Processo nº 0838605-86.2024.8.10.0001
ID: 297899663
Tribunal: TJMA
Órgão: Terceira Câmara de Direito Público
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0838605-86.2024.8.10.0001
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
APELAÇÃO CÍVEL - 0838605-86.2024.8.10.0001 APELANTES: ESTADO DO MARANHAO, MUNICIPIO DE SAO LUIS REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO, MUNICIPIO DE SAO LUIS APELADO: JACKELINE DE JESUS GONCALVES CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVE…
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