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Processo nº 0801991-97.2021.8.10.0127

ID: 261102176

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801991-97.2021.8.10.0127

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAROLYNNE BRANDAO SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

CAROLYNNE BRANDAO SILVA

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FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA

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DIEGO ROBERTO DA LUZ CANTANHEDE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801991-97.2021.8.10.0127 JUÍZO DE ORIGEM: VA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801991-97.2021.8.10.0127 JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO APELANTE: CLAUDIANE AQUINO ADVOGADO: DIEGO ROBERTO DA LUZ CANTANHEDE (OAB/MA 13829) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DOMINGAS DE JESUS FRÓZ GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA PELA PREVENÇÃO. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Claudiane Aquino contra sentença da Vara da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão, que o condenou à pena de 34 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), em continuidade delitiva (art. 71 do CP), com aumento pela ascendência em relação às vítimas (art. 226, II, do CP). O recurso sustenta, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo e, no mérito, a ausência de provas para condenação, a nulidade de prova oral, a inexistência de consequências do crime e a necessidade de readequação da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é competente o Juízo da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão para o processamento da ação penal, diante da alegação de que os fatos ocorreram também em Bacabal/MA; e (ii) verificar se há provas suficientes para a condenação do apelante pela prática de estupro de vulnerável, bem como a legalidade da dosimetria da pena fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência territorial, em casos de infração continuada ocorrida em mais de uma jurisdição, firma-se pela prevenção, nos termos do art. 71 do CPP. Tendo o Juízo de São Luís Gonzaga sido o primeiro a conhecer dos fatos, atraiu para si a competência, sendo válida a tramitação e a sentença ali proferida. 4. A palavra da vítima, especialmente em crimes contra a dignidade sexual, possui especial relevância, mormente quando coerente e corroborada por outros elementos, como boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos testemunhais, conforme reiterada jurisprudência do STF, STJ e do próprio TJMA. 5. A recusa da segunda vítima em prestar depoimento judicial é juridicamente justificável à luz do art. 12 da Lei nº 13.431/2017, que veda a revitimização. Ademais, suas declarações na fase investigativa, acompanhadas de laudo pericial, possuem validade probatória diante da coerência e da ausência de contradições. 6. O conjunto probatório demonstra, além de dúvida razoável, a prática reiterada de atos libidinosos e conjunção carnal contra as filhas do réu, o que configura a materialidade e a autoria do crime de estupro de vulnerável, na forma continuada e qualificada pelo parentesco. 7. A continuidade delitiva restou configurada em razão da repetição dos abusos ao longo de vários anos, de forma sistemática e com o mesmo modus operandi, autorizando a aplicação da fração máxima de aumento (2/3), conforme a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.202. 8. A dosimetria da pena foi fixada corretamente acima do mínimo legal, considerando a elevada culpabilidade, as circunstâncias do crime (prática na madrugada, em ambiente familiar e com ameaças) e as graves consequências psicológicas suportadas pelas vítimas, as quais foram adequadamente fundamentadas na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar crime continuado ocorrido em mais de uma comarca fixa-se pela prevenção, nos termos do art. 71 do CPP. 2. A palavra da vítima, em crimes contra a dignidade sexual, possui especial valor probatório, quando coerente e corroborada por outros elementos dos autos. 3. É válida a prova produzida na fase inquisitorial quando a vítima, por justificável recusa, não reitera os fatos em juízo, vedando-se a revitimização. 4. A continuidade delitiva autoriza a aplicação da fração máxima de aumento da pena, mesmo sem a precisa quantificação dos atos, quando demonstrada a prática reiterada por longo período. 5. A dosimetria da pena pode ser fixada acima do mínimo legal quando presentes circunstâncias judiciais concretas que justifiquem o agravamento. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 217-A, 71 e 226, II; CPP, arts. 71 e 201, § 2º; Lei nº 13.431/2017, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 965.496/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.747.291/GO, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11/2/2025; STF, HC 74302, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, j. 26/11/1996; STJ, REsp n. 2.029.482/RJ, rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 17/10/2023 (Tema Repetitivo 1.202); TJMA, ApCrim 0000009-34.2018.8.10.0112, Rel. Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira, 2ª Câmara Criminal, DJe 22/05/2023; TJMA, ApCrim 0800706-57.2022.8.10.0055, Rel. Des. Vicente de Paula Gomes de Castro, DJe 19.12.2024; TJMA, TJMA, ApCrim 0001132-04.2013.8.10.0028, Rel. Des. José Luiz Oliveira de Almeida, DJe 10.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Nelson Ferreira Martins Filho, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 10/04/2025 a 22/04/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Regina Lúcia de Almeida Rocha. Este acórdão serve como ofício/mandado para os fins a que se presta. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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Processo nº 0800255-51.2023.8.10.0102

ID: 262747402

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800255-51.2023.8.10.0102

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FAELMA TELES AGUIAR

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ELIAS GOMES BORGES SILVA

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ESDRA SALOMAO PEREIRA DA SILVA

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FAELMA TELES AGUIAR

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ARY CORTEZ PRADO JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800255-51.2023.8.10.0102 APELANTE: JOSÉ ROMÁ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800255-51.2023.8.10.0102 APELANTE: JOSÉ ROMÁRIO DOS SANTOS SILVA ADVOGADOS: ARY CORTEZ PRADO JUNIOR (OAB/MA 5690); ELIAS GOMES BORGES SILVA (OAB/MA 8884) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO JUÍZO DE ORIGEM: VARA COMARCA DE MONTES ALTOS RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO CONTRA ENTEADA. RESISTÊNCIA À PRISÃO. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo réu contra sentença da Vara da Comarca de Montes Altos, que o condenou pela prática dos crimes de estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º, c/c art. 226, II, ambos do CP, com agravante do art. 61, II, “f”, do CP) e resistência (art. 329 do CP), impondo-lhe, respectivamente, penas de 13 anos e 5 meses de reclusão em regime fechado e 2 meses de detenção. O juízo sentenciante indeferiu o direito de recorrer em liberdade, em razão da necessidade de manutenção da prisão preventiva, diante da gravidade concreta dos fatos e da garantia da ordem pública. A defesa recorre, sustentando ausência de provas e requerendo absolvição com base no art. 386, IV e VI, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes de materialidade e autoria que justifiquem a condenação pelos crimes imputados; e (ii) definir se a conduta de resistência está devidamente comprovada e se configura infração penal autônoma, apta a ensejar condenação específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime de estupro de vulnerável está comprovada por documentos oficiais, como o auto de prisão em flagrante, inquérito policial e mensagens trocadas entre o réu e a vítima por aplicativo, que foram transcritas e anexadas aos autos. 4. A autoria do delito é evidenciada pelo depoimento firme, coerente e verossímil da vítima, colhido sob o crivo do contraditório, cuja narrativa encontra respaldo em elementos testemunhais e documentais, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre o valor probatório da palavra da vítima em crimes sexuais. 5. A ausência de exame de corpo de delito ou de vestígios físicos não afasta a configuração do delito, quando a prática envolveu ato libidinoso diverso da conjunção carnal, o qual, por sua natureza, pode não deixar marcas físicas detectáveis. Precedentes. 6. O réu apresentou versão negatória isolada, em dissonância com o conjunto probatório, inclusive alegando, sem respaldo, falsificação das mensagens pela vítima, o que foi refutado pela análise de conteúdo e estilo das comunicações. 7. As testemunhas policiais relataram resistência ativa à prisão, com agressões e tentativa de impedir o cumprimento da ordem legal, configurando o crime de resistência como conduta autônoma, não absorvível pela prisão em flagrante. 8. A dosimetria da pena observou corretamente o método trifásico do art. 68 do CP, com pena-base no mínimo legal, agravamento pela condição de padrasto (art. 61, II, “f”) e majoração pela causa especial do art. 226, II, do CP, resultando em pena adequada e proporcional. 9. A manutenção da prisão preventiva e do regime fechado se justifica pela gravidade concreta dos fatos, pela vulnerabilidade da vítima, pelo ambiente doméstico em que os crimes ocorreram e pela necessidade de preservação da ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual, especialmente quando coerente e corroborada por outros elementos, possui relevante valor probatório e pode fundamentar condenação. 2. A ausência de vestígios físicos ou de exame de corpo de delito não afasta a materialidade do estupro de vulnerável, quando configurado por ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 3. A resistência à prisão, quando dolosa e acompanhada de violência contra agentes públicos, configura crime autônomo e não se subsume à prisão em flagrante. 4. A utilização da relação doméstica e da condição de padrasto para a prática do crime justifica o agravamento da pena, nos termos do art. 61, II, “f”, do CP. 5. A dosimetria da pena pode ser fixada acima do mínimo legal quando presentes circunstâncias judiciais concretas que justifiquem o agravamento. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 217-A, §1º; 226, II; 61, II, “f”; 329; 68; 33, §2º, “a”. CPP, art. 386, IV, VI e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 965.496/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.747.291/GO, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11/2/2025; STF, HC 74302, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, j. 26/11/1996; STJ, REsp n. 2.029.482/RJ, rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 17/10/2023 (Tema Repetitivo 1.202); TJMA, ApCrim 0000009-34.2018.8.10.0112, Rel. Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira, 2ª Câmara Criminal, DJe 22/05/2023; TJMA, ApCrim 0800706-57.2022.8.10.0055, Rel. Des. Vicente de Paula Gomes de Castro, DJe 19.12.2024; TJMA, TJMA, ApCrim 0001132-04.2013.8.10.0028, Rel. Des. José Luiz Oliveira de Almeida, DJe 10.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Nelson Ferreira Martins Filho, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 10/04/2025 a 22/04/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Regina Lucia de Almeida Rocha. Este acórdão serve como ofício/mandado para os fins a que se presta. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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Processo nº 0800996-43.2022.8.10.0097

ID: 260728707

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800996-43.2022.8.10.0097

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JONAS DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

RENATO DIAS COUTINHO NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800996-43.2022.8.10.0097 JUÍZO DE ORIGEM: VA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800996-43.2022.8.10.0097 JUÍZO DE ORIGEM: VARA COMARCA DE MATINHA APELANTE: JONAS DA SILVA SOUSA ADVOGADO: RENATO DIAS COUTINHO NETO (OAB/TO 3146) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MATINHA PROCURADORA DE JUSTIÇA: DOMINGAS DE JESUS FRÓZ GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA PELO PADRASTO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. ERRO DE TIPO E INIMPUTABILIDADE AFASTADOS. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo réu contra sentença da Vara Única da Comarca de Matinha, que o condenou à pena de 23 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva, com aumento de pena pela condição de padrasto da vítima (CP, arts. 217-A, caput, c/c 71 e 226, II). A defesa alegou, preliminarmente, inimputabilidade superveniente e negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, pleiteou absolvição por ausência de provas, reconhecimento de erro de tipo, readequação da dosimetria da pena, desclassificação da continuidade delitiva, aplicação da detração penal e revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) reconhecer eventual inimputabilidade superveniente do réu e necessidade de instauração de incidente de insanidade mental; (ii) verificar ocorrência de nulidade por omissão judicial na análise do erro de tipo; (iii) analisar a suficiência de provas quanto à materialidade e autoria do delito; (iv) revisar a dosimetria da pena aplicada; e (v) examinar a legalidade da prisão preventiva e da ausência de detração penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de inimputabilidade superveniente não se sustenta, por carecer de comprovação técnica nos autos, sendo fundada apenas em registros médicos esparsos e apresentada a destempo. 4. A sentença enfrentou de forma suficiente e fundamentada as alegações defensivas, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. 5. A materialidade do delito está comprovada por laudo de DNA que atesta com 99,99% de probabilidade que o réu é pai do filho da vítima, que engravidou aos 12 anos de idade. 6. A autoria encontra respaldo em depoimentos firmes, coerentes e detalhados da vítima e de sua genitora, corroborados por relatório do Conselho Tutelar e outros documentos probatórios. 7. A tese de erro de tipo foi corretamente afastada, à luz da Súmula 593 do STJ, sendo irrelevantes o consentimento da vítima, sua experiência sexual prévia ou aparência física. 8. A continuidade delitiva foi adequadamente reconhecida, considerando a frequência e repetição dos atos ao longo de meses, nos moldes do Tema Repetitivo 1.202/STJ. 9. A fração máxima de aumento da pena pela continuidade (2/3) foi corretamente aplicada, diante do longo período de abusos e da sistematicidade das condutas. 10. A pena-base foi majorada com fundamento idôneo nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente pela gravidade das consequências físicas e psicológicas à vítima. 11. Não há “bis in idem” na aplicação da qualificadora do art. 226, II, do CP, pois esta foi considerada apenas na terceira fase da dosimetria. 12. A manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade dos crimes e pela necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. 13. A detração penal é matéria própria da execução, cabendo ao juízo competente verificar, com base em documentos oficiais e atualizados, o período exato de custódia cautelar eventualmente passível de abatimento, nos termos do art. 66, III, “c”, da LEP. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inimputabilidade superveniente deve ser demonstrada por prova técnica idônea, não se admitindo sua alegação com base em documentos isolados ou ausência de fala do réu em audiência. 2. A palavra da vítima, em crimes sexuais, possui especial valor probatório, sobretudo quando corroborada por outros elementos. 3. Quando concretamente afastado no caso, o erro de tipo não se aplica ao estupro de vulnerável, sendo irrelevante o consentimento, aparência ou experiência sexual da vítima, conforme Súmula 593 do STJ. 4. É possível aplicar a fração máxima de aumento da pena na continuidade delitiva em crimes de estupro de vulnerável, mesmo sem número exato de repetições, desde que comprovadas a habitualidade e a longa duração dos abusos. 5. A aplicação da qualificadora do art. 226, II, do CP na terceira fase da dosimetria não configura “bis in idem” se não foi utilizada como circunstância judicial na primeira fase. 6. A prisão preventiva se justifica quando presente risco à ordem pública e gravidade concreta dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII; CP, arts. 20, 42, 59, 71, 217-A, 226, II; CPP, arts. 312, 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.029.482/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 20.10.2023 (Tema Repetitivo 1.202); STJ, AgRg no HC 965.496/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.747.291/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 11.02.2025; STF, HC 74302, Rel. Min. Celso de Mello, j. 26.11.1996; STJ, AgRg no REsp 1.847.890/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 28.04.2020; STJ, AgRg no AREsp 1.638.315/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23.06.2020; TJMA, ApCrim 0800706-57.2022.8.10.0055, Rel. Des. Vicente de Paula Gomes de Castro, DJe 19.12.2024; TJMA, ApCrim 0000009-34.2018.8.10.0112, Rel. Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, DJe 22.05.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Nelson Ferreira Martins Filho, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 10/04/2025 a 22/04/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Regina Lúcia de Almeida Rocha. Este acórdão serve como ofício/mandado para os fins a que se presta. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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Processo nº 0000009-44.2000.8.10.0054

ID: 292128004

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000009-44.2000.8.10.0054

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PETRONIO ALVES MACEDO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

PETRONIO ALVES MACEDO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO DO DIA 02 DE JUNHO DE 2025 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0000009-44.2000.8.10.0054 RECORRENTE: ANTÔNIO GONÇALVES SOBRINHO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO DO DIA 02 DE JUNHO DE 2025 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0000009-44.2000.8.10.0054 RECORRENTE: ANTÔNIO GONÇALVES SOBRINHO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, §2º, II, III E IV C/C ART. 29, DO CÓDIGO PENAL ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA que indeferiu pedido de reconhecimento da prescrição virtual, formulado incidentalmente no processo em que o recorrente é acusado da prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, incisos II, III e IV c/c art. 29, do Código Penal, por fato ocorrido em 17 de abril de 2000. A defesa alegou que, considerada a pena cominada em abstrato e o tempo decorrido, estaria consumada a prescrição da pretensão punitiva estatal, pleiteando o reconhecimento da chamada prescrição antecipada. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente admissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética (prescrição virtual), antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição virtual ou antecipada não possui previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro, sendo amplamente refutada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento contrário à prescrição virtual por meio da Súmula 438, segundo a qual é inadmissível a extinção da punibilidade com fundamento em pena meramente hipotética. 5. A jurisprudência do STJ reforça o caráter interruptivo da decisão de pronúncia, nos termos da Súmula 191, o que impede o reconhecimento da prescrição no caso concreto. 6. No caso dos autos, foram identificados marcos interruptivos válidos – decisão de pronúncia em 07/03/2006 e o trânsito em julgado do último recurso interposto contra essa decisão - Agravo Regimental - ocorrido em 30 de novembro de 2010, reiniciando sua contagem a partir dessa data. 7. A pena máxima cominada ao crime imputado (homicídio qualificado) é superior a 12 anos, fazendo incidir o prazo prescricional de 20 anos, nos termos do art. 109, I, do Código Penal, não ultrapassado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é admissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena meramente hipotética, nos termos da Súmula 438 do STJ. 2. A decisão de pronúncia e a interposição de recursos são causas interruptivas válidas do prazo prescricional, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 3. A inexistência de lapso superior ao prazo prescricional legal entre os marcos interruptivos impede o reconhecimento da prescrição penal, ainda que projetada. __ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, I; 117, I e II; CPP, art. 61. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 438; STJ, AgRg no REsp 1947891/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 14.09.2021; STJ, HC 633283/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04.10.2022; STJ, AgRg no AREsp 2502253/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 12.03.2024; STJ, Súmula 191. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0000009-44.2000.8.10.0054, “unanimemente e de acordo com o ministerial, a Terceira Câmara de Direito Criminal conheceu e negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim (Relatora), José Nilo Ribeiro Filho e Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Ribamar Sanches Prazeres. São Luís/MA, data do sistema Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Antônio Gonçalves Sobrinho, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA (ID 42368011), que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição antecipada, formulado incidentalmente nos autos do presente recurso, no qual se imputa ao recorrente, a prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos II, III e IV c/c art. 29, todos do Código Penal, em razão do homicídio consumado que teve como vítima Adão da Conceição Silva. Segundo narra a denúncia (ID 42367426, pág. 13-17), no dia 17 de abril de 2000, por volta das 2 h, nas imediações do Auto Posto Júnior, localizado às margens da Rodovia Federal BR-226, na cidade de Presidente Dutra/MA, os acusados Antônio Gonçalves Sobrinho e Oton Gonçalves Filho, em comunhão de desígnios e com animus necandi, espancaram a vítima Adão da Conceição Silva, levando-o à morte após o recorrente ter-lhe desferido dois disparo de arma de fogo, atingindo-a na testa e na região frontal. A defesa do acusado Antônio Gonçalves Sobrinho, pleiteia o reconhecimento da prescrição antecipada (ID 42368003), alegando, em síntese, que os fatos imputados ao recorrente datam de 17 de abril de 2000, tendo a denúncia sido recebida em 30 de maio do mesmo ano, e que, até a data do protocolo do petitório (23 de setembro de 2024), já se teriam transcorridos mais de 24 (vinte e quatro) anos. Aduz que, considerando a pena cominada in abstrato ao crime de homicídio qualificado – 12 a 30 anos de reclusão – e o lapso temporal decorrido, o processo encontra-se fadado à extinção pela prescrição o que justificaria o reconhecimento da chamada prescrição virtual, com fulcro no art. 109, do Código Penal. Em suas razões recursais (ID 42368022), o recorrente, sustenta, novamente, reconhecimento da prescrição virtual, alegando para tanto que 1) trata-se de matéria de ordem pública; e 2) apesar de reconhecer que a jurisprudência dominante, consubstanciada na Súmula 438 do STJ, veda o reconhecimento da prescrição com base em pena meramente hipotética, sustenta que essa posição não deve impedir a reflexão crítica e o debate legítimo sobre a justiça penal, afirmando que a especulação sobre sanção futura integra a ciência do Direito e deve servir aos interesses sociais, não se limitando a interpretações jurisprudenciais rígidas, e ao final, 3) pugna pelo provimento recursal, com a reforma da sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição penal antecipada. Contrarrazões do Ministério Público em ID 42368034, em que se manifesta pelo não provimento do recurso. Instado a cumprir a formalidade do art. 589 do CPP, o Juízo de base manteve a decisão recorrida (ID 42368037), determinando, em seguida, o retorno dos autos a esta instância ad quem. Devidamente intimada para manifestar-se, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou transcorrer in albis o prazo legal, não apresentando parecer nos autos, conforme certidões de ID 43810767 e ID 44599254. Considerando a dispensa de revisor (art. 681 do RITJMA)1, solicito a inclusão do pleito em pauta, para julgamento, em sessão virtual. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Trata-se de insurgência contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição antecipada, formulado incidentalmente no bojo deste recurso, no qual o recorrente responde pela prática do crime de homicídio qualificado, na forma do art. 121, §2º, incisos II, III e IV, c/c art. 29, todos do Código Penal. Com efeito, pretende o recorrente, por meio do presente Recurso em Sentido Estrito, a reforma da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição antecipada. Ab initio, a prescrição virtual, também denominada prescrição antecipada ou projetada, é instituto reconhecido por parcela relevante da doutrina penal, embora encontre certa resistência na jurisprudência. Trata-se de hipótese em que, ao se antecipar o provável resultado do julgamento e a pena concretamente aplicável, constata-se, de forma antecipada, que, à luz do lapso temporal já transcorrido, a pretensão punitiva estatal já estaria fulminada pela prescrição retroativa, o que torna desnecessário o prosseguimento da ação penal. Assim, verifica-se não um impedimento processual formal, mas sim a ausência de interesse de agir, ante a inutilidade do prosseguimento do feito. Cleber Masson leciona que: “a prescrição virtual, também chamada de projetada ou antecipada, consiste no reconhecimento da prescrição com base na pena mínima e na pena provável a ser aplicada ao final, declarando-se, desde logo, a extinção da punibilidade, evitando-se o prosseguimento de um processo fadado ao insucesso” (MASSON, Cleber Rogério. Código Penal Comentado. 13. ed. rev., ampl. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2023) No mesmo sentido, Renato Brasileiro assevera que “a prescrição virtual busca resguardar o princípio da economia processual e evitar o trâmite de processos que, ao final, estarão inevitavelmente atingidos pela prescrição retroativa, uma vez que, considerando-se as circunstâncias judiciais favoráveis e a pena mínima aplicável, verifica-se que o prazo prescricional já se consumou” (BRASILEIRO, Renato. Manual de Processo Penal. 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Juspodivm, 2023). Por sua vez, Damásio de Jesus, na clássica obra de Nelson Hungria e continuada pelos irmãos Delmanto, também admite a pertinência da prescrição virtual, afirmando que “não se justifica movimentar a máquina judiciária para, ao final, reconhecer-se um direito de punir que já se encontrava extinto, sendo possível, desde logo, declarar-se a prescrição da pretensão punitiva, mesmo sem trânsito em julgado de sentença condenatória” (DELMANTO, Celso; DELMANTO, Roberto; DELMANTO Jr., Roberto. Código Penal Comentado. 10. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016). Destarte, embora reconhecida por parcela doutrinária respeitável, a aplicação da prescrição virtual demanda criteriosa análise do caso concreto, especialmente quanto à previsibilidade da pena a ser eventualmente aplicada, e sua aceitação pelo Poder Judiciário ainda enfrenta divergências, especialmente ante a interpretação restritiva do artigo 61 do Código de Processo Penal, pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Contra o instituto da prescrição virtual ou antecipada, o STJ possui farto entendimento jurisprudencial, cita-se: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438/STJ. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – Não se há falar no reconhecimento da denominada prescrição virtual ou antecipada, pois, nos termos do que dispõe o enunciado n. 438 da Súmula deste Superior Tribunal, verbis: ‘É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal’. Agravo regimental desprovido.” (STJ – AgRg no REsp: 1947891 RJ 2021/0210170-3, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 14/09/2021, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL PARA PRESCRIÇÃO. NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 438/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. A pena máxima cominada em abstrato para o crime de peculato (art. 312 do CP)é de 12 anos, sendo, portanto, o prazo prescricional de 16 anos (art. 109, II, do CP). Não observado o transcurso de tal lapso temporal, inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 2. Ademais, o entendimento desta Corte Superior de Justiça encontra-se consolidado no enunciado na Súmula n. 438/STJ, que dispõe ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. ( AgRg no AREsp n. 1.989.852/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). 3. Ordem denegada. (STJ – HC: 633283 PE 2020/0333345-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022) “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. SÚMULA N. 438 DO STJ. RESP INADMISSÍVEL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ, em consonância com a jurisprudência do STF, não admite a declaração de extinção da punibilidade com base na pena hipotética (prescrição virtual). Entendimento consolidado na Súmula n. 483 desta Corte Superior de Justiça. 2. O interesse recursal do Ministério Público para interposição do recurso em sentido estrito na instância de origem está devidamente demonstrado, em razão da ausência de previsão legal da extinção da punibilidade então decretada pelo Juízo de primeira instância. 3. Portanto, o recurso especial é inadmissível pelo óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido decidiu conforme a orientação jurisprudencial predominante 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp: 2502253 RS 2023/0402627-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 12/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) (Grifei) Ademais, materializando seu amplo entendimento contra o instituto da prescrição virtual, o STJ confeccionou o enunciado sumular nº 438, o qual preconiza que: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.” No caso em apreço, identifico nos autos, a ocorrência de marcos interruptivos válidos do prazo prescricional, nos termos do art. 117, do Código Penal. A decisão de pronúncia (ID nº 42367428, págs. 162-166), a qual possui efeito interruptivo, conforme entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, assentado no enunciado de nº 191 que assim dispõe: “a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime”, fora proferida em 07 de março de 2006, tendo o último recurso interposto contra essa decisão - Agravo Regimental (ID 42367432, pág. 117) - transitado em julgado em 30 de novembro de 2010 (ID 42367432, pág. 122). O crime imputado ao réu (art. 121, §2º, incisos II, III e IV, do Código Penal), prescreve no prazo de 20 (vinte) anos, conforme artigo 109, I, do CP, considerando que a pena máxima cominada ao tipo é superior a 12 (doze) anos. Posto isso, entendo que a decisão de pronúncia, proferida em 7 de março de 2006, e o transito em julgado do último recurso contra ela ocorrido em 30 de novembro de 2010, constituem causas legítimas de interrupção do prazo prescricional, na forma do art. 117, do Código Penal, e da Súmula 191 do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, embora reconheça que a interposição de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, interposto pela defesa, com tramitação entre 28 de maio de 2013 e 27 de março de 2017, não constitua causa legal de interrupção da prescrição, na forma do art. 117, do Diploma Processual, entendo pertinente a sua menção nas contrarrazões ministeriais, isso porque tal fato demonstra que o feito permaneceu sob contínua apreciação jurisdicional, afastando qualquer indicativo de inércia estatal ou de desídia processual. Ainda que inócuo para efeitos interruptivos, o referido recurso reforça, em contexto mais amplo, a inexistência de lapso de inatividade processual superior a 20 (vinte anos). Logo, entendo que não assiste razão o recorrente. Ante o exposto, conheço do recurso interposto, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição antecipada. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora

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Processo nº 0000009-86.2019.8.10.0051

ID: 262222137

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE PEDREIRAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-86.2019.8.10.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

PLACIDO ARRAIS DA CRUZ NETO

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PEDRO BEZERRA DE CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0000009-86.2019.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0000009-86.2019.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu(s): FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA FILHO Advogado(s) do reclamado: PEDRO BEZERRA DE CASTRO (OAB 4852-MA), PLACIDO ARRAIS DA CRUZ NETO (OAB 12048-MA) Intimação do(a) advogado(a) do(a) réu/ré, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do ato transcrito abaixo. SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Francisco Joaquim da Silva Filho, já qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03. A peça acusatória narrou o seguinte: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 30 de dezembro de 2018, no Povoado Aroeira, zona Rural de Lima Campos/MA, o denunciado FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA FILHO foi preso em flagrante delito por portar arma de fogo de ‘uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação regulamentar. No citado dia a polícia militar recebeu a informação de que o denunciado estaria portando uma espingarda de fabricação caseira em via pública e ameaçando populares, posto que afirmava que iria matar os moradores daquela localidade. Sendo diligenciado até o local motivo determinante para que a guarnição plantonista se diligenciasse até o local. Efetuada a abordagem, e verificado que o denunciado portava a referida arma, foi a mesma apreendida e FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA FILHO preso em flagrante delito. Conduzido à Delegacia de Polícia para as providências de praxe, o denunciado confessou que estava portando a espingarda de fabricação caseira, porém não se recorda de ter ameaçado populares”. Termo de apresentação e apreensão (ID 84834564 - Pág. 10). Ficha de identificação civil do réu (ID 84834564 - Pág. 28). Certidão de antecedentes criminais (ID 84834564 - Pág. 38). A denúncia foi recebida no dia 09.04.2019 (ID 84834564 - Pág. 48). O réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (ID 84834564 - Págs. 60/63). A audiência de instrução ocorreu na data de 03.02.2021, oportunidade na qual inquirida uma testemunha e interrogado o denunciado (ID 84834564 - Págs. 99/101). O Parquet ofereceu alegações finais escritas, requerendo a absolvição do acusado por ausência de provas (ID 139385889). Já a defesa, em memoriais, também pleiteou a absolvição do réu por insuficiência de provas. Subsidiariamente, postulou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou, em caso de condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (ID 141276569). É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Inicialmente, destaco que a tese de incidência da prescrição da pretensão punitiva com base na pena máxima em abstrato não prospera, pois ainda não decorridos 08 (oito) anos (art. 109, IV, do CP) desde o recebimento da denúncia, último marco interruptivo (art. 117, I, do CP: 09.04.2019). Suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual, passo ao exame do mérito propriamente dito. A materialidade está comprovada pelo termo de apresentação e apreensão de uma espingarda de fabricação caseira. A autoria é, igualmente, é inconteste. A esse respeito, embora o policial militar Michael Nayron Nunes de Albuquerque não tenha lembrado do fato em comento, o acusado confessou a prática delitiva, relatando que: a) tinha uma arma do tipo “soca-soca”; b) quando vinha do serviço (na roça) com o objeto, aceitou convite de um rapaz para tomar cerveja; c) não ameaçou ninguém; d) utiliza a arma para levar ao trabalho Consoante a jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do EResp n. 1.005.300/RS, tratando-se de crime de perigo abstrato, é prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime de porte ilegal de arma de fogo (EREsp 1005300/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 19/12/2013). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10 .826/2003). AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO . PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de ser prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03. 2. Não merece reparos o acórdão hostilizado, pois as razõesrecursais encontram óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental improvido . (STJ - AgRg no AREsp: 188370 SC 2012/0120026-3, Relator.: Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), Data de Julgamento: 21/02/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2013, grifei) Portanto, as provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial vão além de qualquer dúvida razoável acerca da culpabilidade do denunciado. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar Francisco Joaquim da Silva Filho pela prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03. Observando a individualização estabelecida no art. 5º, XLVI, da CF, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68, do CP, passo à fixação da pena. O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie. A certidão de antecedentes não aponta a existência de condenação criminal com trânsito em julgado contra o acusado. Não há maiores informações sobre a conduta social. No tocante à personalidade do agente, não foram coletados elementos suficientes para a valoração. Os motivos (porte de arma para deslocamento ao trabalho) e as circunstâncias não destoam daquelas comumente observadas em crimes dessa natureza. Não houve maiores consequências. Não há que se cogitar em comportamento da vítima. Diante dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. Embora presente a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP), mantenho a pena no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão (súmula nº 231 do STJ), tornando-a definitiva nesse patamar, diante da ausência de agravantes, causas de diminuição e de aumento da reprimenda. Tendo em vista que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, fixo-a em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Com base no art. 33, §2º, “c”, do CP, a pena privativa de liberdade será cumprida em regime, inicialmente, aberto. Considerando o montante da pena final, a não reincidência e o fato de o delito não ter sido praticado com violência ou grave ameaça, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos (art. 44, do CP): a) prestação de serviços à comunidade, a ser designada em audiência admonitória, quando do início da execução penal, pelo período da pena privativa de liberdade fixada, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, §3º, do CP), em horários compatíveis com suas atividades laborais e aptidões; b) limitação de fim de semana pelo período da pena privativa de liberdade. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, condenando-o ao pagamento das custas, cuja exigibilidade fica suspensa por 05 (cinco) anos, haja vista a concessão, neste momento, do benefício da justiça gratuita. Determino o encaminhamento da arma de fogo e das munições ao Comando do Exército no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 25, caput, da Lei nº 10.826/2003). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se à Justiça Eleitoral e ao Sistema Nacional de Identificação Criminal; b) expeça-se guia de execução definitiva, realizando-se as anotações necessárias na distribuição; c) voltem os autos conclusos para exame da prescrição retroativa. Pedreiras – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Processo nº 0800424-34.2025.8.10.0113

ID: 322652980

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800424-34.2025.8.10.0113

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO GOMES DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

CLODOALDO GOMES DA ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Proc. n.º 0800424-34.2025.8.10.0113 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assunto: [Dano ao Erário] Requerente: MUNICÍPIO DE RAPOSA Advogado: DR. CLODOALDO GOMES DA ROCHA - OAB/MA 11.… Proc. n.º 0800424-34.2025.8.10.0113 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assunto: [Dano ao Erário] Requerente: MUNICÍPIO DE RAPOSA Advogado: DR. CLODOALDO GOMES DA ROCHA - OAB/MA 11.514-A Requerida: THALYTA MEDEIROS DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Principal, s/n, Jardim das Oliveiras, Raposa/MA. D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA LIMINAR proposta por MUNICÍPIO DE RAPOSA contra THALYTA MEDEIROS DE OLIVEIRA, ex-prefeita do aludido município, ambos devidamente qualificados. Alega o Município de Raposa que, durante a gestão da requerida, Thalyta Medeiros de Oliveira, no período de 2017 a 2020, a então Chefe do Poder Executivo Municipal descumpriu, de forma sistemática e dolosa, obrigações fiscais essenciais e legais fundamentais para a boa administração pública. As falhas apontadas concentram-se na transparência fiscal, prestação de contas e recolhimento de contribuições previdenciárias, o que teria culminado em "graves e vultosos prejuízos ao erário e à coletividade". Relata que, como consequência direta de tais irregularidades, o Município de Raposa encontra-se impedido de celebrar convênios e receber transferências voluntárias da União. Essa condição é atestada pelo Extrato do Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC), emitido em 21/05/2025 pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). As pendências específicas identificadas no CAUC incluem: i) irregularidade perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) quanto a Tributos, Contribuições Previdenciárias Federais e Dívida Ativa da União (Item 1.1 do CAUC – "A Comprovar"), referentes ao exercício financeiro de 2020; ii) irregularidade perante o Poder Público Federal, com múltiplas pendências junto ao Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) (Item 1.5 do CAUC – "A Comprovar"), também referentes ao exercício financeiro de 2020. Aduz que a gravidade das omissões é corroborada pelos autos de infração lavrados pela Receita Federal do Brasil, que quantificam os prejuízos ao erário: i) Auto de Infração n.º 11234725865202350 0000002 0000009: Apresentado no processo sob o ID n.º 149461925. O valor total é de R$ 13.013.420,39 (treze milhões, treze mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e nove centavos). Refere-se ao exercício financeiro de 2020, especificamente ao descumprimento de obrigações relativas aos segurados passivos e a contribuições previdenciárias não recolhidas; ii) Auto de Infração n.º 11234725865202350 0000010 0000014: Identificado no processo sob ID n.º 149464376. O valor total é de R$ 5.233.424,68 (cinco milhões, duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos). Também se refere ao exercício financeiro de 2020 e diz respeito a contribuições previdenciárias patronais e sobre terceiros. Relata que o valor total dos prejuízos identificados, resultantes da soma dos dois autos de infração, alcança a cifra de R$ 18.246.845,07 (dezoito milhões, duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sete centavos). Ademais, sustenta a municipalidade que essas omissões sistemáticas e dolosas da ex-gestora resultaram em graves consequências, tais como: suspensão de importantes políticas públicas, comprometimento irreversível da imagem institucional, privação da população de investimentos essenciais, impossibilidade de celebração de novos convênios federais, prejuízo financeiro direto ao erário e perpetuação dos efeitos danosos mesmo após o término da gestão. Por fim, destaca que a magnitude dos valores e a reiteração das omissões evidenciam o dolo na conduta da requerida. Em sede de tutela de urgência, requer que seja determinado à requerida, que, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie a regularização das pendências junto à PGFN/RFB e CADIN, apresentando os documentos necessários para quitação ou parcelamento dos débitos dos autos de infração. Pede também que a requerida entregue ao atual Prefeito Municipal cópias de todos os relatórios fiscais, prestações de contas e documentos contábeis de sua gestão (2017-2020), e apresente justificativas técnicas detalhadas sobre as omissões. Por fim, requer a fixação de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento. Com a inicial, juntou os documentos de ID's n.º 149461925 ao 149464400. É o relatório. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; já a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, NCPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do CPC/2015 que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora imputa à requerida condutas omissivas dolosas consistentes na ausência de prestação de contas, não recolhimento de contribuições previdenciárias de ordem patronal e de segurados, e no inadimplemento de obrigações fiscais, cuja inércia administrativa acarretou o lançamento de débitos pela Receita Federal no montante total de R$ 18.246.845,07, o qual está impedindo o Município de firmar convênios e receber transferências voluntárias da União. Apresenta, para tanto, documentos como extrato CAUC (ID n.º 149464393), autos de infração lavrados pela Receita Federal (ID's 149464376 e 149461925), relatório de situação fiscal (ID n.º 149464383) e outros, requerendo a imposição imediata de obrigações à ex-gestora. Ocorre que, embora o Município de Raposa/MA demonstre de forma contundente a existência de pendências no CAUC (ID 149464393), especialmente nos itens 1.1 e 1.5, referentes a irregularidades junto à PGFN/RFB e CADIN, o pleito de que a requerida "providencie a regularização das pendências junto à PGFN/RFB e CADIN" e "apresente todos os documentos e informações necessários para quitação ou parcelamento dos débitos" não encontra probabilidade de direito para ser deferido, em sede de tutela de urgência, na presente Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a inclusão ou exclusão de nomes em cadastros de inadimplência, como o CADIN, decorre de atos administrativos da União ou de suas autarquias e fundações. A exclusão de um ente da federação do CADIN, bem como a regularização de débitos junto à PGFN/RFB, dependem de atos próprios da União ou de suas entidades, e não diretamente da atuação da ex-gestora, em sede desta ação. A tutela jurisdicional para a exclusão do CADIN ou para a regularização de débitos federais deve ser buscada em ação autônoma, com a União como parte legítima passiva, na qual se discuta a legalidade ou a exigibilidade dos débitos que fundamentaram a inscrição. A presente ação, de improbidade administrativa, tem como escopo a responsabilização da ex-prefeita por atos lesivos ao erário e aos princípios administrativos, mas não possui aptidão para, em sede liminar, determinar que a requerida promova a regularização direta perante órgãos federais, cuja competência e procedimento são próprios. Nesse sentido, a probabilidade do direito quanto à determinação de que a ex-prefeita promova diretamente a regularização junto aos órgãos federais não se verifica na via eleita, pois transcende os limites de uma ação de improbidade administrativa e dos poderes que poderiam ser impostos à requerida sem a devida observância dos procedimentos administrativos fiscais e da legitimidade passiva da União. A determinação para que a ex-prefeita "regularize as pendências junto à PGFN/RFB e CADIN", ainda que motivada pela urgência, encontra óbice na natureza da relação jurídica em questão. Os débitos fiscais federais são de responsabilidade do Município (pessoa jurídica de direito público), e sua regularização implica em procedimentos administrativos e, se for o caso, ações judiciais específicas contra a União, não podendo ser imputada diretamente à ex-prefeita a obrigação de "regularizar" tais débitos perante os órgãos federais. Isto porque, a Lei de Improbidade Administrativa permite a indisponibilidade de bens do ímprobo para assegurar o ressarcimento ao erário e o cumprimento da multa civil, mas não lhe atribui o poder de intervir diretamente nas relações jurídicas entre o ente lesado e a União ou suas entidades. A correção da situação do CADIN e da PGFN/RFB, embora urgente, não pode ser alcançada por meio de uma determinação liminar na presente ação de improbidade, pois desvirtuaria a finalidade e a legitimidade das partes envolvidas na esfera fiscal, exigindo, para tanto, ajuizamento de ação específica perante a Justiça Federal, tendo no polo passivo a União. Diante do exposto, vislumbrando, na espécie, a ausência da probabilidade do direito invocado, requisito essencial para concessão da medida, com fulcro no art. 300, caput do NCPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, uma vez que tais pleitos não se coadunam com a natureza e os limites da presente Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, demandando, para sua efetivação, ações ou procedimentos específicos perante os órgãos federais competentes, nos quais a União seria a parte legítima. Contudo, determino o prosseguimento da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa em todos os seus demais termos. Cite-se a requerida THALYTA MEDEIROS DE OLIVEIRA, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei n.º 8.429/1992. Considerando o art. 17, § 14, da Lei n.º 8.429/1992, notifique-se o Ministério Público, para, caso queira, intervir no processo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. A presente decisão serve de mandado e ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

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Processo nº 0000009-63.1994.8.10.0051

ID: 259927777

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE PEDREIRAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-63.1994.8.10.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO CORREA FILHO

Intimação

Advogados:

JOSE WALTERBY NUNES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0000009-63.1994.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0000009-63.1994.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu(s): RAIMUNDO CORREA FILHO e outros Advogado(s) do reclamado: JOSE WALTERBY NUNES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE WALTERBY NUNES SILVA (OAB 15506-MA) Intimação do(a) advogado(a) do(a) réu/ré, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do ato transcrito abaixo. SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Raimundo Correa Filho e Geraldo Rodrigues da Costa, já qualificados, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro. A peça acusatória narrou o seguinte: “Informam os presentes autos que no dia 26.06.1.994, no Povoado Bom Lugar, por volta das nove horas, os denunciados tentaram contra a vida de Rubenildo Ramos de Menezes. No dia, hora e local antecitados, na presença de várias testemunhas, os denunciados, eivados de uma selvageria incomum, agrediram impiedosamente a vítima, através de coronhadas, facadas, socos e pontapés, não a matando face a intervenção de terceiros”. Documento de identidade de Raimundo Correa Filho (ID 83743353 - Pág. 9). A denúncia foi recebida no dia 08.03.1995 (ID 83743363 - Pág. 23). Raimundo Correa Filho foi interrogado na data de 04.07.1995 (ID 83743369 - Págs. 10/12) e apresentou defesa por intermédio de advogado (ID 83743369 - Pág. 14). Não houve êxito na localização de Geraldo Rodrigues da Costa, razão pela qual o réu não foi interrogado, tendo apresentado defesa através de defensor dativo (ID 83743369 - Pág. 23). Após inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, o Parquet aditou a peça acusatória para correção da tipificação legal (art. 121, §2º, I e III, na forma do art. 29, todos do CP – ID 83743380 - Págs. 2/4). O aditamento foi recebido na data de 17.08.2009 (ID 83743380 - Pág. 6). Manifestação dos acusados sobre o aditamento (ID 83743380 - Págs. 13/14). O Parquet ofereceu alegações finais escritas, requerendo a pronúncia dos denunciados (ID 83743380 - Págs. 20/27). Já a defesa dos acusados, em memoriais, pugnou pela impronúncia de ambos (ID 83743380 - Págs. 30/32). Em 26.08.2013, os réus foram pronunciados pelo delito do art. 121, §2º, I e III c/c art. 14, II, do CP (ID 83743385 - Págs. 17/22). Os acusados interpuseram recurso em sentido estrito, o qual improvido pelo Tribunal de Justiça em 20.08.2015 (ID 83743385 - Págs. 157/164). Certidão de trânsito em julgado do acórdão (ID 83743385 - Pág. 167). O Ministério Público (ID 83743385 - Pág. 173) e a defesa (ID 121683539) arrolaram testemunhas a serem ouvidas em plenário. Diante da comprovação da morte de Geraldo Rodrigues da Costa, sua punibilidade foi extinta (ID 107128464). Estando o processo pronto para julgamento, designou-se sessão do tribunal do júri para 06.05.2025 (ID 121740986). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão consolidaram entendimento de que, consumado o lapso prescricional, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. Isso porque, a despeito de eventual pedido de absolvição, a causa extintiva da punibilidade obsta o reconhecimento de qualquer outra matéria eventualmente ventilada (atipicidade, ausência de provas, etc.), sendo de rigor o seu reconhecimento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO PREJUDICADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido deque, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. 2. Com efeito, uma vez declarada extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, mostra-se patente a falta de interesse dos recorrentes em obter a absolvição em face da suposta atipicidade da conduta, em razão dos amplos efeitos do reconhecimento deste instituto. 3. Recursos especiais prejudicados, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. (STJ, 6ª Turma, REsp 908863 SP, Relator: OG Fernandes, Julgamento: 08.02.2011, grifei) Penal e Processual Penal. Crime de ameaça. Prescrição da pretensão punitiva Estatal. Exame do mérito prejudicado. Extinção da punibilidade. 1.Decorridos mais de 03 (três) anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal, forçoso reconhecer a extinção da punibilidade do acusado, pela ocorrência da prescrição punitiva estatal. 2.Recurso conhecido. Extinta a punibilidade pela prescrição. Prejudicado o exame do mérito recursal. (TJMA, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 049033/2014, Relator: José Luiz Oliveira de Almeida, Julgamento: 22.01.2015, grifei) No caso em tela, a pena máxima do delito em questão é de 20 (vinte) anos de reclusão, ou seja, a prescrição incide em 20 (vinte) anos, nos termos do art. 109, I, do CP. No entanto, o acusado, nascido no dia 03.02.1951 (ID 83743353 - Pág. 9), tem, atualmente, 74 (setenta e quatro) anos, o que reduz o prazo prescricional à metade (art. 115, caput, do CP), ou seja, para 10 (dez) anos. Considerando que, entre o recebimento da denúncia (art. 117, I, do CP: 08.03.1995) e a decisão de pronúncia (art. 117, II, do CP: 26.08.2013), houve o decurso de mais de 10 (dez) anos, resta clarividente a incidência do fenômeno prescricional. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES – PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PGJ – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – RÉU MAIOR DE 70 ANOS – REDUÇÃO PELA METADE – OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Se o agente completou, no curso da ação penal, setenta anos de idade, antes da prolação da sentença, conta-se o prazo prescricional pela metade [CP, art. 115]. Verificando-se que entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, e entre a decisão de pronúncia e sua confirmação pelo Tribunal, decorreu lapso temporal superior a dez anos, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal é medida de rigor, nomeadamente porque o maior prazo prescricional, previsto na legislação penal, é de vinte anos. (TJ-MT - RSE: 00188178620128110042 15248/2017, Relator.: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 18/04/2017, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/04/2017, grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ACUSADO QUE COMPLETOU SETENTA ANOS. REDUÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE VINTE ANOS PELA METADE . OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 115, CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS. CÁLCULO PELA PENA IN ABSTRATO . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. OBRIGATORIEDADE . 1. De acordo com o artigo 109, inciso I, do Código Penal, O crime de homicídio qualificado prescreve em 20 (vinte) anos, entretanto, são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. 2. In caso, o paciente responde pelos crimes homicídio qualificado e sequestro e cárcere privado, cuja pena do crime mais grave, in abstrato, vai de doze a trinta anos de reclusão, constatando-se que o paciente já completou setenta anos de idade, e que, entre a data do recebimento da denúncia e a prolação de decisão de pronúncia, já decorreram mais de 10 (dez) anos, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art . 107, inciso IV c/c o art. 109, inciso I e III, ambos do Código Penal c/c o art. 61, do Código de Processo Penal. 3 . Ordem de Habeas Corpus conhecida e concedida para que seja declarada a extinção da punibilidade do paciente, HILDEBRANDO PASCOAL NOGUEIRA NETO, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I, III e IV, e 148, § 2º, ambos do Código Penal (Homicídio triplamente qualificado e Sequestro e cárcere privado), a que responde na ação penal, processo nº 0000001-98.2005.8 .18.0109, em sua modalidade retroativa, nos termos do art. 107, inciso IV c/c o art. 109, incisos I e III, e 115, todos do Código Penal c/c o art . 61, do Código de Processo Penal. (TJ-PI - Habeas Corpus Criminal: 0757254-43.2022 .8.18.0000, Relator.: Joaquim Dias De Santana Filho, Data de Julgamento: 09/12/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, grifei) Pelo exposto, com base no art. 107, IV, do CP, julgo extinta a punibilidade de Raimundo Correa Filho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (não sendo o réu encontrado, expeça-se edital). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Proceda-se ao cancelamento da sessão plenária designada para 06.05.2025. Pedreiras – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Processo nº 0823412-34.2024.8.10.0000

ID: 259945204

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0823412-34.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

STENIO SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

STENIO SANTOS DE CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISÃO CRIMINAL Nº. 0823412-34.2024.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 000042… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISÃO CRIMINAL Nº. 0823412-34.2024.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0000425-71.2020.8.10.0034 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ REQUERENTE: BRUNO VINICIOS SILVA BARROS Advogado do REQUERENTE: STÊNIO S. DE CARVALHO- OAB/MA 20.492 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: REVISOR: Desembargador NELSON FERREIRA MARTINS FILHO ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ART. 621 DO CPP. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. MERO REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. I. Caso em exame Pedido de revisão criminal formulado por condenado pelo crime de tráfico interestadual de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/06). Alega-se violação ao art. 621, I, do CPP, sob argumento de que a sentença condenatória foi contrária ao texto expresso da lei e às evidências dos autos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 621 do CPP para o cabimento da revisão criminal e se há manifesta contrariedade da condenação às evidências dos autos. III. Razões de decidir A revisão criminal não se destina ao mero reexame da causa, exigindo-se que a decisão rescindenda seja manifestamente contrária ao texto expresso da lei penal ou às evidências dos autos. No caso concreto, a condenação encontra-se fundamentada em provas concretas e idôneas, não havendo manifesta contrariedade à evidência dos autos. O requerente também não demonstrou falsidade de provas ou a existência de novos elementos probatórios aptos a justificar a revisão, nos termos do art. 621, II e III, do CPP. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que a revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação, voltada ao mero reexame de provas (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.994.079/RS). IV. Dispositivo e tese Revisão criminal não conhecida, de acordo com o parecer ministerial. __________ Tese de julgamento: "1. A revisão criminal exige manifesta contrariedade à evidência dos autos, não podendo ser utilizada como nova apelação para mero reexame de provas. 2. A inexistência de novos elementos probatórios ou de provas falsas impede o cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, incisos I, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.994.079/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13/09/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Revisão Criminal nº 0823412-34.2024.8.10.0000, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, A SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL NÃO CONHECEU DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Nonato Neris Ferreira (Relator), Nelson Ferreira Martins Filho (Revisor), Maria da Graça Peres Soares Amorim, José Nilo Ribeiro Filho, Sebastião Joaquim Lima Bonfim, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, Antonio Fernando Bayma Araujo, José Joaquim Figueiredo dos Anjos e o Juiz de Direito substituto em 2º Grau Dr. Talvick Afonso Atta De Freitas Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Domingas de Jesus Froz Gomes. Sessão Virtual da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 11/04/2025 e término em 22/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal proposta por Bruno Vinicios Silva Barros objetivando o reexame da sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Codó/MA, contra a qual houve interposição de recurso de apelação, que deu provimento ao recurso do apelante Gesiel Emanoel Sousa Soares e negou provimento para o recurso de Bruno Vinicios Silva Barros. A sentença o condenou à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 633 dias-multa, em regime semiaberto, pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, todos da Lei nº. 11.343/06 – Lei de Drogas (tráfico interestadual de drogas) - sentença id. 39666354, acórdão id. 39666356. Em sua petição inicial o requerente diz que a “presente revisão criminal visa combater medidas cautelares expedidas em face do corréu GESIEL EMANOEL SOUSA SOARES (doc. 5; doc. 6) e do revisionando BRUNO VINICIOS SILVA BARROS (doc. 8; doc. 9) e principalmente dos relatórios de extração de dados constantes nos documentos 7 e 10”. Requer: a) nulidade da medida cautelar de quebra de sigilo telefônico de Geisel Emanoel Sousa Soares, com a consequente nulidade das provas dela decorrentes; b) reconhecimento da ilicitude do relatório de extração de dados e prints extraídos do aparelho celular de Geisel Emanoel Sousa Soares; c) nulidade das medidas cautelares expedidas em face do revisionando, com a consequente nulidade das provas dela decorrentes; d) reconhecimento da ilicitude do relatório de extração de dados e prints extraídos do aparelho celular do revisionando. Por fim, pelo esvaziamento de prova legal, pede a procedência da ação para que seja declarada a absolvição do requerente. Com a inicial o requerente acostou cópias das peças processuais que entendeu relevantes para o julgamento da causa, bem como a certidão de trânsito em julgado da ação penal originária (id. 39666357). Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, a eminente procuradora Regina Maria da Costa Leite manifestou-se pelo não conhecimento da Revisão Criminal por ausência de cumprimento de requisitos para sua admissão (id. 41192960). É o relatório. VOTO Passo ao exame do pedido revisional. A revisão criminal é instrumento processual utilizado para desconstituir a coisa julgada, desde que, todavia, sejam preenchidos os requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal. É preciso registrar que a revisão criminal não é recurso de mero reexame, como se fosse uma apelação. Exige-se que ela contenha novas provas ou, pelo menos, novos argumentos que possam beneficiar o sentenciado. É o que determina a norma que disciplina a matéria, inserido no artigo 621 do Código de Processo Penal: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição. Da análise dos autos, constata-se que o requerente fora denunciado, processado e condenado pelas práticas delitivas do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, todos da Lei nº. 11.343/06 – Lei de Drogas (tráfico interestadual de drogas). O requerente fundamentou sua ação no art. 621, inciso I do CPP. A meu ver, a ação revisional não deve ser conhecida. É que, para que seja admitido, o pedido de revisão criminal deve se fundamentar em pelo menos um dos incisos previstos do art. 621 do CPP, devendo o interessado demonstrar que a sentença/acórdão transitado em julgado e que se pretende desconstituir está em desacordo com as provas coligidas aos autos, que as provas sejam comprovadamente falsas ou que novas provas tenham surgido. Especificamente no que concerne ao art. 621, inc. I do CPP, a revisão dos processos findos será admitida quando a sentença penal condenatória/acórdão for contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. A expressão "evidência" deve ser compreendida como a verdade manifesta e, portanto, só se pode cogitar em sentença contrária à evidência dos autos quando esta não se apoia em nenhuma prova produzida no curso do processo, nem tampouco, subsidiariamente, em elementos informativos produzidos na fase pré-processual da persecução penal. Não é este o caso dos autos, pois o erro judiciário não está indubitavelmente provado. A condenação se encontra respaldada em elementos concretos extraídos dos autos, não havendo, portanto, contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. Quanto ao inciso II do art. 621 do CPP, a revisão será admitida quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. Ocorre que, nos presentes autos, embora o requerente peça o reconhecimento da nulidade das medidas cautelares de quebra de sigilo telefônico, da ilicitude do relatório de extração de dados e prints extraídos dos aparelhos celulares e das provas destas derivadas nos autos dos processos n. 0000425-71.2020.8.10.0034 e n. 0000009-69.2021.8.10.0034, o requerente não comprovou nenhuma falsidade documental. Igualmente, no que tange ao inciso III do art. 621 do CPP, analisando a inicial, não verifiquei qualquer fundamento jurídico que autorize nova avaliação da imputação delitiva, pois o requerente não trouxe provas novas capazes de afastar sua responsabilidade penal (STJ, RevCrim 5247, JULGADA EM 22/03/2023, RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS). Em sede de apelação, o ora revisionando requereu: a) a absolvição pelo crime de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP; b) redimensionamento da pena-base, com a fixação no mínimo legal; c) reconhecimento do tráfico privilegiado; d) afastamento da majorante prevista no art. 40 da Lei nº 11.343/06; e e) pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Naquela oportunidade, toda a regularidade processual fora apreciada pelo órgão colegiado responsável pelo julgamento do recurso, a saber, a Segunda Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça, não sendo verificada nenhuma ilegalidade no acervo probatório que fundamentou a condenação do ora revisionando. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que: “A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. […] [o STJ] já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP” (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.994.079/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022). Por esses motivos, o pedido revisional não deve ser conhecido. Ainda que assim não fosse, de todo modo os argumentos suscitados pelo requerente não seriam aptos para desconstituir a sentença condenatória. Ora, quanto à insurgência acerca da nulidade da quebra de sigilo telefônicos e prints ilegíveis que comprometem a cadeia de custódia, os argumentos do requerente são inócuos para o fim pretendido nesta revisão criminal, assim como o questionamento de “que não houve a demonstração da imprescindibilidade da medida na representação pela quebra de sigilo telefônico” e que as representações foram genéricas. Ocorre que, havendo ordem judicial autorizativa e sendo a medida necessária para a elucidação dos fatos, como na espécie, não há que se falar em ilegalidade. Se a relação de traficância entre os agentes era acertada via comunicação telefônica, a quebra de sigilo era via probatória necessária e não prescindível. Decidiu o juízo de primeira instância fundamentadamente sobre a questão: “Na hipótese dos autos, a quebra de dados telemáticos postulada é indispensável para conclusão das investigações policiais. De mais a mais, considerando o contexto e local da prisão (BR 316 - povoado KM 17), evidencia a dificuldade de obtenção de outros meios de prova disponíveis” - id. 39666365. Da mesma forma ocorreu na decisão de id. 39666371, referente ao revisionando. O que se conclui da inicial é que o requerente postula a reavaliação das provas produzidas no curso da instrução criminal e ponderadas durante toda a persecução penal, culminando na sentença condenatória, mantida contra ele em sede de apelação, restando claro, por conseguinte, que a presente Revisão Criminal busca a rediscussão da prova já suficientemente examinada, juridicamente inviável pela via eleita, porquanto não pode ser utilizada como sucedâneo ou como segunda oportunidade de apelação. Repise-se, por oportuno, que a Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento, no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas (...) (STJ. AgRg no HC n. 744.901/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022.) Portanto, constata-se que a pretensão deduzida na presente revisão criminal não se encontra em consonância com as hipóteses previstas pelo art. 621 do CPP. Ante ao exposto, de acordo com o parecer ministerial, voto pelo não conhecimento da revisão criminal, mantendo a decisão rescindenda em todos os seus termos. É como voto. Sessão Virtual da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 11/04/2025 e término em 22/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0000829-34.2016.8.10.0044

ID: 320219474

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000829-34.2016.8.10.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ALISON DE SOUSA FREIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDES DANTAS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WILSON ALISON DE SOUSA FREIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE IMPERATRIZ/MA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO nº. 0000796-15.2014.8.10.0044, 0000009-78.2017.8.10.0044, 0000829-34.2016.8.10.0044, 0000547-93.2016.8.10.0044 e 0000041-20.2016.8.10.0044… COMARCA DE IMPERATRIZ/MA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO nº. 0000796-15.2014.8.10.0044, 0000009-78.2017.8.10.0044, 0000829-34.2016.8.10.0044, 0000547-93.2016.8.10.0044 e 0000041-20.2016.8.10.0044 DATA/HORÁRIO/LOCAL: 02/07/2025, às 09:30hrs, na Fórum Henrique De La Roque Almeida TERMO DE AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO Aos 02 (dois) dias do mês de julho, do ano 2025 (dois mil e vinte e cinco), iniciando às 09:30h, compareceram a MM. Juíza de Direito, Ana Lucrécia Bezerra Sodré, Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, o Promotor de Justiça, Dr. Thiago de Oliveira Costa Pires, o Promotor de Justiça, Dr. Jadílson Cirqueira de Sousa, o Procurador-Geral do Estado do Maranhão, Dr. Adriano Rocha Cavalcanti, o Procurador do Município de Imperatriz, Dr. Thiago Novais da Silva, o Assessor da Procuradoria do Município, Dr. Marlon Epifánio Cazais; o Vereador, José Ribamar Dourado Nascimento; o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, Eloy Weslem dos Santos Ribeiro, o Chefe do Departamento de Serviços de Saúde (Suvisa/SES) Dr. João Nery Silva Costa, que participou por videoconferência, o Superintendente de Vigilância Sanitária do Estado do Maranhão – Suvisa/MA, Etevaldo do Carmo Castro, que participou por videoconferência, a Chefe da Secretaria de fiscalização do Meio Ambiente, a Sra. Josefa Pereira dos Santos; a Diretora de Vigilância Sanitária, Sra. Larissa Ramos de Souza e a Advogada, Dra. Mariana Farias Bergami (OAB MA 16.271); a Assessora da Vigilância Sanitária, Sra. Ana Paula Gomes Galdino; a Representante do Setor de Licenciamento Ambiental, Bárbara Pereira Garrido; a Advogada do Setor Jurídico Planejamento Urbano, Letícia Lobato Rodrigues (OAB MA 15037); o Advogado da Secretaria de Planejamento Urbano, Marcelo Bruno Ferreira Costa (OAB MA 12.363); a Advogada da Vigilância Sanitária, Dra. Débora Sandi Vaz de Souza (OAB MA 28.237), o Gerente PAMF – A.D.S. MATOS LIMITADA, o Sr. Douglas Pereira; a Advogada PAMF – A.D.S. MATOS LIMITADA, a Dra. Margarida Rodrigues de Oliveira Neta (OAB/MA 6.925); o Proprietário Funerária Caron e Caron, o Sr. Renato Luís Caron; o Proprietário PAX Imperial, o Sr. Rafael Lobato Carvalho Pinto; o Proprietário da Funerária Tocantins, o Sr. Alexandro Silva Mota; Proprietário Funerária PARFS, o Sr. Marconis de Sousa Silva; o Proprietário Funerária Aliança, o Sr. Maicon Fonseca de Carvalho; o Proprietário Funerária Ângelus, o Sr. Elson Fonseca de Carvalho; Estagiária de graduação, Letícia Zylmennith de Souza Sales. Aberta a audiência, a MM. Ana Lucrécia Bezerra Sodré, deixou as partes à vontade para dialogarem. O Dr. Jadílson Cirqueira de Sousa fez um histórico do processo, destacando a tentativa inicial de solução extrajudicial via TAC, que depois foi questionado judicialmente por supostos excessos. Enfatizou que o objetivo sempre foi um acordo consensual. Com o surgimento de novas funerárias e a falta de regulamentação da nova lei municipal, o problema piorou. Reforçou que, por se tratar de serviço público concedido, a regulamentação é competência do poder público. Apesar da impossibilidade de acordo sobre cobrança, é possível definir prazos e metas para regularizar o serviço. Dr. Eloy Weslem dos Santos Ribeiro informou que a Secretaria de Meio Ambiente fiscalizou 15 funerárias, com relatório anexado ao processo, e que outras ações ocorreram em 2024, mas relatórios anteriores não foram incluídos pela gestão anterior. Apontou falta de iniciativa das empresas para regularização, especialmente em tanatopraxia, além de irregularidades como ausência de licenciamento, desorganização, não recolhimento de ISS e construção irregular de cemitério. Mencionou que está em fase final uma minuta de Projeto de Lei que prevê criação da Central de Óbitos, fixação de preços, exigência de tributos e regras de uso do solo, com envio previsto para esta semana e audiência pública posterior. A Sra. Ana Paula Gomes Galdino informou que, das 15 empresas fiscalizadas, nenhuma contém autorização para serviços funerários, pois possuem CNAE apenas para venda de urnas, sem autorização para tanatopraxia. A legislação de 2022 permitiu a venda de urnas no centro, mas os serviços funerários precisam de afastamento e licenciamento específicos. Na fiscalização de 2025, todas as empresas foram consideradas irregulares; quatro foram interditadas, incluindo uma que fazia tratamento clandestino de corpos. Cerca de 50% operam precariamente, e algumas mudaram só o CNPJ para continuar. Durante o TAC, nenhuma funerária cumpriu o afastamento mínimo de 300 metros nem formalizou pedidos de regularização. Apenas a funerária do Sr. Maicon Fonseca de Carvalho tinha planta aprovada; as demais não protocolaram documentos nem obtiveram licenciamento na SEPLU ou Secretaria de Meio Ambiente. Os relatórios de fiscalização foram devidamente protocolados. A MM. Ana Lucrécia Bezerra Sodré questionou como evitar que novos empreendimentos, como residências ou restaurantes, se instalem próximos a funerárias já existentes, mesmo que estas venham a se adequar, diante da expansão urbana. Indagou ainda sobre a existência de legislação específica de zoneamento urbano sobre o tema, as áreas adequadas à atividade, o prazo razoável para regularização e os critérios ambientais aplicáveis. O Dr. Eloy Weslem dos Santos Ribeiro esclareceu que o controle pode ser feito com base na legislação de uso e ocupação do solo, que define as áreas permitidas para cada atividade. Destacou que funerárias devem obedecer normas ambientais, realizar o descarte adequado de resíduos funerários — inclusive com túmulos impermeabilizados — e contratar empresas especializadas para o manejo desses resíduos, observando as exigências de licenciamento e zoneamento urbano. O Dr. Jadílson Cirqueira de Sousa informou que o TAC anterior já estabelecia a regularização das funerárias em um ano, conforme a Lei nº1.243/2008. Ressaltou que a falta de regras claras publicadas pelo município impediu a adequação pelos empresários. Observou que algumas empresas atuam há muitos anos nos mesmos locais, demandando abordagem técnica e jurídica específica. Concluiu destacando a necessidade de resolver a questão com responsabilidade, garantindo a legalidade e levando em conta a complexidade das irregularidades e omissões administrativas. O Dr. Thiago de Oliveira Costa Pires expressou preocupação com os riscos à saúde pública, apontando que o problema é estrutural e histórico em Imperatriz. Considerou atípico o TAC ter sido firmado apenas para permitir o cumprimento da lei, sem aplicar sanções às empresas. Destacou que o Ministério Público agiu com ponderação ao propor a medida como tentativa de solução consensual. Alertou que, sem uma solução efetiva, o município poderá ter que assumir diretamente o serviço funerário, devido à falta de fiscalização, regulamentação e adequação das empresas. Reforçou que a omissão municipal pode gerar a obrigação direta de atendimento à população. O Dr. Thiago Novais da Silva reconheceu a complexidade da demanda, que persiste há anos, e ressaltou a importância da cooperação entre as secretarias municipais para o cumprimento das responsabilidades. Propôs a criação de um cronograma oficial com prazos e etapas após a audiência. Confirmou que a gestão atual reconhece o TAC e que o problema afeta não só o serviço funerário, mas também outras áreas, como a higienização dos veículos funerários que é feita em lava jatos também utilizados pela população. Pediu compreensão, pois a gestão é recente e ainda precisa avaliar internamente antes de apresentar soluções definitivas. A MM. Ana Lucrécia Bezerra Sodré destacou que a situação configura grave risco à saúde pública e caracteriza um estado de coisas inconstitucional, resultante da omissão do poder público em cumprir e fiscalizar a legislação vigente. Defendeu a continuidade das tratativas iniciadas na audiência, afirmando que qualquer avanço será positivo, e reforçou que o processo seguirá acompanhando o cumprimento das etapas pactuadas. O Sr. Maicon Fonseca de Carvalho, criticou a omissão do município ao revogar a legislação anterior e criar nova sem garantir a regulamentação adequada do setor. Propôs a criação de um único laboratório para tratamento de corpos, visando facilitar a fiscalização e padronizar os processos. Também destacou a atuação irregular de várias empresas que não cumprem os requisitos legais mínimos. O Dr. Eloy Weslem dos Santos Ribeiro manifestou que a implantação de um único laboratório pode não ser solução ideal, especialmente pela necessidade de procedimentos locais para corpos oriundos de outras cidades, que exigem translado e atendimento específico. A Sra. Ana Paula Gomes Galdino explicou que existem dois tipos de registro: um para venda exclusiva de urnas e outro para funerária completa, que inclui permissão a execução de tanatopraxia que requer licenciamento ambiental e sanitário. A MM. Ana Lucrécia Bezerra Sodré afirmou que, diante da irregularidade generalizada, as empresas que não cumprem os requisitos para funerária devem alterar seu registro e se limitar à venda de urnas, conforme a legislação. A Sra. Ana Paula Gomes Galdino, informou que a irregularidade das funerárias começou em 2022, quando o TAC exigiu a alteração dos registros para venda de urnas no centro e licença para serviços funerários, com regularização dos dois CNAEs. Nenhuma funerária se licenciou dentro do prazo de um ano, levando a interdições administrativas. Existiam clínicas funcionavam em residências, sem CNPJ e em áreas proibidas; três das seis foram interditadas. A regularização parcial da venda de urnas só ocorreu após ação coercitiva em 2024. Ela destacou a falta de interesse das funerárias em se regularizar, mesmo após várias notificações, e relatou condições insalubres, armazenamento inadequado de produtos químicos, contaminação do lençol freático e riscos aos trabalhadores. Apenas a Funerária Aliança, do Sr. Maicon Fonseca de Carvalho, possuía licença, mas também passou a operar irregularmente, aproveitando a situação das demais. O Sr. Maicon Fonseca de Carvalho declarou o setor enfrenta disputas por óbitos, sem uma Central de Óbitos que organize o atendimento, gerando conflitos frequentes em hospitais e no IML. Defendeu que essas empresas devem comprovar onde realizam a tanatopraxia. Informou que foi criada uma escala de plantão com quatro empresas, mas que não é eficaz, e solicitou uma posição firme da administração municipal. Reiterou que os empresários reconhecem a irregularidade, mas não conseguem se regularizar por falta de mecanismos legais municipais, como a Central de Óbitos e licenciamento urbanístico adequado. O Sr. Douglas Pereira informou que quer construir uma clínica de tanatopraxia, mas não consegue licença municipal por falta de regulamentação. Por isso, abriu outro CNPJ só para venda de urnas. Ressaltou que as funerárias devem atuar nos hospitais apenas com acionamento familiar e identificação. Informou que seu escritório vende planos e artigos funerários regularmente, mas a clínica foi iniciada sem aprovação da SEPLU, seguindo apenas parâmetros estaduais. O Dr. Jadílson Cirqueira de Sousa reconheceu ausência de regulamentação da legislação municipal e sugeriu que, no prazo de 60 a 90 dias, o município apresente um decreto regulamentador, elaborado com a participação dos órgãos competentes e representantes do setor. O Dr. Thiago de Oliveira Costa Pires concordou com o prazo de 60 dias para apresentação do projeto de decreto pelo município, seguido de 30 dias para análise e manifestação das funerárias. Destacou-se que existem regulamentações vigentes, porém nenhuma empresa buscou cumprir suas obrigações até o momento. Ressaltou-se que, com a aprovação do decreto e posterior licitação, as empresas terão prazo para se adequar, sendo permitido operar o serviço funerário apenas às vencedoras da concessão. A MM. Ana Lucrécia Bezerra Sodré propôs a criação imediata da Central de Óbitos, antes mesmo do processo licitatório. Reforçou que existem graves conflitos nos hospitais e que a falta de organização aumenta as irregularidades. Esclareceu que todas as interdições feitas são válidas, mesmo sem decisão judicial, com base no poder de polícia da Administração Pública. Estipulou que, em 60 dias, o município deve apresentar à Câmara projeto para modificar a Lei de Zoneamento, pedindo tramitação em regime de urgência. Caso isso não ocorra, será realizada audiência pública com participação da sociedade. O Sr. Douglas Pereira informou que teve sua obra embargada e não consegue regularizar sua clínica funerária devido à ausência de normas claras da SEPLU. Manifestou o interesse em atuar de forma legal, mas está impedido pela falta de instrumentos legais do município. O Vereador, José Ribamar Dourado Nascimento confirmou que a legislação de zoneamento atual não contempla clínicas funerárias e informou que será necessária modificação legislativa para permitir esse uso. Destacou que a omissão do município não justifica a atuação irregular dos particulares. O Dr. Adriano Rocha Cavalcanti, questionou se os processos judiciais em andamento seriam suspensos em razão dos encaminhamentos da audiência. A MM. Ana Lucrécia Bezerra Sodré, então, DECIDIU: Analisando as proposições apresentadas em audiência, determino a regular tramitação dos processos em questão, visto que as tratativas em curso não representam óbice ao desdobramento das marchas processuais, até mesmo porque não se mostram suficientes a vencer a mora erigida em cada um deles, pelo menos não por ora. Em atenção à deliberação das partes, concedo prazo de 60 (sessenta) dias (corridos) ao Município de Imperatriz, para fazer prova nos autos da: a) Criação da Central de Óbitos, observando-se as atribuições estabelecidas na Lei Municipal nº. 1.951/2022; b) Criação da minuta do Decreto regulamentador da Lei Municipal nº. 1.951/2022, que deverá ser submetida às partes para manifestação em 10 (dez) dias. c) Apresentação de projeto de lei à Câmara de Vereadores municipal com a finalidade de modificar a Lei de Zoneamento Urbano, no que toca à disciplina legal oponível às instalações das Funerárias na cidade, com pedido de tramitação urgente. Determino, ainda, face à gravidade, urgência e relevância social da questão sanitária, ambiental e urbanística objeto da causa, a expedição de ofício à Casa Legislativa local solicitando tramitação urgente do projeito de lei a ser apresentado pelo Executivo, nos próximos 60 (sessenta) dias, envolvendo a prestação de serviços funerários nesta cidade. Instrua-se o ofício com a presente ata. Outrossim, DESIGNO audiência em continuação para o dia 03/09/2025, às 9h30, no Salão do Júri do Fórum Estadual de Imperatriz, devendo a secretaria judicial da unidade providenciar a reserva prévia da sala com todos os aparatos necessários à realização da audiência. As partes e órgãos convocados saíram devidamente intimados de todas as deliberações. Sem prejuízo, intimem-se as partes e as Secretarias do Meio Ambiente e Planejamento Urbano do Município do teor da presente ata, as últimas, via mandado urgente. Nada mais havendo, mandou a Juíza de Direito lavrar o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Do que para constar, eu, Thais Cristina Silva Pereira, Assessora Jurídica, conferi. A presente assentada vai assinada apenas pela magistrada, tendo as partes acesso integral ao seu conteúdo pelo sistema de videoconferência. DOU À PRESENTE FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0000009-78.2017.8.10.0044

ID: 320219571

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000009-78.2017.8.10.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FERREIRA FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL FERREIRA FURTADO

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COMARCA DE IMPERATRIZ/MA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO nº. 0000796-15.2014.8.10.0044, 0000009-78.2017.8.10.0044, 0000829-34.2016.8.10.0044, 0000547-93.2016.8.10.0044 e 0000041-20.2016.8.10.0044… COMARCA DE IMPERATRIZ/MA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO nº. 0000796-15.2014.8.10.0044, 0000009-78.2017.8.10.0044, 0000829-34.2016.8.10.0044, 0000547-93.2016.8.10.0044 e 0000041-20.2016.8.10.0044 DATA/HORÁRIO/LOCAL: 02/07/2025, às 09:30hrs, na Fórum Henrique De La Roque Almeida TERMO DE AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO Aos 02 (dois) dias do mês de julho, do ano 2025 (dois mil e vinte e cinco), iniciando às 09:30h, compareceram a MM. Juíza de Direito, Ana Lucrécia Bezerra Sodré, Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, o Promotor de Justiça, Dr. Thiago de Oliveira Costa Pires, o Promotor de Justiça, Dr. Jadílson Cirqueira de Sousa, o Procurador-Geral do Estado do Maranhão, Dr. Adriano Rocha Cavalcanti, o Procurador do Município de Imperatriz, Dr. Thiago Novais da Silva, o Assessor da Procuradoria do Município, Dr. Marlon Epifánio Cazais; o Vereador, José Ribamar Dourado Nascimento; o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, Eloy Weslem dos Santos Ribeiro, o Chefe do Departamento de Serviços de Saúde (Suvisa/SES) Dr. João Nery Silva Costa, que participou por videoconferência, o Superintendente de Vigilância Sanitária do Estado do Maranhão – Suvisa/MA, Etevaldo do Carmo Castro, que participou por videoconferência, a Chefe da Secretaria de fiscalização do Meio Ambiente, a Sra. Josefa Pereira dos Santos; a Diretora de Vigilância Sanitária, Sra. Larissa Ramos de Souza e a Advogada, Dra. Mariana Farias Bergami (OAB MA 16.271); a Assessora da Vigilância Sanitária, Sra. Ana Paula Gomes Galdino; a Representante do Setor de Licenciamento Ambiental, Bárbara Pereira Garrido; a Advogada do Setor Jurídico Planejamento Urbano, Letícia Lobato Rodrigues (OAB MA 15037); o Advogado da Secretaria de Planejamento Urbano, Marcelo Bruno Ferreira Costa (OAB MA 12.363); a Advogada da Vigilância Sanitária, Dra. Débora Sandi Vaz de Souza (OAB MA 28.237), o Gerente PAMF – A.D.S. MATOS LIMITADA, o Sr. Douglas Pereira; a Advogada PAMF – A.D.S. MATOS LIMITADA, a Dra. Margarida Rodrigues de Oliveira Neta (OAB/MA 6.925); o Proprietário Funerária Caron e Caron, o Sr. Renato Luís Caron; o Proprietário PAX Imperial, o Sr. Rafael Lobato Carvalho Pinto; o Proprietário da Funerária Tocantins, o Sr. Alexandro Silva Mota; Proprietário Funerária PARFS, o Sr. Marconis de Sousa Silva; o Proprietário Funerária Aliança, o Sr. Maicon Fonseca de Carvalho; o Proprietário Funerária Ângelus, o Sr. Elson Fonseca de Carvalho; Estagiária de graduação, Letícia Zylmennith de Souza Sales. Aberta a audiência, a MM. Ana Lucrécia Bezerra Sodré, deixou as partes à vontade para dialogarem. O Dr. Jadílson Cirqueira de Sousa fez um histórico do processo, destacando a tentativa inicial de solução extrajudicial via TAC, que depois foi questionado judicialmente por supostos excessos. Enfatizou que o objetivo sempre foi um acordo consensual. Com o surgimento de novas funerárias e a falta de regulamentação da nova lei municipal, o problema piorou. Reforçou que, por se tratar de serviço público concedido, a regulamentação é competência do poder público. Apesar da impossibilidade de acordo sobre cobrança, é possível definir prazos e metas para regularizar o serviço. Dr. Eloy Weslem dos Santos Ribeiro informou que a Secretaria de Meio Ambiente fiscalizou 15 funerárias, com relatório anexado ao processo, e que outras ações ocorreram em 2024, mas relatórios anteriores não foram incluídos pela gestão anterior. Apontou falta de iniciativa das empresas para regularização, especialmente em tanatopraxia, além de irregularidades como ausência de licenciamento, desorganização, não recolhimento de ISS e construção irregular de cemitério. Mencionou que está em fase final uma minuta de Projeto de Lei que prevê criação da Central de Óbitos, fixação de preços, exigência de tributos e regras de uso do solo, com envio previsto para esta semana e audiência pública posterior. A Sra. Ana Paula Gomes Galdino informou que, das 15 empresas fiscalizadas, nenhuma contém autorização para serviços funerários, pois possuem CNAE apenas para venda de urnas, sem autorização para tanatopraxia. A legislação de 2022 permitiu a venda de urnas no centro, mas os serviços funerários precisam de afastamento e licenciamento específicos. Na fiscalização de 2025, todas as empresas foram consideradas irregulares; quatro foram interditadas, incluindo uma que fazia tratamento clandestino de corpos. Cerca de 50% operam precariamente, e algumas mudaram só o CNPJ para continuar. Durante o TAC, nenhuma funerária cumpriu o afastamento mínimo de 300 metros nem formalizou pedidos de regularização. Apenas a funerária do Sr. Maicon Fonseca de Carvalho tinha planta aprovada; as demais não protocolaram documentos nem obtiveram licenciamento na SEPLU ou Secretaria de Meio Ambiente. Os relatórios de fiscalização foram devidamente protocolados. A MM. Ana Lucrécia Bezerra Sodré questionou como evitar que novos empreendimentos, como residências ou restaurantes, se instalem próximos a funerárias já existentes, mesmo que estas venham a se adequar, diante da expansão urbana. Indagou ainda sobre a existência de legislação específica de zoneamento urbano sobre o tema, as áreas adequadas à atividade, o prazo razoável para regularização e os critérios ambientais aplicáveis. O Dr. Eloy Weslem dos Santos Ribeiro esclareceu que o controle pode ser feito com base na legislação de uso e ocupação do solo, que define as áreas permitidas para cada atividade. Destacou que funerárias devem obedecer normas ambientais, realizar o descarte adequado de resíduos funerários — inclusive com túmulos impermeabilizados — e contratar empresas especializadas para o manejo desses resíduos, observando as exigências de licenciamento e zoneamento urbano. O Dr. Jadílson Cirqueira de Sousa informou que o TAC anterior já estabelecia a regularização das funerárias em um ano, conforme a Lei nº1.243/2008. Ressaltou que a falta de regras claras publicadas pelo município impediu a adequação pelos empresários. Observou que algumas empresas atuam há muitos anos nos mesmos locais, demandando abordagem técnica e jurídica específica. Concluiu destacando a necessidade de resolver a questão com responsabilidade, garantindo a legalidade e levando em conta a complexidade das irregularidades e omissões administrativas. O Dr. Thiago de Oliveira Costa Pires expressou preocupação com os riscos à saúde pública, apontando que o problema é estrutural e histórico em Imperatriz. Considerou atípico o TAC ter sido firmado apenas para permitir o cumprimento da lei, sem aplicar sanções às empresas. Destacou que o Ministério Público agiu com ponderação ao propor a medida como tentativa de solução consensual. Alertou que, sem uma solução efetiva, o município poderá ter que assumir diretamente o serviço funerário, devido à falta de fiscalização, regulamentação e adequação das empresas. Reforçou que a omissão municipal pode gerar a obrigação direta de atendimento à população. O Dr. Thiago Novais da Silva reconheceu a complexidade da demanda, que persiste há anos, e ressaltou a importância da cooperação entre as secretarias municipais para o cumprimento das responsabilidades. Propôs a criação de um cronograma oficial com prazos e etapas após a audiência. Confirmou que a gestão atual reconhece o TAC e que o problema afeta não só o serviço funerário, mas também outras áreas, como a higienização dos veículos funerários que é feita em lava jatos também utilizados pela população. Pediu compreensão, pois a gestão é recente e ainda precisa avaliar internamente antes de apresentar soluções definitivas. A MM. Ana Lucrécia Bezerra Sodré destacou que a situação configura grave risco à saúde pública e caracteriza um estado de coisas inconstitucional, resultante da omissão do poder público em cumprir e fiscalizar a legislação vigente. Defendeu a continuidade das tratativas iniciadas na audiência, afirmando que qualquer avanço será positivo, e reforçou que o processo seguirá acompanhando o cumprimento das etapas pactuadas. O Sr. Maicon Fonseca de Carvalho, criticou a omissão do município ao revogar a legislação anterior e criar nova sem garantir a regulamentação adequada do setor. Propôs a criação de um único laboratório para tratamento de corpos, visando facilitar a fiscalização e padronizar os processos. Também destacou a atuação irregular de várias empresas que não cumprem os requisitos legais mínimos. O Dr. Eloy Weslem dos Santos Ribeiro manifestou que a implantação de um único laboratório pode não ser solução ideal, especialmente pela necessidade de procedimentos locais para corpos oriundos de outras cidades, que exigem translado e atendimento específico. A Sra. Ana Paula Gomes Galdino explicou que existem dois tipos de registro: um para venda exclusiva de urnas e outro para funerária completa, que inclui permissão a execução de tanatopraxia que requer licenciamento ambiental e sanitário. A MM. Ana Lucrécia Bezerra Sodré afirmou que, diante da irregularidade generalizada, as empresas que não cumprem os requisitos para funerária devem alterar seu registro e se limitar à venda de urnas, conforme a legislação. A Sra. Ana Paula Gomes Galdino, informou que a irregularidade das funerárias começou em 2022, quando o TAC exigiu a alteração dos registros para venda de urnas no centro e licença para serviços funerários, com regularização dos dois CNAEs. Nenhuma funerária se licenciou dentro do prazo de um ano, levando a interdições administrativas. Existiam clínicas funcionavam em residências, sem CNPJ e em áreas proibidas; três das seis foram interditadas. A regularização parcial da venda de urnas só ocorreu após ação coercitiva em 2024. Ela destacou a falta de interesse das funerárias em se regularizar, mesmo após várias notificações, e relatou condições insalubres, armazenamento inadequado de produtos químicos, contaminação do lençol freático e riscos aos trabalhadores. Apenas a Funerária Aliança, do Sr. Maicon Fonseca de Carvalho, possuía licença, mas também passou a operar irregularmente, aproveitando a situação das demais. O Sr. Maicon Fonseca de Carvalho declarou o setor enfrenta disputas por óbitos, sem uma Central de Óbitos que organize o atendimento, gerando conflitos frequentes em hospitais e no IML. Defendeu que essas empresas devem comprovar onde realizam a tanatopraxia. Informou que foi criada uma escala de plantão com quatro empresas, mas que não é eficaz, e solicitou uma posição firme da administração municipal. Reiterou que os empresários reconhecem a irregularidade, mas não conseguem se regularizar por falta de mecanismos legais municipais, como a Central de Óbitos e licenciamento urbanístico adequado. O Sr. Douglas Pereira informou que quer construir uma clínica de tanatopraxia, mas não consegue licença municipal por falta de regulamentação. Por isso, abriu outro CNPJ só para venda de urnas. Ressaltou que as funerárias devem atuar nos hospitais apenas com acionamento familiar e identificação. Informou que seu escritório vende planos e artigos funerários regularmente, mas a clínica foi iniciada sem aprovação da SEPLU, seguindo apenas parâmetros estaduais. O Dr. Jadílson Cirqueira de Sousa reconheceu ausência de regulamentação da legislação municipal e sugeriu que, no prazo de 60 a 90 dias, o município apresente um decreto regulamentador, elaborado com a participação dos órgãos competentes e representantes do setor. O Dr. Thiago de Oliveira Costa Pires concordou com o prazo de 60 dias para apresentação do projeto de decreto pelo município, seguido de 30 dias para análise e manifestação das funerárias. Destacou-se que existem regulamentações vigentes, porém nenhuma empresa buscou cumprir suas obrigações até o momento. Ressaltou-se que, com a aprovação do decreto e posterior licitação, as empresas terão prazo para se adequar, sendo permitido operar o serviço funerário apenas às vencedoras da concessão. A MM. Ana Lucrécia Bezerra Sodré propôs a criação imediata da Central de Óbitos, antes mesmo do processo licitatório. Reforçou que existem graves conflitos nos hospitais e que a falta de organização aumenta as irregularidades. Esclareceu que todas as interdições feitas são válidas, mesmo sem decisão judicial, com base no poder de polícia da Administração Pública. Estipulou que, em 60 dias, o município deve apresentar à Câmara projeto para modificar a Lei de Zoneamento, pedindo tramitação em regime de urgência. Caso isso não ocorra, será realizada audiência pública com participação da sociedade. O Sr. Douglas Pereira informou que teve sua obra embargada e não consegue regularizar sua clínica funerária devido à ausência de normas claras da SEPLU. Manifestou o interesse em atuar de forma legal, mas está impedido pela falta de instrumentos legais do município. O Vereador, José Ribamar Dourado Nascimento confirmou que a legislação de zoneamento atual não contempla clínicas funerárias e informou que será necessária modificação legislativa para permitir esse uso. Destacou que a omissão do município não justifica a atuação irregular dos particulares. O Dr. Adriano Rocha Cavalcanti, questionou se os processos judiciais em andamento seriam suspensos em razão dos encaminhamentos da audiência. A MM. Ana Lucrécia Bezerra Sodré, então, DECIDIU: Analisando as proposições apresentadas em audiência, determino a regular tramitação dos processos em questão, visto que as tratativas em curso não representam óbice ao desdobramento das marchas processuais, até mesmo porque não se mostram suficientes a vencer a mora erigida em cada um deles, pelo menos não por ora. Em atenção à deliberação das partes, concedo prazo de 60 (sessenta) dias (corridos) ao Município de Imperatriz, para fazer prova nos autos da: a) Criação da Central de Óbitos, observando-se as atribuições estabelecidas na Lei Municipal nº. 1.951/2022; b) Criação da minuta do Decreto regulamentador da Lei Municipal nº. 1.951/2022, que deverá ser submetida às partes para manifestação em 10 (dez) dias. c) Apresentação de projeto de lei à Câmara de Vereadores municipal com a finalidade de modificar a Lei de Zoneamento Urbano, no que toca à disciplina legal oponível às instalações das Funerárias na cidade, com pedido de tramitação urgente. Determino, ainda, face à gravidade, urgência e relevância social da questão sanitária, ambiental e urbanística objeto da causa, a expedição de ofício à Casa Legislativa local solicitando tramitação urgente do projeito de lei a ser apresentado pelo Executivo, nos próximos 60 (sessenta) dias, envolvendo a prestação de serviços funerários nesta cidade. Instrua-se o ofício com a presente ata. Outrossim, DESIGNO audiência em continuação para o dia 03/09/2025, às 9h30, no Salão do Júri do Fórum Estadual de Imperatriz, devendo a secretaria judicial da unidade providenciar a reserva prévia da sala com todos os aparatos necessários à realização da audiência. As partes e órgãos convocados saíram devidamente intimados de todas as deliberações. Sem prejuízo, intimem-se as partes e as Secretarias do Meio Ambiente e Planejamento Urbano do Município do teor da presente ata, as últimas, via mandado urgente. Nada mais havendo, mandou a Juíza de Direito lavrar o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Do que para constar, eu, Thais Cristina Silva Pereira, Assessora Jurídica, conferi. A presente assentada vai assinada apenas pela magistrada, tendo as partes acesso integral ao seu conteúdo pelo sistema de videoconferência. DOU À PRESENTE FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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