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Processo nº 0819609-06.2025.8.10.0001

ID: 258967567

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0819609-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXWELL SINKLER SALESNETO

Intimação

Advogados:

MAXWELL SINKLER SALESNETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROC. n.º 0819609-06.2025.8.10.0001 - RÉU PRESO AÇÃO: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Ameaça , Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: CARLOS FRANCISCO MARTINS… PROC. n.º 0819609-06.2025.8.10.0001 - RÉU PRESO AÇÃO: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Ameaça , Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: CARLOS FRANCISCO MARTINS MENDES ADV.: MAXWELL SINKLER SALESNETO - MA9385-A Vítima(s): Maria da Natividade Sousa Silva Inc. Penal: Art(s). 147, caput, do CP, na forma do art. 71, do CP, Art. 21 do Decreto Lei n.º 3.688/41 e art. 24-A da Lei Maria da Penha, a forma do art. 71, do CP, todos cumulados com a Lei n.º 11.340/2006 DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra CARLOS FRANCISCO MARTINS MENDES, dando-o(a/s) como incurso(a/s) nas penas do(s) art(s). 147, caput, do CP, na forma do art. 71, do CP, art. 21 do Decreto Lei n.º 3.688/41 e art. 24-A da Lei Maria da Penha, a forma do art. 71, do CP, todos cumulados com a Lei n.º 11.340/2006, praticado contra a vítima, Maria da Natividade Sousa Silva. É o sucinto relatório. DECIDO. O art. 395 do CPP estabelece os casos em que a peça acusatória será rejeitada, conforme dispositivo legal transcrito, in verbis: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. No presente caso, os fatos narrados na peça acusatória se constituem na infração penal tipificada no(s) art(s). 147, caput, do CP, na forma do art. 71, do CP, art. 21 do Decreto Lei n.º 3.688/41 e art. 24-A da Lei Maria da Penha, a forma do art. 71, do CP, todos cumulados com a Lei n.º 11.340/2006. Ademais, a denúncia preencheu todos os requisitos do art. 41 do CPP, expondo o(s) fato(s) criminoso(s) com todas as suas circunstâncias, qualificando o(a/s) acusado(a/s), dando a classificação jurídica aos fatos, apresentando rol de testemunhas e pugnando pela produção de todas as provas necessárias. O MPE é parte legítima para dar início à ação penal, visto que o delito previsto de descumprimento de medidas protetivas de urgência trata-se de crime de ação penal pública incondicionada. O delito previsto no art. 147, caput, do CPB, trata-se de crime de ação pública condicionada. Destaco que, em que pese a legislação estabelecer que a contravenção penal prevista no art, 21 da LCP ser de ação penal pública incondicionada, o ENUNCIADO 76 do FONAJE dispõe que: "A ação penal relativa à contravenção de vias de fato dependerá de representação" (XVII Encontro – Curitiba/PR), adequando, assim, ao disposto no Código Penal Brasileiro, no qual o crime de lesão corporal leve (mais grave), somente se apura mediante representação da vítima. In casu, consta a representação da vítima, que dirigiu-se voluntariamente até a delegacia para para registrar boletim de ocorrência e prestar depoimento na delegacia, demonstrando o seu interesse em ver o réu processado (Num. 142719601 - Pág. 23/24). Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INEXIGÊNCIA DE FORMALIDADES. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação não são exigidas maiores formalidades na manifestação da vítima para o prosseguimento do feito. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 3. Não é punível a tentativa de vias de fato, nos termos do artigo 4º da Lei de Contravencoes Penais. 4. Decadência rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00050534520188070006 DF 0005053-45.2018.8.07.0006, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 08/04/2021, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 17/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) - sem grifos no original. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA RECURSAL. 1. A representação da vítima, não obstante condição especial da ação penal, prescinde de formalismo para que seja materializada, bastando para tanto que exista a evidente vontade da vítima em ver processado o auto do fato delitivo. 2. Tendo a vítima, se dirigido a autoridade policial, e a ela relatado as ameaças sofridas, constando termo assinado no inquérito apenso, não há que se falar em ausência de representação. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA - RSE: 00047887020188140128 BELÉM, Relator: RONALDO MARQUES VALLE, Data de Julgamento: 16/04/2019, 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Data de Publicação: 22/04/2019) - sem grifos no original. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REPRESENTAÇÃO VÁLIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. - Restando claro pelas palavras da vítima, na fase policial, o seu interesse em representar contra o ofensor, desnecessário é a lavratura de termo de representação. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10024131212730001 MG, Relator: Denise Pinho da Costa Val, Data de Julgamento: 15/12/2015, Data de Publicação: 22/01/2016) - sem grifos no original. Todavia, não é demais apontar que a Súmula 542 do STJ dispõe que: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Tal Tribunal Superior, inclusive, vem se posicionando de que, na contravenção das vias de fato, a ação penal também é pública incondicionada. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DIREITO DA VÍTIMA AO SILÊNCIO. NULIDADE. AUSÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 565 do CPP, nenhuma das partes poderá arguir nulidade referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse, de modo que eventual direito da vítima ao silêncio somente interessaria à ofendida, que não a está arguindo. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando quanto à natureza pública incondicionada da ação penal em caso de delitos de vias de fato praticados mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. 3. Segundo o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do CPP, não comprovado efetivo prejuízo ao réu, não há falar em nulidade do processo. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1738183 AM 2018/0100523-8, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) Não ocorreu a prescrição nem outra causa extintiva da punibilidade, a teor dos dispostos nos art. 107 e seguintes do CPB. Há justa causa para o exercício da ação penal, tendo em vista que a materialidade delitiva encontra-se demonstrada através da decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência no processo de n.º 0800021-65.2025.8.10.0113, da citação do inteiro teor das medidas protetivas de urgência, ora anexos e os indícios de autoria restam consubstanciados pelos depoimentos das testemunhas ouvidas no curso do inquérito policial, bem como pela confissão do(a/s) denunciado(a/s), conforme depoimento prestado no dia 07/02/2025, juntado no id141868327 da MPU anteriormente citada. Vale ressaltar que, para o oferecimento e recebimento da denúncia, diferentemente da condenação, não se exige certeza da autoria, mas apenas meros indícios, por vigorar, nessa fase processual, o princípio do in dúbio pro societatis. Assim, compulsando-se atentamente os presentes autos, verifica-se que não é o caso de rejeição da vestibular acusatória, visto o não preenchimento de qualquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP. Diante do exposto, recebo a denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra o acusado CARLOS FRANCISCO MARTINS MENDES, dando-o(a/s) como incurso(a/s) nas penas do art(s). 147, caput, do CP, na forma do art. 71, do CP, art. 21 do Decreto Lei n.º 3.688/41 e art. 24-A da Lei Maria da Penha, a forma do art. 71, do CP, todos cumulados com a Lei n.º 11.340/2006. Em análise dos autos, observa-se que o acusado apresentou resposta à acusação, através de advogado, com pedido de revogação da prisão preventiva e preliminar de inépcia da inicial (id146318359), sendo desnecessária, portanto, a determinação de citação do réu, a qual já restou efetivada, por ter comparecido voluntariamente aos autos (art. 239, §1º, CPC c/c art. 3º do CPP). No entanto, determino a intimação do réu, por seu causídico, para ciência das seguintes advertências: a) na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do CPP); b) se forem arroladas testemunhas residentes em comarcas contíguas ou regiões metropolitanas, elas serão ouvidas na comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar seu comparecimento espontâneo; c) em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelos ofendidos (artigo 387, IV, CP), cabendo ao(s) acusado(s) apresentar(em) sua(s) manifestação(ões) a respeito; d) estando o acusado solto, a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena do processo correr à revelia do denunciado, nos termos do art. 367 do CPP; e e) não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(s) acusado(s), citado(s), não constituir(irem) defensor, os autos serão remetidos ao DPE, para apresentá-la. Junte-se aos autos certidão(ões) de antecedentes criminais do(s) acusado(s). Proceda-se à busca no Jurisconsult do sistema sentinela do site do TJ/MA acerca dos antecedentes criminais do(s) réu(s) nas Comarcas deste Estado, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o(s) réu(s) registre(m) antecedentes criminais, requisite-se do Juízo processante, no prazo de 05 (cinco) dias, informações detalhadas quanto ao processo pelo qual responde(m) o(s) acusado(s), bem como se existe sentença de mérito prolatada e qual o seu teor, ou extraia-se certidão de antecedentes do site do TJ/MA. Caso sejam apresentadas eventuais exceções no prazo da resposta, as mesmas deverão ser processadas em apartado. Proceda-se à inserção do caso no sistema de controle de presos provisórios, se for caso de réu preso, caso ainda não tenha sido inserido. Determino à Secretaria Judicial que os serviços de estatística e bancos de dados (SINIC e INFOSEG) sejam alimentados com os dados relativos aos denunciados e respectivos processos. Determino ainda, a aposição de tarja e/ou identificação nos processos em que haja réu preso, réu com prazo prescricional reduzido (menores de 21 ou maiores de 70 anos) e regime de publicidade restrita (sigilosos). Intime(m)-se o(s) patronos do(s) acusado(s) da presente decisão, porventura habilitados nos autos. Junte-se aos autos todos os documentos que instruem o pedido de representação pela prisão preventiva do réu (id141866851), a saber: do id141866851 ao id141866864. Proceda-se à alteração do polo ativo da demanda para MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Por fim, abra-se vista dos autos ao MPE, para apresentar manifestação quanto a preliminar de inépcia parcial da denúncia e pedido de revogação da prisão preventiva, no prazo de 05 (cinco) dias. A presente decisão servirá de mandado de intimação e ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

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Processo nº 0819512-06.2025.8.10.0001

ID: 283707207

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819512-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO FRAIHA FILHO

Sentença (expediente)

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0819512-06.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA DOS SANTOS BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0819512-06.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA DOS SANTOS BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 Requerido: Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA Advogado do(a) REU: RONALDO FRAIHA FILHO - MG154053 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA DOS SANTOS BARBOSA contra Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). De outra parte, houve impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica desse documento pela parte requerente, contudo, sem quaisquer irresignações quanto a imagem extraída por selfie ser a mesma pessoa que ingressou com a presente demanda, havendo, sobretudo, semelhanças indiscutíveis em comparação com seus documentos de identificação apresentados com a petição inicial. Prescindível, pois, a perícia na documentação, que foi formalizada eletronicamente, sem indícios de fraude na contratação aderida pela própria requerente, havendo o cumprimento de vários itens de segurança e demonstração do crédito em favor da parte requerente. Com efeito, observa-se que o contrato firmado entre as partes consta assinatura eletrônica, geolocalização e selfie da parte requerente, acompanhada de seus documentos pessoais e dados telemáticos. Ao contrário dos contratos físicos, que necessitam de perícia grafotécnica ou datiloscópica para atestar a autenticidade das assinaturas apostas no documento, nos negócios jurídicos assinados eletronicamente e via aplicativo de aparelho celular, há dados que atestam a segurança da operação e evidenciam que o consumidor, livre e voluntariamente, aderiu aos termos do negócio jurídico. Denota-se do contrato apresentado pelo banco requerido a existência de assinatura digital por meio de aplicativo de segurança, encaminhado ao consumidor por link, onde nele se acessa a proposta, realiza a aceitação do negócio e assina o documento por meio de identificação facial (fotografia automática). Ressalte-se que todo o processo é resguardado por um código de identificação da sessão do usuário, do aparelho utilizado, do sistema operacional, do navegador e, por fim, do Internet Protocol (IP) que é endereço exclusivo que identifica um dispositivo na Internet ou em uma rede local. Portanto, importante mencionar que se trata de um processo seguro, mormente porque registrado com geolocalização, sendo, pois, perfeitamente identificável por latitude e longitude o local exato da assinatura do contrato, bem como a data e horário, não podendo ser prova mais robusta da contratação pelo próprio consumidor e sua ciência quanto aos termos do negócio jurídico. Diante de todos esses elementos acima identificados é possível garantir a autenticidade da assinatura eletrônica, sua integridade e a validade jurídica do documento de contrato, conforme definido no art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP – Brasil. Quanto a negativa de recebimento do crédito pela parte requerente, sabe-se que ao banco cabe o dever de juntar a cópia do contrato e da transferência do crédito para conta bancária do consumidor e a este, fazer prova da contratação fraudulenta e de que não se beneficiou com eventual crédito disponibilizado em seu favor. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Decerto o extrato bancário é prova determinante para demonstrar a boa-fé do consumidor de que não recebeu o crédito. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo e não exerça seu dever de comprovação do alegado. Assim, equivoca-se a parte requerente em transferir o ônus probatório quanto à legalidade ou não do contrato somente para a parte requerida, pois também o consumidor tem o DEVER de demonstrar que NÃO RECEBEU O CRÉDITO contratado, apresentando a cópia de sua movimentação bancária à época da contratação do negócio. Evidenciada, portanto, a licitude da contratação formalizada por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, sendo vedado ao Poder Judiciário intervir nessas relações contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, estabelecendo que as partes devem “expor os fatos em juízo conforme a verdade” e “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento”. No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0805641-06.2025.8.10.0001

ID: 329387592

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805641-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LIDIANY CASTRO TORRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0805641-06.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCA RODRIGUES NUNES Advogado do(a) AUTOR: LIDIANY CASTRO TOR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0805641-06.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCA RODRIGUES NUNES Advogado do(a) AUTOR: LIDIANY CASTRO TORRES - TO7984 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por FRANCISCA RODRIGUES NUNES contra BANCO BRADESCO S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias, conforme estabelece o artigo 595 do CC, apresentando defeito formal no momento da assinatura, seja por não ter sido acompanhada por terceira pessoa (rogado) e/ou assinado por 02 (duas) testemunhas. Requer, em razão disso, a anulação do negócio jurídico, a devolução do indébito e a condenação em danos . Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação com documentos, pleiteando a improcedência dos pedidos autorais ao sustentar a validade do contrato de empréstimo consignado, que foi anuído e assinado pela parte requerente com aposição de sua impressão digital, juntando respectivo contrato. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. DECIDO. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar os seguintes pontos controversos, quais sejam, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida, e se o contrato celebrado observou as formalidades legais. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Pois bem, no presente caso, verifica-se que o banco requerido apresentou cópia do contrato que regulou o negócio jurídico retratado nesta lide e, de outra parte, não houve impugnação de sua autenticidade. Nesse sentido, é certo que a ausência de impugnação da impressão digital constante do termo de contrato apresentado pelo banco requerido resulta na presunção de anuência quanto a esse fato, qual seja, que foi a parte requerente quem apôs a sua assinatura (impressão digital) no documento. O que se observa nos autos é que houve apenas a impugnação da validade do contrato devido à parte requerente (contratante) ser analfabeta e o documento, apesar de assinado por si com a aposição de sua impressão digital, não atendeu ao preceito legal do art. 595 do CC. O referido dispositivo legal do art. 595 do Código Civil prevê que: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Apenas a título de esclarecimento, tem-se que a assinatura a rogo é aquela em que o aderente, pessoa não alfabetizada, apõe a impressão digital, acompanhada da assinatura de pessoa alfabetizada (rogado) e na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam o instrumento particular. Quanto a este particular, o TJ/MA decidiu que o ANALFABETO é plenamente capaz de realizar atos da vida civil, fato declinado na 2ª tese do IRDR nº 53.983/2016, restando a conclusão lógica de que para a anulação de contrato assinado por analfabeto, por meio de digital, é necessária a comprovação de que a impressão digital é falsa ou ainda a comprovação de algumas das causas de anulabilidade, como o erro, o dolo, a coação, simulação ou fraude, o que não é caso dos autos. Este fato, por si só, afasta a pretensão da parte requerente, sendo certo que esta aceitou a proposta fornecida pelo requerido, aderiu ao contrato de empréstimo, recebeu o crédito e, agora, cabe a si pagar as prestações deste contrato, na forma de descontos em seus rendimentos previdenciários. Como dito e decidido no IRDR, a pessoa analfabeta é plenamente capaz de expressar seus interesses, não se podendo esquecer a máxima “venire contra factum proprium” que veda comportamento contraditório do consumidor, sendo reprovável aderir ao contrato voluntariamente, receber o crédito e alegar, posteriormente, a nulidade dessa relação apenas por irregularidade no contrato que não teve assinatura por 02 (duas) testemunhas ou do rogado. Devo considerar que, embora o art. 595 do CC exija nesse tipo de contratação a assinatura a rogo mais de 02 (duas) testemunhas, a ausência de uma delas não invalida o contrato firmado entre as partes a fim de anular todo o negócio jurídico e reverter em proveito do consumidor que se beneficiou do crédito concedido nessa relação. Cabe ressaltar que o descumprimento desse dispositivo legal exclui, apenas, a força executiva do instrumento contratual, sendo incapaz de invalidar todo o negócio jurídico. Defender a sua invalidade é violar, sem dúvidas, a própria boa-fé contratual (e processual), ao tempo em que a parte requerente busca se beneficiar de uma mera falha formal para não adimplir com a obrigação assumida e, ainda, receber indenização por dano moral e material. Neste sentido, o TJ/MA tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. PRESENÇA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. MERO DESCUMPRIMENTO FORMAL. RECURSO PROVIDO. (ApCiv. 0805012-90.2017.8.10.0040, 6ª Câmara Cível TJMA - Relatora Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, julgado em 12/03/2020 - DJe 23/03/2020). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. SUBSCRIÇÃO DUAS TESTEMUNHAS. SAQUE DO NUMERÁRIO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS. 1. Quando a lei estabelece a forma para a contratação de quem não sabe ler, exige apenas que o instrumento particular seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 2. Se a vontade da parte não era contratar o empréstimo bancário, caberia a ela comunicar ao banco e promover a imediata restituição do valor. 3. Ao fazer o saque do numerário, a parte revela seu comportamento concludente o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. 4. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 5. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0548332014 MA 0001391-66.2013.8.10.0038, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 29/09/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2015) Vê-se, pois, que a parte requerida fez prova dos fatos impeditivos do direito do requerente (art. 373, II, do CPC), ao juntar a cópia do contrato de empréstimo consignado, assinado com aposição de impressão digital pelo consumidor, não podendo toda essa relação ser anulada apenas pela ausência formal das disposições do art. 595 do CC, sob pena de enriquecimento sem causa e ofensa à boa-fé contratual da parte requerente. Quanto à ausência de TED, esta tese está dissociada do extrato bancário apresentado pelo banco, onde consta o crédito em prol da parte requerente, cumprindo o banco, seu ônus processual da prova. Caberia, neste caso, a contraprova pela parte requerente, no sentido de comprovar que os valores não foram creditados em seu favor, pois apesar do extrato bancário da parte requerente não ser documento essencial para recebimento da petição inicial, é prova determinante para demonstrar a boa-fé do consumidor de que não recebeu o crédito. Assim, equivoca-se a parte requerente em transferir o ônus probatório quanto à legalidade ou não do contrato somente para a parte requerida, pois também o consumidor tem o DEVER de demonstrar que NÃO RECEBEU O CRÉDITO contratado, apresentando a cópia de sua movimentação bancária à época da contratação do negócio. Na verdade, uma vez que restou comprovada a regularidade da contratação por meio de cópia do contrato e TED, há presunção lógica de que recebeu o crédito contratado, até prova em contrário não produzida por si, na forma decidida na 1ª tese do IRDR: “(...) permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, (...)”. Registre-se, ainda, que independente da licitude da contratação, caso o consumidor tenha recebido o valor dele decorrente, é imprescindível que o devolva ao banco, pois a aceitação do crédito e sua utilização, importa na adesão tácita do contrato. Vê-se, pois, que não assiste razão à requerente ao alegar que não recebeu os valores do contrato de empréstimo impugnado na lide e se negar a provar este fato, em desatenção ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º), por caber a si juntar a cópia dos seus extratos bancários, a fim de refutar que os haveres pecuniários não ingressaram em seu patrimônio jurídico (TJ/MA: IRDR Nº 53.983/2016, 1ª Tese). Nesse sentido, diante da manifestação voluntária e espontânea da parte requerente na contratação do empréstimo consignado, que o aderiu com aposição de sua impressão digital e consequente recebimento do crédito pretendido e contratado, resta ao consumidor assumir suas obrigações com o pagamento das prestações do mútuo bancário, principalmente diante da ausência de indicativo de fraude nessa relação jurídica. Assim, inexiste nessa relação a demonstração de ato ilícito (CC, art. 186) praticado pelo banco requerido, afastando o dever de indenizar, bem como incabível a anulação do contrato apenas pela irregularidade formal no cumprimento do art. 595, do CC. DISPOSITIVO Diante do exposto, pela fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0806514-06.2025.8.10.0001

ID: 339728775

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806514-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

Intimação

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANA RODRIGUES COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0806514-06.2025.8.10.0001 Requerente: DIONEUSA AVIS DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: TATIANA RODRIGUES COST… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0806514-06.2025.8.10.0001 Requerente: DIONEUSA AVIS DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266 Requerido: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por DIONEUSA AVIS DA CRUZ contra BANCO DAYCOVAL S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). De outra parte, houve impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica desse documento pela parte requerente, contudo, sem quaisquer irresignações quanto a imagem extraída por selfie ser a mesma pessoa que ingressou com a presente demanda, havendo, sobretudo, semelhanças indiscutíveis em comparação com seus documentos de identificação apresentados com a petição inicial. Prescindível, pois, a perícia na documentação, que foi formalizada eletronicamente, sem indícios de fraude na contratação aderida pela própria requerente, havendo o cumprimento de vários itens de segurança e demonstração do crédito em favor da parte requerente. Com efeito, observa-se que o contrato firmado entre as partes consta assinatura eletrônica, geolocalização e selfie da parte requerente, acompanhada de seus documentos pessoais e dados telemáticos. Ao contrário dos contratos físicos, que necessitam de perícia grafotécnica ou datiloscópica para atestar a autenticidade das assinaturas apostas no documento, nos negócios jurídicos assinados eletronicamente e via aplicativo de aparelho celular, há dados que atestam a segurança da operação e evidenciam que o consumidor, livre e voluntariamente, aderiu aos termos do negócio jurídico. Denota-se do contrato apresentado pelo banco requerido a existência de assinatura digital por meio de aplicativo de segurança, encaminhado ao consumidor por link, onde nele se acessa a proposta, realiza a aceitação do negócio e assina o documento por meio de identificação facial (fotografia automática). Ressalte-se que todo o processo é resguardado por um código de identificação da sessão do usuário, do aparelho utilizado, do sistema operacional, do navegador e, por fim, do Internet Protocol (IP) que é endereço exclusivo que identifica um dispositivo na Internet ou em uma rede local. Portanto, importante mencionar que se trata de um processo seguro, mormente porque registrado com geolocalização, sendo, pois, perfeitamente identificável por latitude e longitude o local exato da assinatura do contrato, bem como a data e horário, não podendo ser prova mais robusta da contratação pelo próprio consumidor e sua ciência quanto aos termos do negócio jurídico. Diante de todos esses elementos acima identificados é possível garantir a autenticidade da assinatura eletrônica, sua integridade e a validade jurídica do documento de contrato, conforme definido no art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP – Brasil. Quanto a negativa de recebimento do crédito pela parte requerente, sabe-se que ao banco cabe o dever de juntar a cópia do contrato e da transferência do crédito para conta bancária do consumidor e a este, fazer prova da contratação fraudulenta e de que não se beneficiou com eventual crédito disponibilizado em seu favor. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Decerto o extrato bancário é prova determinante para demonstrar a boa-fé do consumidor de que não recebeu o crédito. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo e não exerça seu dever de comprovação do alegado. Assim, equivoca-se a parte requerente em transferir o ônus probatório quanto à legalidade ou não do contrato somente para a parte requerida, pois também o consumidor tem o DEVER de demonstrar que NÃO RECEBEU O CRÉDITO contratado, apresentando a cópia de sua movimentação bancária à época da contratação do negócio. Evidenciada, portanto, a licitude da contratação formalizada por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, sendo vedado ao Poder Judiciário intervir nessas relações contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, estabelecendo que as partes devem “expor os fatos em juízo conforme a verdade” e “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento”. No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Parnarama/MA, Data do Sistema. (documento assinado eletronicamente) SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Parnamara Portaria CGJ TJMA - 4931/2024

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Processo nº 0830570-06.2025.8.10.0001

ID: 306002220

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830570-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR KAUE GOMES DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YANNA GUIMARAES SILVA SODRE

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VARA DA SAÚDE SUPLEMENTAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2944 - E-mail: varasaudesup_slz@tjma.jus.br Pr… VARA DA SAÚDE SUPLEMENTAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2944 - E-mail: varasaudesup_slz@tjma.jus.br Processo nº: 0830570-06.2025.8.10.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: V. K. G. D. S. R. V. K. G. D. S. R. Rua do Iraque, 65, Recanto do Vinhais, Vila 25 de Maio, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-210 Réu: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Avenida Kennedy, 260, Fátima, SãO LUíS - MA - CEP: 65030-001 Telefone(s): (85)4002-3633 - (98)3217-3400 - (98)3217-3401 - (98)4002-3633 - (85)3255-9099 - (85)3255-9010 - (98)3223-8700 - (98)3222-2254 - (98)3235-9525 - (98)2108-8700 - (85)9619-5487 - (98)3275-9523 - (85)3255-9090 - (98)3204-6167 - (98)3231-5895 - (98)0000-0000 - (85)3258-9099 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por Victor Kauê Gomes da Silva Reis, menor impúbere, representado por sua genitora T. G. D. S., em face de Hapvida Assistência Médica Ltda., objetivando a condenação da requerida ao custeio integral de tratamento multidisciplinar especializado, para manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down, além de indenização por danos morais, em razão da recusa no fornecimento do referido tratamento. A parte autora relata que é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré e que, diante do diagnóstico de TEA e Síndrome de Down, necessita de tratamento multiprofissional intensivo, conforme prescrição médica firmada pelo neuropediatra Dr. Paulo Pereira Fontes Martins (CRM/MA nº 641), composta por 10 horas semanais de psicologia aplicada à análise do comportamento (ABA), além de sessões semanais de terapia ocupacional, integração sensorial, fonoaudiologia, psicopedagogia, psicomotricidade e musicoterapia. Afirma que, embora tenha solicitado a realização do tratamento na rede credenciada, as clínicas indicadas (Clínica Alfa e MEDPREV) informaram, mediante documentos acostados, a indisponibilidade de vagas, registrando, inclusive, lista de espera superior a 300 pacientes, sem previsão de início de atendimento. A genitora do autor, diante da ausência de prestadores, buscou atendimento na Clínica Multi Habilit, que declarou possuir disponibilidade para prestação do serviço, nas condições indicadas na prescrição médica. A parte autora ainda demonstrou tentativa de solução administrativa, mediante abertura de protocolo junto à operadora, sem qualquer resposta efetiva. Postula, assim, tutela provisória de urgência, para que a requerida seja compelida a autorizar e custear integralmente o tratamento junto à Clínica Multi Habilit, nas condições prescritas, além de indenização por danos morais. O pedido de gratuidade foi devidamente instruído com declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, comprovante de residência e demonstrativo de recebimento de Benefício de Prestação Continuada – BPC, revelando o estado de vulnerabilidade social e econômica da parte autora. Foi proferido despacho anterior determinando a oitiva da parte requerida no prazo de 72 horas (ID 148977015), nos termos do art. 300, § 2º, do CPC. A diligência restou devidamente cumprida (IDs 151177495 e 151177509), contudo, a requerida manteve-se inerte, não apresentando manifestação ou justificativa. É o relatório. Decido. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, reputo preenchidos os requisitos legais. A parte autora é menor impúbere, beneficiário de BPC, condição que presume a hipossuficiência, corroborada pelos documentos juntados, especialmente a declaração firmada pela representante legal e os comprovantes de despesas essenciais. Dessa forma, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. No mérito do pedido de tutela provisória, entendo que estão cabalmente presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito decorre, de forma evidente, da documentação acostada, que demonstra o diagnóstico do autor, a indicação médica precisa e a absoluta necessidade do tratamento multidisciplinar intensivo, como forma de assegurar seu desenvolvimento neuropsicomotor, social e cognitivo, diante dos quadros de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down. Não bastasse, a parte autora comprovou que a operadora de saúde, embora tenha indicado clínicas credenciadas, não foi capaz de assegurar o efetivo atendimento, seja pela existência de longas listas de espera, seja pela ausência de previsão de início do tratamento, circunstância esta que caracteriza, sem dúvida, negativa indireta de cobertura, situação vedada pela legislação vigente e pela jurisprudência consolidada. Importante destacar que a inércia da operadora mesmo após devidamente intimada por este Juízo para prestar esclarecimentos sobre os fatos, reforça a configuração da negativa de atendimento, evidenciando não apenas a falha na prestação do serviço, mas também total descaso em relação aos direitos do consumidor, especialmente quando se trata de menor, pessoa com deficiência, em situação de hipervulnerabilidade. Nos termos da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, a operadora tem o dever de garantir o acesso às coberturas contratadas. Na hipótese de ausência de prestador na rede, surge a obrigação de viabilizar o atendimento fora da rede credenciada, sem qualquer custo adicional ao beneficiário. O perigo de dano se encontra configurado, pois a ausência do tratamento compromete de forma grave e imediata o desenvolvimento do autor, representando risco de prejuízos neuropsicomotores irreversíveis, ante a janela de desenvolvimento que crianças com TEA e Síndrome de Down possuem, sendo o tempo um fator decisivo para a eficácia do tratamento. A jurisprudência, inclusive, tem decidido de forma reiterada que a ausência de vaga ou prestador na rede credenciada impõe às operadoras de saúde o custeio do serviço fora da rede, sob pena de configuração de prática abusiva. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. SECUNDUM EVENTUM LITIS . TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR . CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS APTOS CREDENCIADOS AO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO REFORMADA. 1. Julga-se prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar que deferiu o pedido de tutela recursal, quando o agravo de instrumento se encontra apto para julgamento . 2. O agravo de instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, devendo o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública, não enfrentadas pelo juízo de 1º grau, importaria na vedada supressão de instância. 3. Para a concessão da tutela provisória de urgência requerida pela parte agravante, mister o preenchimento dos requisitos previstos no art . 300 do CPC, o que se constata no caso em apreciação. 4. Cabe ao médico que assiste o paciente estabelecer o melhor tratamento, método ou técnica, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA). Precedentes do STJ e deste Sodalício . 5. Caso haja na rede credenciada do plano de saúde, profissionais e estabelecimentos aptos a prestar o tratamento com as metodologias prescritas ao autor e este opte pela continuidade do tratamento com a equipe (profissionais) por ele escolhida, o pagamento direto a esses prestadores ou o reembolso das despesas respectivas, se sujeitará aos limites impostos pela ré com base em tabelas administrativas internas de remuneração de honorários de serviços próprios ou credenciados. 6. Se não há na rede credenciada do plano de saúde, profissionais e estabelecimentos aptos a prestar o método prescrito ao autor, cabe a ele a escolha dos locais e dos profissionais para o atendimento de suas necessidades e à ré o pagamento direto a esses prestadores ou o reembolso integral das despesas respectivas . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57964086220238090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TERAPIAS NA METODOLOGIA ABA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL - PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS - NECESSIDADE - REEMBOLSO INTEGRAL. 1. É direito da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo-se o atendimento multiprofissional - art. 3º, III, b, Lei nº 12 .764/2012. 2. A partir da Resolução Normativa ANS nº 539, de 23 de junho de 2022, é obrigatória a cobertura de atendimento por prestador apto a executar o método ou a técnica específicos indicados pelo médico assistente para o tratamento de paciente portador de transtorno do espectro autista. 3. Na falta de profissionais credenciados com as qualificações técnicas necessárias ao atendimento do menor, o plano de saúde deverá cobrir o atendimento com prestador não integrante da sua rede assistencial. 4. Em suportando o beneficiário do plano de saúde o custeio dos honorários de profissionais fora da rede credenciada, na hipótese prevista no tópico anterior, o reembolso deve ser realizado de forma integral. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2809400-31 .2023.8.13.0000 1 .0000.23.280939-2/001, Relator.: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 05/04/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN . PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES INCLUINDO EQUOTERAPIA. SESSÕES ILIMITADAS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ATENDIMENTO POR PROFISSIONAIS FORA DA REDE CREDENCIADA . EXCEÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 04/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/11/2021 e concluso ao gabinete em 04/07/2022.2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir as terapias multidisciplinares prescritas para o beneficiário portador de síndrome de Down, sem limites de sessões, com os profissionais escolhidos pela família, fora da rede credenciada.3. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, no EREsp 1.889 .704/SP, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtorno global do desenvolvimento, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 4. Segundo a diretriz da ANS, o fato de a síndrome de Down não estar enquadrada na CID F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essa condição que apresente quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento.5 . Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica. 6 . A obrigação principal assumida pela operadora é a de disponibilizar, em sua rede credenciada, profissionais aptos a realizar o atendimento do beneficiário; apenas na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador credenciado, surge para a operadora o dever de garantir atendimento fora da rede credenciada ou fora do município, nos moldes do que estabelece a Resolução Normativa 566/2022. 7. Hipótese em que o beneficiário, portador de síndrome de Down, faz jus à cobertura das terapias multidisciplinares prescritas para seu tratamento, em número ilimitado de sessões, sendo-lhe garantido atendimento fora da rede credenciada apenas nas hipóteses de indisponibilidade ou inexistência de prestador apto da rede credenciada.8 . Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 2008283 SP 2022/0180186-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2023) Diante desse cenário, restam plenamente satisfeitos os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e na legislação consumerista aplicável, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que a requerida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, autorize e custeie integralmente o tratamento multiprofissional especializado do autor junto à Clínica Multi Habilit, nas condições prescritas no laudo médico constante dos autos, incluindo as sessões de psicologia (ABA – 10 horas semanais), terapia ocupacional, integração sensorial, fonoaudiologia, psicopedagogia, psicomotricidade e musicoterapia, pelo tempo que se fizer clinicamente necessário, conforme avaliação médica periódica. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. Cite-se e intime-se a parte ré para o imediato cumprimento da presente decisão e, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, ficando desde já advertida quanto às sanções decorrentes do eventual descumprimento. A intimação será feita por todos os meios disponíveis, inclusive por e-mail, WhatsApp, telefone institucional e oficial de justiça, para o cumprimento imediato desta decisão. Intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, acerca do teor desta decisão. Após a apresentação de contestação pela requerida, certifique-se e remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Serve a presente decisão como mandado, carta ou ofício, pelos meios céleres disponíveis (e-mail, oficial de justiça, WhatsApp, entre outros). São Luís/MA, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza de Direito Auxiliar, respondendo pela Vara de Saúde Suplementar Autor: V. K. G. D. S. R. V. K. G. D. S. R. Rua do Iraque, 65, Recanto do Vinhais, Vila 25 de Maio, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-210 Réu: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Avenida Kennedy, 260, Fátima, SãO LUíS - MA - CEP: 65030-001 Telefone(s): (85)4002-3633 - (98)3217-3400 - (98)3217-3401 - (98)4002-3633 - (85)3255-9099 - (85)3255-9010 - (98)3223-8700 - (98)3222-2254 - (98)3235-9525 - (98)2108-8700 - (85)9619-5487 - (98)3275-9523 - (85)3255-9090 - (98)3204-6167 - (98)3231-5895 - (98)0000-0000 - (85)3258-9099

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Processo nº 0830570-06.2025.8.10.0001

ID: 306002227

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830570-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

YANNA GUIMARAES SILVA SODRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YANNA GUIMARAES SILVA SODRE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VARA DA SAÚDE SUPLEMENTAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2944 - E-mail: varasaudesup_slz@tjma.jus.br Pr… VARA DA SAÚDE SUPLEMENTAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2944 - E-mail: varasaudesup_slz@tjma.jus.br Processo nº: 0830570-06.2025.8.10.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: V. K. G. D. S. R. V. K. G. D. S. R. Rua do Iraque, 65, Recanto do Vinhais, Vila 25 de Maio, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-210 Réu: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Avenida Kennedy, 260, Fátima, SãO LUíS - MA - CEP: 65030-001 Telefone(s): (85)4002-3633 - (98)3217-3400 - (98)3217-3401 - (98)4002-3633 - (85)3255-9099 - (85)3255-9010 - (98)3223-8700 - (98)3222-2254 - (98)3235-9525 - (98)2108-8700 - (85)9619-5487 - (98)3275-9523 - (85)3255-9090 - (98)3204-6167 - (98)3231-5895 - (98)0000-0000 - (85)3258-9099 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por Victor Kauê Gomes da Silva Reis, menor impúbere, representado por sua genitora T. G. D. S., em face de Hapvida Assistência Médica Ltda., objetivando a condenação da requerida ao custeio integral de tratamento multidisciplinar especializado, para manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down, além de indenização por danos morais, em razão da recusa no fornecimento do referido tratamento. A parte autora relata que é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré e que, diante do diagnóstico de TEA e Síndrome de Down, necessita de tratamento multiprofissional intensivo, conforme prescrição médica firmada pelo neuropediatra Dr. Paulo Pereira Fontes Martins (CRM/MA nº 641), composta por 10 horas semanais de psicologia aplicada à análise do comportamento (ABA), além de sessões semanais de terapia ocupacional, integração sensorial, fonoaudiologia, psicopedagogia, psicomotricidade e musicoterapia. Afirma que, embora tenha solicitado a realização do tratamento na rede credenciada, as clínicas indicadas (Clínica Alfa e MEDPREV) informaram, mediante documentos acostados, a indisponibilidade de vagas, registrando, inclusive, lista de espera superior a 300 pacientes, sem previsão de início de atendimento. A genitora do autor, diante da ausência de prestadores, buscou atendimento na Clínica Multi Habilit, que declarou possuir disponibilidade para prestação do serviço, nas condições indicadas na prescrição médica. A parte autora ainda demonstrou tentativa de solução administrativa, mediante abertura de protocolo junto à operadora, sem qualquer resposta efetiva. Postula, assim, tutela provisória de urgência, para que a requerida seja compelida a autorizar e custear integralmente o tratamento junto à Clínica Multi Habilit, nas condições prescritas, além de indenização por danos morais. O pedido de gratuidade foi devidamente instruído com declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, comprovante de residência e demonstrativo de recebimento de Benefício de Prestação Continuada – BPC, revelando o estado de vulnerabilidade social e econômica da parte autora. Foi proferido despacho anterior determinando a oitiva da parte requerida no prazo de 72 horas (ID 148977015), nos termos do art. 300, § 2º, do CPC. A diligência restou devidamente cumprida (IDs 151177495 e 151177509), contudo, a requerida manteve-se inerte, não apresentando manifestação ou justificativa. É o relatório. Decido. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, reputo preenchidos os requisitos legais. A parte autora é menor impúbere, beneficiário de BPC, condição que presume a hipossuficiência, corroborada pelos documentos juntados, especialmente a declaração firmada pela representante legal e os comprovantes de despesas essenciais. Dessa forma, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. No mérito do pedido de tutela provisória, entendo que estão cabalmente presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito decorre, de forma evidente, da documentação acostada, que demonstra o diagnóstico do autor, a indicação médica precisa e a absoluta necessidade do tratamento multidisciplinar intensivo, como forma de assegurar seu desenvolvimento neuropsicomotor, social e cognitivo, diante dos quadros de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down. Não bastasse, a parte autora comprovou que a operadora de saúde, embora tenha indicado clínicas credenciadas, não foi capaz de assegurar o efetivo atendimento, seja pela existência de longas listas de espera, seja pela ausência de previsão de início do tratamento, circunstância esta que caracteriza, sem dúvida, negativa indireta de cobertura, situação vedada pela legislação vigente e pela jurisprudência consolidada. Importante destacar que a inércia da operadora mesmo após devidamente intimada por este Juízo para prestar esclarecimentos sobre os fatos, reforça a configuração da negativa de atendimento, evidenciando não apenas a falha na prestação do serviço, mas também total descaso em relação aos direitos do consumidor, especialmente quando se trata de menor, pessoa com deficiência, em situação de hipervulnerabilidade. Nos termos da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, a operadora tem o dever de garantir o acesso às coberturas contratadas. Na hipótese de ausência de prestador na rede, surge a obrigação de viabilizar o atendimento fora da rede credenciada, sem qualquer custo adicional ao beneficiário. O perigo de dano se encontra configurado, pois a ausência do tratamento compromete de forma grave e imediata o desenvolvimento do autor, representando risco de prejuízos neuropsicomotores irreversíveis, ante a janela de desenvolvimento que crianças com TEA e Síndrome de Down possuem, sendo o tempo um fator decisivo para a eficácia do tratamento. A jurisprudência, inclusive, tem decidido de forma reiterada que a ausência de vaga ou prestador na rede credenciada impõe às operadoras de saúde o custeio do serviço fora da rede, sob pena de configuração de prática abusiva. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. SECUNDUM EVENTUM LITIS . TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR . CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS APTOS CREDENCIADOS AO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO REFORMADA. 1. Julga-se prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar que deferiu o pedido de tutela recursal, quando o agravo de instrumento se encontra apto para julgamento . 2. O agravo de instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, devendo o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública, não enfrentadas pelo juízo de 1º grau, importaria na vedada supressão de instância. 3. Para a concessão da tutela provisória de urgência requerida pela parte agravante, mister o preenchimento dos requisitos previstos no art . 300 do CPC, o que se constata no caso em apreciação. 4. Cabe ao médico que assiste o paciente estabelecer o melhor tratamento, método ou técnica, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA). Precedentes do STJ e deste Sodalício . 5. Caso haja na rede credenciada do plano de saúde, profissionais e estabelecimentos aptos a prestar o tratamento com as metodologias prescritas ao autor e este opte pela continuidade do tratamento com a equipe (profissionais) por ele escolhida, o pagamento direto a esses prestadores ou o reembolso das despesas respectivas, se sujeitará aos limites impostos pela ré com base em tabelas administrativas internas de remuneração de honorários de serviços próprios ou credenciados. 6. Se não há na rede credenciada do plano de saúde, profissionais e estabelecimentos aptos a prestar o método prescrito ao autor, cabe a ele a escolha dos locais e dos profissionais para o atendimento de suas necessidades e à ré o pagamento direto a esses prestadores ou o reembolso integral das despesas respectivas . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57964086220238090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TERAPIAS NA METODOLOGIA ABA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL - PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS - NECESSIDADE - REEMBOLSO INTEGRAL. 1. É direito da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo-se o atendimento multiprofissional - art. 3º, III, b, Lei nº 12 .764/2012. 2. A partir da Resolução Normativa ANS nº 539, de 23 de junho de 2022, é obrigatória a cobertura de atendimento por prestador apto a executar o método ou a técnica específicos indicados pelo médico assistente para o tratamento de paciente portador de transtorno do espectro autista. 3. Na falta de profissionais credenciados com as qualificações técnicas necessárias ao atendimento do menor, o plano de saúde deverá cobrir o atendimento com prestador não integrante da sua rede assistencial. 4. Em suportando o beneficiário do plano de saúde o custeio dos honorários de profissionais fora da rede credenciada, na hipótese prevista no tópico anterior, o reembolso deve ser realizado de forma integral. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2809400-31 .2023.8.13.0000 1 .0000.23.280939-2/001, Relator.: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 05/04/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN . PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES INCLUINDO EQUOTERAPIA. SESSÕES ILIMITADAS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ATENDIMENTO POR PROFISSIONAIS FORA DA REDE CREDENCIADA . EXCEÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 04/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/11/2021 e concluso ao gabinete em 04/07/2022.2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir as terapias multidisciplinares prescritas para o beneficiário portador de síndrome de Down, sem limites de sessões, com os profissionais escolhidos pela família, fora da rede credenciada.3. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, no EREsp 1.889 .704/SP, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtorno global do desenvolvimento, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 4. Segundo a diretriz da ANS, o fato de a síndrome de Down não estar enquadrada na CID F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essa condição que apresente quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento.5 . Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica. 6 . A obrigação principal assumida pela operadora é a de disponibilizar, em sua rede credenciada, profissionais aptos a realizar o atendimento do beneficiário; apenas na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador credenciado, surge para a operadora o dever de garantir atendimento fora da rede credenciada ou fora do município, nos moldes do que estabelece a Resolução Normativa 566/2022. 7. Hipótese em que o beneficiário, portador de síndrome de Down, faz jus à cobertura das terapias multidisciplinares prescritas para seu tratamento, em número ilimitado de sessões, sendo-lhe garantido atendimento fora da rede credenciada apenas nas hipóteses de indisponibilidade ou inexistência de prestador apto da rede credenciada.8 . Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 2008283 SP 2022/0180186-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2023) Diante desse cenário, restam plenamente satisfeitos os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e na legislação consumerista aplicável, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que a requerida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, autorize e custeie integralmente o tratamento multiprofissional especializado do autor junto à Clínica Multi Habilit, nas condições prescritas no laudo médico constante dos autos, incluindo as sessões de psicologia (ABA – 10 horas semanais), terapia ocupacional, integração sensorial, fonoaudiologia, psicopedagogia, psicomotricidade e musicoterapia, pelo tempo que se fizer clinicamente necessário, conforme avaliação médica periódica. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. Cite-se e intime-se a parte ré para o imediato cumprimento da presente decisão e, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, ficando desde já advertida quanto às sanções decorrentes do eventual descumprimento. A intimação será feita por todos os meios disponíveis, inclusive por e-mail, WhatsApp, telefone institucional e oficial de justiça, para o cumprimento imediato desta decisão. Intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, acerca do teor desta decisão. Após a apresentação de contestação pela requerida, certifique-se e remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Serve a presente decisão como mandado, carta ou ofício, pelos meios céleres disponíveis (e-mail, oficial de justiça, WhatsApp, entre outros). São Luís/MA, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza de Direito Auxiliar, respondendo pela Vara de Saúde Suplementar Autor: V. K. G. D. S. R. V. K. G. D. S. R. Rua do Iraque, 65, Recanto do Vinhais, Vila 25 de Maio, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-210 Réu: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Avenida Kennedy, 260, Fátima, SãO LUíS - MA - CEP: 65030-001 Telefone(s): (85)4002-3633 - (98)3217-3400 - (98)3217-3401 - (98)4002-3633 - (85)3255-9099 - (85)3255-9010 - (98)3223-8700 - (98)3222-2254 - (98)3235-9525 - (98)2108-8700 - (85)9619-5487 - (98)3275-9523 - (85)3255-9090 - (98)3204-6167 - (98)3231-5895 - (98)0000-0000 - (85)3258-9099

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Processo nº 0830570-06.2025.8.10.0001

ID: 306002234

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Suplementar do Termo Judiciário de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830570-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TAILLA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YANNA GUIMARAES SILVA SODRE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VARA DA SAÚDE SUPLEMENTAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2944 - E-mail: varasaudesup_slz@tjma.jus.br Pr… VARA DA SAÚDE SUPLEMENTAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2944 - E-mail: varasaudesup_slz@tjma.jus.br Processo nº: 0830570-06.2025.8.10.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: V. K. G. D. S. R. V. K. G. D. S. R. Rua do Iraque, 65, Recanto do Vinhais, Vila 25 de Maio, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-210 Réu: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Avenida Kennedy, 260, Fátima, SãO LUíS - MA - CEP: 65030-001 Telefone(s): (85)4002-3633 - (98)3217-3400 - (98)3217-3401 - (98)4002-3633 - (85)3255-9099 - (85)3255-9010 - (98)3223-8700 - (98)3222-2254 - (98)3235-9525 - (98)2108-8700 - (85)9619-5487 - (98)3275-9523 - (85)3255-9090 - (98)3204-6167 - (98)3231-5895 - (98)0000-0000 - (85)3258-9099 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por Victor Kauê Gomes da Silva Reis, menor impúbere, representado por sua genitora T. G. D. S., em face de Hapvida Assistência Médica Ltda., objetivando a condenação da requerida ao custeio integral de tratamento multidisciplinar especializado, para manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down, além de indenização por danos morais, em razão da recusa no fornecimento do referido tratamento. A parte autora relata que é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré e que, diante do diagnóstico de TEA e Síndrome de Down, necessita de tratamento multiprofissional intensivo, conforme prescrição médica firmada pelo neuropediatra Dr. Paulo Pereira Fontes Martins (CRM/MA nº 641), composta por 10 horas semanais de psicologia aplicada à análise do comportamento (ABA), além de sessões semanais de terapia ocupacional, integração sensorial, fonoaudiologia, psicopedagogia, psicomotricidade e musicoterapia. Afirma que, embora tenha solicitado a realização do tratamento na rede credenciada, as clínicas indicadas (Clínica Alfa e MEDPREV) informaram, mediante documentos acostados, a indisponibilidade de vagas, registrando, inclusive, lista de espera superior a 300 pacientes, sem previsão de início de atendimento. A genitora do autor, diante da ausência de prestadores, buscou atendimento na Clínica Multi Habilit, que declarou possuir disponibilidade para prestação do serviço, nas condições indicadas na prescrição médica. A parte autora ainda demonstrou tentativa de solução administrativa, mediante abertura de protocolo junto à operadora, sem qualquer resposta efetiva. Postula, assim, tutela provisória de urgência, para que a requerida seja compelida a autorizar e custear integralmente o tratamento junto à Clínica Multi Habilit, nas condições prescritas, além de indenização por danos morais. O pedido de gratuidade foi devidamente instruído com declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, comprovante de residência e demonstrativo de recebimento de Benefício de Prestação Continuada – BPC, revelando o estado de vulnerabilidade social e econômica da parte autora. Foi proferido despacho anterior determinando a oitiva da parte requerida no prazo de 72 horas (ID 148977015), nos termos do art. 300, § 2º, do CPC. A diligência restou devidamente cumprida (IDs 151177495 e 151177509), contudo, a requerida manteve-se inerte, não apresentando manifestação ou justificativa. É o relatório. Decido. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, reputo preenchidos os requisitos legais. A parte autora é menor impúbere, beneficiário de BPC, condição que presume a hipossuficiência, corroborada pelos documentos juntados, especialmente a declaração firmada pela representante legal e os comprovantes de despesas essenciais. Dessa forma, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. No mérito do pedido de tutela provisória, entendo que estão cabalmente presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito decorre, de forma evidente, da documentação acostada, que demonstra o diagnóstico do autor, a indicação médica precisa e a absoluta necessidade do tratamento multidisciplinar intensivo, como forma de assegurar seu desenvolvimento neuropsicomotor, social e cognitivo, diante dos quadros de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down. Não bastasse, a parte autora comprovou que a operadora de saúde, embora tenha indicado clínicas credenciadas, não foi capaz de assegurar o efetivo atendimento, seja pela existência de longas listas de espera, seja pela ausência de previsão de início do tratamento, circunstância esta que caracteriza, sem dúvida, negativa indireta de cobertura, situação vedada pela legislação vigente e pela jurisprudência consolidada. Importante destacar que a inércia da operadora mesmo após devidamente intimada por este Juízo para prestar esclarecimentos sobre os fatos, reforça a configuração da negativa de atendimento, evidenciando não apenas a falha na prestação do serviço, mas também total descaso em relação aos direitos do consumidor, especialmente quando se trata de menor, pessoa com deficiência, em situação de hipervulnerabilidade. Nos termos da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, a operadora tem o dever de garantir o acesso às coberturas contratadas. Na hipótese de ausência de prestador na rede, surge a obrigação de viabilizar o atendimento fora da rede credenciada, sem qualquer custo adicional ao beneficiário. O perigo de dano se encontra configurado, pois a ausência do tratamento compromete de forma grave e imediata o desenvolvimento do autor, representando risco de prejuízos neuropsicomotores irreversíveis, ante a janela de desenvolvimento que crianças com TEA e Síndrome de Down possuem, sendo o tempo um fator decisivo para a eficácia do tratamento. A jurisprudência, inclusive, tem decidido de forma reiterada que a ausência de vaga ou prestador na rede credenciada impõe às operadoras de saúde o custeio do serviço fora da rede, sob pena de configuração de prática abusiva. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. SECUNDUM EVENTUM LITIS . TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR . CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS APTOS CREDENCIADOS AO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO REFORMADA. 1. Julga-se prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar que deferiu o pedido de tutela recursal, quando o agravo de instrumento se encontra apto para julgamento . 2. O agravo de instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, devendo o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública, não enfrentadas pelo juízo de 1º grau, importaria na vedada supressão de instância. 3. Para a concessão da tutela provisória de urgência requerida pela parte agravante, mister o preenchimento dos requisitos previstos no art . 300 do CPC, o que se constata no caso em apreciação. 4. Cabe ao médico que assiste o paciente estabelecer o melhor tratamento, método ou técnica, em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA). Precedentes do STJ e deste Sodalício . 5. Caso haja na rede credenciada do plano de saúde, profissionais e estabelecimentos aptos a prestar o tratamento com as metodologias prescritas ao autor e este opte pela continuidade do tratamento com a equipe (profissionais) por ele escolhida, o pagamento direto a esses prestadores ou o reembolso das despesas respectivas, se sujeitará aos limites impostos pela ré com base em tabelas administrativas internas de remuneração de honorários de serviços próprios ou credenciados. 6. Se não há na rede credenciada do plano de saúde, profissionais e estabelecimentos aptos a prestar o método prescrito ao autor, cabe a ele a escolha dos locais e dos profissionais para o atendimento de suas necessidades e à ré o pagamento direto a esses prestadores ou o reembolso integral das despesas respectivas . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57964086220238090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TERAPIAS NA METODOLOGIA ABA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL - PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS - NECESSIDADE - REEMBOLSO INTEGRAL. 1. É direito da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo-se o atendimento multiprofissional - art. 3º, III, b, Lei nº 12 .764/2012. 2. A partir da Resolução Normativa ANS nº 539, de 23 de junho de 2022, é obrigatória a cobertura de atendimento por prestador apto a executar o método ou a técnica específicos indicados pelo médico assistente para o tratamento de paciente portador de transtorno do espectro autista. 3. Na falta de profissionais credenciados com as qualificações técnicas necessárias ao atendimento do menor, o plano de saúde deverá cobrir o atendimento com prestador não integrante da sua rede assistencial. 4. Em suportando o beneficiário do plano de saúde o custeio dos honorários de profissionais fora da rede credenciada, na hipótese prevista no tópico anterior, o reembolso deve ser realizado de forma integral. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2809400-31 .2023.8.13.0000 1 .0000.23.280939-2/001, Relator.: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 05/04/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN . PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES INCLUINDO EQUOTERAPIA. SESSÕES ILIMITADAS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ATENDIMENTO POR PROFISSIONAIS FORA DA REDE CREDENCIADA . EXCEÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 04/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/11/2021 e concluso ao gabinete em 04/07/2022.2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir as terapias multidisciplinares prescritas para o beneficiário portador de síndrome de Down, sem limites de sessões, com os profissionais escolhidos pela família, fora da rede credenciada.3. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, no EREsp 1.889 .704/SP, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtorno global do desenvolvimento, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 4. Segundo a diretriz da ANS, o fato de a síndrome de Down não estar enquadrada na CID F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essa condição que apresente quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento.5 . Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica. 6 . A obrigação principal assumida pela operadora é a de disponibilizar, em sua rede credenciada, profissionais aptos a realizar o atendimento do beneficiário; apenas na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador credenciado, surge para a operadora o dever de garantir atendimento fora da rede credenciada ou fora do município, nos moldes do que estabelece a Resolução Normativa 566/2022. 7. Hipótese em que o beneficiário, portador de síndrome de Down, faz jus à cobertura das terapias multidisciplinares prescritas para seu tratamento, em número ilimitado de sessões, sendo-lhe garantido atendimento fora da rede credenciada apenas nas hipóteses de indisponibilidade ou inexistência de prestador apto da rede credenciada.8 . Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 2008283 SP 2022/0180186-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2023) Diante desse cenário, restam plenamente satisfeitos os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e na legislação consumerista aplicável, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que a requerida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, autorize e custeie integralmente o tratamento multiprofissional especializado do autor junto à Clínica Multi Habilit, nas condições prescritas no laudo médico constante dos autos, incluindo as sessões de psicologia (ABA – 10 horas semanais), terapia ocupacional, integração sensorial, fonoaudiologia, psicopedagogia, psicomotricidade e musicoterapia, pelo tempo que se fizer clinicamente necessário, conforme avaliação médica periódica. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. Cite-se e intime-se a parte ré para o imediato cumprimento da presente decisão e, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, ficando desde já advertida quanto às sanções decorrentes do eventual descumprimento. A intimação será feita por todos os meios disponíveis, inclusive por e-mail, WhatsApp, telefone institucional e oficial de justiça, para o cumprimento imediato desta decisão. Intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, acerca do teor desta decisão. Após a apresentação de contestação pela requerida, certifique-se e remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Serve a presente decisão como mandado, carta ou ofício, pelos meios céleres disponíveis (e-mail, oficial de justiça, WhatsApp, entre outros). São Luís/MA, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza de Direito Auxiliar, respondendo pela Vara de Saúde Suplementar Autor: V. K. G. D. S. R. V. K. G. D. S. R. Rua do Iraque, 65, Recanto do Vinhais, Vila 25 de Maio, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-210 Réu: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Avenida Kennedy, 260, Fátima, SãO LUíS - MA - CEP: 65030-001 Telefone(s): (85)4002-3633 - (98)3217-3400 - (98)3217-3401 - (98)4002-3633 - (85)3255-9099 - (85)3255-9010 - (98)3223-8700 - (98)3222-2254 - (98)3235-9525 - (98)2108-8700 - (85)9619-5487 - (98)3275-9523 - (85)3255-9090 - (98)3204-6167 - (98)3231-5895 - (98)0000-0000 - (85)3258-9099

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Processo nº 0800015-06.2025.8.10.0001

ID: 259631857

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800015-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO

Decisão (expediente)

Advogados:

JULIA NATALYA BARBOSA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800015-06.2025.8.10.0001 Apelante: CLÓVIS FERNANDES JUNIOR Advogada: JULIA NATALYA BARBOSA DE LIMA – OAB/PE 57452 APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800015-06.2025.8.10.0001 Apelante: CLÓVIS FERNANDES JUNIOR Advogada: JULIA NATALYA BARBOSA DE LIMA – OAB/PE 57452 APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO Procurador: Adolfo Testi Neto Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Clovis Fernandes Junior contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário da Comarca de São Luís, que denegou a segurança no Mandado de Segurança impetrado contra ato da Pró-Reitora Adjunta de Graduação da Universidade Estadual do Maranhão. A parte recorrente alega que é formada em medicina no exterior, pretendendo a revalidação de seus diplomas por meio do procedimento simplificado, conforme previsto na Resolução n. 01/2022 do Conselho Nacional de Educação e Portaria Normativa n. 22/2016 do MEC, mas que teve seu pedido administrativo negado pela UEMA, argumentando que a negativa viola seu direito líquido e certo. Busca assim, o reconhecimento do direito à revalidação simplificada do diploma de medicina. A sentença denegou a ordem do mandado de segurança. A parte apelante recorreu aduzindo que possui direito à revalidação simplificada, conforme a Resolução CNE/CES nº 01/2022, que garante a possibilidade de revalidação a qualquer tempo, devendo o processo ser concluído em até 90 dias. Nesses termos, requer a reforma da sentença, com a concessão da segurança para que a UEMA proceda com a análise de seu diploma de forma simplificada. Nas contrarrazões, o recorrido defendeu a ausência de ilegalidade na conduta do impetrado, uma vez que o indeferimento da inscrição foi pautado na norma editalícia. Disse que o Ministério da Educação publicou em 19/12/2024, com vigência a partir de 02/01/2025, nova Resolução acerca do assunto (CNE/CES nº 2/2024), para, definitivamente, tratar a revalidação de diplomas com as condições e requisitos imprescindíveis a cada graduação, tendo um capítulo específico para o curso de Medicina. Asseverou a impossibilidade de tramitação de requerimentos protocolados antes da vigência da nova resolução sem a observância da exigência normativa de submissão exclusiva via plataforma Carolina Bori. Era o que cabia relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Analisando os autos, constata-se da documentação anexada aos autos que a apelante formulou requerimento administrativo em 2024 via e-mail e/ou protocolo. Ressalto que a impetrante tem o direito de requererem a revalidação de seus diplomas perante as universidades brasileiras, mas deve cumprir os requisitos estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). Todavia, consoante estabelece o art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996, às Universidades são asseguradas, no exercício de sua autonomia, elaborar e reformar seus estatutos e regimentos. Do mesmo modo, o art. 48, § 2º, da mencionada lei, dispõe que os diplomas de graduação expedidos por Universidades estrangeiras serão revalidados por Universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, in verbis: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (…) 2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Assim, as universidades podem definir critérios específicos e condizentes com os aplicados aos seus próprios graduandos, podendo o graduado em faculdade estrangeira optar pelas diversas instituições e métodos de revalidação de diplomas adotados nacionalmente. Nesse sentido, o STJ, no RESP nº 1.349.445/SP, Tema 599, sob a sistemática dos recursos repetitivos, considerou que a autonomia universitária é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário, fixou a seguinte tese jurídica: O art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato” Da mesma forma, a Resolução nº 03/2016 do Conselho Nacional de Educação dispõe, no art. 4º, que compete às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas.1 Assim, considerando a autonomia da universidade, estabelecida constitucionalmente no art. 207, a abertura de processo de revalidação de diplomas obtidos por instituições de ensino superior estrangeiro é uma prerrogativa da universidade, cuja instauração depende de análise de conveniência e oportunidade. Cabe, portanto, à universidade estabelecer o prazo de inscrição do pedido de revalidação de diploma, publicação de editais, bem como exigências e requisitos para a revalidação do diploma, e no caso, não há prova de inscrição da apelante em processo seletivo de revalidação junto à Universidade. Logo, em que pese o §4º, do art. 4° e o §2º, do art. 11, da Resolução 001/2022 – CNE/CES, estabeleçam prazos para o início e o encerramento do processo de revalidação de diplomas estrangeiros, seja ele comum ou simplificado, o pedido de revalidação deve observar as regras estabelecidas no âmbito da própria instituição de ensino superior revalidadora, pois somente ela entende as peculiaridades da vida acadêmica local, sua capacidade institucional e as exigências do seu meio, conforme expressamente previsto no art. 53, incisos IV, V e VI, da Lei 9.394/96. Na espécie, verifica-se que a recorrente pleiteou a revalidação simplificada de seu diploma estrangeiro em desacordo com a Resolução 1365/2019 – CEPE/UEMA e da Resolução 001/2022 – CNE/CES, bem como fora dos períodos estabelecidos pelos Editais 79/2019-PROG/UEMA e 101/2020-PROG/UEMA. Ademais, os artigos 7º e 43, § 2º, da Portaria Normativa do MEC nº 1.151/2023, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiro, dispõe que: Art. 7º - A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. No presente caso, a autora protocolou seu pedido administrativos de forma avulsa, em 2024, fora da “Plataforma Carolina Bori”, cuja obrigatoriedade já era exigida, deixando, portanto, de atender aos requisitos legais, concernentes ao processo de revalidação de diplomas, razão pela qual não resta configurada a ilegalidade do ato administrativo. A corroborar tal entendimento, a jurisprudência pátria: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE MEDICINA ESTRANGEIRO. INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA ESTADUAL (UEMA). MODALIDADE SIMPLIFICADA. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO VIA PLATAFORMA CAROLINA BORI A PARTIR DE 1º.08.2022. PEDIDO REALIZADO VIA E-MAIL APÓS A DATA FIXADA NA PORTARIA 1151/2023 DO MEC. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. I - A Portaria nº 1151/2023 do MEC estabeleceu, em seus arts. 3º, parágrafo único, e art. 43, §§ 1º e 2º, que serão invalidados os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022 (01.08.2022); II – observando que o apelante apresentou requerimento administrativo via e-mail no dia 07.11.2022 e teve seu pedido negado pela instituição apelada em 10.11.2022, fora, portanto, daquele marco temporal em que se consideram válidos requerimentos feitos fora da plataforma Carolina Bori, não há que se falar em direito líquido e certo do impetrante de ter seu requerimento de revalidação do diploma estrageiro aceito e processado pela impetrada; III – não pode o apelante socorrer-se do alegado direito líquido e certo quando sequer demonstrou, de plano, ter requerido a revalidação de seu diploma estrangeiro sob a égide dos regramentos insertos na Portaria nº 1151/2023 do MEC, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa seara administrativa de deferir a inscrição e determinar o procedimento específico a ser adotado, quando sequer as instruções normativas foram obedecidas; IV – apelação cível desprovida. (ApCiv 0867572-15.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 27/08/2024) CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 599/STJ AO CASO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. REQUERIMENTO REALIZADO DE FORMA AVULSA JUNTO À UEMA. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO VIA PLATAFORMA CAROLINA BORI A PARTIR DE 01.08.2022. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A pretensão recursal cinge-se ao direito das impetrantes a obterem a análise do pedido de revalidação de seu diploma estrangeiro junto à Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, com tramitação simplificada, independentemente da abertura de edital de convocação. 2. Não se aplica a tese firmada pelo STJ no Tema 599 ao presente caso, tendo em vista que situação concreta do precedente tinha respaldo em outros normativos, não mais vigentes, diferindo-se do contexto jurídico apresentado nos presentes autos. 3. A despeito da sua autonomia didático-científica e administrativa, não pode a instituição de ensino superior criar regras e limites contra legem para revalidação dos diplomas. 4. Com o advento das Resoluções nº 03/2016 e nº 01/2022 da CNES, passou a ser de observância obrigatória por todas as unidades públicas tanto o processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer tempo, na forma dos arts. 4º, §§1º e 4º, art.11 e art. 25 da Resolução nº. 3/2016 CNE/CES, como a tramitação simplificada nas hipóteses enquadradas nos arts. 11 e 12 do mesmo diploma legal. 5. Não há de se cogitar de lista de espera no processo simplificado, como tenta crer a Universidade Estadual do Maranhão, eis que a análise, nessa modalidade, é objetiva e com requisitos previstos nos artigos 11 e 12 da Resolução nº 01/2022, que disciplina, inclusive, o prazo de até 90 (noventa) dias para conclusão, a contar da data do protocolo, nos termos do art. 11, §5º da citada resolução. 6. A partir de 01.08.2022, data de entrada em vigor da Resolução 01/2022 da CNES (art. 33), todos os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori serão invalidados, nos termos da Portaria nº 1151/2023 do MEC. 7. A denegação da ordem, por outros fundamentos jurídicos, é medida que se impõe, eis que o requerimento de revalidação foi formulado em 30/12/2022, via e-mail, padecendo o direito líquido e certo da impetrante de ter seu pedido analisado. 8. Apelo conhecido e não provido. (ApCiv 0821230-09.2023.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, PRESIDÊNCIA, DJe 15/07/2024) Oportuno destacar, ainda, que entrou em vigor em 02/01/2025 a Resolução nº 2, de 19 de dezembro de 2024, CNE/CES, a qual revogou a Resolução n 01, de 25 de junho de 2022. A Resolução nº 2 dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras, trazendo novas regras para a revalidação do diploma de medicina. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso. Cópia desta decisão servirá de ofício para fins de cumprimento. Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas.

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Processo nº 0807290-06.2025.8.10.0001

ID: 321256493

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807290-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0807290-06.2025.8.10.0001 Autor(a): MARIA CICERA DE OLIVEIRA MATOES Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO FRANCISCO SALAZAR SOUSA - MA27244 Réu: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA … Processo n° 0807290-06.2025.8.10.0001 Autor(a): MARIA CICERA DE OLIVEIRA MATOES Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO FRANCISCO SALAZAR SOUSA - MA27244 Réu: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARIA CICERA DE OLIVEIRA MATOES em face do BANCO PAN S.A., pelos fatos e argumentos delineados na exordial. Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo sobre a reserva de margem em seu benefício previdenciário. Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de reserva de margem, este estaria eivado de nulidade, negando a contratação. Punga pela procedência para declarar a inexistência da relação contratual, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente, mais o pagamento de indenização por dano moral. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 152671675). A parte autora apresentou réplica (ID 152961022). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado DO MÉRITO No caso em testilha, não há necessidade de produção de outras provas em audiência, pois, embora o mérito envolva questões de direito e de fato, a comprovação dos fatos atribuídos ao banco promovido demanda, essencialmente, prova documental. Ademais as provas carreadas aos autos são bastantes e suficientes para o julgamento da demanda, dispensando perícia técnica, face a ausência de impugnação de autenticidade dos documentos trazidos aos autos. Destarte, conforme determina o artigo 355, I, do CPC, passo direto ao julgamento antecipado da lide, norteada pelas teses fixadas pelo IRDR 53.983/2016. A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, este último, em dobro, bem como a declaração de inexistência do débito. Preliminares Nos termos do art. 488 do CPC, deixo de examinar as preliminares suscitadas, porquanto o pedido se revela improcedente no mérito. DO MÉRITO Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável aos bancos enquanto prestador de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça1 Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas. Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII do CDC). Todavia, em que pese a inversão do ônus da prova, aplicada às relações de consumo, incumbe à parte autora comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do NCPC, ônus do qual se desincumbiu, considerando o histórico de consignações do INSS anexado aos autos, que comprova a incidência em seu benefício previdenciário da anotação da reserva de margem. Na espécie, a controvérsia aqui instaurada, a qual gira em torno de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, foi parcialmente pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 53983/2016, em cujo julgamento restaram estabelecidas, com trânsito em julgado, as seguintes teses jurídicas, que devem ser aplicadas a todos os processos individuais ou coletivos, inclusive futuros, que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição deste Tribunal: 1ª Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6°) e fazer juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 4ª Tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4°, IV e art. 6º do III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. grifo nosso A título de informação, registre-se que a modalidade de empréstimo em cartão de crédito ou empréstimo sobre a reserva de margem (RMC) funciona como um cartão convencional, no qual a instituição financeira disponibiliza um limite para saque e/ou compras, recebendo o contratante extrato mensal detalhado com os lançamentos de todas as compras, saques e pagamentos realizados, cujo valor mínimo de pagamento corresponde a 10% (dez por cento) da renda do beneficiário, sendo este percentual descontado pela fonte pagadora diretamente dos proventos de aposentadoria e/ou remuneração (caso de funcionário público). Ou seja, até a quitação das compras e/ou saques efetivados haverá desconto em folha. Com efeito, conforme a 4ª tese fixada no aludido IRDR, é lícita a celebração de contrato de mútuo na modalidade de "contrato de cartão de crédito consignado". Por outro lado, segundo a 1ª tese do IRDR nº 53983/2016, acima citada, a instituição ré tem o dever de comprovar a relação jurídica entre as partes, a fim de justificar os descontos realizados. A parte ré, em sua defesa, alegou a realização do contrato pela parte autora, juntando aos autos cópias do instrumento, com os documentos pessoais da autora (ID nº 152673283). Ressalte-se que, em matéria de apreciação das provas, privilegia-se a valoração fundamentada da prova, uma vez que não mais vige o sistema tarifário dos meios de prova. Com efeito, a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) reclama explícita autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, consonante expressamente antevê o artigo 3º, III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, conforme segue: “Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: […] III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” Analisando-se o instrumento contratual anexado aos autos, verifica-se que o título do documento indica tratar-se de termo de adesão relacionado a cartão de benefício consignado, com autorização para desconto em folha de pagamento. Ademais, observa-se que, nas cláusulas contratuais, há previsão expressa de que o contratante autoriza a reserva de margem consignável de seus vencimentos, até o limite legal, para fins de pagamento parcial ou integral das faturas vinculadas ao referido cartão Registre-se, por oportuno, que, como é inerente aos contratos de cartão de crédito, compete ao titular a escolha entre a quitação integral da fatura ou a amortização parcial do débito, seja mediante o pagamento do valor mínimo — como se deu no presente caso, por meio de consignação em folha —, seja por meio de qualquer montante entre esse mínimo e o total da fatura. Não se mostra razoável que a parte autora, após usufruir do crédito por anos, realizando o pagamento mínimo mensal, venha agora pretender afastar os encargos legalmente incidentes sobre o saldo devedor não adimplido no vencimento. Ressalte-se que os encargos contratuais incidiram tão somente sobre o montante não pago, inexistindo fundamento jurídico para impor ao réu os ônus decorrentes de modalidade contratual diversa daquela que efetivamente foi pactuada. Verifica-se que a parte autora não trouxe aos autos elementos hábeis a infirmar o fato impeditivo do seu direito, devidamente suscitado pela parte ré. Dessarte, conclui-se que os documentos apresentados pela parte demandada são suficientes para comprovar a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes, corroborando a regularidade da contratação impugnada. A propósito, quanto às disparidades apontadas pela, cumpre registrar que embora haja divergência entre a numeração do termo de adesão e da operação apontada no extrato de ID nº 139475532, essa ocorrência não invalida a contratação questionada. Isso porque a divergência do número do contrato no extrato do INSS decorre do fato de que a autarquia previdenciária gera um número administrativo próprio. Nesse contexto, tem-se que o contrato apresentado pelo banco é o mesmo questionado pelo autor na inicial, frisando-se que a cada reajuste do benefício previdenciário dos aposentados, surge uma nova numeração administrativa em razão do aumento da margem consignável, resultando na exclusão do primeiro número e a inclusão de uma nova numeração no extrato do INSS, o que justifica as disparidades entre os números do contrato e as datas de inclusão. De modo que, ao contrário do que alega o autor, os documentos apresentados pela instituição financeira são aptos a comprovar a regularidade da contratação A validade do negócio jurídico deve, pois, ser reconhecida, tendo em vista que o contrato possui a assinatura da parte autora. Nessa senda, diante da juntada do instrumento contratual e comprovante supracitados, resta clarividente que a parte demandada se desincumbiu do ônus de provar a contratação do empréstimo objeto do presente processo e o respectivo pagamento vergastado na exordial, assim como lhe competia nos exatos termos do inciso II do art. 373 do CPC. Consoante redação do art. 104 do Código Civil, os requisitos necessários à validação do negócio jurídico são agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso, o negócio atende perfeitamente aos requisitos atinentes ao agente, objeto e forma, não havendo que se falar em invalidação do ato. Da mesma forma, não ocorreu lesão ou defeito do negócio jurídico, capaz de invalidá-los. Destarte, para que ocorra a lesão é necessária que a pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obrigue a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, nos termos do art. 157 do Código Civil. O que não ocorreu, neste caso. Neste sentido, a Jurisprudência desse Tribunal tem se manifestado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO, DA ORDEM DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS A SEREM INDENIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. NÃO SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RECURSO ESPECIAL NO IRDR Nº 53983/2016. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO. I - Resta comprovada nos autos a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelada pois o negócio jurídico firmado é válido, a obrigação do Banco réu de fornecer o numerário contratado foi cumprido e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da parte autora - em valores que não podem ser sequer considerados abusivos - se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. II - Em situações semelhantes, em que o banco junta contrato, prova a transferência de crédito e a parte não impugna a assinatura aposta no contrato, tenho decidido pela ciência inequívoca, ainda que o aposentado não seja alfabetizado, não podendo ser este motivo, isoladamente, a única baliza para anulação do contrato (TJMA, Ap. Civ. nº 28168/2018, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 05.12.2018, DJe 10.12.2018);(TJMA, Ap. Civ. nº 25322/2018, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 03.12.2018, DJe 07.12.2018). III - Inviável a suspensão do processo até o julgamento do mérito do IRDR nº 53983/2016. Apesar de que, contra o citado incidente fora interposto Recurso Especial (nº 0139782019) pelo Banco do Brasil especificamente para discutir matéria referente à devolução de valores descontados, se de forma simples ou em dobro, admitido pelo Presidente do TJMA, com efeito suspensivo, com fundamento no artigo 987, § 1º do CPC, não atinge o caso em espécie, vez que patente a validade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como evidente a improcedência do pedido autoral, o que seria meramente procrastinatória a suspensão deste recurso. IV - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MA - AC: 00024092020168100038 MA 0041742019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 06/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020). A boa-fé objetiva, nesse caso, não se afasta do dever de lealdade, também exigido do consumidor, vale dizer, não se pode admitir que o consumidor venha ao Judiciário, ciente de que empreendeu o negócio jurídico sem qualquer vício grave, e requeira a sua anulação. Imperioso destacar também a existência de inúmeras demandas da espécie sendo distribuídas diariamente neste Juízo, com grande ocorrência de demandas julgadas improcedentes, em ações que objetivam desconstituir contratos legítimos e sem vícios de consentimento, numa clara tentativa de se obter vantagens pecuniárias referentes a possível condenação em danos morais, revelando características condizentes com advocacia predatória. Registre-se, ainda, que em não raros casos, ao perceberem a comprovação da contratação legítima do empréstimo protocolam pedidos de desistências e/ou renunciam ao seu direito de ação, demonstrando um espírito aventureiro, com graves consequências ao próprio Poder Judiciário e Sistema de Justiça que é sobrecarregado com demandas que não buscam a justiça, mas, tão somente, a vantagem financeira. Por tais razões, não se verifica qualquer irregularidade na contratação do empréstimo objeto do presente processo, haja vista que todas as informações foram claramente apresentadas à autora no momento da celebração do negócio jurídico (art. 6º, III, CDC) e, por outro lado, considerando que a pretensão da autora busca a transformação da natureza do negócio jurídico e/ou a aplicação dos encargos próprios de outra espécie de contrato de empréstimo, não celebrado com o réu, conclui-se que os pedidos formulados, inclusive os indenizatórios, devem ser totalmente rejeitados. 3. DISPOSITIVO FINAL Destarte, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de vícios aptos a gerar a nulidade do contrato questionado, extinguindo o processo com resolução do mérito. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC, observando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC/2015. Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Codó/MA, data do sistema. ANELISE NOGUEIRA REGINATO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coroatá, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó/MA 1 Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

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Processo nº 0807290-06.2025.8.10.0001

ID: 321256492

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807290-06.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA DE OLIVEIRA MATOES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO FRANCISCO SALAZAR SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0807290-06.2025.8.10.0001 Autor(a): MARIA CICERA DE OLIVEIRA MATOES Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO FRANCISCO SALAZAR SOUSA - MA27244 Réu: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA … Processo n° 0807290-06.2025.8.10.0001 Autor(a): MARIA CICERA DE OLIVEIRA MATOES Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO FRANCISCO SALAZAR SOUSA - MA27244 Réu: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARIA CICERA DE OLIVEIRA MATOES em face do BANCO PAN S.A., pelos fatos e argumentos delineados na exordial. Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo sobre a reserva de margem em seu benefício previdenciário. Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de reserva de margem, este estaria eivado de nulidade, negando a contratação. Punga pela procedência para declarar a inexistência da relação contratual, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente, mais o pagamento de indenização por dano moral. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 152671675). A parte autora apresentou réplica (ID 152961022). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado DO MÉRITO No caso em testilha, não há necessidade de produção de outras provas em audiência, pois, embora o mérito envolva questões de direito e de fato, a comprovação dos fatos atribuídos ao banco promovido demanda, essencialmente, prova documental. Ademais as provas carreadas aos autos são bastantes e suficientes para o julgamento da demanda, dispensando perícia técnica, face a ausência de impugnação de autenticidade dos documentos trazidos aos autos. Destarte, conforme determina o artigo 355, I, do CPC, passo direto ao julgamento antecipado da lide, norteada pelas teses fixadas pelo IRDR 53.983/2016. A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, este último, em dobro, bem como a declaração de inexistência do débito. Preliminares Nos termos do art. 488 do CPC, deixo de examinar as preliminares suscitadas, porquanto o pedido se revela improcedente no mérito. DO MÉRITO Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável aos bancos enquanto prestador de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça1 Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas. Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII do CDC). Todavia, em que pese a inversão do ônus da prova, aplicada às relações de consumo, incumbe à parte autora comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do NCPC, ônus do qual se desincumbiu, considerando o histórico de consignações do INSS anexado aos autos, que comprova a incidência em seu benefício previdenciário da anotação da reserva de margem. Na espécie, a controvérsia aqui instaurada, a qual gira em torno de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, foi parcialmente pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 53983/2016, em cujo julgamento restaram estabelecidas, com trânsito em julgado, as seguintes teses jurídicas, que devem ser aplicadas a todos os processos individuais ou coletivos, inclusive futuros, que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição deste Tribunal: 1ª Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6°) e fazer juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 4ª Tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4°, IV e art. 6º do III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. grifo nosso A título de informação, registre-se que a modalidade de empréstimo em cartão de crédito ou empréstimo sobre a reserva de margem (RMC) funciona como um cartão convencional, no qual a instituição financeira disponibiliza um limite para saque e/ou compras, recebendo o contratante extrato mensal detalhado com os lançamentos de todas as compras, saques e pagamentos realizados, cujo valor mínimo de pagamento corresponde a 10% (dez por cento) da renda do beneficiário, sendo este percentual descontado pela fonte pagadora diretamente dos proventos de aposentadoria e/ou remuneração (caso de funcionário público). Ou seja, até a quitação das compras e/ou saques efetivados haverá desconto em folha. Com efeito, conforme a 4ª tese fixada no aludido IRDR, é lícita a celebração de contrato de mútuo na modalidade de "contrato de cartão de crédito consignado". Por outro lado, segundo a 1ª tese do IRDR nº 53983/2016, acima citada, a instituição ré tem o dever de comprovar a relação jurídica entre as partes, a fim de justificar os descontos realizados. A parte ré, em sua defesa, alegou a realização do contrato pela parte autora, juntando aos autos cópias do instrumento, com os documentos pessoais da autora (ID nº 152673283). Ressalte-se que, em matéria de apreciação das provas, privilegia-se a valoração fundamentada da prova, uma vez que não mais vige o sistema tarifário dos meios de prova. Com efeito, a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) reclama explícita autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, consonante expressamente antevê o artigo 3º, III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, conforme segue: “Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: […] III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” Analisando-se o instrumento contratual anexado aos autos, verifica-se que o título do documento indica tratar-se de termo de adesão relacionado a cartão de benefício consignado, com autorização para desconto em folha de pagamento. Ademais, observa-se que, nas cláusulas contratuais, há previsão expressa de que o contratante autoriza a reserva de margem consignável de seus vencimentos, até o limite legal, para fins de pagamento parcial ou integral das faturas vinculadas ao referido cartão Registre-se, por oportuno, que, como é inerente aos contratos de cartão de crédito, compete ao titular a escolha entre a quitação integral da fatura ou a amortização parcial do débito, seja mediante o pagamento do valor mínimo — como se deu no presente caso, por meio de consignação em folha —, seja por meio de qualquer montante entre esse mínimo e o total da fatura. Não se mostra razoável que a parte autora, após usufruir do crédito por anos, realizando o pagamento mínimo mensal, venha agora pretender afastar os encargos legalmente incidentes sobre o saldo devedor não adimplido no vencimento. Ressalte-se que os encargos contratuais incidiram tão somente sobre o montante não pago, inexistindo fundamento jurídico para impor ao réu os ônus decorrentes de modalidade contratual diversa daquela que efetivamente foi pactuada. Verifica-se que a parte autora não trouxe aos autos elementos hábeis a infirmar o fato impeditivo do seu direito, devidamente suscitado pela parte ré. Dessarte, conclui-se que os documentos apresentados pela parte demandada são suficientes para comprovar a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes, corroborando a regularidade da contratação impugnada. A propósito, quanto às disparidades apontadas pela, cumpre registrar que embora haja divergência entre a numeração do termo de adesão e da operação apontada no extrato de ID nº 139475532, essa ocorrência não invalida a contratação questionada. Isso porque a divergência do número do contrato no extrato do INSS decorre do fato de que a autarquia previdenciária gera um número administrativo próprio. Nesse contexto, tem-se que o contrato apresentado pelo banco é o mesmo questionado pelo autor na inicial, frisando-se que a cada reajuste do benefício previdenciário dos aposentados, surge uma nova numeração administrativa em razão do aumento da margem consignável, resultando na exclusão do primeiro número e a inclusão de uma nova numeração no extrato do INSS, o que justifica as disparidades entre os números do contrato e as datas de inclusão. De modo que, ao contrário do que alega o autor, os documentos apresentados pela instituição financeira são aptos a comprovar a regularidade da contratação A validade do negócio jurídico deve, pois, ser reconhecida, tendo em vista que o contrato possui a assinatura da parte autora. Nessa senda, diante da juntada do instrumento contratual e comprovante supracitados, resta clarividente que a parte demandada se desincumbiu do ônus de provar a contratação do empréstimo objeto do presente processo e o respectivo pagamento vergastado na exordial, assim como lhe competia nos exatos termos do inciso II do art. 373 do CPC. Consoante redação do art. 104 do Código Civil, os requisitos necessários à validação do negócio jurídico são agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso, o negócio atende perfeitamente aos requisitos atinentes ao agente, objeto e forma, não havendo que se falar em invalidação do ato. Da mesma forma, não ocorreu lesão ou defeito do negócio jurídico, capaz de invalidá-los. Destarte, para que ocorra a lesão é necessária que a pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obrigue a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, nos termos do art. 157 do Código Civil. O que não ocorreu, neste caso. Neste sentido, a Jurisprudência desse Tribunal tem se manifestado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO, DA ORDEM DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS A SEREM INDENIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. NÃO SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RECURSO ESPECIAL NO IRDR Nº 53983/2016. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO. I - Resta comprovada nos autos a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelada pois o negócio jurídico firmado é válido, a obrigação do Banco réu de fornecer o numerário contratado foi cumprido e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da parte autora - em valores que não podem ser sequer considerados abusivos - se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. II - Em situações semelhantes, em que o banco junta contrato, prova a transferência de crédito e a parte não impugna a assinatura aposta no contrato, tenho decidido pela ciência inequívoca, ainda que o aposentado não seja alfabetizado, não podendo ser este motivo, isoladamente, a única baliza para anulação do contrato (TJMA, Ap. Civ. nº 28168/2018, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 05.12.2018, DJe 10.12.2018);(TJMA, Ap. Civ. nº 25322/2018, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 03.12.2018, DJe 07.12.2018). III - Inviável a suspensão do processo até o julgamento do mérito do IRDR nº 53983/2016. Apesar de que, contra o citado incidente fora interposto Recurso Especial (nº 0139782019) pelo Banco do Brasil especificamente para discutir matéria referente à devolução de valores descontados, se de forma simples ou em dobro, admitido pelo Presidente do TJMA, com efeito suspensivo, com fundamento no artigo 987, § 1º do CPC, não atinge o caso em espécie, vez que patente a validade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como evidente a improcedência do pedido autoral, o que seria meramente procrastinatória a suspensão deste recurso. IV - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MA - AC: 00024092020168100038 MA 0041742019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 06/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020). A boa-fé objetiva, nesse caso, não se afasta do dever de lealdade, também exigido do consumidor, vale dizer, não se pode admitir que o consumidor venha ao Judiciário, ciente de que empreendeu o negócio jurídico sem qualquer vício grave, e requeira a sua anulação. Imperioso destacar também a existência de inúmeras demandas da espécie sendo distribuídas diariamente neste Juízo, com grande ocorrência de demandas julgadas improcedentes, em ações que objetivam desconstituir contratos legítimos e sem vícios de consentimento, numa clara tentativa de se obter vantagens pecuniárias referentes a possível condenação em danos morais, revelando características condizentes com advocacia predatória. Registre-se, ainda, que em não raros casos, ao perceberem a comprovação da contratação legítima do empréstimo protocolam pedidos de desistências e/ou renunciam ao seu direito de ação, demonstrando um espírito aventureiro, com graves consequências ao próprio Poder Judiciário e Sistema de Justiça que é sobrecarregado com demandas que não buscam a justiça, mas, tão somente, a vantagem financeira. Por tais razões, não se verifica qualquer irregularidade na contratação do empréstimo objeto do presente processo, haja vista que todas as informações foram claramente apresentadas à autora no momento da celebração do negócio jurídico (art. 6º, III, CDC) e, por outro lado, considerando que a pretensão da autora busca a transformação da natureza do negócio jurídico e/ou a aplicação dos encargos próprios de outra espécie de contrato de empréstimo, não celebrado com o réu, conclui-se que os pedidos formulados, inclusive os indenizatórios, devem ser totalmente rejeitados. 3. DISPOSITIVO FINAL Destarte, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de vícios aptos a gerar a nulidade do contrato questionado, extinguindo o processo com resolução do mérito. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC, observando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC/2015. Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Codó/MA, data do sistema. ANELISE NOGUEIRA REGINATO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coroatá, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó/MA 1 Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

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