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Processo nº 0003122-33.2021.8.10.0001

ID: 261756099

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003122-33.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAGNO DE MORAES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

MAGNO DE MORAES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003122-33.2021.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: VA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003122-33.2021.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CORTES FERREIRA ADVOGADO: MAGNO DE MORAES (OAB/MA 4498) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RAPOSA PROCURADORA DE JUSTIÇA: DOMINGAS DE JESUS FRÓZ GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por réu condenado pelo crime de estupro de vulnerável na forma continuada, com aumento de pena em razão do vínculo familiar, nos termos dos arts. 217-A, 71 e 226, II, do Código Penal, à pena de 18 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão em regime inicial fechado. 2. O apelante sustenta ausência de provas suficientes para a condenação, alegando que a acusação se baseia exclusivamente no depoimento da vítima, sem elementos concretos de corroboração. Aduz, ainda, a inexistência de vestígios físicos e a fragilidade dos laudos psicossociais. Requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a readequação da dosimetria da pena. 3. O Ministério Público manifesta-se pelo desprovimento do recurso, mas opina pelo afastamento da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, com a consequente readequação da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação do apelante pelo crime de estupro de vulnerável; (ii) determinar se a continuidade delitiva foi corretamente reconhecida; e (iii) avaliar a necessidade de readequação da pena diante da valoração negativa da culpabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A palavra da vítima, especialmente em crimes contra a dignidade sexual, possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, como depoimentos testemunhais e laudos psicossociais, sendo suficiente para embasar a condenação. 6. O exame psicossocial e o depoimento da vítima demonstram a prática reiterada dos atos libidinosos, evidenciando a materialidade e a autoria delitiva, sendo irrelevante a ausência de vestígios físicos no laudo pericial, conforme entendimento pacífico dos tribunais superiores. 7. A continuidade delitiva resta caracterizada pela reiteração dos abusos ao longo do tempo, com identidade de circunstâncias de tempo, lugar e modus operandi, justificando a majoração da pena conforme a sistemática prevista no art. 71 do Código Penal. 8. A valoração negativa da culpabilidade deve ser afastada, pois a sentença não apresentou fundamentos concretos que justificassem tal exasperação, impondo-se a readequação da pena-base. 9. Mantêm-se as valorações negativas das circunstâncias e das consequências do crime, considerando os impactos psicológicos severos sobre a vítima e o aproveitamento do ambiente familiar pelo réu para a prática dos abusos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para readequar a dosimetria da pena, afastando a valoração negativa e neutralizando a circunstância judicial da culpabilidade, tornando definitiva a pena de 17 anos e 22 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima tem especial relevância probatória nos crimes contra a dignidade sexual, especialmente quando corroborada por outros elementos, sendo suficiente para embasar a condenação. 2. A continuidade delitiva se configura quando há repetição sistemática da conduta criminosa, com identidade de circunstâncias de tempo, lugar e modus operandi, autorizando a majoração da pena conforme o art. 71 do Código Penal. 3. A valoração negativa da culpabilidade deve estar fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, sob pena de ser afastada na readequação da dosimetria da pena. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 217-A, 71 e 226, II; CPP, art. 386, IV, V e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 965.496/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.747.291/GO, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11/2/2025; STF, HC 74302, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, j. 26/11/1996; STJ, REsp n. 2.029.482/RJ, rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 17/10/2023 (tema repetitivo); TJMA, ApCrim 0000009-34.2018.8.10.0112, Rel. Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira, 2ª Câmara Criminal, DJe 22/05/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, apenas para o fim de readequar a dosimetria da pena, decotando a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade e, por conseguinte, reduzindo a pena-base, tornando-se a pena definitiva em 17 anos e 22 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Nelson Ferreira Martins Filho, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 10/04/2025 a 22/04/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Regina Lucia de Almeida Rocha. Este acórdão serve como ofício/mandado para os fins a que se presta. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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Processo nº 0000105-67.2020.8.10.0051

ID: 261758330

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000105-67.2020.8.10.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE FREITAS FORMIGA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

FERNANDO DE FREITAS FORMIGA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000105-67.2020.8.10.0051 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000105-67.2020.8.10.0051 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS APELANTE: WILCKER DO NASCIMENTO GOMES ADVOGADO: FERNANDO DE FREITAS FORMIGA (OAB/MA 8495) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDREIRAS PROCURADOR DE JUSTIÇA: KRISHNAMURTI LOPES MENDES FRANÇA RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. SEMI-IMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo acusado contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras, que o condenou pela prática do crime de estupro de vulnerável, na forma continuada (arts. 217-A e 71 do Código Penal), impondo-lhe pena de 3 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial aberto, a qual dada a semi-imputabilidade do réu, foi substituída por medida de segurança de tratamento ambulatorial no CAPS local, por tempo indeterminado, a ser reavaliado por perícia periódica (art. 97, § 1º, do CP). A defesa alega ausência de provas, questiona a coerência dos relatos da vítima e pleiteia absolvição com fundamento no art. 386, VI, do CPP, além de requerer nova perícia para averiguação de inimputabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável; (ii) analisar a correção do reconhecimento da continuidade delitiva; e (iii) avaliar a adequação da medida de segurança aplicada à luz da semi-imputabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima, menor de 12 anos, é firme, coerente, rica em detalhes e está integralmente corroborada por depoimentos da mãe, da tia e da líder religiosa, apresentando-se verossímil e compatível com os demais elementos dos autos, conferindo-lhe especial valor probatório, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. 4. A ausência de vestígios periciais não compromete a materialidade nos crimes sexuais, pois estes geralmente ocorrem na clandestinidade e frequentemente não deixam marcas físicas detectáveis, conforme entendimento consolidado do STJ (AgRg no HC 943.945/SP). 5. A continuidade delitiva entre os três episódios de abuso foi corretamente reconhecida, visto que as condutas ocorreram em dias próximos, contra a mesma vítima, no mesmo local e com o mesmo modus operandi, nos termos do art. 71 do CP e da tese firmada no Tema Repetitivo 1.202 do STJ. 6. A condição de semi-imputabilidade do réu foi comprovada por laudo pericial psiquiátrico, que apontou transtorno psicótico compatível com esquizofrenia, sem exclusão total da capacidade de compreensão da ilicitude do fato, legitimando a redução da pena (CP, art. 26, parágrafo único) e a substituição da sanção por medida de segurança de tratamento ambulatorial (arts. 97 e 98 do CP). 7. A dosimetria da pena observou o método trifásico, com valoração negativa das circunstâncias (ameaças reiteradas, laços familiares, local dos abusos) e das consequências do crime (automutilações, tentativa de suicídio e abalos emocionais graves na vítima). Foi corretamente aplicada a causa de diminuição pela semi-imputabilidade (2/3) e a majorante da continuidade delitiva (1/5), resultando na pena final imposta. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A palavra da vítima de estupro de vulnerável, quando coerente, detalhada e corroborada por testemunhos idôneos, possui elevado valor probatório, mesmo sem exame pericial. 2. A continuidade delitiva no crime de estupro de vulnerável pode ser reconhecida diante da reiteração dos atos sob mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. 3. A semi-imputabilidade do agente autoriza a redução da pena (CP, art. 26, parágrafo único) e a substituição por medida de segurança, se presentes os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 26, parágrafo único; 33, § 2º, “c”; 71; 97, § 1º; 98; 217-A. CPP, art. 386, VI. Lei 13.431/2017, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 965.496/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 26/02/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.747.291/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 11/02/2025; STF, HC 74.302, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, j. 26/11/1996; STJ, REsp 2.029.482/RJ (Tema Repetitivo 1.202), Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, j. 17/10/2023; TJMA, ApCrim 0800706-57.2022.8.10.0055, Rel. Des. Vicente de Paula, j. 19/12/2024; TJMA, ApCrim 0000009-34.2018.8.10.0112, Rel. Des. Ronaldo Maciel, j. 22/05/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Nelson Ferreira Martins Filho, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 10/04/2025 a 22/04/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Regina Lúcia de Almeida Rocha. Este acórdão serve como ofício/mandado para os fins a que se presta. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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Processo nº 0800971-73.2022.8.10.0115

ID: 261757186

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800971-73.2022.8.10.0115

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDENILSON SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800971-73.2022.8.10.0115 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800971-73.2022.8.10.0115 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO APELANTES: CLAUDENILSON SILVA DA SILVA; JOABSON DA CRUZ DUTRA ADVOGADO: MAGNO DE MORAES (OAB/MA 4498) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DANILO JOSÉ DE CASTRO FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO LIBIDINOSO COM MENORES DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO “ROMEU E JULIETA”. APLICAÇÃO DO ART. 217-A DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Claudenilson Silva da Silva e Joabson da Cruz Dutra contra sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Rosário, que os condenou pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do Código Penal), fixando a pena em 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, com o benefício de recorrerem em liberdade. Os apelantes postulam a absolvição por ausência de provas ou atipicidade da conduta, invocando, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de importunação sexual (art. 215-A do CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente da materialidade e da autoria delitiva a justificar a condenação; (ii) estabelecer se a relação mantida entre os réus e as vítimas, menores de 14 anos, poderia afastar a tipicidade penal, em razão de eventual consentimento ou da alegada "exceção de Romeu e Julieta"; e (iii) determinar se é possível desclassificar a conduta para o tipo penal do art. 215-A do Código Penal (importunação sexual). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece a palavra da vítima como meio de prova de especial relevância em crimes contra a dignidade sexual, notadamente quando corroborada por outros elementos, como depoimentos de testemunhas, laudos periciais e documentos oficiais. 4. A materialidade e autoria restaram suficientemente demonstradas nos autos por meio de relatos coerentes das vítimas, depoimentos de testemunhas e laudos técnicos, ainda que ausentes vestígios físicos de conjunção carnal. 5. A prática de atos libidinosos com menores de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente do consentimento da vítima, da existência de relação afetiva ou da experiência sexual anterior, conforme presunção absoluta de violência prevista no art. 217-A do CP e reafirmada pela Súmula 593 do STJ. 6. A invocação da “exceção de Romeu e Julieta” não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio e é inaplicável diante das circunstâncias dos autos, que revelam diferença etária considerável entre réus e vítimas, ausência de núcleo familiar e inexistência de consentimento parental. 7. A tentativa de desclassificação para o crime de importunação sexual é incompatível com a configuração típica do art. 217-A, caput, do Código Penal, por se tratar de atos libidinosos praticados com dolo específico de satisfazer a lascívia, sendo inaplicável o art. 215-A do CP, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.121 do STJ. 8. A dosimetria da pena observou corretamente os critérios legais, fixando a pena-base no mínimo legal, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, e estabelecendo regime inicial adequado à pena imposta. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, sendo irrelevante o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento afetivo com o agente. 2. A exceção de “Romeu e Julieta” não se aplica no ordenamento jurídico brasileiro, mormente quando ausente a caracterização de relação afetiva contínua, consentimento familiar e ínfima diferença de idade entre os envolvidos. 3. A prática de atos libidinosos com menor de 14 anos com o dolo de satisfazer a lascívia caracteriza o crime do art. 217-A do Código Penal, sendo incabível a desclassificação para o art. 215-A do mesmo diploma. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 68, 215-A e 217-A, caput; CPP, art. 386, IV e VII; CF/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.755.652/MS, rel. Min. Olindo Menezes, j. 03.08.2021; STJ, AgRg no HC n. 965.496/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.747.291/GO, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 11.02.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.252.383/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 07.03.2023 (Tema Repetitivo 1.121/STJ); STJ, AgRg no AREsp n. 1.638.315/MS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23.06.2020; STF, HC 74302, rel. Min. Celso de Mello, j. 26.11.1996; TJMA, ApCrim 0000009-34.2018.8.10.0112, rel. Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, j. 22.05.2023; TJMA, ApCrim 0800747-10.2021.8.10.0071, rel. Des. Vicente de Paula Gomes de Castro, j. 03.11.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Nelson Ferreira Martins Filho, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 10/04/2025 a 22/04/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Regina Lucia de Almeida Rocha. Este acórdão serve como ofício/mandado para os fins a que se presta. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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Processo nº 0801991-97.2021.8.10.0127

ID: 261102176

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801991-97.2021.8.10.0127

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAROLYNNE BRANDAO SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

CAROLYNNE BRANDAO SILVA

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FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA

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DIEGO ROBERTO DA LUZ CANTANHEDE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801991-97.2021.8.10.0127 JUÍZO DE ORIGEM: VA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801991-97.2021.8.10.0127 JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO APELANTE: CLAUDIANE AQUINO ADVOGADO: DIEGO ROBERTO DA LUZ CANTANHEDE (OAB/MA 13829) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DOMINGAS DE JESUS FRÓZ GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA PELA PREVENÇÃO. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Claudiane Aquino contra sentença da Vara da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão, que o condenou à pena de 34 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), em continuidade delitiva (art. 71 do CP), com aumento pela ascendência em relação às vítimas (art. 226, II, do CP). O recurso sustenta, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo e, no mérito, a ausência de provas para condenação, a nulidade de prova oral, a inexistência de consequências do crime e a necessidade de readequação da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é competente o Juízo da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão para o processamento da ação penal, diante da alegação de que os fatos ocorreram também em Bacabal/MA; e (ii) verificar se há provas suficientes para a condenação do apelante pela prática de estupro de vulnerável, bem como a legalidade da dosimetria da pena fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência territorial, em casos de infração continuada ocorrida em mais de uma jurisdição, firma-se pela prevenção, nos termos do art. 71 do CPP. Tendo o Juízo de São Luís Gonzaga sido o primeiro a conhecer dos fatos, atraiu para si a competência, sendo válida a tramitação e a sentença ali proferida. 4. A palavra da vítima, especialmente em crimes contra a dignidade sexual, possui especial relevância, mormente quando coerente e corroborada por outros elementos, como boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos testemunhais, conforme reiterada jurisprudência do STF, STJ e do próprio TJMA. 5. A recusa da segunda vítima em prestar depoimento judicial é juridicamente justificável à luz do art. 12 da Lei nº 13.431/2017, que veda a revitimização. Ademais, suas declarações na fase investigativa, acompanhadas de laudo pericial, possuem validade probatória diante da coerência e da ausência de contradições. 6. O conjunto probatório demonstra, além de dúvida razoável, a prática reiterada de atos libidinosos e conjunção carnal contra as filhas do réu, o que configura a materialidade e a autoria do crime de estupro de vulnerável, na forma continuada e qualificada pelo parentesco. 7. A continuidade delitiva restou configurada em razão da repetição dos abusos ao longo de vários anos, de forma sistemática e com o mesmo modus operandi, autorizando a aplicação da fração máxima de aumento (2/3), conforme a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.202. 8. A dosimetria da pena foi fixada corretamente acima do mínimo legal, considerando a elevada culpabilidade, as circunstâncias do crime (prática na madrugada, em ambiente familiar e com ameaças) e as graves consequências psicológicas suportadas pelas vítimas, as quais foram adequadamente fundamentadas na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar crime continuado ocorrido em mais de uma comarca fixa-se pela prevenção, nos termos do art. 71 do CPP. 2. A palavra da vítima, em crimes contra a dignidade sexual, possui especial valor probatório, quando coerente e corroborada por outros elementos dos autos. 3. É válida a prova produzida na fase inquisitorial quando a vítima, por justificável recusa, não reitera os fatos em juízo, vedando-se a revitimização. 4. A continuidade delitiva autoriza a aplicação da fração máxima de aumento da pena, mesmo sem a precisa quantificação dos atos, quando demonstrada a prática reiterada por longo período. 5. A dosimetria da pena pode ser fixada acima do mínimo legal quando presentes circunstâncias judiciais concretas que justifiquem o agravamento. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 217-A, 71 e 226, II; CPP, arts. 71 e 201, § 2º; Lei nº 13.431/2017, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 965.496/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.747.291/GO, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11/2/2025; STF, HC 74302, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, j. 26/11/1996; STJ, REsp n. 2.029.482/RJ, rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 17/10/2023 (Tema Repetitivo 1.202); TJMA, ApCrim 0000009-34.2018.8.10.0112, Rel. Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira, 2ª Câmara Criminal, DJe 22/05/2023; TJMA, ApCrim 0800706-57.2022.8.10.0055, Rel. Des. Vicente de Paula Gomes de Castro, DJe 19.12.2024; TJMA, TJMA, ApCrim 0001132-04.2013.8.10.0028, Rel. Des. José Luiz Oliveira de Almeida, DJe 10.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Nelson Ferreira Martins Filho, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 10/04/2025 a 22/04/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Regina Lúcia de Almeida Rocha. Este acórdão serve como ofício/mandado para os fins a que se presta. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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Processo nº 0800255-51.2023.8.10.0102

ID: 262747402

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800255-51.2023.8.10.0102

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FAELMA TELES AGUIAR

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ELIAS GOMES BORGES SILVA

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ESDRA SALOMAO PEREIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FAELMA TELES AGUIAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARY CORTEZ PRADO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800255-51.2023.8.10.0102 APELANTE: JOSÉ ROMÁ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800255-51.2023.8.10.0102 APELANTE: JOSÉ ROMÁRIO DOS SANTOS SILVA ADVOGADOS: ARY CORTEZ PRADO JUNIOR (OAB/MA 5690); ELIAS GOMES BORGES SILVA (OAB/MA 8884) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO JUÍZO DE ORIGEM: VARA COMARCA DE MONTES ALTOS RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO CONTRA ENTEADA. RESISTÊNCIA À PRISÃO. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo réu contra sentença da Vara da Comarca de Montes Altos, que o condenou pela prática dos crimes de estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º, c/c art. 226, II, ambos do CP, com agravante do art. 61, II, “f”, do CP) e resistência (art. 329 do CP), impondo-lhe, respectivamente, penas de 13 anos e 5 meses de reclusão em regime fechado e 2 meses de detenção. O juízo sentenciante indeferiu o direito de recorrer em liberdade, em razão da necessidade de manutenção da prisão preventiva, diante da gravidade concreta dos fatos e da garantia da ordem pública. A defesa recorre, sustentando ausência de provas e requerendo absolvição com base no art. 386, IV e VI, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes de materialidade e autoria que justifiquem a condenação pelos crimes imputados; e (ii) definir se a conduta de resistência está devidamente comprovada e se configura infração penal autônoma, apta a ensejar condenação específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime de estupro de vulnerável está comprovada por documentos oficiais, como o auto de prisão em flagrante, inquérito policial e mensagens trocadas entre o réu e a vítima por aplicativo, que foram transcritas e anexadas aos autos. 4. A autoria do delito é evidenciada pelo depoimento firme, coerente e verossímil da vítima, colhido sob o crivo do contraditório, cuja narrativa encontra respaldo em elementos testemunhais e documentais, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre o valor probatório da palavra da vítima em crimes sexuais. 5. A ausência de exame de corpo de delito ou de vestígios físicos não afasta a configuração do delito, quando a prática envolveu ato libidinoso diverso da conjunção carnal, o qual, por sua natureza, pode não deixar marcas físicas detectáveis. Precedentes. 6. O réu apresentou versão negatória isolada, em dissonância com o conjunto probatório, inclusive alegando, sem respaldo, falsificação das mensagens pela vítima, o que foi refutado pela análise de conteúdo e estilo das comunicações. 7. As testemunhas policiais relataram resistência ativa à prisão, com agressões e tentativa de impedir o cumprimento da ordem legal, configurando o crime de resistência como conduta autônoma, não absorvível pela prisão em flagrante. 8. A dosimetria da pena observou corretamente o método trifásico do art. 68 do CP, com pena-base no mínimo legal, agravamento pela condição de padrasto (art. 61, II, “f”) e majoração pela causa especial do art. 226, II, do CP, resultando em pena adequada e proporcional. 9. A manutenção da prisão preventiva e do regime fechado se justifica pela gravidade concreta dos fatos, pela vulnerabilidade da vítima, pelo ambiente doméstico em que os crimes ocorreram e pela necessidade de preservação da ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual, especialmente quando coerente e corroborada por outros elementos, possui relevante valor probatório e pode fundamentar condenação. 2. A ausência de vestígios físicos ou de exame de corpo de delito não afasta a materialidade do estupro de vulnerável, quando configurado por ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 3. A resistência à prisão, quando dolosa e acompanhada de violência contra agentes públicos, configura crime autônomo e não se subsume à prisão em flagrante. 4. A utilização da relação doméstica e da condição de padrasto para a prática do crime justifica o agravamento da pena, nos termos do art. 61, II, “f”, do CP. 5. A dosimetria da pena pode ser fixada acima do mínimo legal quando presentes circunstâncias judiciais concretas que justifiquem o agravamento. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 217-A, §1º; 226, II; 61, II, “f”; 329; 68; 33, §2º, “a”. CPP, art. 386, IV, VI e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 965.496/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.747.291/GO, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11/2/2025; STF, HC 74302, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, j. 26/11/1996; STJ, REsp n. 2.029.482/RJ, rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 17/10/2023 (Tema Repetitivo 1.202); TJMA, ApCrim 0000009-34.2018.8.10.0112, Rel. Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira, 2ª Câmara Criminal, DJe 22/05/2023; TJMA, ApCrim 0800706-57.2022.8.10.0055, Rel. Des. Vicente de Paula Gomes de Castro, DJe 19.12.2024; TJMA, TJMA, ApCrim 0001132-04.2013.8.10.0028, Rel. Des. José Luiz Oliveira de Almeida, DJe 10.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Nelson Ferreira Martins Filho, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 10/04/2025 a 22/04/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Regina Lucia de Almeida Rocha. Este acórdão serve como ofício/mandado para os fins a que se presta. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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Processo nº 0800996-43.2022.8.10.0097

ID: 260728707

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800996-43.2022.8.10.0097

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JONAS DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

RENATO DIAS COUTINHO NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800996-43.2022.8.10.0097 JUÍZO DE ORIGEM: VA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800996-43.2022.8.10.0097 JUÍZO DE ORIGEM: VARA COMARCA DE MATINHA APELANTE: JONAS DA SILVA SOUSA ADVOGADO: RENATO DIAS COUTINHO NETO (OAB/TO 3146) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MATINHA PROCURADORA DE JUSTIÇA: DOMINGAS DE JESUS FRÓZ GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA PELO PADRASTO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. ERRO DE TIPO E INIMPUTABILIDADE AFASTADOS. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo réu contra sentença da Vara Única da Comarca de Matinha, que o condenou à pena de 23 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva, com aumento de pena pela condição de padrasto da vítima (CP, arts. 217-A, caput, c/c 71 e 226, II). A defesa alegou, preliminarmente, inimputabilidade superveniente e negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, pleiteou absolvição por ausência de provas, reconhecimento de erro de tipo, readequação da dosimetria da pena, desclassificação da continuidade delitiva, aplicação da detração penal e revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) reconhecer eventual inimputabilidade superveniente do réu e necessidade de instauração de incidente de insanidade mental; (ii) verificar ocorrência de nulidade por omissão judicial na análise do erro de tipo; (iii) analisar a suficiência de provas quanto à materialidade e autoria do delito; (iv) revisar a dosimetria da pena aplicada; e (v) examinar a legalidade da prisão preventiva e da ausência de detração penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de inimputabilidade superveniente não se sustenta, por carecer de comprovação técnica nos autos, sendo fundada apenas em registros médicos esparsos e apresentada a destempo. 4. A sentença enfrentou de forma suficiente e fundamentada as alegações defensivas, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. 5. A materialidade do delito está comprovada por laudo de DNA que atesta com 99,99% de probabilidade que o réu é pai do filho da vítima, que engravidou aos 12 anos de idade. 6. A autoria encontra respaldo em depoimentos firmes, coerentes e detalhados da vítima e de sua genitora, corroborados por relatório do Conselho Tutelar e outros documentos probatórios. 7. A tese de erro de tipo foi corretamente afastada, à luz da Súmula 593 do STJ, sendo irrelevantes o consentimento da vítima, sua experiência sexual prévia ou aparência física. 8. A continuidade delitiva foi adequadamente reconhecida, considerando a frequência e repetição dos atos ao longo de meses, nos moldes do Tema Repetitivo 1.202/STJ. 9. A fração máxima de aumento da pena pela continuidade (2/3) foi corretamente aplicada, diante do longo período de abusos e da sistematicidade das condutas. 10. A pena-base foi majorada com fundamento idôneo nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente pela gravidade das consequências físicas e psicológicas à vítima. 11. Não há “bis in idem” na aplicação da qualificadora do art. 226, II, do CP, pois esta foi considerada apenas na terceira fase da dosimetria. 12. A manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade dos crimes e pela necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. 13. A detração penal é matéria própria da execução, cabendo ao juízo competente verificar, com base em documentos oficiais e atualizados, o período exato de custódia cautelar eventualmente passível de abatimento, nos termos do art. 66, III, “c”, da LEP. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inimputabilidade superveniente deve ser demonstrada por prova técnica idônea, não se admitindo sua alegação com base em documentos isolados ou ausência de fala do réu em audiência. 2. A palavra da vítima, em crimes sexuais, possui especial valor probatório, sobretudo quando corroborada por outros elementos. 3. Quando concretamente afastado no caso, o erro de tipo não se aplica ao estupro de vulnerável, sendo irrelevante o consentimento, aparência ou experiência sexual da vítima, conforme Súmula 593 do STJ. 4. É possível aplicar a fração máxima de aumento da pena na continuidade delitiva em crimes de estupro de vulnerável, mesmo sem número exato de repetições, desde que comprovadas a habitualidade e a longa duração dos abusos. 5. A aplicação da qualificadora do art. 226, II, do CP na terceira fase da dosimetria não configura “bis in idem” se não foi utilizada como circunstância judicial na primeira fase. 6. A prisão preventiva se justifica quando presente risco à ordem pública e gravidade concreta dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII; CP, arts. 20, 42, 59, 71, 217-A, 226, II; CPP, arts. 312, 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.029.482/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 20.10.2023 (Tema Repetitivo 1.202); STJ, AgRg no HC 965.496/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.747.291/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 11.02.2025; STF, HC 74302, Rel. Min. Celso de Mello, j. 26.11.1996; STJ, AgRg no REsp 1.847.890/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 28.04.2020; STJ, AgRg no AREsp 1.638.315/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23.06.2020; TJMA, ApCrim 0800706-57.2022.8.10.0055, Rel. Des. Vicente de Paula Gomes de Castro, DJe 19.12.2024; TJMA, ApCrim 0000009-34.2018.8.10.0112, Rel. Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, DJe 22.05.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Nelson Ferreira Martins Filho, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 10/04/2025 a 22/04/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Regina Lúcia de Almeida Rocha. Este acórdão serve como ofício/mandado para os fins a que se presta. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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Processo nº 0000009-44.2000.8.10.0054

ID: 292128004

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000009-44.2000.8.10.0054

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PETRONIO ALVES MACEDO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

PETRONIO ALVES MACEDO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO DO DIA 02 DE JUNHO DE 2025 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0000009-44.2000.8.10.0054 RECORRENTE: ANTÔNIO GONÇALVES SOBRINHO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO DO DIA 02 DE JUNHO DE 2025 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0000009-44.2000.8.10.0054 RECORRENTE: ANTÔNIO GONÇALVES SOBRINHO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, §2º, II, III E IV C/C ART. 29, DO CÓDIGO PENAL ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA que indeferiu pedido de reconhecimento da prescrição virtual, formulado incidentalmente no processo em que o recorrente é acusado da prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, incisos II, III e IV c/c art. 29, do Código Penal, por fato ocorrido em 17 de abril de 2000. A defesa alegou que, considerada a pena cominada em abstrato e o tempo decorrido, estaria consumada a prescrição da pretensão punitiva estatal, pleiteando o reconhecimento da chamada prescrição antecipada. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente admissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética (prescrição virtual), antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição virtual ou antecipada não possui previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro, sendo amplamente refutada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento contrário à prescrição virtual por meio da Súmula 438, segundo a qual é inadmissível a extinção da punibilidade com fundamento em pena meramente hipotética. 5. A jurisprudência do STJ reforça o caráter interruptivo da decisão de pronúncia, nos termos da Súmula 191, o que impede o reconhecimento da prescrição no caso concreto. 6. No caso dos autos, foram identificados marcos interruptivos válidos – decisão de pronúncia em 07/03/2006 e o trânsito em julgado do último recurso interposto contra essa decisão - Agravo Regimental - ocorrido em 30 de novembro de 2010, reiniciando sua contagem a partir dessa data. 7. A pena máxima cominada ao crime imputado (homicídio qualificado) é superior a 12 anos, fazendo incidir o prazo prescricional de 20 anos, nos termos do art. 109, I, do Código Penal, não ultrapassado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é admissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena meramente hipotética, nos termos da Súmula 438 do STJ. 2. A decisão de pronúncia e a interposição de recursos são causas interruptivas válidas do prazo prescricional, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 3. A inexistência de lapso superior ao prazo prescricional legal entre os marcos interruptivos impede o reconhecimento da prescrição penal, ainda que projetada. __ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, I; 117, I e II; CPP, art. 61. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 438; STJ, AgRg no REsp 1947891/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 14.09.2021; STJ, HC 633283/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04.10.2022; STJ, AgRg no AREsp 2502253/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 12.03.2024; STJ, Súmula 191. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0000009-44.2000.8.10.0054, “unanimemente e de acordo com o ministerial, a Terceira Câmara de Direito Criminal conheceu e negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim (Relatora), José Nilo Ribeiro Filho e Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Ribamar Sanches Prazeres. São Luís/MA, data do sistema Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Antônio Gonçalves Sobrinho, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA (ID 42368011), que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição antecipada, formulado incidentalmente nos autos do presente recurso, no qual se imputa ao recorrente, a prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos II, III e IV c/c art. 29, todos do Código Penal, em razão do homicídio consumado que teve como vítima Adão da Conceição Silva. Segundo narra a denúncia (ID 42367426, pág. 13-17), no dia 17 de abril de 2000, por volta das 2 h, nas imediações do Auto Posto Júnior, localizado às margens da Rodovia Federal BR-226, na cidade de Presidente Dutra/MA, os acusados Antônio Gonçalves Sobrinho e Oton Gonçalves Filho, em comunhão de desígnios e com animus necandi, espancaram a vítima Adão da Conceição Silva, levando-o à morte após o recorrente ter-lhe desferido dois disparo de arma de fogo, atingindo-a na testa e na região frontal. A defesa do acusado Antônio Gonçalves Sobrinho, pleiteia o reconhecimento da prescrição antecipada (ID 42368003), alegando, em síntese, que os fatos imputados ao recorrente datam de 17 de abril de 2000, tendo a denúncia sido recebida em 30 de maio do mesmo ano, e que, até a data do protocolo do petitório (23 de setembro de 2024), já se teriam transcorridos mais de 24 (vinte e quatro) anos. Aduz que, considerando a pena cominada in abstrato ao crime de homicídio qualificado – 12 a 30 anos de reclusão – e o lapso temporal decorrido, o processo encontra-se fadado à extinção pela prescrição o que justificaria o reconhecimento da chamada prescrição virtual, com fulcro no art. 109, do Código Penal. Em suas razões recursais (ID 42368022), o recorrente, sustenta, novamente, reconhecimento da prescrição virtual, alegando para tanto que 1) trata-se de matéria de ordem pública; e 2) apesar de reconhecer que a jurisprudência dominante, consubstanciada na Súmula 438 do STJ, veda o reconhecimento da prescrição com base em pena meramente hipotética, sustenta que essa posição não deve impedir a reflexão crítica e o debate legítimo sobre a justiça penal, afirmando que a especulação sobre sanção futura integra a ciência do Direito e deve servir aos interesses sociais, não se limitando a interpretações jurisprudenciais rígidas, e ao final, 3) pugna pelo provimento recursal, com a reforma da sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição penal antecipada. Contrarrazões do Ministério Público em ID 42368034, em que se manifesta pelo não provimento do recurso. Instado a cumprir a formalidade do art. 589 do CPP, o Juízo de base manteve a decisão recorrida (ID 42368037), determinando, em seguida, o retorno dos autos a esta instância ad quem. Devidamente intimada para manifestar-se, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou transcorrer in albis o prazo legal, não apresentando parecer nos autos, conforme certidões de ID 43810767 e ID 44599254. Considerando a dispensa de revisor (art. 681 do RITJMA)1, solicito a inclusão do pleito em pauta, para julgamento, em sessão virtual. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Trata-se de insurgência contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição antecipada, formulado incidentalmente no bojo deste recurso, no qual o recorrente responde pela prática do crime de homicídio qualificado, na forma do art. 121, §2º, incisos II, III e IV, c/c art. 29, todos do Código Penal. Com efeito, pretende o recorrente, por meio do presente Recurso em Sentido Estrito, a reforma da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição antecipada. Ab initio, a prescrição virtual, também denominada prescrição antecipada ou projetada, é instituto reconhecido por parcela relevante da doutrina penal, embora encontre certa resistência na jurisprudência. Trata-se de hipótese em que, ao se antecipar o provável resultado do julgamento e a pena concretamente aplicável, constata-se, de forma antecipada, que, à luz do lapso temporal já transcorrido, a pretensão punitiva estatal já estaria fulminada pela prescrição retroativa, o que torna desnecessário o prosseguimento da ação penal. Assim, verifica-se não um impedimento processual formal, mas sim a ausência de interesse de agir, ante a inutilidade do prosseguimento do feito. Cleber Masson leciona que: “a prescrição virtual, também chamada de projetada ou antecipada, consiste no reconhecimento da prescrição com base na pena mínima e na pena provável a ser aplicada ao final, declarando-se, desde logo, a extinção da punibilidade, evitando-se o prosseguimento de um processo fadado ao insucesso” (MASSON, Cleber Rogério. Código Penal Comentado. 13. ed. rev., ampl. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2023) No mesmo sentido, Renato Brasileiro assevera que “a prescrição virtual busca resguardar o princípio da economia processual e evitar o trâmite de processos que, ao final, estarão inevitavelmente atingidos pela prescrição retroativa, uma vez que, considerando-se as circunstâncias judiciais favoráveis e a pena mínima aplicável, verifica-se que o prazo prescricional já se consumou” (BRASILEIRO, Renato. Manual de Processo Penal. 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Juspodivm, 2023). Por sua vez, Damásio de Jesus, na clássica obra de Nelson Hungria e continuada pelos irmãos Delmanto, também admite a pertinência da prescrição virtual, afirmando que “não se justifica movimentar a máquina judiciária para, ao final, reconhecer-se um direito de punir que já se encontrava extinto, sendo possível, desde logo, declarar-se a prescrição da pretensão punitiva, mesmo sem trânsito em julgado de sentença condenatória” (DELMANTO, Celso; DELMANTO, Roberto; DELMANTO Jr., Roberto. Código Penal Comentado. 10. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016). Destarte, embora reconhecida por parcela doutrinária respeitável, a aplicação da prescrição virtual demanda criteriosa análise do caso concreto, especialmente quanto à previsibilidade da pena a ser eventualmente aplicada, e sua aceitação pelo Poder Judiciário ainda enfrenta divergências, especialmente ante a interpretação restritiva do artigo 61 do Código de Processo Penal, pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Contra o instituto da prescrição virtual ou antecipada, o STJ possui farto entendimento jurisprudencial, cita-se: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438/STJ. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – Não se há falar no reconhecimento da denominada prescrição virtual ou antecipada, pois, nos termos do que dispõe o enunciado n. 438 da Súmula deste Superior Tribunal, verbis: ‘É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal’. Agravo regimental desprovido.” (STJ – AgRg no REsp: 1947891 RJ 2021/0210170-3, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 14/09/2021, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL PARA PRESCRIÇÃO. NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 438/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. A pena máxima cominada em abstrato para o crime de peculato (art. 312 do CP)é de 12 anos, sendo, portanto, o prazo prescricional de 16 anos (art. 109, II, do CP). Não observado o transcurso de tal lapso temporal, inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 2. Ademais, o entendimento desta Corte Superior de Justiça encontra-se consolidado no enunciado na Súmula n. 438/STJ, que dispõe ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. ( AgRg no AREsp n. 1.989.852/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). 3. Ordem denegada. (STJ – HC: 633283 PE 2020/0333345-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022) “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. SÚMULA N. 438 DO STJ. RESP INADMISSÍVEL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ, em consonância com a jurisprudência do STF, não admite a declaração de extinção da punibilidade com base na pena hipotética (prescrição virtual). Entendimento consolidado na Súmula n. 483 desta Corte Superior de Justiça. 2. O interesse recursal do Ministério Público para interposição do recurso em sentido estrito na instância de origem está devidamente demonstrado, em razão da ausência de previsão legal da extinção da punibilidade então decretada pelo Juízo de primeira instância. 3. Portanto, o recurso especial é inadmissível pelo óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido decidiu conforme a orientação jurisprudencial predominante 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp: 2502253 RS 2023/0402627-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 12/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) (Grifei) Ademais, materializando seu amplo entendimento contra o instituto da prescrição virtual, o STJ confeccionou o enunciado sumular nº 438, o qual preconiza que: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.” No caso em apreço, identifico nos autos, a ocorrência de marcos interruptivos válidos do prazo prescricional, nos termos do art. 117, do Código Penal. A decisão de pronúncia (ID nº 42367428, págs. 162-166), a qual possui efeito interruptivo, conforme entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, assentado no enunciado de nº 191 que assim dispõe: “a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime”, fora proferida em 07 de março de 2006, tendo o último recurso interposto contra essa decisão - Agravo Regimental (ID 42367432, pág. 117) - transitado em julgado em 30 de novembro de 2010 (ID 42367432, pág. 122). O crime imputado ao réu (art. 121, §2º, incisos II, III e IV, do Código Penal), prescreve no prazo de 20 (vinte) anos, conforme artigo 109, I, do CP, considerando que a pena máxima cominada ao tipo é superior a 12 (doze) anos. Posto isso, entendo que a decisão de pronúncia, proferida em 7 de março de 2006, e o transito em julgado do último recurso contra ela ocorrido em 30 de novembro de 2010, constituem causas legítimas de interrupção do prazo prescricional, na forma do art. 117, do Código Penal, e da Súmula 191 do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, embora reconheça que a interposição de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, interposto pela defesa, com tramitação entre 28 de maio de 2013 e 27 de março de 2017, não constitua causa legal de interrupção da prescrição, na forma do art. 117, do Diploma Processual, entendo pertinente a sua menção nas contrarrazões ministeriais, isso porque tal fato demonstra que o feito permaneceu sob contínua apreciação jurisdicional, afastando qualquer indicativo de inércia estatal ou de desídia processual. Ainda que inócuo para efeitos interruptivos, o referido recurso reforça, em contexto mais amplo, a inexistência de lapso de inatividade processual superior a 20 (vinte anos). Logo, entendo que não assiste razão o recorrente. Ante o exposto, conheço do recurso interposto, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição antecipada. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora

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Processo nº 0000009-87.2014.8.10.0075

ID: 334202455

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000009-87.2014.8.10.0075

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000009-87.2014.8.10.0075 PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000009-87.2014.8.10.0075 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Parte requerida: OLIMPIO COSTA Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA - MA12926-A SENTENÇA INTEGRATIVA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por OLÍMPIO COSTA, representado por seu defensor dativo, CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA, em face da sentença proferida nos autos. O processo em questão refere-se a um PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS, com o assunto principal de "Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins". A sentença embargada declarou a extinção da punibilidade de Olímpio Costa em virtude de seu óbito, com base no Código Penal e nos princípios "mors omnia solvit" e de que "nenhuma pena passará da pessoa do condenado". A decisão foi proferida após a juntada de certidão de óbito do acusado. O embargante alega que, apesar de o réu ter sido acompanhado por um defensor dativo nomeado por este Juízo durante toda a instrução processual, a sentença omitiu-se quanto à condenação do Estado em arcar com os honorários advocatícios devidos ao causídico que atuou no referido processo. O defensor requer que Vossa Excelência arbitre os honorários de acordo com a tabela da OAB/MA. Os embargos foram opostos tempestivamente, conforme certidão de tempestividade. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são cabíveis quando há obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na sentença ou acórdão, conforme o art. 382 do Código de Processo Penal. No caso em análise, o embargante aponta uma clara omissão na sentença proferida, que não se manifestou sobre o arbitramento dos honorários do advogado dativo. Ao compulsar a sentença de extinção da punibilidade, verifica-se que ela de fato se limitou a declarar a extinção da punibilidade de Olímpio Costa em razão de seu falecimento, sem qualquer menção ou arbitramento de honorários advocatícios. A omissão, portanto, é patente. Superada a análise de admissibilidade do recurso, passa-se ao mérito. É dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Onde a Defensoria Pública não se faz presente ou é insuficiente, o múnus da assistência judiciária é transferido ao advogado dativo, nomeado pelo juiz, cabendo ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos respectivos honorários. No que tange à fixação do valor, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.656.322/SC (Tema Repetitivo 984), sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado, servindo apenas como um referencial para o arbitramento. Segundo o STJ, a interpretação do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) deve ser consentânea com os princípios da administração pública, como a economicidade e a razoabilidade. A imposição de valores definidos unilateralmente por uma entidade de classe ao Poder Público, sem a devida pactuação, contrariaria a lógica do interesse público e da gestão orçamentária. Assim, o julgador, ao fixar a verba honorária do defensor dativo, deve realizar uma apreciação equitativa, sopesando a complexidade da causa, o zelo profissional, o tempo despendido, o lugar da prestação do serviço e a natureza do trabalho realizado. A tabela da OAB funciona como um norte, um parâmetro inicial, mas a decisão final deve ser motivada e pautada na razoabilidade e na proporcionalidade, evitando tanto o aviltamento da profissão quanto a oneração excessiva dos cofres públicos. No caso concreto, o defensor dativo atuou com zelo e dedicação em favor do assistido. Considerando a natureza da causa e os atos processuais praticados, e tendo como referencial não apenas a tabela da OAB/MA, mas também o valor arbitrado em situação análoga nestes mesmos autos – onde, em audiência, foi fixado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para outro defensor dativo –, mostra-se razoável e proporcional para remunerar dignamente o trabalho do embargante o valor de R$ 2.500,00, por ter apresentado resposta à acusação, participado de audiência de instrução e apresentado alegações finais. Portanto, diante da omissão verificada na sentença, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos para sanar a falha e arbitrar os honorários advocatícios do defensor dativo. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para, sanando a omissão, complementar a sentença para: Arbitrar os honorários advocatícios em favor do defensor dativo, CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA, no valor de R$ 2.500,00, a serem pagos pelo Estado do Maranhão. Oficiem-se à PGE-MB e à DPE-MA. Intime-se. Cumpra-se, servindo a decisão como mandado e ofício. Após o prazo recursal, arquivem-se. Bequimão/MA, data do sistema. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 4 DE ABRIL DE 2025 Endereço das partes: - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RUA DA BARONESA, CENTRO, MONçãO - MA - CEP: 65360-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 - OLIMPIO COSTA SILVIO ROMERO, 360, RETIRO NATAL, SãO LUíS - MA - CEP: 65031-650 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21121318134280200000054414789 9-87.2014.8.10.0075- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 21121318134286900000054414791 9-87.2014.8.10.0075- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 21121318134296600000054415517 9-87.2014.8.10.0075- PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 21121318134324400000054415524 9-87.2014.8.10.0075- PARTE 4 Petição Inicial digitalizada 21121318134353100000054415533 9-87.2014.8.10.0075- PARTE 5 Petição Inicial digitalizada 21121318134382400000054415921 9-87.2014.8.10.0075- PARTE 6 Petição Inicial digitalizada 21121318134411200000054415929 9-87.2014.8.10.0075- PARTE 7 Petição Inicial digitalizada 21121318134438800000054415930 9-87.2014.8.10.0075- PARTE 8 Petição Inicial digitalizada 21121318134467200000054415932 9-87.2014.8.10.0075- PARTE 9 Petição Inicial digitalizada 21121318134499800000054415936 9-87.2014.8.10.0075- PARTE 10 Petição Inicial digitalizada 21121318134526200000054415937 9-87.2014.8.10.0075- AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Petição Inicial digitalizada 21121318134533000000054415938 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22050206270276500000061609553 Intimação Intimação 22050206270276500000061609553 Intimação Intimação 22050206270276500000061609553 Ciência Ministerial Petição 22050214375094600000061626220 Certidão Certidão 22080310500140000000068098723 Certidão Certidão 23011009044169400000077766208 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011009155270300000077767515 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011009155270300000077767515 Cota Ministerial Petição 23013009554737600000078859936 Certidão Certidão 23020108293530700000079097404 Termo Termo 23020108300117800000079097406 Despacho Despacho 23032410044356200000082554638 Ofício Ofício 23042721423838500000084804017 Certidão Certidão 23051214322456300000085916959 Ofício (7) Certidão 23051214322476700000085916961 Certidão Certidão 23122616011749900000101607605 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23122616030790700000101607617 Intimação Intimação 23122616030790700000101607617 Cota ministerial Petição 24022918325171700000103790883 Certidão Certidão 24031209564654300000106275563 Termo Termo 24031209571376900000106275569 Despacho Despacho 24090416191585300000119270690 Certidão Certidão 24121608584203600000127420410 Vista MP Vista MP 24121710234997200000127546621 Cota MPE Petição 25013109555384700000129846482 Termo Termo 25021016033976200000130813299 Despacho Despacho 25042821100536500000135401799 Certidão Certidão 25051311461751000000137784830 Certidão Certidão 25051611133364600000138152286 Certidão Certidão 25051616180769000000138206065 Despacho Despacho 25060122170496000000138046378 Vista MP Vista MP 25042821100536500000135401799 Intimação Intimação 25042821100536500000135401799 Mandado Mandado 25060214211275200000139546352 Intimação Intimação 25060214211275200000139546352 Ofício Ofício 25060214370887800000139548382 Protocolo Protocolo 25060214414849900000139549429 Ciência MPE - Audiência Petição 25060511012114200000139662799 Diligência Diligência 25060914284877900000140142719 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25062011142152100000140833083 Certidão Certidão 25071016323016200000143011505 Resultado de Pesquisa CRC JUD Protocolo 25071016342410700000143011515 Sentença Sentença 25071110155766000000143012572 Intimação Intimação 25071110155766000000143012572 Intimação Intimação 25071110155766000000143012572 Petição Petição 25071112275960200000143088914 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25071112420098800000143089835 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071112420194400000143089836 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071112420194400000143089836 Ciência Petição 25071412301186100000143224925 Certidão de tempestividade Certidão 25071619442907000000143528679

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Processo nº 0000009-86.2019.8.10.0051

ID: 262222137

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE PEDREIRAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-86.2019.8.10.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

PLACIDO ARRAIS DA CRUZ NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO BEZERRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0000009-86.2019.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0000009-86.2019.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu(s): FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA FILHO Advogado(s) do reclamado: PEDRO BEZERRA DE CASTRO (OAB 4852-MA), PLACIDO ARRAIS DA CRUZ NETO (OAB 12048-MA) Intimação do(a) advogado(a) do(a) réu/ré, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do ato transcrito abaixo. SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Francisco Joaquim da Silva Filho, já qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03. A peça acusatória narrou o seguinte: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 30 de dezembro de 2018, no Povoado Aroeira, zona Rural de Lima Campos/MA, o denunciado FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA FILHO foi preso em flagrante delito por portar arma de fogo de ‘uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação regulamentar. No citado dia a polícia militar recebeu a informação de que o denunciado estaria portando uma espingarda de fabricação caseira em via pública e ameaçando populares, posto que afirmava que iria matar os moradores daquela localidade. Sendo diligenciado até o local motivo determinante para que a guarnição plantonista se diligenciasse até o local. Efetuada a abordagem, e verificado que o denunciado portava a referida arma, foi a mesma apreendida e FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA FILHO preso em flagrante delito. Conduzido à Delegacia de Polícia para as providências de praxe, o denunciado confessou que estava portando a espingarda de fabricação caseira, porém não se recorda de ter ameaçado populares”. Termo de apresentação e apreensão (ID 84834564 - Pág. 10). Ficha de identificação civil do réu (ID 84834564 - Pág. 28). Certidão de antecedentes criminais (ID 84834564 - Pág. 38). A denúncia foi recebida no dia 09.04.2019 (ID 84834564 - Pág. 48). O réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (ID 84834564 - Págs. 60/63). A audiência de instrução ocorreu na data de 03.02.2021, oportunidade na qual inquirida uma testemunha e interrogado o denunciado (ID 84834564 - Págs. 99/101). O Parquet ofereceu alegações finais escritas, requerendo a absolvição do acusado por ausência de provas (ID 139385889). Já a defesa, em memoriais, também pleiteou a absolvição do réu por insuficiência de provas. Subsidiariamente, postulou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou, em caso de condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (ID 141276569). É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Inicialmente, destaco que a tese de incidência da prescrição da pretensão punitiva com base na pena máxima em abstrato não prospera, pois ainda não decorridos 08 (oito) anos (art. 109, IV, do CP) desde o recebimento da denúncia, último marco interruptivo (art. 117, I, do CP: 09.04.2019). Suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual, passo ao exame do mérito propriamente dito. A materialidade está comprovada pelo termo de apresentação e apreensão de uma espingarda de fabricação caseira. A autoria é, igualmente, é inconteste. A esse respeito, embora o policial militar Michael Nayron Nunes de Albuquerque não tenha lembrado do fato em comento, o acusado confessou a prática delitiva, relatando que: a) tinha uma arma do tipo “soca-soca”; b) quando vinha do serviço (na roça) com o objeto, aceitou convite de um rapaz para tomar cerveja; c) não ameaçou ninguém; d) utiliza a arma para levar ao trabalho Consoante a jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do EResp n. 1.005.300/RS, tratando-se de crime de perigo abstrato, é prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime de porte ilegal de arma de fogo (EREsp 1005300/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 19/12/2013). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10 .826/2003). AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO . PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de ser prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03. 2. Não merece reparos o acórdão hostilizado, pois as razõesrecursais encontram óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental improvido . (STJ - AgRg no AREsp: 188370 SC 2012/0120026-3, Relator.: Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), Data de Julgamento: 21/02/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2013, grifei) Portanto, as provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial vão além de qualquer dúvida razoável acerca da culpabilidade do denunciado. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar Francisco Joaquim da Silva Filho pela prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03. Observando a individualização estabelecida no art. 5º, XLVI, da CF, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68, do CP, passo à fixação da pena. O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie. A certidão de antecedentes não aponta a existência de condenação criminal com trânsito em julgado contra o acusado. Não há maiores informações sobre a conduta social. No tocante à personalidade do agente, não foram coletados elementos suficientes para a valoração. Os motivos (porte de arma para deslocamento ao trabalho) e as circunstâncias não destoam daquelas comumente observadas em crimes dessa natureza. Não houve maiores consequências. Não há que se cogitar em comportamento da vítima. Diante dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. Embora presente a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP), mantenho a pena no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão (súmula nº 231 do STJ), tornando-a definitiva nesse patamar, diante da ausência de agravantes, causas de diminuição e de aumento da reprimenda. Tendo em vista que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, fixo-a em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Com base no art. 33, §2º, “c”, do CP, a pena privativa de liberdade será cumprida em regime, inicialmente, aberto. Considerando o montante da pena final, a não reincidência e o fato de o delito não ter sido praticado com violência ou grave ameaça, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos (art. 44, do CP): a) prestação de serviços à comunidade, a ser designada em audiência admonitória, quando do início da execução penal, pelo período da pena privativa de liberdade fixada, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, §3º, do CP), em horários compatíveis com suas atividades laborais e aptidões; b) limitação de fim de semana pelo período da pena privativa de liberdade. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, condenando-o ao pagamento das custas, cuja exigibilidade fica suspensa por 05 (cinco) anos, haja vista a concessão, neste momento, do benefício da justiça gratuita. Determino o encaminhamento da arma de fogo e das munições ao Comando do Exército no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 25, caput, da Lei nº 10.826/2003). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se à Justiça Eleitoral e ao Sistema Nacional de Identificação Criminal; b) expeça-se guia de execução definitiva, realizando-se as anotações necessárias na distribuição; c) voltem os autos conclusos para exame da prescrição retroativa. Pedreiras – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Processo nº 0800424-34.2025.8.10.0113

ID: 322652980

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800424-34.2025.8.10.0113

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO GOMES DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

CLODOALDO GOMES DA ROCHA

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Proc. n.º 0800424-34.2025.8.10.0113 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assunto: [Dano ao Erário] Requerente: MUNICÍPIO DE RAPOSA Advogado: DR. CLODOALDO GOMES DA ROCHA - OAB/MA 11.… Proc. n.º 0800424-34.2025.8.10.0113 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assunto: [Dano ao Erário] Requerente: MUNICÍPIO DE RAPOSA Advogado: DR. CLODOALDO GOMES DA ROCHA - OAB/MA 11.514-A Requerida: THALYTA MEDEIROS DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Principal, s/n, Jardim das Oliveiras, Raposa/MA. D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA LIMINAR proposta por MUNICÍPIO DE RAPOSA contra THALYTA MEDEIROS DE OLIVEIRA, ex-prefeita do aludido município, ambos devidamente qualificados. Alega o Município de Raposa que, durante a gestão da requerida, Thalyta Medeiros de Oliveira, no período de 2017 a 2020, a então Chefe do Poder Executivo Municipal descumpriu, de forma sistemática e dolosa, obrigações fiscais essenciais e legais fundamentais para a boa administração pública. As falhas apontadas concentram-se na transparência fiscal, prestação de contas e recolhimento de contribuições previdenciárias, o que teria culminado em "graves e vultosos prejuízos ao erário e à coletividade". Relata que, como consequência direta de tais irregularidades, o Município de Raposa encontra-se impedido de celebrar convênios e receber transferências voluntárias da União. Essa condição é atestada pelo Extrato do Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC), emitido em 21/05/2025 pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). As pendências específicas identificadas no CAUC incluem: i) irregularidade perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) quanto a Tributos, Contribuições Previdenciárias Federais e Dívida Ativa da União (Item 1.1 do CAUC – "A Comprovar"), referentes ao exercício financeiro de 2020; ii) irregularidade perante o Poder Público Federal, com múltiplas pendências junto ao Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) (Item 1.5 do CAUC – "A Comprovar"), também referentes ao exercício financeiro de 2020. Aduz que a gravidade das omissões é corroborada pelos autos de infração lavrados pela Receita Federal do Brasil, que quantificam os prejuízos ao erário: i) Auto de Infração n.º 11234725865202350 0000002 0000009: Apresentado no processo sob o ID n.º 149461925. O valor total é de R$ 13.013.420,39 (treze milhões, treze mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e nove centavos). Refere-se ao exercício financeiro de 2020, especificamente ao descumprimento de obrigações relativas aos segurados passivos e a contribuições previdenciárias não recolhidas; ii) Auto de Infração n.º 11234725865202350 0000010 0000014: Identificado no processo sob ID n.º 149464376. O valor total é de R$ 5.233.424,68 (cinco milhões, duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos). Também se refere ao exercício financeiro de 2020 e diz respeito a contribuições previdenciárias patronais e sobre terceiros. Relata que o valor total dos prejuízos identificados, resultantes da soma dos dois autos de infração, alcança a cifra de R$ 18.246.845,07 (dezoito milhões, duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sete centavos). Ademais, sustenta a municipalidade que essas omissões sistemáticas e dolosas da ex-gestora resultaram em graves consequências, tais como: suspensão de importantes políticas públicas, comprometimento irreversível da imagem institucional, privação da população de investimentos essenciais, impossibilidade de celebração de novos convênios federais, prejuízo financeiro direto ao erário e perpetuação dos efeitos danosos mesmo após o término da gestão. Por fim, destaca que a magnitude dos valores e a reiteração das omissões evidenciam o dolo na conduta da requerida. Em sede de tutela de urgência, requer que seja determinado à requerida, que, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie a regularização das pendências junto à PGFN/RFB e CADIN, apresentando os documentos necessários para quitação ou parcelamento dos débitos dos autos de infração. Pede também que a requerida entregue ao atual Prefeito Municipal cópias de todos os relatórios fiscais, prestações de contas e documentos contábeis de sua gestão (2017-2020), e apresente justificativas técnicas detalhadas sobre as omissões. Por fim, requer a fixação de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento. Com a inicial, juntou os documentos de ID's n.º 149461925 ao 149464400. É o relatório. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; já a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, NCPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do CPC/2015 que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora imputa à requerida condutas omissivas dolosas consistentes na ausência de prestação de contas, não recolhimento de contribuições previdenciárias de ordem patronal e de segurados, e no inadimplemento de obrigações fiscais, cuja inércia administrativa acarretou o lançamento de débitos pela Receita Federal no montante total de R$ 18.246.845,07, o qual está impedindo o Município de firmar convênios e receber transferências voluntárias da União. Apresenta, para tanto, documentos como extrato CAUC (ID n.º 149464393), autos de infração lavrados pela Receita Federal (ID's 149464376 e 149461925), relatório de situação fiscal (ID n.º 149464383) e outros, requerendo a imposição imediata de obrigações à ex-gestora. Ocorre que, embora o Município de Raposa/MA demonstre de forma contundente a existência de pendências no CAUC (ID 149464393), especialmente nos itens 1.1 e 1.5, referentes a irregularidades junto à PGFN/RFB e CADIN, o pleito de que a requerida "providencie a regularização das pendências junto à PGFN/RFB e CADIN" e "apresente todos os documentos e informações necessários para quitação ou parcelamento dos débitos" não encontra probabilidade de direito para ser deferido, em sede de tutela de urgência, na presente Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a inclusão ou exclusão de nomes em cadastros de inadimplência, como o CADIN, decorre de atos administrativos da União ou de suas autarquias e fundações. A exclusão de um ente da federação do CADIN, bem como a regularização de débitos junto à PGFN/RFB, dependem de atos próprios da União ou de suas entidades, e não diretamente da atuação da ex-gestora, em sede desta ação. A tutela jurisdicional para a exclusão do CADIN ou para a regularização de débitos federais deve ser buscada em ação autônoma, com a União como parte legítima passiva, na qual se discuta a legalidade ou a exigibilidade dos débitos que fundamentaram a inscrição. A presente ação, de improbidade administrativa, tem como escopo a responsabilização da ex-prefeita por atos lesivos ao erário e aos princípios administrativos, mas não possui aptidão para, em sede liminar, determinar que a requerida promova a regularização direta perante órgãos federais, cuja competência e procedimento são próprios. Nesse sentido, a probabilidade do direito quanto à determinação de que a ex-prefeita promova diretamente a regularização junto aos órgãos federais não se verifica na via eleita, pois transcende os limites de uma ação de improbidade administrativa e dos poderes que poderiam ser impostos à requerida sem a devida observância dos procedimentos administrativos fiscais e da legitimidade passiva da União. A determinação para que a ex-prefeita "regularize as pendências junto à PGFN/RFB e CADIN", ainda que motivada pela urgência, encontra óbice na natureza da relação jurídica em questão. Os débitos fiscais federais são de responsabilidade do Município (pessoa jurídica de direito público), e sua regularização implica em procedimentos administrativos e, se for o caso, ações judiciais específicas contra a União, não podendo ser imputada diretamente à ex-prefeita a obrigação de "regularizar" tais débitos perante os órgãos federais. Isto porque, a Lei de Improbidade Administrativa permite a indisponibilidade de bens do ímprobo para assegurar o ressarcimento ao erário e o cumprimento da multa civil, mas não lhe atribui o poder de intervir diretamente nas relações jurídicas entre o ente lesado e a União ou suas entidades. A correção da situação do CADIN e da PGFN/RFB, embora urgente, não pode ser alcançada por meio de uma determinação liminar na presente ação de improbidade, pois desvirtuaria a finalidade e a legitimidade das partes envolvidas na esfera fiscal, exigindo, para tanto, ajuizamento de ação específica perante a Justiça Federal, tendo no polo passivo a União. Diante do exposto, vislumbrando, na espécie, a ausência da probabilidade do direito invocado, requisito essencial para concessão da medida, com fulcro no art. 300, caput do NCPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, uma vez que tais pleitos não se coadunam com a natureza e os limites da presente Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, demandando, para sua efetivação, ações ou procedimentos específicos perante os órgãos federais competentes, nos quais a União seria a parte legítima. Contudo, determino o prosseguimento da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa em todos os seus demais termos. Cite-se a requerida THALYTA MEDEIROS DE OLIVEIRA, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei n.º 8.429/1992. Considerando o art. 17, § 14, da Lei n.º 8.429/1992, notifique-se o Ministério Público, para, caso queira, intervir no processo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. A presente decisão serve de mandado e ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

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