção da integridade física e psicológica da mulher, resguardando, pois, a ordem pública de modo adequado. Além disso, considerando que o órgão ministerial manifestou-se favorável à concessão de liberdade, este Juízo restou impossibilitado de converter a prisão em flagrante em preventiva, diante do entendimento sumulado do STJ, in verbis: “Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva” (Súmula n° 676, STJ). Na mesma linha entende a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 691/STF PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. SUPERAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO MINISTERIAL OU REPRESENTAÇÃO POLICIAL PELO DEFERIMENTO DA MEDIDA. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da superação da Súmula 691/STF nas hipóteses em que se evidencie a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão hostilizada, o que ocorre na hipótese. 2. A Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão “de ofício” constante na redação anterior dos arts. 282, § § 2º e 4º, e 311, ambos do Código de Processo Penal, veda, de forma expressa, a imposição de medidas cautelares restritivas de liberdade pelo magistrado sem que haja anterior representação da autoridade policial ou requerimento das partes. 3. O art. 310 do Código de Processo Penal deve ser interpretado à luz do sistema acusatório e em conjunto com os demais dispositivos legais que regem a aplicação das medidas cautelares penais (arts. 282, §§ 2º e 4º, 311 e seguintes do CPP). Disso decorre a ilicitude da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva pela autoridade judicial. 4. Agravo regimental desprovido. (HC 198774 AgR, Relator(a): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 28-06-2021, Processo Eletrônico DJe-185 Divulg 15-09-2021 Public 16-09-2021). (grifo nosso). Dessa forma, a concessão de liberdade provisória é a medida adequada ao caso concreto, nos termos dos arts. 310, III, e 321, 1ª parte, ambos do CPP c/c art. 5º, LXVI, da CF. Por outro lado, o Código de Processo Penal estabelece as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (inciso I) e adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (inciso II). Diante disso, considerando as circunstâncias do caso concreto, para assegurar a instrução criminal, evitar a reiteração delitiva e como medida adequada à gravidade do crime, é necessária a imposição de medidas cautelares diversas da prisão dispostas no art. 319 do CPP, nos termos dos arts. 282, I e II, e § 2°, e 321, 2ª parte, ambos do CPP. Ante o exposto, acolhendo o requerimento da Defesa e consoante ao parecer ministerial, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA, para KESLEY COSTA COELHO DOS SANTOS, à luz do art. 310, III, do CPP, TODAVIA, conforme o art. 282 do CPP, APLICO AS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP, a saber: I – Comparecimento bimestral em juízo da comarca de Alcântara, onde irá residir, devendo apresentar-se a cada dois meses para informar e justificar suas atividades. IV – Proibição de ausentar-se da comarca de Alcântara, local onde irá residir, sem prévia autorização judicial e sem comunicação à autoridade do local onde será encontrado, pois sua permanência é conveniente e necessária para a continuidade da futura instrução criminal, devendo comparecer, prontamente e sem embaraço, a todos os atos do processo em que seja solicitada a sua presença. VIII – Fiança no valor de R$4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), correspondente a 3 (três) salários mínimos, em decorrência do dano material causado à vítima. Fica(m) o(a)(s) autuado(a)(s) advertido(a)(s) de que caso não cumpra(m) a(s) condição(ões) estipulada(s), poderá(ão) ter a(s) sua(s) prisão(ões) preventiva(s) decretada(s). Serve esta decisão como ALVARÁ(S) DE SOLTURA em favor do(a)(s) autuado(a)(s), devendo este ser imediatamente cumprido, exceto se, por outro motivo, deva o(a)(s) referido(a)(s) cidadã(o)(ãs)(ãos) permanecer(em) preso(s). Façam-se os devidos registros no sistema BNMP. Expeça-se carta precatória para o juízo da Comarca de Alcântara, a fim de que possa fiscalizar o cumprimento das medidas cautelares determinadas por este juízo. Dou por intimados o Ministério Público Estadual e a Defesa do(a)(s) autuado(a)(s). Serve o presente termo de audiência como ofício. Expeçam-se as demais diligências que forem necessárias. Destarte, acautelem-se os autos na Secretaria Judicial aguardando a conclusão do procedimento investigatório correspondente. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCELA SANTANA LOBO Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 1ª Central das Garantias e Inquéritos da Comarca da Ilha de São Luís/MA Portaria de Magistrado-GCGJ n° 1130/2025

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Processo nº 0831884-84.2025.8.10.0001

ID: 301011280

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831884-84.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISAC DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISAC DA SILVA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VARA DA SAÚDE SUPLEMENTAR - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) - E-mail: AÇÃO ORDINÁRIA Processo : 0831884-84.2025… VARA DA SAÚDE SUPLEMENTAR - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) - E-mail: AÇÃO ORDINÁRIA Processo : 0831884-84.2025.8.10.0001 Parte autora : Publicidade e Comércio Mota Ltda. e outros Parte ré : AMIL – Assistência Médica Internacional LTDA. DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Publicidade e Comércio Mota LTDA., G.F.M., N.F.M., Luís Carlos Pessoa Mota e Marina Lopes Ferreira Mota, contra AMIL – Assistência Médica Internacional LTDA., objetivando a declaração de nulidade do reajuste contratual aplicado no índice de 21,97%, a restituição em dobro dos valores pagos a maior desde a contratação do plano, bem como indenização por danos morais; ação distribuída em 10/04/2025. Sustentaram os requerentes que foram surpreendidos comum reajuste na mensalidade do plano de saúde no índice percentual de 21,97% (vinte e um, noventa e sete por cento), sem qualquer justificativa ou demonstração da origem do cálculo – enquanto, para o mesmo período, a ANS definiu percentual máximo de 6,91% aos contratos individuais/familiares. Relataram que a requerida vem impondo reajustes em periodicidade inferior a 12 (doze) meses, injustificadamente, tornando o valor da mensalidade impagável aos autores e inviabilizando a manutenção da apólice. Nesse sentido, por entender que ocorreu um reajuste abusivo em dissonância com as diretrizes estabelecidas pela ANS, os autores ajuizaram esta ação com o objetivo de que, inicialmente e em antecipação de tutela de urgência, a requerida se abstenha de aplicar o reajuste abusivo sobre a mensalidade do plano de saúde. Quanto ao mérito, pede que seja declarado nulo o reajuste anual, bem como que a requerida seja condenada a devolver em dobro os valores pagos a maior e seja condenada à indenização pelos danos morais sofridos. Distribuídos inicialmente à 15ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, foi determinada a intimação dos autores para comprovarem a presença dos requisitos autorizadores da concessão da assistência judiciária gratuita (ID 146088505). Os requerentes peticionaram no ID 146977920, alegando não há necessidade de demonstração da condição de miserabilidade, mas sim de impossibilidade de arcar com as custas sem que haja prejuízo ao seu próprio sustento e ao de sua família. Contestação da parte ré sustentando a legalidade do reajuste aplicado, visto que fundado em notificação prévia e estudos atuariais Réplica à contestação (ID 148645691). Decisão de ID 148815132, declinando a competência para processamento da ação à Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís. Recebidos nesta Especializada, a juíza responsável pela unidade se deu por suspeita, por motivo de foro íntimo, para atuar nesta causa, nos termos do art. 145, § 1º, do Código de Processo Civil (ID 149656476), havendo designação deste magistrado para atuar no feito, nos termos da Portaria -CGJ nº. 1994, de 09 de junho de 2025. Relatado passo à decisão. Inicialmente, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos autores. É que o valor da causa, a qual baliza o das custas processuais, é de apenas R$ 10.000,00 (dez mil reais) implicando em um ônus muito pequeno dado ao número de pessoas físicas beneficiárias da ação, levando-se em conta que o item 1.1 da tabela de custas indica a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente a 3% (três por cento) do valor da causa. Também é de se ver que há entre os autores um empresa, a qual somente poderá ser beneficiária da gratuidade se comprovar sua ausência de condições financeiras com documentos verossímeis como balanço, estrato de contas correntes, declaração de imposto de renda, protestos, inscrição negativa em cadastros restritivos de créditos, entre tantos. Há mais disso, as custas processuais podem ser parceladas por até seis vezes, o que reduz consideravelmente qualquer impacto negativo que, por ventura, poderia se apresentar para o caso, o que não vislumbro haver em virtude do baixo valor da causa e das custas. Por último, os autores informaram na inicial que todos são residentes e domiciliados à Avenida Colares Moreira, s/n, Edf. Versatille, apt. 603, Jardim Renascença, São Luís/MA, CEP: 65075-441, área nobre desta cidade, não sendo crível que não possam pagar custas no valor acima indicado, até mesmo do parcelamento - R$ 50,00 (cinquenta reais) por mês -, principalmente quando ingressam em juízo sem a assistência jurídica da Defensoria Pública e não se dignaram a tecer qualquer esclarecimento acerca de suas condições de pobreza legal, a fim de justificarem o benefício pretendido. É cediço que a tutela antecipada de urgência é medida de exceção, necessitando de requisitos fundamentais à sua concessão, quais sejam: a probabilidade do direito, o periculum in mora e a impossibilidade de causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte contrária. Quanto ao primeiro requisito, verifica-se que não existem elementos suficientes que indiquem a probabilidade do direito invocado, visto que, não obstante o número reduzido de participantes integrantes da pessoa jurídica contratante do plano de saúde, os quais constituem membros de uma mesma família, não transmuda a natureza do contrato de “coletivo empresarial”, conforme livremente pactuado entre as partes, para a modalidade de “plano individual/familiar”, de modo a passar a sujeitar-se às regras de reajuste estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Isto porque “os contratos coletivos, independentemente do número de beneficiários, têm forma de custeio diferente dos contratos individuais/familiares, sendo que só a estes últimos são aplicáveis os índices aprovados pela ANS” (AgInt no REsp n. 2.008.784/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023). Ademais, no mesmo julgado acima referido, consta como destaque: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser ‘possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade'" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015).” De outra parte, os autores não comprovaram, ate o presente momento, que o índice de reajuste não espelhou a necessidade de reequilíbrio do contrato ou foi acima da previsão contratual ou, ainda, de algum previsto em lei. No sentido da impossibilidade de antecipação de tutela, nesses casos, atinente a esse sentido, segue a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL - READEQUAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL - APLICAÇÃO DO ÍNDICE APURADO PELA ANS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.300 DO CPC. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art.300 do NCPC, mostra-se indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Conforme orientação do STJ, o contrato de plano de saúde coletivo possui regra específica para reajuste das mensalidades anuais, razão pela qual não se aplicam os índices estipulados pela ANS para planos de saúde individuais. 3. Assim, a título de cognição sumária inerente ao pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, resta ausente a probabilidade do direito dos autores, porquanto a matéria requer maior dilação probatória para análise e comprovação na necessidade do equilíbrio econômico-financeiro do plano coletivo. 4. Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade (AgInt no REsp 1656653/SP). 5. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.474953-5/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/10/2020, publicação da súmula em 22/10/2020) VOTO DO RELATOR EMENTA – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Tutela de urgência – Suspensão dos reajustes anuais/sinistralidade – Indeferimento – Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, em especial o risco de dano – Reajustes que remontam ao ano de 2015 e que foram regularmente adimplidos pelo agravante durante o período – Descabida a adoção, ao menos neste momento processual, dos índices editados pela ANS (até mesmo porque se cuida de contrato coletivo) – Precedentes desta Câmara – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201814-29.2023.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Indeferimento. Manutenção. Discussão sobre a legalidade, ou abusividade, de reajustes de plano de saúde coletivo. Causa de pedir ação que repousa exclusivamente no aumento do prêmio em decorrência dos índices de sinistralidade e Variação de Custos Médico-Hospitalares (VCMH). Impossibilidade de limitar os reajustes, neste momento, aos percentuais autorizados pela ANS para planos individuais ou familiares. Inexistência de flagrante abusividade, apta a justificar a concessão da liminar inaudita altera parte. Necessidade de comprovação atuarial dos percentuais, a inviabilizar a concessão da almejada tutela de urgência, sem prejuízo de, reconhecida suposta abusividade nos reajustes, serem restituídas as quantias pagas a maior, observado o prazo prescricional trienal, conforme entendimento firmado pelo STJ em julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 1360969/RS e 1361182/RS, Tema 610). Desse modo, constata-se que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão medida de urgência, razão pela qual, indefiro o pedido de tutela antecipada. Observo ainda que os autores reconhecendo que deveriam, no mínimo, pagar as mensalidades do plano de saúde com o reajuste da ANS para aos contratos individuais/familiares (percentual máximo de 6,91%), formularam na inicial pedido para não pagarem qualquer reajuste, o que aparentemente se enquadra nos incs. I e V do art. 80 do CPC, pelo que determino a intimação dos autores para se explicarem sobre este fato, no prazo de 15 dias, para efeitos de aplicação ou não da multa processual atinente à litigância de má-fé. Considerando que não há preliminares alegadas na contestação, determino a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que considerem relevantes para julgamento da causa, apontado as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicarem outras provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência para a solução do litígio, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. São Luís, 16 de junho de 2025. Juiz Carlos Henrique Rodrigues Veloso Portaria -CGJ nº. 1994, 09/06/2025

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