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"0000213-86.2023.8.26.0620" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 0000213-74.2013.8.10.0073

ID: 337829388

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barreirinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-74.2013.8.10.0073

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER CASTRO E SILVA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº: 0000213-74.2013.8.10.0073 Autor(s… 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº: 0000213-74.2013.8.10.0073 Autor(s): JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA TROVÃO Réu(s): MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS e ELIENE PONTES DE ARAÚJO DECISÃO I. DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Anulação de Compra e Venda e de Escritura Pública, cumulada com pedido de Indenização por Dano Moral, ajuizada pelo ESPÓLIO DE JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA TROVÃO, devidamente representado por seu inventariante, Sr. José de Ribamar Pereira Trovão, em desfavor do MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS e de ELIENE PONTES DE ARAÚJO. A demanda fundamenta-se na alegação de nulidade absoluta de negócio jurídico que resultou na transferência do domínio útil de um imóvel, situado na Avenida Carnaubal, nº 563, nesta cidade. Sustenta a parte autora, em sua peça inaugural (ID 74230250), que a transação foi materializada de forma fraudulenta, mediante o uso de documentos e assinaturas falsificadas, uma vez que o ato de transferência teria sido formalizado em 08 de novembro de 2008, data posterior ao falecimento do titular do domínio, Sr. José Raimundo Pereira Trovão, ocorrido em 13 de outubro de 2008. O processo, inicialmente distribuído ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís, teve sua competência declinada para esta Comarca de Barreirinhas, foro da situação do imóvel, conforme decisão proferida em 22 de novembro de 2012 (ID 74230250). Recebidos os autos neste Juízo, foi proferida decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, por entender necessária a dilação probatória, mas determinou, acautelatoriamente, que se procedesse à anotação da existência do presente litígio no registro do bem (ID 74230250, fl. 53). O trâmite processual subsequente foi marcado por reiteradas e infrutíferas tentativas de citação da requerida Eliene Pontes de Araújo. Consta nos autos certidão de oficial de justiça informando a não localização da ré no endereço inicialmente fornecido, com a constatação de que o imóvel se encontrava desabitado (ID 74230250, fl. 73). Posteriormente, a devolução de Aviso de Recebimento com a informação "Desconhecido(a)" (ID 126626483) corroborou a dificuldade em perfectibilizar o ato citatório. A parte autora chegou a requerer a citação por edital, pleito que foi indeferido por este Juízo sob o fundamento de não esgotamento de todos os meios de localização da demandada (ID 74230250, fl. 99). Em petição de ID 147720364, a parte autora indicou novo endereço para a citação da ré, localizado na Comarca de São Luís/MA. Acolhendo o pleito, este Juízo proferiu decisão (ID 149114170) determinando a expedição de carta precatória para a realização do ato. A referida carta precatória foi devidamente expedida e juntada aos autos (ID 154124912), encontrando-se pendente de cumprimento e devolução pelo Juízo Deprecado. Finalmente, a Secretaria Judicial certificou a situação processual e fez os autos conclusos para análise das providências cabíveis, em especial no que tange à aplicação das normativas de gestão processual vigentes, notadamente a Portaria-Conjunta nº 20/2022 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (ID 155389434). É o sucinto relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida nesta fase processual consiste na definição do curso a ser dado ao presente feito, que aguarda o cumprimento de diligência essencial – a citação de uma das partes rés – a ser realizada por outro juízo. A longevidade do trâmite, que se arrasta desde 2013, deve-se, em grande parte, à dificuldade de triangularização da relação processual, sendo a citação da ré Eliene Pontes de Araújo o principal entrave para a regular instrução e o subsequente julgamento do mérito. Verifica-se que este juízo tem adotado as medidas necessárias para impulsionar o feito, deferindo os pedidos da parte autora na busca pela localização da demandada e, mais recentemente, determinando a expedição de carta precatória para o novo endereço informado (ID 149114170 e ID 154124912). Ocorre que, enquanto a diligência deprecada não for cumprida e devolvida, o processo permanecerá em um estado de paralisia, sem que atos processuais ulteriores possam ser validamente praticados, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse exato contexto, revela-se pertinente e aplicável a Portaria-Conjunta nº 20, de 29 de julho de 2022, editada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e pela Corregedoria-Geral de Justiça. Tal ato normativo foi concebido com o objetivo de aprimorar a gestão dos acervos processuais das unidades judiciárias, estabelecendo procedimentos para a suspensão e o arquivamento de feitos que se encontram paralisados por razões que escapam ao controle imediato do juízo processante. A finalidade precípua é evitar que tais processos sobrecarreguem indevidamente os indicadores de desempenho e as estatísticas de produtividade, como a taxa de congestionamento, sem que isso represente um prejuízo efetivo à tutela jurisdicional buscada pelas partes. O artigo 4º da referida Portaria-Conjunta elenca, de forma expressa, as hipóteses em que se deve determinar a suspensão dos processos judiciais, com a devida movimentação nos sistemas de controle. O inciso I do mencionado artigo dispõe que a suspensão deve ocorrer em: Art. 4º Determinar que seja realizada a suspensão dos processos judiciais, com a devida movimentação no sistema PJE e THEMIS, nas seguintes hipóteses: I – processos aguardando a devolução de carta precatória ou rogatória, desde que nenhum outro ato processual possa ser realizado; A situação dos presentes autos amolda-se com perfeição ao dispositivo normativo transcrito. O feito encontra-se, inequivocamente, aguardando a devolução da carta precatória expedida para a citação da ré Eliene Pontes de Araújo. Ademais, é manifesto que, na atual conjuntura, nenhum outro ato processual relevante pode ser realizado até que se tenha notícia sobre o cumprimento da diligência citatória. A angularização da relação processual é pressuposto de validade para o desenvolvimento do processo, e sua ausência impede o prosseguimento da marcha processual em direção à fase instrutória e, por conseguinte, ao julgamento de mérito. Portanto, a suspensão do processo, neste momento, não constitui uma medida de desídia, mas sim uma providência de gestão processual alinhada às diretrizes institucionais, que visa a conferir um tratamento adequado aos feitos que dependem de atos a serem praticados em outras jurisdições. A medida permite que o processo seja retirado temporariamente do acervo de feitos ativos que demandam impulso oficial, otimizando o fluxo de trabalho da Secretaria Judicial e permitindo que os esforços se concentrem nos processos que podem efetivamente tramitar, ao mesmo tempo em que se aguarda a diligência externa necessária para a retomada do curso normal desta ação. Cumpre ressaltar que a suspensão não acarretará qualquer prejuízo às partes. Pelo contrário, assegura que o processo aguardará o cumprimento do ato essencial sem o risco de ser extinto por abandono e permite um controle mais eficaz sobre a pendência. A Secretaria Judicial, em observância ao dever de cooperação e celeridade, deverá monitorar o andamento da carta precatória junto ao Juízo Deprecado, diligenciando, se necessário, por informações sobre o seu cumprimento. Dessa forma, a aplicação da Portaria-Conjunta nº 20/2022 é medida que se impõe, alinhando a gestão deste processo às normas administrativas de eficiência e organização judiciária, sem descurar da garantia do devido processo legal. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no artigo 4º, inciso I, da Portaria-Conjunta nº 20/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até a efetiva devolução da Carta Precatória de ID 154124912, expedida para a citação da ré Eliene Pontes de Araújo. Determino à Secretaria Judicial que, para fins de acompanhamento e promoção da celeridade processual, realize o monitoramento periódico do andamento da referida carta precatória junto à Vara deprecada, utilizando os canais de comunicação institucionais disponíveis para tal finalidade. Cessado o motivo da suspensão, com o retorno da carta precatória, deverão os autos ser imediatamente reativados e conclusos para as deliberações subsequentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, data do sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL JUÍZA EXTRAORDINÁRIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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Processo nº 0000213-74.2013.8.10.0073

ID: 337829393

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barreirinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-74.2013.8.10.0073

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIENE PONTES DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ITAMARA TEIXEIRA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ITALO JORGE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº: 0000213-74.2013.8.10.0073 Autor(s… 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº: 0000213-74.2013.8.10.0073 Autor(s): JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA TROVÃO Réu(s): MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS e ELIENE PONTES DE ARAÚJO DECISÃO I. DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Anulação de Compra e Venda e de Escritura Pública, cumulada com pedido de Indenização por Dano Moral, ajuizada pelo ESPÓLIO DE JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA TROVÃO, devidamente representado por seu inventariante, Sr. José de Ribamar Pereira Trovão, em desfavor do MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS e de ELIENE PONTES DE ARAÚJO. A demanda fundamenta-se na alegação de nulidade absoluta de negócio jurídico que resultou na transferência do domínio útil de um imóvel, situado na Avenida Carnaubal, nº 563, nesta cidade. Sustenta a parte autora, em sua peça inaugural (ID 74230250), que a transação foi materializada de forma fraudulenta, mediante o uso de documentos e assinaturas falsificadas, uma vez que o ato de transferência teria sido formalizado em 08 de novembro de 2008, data posterior ao falecimento do titular do domínio, Sr. José Raimundo Pereira Trovão, ocorrido em 13 de outubro de 2008. O processo, inicialmente distribuído ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís, teve sua competência declinada para esta Comarca de Barreirinhas, foro da situação do imóvel, conforme decisão proferida em 22 de novembro de 2012 (ID 74230250). Recebidos os autos neste Juízo, foi proferida decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, por entender necessária a dilação probatória, mas determinou, acautelatoriamente, que se procedesse à anotação da existência do presente litígio no registro do bem (ID 74230250, fl. 53). O trâmite processual subsequente foi marcado por reiteradas e infrutíferas tentativas de citação da requerida Eliene Pontes de Araújo. Consta nos autos certidão de oficial de justiça informando a não localização da ré no endereço inicialmente fornecido, com a constatação de que o imóvel se encontrava desabitado (ID 74230250, fl. 73). Posteriormente, a devolução de Aviso de Recebimento com a informação "Desconhecido(a)" (ID 126626483) corroborou a dificuldade em perfectibilizar o ato citatório. A parte autora chegou a requerer a citação por edital, pleito que foi indeferido por este Juízo sob o fundamento de não esgotamento de todos os meios de localização da demandada (ID 74230250, fl. 99). Em petição de ID 147720364, a parte autora indicou novo endereço para a citação da ré, localizado na Comarca de São Luís/MA. Acolhendo o pleito, este Juízo proferiu decisão (ID 149114170) determinando a expedição de carta precatória para a realização do ato. A referida carta precatória foi devidamente expedida e juntada aos autos (ID 154124912), encontrando-se pendente de cumprimento e devolução pelo Juízo Deprecado. Finalmente, a Secretaria Judicial certificou a situação processual e fez os autos conclusos para análise das providências cabíveis, em especial no que tange à aplicação das normativas de gestão processual vigentes, notadamente a Portaria-Conjunta nº 20/2022 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (ID 155389434). É o sucinto relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida nesta fase processual consiste na definição do curso a ser dado ao presente feito, que aguarda o cumprimento de diligência essencial – a citação de uma das partes rés – a ser realizada por outro juízo. A longevidade do trâmite, que se arrasta desde 2013, deve-se, em grande parte, à dificuldade de triangularização da relação processual, sendo a citação da ré Eliene Pontes de Araújo o principal entrave para a regular instrução e o subsequente julgamento do mérito. Verifica-se que este juízo tem adotado as medidas necessárias para impulsionar o feito, deferindo os pedidos da parte autora na busca pela localização da demandada e, mais recentemente, determinando a expedição de carta precatória para o novo endereço informado (ID 149114170 e ID 154124912). Ocorre que, enquanto a diligência deprecada não for cumprida e devolvida, o processo permanecerá em um estado de paralisia, sem que atos processuais ulteriores possam ser validamente praticados, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse exato contexto, revela-se pertinente e aplicável a Portaria-Conjunta nº 20, de 29 de julho de 2022, editada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e pela Corregedoria-Geral de Justiça. Tal ato normativo foi concebido com o objetivo de aprimorar a gestão dos acervos processuais das unidades judiciárias, estabelecendo procedimentos para a suspensão e o arquivamento de feitos que se encontram paralisados por razões que escapam ao controle imediato do juízo processante. A finalidade precípua é evitar que tais processos sobrecarreguem indevidamente os indicadores de desempenho e as estatísticas de produtividade, como a taxa de congestionamento, sem que isso represente um prejuízo efetivo à tutela jurisdicional buscada pelas partes. O artigo 4º da referida Portaria-Conjunta elenca, de forma expressa, as hipóteses em que se deve determinar a suspensão dos processos judiciais, com a devida movimentação nos sistemas de controle. O inciso I do mencionado artigo dispõe que a suspensão deve ocorrer em: Art. 4º Determinar que seja realizada a suspensão dos processos judiciais, com a devida movimentação no sistema PJE e THEMIS, nas seguintes hipóteses: I – processos aguardando a devolução de carta precatória ou rogatória, desde que nenhum outro ato processual possa ser realizado; A situação dos presentes autos amolda-se com perfeição ao dispositivo normativo transcrito. O feito encontra-se, inequivocamente, aguardando a devolução da carta precatória expedida para a citação da ré Eliene Pontes de Araújo. Ademais, é manifesto que, na atual conjuntura, nenhum outro ato processual relevante pode ser realizado até que se tenha notícia sobre o cumprimento da diligência citatória. A angularização da relação processual é pressuposto de validade para o desenvolvimento do processo, e sua ausência impede o prosseguimento da marcha processual em direção à fase instrutória e, por conseguinte, ao julgamento de mérito. Portanto, a suspensão do processo, neste momento, não constitui uma medida de desídia, mas sim uma providência de gestão processual alinhada às diretrizes institucionais, que visa a conferir um tratamento adequado aos feitos que dependem de atos a serem praticados em outras jurisdições. A medida permite que o processo seja retirado temporariamente do acervo de feitos ativos que demandam impulso oficial, otimizando o fluxo de trabalho da Secretaria Judicial e permitindo que os esforços se concentrem nos processos que podem efetivamente tramitar, ao mesmo tempo em que se aguarda a diligência externa necessária para a retomada do curso normal desta ação. Cumpre ressaltar que a suspensão não acarretará qualquer prejuízo às partes. Pelo contrário, assegura que o processo aguardará o cumprimento do ato essencial sem o risco de ser extinto por abandono e permite um controle mais eficaz sobre a pendência. A Secretaria Judicial, em observância ao dever de cooperação e celeridade, deverá monitorar o andamento da carta precatória junto ao Juízo Deprecado, diligenciando, se necessário, por informações sobre o seu cumprimento. Dessa forma, a aplicação da Portaria-Conjunta nº 20/2022 é medida que se impõe, alinhando a gestão deste processo às normas administrativas de eficiência e organização judiciária, sem descurar da garantia do devido processo legal. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no artigo 4º, inciso I, da Portaria-Conjunta nº 20/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até a efetiva devolução da Carta Precatória de ID 154124912, expedida para a citação da ré Eliene Pontes de Araújo. Determino à Secretaria Judicial que, para fins de acompanhamento e promoção da celeridade processual, realize o monitoramento periódico do andamento da referida carta precatória junto à Vara deprecada, utilizando os canais de comunicação institucionais disponíveis para tal finalidade. Cessado o motivo da suspensão, com o retorno da carta precatória, deverão os autos ser imediatamente reativados e conclusos para as deliberações subsequentes. 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Processo nº 0852961-57.2022.8.10.0001

ID: 257346220

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0852961-57.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA MARIA SEBA COUTO

Decisão

Advogados:

TAMIRES BRITO ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA CAMPOS COUTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA SEBA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA REIS PESSOA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALBERTO ELIAS HIDD NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0852961-57.2022.8.10.0001 Apelante: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogados: ALBERTO ELIAS HIDD NETO – OAB/PI Nº 7106-A E LETÍCIA REIS PESSOA – OAB/PI Nº 14652-A Ap… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0852961-57.2022.8.10.0001 Apelante: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogados: ALBERTO ELIAS HIDD NETO – OAB/PI Nº 7106-A E LETÍCIA REIS PESSOA – OAB/PI Nº 14652-A Apelado: SÔNIA MARIA SEBA COUTO Advogados (as): MARIA LUÍZA SEBA COUTO – OAB/SP Nº 337147-A; JOSÉ MARIA CAMPOS COUTO – OAB/MA Nº 8312-A E TAMIRES BRITO ALBUQUERQUE – OAB/MA Nº 24825-A Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pela UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face da sentença proferida pelo magistrado Ângelo Antônio Alencar dos Santos, respondendo pelo Juízo da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida por SÔNIA MARIA SEBA COUTO, julgou parcialmente procedente os peidos autorais para: “(…) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, tornando definitiva a tutela de urgência deferida no feito (Id. 76271777), para condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação por dano moral, a ser corrigida monetariamente a partir desta data (Súmula 362 – STJ), acrescida de juros de 1% contados da data da citação. Perfilho o entendimento de que não há nenhum conflito entre a súmula 326 do STJ e o art. 292, V do CPC, já que este teve caráter tão somente pedagógico e organizacional, havendo evidente harmonia entre ambas as normas, motivo pelo qual arcará a ré com as custas processuais e honorários de advogado da parte autora, estes arbitrados em 15% sobre o total da condenação, deixando de condenar igualmente o autor sobre o que decaiu em virtude do que dispõe a referida súmula (...)”. Na origem, a tutela de urgência foi deferida a fim de determinar ao plano de saúde que proceda a autorização e o custeio do procedimento cifoplástia percunea para reestabelecimento da altura do corpo vertebral, estabilização da fratura vertebral com o preenchimento de cimento ortopédico e realização de biópsia análise de anotomapatologia. Ante a juntada da guia de arrecadação, restando ausente a comprovação do recolhimento do preparo do recurso de apelação, esta relatoria determinou a respectiva comprovação na forma do art. 1.007, § 2º e § 4º do CPC. Em petição de Id 44147141, a parte apelante apresenta o comprovante do recolhimento do preparo, com pagamento à época da interposição do apelo, afirmando que o fez de forma tempestiva e pugnando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. De início, analisando os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, observo a existência de óbice intransponível que impede o recebimento e, via de consequência, o exame do recurso de apelação. Ressalto, conforme relatado, ter sido proferido despacho, em obediência ao disposto no art. 932, parágrafo único do CPC, sem que o vício fosse sanado, acarretando a deserção do apelo. Desse modo, a ausência ou irregularidade no preparo enseja a aplicação da pena de deserção, ocasionando o não conhecimento do recurso, cuja comprovação deve ocorrer no ato de interposição recursal. Vejamos o que diz a norma do artigo 1.007 do CPC: Art. 1.007: "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção." Uma vez não comprovado o recolhimento do preparo recursal na interposição do recurso de apelação, caberia a parte apelante efetuar o preparo em dobro, de acordo com o art. 1.007, § 4º, do CPC, mesmo que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal, o que não o fez. No tocante a insuficiência do preparo constatada no feito e a ausência de sua complementação pela parte recorrente, segue entendimento do STJ e Cortes Estaduais, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA . SANEAMENTO. PRAZO. NÃO ATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO TARDIA . IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. 1 . A parte recorrente deve atender, de forma tempestiva, à intimação que determina o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem no prazo de 5 (cinco) dias, visto que o descumprimento enseja a inadmissão do recurso especial por deserção. Incidência da Súmula nº 187/STJ. 2. Se a parte não comprovar o recolhimento do preparo ao interpor o recurso, ou se comprovar que o recolheu no ato da interposição, mas o fez de forma equivocada, será intimada a fazer o pagamento em dobro . Em ambas as situações, poderá optar por comprovar o preparo já pago e pagar novamente ou pagar o valor em dobro. Precedentes. 3. A juntada de comprovante de complementação do pagamento recolhido a menor não afasta a sanção do recolhimento em dobro, haja vista a previsão do art . 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2134242 SP 2022/0153403-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO . DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. POSTERIOR INÉRCIA DO RECORRENTE APÓS OPORTUNIZAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL CONFIGURADA . DECISÃO UNÂNIME. 1. A demonstração da realização do preparo deve ocorrer no ato da interposição do recurso, não se afigurando possível comprovação ou regularização posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal. 2 . Ao não comprovar o recolhimento do preparo recursal no momento de interposição do instrumental, caberia ao Agravante, após a intimação promovida pela Relatoria, efetuar o pagamento do preparo recursal de modo dobrado, nos moldes preconizados pelo artigo 1.007, § 4º, do CPC, o que, entretanto, não ocorreu. 3. Por não estar amparado o Agravante pelos benefícios da gratuidade judiciária e por não efetuar o recolhimento do preparo nos moldes dispostos pelo Código de Processo Civil, resta deserto o presente recurso, portanto, manifestamente inadmissível (artigo 932, III, do CPC) . 4. Agravo Interno a que se nega provimento, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data da certificação digital. (TJ-PE - Apelação Cível: 0000213-50.2021.8.17 .3290, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 06/06/2024, Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC) AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. PREPARO. COMPROVAÇÃO . RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ORDEM PÚBLICA . INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. COMPATIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESPECIALIDADE . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. I. A comprovação do pagamento do preparo recursal deve ser feita no ato de interposição do recurso, e compreende a juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante bancário, com a presença de dados, notadamente o código de barras, que permitam a comparação entre os documentos e a confirmação do pagamento do preparo recursal à luz dos documentos presentes no caderno processual . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; II. Inexistindo comprovação a contento, é deserto o recurso no qual a parte recorrente deixa de recolher o preparo em dobro, após despacho que determine o pagamento da sanção prevista no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, manifestando-se para juntar documento destinado à comprovação do pagamento do preparo original e um novo preparo na forma simples, sem adimplir com a multa . Precedentes do STJ; III. O juízo de admissibilidade recursal é atividade privativa do juízo ad quem, sendo os requisitos de admissibilidade matéria de ordem pública e a detecção da sua inobservância cognoscível ex officio, tratando-se de instrumento de regulação da prestação da atividade jurisdicional compatível com o princípio da inafastabilidade da jurisdição; IV. Decisão mantida; V. Recurso conhecido, e não provido. (TJ-AM - Agravo Interno Cível: 00065849520238040000 Manaus, Relator.: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 31/07/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) Assim, não havendo o recolhimento integral do preparo recursal no prazo designado, que deveria ter ocorrido em dobro, o recurso carece de pressuposto de admissibilidade, encontrando-se deserto. Ante o exposto, na forma do art. 932, III c/c 1.007 do CPC, deixo de apresentar o feito à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, NÃO CONHECER da apelação, por ser manifesta a sua inadmissibilidade, por ausência do pressuposto recursal extrínseco atinente ao preparo. Por fim, em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da parte apelada para 18% (dezoito por cento). Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ01

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Processo nº 0000213-93.2005.8.10.0028

ID: 293852069

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000213-93.2005.8.10.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

Decisão (expediente)

Advogados:

GUTEMBERG DE CASTRO SILVA

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VANDERLEY MARIA GOMES SALES JUNIOR

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ENOC RODRIGUES LOPES

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000213-93.2005.8.10.0028 - PJE. APELANTE: LUIZA GREGÓRIO DA SILVA. ADVOGADO: ENOC RODRIGUES LOPES (OAB/MA 5799) APELADO: JOSÉ CAZUSA DE SOUSA. AD… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000213-93.2005.8.10.0028 - PJE. APELANTE: LUIZA GREGÓRIO DA SILVA. ADVOGADO: ENOC RODRIGUES LOPES (OAB/MA 5799) APELADO: JOSÉ CAZUSA DE SOUSA. ADVOGADO: GUTEMBERG DE CASTRO SILVA (OAB/MA 8580). PROC. JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE CONVERTE O PROCEDIMENTO PARA ARROLAMENTO SUMÁRIO E INDEFERE A INCLUSÃO DE CRÉDITO NO PASSIVO DO ESPÓLIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO TERMINATIVO. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. I. A presente apelação foi interposta contra decisão proferida no bojo do inventário dos bens deixados por João Ferreira da Silva, que, ao reconhecer a inexistência de requisitos essenciais em título de crédito apresentado pela requerente, declarou a inexigibilidade do suposto débito e converteu o processamento do inventário na forma de arrolamento sumário. II. Verifica-se que a decisão impugnada possui natureza interlocutória, eis que se limita a determinar a forma de processamento do feito — de inventário para arrolamento sumário —, além de indeferir o ingresso de suposta dívida no passivo do espólio. Referida decisão, portanto, não extinguiu o processo com resolução de mérito, tampouco possui caráter terminativo, pelo que o processo continuará tramitando, conforme determinado pelo próprio magistrado de primeiro grau. III. É inadmissível o recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória que, no âmbito de inventário, converte o rito para arrolamento sumário e indefere a inclusão de crédito no passivo do espólio. Tais decisões, por não extinguir o processo com resolução de mérito, devem ser impugnadas por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. A interposição de apelação, nesse contexto, configura erro grosseiro, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Recurso não conhecido. Contrário ao parecer ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta por Luiza Gregório da Silva, em face de decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA, que nos autos de abertura de inventário dos bens deixados por João Ferreira da Silva, declarou a inexigibilidade da dívida de R$ 6.700,00 indicada pela apelante como sendo devida pelo espólio, e determinou o processamento do feito na forma de arrolamento sumário (ID. 41816039). Em suas razões recursais (ID. 41816042), a apelante sustenta que o valor mencionado foi emprestado ao falecido antes do início da união estável que mantinha com este, sendo a dívida representada por nota promissória e recibo. Alega que não teve oportunidade de comprovar tal fato, por ausência de instrução processual que possibilitasse a oitiva de testemunhas, apontando, ainda, que houve a alienação de bens do espólio sem quitação do suposto crédito. Requer, ao final, a anulação da sentença, o reconhecimento da dívida e a anulação da escritura pública de cessão de direitos hereditários. Contrarrazões tempestivamente apresentadas. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento da apelação (ID. 43356918). É o relatório. Decido. De início, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, bem como o que preceitua a Súmula nº 568, do Superior Tribunal de Justiça, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já existe entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. O presente apelo não merece ser conhecido. Explico. A presente apelação foi interposta por Luiza Gregório da Silva contra decisão proferida no bojo do inventário dos bens deixados por João Ferreira da Silva, que, ao reconhecer a inexistência de requisitos essenciais em título de crédito apresentado pela requerente, declarou a inexigibilidade do suposto débito e converteu o processamento do inventário na forma de arrolamento sumário. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão impugnada possui natureza interlocutória, eis que se limita a determinar a forma de processamento do feito — de inventário para arrolamento sumário —, além de indeferir o ingresso de suposta dívida no passivo do espólio. Referida decisão, portanto, não extinguiu o processo com resolução de mérito, tampouco possui caráter terminativo, pelo que o processo continuará tramitando, conforme determinado pelo próprio magistrado de primeiro grau. Nessa hipótese, a legislação permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Logo, inadmissível a interposição de outro recurso que não o agravo de instrumento. Registre-se, ainda, que a utilização de um recurso pelo outro, como feito pelo apelante, caracteriza erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. Nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, a apelação é cabível contra sentenças, entendidas como os pronunciamentos judiciais que, com fundamento nos artigos 485 ou 487 do mesmo diploma legal, põem fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extinguem a execução. Por sua vez, o artigo 1.015 do CPC enumera as hipóteses em que é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, sendo certo que a conversão do rito do inventário e o indeferimento de reconhecimento de crédito se inserem na previsão legal e jurisprudencial que admite o manejo do referido recurso. A jurisprudência pátria é pacífica ao estabelecer que, tratando-se de decisão interlocutória sem natureza de sentença, o uso de apelação caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Não se trata, pois, de mera dúvida razoável sobre a via adequada, mas sim de manifesta inobservância das normas processuais vigentes, o que obsta o conhecimento do apelo. Nesse sentido: INVENTÁRIO – INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO – DESCABIMENTO – NATUREZA INTERLOCUTÓRIA – RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP, Apelação Cível / Inventário e Partilha 0002076-44.2021.8.26.0007, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. THEODURETO CAMARGO, Data de Julgamento: 2021-08-31, 8a câmara de direito privado, Data de Publicação: 2021-08-31) APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INVENTÁRIO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL - A decisão da habilitação do crédito em inventário possui natureza interlocutória, razão pela qual é impugnável pela via do Agravo de Instrumento. - Ausente dissenso jurisprudencial quanto ao recurso cabível na espécie, desde a vigência do CPC/2015, inaplicável o princípio da fungibilidade para se admitir erro grosseiro. (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL/00172453720188130331, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. ALICE BIRCHAL, Data de Julgamento: 2023-08-25, câmaras especializadas cíveis / 4a câmara cível especializada, Data de Publicação: 2023-08-28) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. DECISÃO QUE VERSA SOBRE A DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL. RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A decisão que versa sobre a declaração de habilitação de crédito em inventário possui natureza interlocutória. Nesse contexto, não é viável aplicar o princípio da fungibilidade recursal devido à ausência de erro grosseiro, uma vez que o cabimento do agravo nessa situação está claramente previsto no parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil - Recurso não conhecido. MÉRITO EVENTUAL: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. ARTIGO 642 E 643 DO CPC. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. REMESSA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. INDÍCIO DE PROVA DA DÍVIDA . RESERVA DE BENS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO - O art. 643 do Código de Processo Civil prevê que as partes devem ser remetidas para as vias ordinárias quando há discordância de qualquer delas quanto ao pedido de habilitação nos autos do inventário - Assim, havendo discordância por parte dos herdeiros da habilitação de crédito e uma vez ordenada a remessa da parte para as vias ordinárias, com a reserva de bens para eventual pagamento da dívida a ser habilitada, não há falar em reforma das sentença, vez que a dívida se encontra documentalmente comprovada e não há impugnação fundada em quitação - Recurso conhecido e não provido . (TJ-MG - Apelação Cível: 50124539120218130672, Relator.: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 08/02/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/02/2024) No caso em tela, o recurso interposto não pode ser conhecido por vício de adequação, ante a escolha de instrumento processual impróprio. A parte recorrente deveria ter manejado agravo de instrumento para impugnar os fundamentos decisórios ora combatidos, o que não o fez. Portanto, diante da constatação irrefutável de erro grosseiro, além da impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade, a inadmissibilidade do apelo é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC e, por analogia à Súmula no 568 do STJ, em desacordo com o parecer Ministerial, não conheço do recurso, porquanto manifestamente inadmissível, por ausência de cabimento. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa em nossos registros. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0000213-86.2023.8.26.0620" – Página 4 de 4

Processo nº 0000213-74.2013.8.10.0073

Processo nº 0000213-74.2013.8.10.0073

Processo nº 0852961-57.2022.8.10.0001

Processo nº 0000213-93.2005.8.10.0028