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Processo nº 0000100-76.2018.8.10.0128

ID: 311928335

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000100-76.2018.8.10.0128

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES

Intimação

Advogados:

MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000100-76.2018.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: FRANCISCO DE ASSIS CABRAL Advogados d… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000100-76.2018.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: FRANCISCO DE ASSIS CABRAL Advogados do(a) AUTOR: KECYO NATTAN VIANA BARBOSA - MA14277-A, SABRINA DA CONCEICAO DO REGO DE MESQUITA - MA18256-A Endereço: FRANCISCO DE ASSIS CABRAL BR 226 Nº 02, OU AINDA: RUA TEIXEIRA DE FREITAS 351 - CENTRO - BACABAL/MA., VILA MILITAR, GRAJAú - MA - CEP: 65940-000 PARTE REQUERIDA: COMPANHIA CACHUCHA PASTORIL Advogado do(a) REU: FRANCISCO BARTHOLOMEO TOMAS LIMA DE FREITAS - RN5908 Endereço: COMPANHIA CACHUCHA PASTORIL POVOADO CACHUCHA S/N, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FRANCISCO DE ASSIS CABRAL em face de COMPANHIA CACHUCHA PASTORIL, em que se pleiteia, em suma, a busca e apreensão de 100 (cem) cabeças de gado supostamente pertencentes ao autor, que se encontram na posse da requerida, em decorrência de alteração possessória ocorrida na Fazenda Cachucha, localizada no município de São Mateus/MA, onde teria sido firmado contrato de arrendamento de pasto para criação dos referidos semoventes. Verifica-se que a presente demanda foi proposta com fundamento na alegação de esbulho possessório indireto, tendo em vista que o autor, mesmo após a perda da posse do antigo representante da requerida, Sr. Sérgio Murilo Careiro Figueiredo, continuaria sendo o legítimo proprietário dos semoventes, os quais estariam indevidamente retidos nas terras da requerida, sem o devido cuidado, sob risco de perecimento, extravio ou comercialização irregular. A parte autora alega que os animais estão devidamente identificados com marcação em ferro em brasa e que a permanência deles nas terras da ré compromete sua integridade e gera prejuízos irreversíveis. A parte requerida, regularmente citada, apresentou contestação (cujo teor deve ser considerado na análise meritória, uma vez disponível nos autos digitais), tendo sido posteriormente oportunizada à parte autora a apresentação de réplica, o que foi devidamente cumprido, conforme juntada no sistema eletrônico. Considerando os princípios da cooperação e do contraditório efetivo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, cumpre ao juízo, nesta fase do procedimento comum, identificar e delimitar as questões de fato e de direito controvertidas, bem como especificar os meios de prova a serem produzidos, além de definir eventuais nulidades ou irregularidades processuais, visando o saneamento do feito e seu regular prosseguimento até o julgamento de mérito. Dessa forma, passo à análise dos elementos processuais. Não se verifica, até o momento, qualquer nulidade formal ou vício que comprometa a regularidade do processo. As partes estão devidamente representadas por advogados constituídos, com poderes regulares nos autos. As intimações foram realizadas de forma adequada e os atos processuais encontram-se formalmente válidos. No que se refere às questões de direito, observa-se que a controvérsia central reside na alegada posse e propriedade dos semoventes, bem como na existência de eventual obrigação de restituição dos animais por parte da requerida. A parte autora alega direito de reaver os semoventes mediante busca e apreensão com fundamento em obrigação de fazer, sustentando a existência de relação jurídica de arrendamento e posterior retenção indevida dos bens. A parte ré, por sua vez, contesta a existência do vínculo e nega responsabilidade pela retenção ou desaparecimento dos semoventes, suscitando, inclusive, controvérsia sobre a propriedade dos animais. Portanto, restam controvertidas as seguintes questões de fato: (a) a efetiva celebração do contrato de arrendamento entre o autor e a requerida; (b) a existência e localização atual dos 100 semoventes descritos na inicial; (c) a comprovação da propriedade dos animais por parte do autor; e (d) eventual ato ilícito de retenção indevida ou comercialização dos animais por parte da ré. No aspecto jurídico, será analisado se há obrigação de fazer imposta à requerida, consistente na restituição dos bens, ou, alternativamente, em indenização por perdas e danos. No que tange às provas, as partes manifestaram interesse na produção de prova testemunhal e documental complementar, bem como na possibilidade de realização de prova pericial, caso necessário, para identificação dos semoventes e aferição de eventual responsabilidade por danos. Em face do exposto, SANEIO o processo e, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, passo a delimitar os pontos controvertidos e a organização da instrução processual: As questões de fato controvertidas a serem apuradas são: o A efetiva propriedade dos semoventes descritos na petição inicial; o A existência do vínculo contratual entre as partes; o A posse atual dos animais e as condições em que se encontram; o A responsabilidade da requerida por eventual perda, extravio, comercialização ou deterioração dos semoventes. As questões de direito envolvem: o A existência de obrigação legal ou contratual de fazer, consistente na restituição dos animais ao autor; o A possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos, caso não seja possível a restituição dos bens. Considerando a necessidade de instrução adequada para elucidação dos fatos controvertidos, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se quanto ao interesse na produção de provas, especificando, de forma justificada, aquelas que pretendem produzir, inclusive juntada de novos documentos, prova testemunhal ou eventual requerimento de prova técnica. Após, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a instrução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Local e data registrados no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária Portaria-CGJ nº 1501/2025

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Processo nº 0814787-25.2024.8.10.0060

ID: 291018152

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814787-25.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIO ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HEDILMA DE SOUSA ALMEIDA

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Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0814787-25.2024.8.10.0060 AUTOR: CAIO ANDERSON OLIVEIRA… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0814787-25.2024.8.10.0060 AUTOR: CAIO ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HEDILMA DE SOUSA ALMEIDA - PI17652 REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por CAIO ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., ambos devidamente habilitados nos autos. Sustenta o demandante que era cadastrado como motorista junto ao aplicativo da empresa ré desde agosto de 2020, onde trabalhava para aferir sua renda mensal, contudo, em 02/02/2023 foi surpreendido com um bloqueio indevido no sistema, sendo impedido de realizar corridas, sob alegação de que, após revisões mensais, a empresa tomou conhecimento de ação penal, distribuída sob nº 0000100-81.2021.8.10.0060). Aduz que, apesar dos esclarecimentos prestados, vez que figura como vítima na ação supracitada, e após diversos chamados e tentativas de resoluções administrativas, em maio de 2023, foi descredenciado definitivamente do aplicativo, restando prejuízos financeiros ao demandante. Nesse contexto, ajuizou a presente demanda requerendo, em sede de antecipação de tutela, o desbloqueio do aplicativo do autor, e, no mérito, a indenização por danos morais e lucros cessantes. Concedida a tutela antecipada ao id. 136610294, bem como o benefício da assistência gratuita. Habilitação da empresa ré sob id. 137385161 e 137385165, informando o cumprimento da medida liminar. Contestação acostada ao id. 140385385, em que a parte demandada, preliminarmente, impugna a assistência gratuita concedida em face do autor, além de alegar, em síntese, a ausência de abusividade ante a autonomia privada e liberdade contratual e inexistência de danos morais e lucros cessantes, requerendo, por fim, a improcedência da lide. Réplica à contestação no id. 142085330. Ata de audiência de conciliação realizada pelo CEJUSC, que restou infrutífera (id. 146887217). Intimadas para manifestarem-se acerca de novas provas a serem produzidas, a parte ré manifestou-se ao id. 148372084, informando não ter novas provas, enquanto a parte autora apresentou petição no id. 148665342 requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Fundamento. Passo à análise das questões processuais pendentes. PRELIMINAR - Da impugnação à assistência gratuita Em sede de contestação, a parte ré impugnou o benefício da assistência gratuita concedida em prol do demandante, sob fundamento de que o demandante não comprovou seu estado de miserabilidade, não fazendo jus, portanto, ao benefício. O Código de Processo Civil, art. 99, §3º, estabelece que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Resta claro, portanto, o poder discricionário atribuído ao magistrado pelo legislador, cabendo a este o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita diante da falta de preenchimento de pressuposto. Ademais, é cediço que o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários sem prejuízo de seu sustento e de sua família. No caso em tela, considerando que a parte demandada não trouxe aos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade à demandante, afasto a preliminar suscitada e mantenho o benefício. MÉRITO A instrução processual desenvolveu-se sob o crivo do contraditório, assegurando-se às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades, aos meios de defesa, aos ônus e aos deveres (CPC/15, art. 7º). No presente caso, não há necessidade de produção de prova em audiência e não demonstraram as partes interesse em ampliar o acervo probatório. Desse modo, resta autorizado o julgamento antecipado da lide. Inicialmente, verifica-se que a parte autora requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), entretanto, a natureza da relação jurídica estabelecida entre autor (motorista do aplicativo) e o réu não se estabelece como relação consumerista, posto que não há uma contratação de um serviço, mas sim o estabelecimento de um contrato entre as partes. Além disso, o direito perquirido trata-se da regularidade ou não da rescisão unilateral promovida pela empresa gerando o descredenciamento do motorista, devendo, portanto, ser aplicável ao caso concreto o Código Civil. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: Apelação cível – ação cominatória cumulada com indenização por danos morais e materiais - descredenciamento de motorista de plataforma digital – Uber - serviço de intermediação de transporte de passageiros em parceria - inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - previsão contratual de rescisão em caso de violação às políticas da empresa – notícias de comportamento inapropriado – abusividade não demonstrada - segurança do usuário e do sistema a se sobrepor ao interesse do requerente - sentença preservada - recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1066019-98.2019.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021). Assim, firma-se pela inaplicabilidade do CDC ao caso em epígrafe, devendo as provas serem produzidas nos termos do art. 373 do CPC, em que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dito isso, passo à análise do caso. O cerne da questão reside na manutenção ou não do credenciamento do cadastro do autor na plataforma requerida - voltada para a prestação de serviços de transporte aos usuários -, bem como os consectários daí decorrentes. Pois bem. Conforme consta dos autos, a parceria teve início no fim de 2020, tendo o autor laborado como motorista de aplicativo e auferindo dessa atividade, segundo alega, o seu sustento. Afirma ainda que, em 2023, foi surpreendido com a suspensão de seu cadastro, sob alegação de que o demandante seria parte de processo criminal, distribuída sob nº 0000100-81.2021.8.10.0060, ignorando as provas de que a ação citada referia-se a ação penal cujo autor fora vítima de um furto, conforme certidão de objeto e pé acostada ao id 136547886 e apresentada para a empresa ré. Em defesa, a demandada sustenta a liberdade contratual, de modo que, segundo a teoria geral dos contratos, a empresa demandada tem pleno direito de selecionar e gerenciar os cadastros dos usuários conforme seus próprios interesses. Ocorre que, além de não demonstrar que o autor incorreu para o fato que justificou sua exclusão do aplicativo, ainda não garantiu o direito de defesa, promovendo de forma unilateral o cancelamento/descredenciamento do motorista, ora demandante. Isto porque, ainda que a requerida não seja obrigada a contratar com o requerente, frente ao princípio da autonomia privada, o fato é que justificou a rescisão contratual em um evento não ocorrido de que o autor teria descumprido as normas da empresa após checagem de apontamentos criminais (Id. 136547890 e 140385396). Nesta senda, vejamos a jurisprudência abaixo colacionada: Prestação de serviços. Aplicativo de transporte privado de passageiros (Uber). Descredenciamento de motorista parceiro sob alegação de descumprimento dos termos e condições gerais da plataforma. Antecedente criminal. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Pretensão de recadastramento no aplicativo e indenização por lucros cessantes e danos morais. Ausência de justificativa legítima para o desligamento do motorista. Existência de antecedentes criminais que não se confirma nos autos. Autor que apresente atestado negativo de antecedentes. Referência da autora à existência de apelação criminal. Recurso arquivado em 2004. Fato preexistente, ademais, que não configurou óbice à admissão do parceiro em um primeiro momento, no ano de 2018. Exclusão do motorista, mais de dois anos após ingresso no aplicativo, que não se justifica. Reclamação isolada de passageiro que carece de credibilidade considerando o bom histórico do autor. Fato, ademais, supostamente ocorrido muito antes do desligamento questionado e que sequer foi invocado como justificativa para a rescisão unilateral. Princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual que devem ser sopesados aos da função social do contrato e boa-fé. Plataforma que, oferecendo a possibilidade de uso de sua estrutura pelos motoristas, tem a possibilidade de controlar a atividade daqueles e promover o desligamento, se lhe parecer conveniente, em face de dados objetivos. Impossibilidade, todavia, de desligamento totalmente imotivado, privando o profissional de seu meio de vida. Abuso no desligamento caracterizado. Reintegração do autor no quadro de motoristas parceiros que se demonstra devida. Lucros cessantes devidos por todo o período de inatividade, até a reintegração, a serem apurados em liquidação. Danos morais não caracterizados. Reparação do autor suficientemente promovida por meio da reintegração e da determinação de compensação dos rendimentos perdidos. Questão meramente patrimonial. Demanda parcialmente procedente. Sentença de improcedência reformada em tais limites. Apelo do autor parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10945514820208260100 SP 1094551-48.2020.8.26.0100, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 06/04/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2022) Assim, mesmo que a parte ré tenha autonomia para contratar, este direito não pode ser utilizado de maneira abusiva, posto que se violador da boa-fé objetiva, da observância obrigatória na relação jurídica estabelecida entre as partes. Vejamos: AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE. PASSAGEIRO QUE O AGRIDE FISICAMENTE. DESLIGAMENTO DO MOTORISTA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE RESCISÃO IMOTIVADA E SEM AVISO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR. BOA MÉDIA DE AVALIAÇÃO. AFASTAMENTO IMOTIVADO DA ATIVIDADE QUE ACARRETA ABALO ANÍMICO. ATO ILÍCITO POR PARTE DA EMPRESA. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE PARA JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NA HIPÓTESE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-SC - RI: 03063581120188240008 Blumenau 0306358-11.2018.8.24.0008, Relator: Paulo Marcos de Farias, Data de Julgamento: 15/10/2020, Primeira Turma Recursal) Desta feita, segundo inteligência do art. 187, CC, mostra-se ilegal o bloqueio e descredenciamento do autor pela requerida, sendo de rigor a procedência do pedido condenatório na obrigação de fazer consistente na reativação do autor como motorista parceiro no sistema de aplicativo administrado pela requerida. Quanto ao pedido de condenação em danos materiais, importante salientar que o artigo 402 do Código Civil reza que "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." Segundo a nossa mais abalizada doutrina: “Toda reparação de dano apresenta o caráter de sucedâneo, ou Ersatz, da precisa nomenclatura jurídica alemã. “O acontecimento danoso interrompe a sucessão normal dos fatos: o dever do indenizante, em tal emergência, é provocar um novo estado de coisas que se aproxime o mais que for possível da situação frustrada, daquela situação, isto é, que, segundo os cálculos da experiência humana e as leis da probabilidade, seria a existente (e que é, portanto, irreal) a não ter-se interposto o dano”. O problema da reparação se considera satisfatoriamente resolvido quando se consegue adaptar a nova realidade àquela situação imaginária.” (José de Aguiar Dias, Da Responsabilidade Civil). Assim, os lucros cessantes são os danos decorrentes da não obtenção do valor referente ao deixar de lucrar, o que, no caso em epígrafe, ocorreu, posto que o autor deixou de auferir renda decorrente da sua atuação como motorista do aplicativo durante os 23 (vinte e três) meses que permaneceu suspenso (fevereiro de 2023 a dezembro de 2024 - momento da concessão da tutela). Desta forma, cabe a condenação da parte ré ao pagamento de valores a título de danos materiais no importe de R$ 45.153,22 (quarenta e cinco mil cento e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos), referente à média dos valores recebidos no ano de 2021, 2022 e janeiro de 2023. Quanto ao dano moral, também com razão a parte autora, tendo em vista que dano moral é a forma de responsabilidade civil que busca reparar os prejuízos causados à vítima de um ato ilícito ou de um abuso de direito. O dano moral deve ser aplicado com base na ofensa dos direitos do autor, mais ainda com base na gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como na intensidade do sofrimento da vítima. Assim, entende-se que o dano suportado pela parte autora foi abusivo e ilegal, trazendo prejuízos diretos ao autor, posto que o requerente não pode exercer livremente o seu trabalho e viver de forma digna, com base em uma falta que não tinha cometido. Ora, o autor teve seu direito negado com base em um ato que não cometeu, tendo perdido seu labor como motorista de aplicativo, do qual dependia para seu sustento, assim, resta comprovado o dano moral sofrido. No que toca à fixação do quantum indenizatório, ressalta-se que cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, bem como analisar o aspecto pedagógico e punitivo da condenação, sem olvidar da necessidade de evitar locupletamento indevido do ofendido. Para tanto, devem ser considerados como relevantes aspectos tais como a extensão do dano e a situação patrimonial das partes. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. AUTOR, EX - MOTORISTA DO APLICATIVO UBER, QUE TEVE SUA CONTA EXCLUÍDA EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO CÓDIGO DE CONDUTA. PROVAS PRODUZIDAS QUE DEMONSTRARAM AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. ART. 373, II, CPC. CANCELAMENTO QUE DE SEU DE FORMA INDEVIDA E CAUSOU PREJUÍZOS AO AUTOR. LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS. DANO MORAL. DEVIDO. QUANTUM FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0021711-13.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 08.04.2022) (TJ-PR - APL: 00217111320188160001 Curitiba 0021711-13.2018.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Ana Lucia Lourenco, Data de Julgamento: 08/04/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2022) Nesta senda, determino a condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Decido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: Confirmar a tutela de urgência concedida, tornando-a definitiva; Condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes equivalentes a R$ 45.153,22 (quarenta e cinco mil cento e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos); Condenar o demandado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais sofridos pelo autor; Condenar, ainda, a requerida a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos para a contadoria judicial, a fim de apurar o valor das custas finais, devendo ser intimado(a) o(a) devedor(a) para pagamento, sob pena de expedição de certidão de dívida ativa. Em seguida, cumpridas todas as determinações e formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

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Processo nº 0814787-25.2024.8.10.0060

ID: 291018158

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814787-25.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0814787-25.2024.8.10.0060 AUTOR: CAIO ANDERSON OLIVEIRA… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0814787-25.2024.8.10.0060 AUTOR: CAIO ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HEDILMA DE SOUSA ALMEIDA - PI17652 REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por CAIO ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., ambos devidamente habilitados nos autos. Sustenta o demandante que era cadastrado como motorista junto ao aplicativo da empresa ré desde agosto de 2020, onde trabalhava para aferir sua renda mensal, contudo, em 02/02/2023 foi surpreendido com um bloqueio indevido no sistema, sendo impedido de realizar corridas, sob alegação de que, após revisões mensais, a empresa tomou conhecimento de ação penal, distribuída sob nº 0000100-81.2021.8.10.0060). Aduz que, apesar dos esclarecimentos prestados, vez que figura como vítima na ação supracitada, e após diversos chamados e tentativas de resoluções administrativas, em maio de 2023, foi descredenciado definitivamente do aplicativo, restando prejuízos financeiros ao demandante. Nesse contexto, ajuizou a presente demanda requerendo, em sede de antecipação de tutela, o desbloqueio do aplicativo do autor, e, no mérito, a indenização por danos morais e lucros cessantes. Concedida a tutela antecipada ao id. 136610294, bem como o benefício da assistência gratuita. Habilitação da empresa ré sob id. 137385161 e 137385165, informando o cumprimento da medida liminar. Contestação acostada ao id. 140385385, em que a parte demandada, preliminarmente, impugna a assistência gratuita concedida em face do autor, além de alegar, em síntese, a ausência de abusividade ante a autonomia privada e liberdade contratual e inexistência de danos morais e lucros cessantes, requerendo, por fim, a improcedência da lide. Réplica à contestação no id. 142085330. Ata de audiência de conciliação realizada pelo CEJUSC, que restou infrutífera (id. 146887217). Intimadas para manifestarem-se acerca de novas provas a serem produzidas, a parte ré manifestou-se ao id. 148372084, informando não ter novas provas, enquanto a parte autora apresentou petição no id. 148665342 requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Fundamento. Passo à análise das questões processuais pendentes. PRELIMINAR - Da impugnação à assistência gratuita Em sede de contestação, a parte ré impugnou o benefício da assistência gratuita concedida em prol do demandante, sob fundamento de que o demandante não comprovou seu estado de miserabilidade, não fazendo jus, portanto, ao benefício. O Código de Processo Civil, art. 99, §3º, estabelece que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Resta claro, portanto, o poder discricionário atribuído ao magistrado pelo legislador, cabendo a este o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita diante da falta de preenchimento de pressuposto. Ademais, é cediço que o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários sem prejuízo de seu sustento e de sua família. No caso em tela, considerando que a parte demandada não trouxe aos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade à demandante, afasto a preliminar suscitada e mantenho o benefício. MÉRITO A instrução processual desenvolveu-se sob o crivo do contraditório, assegurando-se às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades, aos meios de defesa, aos ônus e aos deveres (CPC/15, art. 7º). No presente caso, não há necessidade de produção de prova em audiência e não demonstraram as partes interesse em ampliar o acervo probatório. Desse modo, resta autorizado o julgamento antecipado da lide. Inicialmente, verifica-se que a parte autora requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), entretanto, a natureza da relação jurídica estabelecida entre autor (motorista do aplicativo) e o réu não se estabelece como relação consumerista, posto que não há uma contratação de um serviço, mas sim o estabelecimento de um contrato entre as partes. Além disso, o direito perquirido trata-se da regularidade ou não da rescisão unilateral promovida pela empresa gerando o descredenciamento do motorista, devendo, portanto, ser aplicável ao caso concreto o Código Civil. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: Apelação cível – ação cominatória cumulada com indenização por danos morais e materiais - descredenciamento de motorista de plataforma digital – Uber - serviço de intermediação de transporte de passageiros em parceria - inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - previsão contratual de rescisão em caso de violação às políticas da empresa – notícias de comportamento inapropriado – abusividade não demonstrada - segurança do usuário e do sistema a se sobrepor ao interesse do requerente - sentença preservada - recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1066019-98.2019.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021). Assim, firma-se pela inaplicabilidade do CDC ao caso em epígrafe, devendo as provas serem produzidas nos termos do art. 373 do CPC, em que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dito isso, passo à análise do caso. O cerne da questão reside na manutenção ou não do credenciamento do cadastro do autor na plataforma requerida - voltada para a prestação de serviços de transporte aos usuários -, bem como os consectários daí decorrentes. Pois bem. Conforme consta dos autos, a parceria teve início no fim de 2020, tendo o autor laborado como motorista de aplicativo e auferindo dessa atividade, segundo alega, o seu sustento. Afirma ainda que, em 2023, foi surpreendido com a suspensão de seu cadastro, sob alegação de que o demandante seria parte de processo criminal, distribuída sob nº 0000100-81.2021.8.10.0060, ignorando as provas de que a ação citada referia-se a ação penal cujo autor fora vítima de um furto, conforme certidão de objeto e pé acostada ao id 136547886 e apresentada para a empresa ré. Em defesa, a demandada sustenta a liberdade contratual, de modo que, segundo a teoria geral dos contratos, a empresa demandada tem pleno direito de selecionar e gerenciar os cadastros dos usuários conforme seus próprios interesses. Ocorre que, além de não demonstrar que o autor incorreu para o fato que justificou sua exclusão do aplicativo, ainda não garantiu o direito de defesa, promovendo de forma unilateral o cancelamento/descredenciamento do motorista, ora demandante. Isto porque, ainda que a requerida não seja obrigada a contratar com o requerente, frente ao princípio da autonomia privada, o fato é que justificou a rescisão contratual em um evento não ocorrido de que o autor teria descumprido as normas da empresa após checagem de apontamentos criminais (Id. 136547890 e 140385396). Nesta senda, vejamos a jurisprudência abaixo colacionada: Prestação de serviços. Aplicativo de transporte privado de passageiros (Uber). Descredenciamento de motorista parceiro sob alegação de descumprimento dos termos e condições gerais da plataforma. Antecedente criminal. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Pretensão de recadastramento no aplicativo e indenização por lucros cessantes e danos morais. Ausência de justificativa legítima para o desligamento do motorista. Existência de antecedentes criminais que não se confirma nos autos. Autor que apresente atestado negativo de antecedentes. Referência da autora à existência de apelação criminal. Recurso arquivado em 2004. Fato preexistente, ademais, que não configurou óbice à admissão do parceiro em um primeiro momento, no ano de 2018. Exclusão do motorista, mais de dois anos após ingresso no aplicativo, que não se justifica. Reclamação isolada de passageiro que carece de credibilidade considerando o bom histórico do autor. Fato, ademais, supostamente ocorrido muito antes do desligamento questionado e que sequer foi invocado como justificativa para a rescisão unilateral. Princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual que devem ser sopesados aos da função social do contrato e boa-fé. Plataforma que, oferecendo a possibilidade de uso de sua estrutura pelos motoristas, tem a possibilidade de controlar a atividade daqueles e promover o desligamento, se lhe parecer conveniente, em face de dados objetivos. Impossibilidade, todavia, de desligamento totalmente imotivado, privando o profissional de seu meio de vida. Abuso no desligamento caracterizado. Reintegração do autor no quadro de motoristas parceiros que se demonstra devida. Lucros cessantes devidos por todo o período de inatividade, até a reintegração, a serem apurados em liquidação. Danos morais não caracterizados. Reparação do autor suficientemente promovida por meio da reintegração e da determinação de compensação dos rendimentos perdidos. Questão meramente patrimonial. Demanda parcialmente procedente. Sentença de improcedência reformada em tais limites. Apelo do autor parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10945514820208260100 SP 1094551-48.2020.8.26.0100, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 06/04/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2022) Assim, mesmo que a parte ré tenha autonomia para contratar, este direito não pode ser utilizado de maneira abusiva, posto que se violador da boa-fé objetiva, da observância obrigatória na relação jurídica estabelecida entre as partes. Vejamos: AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE. PASSAGEIRO QUE O AGRIDE FISICAMENTE. DESLIGAMENTO DO MOTORISTA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE RESCISÃO IMOTIVADA E SEM AVISO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR. BOA MÉDIA DE AVALIAÇÃO. AFASTAMENTO IMOTIVADO DA ATIVIDADE QUE ACARRETA ABALO ANÍMICO. ATO ILÍCITO POR PARTE DA EMPRESA. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE PARA JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NA HIPÓTESE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-SC - RI: 03063581120188240008 Blumenau 0306358-11.2018.8.24.0008, Relator: Paulo Marcos de Farias, Data de Julgamento: 15/10/2020, Primeira Turma Recursal) Desta feita, segundo inteligência do art. 187, CC, mostra-se ilegal o bloqueio e descredenciamento do autor pela requerida, sendo de rigor a procedência do pedido condenatório na obrigação de fazer consistente na reativação do autor como motorista parceiro no sistema de aplicativo administrado pela requerida. Quanto ao pedido de condenação em danos materiais, importante salientar que o artigo 402 do Código Civil reza que "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." Segundo a nossa mais abalizada doutrina: “Toda reparação de dano apresenta o caráter de sucedâneo, ou Ersatz, da precisa nomenclatura jurídica alemã. “O acontecimento danoso interrompe a sucessão normal dos fatos: o dever do indenizante, em tal emergência, é provocar um novo estado de coisas que se aproxime o mais que for possível da situação frustrada, daquela situação, isto é, que, segundo os cálculos da experiência humana e as leis da probabilidade, seria a existente (e que é, portanto, irreal) a não ter-se interposto o dano”. O problema da reparação se considera satisfatoriamente resolvido quando se consegue adaptar a nova realidade àquela situação imaginária.” (José de Aguiar Dias, Da Responsabilidade Civil). Assim, os lucros cessantes são os danos decorrentes da não obtenção do valor referente ao deixar de lucrar, o que, no caso em epígrafe, ocorreu, posto que o autor deixou de auferir renda decorrente da sua atuação como motorista do aplicativo durante os 23 (vinte e três) meses que permaneceu suspenso (fevereiro de 2023 a dezembro de 2024 - momento da concessão da tutela). Desta forma, cabe a condenação da parte ré ao pagamento de valores a título de danos materiais no importe de R$ 45.153,22 (quarenta e cinco mil cento e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos), referente à média dos valores recebidos no ano de 2021, 2022 e janeiro de 2023. Quanto ao dano moral, também com razão a parte autora, tendo em vista que dano moral é a forma de responsabilidade civil que busca reparar os prejuízos causados à vítima de um ato ilícito ou de um abuso de direito. O dano moral deve ser aplicado com base na ofensa dos direitos do autor, mais ainda com base na gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como na intensidade do sofrimento da vítima. Assim, entende-se que o dano suportado pela parte autora foi abusivo e ilegal, trazendo prejuízos diretos ao autor, posto que o requerente não pode exercer livremente o seu trabalho e viver de forma digna, com base em uma falta que não tinha cometido. Ora, o autor teve seu direito negado com base em um ato que não cometeu, tendo perdido seu labor como motorista de aplicativo, do qual dependia para seu sustento, assim, resta comprovado o dano moral sofrido. No que toca à fixação do quantum indenizatório, ressalta-se que cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, bem como analisar o aspecto pedagógico e punitivo da condenação, sem olvidar da necessidade de evitar locupletamento indevido do ofendido. Para tanto, devem ser considerados como relevantes aspectos tais como a extensão do dano e a situação patrimonial das partes. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. AUTOR, EX - MOTORISTA DO APLICATIVO UBER, QUE TEVE SUA CONTA EXCLUÍDA EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO CÓDIGO DE CONDUTA. PROVAS PRODUZIDAS QUE DEMONSTRARAM AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. ART. 373, II, CPC. CANCELAMENTO QUE DE SEU DE FORMA INDEVIDA E CAUSOU PREJUÍZOS AO AUTOR. LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS. DANO MORAL. DEVIDO. QUANTUM FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0021711-13.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 08.04.2022) (TJ-PR - APL: 00217111320188160001 Curitiba 0021711-13.2018.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Ana Lucia Lourenco, Data de Julgamento: 08/04/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2022) Nesta senda, determino a condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Decido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: Confirmar a tutela de urgência concedida, tornando-a definitiva; Condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes equivalentes a R$ 45.153,22 (quarenta e cinco mil cento e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos); Condenar o demandado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais sofridos pelo autor; Condenar, ainda, a requerida a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos para a contadoria judicial, a fim de apurar o valor das custas finais, devendo ser intimado(a) o(a) devedor(a) para pagamento, sob pena de expedição de certidão de dívida ativa. Em seguida, cumpridas todas as determinações e formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

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Processo nº 0001774-47.2017.8.10.0024

ID: 278524436

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Bacabal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001774-47.2017.8.10.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F SILVA PEREIRA - ME

Intimação

Advogados:

WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARIOSMAR NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL 1ª VARA CÍVEL Processo n.º 1774-47.2017.8.10.0024 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de F… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL 1ª VARA CÍVEL Processo n.º 1774-47.2017.8.10.0024 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de F. Silva Pereira - ME, ambos qualificados nos autos. Segundo a inicial, o autor celebrou com o requerido contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária tendo como objeto um veículo de marca Volksvagen, modelo New Jetta, ano/modelo 2016/2016, chassi 3VWLV6161GM031055, placa PSQ5854, cor branco. Contudo, alegou que o demandado incorreu em mora nas prestações vencidas e vincendas a partir de 01/02/2017. Estando a inicial e os documentos em conformidade com o Dec.-Lei 911/69, foi deferido o pedido liminar de busca e apreensão consoante ID 23270881 – págs. 51/57. Mandado de citação, busca e apreensão cumprido, sendo o veículo apreendido mas sem citação da parte ré, conforme certidão de ID 23270881 – pág. 89. A parte ré apresentou contestação ao ID 67939968, afirmando que não há comprovação da constituição em mora, razão pela qual pleiteou a improcedência da ação. Réplica apresentada ao ID 73563392. Instados a indicar pontos controvertidos e provas a produzir, ambas as partes se manifestaram ao ID 73563392. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que as partes não pugnaram pela produção de provas, razão pela qual promovo o julgamento de forma antecipada, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. Compulsando os autos, verifico que o demandante comprovou o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 2º, §§ 1º ao 3º do Decreto-Lei 911/69, com a juntada do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária de ID 23270881 – págs. 19, a mora do requerido demonstrada a partir da notificação extrajudicial positiva de ID 23270881 – págs. 21/22 e planilha atualizada de débito ao ID 23270881 – pág. 23. Consoante preconiza o art. 3º do Dec.-Lei nº 911/69, a mora é requisito para concessão da busca e apreensão do bem, vejamos: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Nesta linha dispõe a Súmula 72 do STJ: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Quanto ao argumento de que a notificação extrajudicial não se concretizou, entendo que o mesmo não se sustenta. É que a jurisprudência pátria reconhece que não há necessidade de recebimento da notificação extrajudicial em mãos para que seja válida, bastando o envio para o endereço do consumidor conforme constante do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. TEMA 1132 STJ. DEPÓSITO PARCIAL DO DÉBITO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 9119/69. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Caso em exame 1.Ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., com fundamento em inadimplemento contratual garantido por alienação fiduciária. Sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de comprovação da mora. 2. Apelação da instituição financeira sustentando regular constituição em mora da devedora mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, conforme entendimento pacificado no Tema 1132 do STJ. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em (i) verificar se houve comprovação válida da mora da devedora; e (ii) analisar se o depósito realizado pela ré é suficiente para caracterizar a purgação da mora, nos termos legais. III. Razões de decidir 4. A comprovação da mora é requisito essencial à propositura da ação de busca e apreensão, conforme art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula 72 do STJ. 5. A jurisprudência do STJ (Tema 1132) admite como válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, ainda que não recebida pessoalmente pelo devedor. 6. O depósito efetuado pela apelada, correspondente apenas às parcelas vencidas, não satisfaz a exigência do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, que exige o pagamento da integralidade da dívida, inclusive com custas e honorários. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para afastar a extinção do processo e determinar a retomada do bem, facultando-se à devedora o pagamento integral da dívida, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Tese de julgamento: "1. É válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato para fins de constituição em mora na ação de busca e apreensão, ainda que não recebida pessoalmente pelo devedor. 2. O depósito apenas das parcelas vencidas não configura purgação válida da mora, sendo exigido o pagamento da integralidade da dívida, conforme previsão legal." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 2º; CPC, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132; REsp 1.622.555/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; REsp 1.920.895/TO, Rel. Min. Moura Ribeiro; TJMA, AI 0812786-24.2022.8.10.0000, Rel. Des. Antônio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Luiz de França Belchior Silva (Presidente) e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 10 a 17 de março de 2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator (ApCiv 0802091-24.2023.8.10.0049, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 25/03/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. TEMA 1132 STJ. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. De início, cumpre esclarecer que a ação de busca e apreensão é o instrumento processual utilizado pelo credor dos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária, com o intuito de reaver para si o bem alienado fiduciariamente que, em virtude do inadimplemento das parcelas fixadas no contrato, se encontra na posse injusta do devedor. II. A propositura de Ação de Busca e Apreensão exige que o devedor se encontre na condição de inadimplente, ressaltando que a comprovação da mora em ações desta natureza constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, a qual poderá ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, § 2º Decreto-Lei nº 911/1969). III. Destarte, a comprovação da mora se dá mediante um único requisito: envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato de alienação fiduciária, ou seja, o endereço dado pelo devedor fiduciante. IV. Na singularidade do caso, pela análise do histórico processual realizada, percebe-se que a parte autora tem se mostrado diligente, buscando atender aos comandos judiciais, se revelando desarrazoado o entendimento firmado pelo magistrado de base, pela extinção do feito por abandono da causa pela parte demandante V. Outrossim, comprovada nos autos, forçoso o reconhecimento do equívoco da sentença do juízo de 1º grau, porquanto, consoante supracitado, a notificação foi devidamente encaminhada ao endereço constante no contrato, razão pela qual a reforma da sentença atacada é medida que se impõe. VI. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Luiz de França Belchior Silva (Presidente) e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 10 a 17 de março de 2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator (ApCiv 0000100-19.2009.8.10.0055, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 19/03/2025) (grifei) Assim sendo, não se sustenta a defesa da parte pleiteada de ausência de notificação, visto que a mesma (ID 23270881 – pág. 21/22) foi endereçada ao mesmo logradouro informado pela parte requerida no instrumento contratual (ID 23270881 – pág. 19/20). Portanto, presentes os requisitos legais para busca e apreensão do veículo e não demonstrado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. Diante do exposto, julgo procedente a ação, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e consolido a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem em favor do autor, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida. Fica autorizado a parte autora a proceder a transferência do bem a terceiros que indicar. Sentença publicada. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao demandado, nos moldes do art. 98 do CPC. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, CPC/15, cuja obrigação de pagamento resta suspensa, consoante art. 98, § 3º, CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Intime-se. Bacabal/MA, data da assinatura eletrônica. Vanessa Ferreira Pereira Lopes Juíza Titular da 1ª Vara Cível Comarca de Bacabal

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Processo nº 0849679-84.2017.8.10.0001

ID: 309168874

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0849679-84.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO

Intimação

Advogados:

CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO

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SAMARA COSTA BRAUNA

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FABIO PEREIRA SCHALCHER

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Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0849679-84.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0849679-84.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO JARILTON ARAUJO DE MESQUITA, TANIA MARIA SANTOS MACIEL Advogado do(a) AUTOR: FABIO PEREIRA SCHALCHER - MA6310-A REU: POSTOS REALEZA EIRELI - ME Advogados do(a) REU: CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO - MA6921-A, SAMARA COSTA BRAUNA - MA6267-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em 20/12/2017 por FRANCISCO JARILTON ARAUJO DE MESQUITA e TANIA MARIA SANTOS MACIEL em face de POSTO DE COMBUSTÍVEIS SANTO ANTÔNIO LTDA., narrando o falecimento de sua filha, JAIZA MARIA MACIEL DE MESQUITA, ocorrido em 31 de dezembro de 2016, em decorrência de um disparo de arma de fogo. Os autores sustentam que o tiro foi efetuado pelo segurança do estabelecimento réu, o policial militar MARCELO JOSÉ CARVALHO FERNANDES, durante um tumulto no local. Fundamentam o pedido na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e pleiteiam indenização por danos morais e materiais (pensionamento). Acompanham a inicial com documentos, incluindo o inquérito policial (ID 9446948). Após a citação inicial, o Oficial de Justiça certificou (ID 12676815) que no endereço indicado funcionava a empresa "POSTO REALEZA", levando os autores a peticionarem pela retificação do polo passivo (ID 13812820), o que foi deferido pelo despacho de ID 16690138, passando a constar como réu POSTOS REALEZA EIRELI - ME. Regularmente citado (ID 17576654), o réu POSTOS REALEZA EIRELI - ME apresentou contestação (ID 18196740), arguindo, em suma, a ausência de nexo causal e, subsidiariamente, a necessidade de suspensão do processo cível até o julgamento da ação penal correlata, além de impugnar o valor pleiteado a título de danos. Houve réplica (ID 19912343), na qual os autores refutaram os argumentos da defesa e reforçaram a tese da responsabilidade objetiva. Em decisão saneadora (ID 29888591), foram fixados os pontos controvertidos, delimitada a atividade probatória para a oitiva de testemunhas e invertido o ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Após a audiência de instrução designada, o feito foi suspenso por decisão de ID 62836374, pelo prazo de 1 (um) ano, para aguardar o julgamento da Ação Penal nº 0000100-29.2017.8.10.0058. Transcorrido o prazo, os autores peticionaram pela retomada do processo (ID 98287394). Foi então juntada aos autos a sentença de extinção de punibilidade da referida Ação Penal (ID 124704512), proferida em 26/09/2023, em virtude do óbito do acusado (o segurança Marcelo Fernandes). Retomada a marcha processual, verificou-se que os advogados da parte ré renunciaram ao mandato (Petição de Renúncia, ID 115513883). Este juízo determinou a intimação pessoal do representante legal do réu para constituir novo advogado (Despacho ID 136481498). Contudo, a carta de intimação retornou com a informação "MUDOU-SE" (Termo de Juntada, ID 120091259). Logo, a renúncia feita pelo advogado do réu (Id. 115513883) sequer pode ser considerada válida, posto que não atendeu aos ditames do art. 112 do CPC, já que desacompanhada da comunicação ao cliente. Além do mais, houve tentativa do Juízo de intimar o réu para constituir novo advogado, também sem sucesso, diante da informação de que "mudou-se" (Id. 120091260). Isso implica dizer que o advogado até então constituído ficará vinculado aos autos e responderá, nos termos do Estatuto da OAB, até comprovar que comunicou a renúncia ao seu cliente. Os autores peticionaram novamente (ID 150619467), informando e comprovando, por meio de certidão da Receita Federal (ID 150619470), que a pessoa jurídica POSTO DE COMBUSTÍVEIS SANTO ANTÔNIO LTDA teve sua inscrição no CNPJ baixada em 19/04/2024, por "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária". Diante disso, requereram o redirecionamento do feito aos ex-sócios. É o relatório detalhado. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se maduro para julgamento, sendo a matéria de fato e de direito suficientemente elucidada pelas provas carreadas aos autos, não havendo necessidade de outras diligências. 2.1 Da Responsabilidade Civil A responsabilidade civil debatida neste processo encontra-se ancorada no CDC, posto que evidente que a filha dos autores estava dentro do estabelecimento comercial réu, quando foi atingida por disparo de arma de fogo feito por um policial que prestava serviços de segurança no posto, dando causa à sua morte. Nos termos do art. 17 do referido diploma, são consideradas consumidoras por equiparação todas as vítimas do evento danoso (bystander), o que atrai a regra da responsabilidade objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC. Isso significa que, para a sua configuração, não se exige a demonstração de culpa, bastando a prova do dano, da falha na prestação do serviço e do nexo de causalidade entre eles. O dano é o fato mais trágico e incontroverso dos autos: a morte de uma jovem de 18 anos, causando nos seus pais, ora autores, dor e sofrimento intensos decorrentes da perda da vida precoce da filha. A falha no serviço é patente. A atividade de um posto de combustíveis, especialmente com loja de conveniência que atrai grande fluxo de pessoas, exige um dever de segurança qualificado. No caso em questão, consta dos autos que se iniciou um tumulto no posto após o encerramento da venda de bebidas alcoólicas na loja de conveniência que fazia parte do estabelecimento comercia. quando então o agente responsável por garantir essa segurança foi, paradoxalmente, o causador da tragédia. A utilização de arma de fogo de forma imprudente e desproporcional naquelas circunstâncias, diante da presença de várias pessoas, configura grave defeito no serviço. O nexo de causalidade está solidamente estabelecido. O inquérito policial (ID 9446948) e as demais provas indicam que o disparo que vitimou Jaiza Maria Maciel de Mesquita partiu da arma do segurança do estabelecimento. A tentativa da defesa de afastar a responsabilidade alegando caso fortuito não prospera, pois eventuais tumultos são considerados riscos inerentes ao negócio (fortuito interno), sobretudo porque ofertava não só o serviço de venda de produtos, como também contratara preposto para a função de garantir a segurança do estabelecimento e dos clientes, o qual acabou dando ensejo ao fato. Logo, há uma responsabilidade direta do estabelecimento no resultado ocorrido. Importante destacar que a ação penal foi extinta em virtude do óbito do réu, o que não traz qualquer repercussão ao andamento desta demanda, que é de natureza cível e indenizatória. Assim, configurados os três elementos (dano, falha no serviço e nexo causal), impõe-se o dever de indenizar. 2.2 Da Extinção da Pessoa Jurídica e da Sucessão Processual Conforme demonstrado pelo documento de ID 150619470, a empresa ré teve sua baixa efetivada em 19/04/2024. A extinção da pessoa jurídica no curso do processo acarreta a perda superveniente da sua capacidade de ser parte, o que, em regra, levaria à extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Contudo, a baixa da empresa não pode servir de artifício para frustrar o direito de credores, especialmente quando a dissolução ocorre de forma irregular ou sem a devida liquidação dos passivos. No caso, a dissolução voluntária da sociedade, sem que houvesse a garantia do pagamento de uma indenização por um fato ocorrido anos antes, configura abuso da personalidade jurídica, autorizando o seu redirecionamento para o patrimônio dos sócios. Trata-se de aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do CDC, a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a reparação integral do dano, mediante o chamamento dos sócios da pessoa jurídica para o processo. Contudo, considerando o adiantado estado de tramitação do feito, esta providência poderá ser tomada na fase de cumprimento de sentença. 2.3 Dos Danos Indenizáveis No que tange aos danos morais, a dor, o sofrimento e a angústia dos pais que perdem uma filha de forma tão abrupta e violenta são imensuráveis. O dano moral, neste caso, é presumido. Considerando a gravidade extrema do fato, a capacidade econômica do réu (uma empresa do ramo de combustíveis), o caráter compensatório para as vítimas e o viés punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo R$ 100.000,00 para cada autor. Quanto aos danos Materiais (Pensionamento), os autores comprovaram que a vítima exercia atividade laboral remunerada (ID 9446952), presumindo-se a sua contribuição para a economia familiar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser devida pensão mensal aos pais em casos como este. O valor da pensão é fixado em 1/2 (meio) salário mínimo mensal, a ser pago desde a data do óbito até a data em que a vítima completaria 75 anos (expectativa de vida média, conforme dados do IBGE), ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) DECRETAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa extinta, POSTO DE COMBUSTÍVEIS SANTO ANTÔNIO LTDA, para que a responsabilidade patrimonial recaia sobre seus ex-sócios. b) CONDENAR, solidariamente, os ex-sócios HERBET DE JESUS COSTA DOS SANTOS e TATIANA DE FÁTIMA LIMA DOS SANTOS ao pagamento de: b.1) Indenização por danos morais no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), cujos valores deverão a ser atualizados monetariamente a partir da data desta sentença e juros de mora desde a citação, segundo os índices estabelecidos no art. 406 do Código Civil, conforme a Lei n.º 14.905/2024. b.2) Indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal no valor de 1/2 (meio) salário mínimo, devida desde a data do óbito (31/12/2016) até a data em que a vítima completaria 75 anos. Quanto às parcelas vencidas, devem ser pagas em parcela única, com a aplicação de juros e correção monetária segundo os índices estabelecidos na Lei n.º 14.905/2024. O valor futuro, diante da situação de dissolução da sociedade, deverá ser caucionado. CONDENO, ainda, os réus (ex-sócios) ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Registro que a procedência parcial se deve apenas à diferença entre o que foi pleiteado na inicial e o que foi concedido, logo, trata-se de parcela mínima, não ensejando o reconhecimento de sucumbência recíproca. Para evitar nova conclusão do feito, na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo da lei (art.1.010, §1º do Código de Processo Civil). Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte para o cumprimento de sentença, pelo prazo de 30 dias. Se não houver manifestação, arquive-se. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível

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Processo nº 0001474-19.2018.8.10.0067

ID: 300383813

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001474-19.2018.8.10.0067

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

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RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0001474-19.2018.8.10.0067 Autor(a): F B PAVAO - ME e outros Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA - MA4994-A R… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0001474-19.2018.8.10.0067 Autor(a): F B PAVAO - ME e outros Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA - MA4994-A Requerido(a): MUNICIPIO DE ANAJATUBA Advogado do(a) REU: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por F. B. Pavão - ME em face do Município de Anajatuba/MA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 228.639,47 (duzentos e vinte e oito mil, seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), em razão do fornecimento de gêneros alimentícios à municipalidade, com base na Ata de Registro de Preços nº 009/2016, oriunda do Pregão Presencial nº 036/2016, destinada às Secretarias de Saúde e Administração. A parte autora alegou (ID 55256077, fl. 157) que cumpriu integralmente a obrigação contratual, com a entrega regular dos produtos e a emissão das respectivas notas fiscais, devidamente recebidas e atestadas pelos setores competentes do Município. Apesar disso, afirma que não houve a quitação dos valores correspondentes. Com isso, pleiteou a condenação do Município ao pagamento do valor principal, devidamente corrigido e acrescido de juros, além de honorários advocatícios de 20%. Recebida a inicial, foi deferido o parcelamento das custas (ID 55256077, fl. 57), sendo os recolhimentos efetuados (ID 55256079, fl. 01, e ID 120594414). Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 55256079, fl. 05). O Município de Anajatuba apresentou contestação (ID 55256079, fl. 21), arguindo preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, defendeu-se sob o argumento de que a autora não comprovou integralmente as entregas, além de alegar ausência de dotação orçamentária e de regular procedimento administrativo de reconhecimento da dívida. Sustentou, ainda, que a simples ata de registro de preços não obriga a Administração ao pagamento sem o correspondente empenho e liquidação. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial e pela condenação do requerente ao pagamento de honorários advocatícios. Em manifestação (ID 55256079, fl. 32), o Município apresentou acordo assinado pela parte credora, no qual o ente municipal reconhecia a dívida e propunha o fracionamento do valor para cumprimento da obrigação. Em decisão (ID 55256079), este juízo indeferiu o pedido de homologação do referido acordo, tendo em vista que sua celebração configuraria burla ao sistema de pagamentos por precatórios. Diante disso, requerente e requerido pugnaram pela reconsideração da decisão judicial (ID 55256079, fls. 48 e 59). A parte autora protocolou petição (ID 122456031), na qual formulou nova proposta de acordo, oferecendo a quitação da dívida no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), divididos em 15 (quinze) parcelas mensais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com início em 30 de julho de 2024, requerendo a intimação da parte contrária para manifestação. O ente municipal, contudo, não demonstrou mais interesse no acordo. Requerente e requerido pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 145377351 e 146970649). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que as provas constantes dos autos são suficientes para formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a dilação probatória. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que a autora indicou com clareza os fatos constitutivos de seu direito, apresentou cópia da Ata de Registro de Preços, bem como juntou as ordens de fornecimento/ notas fiscais emitidas e documentos que demonstram o recebimento dos produtos pela Administração, inclusive com assinatura de servidores públicos municipais. No mérito, restou incontroverso nos autos que a autora foi regularmente cadastrada como fornecedora nos moldes da Ata de Registro de Preços nº 009/2016, firmada em decorrência do Pregão Presencial nº 039/2016 (ID. 55256077, fl. 14). Conforme se extrai dos documentos acostados, houve emissão de ordens de fornecimento e, após isso, a entrega dos produtos, com a emissão e protocolo de notas fiscais correspondentes, cujo recebimento foi confirmado pela Administração, inclusive com carimbos e assinaturas nas vias (ID 59774057, fls. 35/46). A alegação do Município de que a Ata de Registro de Preços não gera obrigação de fornecimento automático, embora juridicamente correta em tese, não subsiste no presente caso, pois restou demonstrado que houve requisição formal, aceite dos produtos e utilização dos gêneros alimentícios entregues, o que caracteriza relação contratual de fato e de direito. Não se trata aqui da simples expectativa de fornecimento, mas da efetiva execução contratual, com comprovação documental suficiente. Ao ente municipal, que deveria demonstrar ausência do direito da parte adversa através de qualquer causa de inexistência ou cumprimento da obrigação, coube tão somente a alegação de ausência de nota de empenho. Essas são supridas pelas assinaturas dos funcionários públicos que receberam. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. DEVER DE PAGAR QUE SEM IMPÕE DIANTE DA ENTREGA DO OBJETO DO CONTRATO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373, I DO CPC. APELO DESPROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. O acórdão recorrido está em sintonia com entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a vedação do enriquecimento sem causa impede a Administração Pública de deixar de indenizar o contratado pelo objeto do contrato de locação, sob o argumento de ausência de licitação e inobservância de requisitos formais do contrato. (STJ – REsp: 1749626 SP 2018/0148629-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/02/2019, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019). II. Conforme se extrai do art. 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, devendo trazer todos os elementos possíveis de convencimento, a fim de persuadir o julgador quanto a procedência da causa de pedir posta a julgamento. III. In casu, o autor não logrou minimamente fazer prova do fornecimento integral dos produtos licitados, levando inevitavelmente ao desprovimento do apelo por total falta de elementos ao conhecimento da pretensão. IV. Apelo desprovido, de acordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0800215-75.2020.8.10.0134, Rel. Desembargador (a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 29/05/2023) O reclamante comprovou o fato constitutivo do seu direito, porquanto coligiu aos autos notas fiscais, devidamente assinada pelos recebedores, Ricardo Luis M Pinheiro Coordenador de compras municipal à época e Suelen L. Bastros, nutricionista, servidora municipal, comprovando a efetiva entrega dos produtos, sem que houvesse a contraprestação dos valores: R$42.919,92 (quarenta e dois mil, novecentos e dezenove reais e noventa e dois centavos), emitida em 16/01/2017; R$42.919,79 (quarenta e dois mil, novecentos e dezenove reais e setenta e nove centavos), emitida em 16/01/2017; R$42.919,43 (quarenta e dois mil, novecentos e dezenove reais e quarenta e três centavos), emitida em 16/01/2017; R$33.293,58 (trinta e três mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos), emitida em 20/01/2017; R$33.293,23 (trinta e três mil, duzentos e noventa e três reais e vinte e três centavos), emitida em 20/01/2017; R$33.293,52 (trinta e três mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos), emitida em 20/01/2017, pela parte demandada. Nesse ponto, destaque-se que, muito embora o recorrente insista em afirmar que a nota de empenho e as certidões negativas não foram anexadas aos autos, olvidou-se de impugnar especificamente os documentos alhures mencionados, tampouco a assinatura do recebedor, presumindo-se, portanto, a veracidade daqueles (artigo 344 do CPC). Com efeito, caberia ao Município, face a aplicação do art. 373, II, do CPC, o ônus de provar que as assinaturas dos recebedores não pertencem a qualquer servidor do seu quadro, mas assim não o fez, limitando-se, apenas, a asseverar que os documentos adunados aos autos não respaldam a cobrança perseguida. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PROPRIÁ/SE . AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRODUTO. REFEIÇÕES. NOTA FISCAL CORRELATA ANEXADA AOS AUTOS . AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE REFEIÇÕES ACOSTADA NO FEITO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL DEMONSTRADO (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC). QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC). INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE . COBRANÇA CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº ... RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS . NOTAS FISCAIS COM ASSINATURA DO RECEBEDOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL DEMONSTRADO (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC). QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC). INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE . COBRANÇA CABÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SE - Recurso Inominado: 0000100-72 .2020.8.25.0004, Relator.: Aldo de Albuquerque Mello, Data de Julgamento: 18/10/2023, 2ª TURMA RECURSAL) Por oportuno, destaque-se que, restando inconteste o fornecimento dos produtos originários da inadimplência do demandado, a ausência de assinatura de nota de empenho, não possuem o condão de eximir o reclamado do ônus do pagamento correlato, haja vista que a ordem jurídico-constitucional veda o enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. Ademais, ao assinar os protocolos de recebimentos, o Município admite a contratação com a empresa e confessa o recebimento dos produtos/ serviços, assumindo a responsabilidade pelo pagamento dos débitos contraídos e anteriormente consignados em contrato, de sorte que a não satisfação do preço configuraria seu enriquecimento ilícito. Nessa linha, se há outros elementos nos autos aptos a confirmarem a dívida, seria injusto afastar a obrigação de pagamento em face da inexistência de notas de empenho ou certidões negativas. Destarte, sem maiores delongas, vê-se que a parte autora desincumbiu-se do seu ônus probatório e comprovou, ao longo do feito, a verossimilhança da sua tese inicial, sendo que, por outro lado, o demandado não cumpriu com o seu encargo probatório de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (artigo 373, inciso II, do CPC), sobretudo a quitação da verba perseguida. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 228.639,47 (duzentos e vinte e oito mil, seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), e suas atualizações, em favor de F. B. Pavão - ME, como saldo remanescente da obrigação consubstanciada na ata de registro de preços nº 009/2016 (referente ao Pregão Presencial nº 039/2016). Tratando-se de condenação em face da Fazenda Pública, o valor devido deve ser corrigido pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do RE nº 870.947/SE, ao passo que os juros de mora devem observar o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, seguindo a redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009, sendo contados desde a citação. Tratando-se de causa em que figura como parte a Fazenda Pública e sendo possível mensurar no momento o proveito econômico obtido, a verba honorária deve ser fixada nos moldes do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, ou seja, sobre o valor da condenação. Assim, condeno a parte requerida/condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Considerando o valor da execução contra a Fazenda Pública, proceda-se com a remessa necessária, nos termos do art. 496, do Código de Processo Civil, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as cautelas e comunicações de praxe. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Anajatuba/MA, data do sistema. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

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Processo nº 0000100-68.2018.8.10.0066

ID: 260013448

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000100-68.2018.8.10.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA

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JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA

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JOHANN WESLEY SILVA DE SOUSA

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LEAO III DA SILVA BATALHA

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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000100-68.2018.8.10.0066 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 08 A 15 DE ABRIL DE 2025 Apelante: MUNICÍPIO D… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000100-68.2018.8.10.0066 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 08 A 15 DE ABRIL DE 2025 Apelante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO Advogados: VERA GERMANA GOMES VIANA MARINHO OLIVEIRA – OAB/MA 11.486 E LEAO III DA SILVA BATALHA - OAB/MA 16.736 Apelado: PAULINO PIMENTEL CIRQUEIRA Advogado: JIMMY DEYGLISSON SILVA DE SOUSA - OAB/MA 11.426 Relator: Desembargador GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO ERRÔNEA DOS VENCIMENTOS EM URV. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO ENTRE NOVEMBRO DE 1993 A FEVEREIRO DE 1994. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação proposta por servidor público municipal objetivando a recomposição remuneratória decorrente da conversão de cruzeiros reais em URV e julgada procedente na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da discussão gravita em torno do direito da parte autora à recomposição salarial em razão da conversão de cruzeiros reais para URV, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.880/1994. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. A inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento, devendo ser determinada até a decisão de saneamento e não no momento da prolação da sentença. 5. Na espécie, a distribuição do ônus da prova seguiu a regra geral, motivo pelo qual seria incumbência do autor demonstrar a data do efetivo pagamento dos servidores do Município de Amarante do Maranhão no aludido período. 6. Ausente a comprovação da referida data, resta evidente que o direito à recomposição remuneratória foi alegado de forma genérica, o que torna inviável o reconhecimento da alegada perda financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “O direito do servidor à percepção da diferença remuneratória decorrente da conversão equivocada dos seus vencimentos em URV depende da demonstração do efetivo dia do pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994.” —--------------------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, art. 22; CF/1988, art. 37, X; CPC/2015, art. 373, § 1º, e art. 357, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.101.726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 13/05/2009; STJ, AgRg no REsp nº 1539799/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06/10/2015; ApCiv nº 0002490-45.2017.8.10.0066, 7ª Câmara Cível, DJe 26/08/2024; ApCiv nº 0002632-49.2017.8.10.0066, 7ª Câmara Cível, DJe 23/07/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação majoritária, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Acompanharam o voto vencedor os Senhores Desembargadores CLEONES CARVALHO CUNHA E JOSEMAR LOPES SANTOS. Voto vencido da Desembargadora MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES, pelo conhecimento e parcial provimento, acompanhada pelo Desembargador KLEBER COSTA CARVALHO. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. SELENE COELHO DE LACERDA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Amarante do Maranhão em face da sentença proferida pelo Juiz Danilo Berttôve Herculano Dias, então Titular da Comarca da mencionada municipalidade, que julgou procedente o pedido autoral, condenando o ente à recomposição remuneratória em razão da conversão de cruzeiros reais para URV, em percentual a ser apurado em liquidação de sentença, assegurado o índice de 11,98%, em caso de inércia do requerido. No apelo (ID 26448628 - Págs. 56/62), o recorrente pugnou pela reforma da sentença, sob o fundamento de inexistência de defasagem remuneratória, vez que os servidores municipais sempre receberam seus vencimentos nos primeiros dias úteis subsequentes ao mês de referência. Em suas contrarrazões (ID 26448644), a apelada rechaçou os argumentos da municipalidade e pugnou pela manutenção da decisão em todos os seus termos. Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão do parecer, a Dra. Rita de Cassia Maia Baptista manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ID 28180814). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o apelo merece ser conhecido. O ponto nodal da controvérsia tangencia o direito da parte autora à recomposição salarial em razão da conversão de cruzeiros reais para URV, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.880/1994. Como cediço, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os servidores públicos, cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês, têm direito à conversão de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (REsp n. 1.101.726/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 14/8/2009). Ademais, a Corte Cidadã possui entendimento pacífico de que a diferença relativa à conversão equivocada de cruzeiros reais em URV é devida inclusive aos servidores empossados após a vigência da supracitada norma federal (AgRg no REsp 1539799/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016). Todavia, impende gizar que a presunção de perda financeira está atrelada à discrepância verificada no poder de compra da moeda entre a data do pagamento e o último dia do mês, de sorte que, para se concluir que determinado servidor municipal tem direito à percepção dessa diferença, faz-se imprescindível a demonstração de que os vencimentos do aludido período foram efetivamente pagos em datas diversas do derradeiro dia daqueles meses. Da detida análise dos autos, observa-se que o autor sustentou de forma genérica seu direito à incorporação do índice decorrente de eventual conversão equivocada de cruzeiros reais para URV, pois limitou-se a alegar que seria notório o fato de que o Município de Amarante do Maranhão/MA pagava seus servidores em data diversa do último dia do mês de referência. Sucede que, ordinariamente, os servidores municipais percebem a sua remuneração até o 5º dia útil do mês seguinte, motivo pelo qual, em regra, eles não fazem jus à recomposição remuneratória decorrente da conversão do padrão monetário. Outrossim, vê-se que o Juízo a quo, sem proferir decisão de saneamento com a definição da distribuição do ônus probatório, como determina o art 357, III, da Lei da Adjetiva Civil, julgou procedente a ação, sob o fundamento de que caberia à municipalidade provar o fato desconstitutivo do direito pleiteado. No entanto, mister frisar que não houve determinação de que o ente apresentasse documentos que indicassem a data de pagamento dos servidores municipais à época da conversão de cruzeiros reais para URV, o que poderia ter sido feito adotando a exceção prevista no § 1º no art. 373 da Lei Adjetiva Civil. Pois, a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento, sendo imprescindível, destarte, que a sua determinação seja realizada no saneamento do feito, e não como verificado, no caso concreto, apenas quando da prolação sentença, em inversão imprópria da lógica básica do citado art. 373. Nesse diapasão, bem se adequa a doutrina de Leonardo Carneiro da Cunha (Código de Processo Civil Comentado, 1ª ed., 2023, Pág. 636): A inversão do ônus da prova deve ser determinada pelo juiz até a decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, III). Não pode o juiz deixar para inverter o ônus da prova na sentença, sem que a anuncie previamente, pois isso acarreta uma decisão surpresa e impede que a parte saiba com antecedência que o ônus passou a ser seu, cabendo-lhe produzir a prova para evitar situação de desvantagem. Isto posto, considerando que, no curso da demanda, a distribuição do ônus da prova seguiu a regra geral, seria incumbência da parte autora demonstrar a data do efetivo pagamento. Consequentemente, como o encargo não foi cumprido, resta evidente que o servidor não faz jus à recomposição remuneratória pretendida. Registre-se, por oportuno, que esse é o entendimento da 7ª Câmara Cível, firmado no bojo das apelações cíveis nº 0002490-45.2017.8.10.0066, na sessão virtual de 13 a 20 de agosto de 2024 e nº 0002632-49.2017.8.10.0066, na sessão virtual de 09 a 16 de julho de 2024, como indicam os precedentes abaixo colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV E INDENIZAÇÃO POR REPOSIÇÃO DE PERDA INFLACIONÁRIAS. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO ERRÔNEA DOS VENCIMENTOS EM URV. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO ENTRE NOVEMBRO DE 1993 A FEVEREIRO DE 1994. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. VIA INADEQUADA PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Trata-se de ação proposta por servidora pública municipal objetivando a reposição salarial decorrente da conversão de cruzeiros reais em URV e das perdas inflacionárias, julgada improcedente na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - O cerne da discussão gravita em torno do direito da parte autora à recomposição salarial em razão da conversão de cruzeiros reais para URV, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.880/1994 e à indenização em razão da ausência da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. Tema Repetitivo 15 do STJ. 4 - Tendo em vista que a ausência de indicação da efetiva da data do pagamento no aludido período, resta evidente que o direito à recomposição salarial foi alegado de forma genérica. Desse modo, na hipótese, não há como presumir a ocorrência de perda financeira decorrente de conversão equivocada de cruzeiros reais em URV. 5 - O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no art. 37, X, da CF/1988, não gera direito subjetivo à indenização. Tema 19 do STF. 6 - A ação ordinária é via inadequada para declaração de inconstitucionalidade por omissão, que deveria ser combatida por meio de mandado de injunção, nos termos do art. 5º, LXXI, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 - Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: O direito do servidor à percepção da diferença remuneratória decorrente da conversão equivocada dos seus vencimentos em URV depende da demonstração do efetivo dia do pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. (ApCiv 0002490-45.2017.8.10.0066, 7ª Câmara Cível, DJe 26/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV E INDENIZAÇÃO POR REPOSIÇÃO DE PERDA INFLACIONÁRIAS. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO ERRÔNEA DOS VENCIMENTOS EM URV. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO ENTRE NOVEMBRO DE 1993 A FEVEREIRO DE 1994. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. VIA INADEQUADA PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I - Ação proposta por servidora pública municipal objetivando a reposição salarial decorrente da conversão de cruzeiros reais em URV e das perdas inflacionárias, julgada improcedente na origem. II - Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. Tema Repetitivo 15 do STJ. III - Tendo em vista que a ausência de indicação da efetiva da data do pagamento no aludido período, resta evidente que o direito à recomposição salarial foi alegado de forma genérica. Desse modo, na hipótese, não há como presumir a ocorrência de perda financeira decorrente de conversão equivocada de cruzeiros reais em URV. IV - O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no art. 37, X, da CF/1988, não gera direito subjetivo à indenização. Tema 19 do STF. V - A ação ordinária é via inadequada para declaração de inconstitucionalidade por omissão, que deveria ser combatida por meio de mandado de injunção, nos termos do art. 5º, LXXI, da CF/1988. VI - Apelo conhecido e desprovido. (ApCiv 0002632-49.2017.8.10.0066, 7ª Câmara Cível, DJe 23/07/2024) Portanto, é de rigor a reforma do decisum vergastado, pois o direito à incorporação do índice decorrente de eventual conversão equivocada de cruzeiros reais para URV foi sustentado de forma genérica pela parte autora. Ante o exposto, em desacordo com o parecer ministerial, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedentes os pedidos autorais. Inverto os ônus sucumbenciais e condeno o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, suspendendo, porém, a sua exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita pelo magistrado a quo. É como voto. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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Processo nº 0000212-39.2015.8.10.0067

ID: 297644532

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000212-39.2015.8.10.0067

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

NELSON SERENO NETO

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ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

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FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO

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ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0000212-39.2015.8.10.0067 Autor(a): BARBOSA E SAMPAIO LTDA - ME e outros Advogados do(a) AUTOR: ANSELMO FERNANDO EVERTON L… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0000212-39.2015.8.10.0067 Autor(a): BARBOSA E SAMPAIO LTDA - ME e outros Advogados do(a) AUTOR: ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA - MA9890-A, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A Requerido(a): MUNICIPIO DE ANAJATUBA Advogado do(a) REU: NELSON SERENO NETO - MA7936-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada, inicialmente, por BARBOSA E SAMPAIO LTDA – ME e MARIA DO NASCIMENTO SAMPAIO PEREIRA BARBOSA em face do Município de Anajatuba/MA , objetivando o recebimento da quantia de R$ 89.421,22 (oitenta e nove mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos) , em razão do fornecimento de combustíveis à municipalidade durante o ano de 2012. Na petição Inicial (ID. 51010772, fl. 01), a parte autora alegou ter cumprido sua obrigação, com a entrega dos produtos e a emissão das respectivas notas fiscais, que teriam sido devidamente recebidas pela municipalidade. Contudo, afirmou que não houve a devida contraprestação pelos valores faturados. Diante disso, pleiteou a condenação do Município ao pagamento do valor principal, com as devidas correções legais. Recebida a inicial, e após resolvidas as questões atinentes às custas processuais, foi designada audiência de conciliação, que se encerrou sem acordo entre as partes (ID. 51010772, fl. 60). O Município de Anajatuba, em sua contestação (ID. 51010772, fl. 79), arguiu preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de pedido principal. No mérito, defendeu a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços e a inexistência de procedimento licitatório ou contrato formal que amparasse a cobrança. Em réplica, a parte autora emendou a inicial para sanar o vício apontado, formulando expressamente o pedido condenatório (ID. 51010772, fl. 108). MANUEL LÁZARO BARBOSA peticionou nos autos (ID. 128622304), informando ser o inventariante do espólio de MANOEL DE JESUS BARBOSA e que a empresa autora (BARBOSA E SAMPAIO LTDA – ME) integra o acervo hereditário, requerendo sua habilitação para regularizar a representação processual , o que foi objeto de despacho deste juízo e contou com a concordância do Município (ID. 149168331). Ressalto que as partes foram intimadas para produção de provas, no entanto, permaneceram inertes (ID. 115548003). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado da lide Após acurada análise dos autos, entendo que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria posta é eminentemente de direito, e os fatos relevantes encontram-se suficientemente esclarecidos por meio da documentação acostada aos autos. A produção de prova oral revela-se desnecessária, sendo o juiz o destinatário final da prova (CPC, art. 370, parágrafo único), cabendo-lhe indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. Esse entendimento está consolidado tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Tribunal de Justiça do Maranhão, que admitem o julgamento antecipado da lide quando a matéria controvertida for unicamente de direito ou quando os fatos já estiverem devidamente comprovados por prova documental (STJ – AgInt no AREsp: 1500131 SP 2019/0129701-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020; TJ-MA – AC: 00000307320088100075 MA 0133202019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 22/08/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2019 00:00:00). Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Embora a peça inaugural originalmente não contivesse o pedido principal de forma explícita , tal vício foi devidamente sanado pela parte autora por meio da emenda realizada em sede de réplica, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. DEFIRO o pedido de habilitação do Espólio de Manoel de Jesus Barbosa, que deverá ser representado em juízo por seu inventariante, o Sr. Manuel Lázaro Barbosa. Passo à análise do mérito. No mérito, a controvérsia cinge-se à comprovação da entrega dos combustíveis e ao dever de pagamento por parte da Administração Pública. A parte autora demonstrou o fato constitutivo de seu direito, conforme exige o art. 373, I, do CPC. Foram juntadas aos autos as notas fiscais nos valores: R$ 40.672,03 - emitida em 10 de setembro de 2012; R$ 20.108,65 - emitida em 20 de setembro de 2012; R$ 3.503,16 - emitida em 25 de setembro de 2012; R$ 3.887,55 - emitida em 12 de novembro de 2012 e R$ 21.249,83 - emitida em 10 de agosto de 2012, referentes ao fornecimento de combustível para diversas secretarias do Município de Anajatuba com a assinatura dos recebedores. Tais documentos contêm assinaturas e carimbos que atestam o recebimento dos produtos por agentes públicos, o que lhes confere presunção de veracidade, não tendo o réu se desincumbido de infirmá-los. Com efeito, caberia ao Município, face a aplicação do art. 373, II, do CPC, o ônus de provar que as assinaturas dos recebedores não pertencem a qualquer servidor do seu quadro, mas assim não o fez, limitando-se, apenas, a asseverar que os documentos adunados aos autos não respaldam a cobrança perseguida. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PROPRIÁ/SE . AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRODUTO. REFEIÇÕES. NOTA FISCAL CORRELATA ANEXADA AOS AUTOS . AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE REFEIÇÕES ACOSTADA NO FEITO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL DEMONSTRADO (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC). QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC). INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE . COBRANÇA CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº ... RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS . NOTAS FISCAIS COM ASSINATURA DO RECEBEDOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL DEMONSTRADO (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC). QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC). INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE . COBRANÇA CABÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SE - Recurso Inominado: 0000100-72 .2020.8.25.0004, Relator.: Aldo de Albuquerque Mello, Data de Julgamento: 18/10/2023, 2ª TURMA RECURSAL) A defesa do Município, centrada na ausência de procedimento licitatório formalizado e na falta de nota de empenho, não tem o condão de afastar a sua obrigação de pagar. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, comprovada a efetiva prestação do serviço ou a entrega do bem, a Administração Pública não pode se eximir do pagamento sob pena de configurar enriquecimento ilícito em detrimento do particular. Ao receber e utilizar os produtos, conforme comprovado pelas assinaturas apostas nas notas fiscais, o Município admitiu a existência da relação contratual e assumiu a responsabilidade pelo pagamento do débito. Caberia ao ente municipal, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como a comprovação do pagamento ou a falsidade dos documentos, ônus do qual não se desincumbiu. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO . MUNICÍPIO. INADIMPLÊNCIA. COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE EMPENHO . CRÉDITO CONFIGURADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO . SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. HONORÁRIOS POSTERGADOS. 01. O cerne da questão de mérito consiste acerca do pagamento referente ao fornecimento de combustível realizado pela parte autora ao Município de Jardim/Ce, onde o ente público argumenta que para aduzir uma pretensão de pagamento, a apelada deveria ter juntado além da nota de empenho, outros meios de prova que viesse a comprovar a prestação de serviços . Alega ainda ter quitado com todos os valores devidos. 02. Compulsando-se os autos podemos verificar que a parte autora busca a condenação do ente público ao pagamento de débito referente ao fornecimento de combustível, uma vez que a Municipalidade alega não haver saldo de valores a serem cobrados, visto que a obrigação de pagar não é sua em razão de não ter sido juntado nenhum documento capaz de comprovar tal fornecimento. 03 . Na oportunidade, salienta-se que a nota de empenho é o documento que representa a autorização para pagamento, mas não é a origem da obrigação administrativa e nem a comprovação cabal da prestação do serviço. 04. Desse modo, a falta de qualquer anuência acerca do fornecimento de combustível ou mesmo de contrato, não afastam a obrigação da Municipalidade em efetuar os pagamentos daquilo que ela usufruiu, sob pena de enriquecimento ilícito, devendo esta, assumir as consequências advindas dos compromissos assumidos. 05 . Nesse ínterim, a ausência do contrato formal de prestação de serviços não é elemento suficiente e decisivo para afastar a obrigação do Município em arcar com o pagamento de obrigações efetivamente contratadas, posto que, em caso contrário, estar-se ia diante de locupletamento ilícito de recursos de terceiros, não admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. 06. Assim, comprovada a existência de relação obrigacional entre as partes, o fornecimento do combustível para o ente público, bem como a ausência de comprovação do pagamento devido à parte promovente nos valores firmados em Notas Fiscais, caberia ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II do CPC) . À falta de comprovação das afirmações do Município apelante a manutenção da sentença de procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 07. De mais a mais, acerca dos consectários legais, estes em conformidade com o Tema 905/STJ e Tema 810/STF, devendo incidir juros de mora, mediante remuneração da caderneta e poupança, e correção monetária, segundo o IPCA-E. Em relação a correção monetária, esta deverá ser feita desde o vencimento do débito e juros moratórios incidentes a partir da citação . A partir da publicação da EC nº 113/2021, aplique-se a incidência da SELIC uma única vez, para fins de remuneração do capital e de compensação da mora. 08. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Em relação aos consectários legais, determino, ex officio, a adequação do julgado ao Tema 905 do STJ e à EC nº 113/2021, mantendo a sentença ora vergastada incólume em todos os seus demais pontos . 09. Honorários advocatícios serão fixados na etapa de liquidação do julgado, observando os percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC, dada a ausência de liquidez da sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade, em conhecer o Recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, 04 de dezembro de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0003562-22.2012.8.06 .0109 Jardim, Relator.: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 04/12/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/12/2023) AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DEVIDO PELO MUNICÍPIO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Segundo o disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor - No caso, comprovada a realização da integralidade dos serviços de locação de veículos contratados pelo Município, nos termos pactuados, sem a correspondente quitação pelo ente municipal, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do poder público - Sentença confirmada em reexame necessário. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10000210479879001 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 13/05/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.1. O cerne da questão consiste em avaliar se a via da Ação Monitória é adequada ou não para que a parte constitua o crédito pretendido, bem como avaliar se é devido ou o pagamento do valor determinado na sentença a ser pago pela apelante à parte apelada. 2. A autora/apelada comprovou satisfatoriamente que faz jus a receber o valor cobrado, eis que prestou os serviços, lado outro, o apelante não comprova o pagamento devido. 3. Recurso conhecido e desprovido. (ApCiv 0813910-78.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador (a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 15/09/2023) Dessa forma, tendo a parte autora comprovado a entrega dos combustíveis e a ausência da contraprestação devida pelo Município, a procedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para CONDENAR o réu, MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA, ao pagamento do valor de R$ 89.421,22 (oitenta e nove mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos), e suas atualizações, em favor de BARBOSA E SAMPAIO LTDA - ME. A Secretaria deverá proceder com as devidas alterações no registro do processo para que conste a informação da parte autora: "Espólio de Manoel de Jesus Barbosa, representado por seu inventariante Manuel Lázaro Barbosa" Tratando-se de condenação em face da Fazenda Pública, o valor devido deve ser corrigido pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do RE nº 870.947/SE, ao passo que os juros de mora devem observar o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, seguindo a redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009, sendo contados desde a citação. Tratando-se de causa em que figura como parte a Fazenda Pública e sendo possível mensurar no momento o proveito econômico obtido, a verba honorária deve ser fixada nos moldes do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, ou seja, sobre o valor da condenação. Assim, condeno a parte requerida/condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Considerando o valor da execução contra a Fazenda Pública, proceda-se com a remessa necessária, nos termos do art. 496, do Código de Processo Civil, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as cautelas e comunicações de praxe. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Anajatuba/MA, data do sistema. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

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Processo nº 0808496-43.2023.8.10.0060

ID: 298120644

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808496-43.2023.8.10.0060

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DAVID DA SILVA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0808496-43.2023.8.10.0060 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES/MA Apelante : Maria Rodrigues da Silva Vaz Advogados : Davi da Silva de … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0808496-43.2023.8.10.0060 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES/MA Apelante : Maria Rodrigues da Silva Vaz Advogados : Davi da Silva de Sousa (OAB/MA 17.623) Apelado : Bradesco Vida e Previdência S.A Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.45989726). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id.45989725). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id.45989729. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: “Trata-se de demanda ajuizada por MARIA RODRIGUES DA SILVA VAZ em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., ambos devidamente qualificados, em que pretende (a) declaração de nulidade do negócio, (b) ressarcimento, em dobro, de quantias debitadas em sua conta mantida junto da requerida (agência nº 5493 e conta 0005442-9), a título de “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” e (c) indenização por danos morais. Argumenta, em apertada síntese, que mantém conta juntamente à requerida, e notou descontos relativos à nomenclatura “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, os quais seriam indevidos, pois nunca consentiu que fossem efetivados. Declarada incompetência (Id. 104624515). Os autos retornaram para regular prosseguimento. Não acolhida a liminar (Id. 120533123). Citado, o banco demandado apresentou contestação em que arguiu preliminares de (a) prescrição, (b) indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça, (c) conexão e (d) ausência de interesse de agir. No mérito, em termos gerais, sustenta a legitimidade dos descontos, motivo pelo qual não há de se falar em danos materiais e danos morais, diante da regularidade da contratação. Em réplica, a requerente alegou, em termo gerais, a ausência de juntada de contrato válido (Id. 129459070). É o breve relatório. Fundamento. PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição: O requerido suscita a ocorrência da prescrição trienal com fundamento no art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil, em razão de os descontos terem se iniciado há tempo considerável, enquanto esta ação foi proposta em 28/08/2023. Contudo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27, dispõe que é de 5 anos o prazo prescricional da pretensão de reparação de danos oriundos do fato do produto ou do serviço. No caso, a causa de pedir da presente demanda é no sentido de que houve defeito na prestação de serviço, o que lhe acarretou cobranças indevidas relativas a empréstimo consignado que não contraiu, de modo que, acaso reconhecida a responsabilidade do requerido, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto ou da exclusão. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1448283/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019) (sem grifos no original) Desse modo, em tendo a presente ação sido proposta no dia 23/08/2023, e sem que haja exclusão de descontos até o ajuizamento da demanda, não há que se falar em prescrição. Eventual prescrição incidirá unicamente sobre as prestações individuais, levando em consideração a data do ajuizamento da demanda, em caso de procedência do pedido. PRELIMINARES: Ausência de interesse de agir O banco demandado levanta a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a demandante não formulou prévio requerimento administrativo. Porém, o prévio acionamento da via administrativa não é requisito para que a pessoa que se sentir ameaçado ou tiver sofrido lesão a direito seu pode acessar o Poder Judiciário diretamente (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, e art. 3º do CPC), salvo raras exceções, as quais não se enquadram no presente caso. Ademais, a própria contestação, na qual o requerido apresenta teses absolutamente contrárias às da requerente, revelam a resistência à pretensão autoral. Desse modo, RECHAÇO a preliminar de ausência de interesse processual. Indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça O requerido aduz, em preliminar, que a requerente não demonstrou que merece ser beneficiário da gratuidade de justiça. Contudo, o deferimento do benefício legal por este juízo se deu com base na presunção juris tantum de veracidade da alegação deduzida pela requerente (pessoa natural) em sua inicial, na esteira do que estipula o art. 99, § 3º, do CPC. Na verdade, imperioso ressaltar que não houve o deferimento integral da gratuidade de justiça, uma vez que foi autorizado apenas o recolhimento das custas ao final do processo, mediante reavaliação do pleito de gratuidade. Assim, caberia ao demandado carrear provas aos autos de que a requerente não preenche os requisitos necessários para o deferimento da benesse legal, total ou parcialmente. Porém, o contestante não colacionou, por exemplo, nenhuma informação de que a demandante percebe salário mensal em quantia suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. REJEITO, pois, a preliminar arguida. Conexão A alegação de conexão não merece prosperar, uma vez que, apesar de alegada a existência de processo conexo, indicando, inclusive, o respectivo número, a parte promovida não trouxe cópia da inicial, que permitam a análise do preenchimento dos requisitos necessários, para o reconhecimento da conexão. REJEITO a preliminar suscitada. MÉRITO Do julgamento antecipado da lide A causa está madura para julgamento, e na forma do artigo 355 do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito versada nos autos é de fato e de direito. Não há, pois, necessidade da produção de outras provas. Do pedido de ressarcimento A autora alega que foram descontados valores, diretamente de sua conta, correspondentes à cobranças à título de "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. O banco demandado não nega a existência da contratação. Alega, em verdade, que trata-se de seguro de vida e que a contratação é realizada na modalidade adesão, podendo a parte, a qualquer momento, solicitar o cancelamento do débito automático, Divulgando amplamente tal informação por meio de seus canais de comunicação. No curso da demanda, no presente caso, observa-se que a parte autora não colacionou qualquer documento que comprovasse reclamação administrativa. Ademais, é de conhecimento notório, portanto independe de quaisquer maiores comprovações, que tais contratações ocorrem na modalidade adesão, e que se dão por meio de utilização de senha pessoal e intransferível. Com efeito, tem-se que é perfeitamente possível a exclusão dos descontos, a qualquer tempo, junto ao Banco Bradesco, o que poderia ter sido realizado caso solicitado pela requerente administrativamente. Dessa forma, não há qualquer irregularidade nos referidos descontos, não havendo de se acolher o pleito de declaração de inexistência de negócio jurídico. Da repetição do indébito O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Como se observa, o mencionado dispositivo prevê uma sanção ao fornecedor que cobrar quantia indevida, consistente no pagamento de uma indenização correspondente ao dobro do cobrado, exceto quando se estiver diante de erro justificável. No presente caso, tem-se como regular a cobrança a título de seguro de vida e previdência, motivo pelo qual não há qualquer quantia a ser ressarcida, menos ainda em dobro. Dos danos morais Na seara da responsabilidade civil, como é cediço, para que haja o dever de indenizar e consequente condenação em danos morais, faz-se mister a ocorrência de ofensas aos atributos da personalidade, tais como a honra e a imagem. Outrossim, caberia a parte autora a demonstração do dano moral, bem como a sua extensão, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Com efeito, à luz do conjunto probatório produzido para o deslinde da causa, percebe-se que não há como prosperar a pretensão postulada pela demandante. Não há qualquer elemento probatório contundente a fim de gerar, neste juízo, plena certeza na configuração de eventual abalo moral concreto suportado pela parte autora, máxime se observada a regularidade da cobrança dos valores. No mais, quanto ao pedido de danos morais pelo desvio produtivo do consumidor, a parte autora sequer comprovou a tentativa de solução administrativa, qualquer contato com o bando demandado. DISPOSITIVO Ante o exposto, e mais do que nos autos constam, REJEITO as preliminares e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, reconhecendo como devidas as cobrança de seguro de vida e previdência questionadas no presente feito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser suspensa, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. INTERPOSTO RECURSO Interposto recurso, INTIME-SE a parte adversa, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja recurso adesivo, INTIMEM-SE os recorridos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, também apresentar as contrarrazões recursais, independente de nova determinação. Apresentadas, ou não, ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as devidas providências. NÃO INTERPOSTO RECURSO Não interposto recurso, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matões/MA, data sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões”. A apelante requer a reforma da sentença para que seus pedidos formulados na inicial sejam julgados procedentes. O Código Fux no art.373, II dispõe que cabe ao réu, o ônus de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos autos, visualizo que o banco não apresentou o contrato do seguro, o que eventualmente legitimaria os descontos. Assim, resta configurada falha na prestação do serviço do banco, ao efetuar descontos no benefício previdenciário da apelante, ante a ausência de relação jurídica, surgindo o dever de restituição dos valores descontados e a reparação pelos danos extrapatrimoniais causados. A repetição do indébito deve observar a modulação dos efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no EARESP 676.608/RS, sendo devida na forma simples até 29/03/2021 e em dobro a partir de 30/03/2021, com correção monetária a contar da data de cada desconto (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês da citação. A reparação por danos morais em decorrência da própria conduta ilícita é suficiente para demonstrar os transtornos, agonias, sentimento de injustiça e não simplesmente aborrecimentos do dia a dia e não deve permitir o enriquecimento indevido, tampouco representar uma forma de vingança. Diante disso, fixo o valor de R$ 2.000,00 (mil reais) a título de dano moral, considero justo e adequado a reparação. Correção monetária a partir da data do arbitramento e juros moratórios do evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA. Sentença de procedência. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art 14, CDC). Desconto sob a rúbrica pagto cobranca bradesco vida e previdencia em conta corrente. Inexistência de prova da contratação. Ônus da parte requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Parte acionada que não se desincumbiu desse ônus. Falha na prestação do serviço. Devolução na forma definida no EDRESP 676.608, que fixou novas teses sobre o tema da restituição, até 30/03/2021 devolução simples, após esta data a devolução deve ser dobrada. Danos morais configurados e fixados em 3.000,00. Recurso da instituição financeira. Pleiteia reforma da sentença. Alegação de inexistência de ato ilícito e de dever de devolução dos valores descontados. Contratação não provada. Alegação de inexistência de dano moral. Precedentes desta corte de justiça. Dano moral configurado. Recurso adesivo da parte autora. Pedido de majoração do dano moral arbitrado em R$ 3.000,00. Valor em consonância com os parâmetros praticados por esta corte de justiça e situaão concreta dos autos. Sentença mantida. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSE; AC 0000100-06.2024.8.25.0013; Ac. 20252622; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Edivaldo dos Santos; Julg. 10/02/2025) (mudei o layout) APELAÇÃO DO RÉU. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA. Descontos mensais em conta corrente do autor sob a rubrica DEBITO SEGURO AGIBANK. Negativa de contratação. Antítese do réu de que o negócio jurídico se trata de seguro de vida, livremente contraído. Instrumento contratual que ostenta natureza precária e carente de elementos indispensáveis a assegurar minimamente a validade da contratação. Inexistência do negócio jurídico e, por consequência, devolução dos valores subtraídos do autor. Incidência de tese firmada no Tema Repetitivo nº 929, E. STJ. Modulação de seus efeitos (EARESP nº 676.607/RS). Inexistindo relação contratual válida relativamente ao seguro de vida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54, STJ). PRECEDENTES DO E. TJSP. Dano moral não configurado. RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para arredar a condenação do réu a título de dano moral. (TJSP; Apelação Cível 1000173-41.2024.8.26.0430; Relator (a): M. A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma I (Direito Privado 2); Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) (TJSP; AC 1000173-41.2024.8.26.0430; Paulo de Faria; Turma I Direito Privado 2; Rel. Des. M.A. Barbosa de Freitas; Julg. 26/11/2024) (mudei o layout) SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Dos fatos: Trata-se de demanda que visa questionar a incidência de descontos a título de seguro, sob denominação bradesco vida e previdencia, ocorridos em conta bancária criada para recebimento de benefício previdenciário. 02. Da sentença: Julgou procedentes os pedidos iniciais, para: A) condenar o requerido ao cancelamento do contrato e das cobranças a título de pagto cobrança bradesco vida e previdência em débito da conta de titularidade do autor questionado nos autos; b) condenar o requerido a restituir em dobro os descontos realizados, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 398, caput, CC) e correção monetária pelo INPC da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula nº 43 do STJ); c) condenar ainda o réu a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362, do STJ). 03. Do recurso: Interposto pela parte autora, pelo qual requer a reforma parcial da sentença, para majorar a condenação em danos morais. 04. Do pagamento: A quantia cobrada, referente a seguro, restou comprovada nos extratos juntados com a inicial, não necessitando de outras provas, para comprovar a seu pagamento. 05. Do contrato: Não apresentado pela instituição financeira o instrumento do contrato de seguro, haverá de ser considerado inexistente o negócio jurídico subjacente e, portanto, nulo o pretenso contrato (artigo 166, IV, Código Civil). Adotando o prestador de serviço a perspectiva da relação de consumo, ainda que declarado nulo ou anulado o negócio jurídico, a vítima prejudicada será equiparada a consumidor (artigos 2º e 17 do CDC). Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (artigo 3º, §2º, CDC; e Súmula nº 297 do STJ) 06. Da repetição do indébito: No caso dos autos, os valores devem ser restituídos em dobro, em razão de inexistir contrato, mesmo que nulo, autorizando os descontos. Correta a aplicação do disposto no art. 42, paragrafo único do CDC. 07. Dos danos morais: Sobre danos morais, convém ressaltar que ele se configura quando há lesão a bem que integra direitos da personalidade, como: Honra, bom nome, dignidade, imagem, intimidade, consoante disciplinam os artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Portanto, verifica-se dano moral quando da ocorrência de situações que ultrapassam os limites do mero aborrecimento, caso em que o valor deverá ser arbitrado observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, verifica-se que o valor arbitrado na sentença consubstanciado no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) deve ser mantido, pois em conformidade com as premissas apontadas. 08. Da conclusão: Recurso conhecido e improvido, sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 09. Das custas e honorários: Isenção de custas, nos termos do artigo 12, III, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua execução, nos termos dos artigos 11, §2º e 12 da Lei nº 1.060/50. (JECMA; RInom 0800543-66.2022.8.10.0091; 2769/2023-2; Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís; Rel. Juiz Mário Prazeres Neto; DJNMA 03/07/2023) (mudei o layout) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente débito relativo a contrato de empréstimo, determinar a restituição em dobro de valores descontados e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a configuração de danos morais em razão dos descontos indevidos; (II) avaliar a proporcionalidade do valor arbitrado para os danos morais; (III) analisar a caracterização de engano justificável para afastar a repetição em dobro. III. Razões de decidir 3. Reconheceu-se a inexistência de danos morais, pois os fatos narrados configuram meros aborrecimentos, sem ofensa ao direito de personalidade. 4. Conforme entendimento do STJ, a restituição em dobro é cabível para descontos realizados após 30/03/2021, quando não comprovada boa-fé objetiva pelo fornecedor. 5. Reformou-se, de ofício, o índice de correção monetária, adotando-se o INPC, a partir de cada desembolso. lV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam conduta contrária à boa-fé objetiva, ensejando restituição em dobro para valores após 30/03/2021. 2. O reconhecimento de abusividade contratual, por si só, não configura dano moral, salvo demonstração de ofensa ao direito de personalidade. dispositivos relevantes citados: Código de processo civil, artigo 42, parágrafo único; Código Civil, artigos 186 e 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP nº 676.608/RS; STJ, RESP nº 1.413.542/RS; TJGO, apelação cível 5341855-18.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). Desembargador jeova sardinha de moraes, 9ª Câmara Cível, dje de 03/06/2024 (TJGO; AC 5744605-51.2022.8.09.0051; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa; DJEGO 14/03/2025) (mudei o layout) Portanto, diante dos argumentos delineados no recurso apelatório, a sentença deve ser parcialmente reformada. Adiro em per relationem. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo parcialmente provido. Decreto a nulidade dos descontos realizados. Determino o cancelamento definitivo dos descontos. Condeno o apelado à restituição dos valores indevidamente descontados, observada a modulação dos efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no EARESP 676.608/RS, será objeto de liquidação. Reconheço o dano moral praticado pelo apelado. Fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Reformo a sentença do juízo de solo. Devolução dos autos eletrônicos. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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