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Processo nº 0802682-65.2025.8.10.0000

ID: 318882904

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0802682-65.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GEOVAN DOS REIS MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA GERMANA GOMES VIANA MARINHO OLIVEIRA

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AMADEUS PEREIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0802682-65.2025.8.10.0000 Credor(a): G. D. R. M. Advogado do(a) REQU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0802682-65.2025.8.10.0000 Credor(a): G. D. R. M. Advogado do(a) REQUERENTE: AMADEUS PEREIRA DA SILVA - MA4408-A Devedor(a): M. D. A. D. M. NATUREZA: ALIMENTAR DECISÃO I - DA SUPERPREFERÊNCIA DE PAGAMENTO POR IDADE CONCEDIDA DE OFÍCIO Compulsando os autos, verifico que o credor principal possui a maioridade exigida pela Constituição para fins de pagamento da parcela superpreferencial, conforme ID 45745886. Uma vez que a análise do preenchimento dos pressupostos da superpreferência por idade deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes nos autos, independentemente de requerimento, concedo a habilitação da superpreferência pelo critério de idade (maior de 60 anos), em favor de G. D. R. M., em conformidade com o disposto no art. 100, § 2º, do corpo permanente da Constituição Federal e no art. 9º, § 2º, da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça. Considerando que o presente precatório está inscrito no orçamento 2026, uma vez que ingressou neste Tribunal de Justiça no período compreendido entre 03 de abril de 2024 e 02 de abril de 2025, aguarde-se o início do exercício orçamentário no qual está inscrito para inclusão na lista geral e definição da pauta de pagamento, promovendo-se o fracionamento, caso o crédito integral ultrapasse o limite constitucional. II - DA RETIFICAÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO Quanto ao pedido de retificação do ofício requisitório, para fazer constar a sociedade AMADEUS PEREIRA DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA como beneficiaria dos honorários contratuais destacados, verifico que o próprio ofício requisitório, anexado ao ID 42932678 e expedido pelo Juízo da execução, indicou como credora a pessoa física de AMADEUS PEREIRA DA SILVA. Nesta senda, em que pese a alegação apresentada, em matéria de precatórios, a Presidência do Tribunal de Justiça limita-se a uma atuação meramente administrativa, estritamente vinculada ao objeto constante no ofício requisitório, sob pena de usurpação de competência do Juízo de execução, mantendo-se, portanto, adstrita aos termos do expediente que requisitou o pagamento, cingindo-se a zelar pelo seu atendimento. Ratificando esse entendimento, é conveniente reproduzir o teor da Súmula 311 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatórios não têm caráter jurisdicional.” Por outro lado, faz-se plenamente possível que o pagamento dos honorários contratuais seja feito em conta bancária de titularidade pessoa jurídica a que o causídico integra, nos termos do art. 85, § 15, do CPC, todavia, considerando-se a pessoa física indicada como beneficiária do crédito no ofício de requisição para fins de retenções tributárias. Ante o exposto, defiro parcialmente o pleito, para determinar o pagamento do crédito em favor da sociedade AMADEUS PEREIRA DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, adotando-se, entretanto, o beneficiário (pessoa física) como sujeito passivo das obrigações tributárias, conforme indicado no requisitório. Resta, porém, facultado ao peticionante a possibilidade de formulação do pedido junto ao Juízo da execução, que deverá comunicar a decisão a esta Assessoria de Gestão de Precatórios, para as alterações pertinentes nos sistemas de processamento e pagamento de precatórios. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Cálculo para registro e anotações nos sistemas pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís – MA, na data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Assessoria de Gestão de Precatórios

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Processo nº 0802682-76.2021.8.10.0074

ID: 337434949

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bom Jardim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802682-76.2021.8.10.0074

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PUBLICAÇÃO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Roub… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Roubo ] PROCESSO Nº 0802682-76.2021.8.10.0074 POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO POLO PASSIVO: ELEILSON SILVA ANDRADE e outros DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO contra ANDREILSON LIMA MARQUES e outros, denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 157, §2º, incisos II e VII, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, e art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Citação de ELEILSON SILVA ANDRADE (ID. 97830867) e respectiva resposta à acusação (ID. 113894946). Consta nos autos manifestação do Ministério Público (ID 122023907), na qual é requerida a decretação da prisão preventiva do acusado e sua citação por edital, ante o não cumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas e o não êxito na tentativa de citação pessoal, conforme certidão do oficial de justiça (ID 76334159). Realizadas consultas nos sistemas, o MP informou não ter localizado outro endereço do réu. É o relatório. Conforme dispõe o artigo 361 do Código de Processo Penal, não sendo encontrado o acusado para ser citado pessoalmente e não constando nos autos novo endereço, a citação deverá ser realizada por edital. Ademais, a conduta do réu indica o descumprimento das medidas cautelares impostas quando da concessão da liberdade provisória, em especial a de manter endereço atualizado e não se ausentar da comarca. Tal situação revela indícios suficientes de que o réu está se ocultando para frustrar a aplicação da lei penal, razão pela qual se impõe a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 311 e 312, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal. A gravidade concreta dos delitos (roubo majorado tentado e tráfico de drogas), aliada ao descumprimento de determinações judiciais, evidencia o periculum libertatis e justifica a custódia cautelar como forma de assegurar a aplicação da lei penal e a regular instrução criminal. Ante o exposto, DECRETO a prisão preventiva de ANDREILSON LIMA MARQUES, com fundamento nos artigos 311 e 312, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. CITE-SE, por edital, ANDREILSON LIMA MARQUES, com prazo de 15 (quinze) dias, com menção expressa aos tipos penais que lhe são imputados (art. 157, §2º, incisos II e VII, c/c art. 14, II, do Código Penal, e art. 33 da Lei nº 11.343/2006), nos termos da Súmula 366 do STF, para que compareça a este Juízo, pessoalmente ou por meio de defensor constituído, ciente de que poderá apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias contados do referido comparecimento (art. 396, parágrafo único do CPP), podendo arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa, juntar documentos, especificar provas e arrolar até 8 (oito) testemunhas. Após o decurso do prazo do edital, sem o comparecimento do réu ou a constituição de defensor, voltem conclusos. Publique-se no DJE. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA Juiz de Direito

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Processo nº 0802682-74.2024.8.10.0073

ID: 306077551

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barreirinhas Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0802682-74.2024.8.10.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILCILENE COSTA NEVES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

2ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Anexo, Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº, Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, e-mail: vara2_bar@tjma.jus.br PROCESSO Nº … 2ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Anexo, Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº, Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, e-mail: vara2_bar@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0802682-74.2024.8.10.0073 REQUERENTE: Delegacia Especial da Mulher de Barreirinhas RUA DO MATADOURO, SN, MURICI, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 NILCILENE COSTA NEVES Rua São Francisco, S/N, proximo ao caps, Aeroporto, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 Telefone(s): (98)9854-6479 REQUERIDO: ANTONIO FRANCISCO SILVA LIRA rua campos verde, s/n, vaquejão, PAULINO NEVES - MA - CEP: 65585-000 Telefone(s): (98)8484-7995 - (98)8523-5811 S E N T E N Ç A Trata-se de Medidas Protetivas de Urgência concedidas em prol de N C N, elencadas nos artigos 22 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em face do requerido ANTONIO FRANCISCO SILVA LIRA. Devidamente citado da decisão concessiva, o requerido não apresentou contestação. Em parecer ministerial, o Parquet requereu a extinção do feito. É o breve relatório. Fundamento e decido. Prefacialmente, cumpre destacar a ausência de informação do descumprimento das medidas protetivas por ANTONIO FRANCISCO SILVA LIRA nos autos. Entendo desnecessária a produção de provas em audiência, haja vista que o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação das medidas protetivas de urgência. Tenho que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, pelo que passo a sua apreciação nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Esclareço, por oportuno, que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência das agressões sofridas pela vítima. A medida protetiva prevista na Lei nº 11340/2006, como é sabido, visa a garantia da pessoa ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu). A medida foi deferida liminarmente, já que, naquele momento, verificava-se a presença dos requisitos. Agora, há de se verificar a necessidade de sua conservação. Portanto, não sendo hipótese de manutenção da tutela de urgência, considerando-se a ausência de reclamação da vítima/representante que se configure violência doméstica e familiar, o caráter satisfativo foi alcançado. Assim, após seu cumprimento, qualquer outra discussão a respeito das consequências penais ou cíveis, deverá ser feita a através do ajuizamento das respectivas Ações no foro competente, sendo desnecessária a tramitação da presente medida que já atingiu seu objetivo imediato e não apresenta mais interesse (necessidade + utilidade) processual. Informo, outrossim, que a presente sentença não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. Ou seja, se porventura o requerido vier demonstrar posteriormente a imprescindibilidade de se aproximar, ou de manter contato com a vítima, as medidas poderão ser revistas. Ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas liminarmente deferida, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se e Registre-se. Em consonância com a Portaria Conjunta nº 20/2022 do TJMA, dispenso a intimação das partes, nos termos do artigo 1º, inciso IV, do referido diploma. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Por conseguinte, arquive-se com as baixas de estilo. Barreirinhas/MA, 10 de junho de 2025. Juiz IVIS MONTEIRO COSTA Titular da 2ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA.

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Processo nº 0802682-46.2022.8.10.0105

ID: 258924365

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802682-46.2022.8.10.0105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ementa

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10/04/2025 a 17/04/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10/04/2025 a 17/04/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0802682-46.2022.8.10.0105 APELAÇÃO CÍVEL REF . Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais -VARA ÚNICA DE PARNARAMA - MA APELANTE: MARIA SOFIA DE SOUSA SANTANA ADVOGADO: LUCAS DE ANDRADE VELOSO - PI13865-A APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PROVA DA REGULARIDADE DO PACTO. ÔNUS PROBATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REDUÇÃO DA MULTA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, reconhecendo a regularidade de contrato de Empréstimo Consignado celebrado com Instituição Financeira. O Juízo de Origem ainda condenou o Autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação de empréstimo consignado supostamente não autorizado; (ii) analisar a distribuição do ônus da prova à luz do IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016); (iii) examinar a configuração de litigância de má-fé e eventual adequação da penalidade imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Instituição Financeira acostou aos autos cópia do Contrato de Empréstimo Consignado assinado pelo Consumidor, cuja autenticidade não foi impugnada, presumindo-se válida a contratação. 4. Segundo a 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, incumbe ao Banco o ônus de demonstrar a contratação, o que foi devidamente cumprido. 5. Não tendo o Autor apresentado extrato bancário para comprovar a alegada ausência de recebimento do valor mutuado, não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. 6. Configurada a Litigância de má-fé pela tentativa deliberada de alterar a verdade dos fatos e induzir o juízo a erro, impondo-se apenas a redução da multa arbitrada, em observância ao princípio da proporcionalidade e à situação econômica do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé de 5% para 1,5% sobre o valor da causa, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: 1. É válida a contratação de empréstimo consignado quando comprovada a manifestação de vontade do consumidor por meio de contrato assinado e dados compatíveis com os constantes na petição inicial. 2. Não apresentada prova de não recebimento do valor contratado, incumbe ao consumidor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. 3. Configura litigância de má-fé a tentativa dolosa do consumidor de alterar a verdade dos fatos, mesmo após comprovada a regularidade do contrato. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 81, 373, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv n. 0802085-33.2021.8.10.0034, Rel. Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior, DJe 20.11.2023; IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016). ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARCA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência Presidência - DES. ANTONIO VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0802682-46.2022.8.10.0105

ID: 258924368

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802682-46.2022.8.10.0105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SOFIA DE SOUSA SANTANA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LUCAS DE ANDRADE VELOSO

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10/04/2025 a 17/04/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10/04/2025 a 17/04/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0802682-46.2022.8.10.0105 APELAÇÃO CÍVEL REF . Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais -VARA ÚNICA DE PARNARAMA - MA APELANTE: MARIA SOFIA DE SOUSA SANTANA ADVOGADO: LUCAS DE ANDRADE VELOSO - PI13865-A APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PROVA DA REGULARIDADE DO PACTO. ÔNUS PROBATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REDUÇÃO DA MULTA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, reconhecendo a regularidade de contrato de Empréstimo Consignado celebrado com Instituição Financeira. O Juízo de Origem ainda condenou o Autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação de empréstimo consignado supostamente não autorizado; (ii) analisar a distribuição do ônus da prova à luz do IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016); (iii) examinar a configuração de litigância de má-fé e eventual adequação da penalidade imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Instituição Financeira acostou aos autos cópia do Contrato de Empréstimo Consignado assinado pelo Consumidor, cuja autenticidade não foi impugnada, presumindo-se válida a contratação. 4. Segundo a 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, incumbe ao Banco o ônus de demonstrar a contratação, o que foi devidamente cumprido. 5. Não tendo o Autor apresentado extrato bancário para comprovar a alegada ausência de recebimento do valor mutuado, não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. 6. Configurada a Litigância de má-fé pela tentativa deliberada de alterar a verdade dos fatos e induzir o juízo a erro, impondo-se apenas a redução da multa arbitrada, em observância ao princípio da proporcionalidade e à situação econômica do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé de 5% para 1,5% sobre o valor da causa, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: 1. É válida a contratação de empréstimo consignado quando comprovada a manifestação de vontade do consumidor por meio de contrato assinado e dados compatíveis com os constantes na petição inicial. 2. Não apresentada prova de não recebimento do valor contratado, incumbe ao consumidor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. 3. Configura litigância de má-fé a tentativa dolosa do consumidor de alterar a verdade dos fatos, mesmo após comprovada a regularidade do contrato. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 81, 373, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv n. 0802085-33.2021.8.10.0034, Rel. Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior, DJe 20.11.2023; IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016). ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARCA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência Presidência - DES. ANTONIO VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0819386-56.2025.8.10.0000

ID: 333681425

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819386-56.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FIALHO PINTO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0819386-56.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) AGRAVANTE… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0819386-56.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) AGRAVANTE: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A AGRAVADO: RHUAN VITTOR SOUSA Advogado do(a) AGRAVADO: YURI MELO SOUSA – MA26646 RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Localiza Rent a Car S/A contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Dom Pedro, nos autos do Processo n.º 0802682-04.2025.8.10.0085, em que litiga contra Rhuan Vittor Sousa. Na decisão recorrida, o magistrado deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida pelo autor para determinar à requerida: (a) o reparo integral do defeito na coluna de direção do veículo HB20 LIMITED, placa RVS8F93, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias; (b) a disponibilização, no prazo de 5 (cinco) dias, de veículo equivalente ou superior ao objeto da demanda, com cobertura securitária integral, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias; (c) a restituição da bateria original da marca Heliar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 60 (sessenta) dias; (d) a apresentação, em 5 (cinco) dias, de laudo técnico detalhado com cronograma de reparo e previsão de conclusão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 60 (sessenta) dias; e (e) o fornecimento, em 48 (quarenta e oito) horas, de todas as ordens de serviço e informações sobre o andamento dos reparos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 60 (sessenta) dias. Em suas razões recursais, a agravante alegou, em síntese, que a decisão agravada é desproporcional e prematura, pois impõe à empresa obrigação onerosa sem prévia análise da responsabilidade pelos defeitos alegados no veículo. Argumentou que a imposição da entrega de veículo reserva constitui medida de difícil reversão, gerando lesão grave e risco de dano irreparável, uma vez que, mesmo que haja reversão do provimento judicial, a utilização do veículo pela parte adversa não poderá ser desfeita. Sustentou que a decisão de origem caracteriza típica tutela satisfativa disfarçada de provisória, antecipando os efeitos da sentença sem formação do contraditório e sem instrução probatória mínima sobre a existência e natureza dos supostos vícios. Destacou que não houve produção de prova técnica que confirmasse vício insanável no veículo, tampouco demonstração de recusa injustificada da agravante em solucionar o problema, de modo que a determinação judicial se baseia apenas em alegações unilaterais do autor. Reforçou que o fumus boni iuris não está caracterizado, pois a relação contratual ainda depende de dilação probatória, e que o periculum in mora não restou demonstrado, já que não há comprovação de risco iminente ou de impossibilidade de o agravado buscar outras formas de solução. Ademais, pontuou que os prazos estabelecidos na decisão agravada são exíguos e desproporcionais, dificultando o cumprimento razoável das obrigações impostas, especialmente quanto à apresentação de laudo técnico e à disponibilização de ordens de serviço em 48 horas. Do ponto de vista jurídico, a agravante sustentou violação ao §3º do artigo 300 do Código de Processo Civil, segundo o qual não será concedida a tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Invocou, ainda, os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, afirmando que a decisão atacada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das relações contratuais. Alegou que a antecipação de obrigação de fazer cuja controvérsia demanda prova técnica constitui supressão indevida da fase instrutória e afronta o devido processo legal. Ao final, requereu: (a) o conhecimento do presente Agravo de Instrumento; (b) o deferimento do efeito suspensivo, para que sejam suspensos os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso; (c) a intimação do agravado para apresentação de resposta; (d) a requisição de informações ao juízo de origem, se necessário, para possibilitar eventual juízo de retratação; e (e) o provimento do recurso, para que a decisão agravada seja integralmente reformada. Vieram-me os autos conclusos. Decido sobre o pedido de urgência. Constato que o Agravo de Instrumento sob exame deve ser recebido, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários à espécie. Estabelece o art. 1.019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Sobre a concessão de tutela provisória em agravo de instrumento, importante trazer à baila os ensinamentos de Zulmar Duarte: O inciso I do art. 1.019 do CPC confere ao relator, em delegação do colegiado, a calibragem ao caso da ampla gama de possibilidade da tutela provisória, seja de urgência, seja de evidência (art. 294 do CPC). O relator pode tanto atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento (colocando em letargia os efeitos da decisão do objeto do recurso) quanto antecipar a tutela recursal (outorgando o que foi negado na decisão profligada), observador os requisitos específicos da tutela de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo – art. 300) e da tutela de evidência (clarividência do direito – art. 311). Em síntese, todas as hipóteses em que o juiz poderia conceder tutela provisória são extensíveis ao relator, bem como as limitações respectivas (por exemplo, arts. 300, § 3º, e 1.059). Como sói de ser, tais pedidos são analisados com base na demonstração dos bons e velhos fums boni iuris e periculum in mora, repaginados pelo Código, sempre através de cognição sumária: “com o fim de simplificar e acelerar a emissão de providências de caráter provisional e urgente, autoriza ao juiz a se contentar com um juízo de verossimilitude fundado em provas leviores, ou como também se diz, em provas prima facie” (CALAMANDREI, 199, v. 3). Nada impede que o pedido de tutela provisória seja deferido tão somente em parte. O pedido de tutela provisória normalmente é apreciado sem ouvida da parte contrária (art. 9º do CPC), mas nada impede, sendo salutar, que se resguarde sua análise para após a realização do contraditório, notadamente quando este não frustrar a eficácia daquela. (In: DELLORE, Luiz, et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 4953. E-book Kindle). Como dito, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por LOCALIZA RENT A CAR S/A contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Dom Pedro, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais (Processo n.º 0802682-04.2025.8.10.0085), proposta por RHUAN VITTOR SOUSA, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar à ora agravante, dentre outras medidas, a disponibilização de veículo reserva ao autor, a execução de reparo no automóvel originalmente adquirido, a restituição de bateria, a apresentação de laudo técnico e o fornecimento de informações sobre o andamento dos reparos. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o deferimento de efeito suspensivo a decisão interlocutória pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano decorrente da sua imediata produção de efeitos. No caso, a decisão agravada encontra-se adequadamente fundamentada na narrativa dos autos originários, especialmente quanto à demonstração da probabilidade do direito alegado pelo autor, ora agravado, que apresentou documentação suficiente para embasar sua pretensão, notadamente quanto à existência do vício no veículo e à responsabilidade contratual da agravante quanto à reparação e à disponibilização de transporte equivalente durante o período necessário. Por sua vez, a agravante, embora tenha sustentado risco de irreversibilidade e ônus desproporcional, limitou-se a argumentos genéricos sobre a suposta inadequação da medida sem trazer aos autos elementos concretos que infirmassem o juízo positivo de probabilidade de direito reconhecido pela instância de origem. Assim, não se vislumbra, em sede recursal, a demonstração de plausibilidade jurídica capaz de sustentar a suspensão da decisão impugnada. Ausente, portanto, a demonstração da probabilidade do direito invocado pela parte recorrente, resta prejudicada, por consequência, a análise do requisito da urgência, uma vez que este só se justifica à luz de uma pretensão que revele, ainda que em juízo perfunctório, razoabilidade jurídica. Deve-se salientar que esta decisão não encerra juízo definitivo sobre a correção ou incorreção da decisão agravada, cabendo ao órgão colegiado, em momento oportuno, realizar análise exauriente do mérito do recurso, à luz das provas e argumentos que vierem a compor os autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo requerido pela agravante. Intime-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Comunique-se ao juízo a quo sobre a presente decisão, cuja cópia servirá como ofício. Apresentadas contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, intime-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0819386-56.2025.8.10.0000

ID: 333681431

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819386-56.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI MELO SOUSA

Decisão (expediente)

Advogados:

YURI MELO SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0819386-56.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) AGRAVANTE… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0819386-56.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) AGRAVANTE: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A AGRAVADO: RHUAN VITTOR SOUSA Advogado do(a) AGRAVADO: YURI MELO SOUSA – MA26646 RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Localiza Rent a Car S/A contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Dom Pedro, nos autos do Processo n.º 0802682-04.2025.8.10.0085, em que litiga contra Rhuan Vittor Sousa. Na decisão recorrida, o magistrado deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida pelo autor para determinar à requerida: (a) o reparo integral do defeito na coluna de direção do veículo HB20 LIMITED, placa RVS8F93, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias; (b) a disponibilização, no prazo de 5 (cinco) dias, de veículo equivalente ou superior ao objeto da demanda, com cobertura securitária integral, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias; (c) a restituição da bateria original da marca Heliar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 60 (sessenta) dias; (d) a apresentação, em 5 (cinco) dias, de laudo técnico detalhado com cronograma de reparo e previsão de conclusão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 60 (sessenta) dias; e (e) o fornecimento, em 48 (quarenta e oito) horas, de todas as ordens de serviço e informações sobre o andamento dos reparos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 60 (sessenta) dias. Em suas razões recursais, a agravante alegou, em síntese, que a decisão agravada é desproporcional e prematura, pois impõe à empresa obrigação onerosa sem prévia análise da responsabilidade pelos defeitos alegados no veículo. Argumentou que a imposição da entrega de veículo reserva constitui medida de difícil reversão, gerando lesão grave e risco de dano irreparável, uma vez que, mesmo que haja reversão do provimento judicial, a utilização do veículo pela parte adversa não poderá ser desfeita. Sustentou que a decisão de origem caracteriza típica tutela satisfativa disfarçada de provisória, antecipando os efeitos da sentença sem formação do contraditório e sem instrução probatória mínima sobre a existência e natureza dos supostos vícios. Destacou que não houve produção de prova técnica que confirmasse vício insanável no veículo, tampouco demonstração de recusa injustificada da agravante em solucionar o problema, de modo que a determinação judicial se baseia apenas em alegações unilaterais do autor. Reforçou que o fumus boni iuris não está caracterizado, pois a relação contratual ainda depende de dilação probatória, e que o periculum in mora não restou demonstrado, já que não há comprovação de risco iminente ou de impossibilidade de o agravado buscar outras formas de solução. Ademais, pontuou que os prazos estabelecidos na decisão agravada são exíguos e desproporcionais, dificultando o cumprimento razoável das obrigações impostas, especialmente quanto à apresentação de laudo técnico e à disponibilização de ordens de serviço em 48 horas. Do ponto de vista jurídico, a agravante sustentou violação ao §3º do artigo 300 do Código de Processo Civil, segundo o qual não será concedida a tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Invocou, ainda, os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, afirmando que a decisão atacada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das relações contratuais. Alegou que a antecipação de obrigação de fazer cuja controvérsia demanda prova técnica constitui supressão indevida da fase instrutória e afronta o devido processo legal. Ao final, requereu: (a) o conhecimento do presente Agravo de Instrumento; (b) o deferimento do efeito suspensivo, para que sejam suspensos os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso; (c) a intimação do agravado para apresentação de resposta; (d) a requisição de informações ao juízo de origem, se necessário, para possibilitar eventual juízo de retratação; e (e) o provimento do recurso, para que a decisão agravada seja integralmente reformada. Vieram-me os autos conclusos. Decido sobre o pedido de urgência. Constato que o Agravo de Instrumento sob exame deve ser recebido, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários à espécie. Estabelece o art. 1.019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Sobre a concessão de tutela provisória em agravo de instrumento, importante trazer à baila os ensinamentos de Zulmar Duarte: O inciso I do art. 1.019 do CPC confere ao relator, em delegação do colegiado, a calibragem ao caso da ampla gama de possibilidade da tutela provisória, seja de urgência, seja de evidência (art. 294 do CPC). O relator pode tanto atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento (colocando em letargia os efeitos da decisão do objeto do recurso) quanto antecipar a tutela recursal (outorgando o que foi negado na decisão profligada), observador os requisitos específicos da tutela de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo – art. 300) e da tutela de evidência (clarividência do direito – art. 311). Em síntese, todas as hipóteses em que o juiz poderia conceder tutela provisória são extensíveis ao relator, bem como as limitações respectivas (por exemplo, arts. 300, § 3º, e 1.059). Como sói de ser, tais pedidos são analisados com base na demonstração dos bons e velhos fums boni iuris e periculum in mora, repaginados pelo Código, sempre através de cognição sumária: “com o fim de simplificar e acelerar a emissão de providências de caráter provisional e urgente, autoriza ao juiz a se contentar com um juízo de verossimilitude fundado em provas leviores, ou como também se diz, em provas prima facie” (CALAMANDREI, 199, v. 3). Nada impede que o pedido de tutela provisória seja deferido tão somente em parte. O pedido de tutela provisória normalmente é apreciado sem ouvida da parte contrária (art. 9º do CPC), mas nada impede, sendo salutar, que se resguarde sua análise para após a realização do contraditório, notadamente quando este não frustrar a eficácia daquela. (In: DELLORE, Luiz, et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 4953. E-book Kindle). Como dito, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por LOCALIZA RENT A CAR S/A contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Dom Pedro, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais (Processo n.º 0802682-04.2025.8.10.0085), proposta por RHUAN VITTOR SOUSA, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar à ora agravante, dentre outras medidas, a disponibilização de veículo reserva ao autor, a execução de reparo no automóvel originalmente adquirido, a restituição de bateria, a apresentação de laudo técnico e o fornecimento de informações sobre o andamento dos reparos. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o deferimento de efeito suspensivo a decisão interlocutória pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano decorrente da sua imediata produção de efeitos. No caso, a decisão agravada encontra-se adequadamente fundamentada na narrativa dos autos originários, especialmente quanto à demonstração da probabilidade do direito alegado pelo autor, ora agravado, que apresentou documentação suficiente para embasar sua pretensão, notadamente quanto à existência do vício no veículo e à responsabilidade contratual da agravante quanto à reparação e à disponibilização de transporte equivalente durante o período necessário. Por sua vez, a agravante, embora tenha sustentado risco de irreversibilidade e ônus desproporcional, limitou-se a argumentos genéricos sobre a suposta inadequação da medida sem trazer aos autos elementos concretos que infirmassem o juízo positivo de probabilidade de direito reconhecido pela instância de origem. Assim, não se vislumbra, em sede recursal, a demonstração de plausibilidade jurídica capaz de sustentar a suspensão da decisão impugnada. Ausente, portanto, a demonstração da probabilidade do direito invocado pela parte recorrente, resta prejudicada, por consequência, a análise do requisito da urgência, uma vez que este só se justifica à luz de uma pretensão que revele, ainda que em juízo perfunctório, razoabilidade jurídica. Deve-se salientar que esta decisão não encerra juízo definitivo sobre a correção ou incorreção da decisão agravada, cabendo ao órgão colegiado, em momento oportuno, realizar análise exauriente do mérito do recurso, à luz das provas e argumentos que vierem a compor os autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo requerido pela agravante. Intime-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Comunique-se ao juízo a quo sobre a presente decisão, cuja cópia servirá como ofício. Apresentadas contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, intime-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0802682-19.2024.8.10.0059

ID: 280341017

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802682-19.2024.8.10.0059

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EURANDIR DE JESUS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JONAS PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SESSÃO VIRTUAL DE 13 DE MAIO DE 2025 RECURSO:0802682-19.2024.8.10.0059 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLET… SESSÃO VIRTUAL DE 13 DE MAIO DE 2025 RECURSO:0802682-19.2024.8.10.0059 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI SP290089-A RECORRIDO: EURANDIR DE JESUS SANTOS ADVOGADO(A): JONAS PINHEIRO MA20065-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1207/2025-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.CASO EM EXAME Diz o autor que é aposentado e que passou a ser descontado em seu contracheque taxas em favor da ré, muito embora nunca tenha autorizado tais descontos, motivo pelo qual ingressou com ação pleiteando a devolução em dobro do que foi descontado, e indenização por danos morais. Proferida sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilegalidade dos descontos objeto da ação, bem como condenar a requerida a restituir R$ 1.080,00( um mil e oitenta reais), já em dobro, e condenou ainda ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. Recurso do réu reafirmando a legalidade dos descontos efetivados e a inexistência do dano moral. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO São essas as questões a ser objeto de análise: 1) a legalidade dos descontos; 2) e a existência de dano moral. Tratam os autos de descontos tidos como indevidos realizados pela ré no contracheque do autor. Não havendo provas da autorização de tais descontos, bem como que o autor é associado da referida Associação, resta inconteste a irregularidade nos descontos efetuados, motivo pelo qual não merece reparo a sentença neste ponto. Oportuno esclarecer que o documento apresentado pela ré não se mostra como meio hábil a provar a legalidade dos descontos com a regular adesão do autor a associação em questão, isto porque dele não é possível inferir que o autor foi cientificado do que se trata a adesão e muito menos que por ele foi aceito, posto que a autorização de desconto apresentada pela ré consta apenas os dados do autor, sem data, georreferenciamento ou qualquer outro meio de identificação que não uma chave de aceite aleatória. Quanto aos danos morais, estes restaram configurados, uma vez que o desconto indevido se equipara a apropriação indébita, ademais, em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia e preocupação, motivo pelo qual restou configurado o dano. Também não merece redução o valor arbitrado, isto porque atendeu a critérios de razoabilidade e moderação. Desta feita, deve ser mantida a sentença proferida em sua integralidade. 3. RAZÕES DE DECIDIR Lei 8.078/90 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO para manter a sentença proferida. CUSTAS processuais recolhidas na forma da lei. Condenação em honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação . SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. Tese de julgamento: “ Não havendo provas da autorização do desconto, resta incontroverso a ilegalidade da conduta ré, motivo pelo qual cabe a devolução em dobro e a condenação por danos morais”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto supra. Custas processuais na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Membro - PORTARIA-CGJ Nº 401, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 ). São Luís, data do sistema. JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Processo nº 0802682-65.2025.8.10.0000

ID: 263005140

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0802682-65.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

VERA GERMANA GOMES VIANA MARINHO OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMADEUS PEREIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0802682-65.2025.8.10.0000 CREDOR: G. D. R. M. Advogado do(a) REQUERENTE: AMADEUS PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0802682-65.2025.8.10.0000 CREDOR: G. D. R. M. Advogado do(a) REQUERENTE: AMADEUS PEREIRA DA SILVA - MA4408-A DEVEDOR: M. D. A. D. M. Advogado do(a) REQUERIDO: VERA GERMANA GOMES VIANA MARINHO OLIVEIRA - MA11486-A DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente, nos termos do art. 15, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019 c/c o art. 16, § 4º da Resolução GP nº 17/2023-TJMA, aguardando-se a disponibilização dos recursos necessários à quitação do débito. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0802682-85.2025.8.10.0058

ID: 320995907

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0802682-85.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

Intimação

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Processo nº 0802682-85.2025.8.10.0058 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor: L. R. CORREIA COMERCIO LTDA Réu:BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) EMBARGADO: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A… INTIMAÇÃO Processo nº 0802682-85.2025.8.10.0058 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor: L. R. CORREIA COMERCIO LTDA Réu:BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) EMBARGADO: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CURADOR ESPECIAL, promovida por L. R. CORREIA COMERCIO LTDA em desfavor de BRADESCO SAUDE S/A, mediante o qual impugna todos os fatos expostos na peça vestibular, deixando a cargo da exequente o ônus de provar os fatos alegados na inicial. Manifestação do embargado - ID 149888492. Após, vieram-me os autos conclusos. É o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, defiro o pleito de justiça gratuita formulado na inicial, ante a afirmação da embargante de que não tem condições de arcar com as custas processuais (CPC/15, art. 98), bem assim, por não vislumbrar, nos autos, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC/15, art. 99, §2º), considerando ainda que a embargante está sendo representada pela Defensoria Pública. Passo, pois, à análise dos embargos. O embargado sustenta que a força executiva do título está devidamente comprovada, uma vez preenchidos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, requerendo, por conseguinte, o julgamento de improcedência dos embargos e o regular prosseguimento da execução. Verifico que a petição de embargos carece da indicação do valor incontroverso, bem como da memória discriminada do cálculo, demonstrando a ausência de documentos essenciais à propositura da demanda. Ademais, o embargante deixou de observar os procedimentos estabelecidos na disposição normativa: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1o Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. [...] Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I. inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II. penhora incorreta ou avaliação errônea; III. excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV. retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V. incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI. qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Os presentes embargos versam tão somente sobre negativa geral, visto que inexistem elementos que possibilitem a impugnação específica dos fatos alegados, pleiteando-se pela desconstituição total do débito, não tendo sido demonstrados quaisquer hipóteses de desconstituição, modificação ou extinção do crédito da parte exequente. Logo, não havendo indicação do valor que entende correto e nem a apresentação de memória de cálculo pela embargante, impõe-se a rejeição, de plano, dos embargos. Por tal razão, o julgamento de improcedência dos pedidos deduzidos nos autos dos presentes embargos e medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os pedidos deduzidos nos embargos à execução, nos termos do art. 917, §3º, 4§, I do CPC/15. Custas e honorários a cargo da parte embargante, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, que se encontram suspensas em razão da concessão do benefício da justiça gratuita ao Embargante. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Certifique-se o julgamento dos embargos nos autos do processo principal para prosseguimento. Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa nos registros. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024" . Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 8 de julho de 2025. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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