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Resultados para "0802069-26.2024.8.10.0147" – Página 4 de 7

Processo nº 0802069-80.2024.8.10.0032

ID: 258662344

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Coelho Neto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802069-80.2024.8.10.0032

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAIS AVERALDO SILVA

Intimação

Advogados:

THAIS AVERALDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

0802069-80.2024.8.10.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) LUARA CRISTINA DOS SANTOS REIS BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. e outros DESPACHO Evolua-se a classe proce… 0802069-80.2024.8.10.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) LUARA CRISTINA DOS SANTOS REIS BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. e outros DESPACHO Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Cumprimento de sentença pleiteado pelo requerente nos moldes da petição ID. 145832406. Determino: 1) Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença. 3) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das custas, calculadas por cada diligência a ser efetuada, conforme tabela deste Egrégio. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Decorridos os prazos acima sem qualquer manifestação do executado, certifique-se intimando-se o exequente em seguida para requerer no prazo de 15 (quinze) dias diligências que entender de direito. Por economia e celeridade processual, serve a presente como MANDADO, acompanhado da planilha do débito. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

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Processo nº 0802069-80.2023.8.10.0108

ID: 277221407

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Pindaré-Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-80.2023.8.10.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ADEMIR DONIZETI FERNANDES

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ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmir@tjma.jus.br Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0802069-80.2023.8.10.0108 DESPACHO 1. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito (conforme planilha apresentada pelo autor), sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento), em caso de não pagamento no prazo estipulado, conforme determina o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Advirta-se o executado de que, transcorrido o prazo acima, sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõe o art. 525 do Código de Processo Civil. 3. Havendo depósito voluntário, expeça-se alvará para levantamento da quantia em favor da parte autora. Nesse caso, intime-se exequente para recolher o alvará e/ou se manifestar, no prazo de cinco dias, requerendo o que entender de direito. Levantada a quantia e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. 4. Expirado o prazo da impugnação sem notícia do pagamento, proceda-se à indisponibilidade dos ativos financeiros em nome da parte executada, até o montante atualizado do débito. 4.1. Havendo bloqueio de valores através do sistema Bacenjud, total ou parcial, intime-se o (a) executado (a), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento da constrição e, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, para arguir de forma exclusiva as matérias previstas no art. 854, §3º, do Código Processo Civil. 4.2. Oferecida impugnação ao bloqueio pelo(a) executado(a), voltem os autos conclusos para apreciação da manifestação. 4.3. Não havendo manifestação do executado ou sendo esta rejeitada, o bloqueio dos valores será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo. Para tanto, transfira-se os valores bloqueados para conta vinculada a este juízo (art. 854, §5º, CPC) e, sendo disponibilizado o valor, expeça-se alvará em favor da parte autora. 5. Restando infrutífero o bloqueio ou havendo constrição parcial do quantum devido, intime-se o (a) exequente para indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Pindaré Mirim, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0802069-80.2023.8.10.0108

ID: 277221414

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Pindaré-Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-80.2023.8.10.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR DONIZETI FERNANDES

Intimação

Advogados:

ADEMIR DONIZETI FERNANDES

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ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmir@tjma.jus.br Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0802069-80.2023.8.10.0108 DESPACHO 1. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito (conforme planilha apresentada pelo autor), sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento), em caso de não pagamento no prazo estipulado, conforme determina o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Advirta-se o executado de que, transcorrido o prazo acima, sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõe o art. 525 do Código de Processo Civil. 3. Havendo depósito voluntário, expeça-se alvará para levantamento da quantia em favor da parte autora. Nesse caso, intime-se exequente para recolher o alvará e/ou se manifestar, no prazo de cinco dias, requerendo o que entender de direito. Levantada a quantia e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. 4. Expirado o prazo da impugnação sem notícia do pagamento, proceda-se à indisponibilidade dos ativos financeiros em nome da parte executada, até o montante atualizado do débito. 4.1. Havendo bloqueio de valores através do sistema Bacenjud, total ou parcial, intime-se o (a) executado (a), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento da constrição e, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, para arguir de forma exclusiva as matérias previstas no art. 854, §3º, do Código Processo Civil. 4.2. Oferecida impugnação ao bloqueio pelo(a) executado(a), voltem os autos conclusos para apreciação da manifestação. 4.3. Não havendo manifestação do executado ou sendo esta rejeitada, o bloqueio dos valores será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo. Para tanto, transfira-se os valores bloqueados para conta vinculada a este juízo (art. 854, §5º, CPC) e, sendo disponibilizado o valor, expeça-se alvará em favor da parte autora. 5. Restando infrutífero o bloqueio ou havendo constrição parcial do quantum devido, intime-se o (a) exequente para indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Pindaré Mirim, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0802069-43.2024.8.10.0109

ID: 278364186

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PAULO RAMOS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802069-43.2024.8.10.0109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALEX BARROSO LEAL

Intimação

Advogados:

JOSE ALEX BARROSO LEAL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: vara… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: vara1_pram@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0802069-43.2024.8.10.0109 (AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280)) AUTOR:Delegacia de Polícia Civil de Paulo Ramos. RÉU: JARLEONE DO NASCIMENTO SILVA Advogado do(a) FLAGRANTEADO: JOSE ALEX BARROSO LEAL - MA4683 DECISÃO Tendo em vista o preenchimento dos critérios objetivos para celebração de acordo de não persecução Penal, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, defiro a cota ministerial apresentada no ID 147765320 e, por conseguinte, DESIGNO para a data de 23/07/2025, às 11:30 horas, a audiência para proposta e homologação de acordo de não persecução penal, a ser realizada na sala de audiências da Vara Única desta Comarca, por meio do sistema de videoconferência, através do link https://meet.google.com/gqg-gyfb-ici Para tanto, dê-se ciência ao Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública. Outrossim, determino a notificação do(a) indiciado(a) para ciência da presente decisão e para fins de comparecimento ao supracitado ato processual. Advirta-se o(a) indiciado(a) que, na ocasião da sobredita audiência, deverão ser apresentadas as CERTIDÕES NEGATIVAS CRIMINAIS oriundas da Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Comum e Juizado Especial dos locais em que residiu nos últimos 05 (cinco) anos, caso tenha interesse em aceitar o acordo. Advirta-se ainda que, para a celebração do acordo, será necessária a CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA do delito, bem como a PRESENÇA DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO, conforme previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal. Por fim, insta advertir que a ausência injustificada à audiência será entendida como recusa à proposta de acordo de não persecução penal, razão pela qual a denúncia será oferecida, com o regular processamento e julgamento do feito. Os autos permanecerão em Cartório para acesso às partes interessadas que deverão diligenciar com antecedência para consulta ou extração de cópias. Fica autorizado o envio de ofícios e eventuais mandados via malote digital, preferencialmente, ou via e-mail. À Secretaria para proceder às comunicações e demais providências de estilo. Notifique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uma cópia desta decisão serve para todos os fins (OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA/ MANDADO DE PRISÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO / ALVARÁ DE SOLTURA), devendo este ser imediatamente cumprida. Paulo Ramos/MA, data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA

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Processo nº 0802069-67.2024.8.10.0101

ID: 281084519

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-67.2024.8.10.0101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802069-67.2024.8.10.0101 Autor: JOS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802069-67.2024.8.10.0101 Autor: JOSE RIBAMAR GOMES Advogado do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A DECISÃO Processo recebido em lote por redistribuição em virtude de assunto idêntico. Vários processos com mesma causa de pedir e pedido (art. 55, Código de Processo Civil). Necessidade de decisão conjunta, na forma do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. O processo terá solução com base na conclusão firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018 (Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). Primeiramente, considerando que o Art. 98. estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" e tendo a parte autora comprovado através dos documentos juntados nos autos que não tem condições de arcar com as despesas judiciais, entendo por deferir a gratuidade da justiça. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus probatório, cabendo à parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Considerando o baixíssimo índice de acordos nas causas envolvendo grandes empresas, em especial instituições bancárias, mostra-se contrário à celeridade e à efetividade processuais a designação de audiência de conciliação, seja nos processos dos Juizados Especiais ou nos do Procedimento Comum, o que apenas prolongará o andamento do feito, gerando inúmeros expedientes para a Secretaria, sem utilidade prática. Ademais, inexiste prejuízo, tendo em vista que, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, podendo levar a Juízo a petição de acordo reduzido a termo por escrito, para homologação judicial. Por fim, não há nenhuma violação ao contraditório e à ampla defesa, ficando asseguradas às partes as manifestações cabíveis e a produção das provas pertinentes, em especial a documental, suficiente, na grande maioria dos casos, para a solução de tais demandas. Cite-se o banco Requerido, para responder à pretensão em 15 (quinze) dias úteis, na forma dos artigos 335 e 336 do CPC/15, sob pena de presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344), ressalvadas as hipóteses não admitidas por lei. Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se o demandante para que, no prazo de quinze dias úteis, se manifeste em réplica. Caso seja formulada reconvenção no prazo legal, deverá a parte autora ser intimada para responder em 15 (quinze) dias. CITEM e INTIMEM-SE. Data e local da assinatura eletrônica. FELIPE SOARES DAMOUS Juiz 6º Cargo do Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado

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Processo nº 0802069-26.2024.8.10.0050

ID: 329665500

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802069-26.2024.8.10.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Despacho

Advogados:

LUCIANA DA SILVA FREITAS

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ARMANDO MICELI FILHO

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CARLO DIMITRI MARTINS E ARRUDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE TRINTA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE PROCESSO Nº: 0802069-26.2024.8.10.0050 PARTE RECORRENTE: ILZILENE PONTES MENDES Advo… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE PROCESSO Nº: 0802069-26.2024.8.10.0050 PARTE RECORRENTE: ILZILENE PONTES MENDES Advogados do(a) RECORRENTE: CARLO DIMITRI MARTINS E ARRUDA - MA16304-A, CLAUDIO HENRIQUE TRINTA DOS SANTOS - MA2956-A PARTE RECORRIDA: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogados do(a) RECORRIDO: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A, LUCIANA DA SILVA FREITAS - RJ95337-A DESPACHO Nos termos dos artigos 278-C, §§1º e 2º e art. 278-F, §2º da Resolução GP 30/2019, determino a inclusão do presente na pauta de julgamento da SESSÃO VIRTUAL designada para o dia 12 (doze) de agosto de 2025, com início às 15hrs e término no dia 19 (dezenove) de agosto de 2025, no mesmo horário ou, não se realizando, na sessão virtual imediatamente posterior, na forma do art. 343, § 1º, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão1 Fica assegurada a sustentação oral mediante solicitação do representante da parte, segundo disciplinado no art. 346, § 1º, do RITJMA2. Advirta-se que o prazo limite para requerer sustentação oral é de até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no mencionado Regimento Interno, fica facultado à Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública, aos (as) advogados (as) e demais habilitados (as) nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual (Art. 345-A). O envio do arquivo de sustentação oral, na modalidade acima – meio eletrônico – deverá ser realizado mediante juntada da mídia nos autos eletrônicos, podendo ser por áudio ou vídeo, observado o tempo regimental de sustentação e as especificações técnicas definidos pelo sistema Processual Eletrônico - PJe, sob pena de ser desconsiderado. O(A) advogado(a), o(a) defensor(a) público(a) e/ou o(a) procurador(a) firmarão termo de declaração de que se encontram devidamente habilitados (as) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado, nos termos do Art.345-A, §3º, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Por fim, insta esclarecer, conforme o Art.346,§4º, do RITJMA: "O(A) relator(a) poderá retornar o processo para a sessão virtual, quando, havendo pedido de sustentação oral, o(a) interessado(a) não se fizer presente na sessão presencial designada para o julgamento, ainda que por videoconferência. Nesse caso, não será admitido novo pedido de sustentação oral presencial ". Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora do 2º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís. 1 Art. 343. As sessões virtuais serão realizadas, semanalmente, por determinação dos presidentes dos órgãos julgadores. § 1º A sessão virtual terá duração de sete dias corridos, com início às quinze horas, nos dias disciplinados para realização das sessões ordinárias presenciais, conforme os artigos 331 a 334 deste Regimento. 2 Art. 346. Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: [...] § 1º As solicitações de retirada de pauta da sessão virtual, para fins de sustentação oral, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da sessão virtual.

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Processo nº 0802069-64.2023.8.10.0081

ID: 329827765

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Carolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-64.2023.8.10.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SOARES DOURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SOARES DOURADO

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GABRIEL RIOS DE MOURA

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PROCESSO Nº. 0802069-64.2023.8.10.0081 Requerente: JOAO ALVES LEITE Requerida: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pe… PROCESSO Nº. 0802069-64.2023.8.10.0081 Requerente: JOAO ALVES LEITE Requerida: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por [nome do autor], em face do [nome do banco réu], alegando que, entre os meses de setembro de 2022 e novembro de 2023, foram realizados descontos indevidos em sua conta corrente referentes a “gastos com cartão de crédito”, mesmo sem o autor ter contratado ou utilizado qualquer cartão de crédito. Os valores descontados variaram aleatoriamente entre R$ 0,12 a R$ 62,58, totalizando montante indevido. Sustenta o autor que não houve contratação do serviço e que os débitos decorrem de fraude, o que caracteriza falha na prestação de serviços bancários. Requer a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. O réu, devidamente citado, apresentou contestação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de provas adicionais. O pedido é procedente. 1. Falha na prestação de serviços A responsabilidade das instituições financeiras, em casos como o presente, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. É dever do banco zelar pela segurança das operações realizadas em suas contas e detectar transações fraudulentas. No caso em análise, restou comprovado que o autor não contratou ou utilizou cartão de crédito, fato não refutado pelo réu. A ocorrência de descontos indevidos em sua conta corrente configura falha na prestação do serviço e abuso do direito, devendo o réu ser responsabilizado. Neste sentido: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento.” (Súmula 479 do STJ) “RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE EM CONTA CORRENTE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE INDENIZAR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A falha na prestação de serviço bancário que possibilita descontos indevidos na conta do consumidor enseja indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.” (TJMG - Apelação Cível n.º 1.0145.12.012345-6/001) 2. Devolução em dobro Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, constatado o pagamento indevido por falha do prestador de serviços, impõe-se a devolução em dobro dos valores cobrados, salvo engano justificável, o que não ocorreu no presente caso. 3. Danos morais A prática reiterada de descontos indevidos gera transtornos, aborrecimentos e aflição no consumidor, especialmente em situação de fraude. O dano moral, nesses casos, é in re ipsa, dispensando-se a comprovação do prejuízo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para: 1. Declarar a inexistência de relação contratual relativa ao cartão de crédito; 2. Condenar o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; 3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária pelo índice INPC a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Carolina/MA, datado e assinado digitalmente. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ -Titular da Vara Única da Comarca de Carolina-

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Processo nº 0802069-89.2024.8.10.0126

ID: 319817568

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-89.2024.8.10.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO NUNES SILVA

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JORGE LUIZ SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-89.2024.8.10.0126 Requerente: RAIMUNDA DE SOUZA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: JORGE LUIZ SILVA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-89.2024.8.10.0126 Requerente: RAIMUNDA DE SOUZA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: JORGE LUIZ SILVA SOUSA - TO12.670, LUIZ FERNANDO NUNES SILVA - TO6806 Requerido: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por RAIMUNDA DE SOUZA RIBEIRO contra BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0802069-25.2024.8.10.0018

ID: 309977634

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802069-25.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

Intimação

Advogados:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

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CASSIANO MENKE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0802069-25.2024.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0802069-25.2024.8.10.0018 Autor/Exequente: LAURIANE REIS ALVES LAURIANE REIS ALVES RUA NOSSA SENHORA DE SANTANA, 01, COMERCIAL J DEU, JOÃO DE DEUS, SãO LUíS - MA - CEP: 65130-001 Telefone(s): (98)8899-0643 Réu/Executado: TELEFONICA BRASIL S.A. TELEFONICA BRASIL S.A. Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, TELEFONICA, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-936 Telefone(s): (11)3279-1140 - (98)3222-5339 - (98)2322-8486 - (98)7420-0000 - (98)0000-0000 - (11)3430-3687 - (11)3232-5589 - (11)3430-0000 - (98)3236-2285 - (98)99158-1002 - (99)3525-3489 - (08)00774-1515 - (98)99199-8864 - (99)9120-8429 - (98)3313-3760 - (98)6235-0110 - (99)3222-5339 - (99)0000-1058 - (98)9922-2188 - (61)9962-6618 - (99)3430-0000 - (80)0576-1515 - (11)9405-1510 - (11)3889-5374 - (11)3549-7880 - (11)4020-4345 - (11)3430-4532 Advogado do(a) DEMANDADO: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - RS80851-A SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada inicialmente de forma litigiosa, mas que, durante sua tramitação, resultou na celebração de acordo entre as partes. A minuta do acordo, juntada aos autos pelo patrono da parte autora e devidamente assinada pela parte requerida, conforme ID 143829273. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração pormenorizada dos atos processuais, faço breve menção à marcha processual, buscando maior clareza e transparência, princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Fundamentação A Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, de forma clara e precisa, conforme também estabelecido no artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC). Este princípio assegura a transparência na prestação jurisdicional e visa conferir efetividade ao direito das partes à compreensão da decisão. O sistema dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei n.º 9.099/95, privilegia a conciliação, a simplicidade e a celeridade processual, sendo objetivo primordial do magistrado incentivar a solução consensual dos litígios. Como afirma Kazuo Watanabe, "a conciliação constitui o meio adequado para resolver conflitos de interesse, preservando a continuidade das relações entre as partes e promovendo a pacificação social" (WATANABE, Kazuo. Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Comentários à Lei 9.099/95. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014). O Código de Processo Civil também reforça essa diretriz, especialmente no artigo 3º, §3º, que determina que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Ainda, conforme o artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, "haverá resolução do mérito quando as partes transigirem", o que reflete o caráter autocompositivo da presente demanda. O acordo celebrado entre as partes, evidencia que ambas, de forma livre e consciente, pactuaram os termos do acordo extrajudicial, contando com a assistência de advogado com poderes expressos para transigir. Fredie Didier Jr. ensina que "a transação é um contrato que objetiva encerrar um litígio mediante concessões mútuas entre as partes, o que, por sua vez, gera efeitos extintivos do processo, com resolução de mérito" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 21ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020). Não se vislumbra qualquer obstáculo à homologação do acordo, uma vez que não há prejuízo a direitos de incapazes ou de interesses indisponíveis, e as partes são plenamente capazes e representadas por advogados regularmente constituídos. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (ID 143829273), cujos termos passam a integrar esta sentença, com os efeitos jurídicos e legais decorrentes, JULGANDO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 05 dias, apresentarem eventual manifestação. Decorrido o prazo, envie-se o processo para a expedição de certidão de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Processo nº 0802069-66.2024.8.10.0069

ID: 256967466

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802069-66.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Sentença (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO

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PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº. 0802069-66.2024.8.10.0069 AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO… PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº. 0802069-66.2024.8.10.0069 AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA DE LOURDES SILVA DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos autos. Sentença proferida por este juízo (ID 137017650) que julgou procedente todos os pedidos autorais para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade dos descontos que seriam realizados na conta da parte autora; b) CONDENAR o BANCO DO BRADESCO S/A à repetição do indébito, devendo ser levada em consideração a prescrição quinquenal. Como a questão trata do dano material e de Responsabilidade contratual e obrigação ilíquida, os JUROS MORATÓRIOS incidem a partir da citação e a CORREÇÃO MONETÁRIA a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e como tratam de descontos mensais, incidirão a partir de cada desconto mês a mês, desde que devidamente comprovados em fase de execução. c) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (art. 932, IV, “c”, do CPC/15). Irresignada, a parte requerida interpôs embargos de declaração (ID 139544348), onde alegou que: a) Na sentença foi determinado que o embargante deveria restituir os valores descontados da conta do embargado, no entanto, a decisão não quantificou o valor exato a ser restituído. b) A sentença não quantificou o dano material devido, ou seja, não apresentou o montante a ser pago de forma líquida. Argumentou ainda que: “Diante disto, merece ser esclarecida neste ponto a decisão embargada, tendo em vista que no presente caso fora adotado o rito previsto na lei 9.099/95, o qual expressamente veda a prolação de sentença ilíquida em seu artigo 38, parágrafo único” (ID 139544348 – Pág. 3) Requereu, dentre outros, que seja conhecido e dado provimento aos embargos de declaração, para que seja disposto de maneira líquida o dano material deferido. Não foram anexados documentos aos embargos. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDIDO. No presente caso, faz-se desnecessária a intimação do embargado, uma vez que os presentes embargos foram opostos visando a mera correção de erro material. Convém salientar que dispõe a lei 9.099 /95, em seu art. 48, que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão, contradição ou dúvida, sendo ônus do embargante apontar os vícios da sentença passíveis de saneamento, na mesma esteira do art. 1.022 , do Código de Processo Civil. No presente caso, entendo que assiste razão ao embargante, posto que o artigo 38, parágrafo único, da Lei 9099/95 dispõe que não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. A Sentença proferida por este Juízo não quantificou de forma exata o dano material a ser restituído na forma dobrada, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, alterando a alínea b) do dispositivo da Sentença de ID 137017650, devendo constar: “b) Condenar o BANCO DO BRADESCO S/A à restituição em dobro do valor indevidamente cobrado da conta corrente da requerente, chegando ao montante de R$ 200,00 (duzentos reais) conforme extrato bancário de ID 123737984, que comprova a ocorrência de um desconto sob a rubrica “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO”, acrescido de juros moratórios e correção monetária, que serão apurados por simples cálculo aritmético. Como a questão trata do dano material e de Responsabilidade contratual, os JUROS MORATÓRIOS incidem a partir da citação e a CORREÇÃO MONETÁRIA a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Ressalta-se que eventuais outros valores, deverão ser devidamente comprovados em fase de cumprimento de sentença.” Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses . Eu ANALICE MARIA DA SILVA ALVES, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

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