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Processo nº 0853286-61.2024.8.10.0001

ID: 259012765

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0853286-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE CASTRO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE CASTRO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0853286-61.2024.8.10.0001 Requerente: JOSE GOMES PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0853286-61.2024.8.10.0001 Requerente: JOSE GOMES PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA DE CASTRO SOARES - PI16180 Requerido: BANCO CELETEM S.A D E C I S Ã O Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por JOSE GOMES PINHEIRO em desfavor do BANCO CELETEM S.A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado, formalizado sem seu conhecimento ou autorização, inclusive, do qual não se beneficiou. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais da parte requerente, procuração ad judicia, extrato de consignações, entre outros, contudo, não há prova da tentativa de resolução administrativa ou a negativa extrajudicial do pleito autoral. Perfilhando os entendimentos doutrinários, jurisprudenciais e ainda com a mais recente normatização do Conselho Nacional de Justiça, que por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo, prevenir a litigância abusiva, deve a parte requerente demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, dispondo a referida Recomendação, nos itens 17 e 18: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; E da análise dos documentos que instruíram a petição inicial não constam documentos aptos a demonstrarem esse interesse de agir prévio à judicialização desta demanda, evidenciando a carência da ação por ausência desse pressuposto, vez que a parte requerente não buscou a resolução extrajudicial de seu pleito, restando prejudicado o trinômio necessidade, utilidade e adequação, que integram a sistemática do interesse de agir. Segundo os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). Porém, o que se observa dos autos é que a instituição financeira requerida em momento algum fora acionada pelo requerente para informações e/ou para a tentativa de solução de seu alegado problema, sequer existindo pretensão resistida no plano sociológico, ou seja, não há lide no caso concreto a ser solucionada. De toda sorte, o condicionamento da propositura de ação desse jaez sem a prévia negativa administrativa não pode ser considerado óbice ao acesso à justiça, mas tão somente um meio de evitar a sobrecarga do Poder Judiciário. À luz da majestosa obra de Antônio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer “não parece inconstitucional o condicionamento, em certas situações, da ida ao Judiciário ao esgotamento administrativo da controvérsia. É abusiva a provocação desnecessária da atividade jurisdicional, que deve ser encarada como última ratio para a solução do conflito” (Comentários ao novo código de processo civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p.60). O Pretório Excelso, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. Nessa senda, em várias e. Cortes Estaduais são recorrentes a compreensão de que não há ilegalidade na compreensão de que, em demandas consumeristas, o interesse de agir se configura quando o interessado busca extrajudicialmente solução da controvérsia. Segundo tais entendimentos, é justamente o dever de promover a boa administração da Justiça e, por via de consequência, beneficia o interesse da sociedade tanto na resolução ágil dos conflitos quanto na racionalização da atividade judiciária. Confira senão: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE PRÉVIO E IDÔNEO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50474331320248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 24-10-2024) APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - RESTITUIÇAO DE VALORES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO. Não é necessária a juntada de procuração por instrumento público, por ausência de previsão legal, já que o contratante é pessoa maior e capaz. Em regra, para o ajuizamento da ação não é necessária a comprovação de diligência administrativa para se obter a satisfação da pretensão, porquanto o direito de ação é constitucionalmente garantido. Não é inepta a petição inicial que preenche a todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, CPC/2015. V .V. A teor do entendimento esposado no Resp nº 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a pretensão de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de falecer ao autor interesse de agir. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - Apelação Cível: 50014688520218130309, Relator: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) É por isso que o seu art. 3.º reconhece a arbitragem (§ 1.º) e declara que é dever do Estado promover e estimular a solução consensual dos litígios (§§ 2.º e 3.º). Nessa linha, o Código corretamente não alude à arbitragem, à conciliação e à mediação e a outros métodos como meios alternativos, mas simplesmente como métodos de solução consensual de conflitos. Embora tenham nascido como meios alternativos de solução de litígios (alternative dispute resolution), o certo é que o paulatino reconhecimento desses métodos como os meios mais idôneos em determinadas situações (como, por exemplo, a mediação para conflitos familiares, cuja maior idoneidade é reconhecida pelo próprio legislador, no art. 694, CPC) fez com que se reconhecesse a necessidade de alteração da terminologia para frisar semelhante contingência. A audiência pública realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para debater o Tema 1.198 dos recursos repetitivos mostrou a necessidade de observância do poder geral de cautela do juízo diante de ações com suspeita de litigância predatória, que ocorre quando o Judiciário é provocado mediante demandas massificadas com intenção fraudulenta. Na ADI nº 3.995/DF, o relator Min. Luís Roberto Barroso: a “possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade”. De acordo com a compreensão do Tribunal Gaúcho [...] já se passaram décadas desde que Mauro Cappelletti indicou, como terceira onda renovatória do processo civil, a necessidade de identificação de situações que preferencialmente não devem ser equacionadas pela justiça ordinária, mas sim direcionadas para mecanismos alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação, arbitragem e outros [...] (AI 70063985626/RS). Ademais, voltando-se para o panorama de sobrecarga do Poder Judiciário com demandas consumeristas, foi criado pela Secretaria Nacional do Consumidor a plataforma online . Referido sítio eletrônico funciona como facilitador de resolução dos deslindes consumeristas de forma desburocratizada, uma vez que permite a interlocução direta entre as empresas e os clientes pela internet e de forma gratuita. A adoção da referida plataforma, além de fácil utilização, concede a possibilidade de rápida solução do problema, uma vez que a empresa, após o protocolo do requerimento pelo consumidor, possui um prazo de 10 dias para apontar uma possível resolução. Tal mecanismo, de acordo com dados oficiais da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, possui um índice de 80% de êxito na solução das reclamações consumeristas registradas. Sobre a temática, o Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n.º 0007010-27.2020.2.00.000, proferiu decisão advertindo que a utilização de plataformas digitais para a realização de conciliação ou de mediação, além de encontrar respaldo legal no art. 334, §7º do CPC, visa, à toda evidência, incrementar o acesso à justiça porquanto garante ao jurisdicionado mais um instrumento para se atingir a autocomposição, além dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania. Assim, dispondo o interessado de diversos mecanismos para ascender sua pretensão, com satisfatória perspectiva de resolução, deve utilizá-los previamente à propositura de uma ação judicial, até mesmo por uma questão de razoabilidade. Frisa-se, sobretudo, que a opção pelo sistema acima referido não anula a possibilidade da parte buscar a tutela jurisdicional, mas apenas exala a possibilidade do consumidor ter uma solução satisfatória, rápida e por consequente mais eficiente. Limitar os deslindes consumeristas apenas ao pleito ante ao Poder Judiciário, significa verdadeira afronta com os parâmetros de acesso à justiça, mormente porque a tutela jurisdicional deve ser a última ratio. Sobrecarregar o seio judicial com demandas que seriam facilmente solucionadas fora de seu âmbito obstaria o regular trâmite de outras de natureza mais urgente, como a tutela dos direitos personalíssimos, por exemplo. Por fim, denota-se pelo acima exposto, rompendo-se a visão clássica e ultrapassada de um acesso irrestrito – e irresponsável – ao Poder Judiciário e possibilitando-se o processo como ultima ratio aos conflitos, entendo que carece o autor de interesse de agir, justamente porque encarou diretamente a via judicial, sem, contudo, ao menos tentar a resolução da controvérsia em seara extraprocessual. Existentes meios ágeis e gratuitos no sentido de solver as demandas consumeristas de forma mais efetiva e célere, é razoável que se exija das partes a utilização deles antes de adentrar na seara judicial. Isto posto, intime-se a parte requerente para, querendo, demonstrar o interesse de agir, no prazo de 30 (trinta) dias. A inércia e/ou pedido de reconsideração, importará no indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito (art. 321 c/c art. 330, III e IV, e art. 485, I e VI, todos do CPC). INTIME-SE. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Portaria-GP TJMA - 4.261/2024

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Processo nº 0830976-61.2024.8.10.0001

ID: 330819177

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830976-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVOLUCAO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO DA SILVA BARROS NETTO

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PROCESSO: 0830976-61.2024.8.10.0001 AUTOR: EVOLUCAO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO DA SILVA BARROS NETTO - MA14409-A REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS Trata-se de Ação Ordinária … PROCESSO: 0830976-61.2024.8.10.0001 AUTOR: EVOLUCAO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO DA SILVA BARROS NETTO - MA14409-A REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em 24/05/2024 por EVOLUÇÃO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA em face do Município de São Luís/MA, todos qualificados na inicial, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. A autora relata que presta serviços de limpeza urbana, constituída no município de São Luís desde 2013. Que ao proceder à renovação de todas as licenças necessárias para a regular continuidade de suas atividades, a empresa protocolou pedido de renovação do seu cadastro junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, sob o n. 01033.9.006052/2024, em observância ao Decreto Municipal n. 48.836/2017. Aduz que o pedido foi indeferido pela referida Secretaria face a ausência da Certidão Negativa de Débitos do Imóvel em que está sediada a empresa, o que resultou na suspensão do cadastro da autora. Explica que a empresa locou o imóvel da proprietária, Sra. Maria de Jesus Alves Viana, cujo contrato de aluguel foi anexado aos autos. A proprietária demonstra que o débito é irregular, pois originou-se de uma multa administrativa no valor de R$ 88.066,73 (oitenta e oito mil, sessenta e seis reais e setenta e três centavos), datados de 14/01/2010 e 28/12/2009, sob a justificativa de que no imóvel foi construído um Posto de Combustível e um Hotel sem o necessário alvará de construção. Assevera que o imóvel em comento trata-se de um prédio comercial, murado, que se encontra devidamente regularizado como se observa no boletim de cadastro imobiliário e que foi ajuizada ação anulatória n. 0875753-68.2023.8.10.0001 que tramita nesta vara da Fazenda Pública objetivando a desconstituição do débito. Argumenta que não é admissível que a Administração imponha penalidade administrativa de forma indevida, sem antes agir com diligência para averiguar a destinação do imóvel comercial ou impor novo prejuízo ao negar cadastro da autora em razão do suposto débito. Sustenta que a Constituição Federal garante taxativamente a liberdade de exercício da atividade econômica. Ademais, aponta que a requerida instituiu forma de constrangimento ilegal para compelir a autora ao pagamento do IPTU, sem que esta tenha o direito de questionar a legalidade da existência. Por tais razões, requer a concessão de medida liminar para que o Município de São Luís, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, realize o devido cadastramento da autora junto ao Comitê Gestor de Limpeza Urbana. No mérito, que seja confirmada a liminar. Autos distribuídos inicialmente ao juízo da 5ª Vara da Fazenda, que determinou a citação do réu e postergou a análise do pedido liminar. Pedido de Reconsideração formulado pelo autor em id n. 123359256. Contestação apresentada em id n. 126826876 onde o Município suscitou preliminar de conexão à Ação Anulatória n. 0875753-68.2023.8.10.0001 em trâmite nesta 2ª vara, tendo em vista que ambas possuem como causa de pedir a nulidade da multa aplicada pela Administração Pública. Decisão id n. 128856724 onde foi determinada a remessa dos autos por conexão ao juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública desta comarca. Custa recolhidas em id n. 120138236. Decisão de id. 135926179 concedendo a tutela de urgência. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São Luís, tendo o Eg. Tribunal de Justiça local concedido efeito suspensivo (id. 141505087). A parte autora não apresentou réplica (id. 142652709). Intimadas as partes para especificação de provas, somente o requerido se manifestou informando não haver necessidade nesse sentido. Parecer do Ministério Público Estadual em Id. 145745314 informando não ter interesse em intervir no feito. É o relatório. DECIDO. Cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Importante registrar que tramita neste juízo da 2ª Vara a Ação Anulatória n. 0875753-68.2023.8.10.0001, movida por Maria de Jesus Alves Viana em face do Município de São Luís/MA, na qual pleiteia a anulação da multa administrativa imposta sob a alegação de construção de hotel e posto de gasolina sem o devido alvará, bem como anulação dos Autos de Infração n. 22.802 e 22.805, baixa definitiva da inscrição em dívida ativa, extinção da execução fiscal aviada sob o número 0025886-91.2013.8.10.0001 e consequente expedição de certidão negativa de débitos em face do imóvel da requerente, cuja inscrição imobiliária é 37160020000900000. Na mencionada ação o pedido de tutela antecipada foi indeferido e o processo encontra-se tramitando regularmente, ainda sem julgamento. Noutro giro, tramita na 9ª Vara da Fazenda Pública a Execução Fiscal n. 0025886-91.2013.8.10.0001 movida pelo Município de São Luís/MA em desfavor da Sra. Maria de Jesus Alves Viana para fins de pagamento de multa tributária no valor de R$ 83.700,40 (oitenta e três mil, setecentos reais e quarenta centavos). Que não houve pagamento voluntário da obrigação, efetivando-se assim a penhora de possíveis bens da devedora. O processo encontra-se suspenso nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. As duas mencionadas ações referem-se à multa aplicada à proprietária do imóvel de inscrição imobiliária n. 37160020000900000, onde atualmente está sediada a empresa autora da presente ação, em contrato de aluguel. Pois bem, no caso dos autos, a demandante requereu a condenação do Município de São Luís, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, para que realizasse o devido cadastramento da autora junto ao Comitê Gestor de Limpeza Urbana como transportadora de resíduos sólidos. Este cadastramento se encontra suspenso, conforme afirmação da autora na petição inicial, unicamente em razão da ausência da CND municipal, ocasionada por multa imposta de forma indevida. Consta nos autos, que a SEMOSP enviou notificação à empresa autora, nos seguintes termos: “A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de São Luís por meio da Superintendência de Limpeza Pública, após análise técnica, vem, através desta, informar que foram identificadas pendências no pedido de cadastro do empreendimento EVOLUÇÃO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA EPP, CNPJ no 17.747.274/0001-41, localizado Avenida Engenheiro Emiliano Macieira, BR 135 KM 14, Pedrinhas, São Luís - MA. Quais sejam: 1. Comprovante de regularidade fiscal, mediante a apresentação de certidão de quitação de tributos mobiliários expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ; exigência essa cabível também no caso de empresas com sede fora do Município de São Luís (CND do imóvel). (...) Informamos que, para dar prosseguimento ao cadastro da empresa junto a esta Superintendência, é necessário sanar as pendências acima. Informamos ainda que o prazo máximo para apresentação dos documentos pendentes é de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data do recebimento desta Notificação, sob pena de multa e demais sanções previstas no Decreto Municipal no 48.836/2017 e no Art. 50 da Lei Municipal no 6.321/2018:” O Decreto Municipal n. 48.836/2017, que regulamenta o cadastramento dos Grandes Geradores, Transportadores e Receptores dos Resíduos Sólidos Urbanos, estabelece no art. 3º que as empresas contratadas para a prestação de serviços de transporte aos grandes geradores deverão se cadastrar anualmente junto ao Comitê de Limpeza Pública e, para o cadastramento, o titular do estabelecimento deverá apresentar documentos relativos à sua regularidade fiscal. Assim determina o art. 7º da mesma norma: Art. 7° A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá em: I – Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; II – Certidão Negativa de Débito referente ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; III – Comprovante de regularidade perante a Fazenda do Município de São Luís, mediante a apresentação de certidão de quitação de tributos mobiliários expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ; exigência essa cabível também no caso de empresas com sede fora do Município de São Luís; grifei Desse modo, para o cadastramento junto ao Comitê de Limpeza Pública, faz-se necessária a apresentação da certidão de quitação de tributos mobiliários. Tais tributos, são aqueles que não tem sua origem relacionada a imóveis, como o ISS e as taxas pelo exercício do poder de polícia (taxas de fiscalização). A certidão de tributos mobiliários, por sua vez, é o documento que abrange débitos inscritos e não inscritos na Dívida Ativa, comprovando a regularidade fiscal do contribuinte em relação ao recolhimento dos tributos e taxas mencionados. Sustenta a requerente que o débito é irregular, pois originou-se de uma multa administrativa no valor de R$ 88.066,73 (oitenta e oito mil e sessenta e seis reais e setenta e três centavos), imposta pelos Autos de Infração n. 22.802 e n. 22.805, respectivamente datados de 14/01/2010 e 28/12/2009, conforme demonstrado pela proprietária do imóvel e locadora, a Sra Maria de Jesus. Diante desse cenário, mesmo sabendo-se que a legalidade da multa está sendo discutida nos autos n. 0875753-68.2023.8.10.0001, entendo que o requerido agiu em estrita legalidade ao recusar o recadastramento da empresa autora, vez que, incontestavelmente, há débito fiscal que inviabiliza a emissão de Certidão Negativa de tributos, que comprovaria a regularidade fiscal do contribuinte, exercendo, pois, seu regular poder de polícia municipal. Sabe-se que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, e o simples ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal não é suficiente para afastar tais presunções, sendo necessário para tanto, decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário ou o depósito integral do débito, o que não ocorrera, podendo pois, a Administração Pública continuar considerando o débito válido para fins de restrições administrativas. Do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da autora, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida, considerando a legalidade do ato administrativo que indeferiu o cadastramento da autora junto ao Comitê Gestor de Limpeza Urbana como transportadora de resíduos sólidos. Condeno a parte autora em custas processuais como recolhidas, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Juiz Osmar Gomes dos Santos Titular da 2.ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0901592-61.2024.8.10.0001

ID: 296131656

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0901592-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 9º CARGO) Proc. nº. 0901592-61.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA DA PAZ MOTA CRUZ Advogado do(a) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 9º CARGO) Proc. nº. 0901592-61.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA DA PAZ MOTA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL promovida por MARIA DA PAZ MOTA CRUZ em desfavor do BANCO PAN S/A. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. A presente demanda encontra-se madura para julgamento, pois, uma vez determinada a diligência de emenda da inicial e não havendo seu eficaz cumprimento, resta a este juízo indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito, senão vejamos. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI ” ou “PROTESTE” . A este respeito, verifica-se que o meio escolhido em alguns casos (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se revesta da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. Inclusive, aqui fazemos outra ressalva: não cabe ao Poder Judiciário elastecer o prazo para cumprimento da emenda da inicial, pois a parte requerente, ao consultar seu advogado, buscou um atendimento jurídico e, neste sentido, caberia antes da promoção da presente demanda, ser instruída a tentar resolver seu conflito na via administrativa, havendo livre interstício temporal para esse fim, restando incontroverso que o açodamento na distribuição desta ação é culpa exclusiva da parte requerente. Nesse passo, incabível quaisquer pedidos de dilação do prazo para cumprimento da emenda da inicial, por tratar de diligência a ser buscada previamente à distribuição da ação e, mesmo que possível o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias da emenda de que trata o CPC, há que ser demonstrada a pretensão resistida da parte requerida, ou seja, apresentada em juízo uma resposta contrária à pretensão autoral com juntada dos documentos encaminhados privativamente entre consumidor x prestador de serviços. Certo é que para a caracterização do interesse de agir, não basta somente a tentativa administrativa formalizada, mas sim a demonstração de que essa tentativa foi resistida pela parte contrária, evidenciando o real conflito de interesses a justificar a intervenção judicial e se respondida, a apresentação integral da resposta e documentos encaminhados ao consumidor. Essa exigência não se confunde com cerceamento de acesso à justiça, pois se harmoniza com o princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, CF/88) e com a garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), pois evita a judicialização prematura de questões que poderiam ser solucionadas administrativamente, reservando a via judicial para os casos em que realmente se faz necessária. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, ao deixar de fazer a reclamação administrativa previamente à distribuição da ação e, mesmo que em alguns casos providencie medida após sua intimação quanto a ordem de emendar a inicial, não junta a resposta integral da instituição bancária e/ou não apresenta a documentação encaminhada a seu email privativo, devendo, pois, o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. ISSO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Local e data do sistema. Juiz Jorge Antonio Sales Leite Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado

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Processo nº 0876178-61.2024.8.10.0001

ID: 314245274

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0876178-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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VANDEILSA DA SILVA DOUDEMENT

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0876178-61.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0876178-61.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283, VANDEILSA DA SILVA DOUDEMENT - MA18357 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL promovida por MARIA PEREIRA DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Devidamente citado, o banco requerido pleiteou a improcedência dos pedidos autorais ao sustentar a validade do contrato de empréstimo consignado, quedando-se em seu dever processual de fazer prova dos fatos por si alegados, na medida que não trouxe aos autos o termo de contrato assinado pela parte requerente. Réplica remissiva aos termos da petição inicial. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. No mais, importante registrar que o Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do IRDR nº 53983/2016 fixou entendimento na 1ª Tese fixada pelo IRDR, no sentido de que o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado cabe ao banco demandado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, conforme teses a seguir descritas e, por essa razão, admitindo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do CPC: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Vencida essas questões, passo ao mérito. Não pairam mais dúvidas que as relações entre bancos e clientes são eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a matéria será analisada com a inversão do ônus da prova. Importante anotar que o ponto crucial da lide está em dirimir se o empréstimo bancário impugnado na petição inicial, foi ou não, solicitado e autorizado pela parte requerente, que alega ter sido surpreendida com os descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, de um negócio jurídico não contratado por si e do qual não se beneficiou, fazendo prova desses descontos e da contratação através do histórico previdenciário que instruiu seu pedido. De outro lado, embora o banco requerido impugne os fatos e decline a legitimidade da contratação de empréstimo, observa-se que não cumpriu seu ônus processual em demonstrar a licitude da contratação, logo, a fraude alegada na petição inicial presume-se verdadeira, assumindo o banco requerido o ônus de sua desídia. Logo, outro caminho não resta senão a confirmação das alegações constantes do termo inicial, antes verossimilhantes, agora, verdadeiras: a parte requerente não contratou o empréstimo consignado, nem recebeu crédito algum da parte requerida, além de sofrer prejuízo com a diminuição de seus rendimentos previdenciários, decorrente dos descontos mensais das prestações desse negócio fraudulento. Vê-se, pois, que a nulidade do contrato de empréstimo consignado é medida que se impõe. Com a nulidade do contrato, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater somente a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos. Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligência, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços. A conduta ilícita do agente é incontroversa e os danos materiais são evidentes. Quanto ao pedido de ressarcimento moral, este depende de prova concreta da repercussão na esfera da personalidade do consumidor. Com efeito, o dano material decorre do prejuízo monetário que a parte requerente vem suportando, com a perda substancial de parte de seus proventos previdenciários, devido aos descontos indevidos referentes ao empréstimo consignado. Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor e na forma da 3ª tese do IRDR do TJMA. A quantificação do dano material será postergada para fase de liquidação/cumprimento de sentença, na qual as partes deverão comprovar todos os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado impugnado na petição inicial e declarado nulo neste decisum, com a simples apresentação do Histórico de Consignações (HISCON) e Histórico do Crédito (HISCRE) expedidos pela previdência social. Quanto ao dano moral (extrapatrimonial), modificando entendimento anterior, me filio à corrente jurisprudencial do STJ, no sentido de que para a caracterização do dano moral em fraude bancária é necessária a comprovação de repercussão de prejuízos efetivos na esfera dos direitos da personalidade da vítima, restando afastado o dano moral presumido (in re ipsa). Assim, independente da nulidade do contrato bancário declarado fraudulento neste decisum, é necessário que a parte requerente demonstre que os descontos mensais das parcelas desse negócio jurídico, lhe causa ou causou outros prejuízos além do dano material, exigindo prova concreta dessa lesão à sua dignidade e/ou personalidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2746083 - MG (2024/0347919-6) - Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Data do Julgamento: 28/10/2024, Data de Publicação: DJe 29/12/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2157547 SC 2022/0199700-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022)”. No caso concreto, denota-se que a parte requerente quedou-se do ônus processual (art. 373, I, do CPC) em fazer prova mínima de que os descontos das prestações do contrato tenha lhe causado ofensa à sua honra ou sua imagem. Na verdade, o desconto isolado de cada prestação (mês a mês) não tem potencial ofensivo suficiente para prejudicar a capacidade da parte requerente de prover seus alimentos e de sua família, fato evidenciado pelo tempo que suportou os referidos descontos sem nenhuma reclamação administrativa junto à instituição bancária ou previdenciária. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de ressarcimento moral. NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, para: a) DECLARAR a NULIDADE do contrato de empréstimo consignado impugnado na lide e descrito na petição inicial, firmado sem autorização ou contratação da parte requerente; b) DETERMINAR o cancelamento dos descontos do contrato declarado nulo neste decisum, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa por desconto indevido no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em prol da parte requerente, limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos; c) CONDENAR o requerido, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ao pagamento em dobro (repetição de indébito) de todas as parcelas descontadas indevidamente nesta relação jurídica, quantia a ser apurada na fase de liquidação/cumprimento de sentença por simples cálculos englobando todas as parcelas pagas até a exclusão do contrato ou sua liquidação e observada eventual exclusão das parcelas prescritas, considerando o quinquênio anterior à distribuição da lide. Este valor será acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir dos descontos indevidos (Súmula 43 do STJ); d) CONDENO ambas as partes a arcar com custas processuais e honorários advocatícios em virtude da sucumbência recíproca (art. 85, CPC). Quanto aos honorários, ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Cobrança suspensa em favor da parte requerente (art. 98, §3º, CPC), beneficiária da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Portaria-GP TJMA - 4.261/2024

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Processo nº 0894996-61.2024.8.10.0001

ID: 280723416

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0894996-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KLAYTON OLIVEIRA DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLAYTON OLIVEIRA DA MATA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0894996-61.2024.8.10.0001 Requerente: RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KLAYTON O… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0894996-61.2024.8.10.0001 Requerente: RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA - PI5874 Requerido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA SANTOS contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). De outra parte, houve impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica desse documento pela parte requerente, contudo, sem quaisquer irresignações quanto a imagem extraída por selfie ser a mesma pessoa que ingressou com a presente demanda, havendo, sobretudo, semelhanças indiscutíveis em comparação com seus documentos de identificação apresentados com a petição inicial. Prescindível, pois, a perícia na documentação, que foi formalizada eletronicamente, sem indícios de fraude na contratação aderida pela própria requerente, havendo o cumprimento de vários itens de segurança e demonstração do crédito em favor da parte requerente. Com efeito, observa-se que o contrato firmado entre as partes consta assinatura eletrônica, geolocalização e selfie da parte requerente, acompanhada de seus documentos pessoais e dados telemáticos. Ao contrário dos contratos físicos, que necessitam de perícia grafotécnica ou datiloscópica para atestar a autenticidade das assinaturas apostas no documento, nos negócios jurídicos assinados eletronicamente e via aplicativo de aparelho celular, há dados que atestam a segurança da operação e evidenciam que o consumidor, livre e voluntariamente, aderiu aos termos do negócio jurídico. Denota-se do contrato apresentado pelo banco requerido a existência de assinatura digital por meio de aplicativo de segurança, encaminhado ao consumidor por link, onde nele se acessa a proposta, realiza a aceitação do negócio e assina o documento por meio de identificação facial (fotografia automática). Ressalte-se que todo o processo é resguardado por um código de identificação da sessão do usuário, do aparelho utilizado, do sistema operacional, do navegador e, por fim, do Internet Protocol (IP) que é endereço exclusivo que identifica um dispositivo na Internet ou em uma rede local. Portanto, importante mencionar que se trata de um processo seguro, mormente porque registrado com geolocalização, sendo, pois, perfeitamente identificável por latitude e longitude o local exato da assinatura do contrato, bem como a data e horário, não podendo ser prova mais robusta da contratação pelo próprio consumidor e sua ciência quanto aos termos do negócio jurídico. Diante de todos esses elementos acima identificados é possível garantir a autenticidade da assinatura eletrônica, sua integridade e a validade jurídica do documento de contrato, conforme definido no art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP – Brasil. Quanto a negativa de recebimento do crédito pela parte requerente, sabe-se que ao banco cabe o dever de juntar a cópia do contrato e da transferência do crédito para conta bancária do consumidor e a este, fazer prova da contratação fraudulenta e de que não se beneficiou com eventual crédito disponibilizado em seu favor. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Decerto o extrato bancário é prova determinante para demonstrar a boa-fé do consumidor de que não recebeu o crédito. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo e não exerça seu dever de comprovação do alegado. Assim, equivoca-se a parte requerente em transferir o ônus probatório quanto à legalidade ou não do contrato somente para a parte requerida, pois também o consumidor tem o DEVER de demonstrar que NÃO RECEBEU O CRÉDITO contratado, apresentando a cópia de sua movimentação bancária à época da contratação do negócio. Evidenciada, portanto, a licitude da contratação formalizada por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, sendo vedado ao Poder Judiciário intervir nessas relações contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, estabelecendo que as partes devem “expor os fatos em juízo conforme a verdade” e “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento”. No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0894996-61.2024.8.10.0001

ID: 280723427

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0894996-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0894996-61.2024.8.10.0001 Requerente: RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KLAYTON O… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0894996-61.2024.8.10.0001 Requerente: RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA - PI5874 Requerido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA SANTOS contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). De outra parte, houve impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica desse documento pela parte requerente, contudo, sem quaisquer irresignações quanto a imagem extraída por selfie ser a mesma pessoa que ingressou com a presente demanda, havendo, sobretudo, semelhanças indiscutíveis em comparação com seus documentos de identificação apresentados com a petição inicial. Prescindível, pois, a perícia na documentação, que foi formalizada eletronicamente, sem indícios de fraude na contratação aderida pela própria requerente, havendo o cumprimento de vários itens de segurança e demonstração do crédito em favor da parte requerente. Com efeito, observa-se que o contrato firmado entre as partes consta assinatura eletrônica, geolocalização e selfie da parte requerente, acompanhada de seus documentos pessoais e dados telemáticos. Ao contrário dos contratos físicos, que necessitam de perícia grafotécnica ou datiloscópica para atestar a autenticidade das assinaturas apostas no documento, nos negócios jurídicos assinados eletronicamente e via aplicativo de aparelho celular, há dados que atestam a segurança da operação e evidenciam que o consumidor, livre e voluntariamente, aderiu aos termos do negócio jurídico. Denota-se do contrato apresentado pelo banco requerido a existência de assinatura digital por meio de aplicativo de segurança, encaminhado ao consumidor por link, onde nele se acessa a proposta, realiza a aceitação do negócio e assina o documento por meio de identificação facial (fotografia automática). Ressalte-se que todo o processo é resguardado por um código de identificação da sessão do usuário, do aparelho utilizado, do sistema operacional, do navegador e, por fim, do Internet Protocol (IP) que é endereço exclusivo que identifica um dispositivo na Internet ou em uma rede local. Portanto, importante mencionar que se trata de um processo seguro, mormente porque registrado com geolocalização, sendo, pois, perfeitamente identificável por latitude e longitude o local exato da assinatura do contrato, bem como a data e horário, não podendo ser prova mais robusta da contratação pelo próprio consumidor e sua ciência quanto aos termos do negócio jurídico. Diante de todos esses elementos acima identificados é possível garantir a autenticidade da assinatura eletrônica, sua integridade e a validade jurídica do documento de contrato, conforme definido no art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP – Brasil. Quanto a negativa de recebimento do crédito pela parte requerente, sabe-se que ao banco cabe o dever de juntar a cópia do contrato e da transferência do crédito para conta bancária do consumidor e a este, fazer prova da contratação fraudulenta e de que não se beneficiou com eventual crédito disponibilizado em seu favor. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Decerto o extrato bancário é prova determinante para demonstrar a boa-fé do consumidor de que não recebeu o crédito. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo e não exerça seu dever de comprovação do alegado. Assim, equivoca-se a parte requerente em transferir o ônus probatório quanto à legalidade ou não do contrato somente para a parte requerida, pois também o consumidor tem o DEVER de demonstrar que NÃO RECEBEU O CRÉDITO contratado, apresentando a cópia de sua movimentação bancária à época da contratação do negócio. Evidenciada, portanto, a licitude da contratação formalizada por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, sendo vedado ao Poder Judiciário intervir nessas relações contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, estabelecendo que as partes devem “expor os fatos em juízo conforme a verdade” e “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento”. No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0825253-61.2024.8.10.0001

ID: 323938974

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0825253-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DULCELINA MARIA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA Nº 0825253-61.2024.8.10.0001 REMETENTE: Juízo de Direito da Vara da Saúde Pública da Comarca da Ilha REQUERENTE: DULCELINA MARIA DE JESUS SILVA D… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA Nº 0825253-61.2024.8.10.0001 REMETENTE: Juízo de Direito da Vara da Saúde Pública da Comarca da Ilha REQUERENTE: DULCELINA MARIA DE JESUS SILVA Defensor Público: Vinicius Carvalho Goulart Reis REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procurador: Hugo Leonardo Séder Souza Amaral Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL, INSUMOS E ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. DOENÇA DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO AVANÇADO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VERBAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária da sentença que julgou procedente a Ação Cominatória proposta por Dulcelina Maria de Jesus Silva contra o Município de São Luís, determinando o fornecimento contínuo de alimentação enteral, insumos médicos e assistência domiciliar por meio do “Programa Melhor em Casa”, além de fixar honorários advocatícios no valor de R$ 1.320,00. A parte autora é idosa, portadora de Doença de Alzheimer em estágio avançado, necessitando de cuidados constantes e específicos conforme laudo médico juntado aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a condenação do Município ao fornecimento de insumos, alimentação enteral e inclusão da parte autora em programa de atenção domiciliar, diante da gravidade do quadro clínico e do direito constitucional à saúde, bem como se deve ser mantida a condenação ao pagamento de honorários fixados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A Constituição Federal estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, impondo a implementação de políticas públicas para garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde (art. 196 da CF/1988). 4.A Lei nº 8.080/90 prevê a assistência integral à saúde no âmbito do SUS, incluindo o atendimento domiciliar e o fornecimento de insumos indispensáveis à dignidade da pessoa humana, especialmente em casos de enfermidades incapacitantes. 5.A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de tratamento e materiais médicos prescritos por profissional de saúde, independentemente de divisão administrativa de competências. 6.A gravidade do estado de saúde da autora, idosa e diagnosticada com Alzheimer em fase avançada, justifica a imposição da obrigação de fazer ao Município, sendo inadmissível que entraves burocráticos inviabilizem o cumprimento de direito fundamental. 7.O valor arbitrado a título de honorários advocatícios, no importe de R$ 1.320,00, observa os critérios da equidade previstos no art. 85, §8º, do CPC, considerando a singeleza da causa, a natureza da obrigação e a atuação da Defensoria Pública. 8.A advertência de possibilidade de sequestro de valores em caso de descumprimento da ordem judicial encontra respaldo no poder geral de cautela do juízo e visa garantir efetividade à tutela de urgência deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: O direito à saúde impõe aos entes públicos o dever de fornecer insumos, alimentação enteral e assistência domiciliar a paciente com doença grave e incapacitante, conforme prescrição médica, independentemente de eventual reserva orçamentária. É legítima a fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, quando o proveito econômico da causa for inestimável, especialmente em ações de obrigação de fazer envolvendo a saúde pública. A advertência quanto à possibilidade de sequestro de valores, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, é medida judicial cabível para assegurar o cumprimento efetivo da ordem. DECISÃO Trata-se de reexame necessário da sentença prolatada pelo Juízo da Vara da Saúde Pública da Comarca da Ilha, na Ação Cominatória proposta por Dulcelina Maria de Jesus Silva contra o referido Município, que a julgou nos seguintes termos: “1 - Ratifico as tutelas antecipadas concedidas anteriormente (IDs 118187964 e 121049270), bem como a ora deferida nesta sentença, mantendo a advertência sobre a possibilidade de sequestro de valores para pagamento, em caso de descumprimento; 2 - Julgo procedente o pedido, condenando o Município de São Luís a: a) Fornecer mensalmente e de forma ininterrupta à autora, Dulcelina Maria de Jesus Silva, alimentação enteral na quantidade de 38 litros por mês, além de 31 equipos e 31 seringas de 60 ml para infusão da nutrição enteral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme relatório médico anexado aos autos (ID 118182995 – págs. 04/05), enquanto se mostrar necessário. A obrigação deverá ser cumprida de forma imediata, tendo em vista o esgotamento do prazo concedido na decisão antecipatória da tutela de urgência, a qual perdurará enquanto houver necessidade, com a advertência de que, em caso de descumprimento, haverá sequestro de valores para aquisição dos insumos e da prestação dos serviços correspondentes; b) Incluir definitivamente a autora no tratamento domiciliar por meio do Programa “Melhor em Casa”; c) Fornecer os seguintes insumos (ID 118182995 – págs. 03-06): (i) fraldas geriátricas tamanho G – 124 unidades por mês; (ii) solução PHMB – 1 frasco por mês; (iii) sabonete de PHMB – 1 unidade por mês; (iv) creme de barreira – 1 tubo por mês; (v) placa de alginato – 10 unidades por mês; (vi) hidrogel – 5 tubos por mês; (vii) gazes – 150 pacotes por mês; (viii) pomada com colagenase – 5 tubos por mês; (ix) esparadrapo micropore – 10 rolos por mês; 3 - Determino o cumprimento imediato das obrigações acima descritas, as quais perdurarão enquanto houver necessidade, com a advertência de que, em caso de descumprimento, haverá sequestro de valores para aquisição dos materiais e serviços; 4 - Condeno o Município de São Luís ao pagamento de honorários, que fixo no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), considerando a singeleza da causa, a reduzida complexidade do trabalho desenvolvido e a abreviação do rito, montante que será acrescido de correção monetária pela taxa Selic, a contar deste mês, e creditado ao FADEP.” O autor ajuizou a presente demanda com o objetivo de compelir o réu a lhe disponibilizar tratamento domiciliar por meio do "Programa Melhor em Casa", de forma ininterrupta, incluindo o fornecimento contínuo da dieta enteral e respectivos equipos, bem como os seguintes insumos: fraldas geriátricas tamanho G, solução PHMB, sabonete PHMB, creme de barreira, placa de alginato, hidrogel, gazes (150 pacotes ao mês), pomada com colagenase, esparadrapo micropore, além da assistência domiciliar conforme relatório médico juntado aos autos. A ação foi distribuída em 30/04/2024. A liminar foi deferida. Citado, o réu contestou a ação, alegando a necessidade de observância de critérios de elegibilidade para o programa de atenção domiciliar, invocando o princípio da isonomia e a necessidade de respeito à fila de espera. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Sem recurso voluntário, os autos subiram a esta Corte para o julgamento. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento da remessa. Era o que cabia relatar. Passo ao julgamento monocrático, com fundamento no artigo 932 do CPC, considerando que o desfecho seria o mesmo, tanto em decisão monocrática quanto por julgamento colegiado. Conforme relatado, busca a requerente que o Município forneça, mensalmente, fraldas, alimentação enteral e outros insumos, em razão de diagnóstico de Doença de Alzheimer em estágio avançado, demandando cuidados intensivos. No mérito, esta Corte tem decidido, em diversos precedentes, que, comprovada a necessidade do tratamento e a carência do cidadão, é dever do Estado (como ente público, e não federativo), nos termos do art. 196 da CF/88 e da Lei nº 8.080/90 (SUS), providenciar o fornecimento. Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PACIENTE RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE TUTÓIA, TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. OBEDIÊNCIA À PORTARIA Nº 55/1999 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Segundo entendimento firmado nesta Câmara Cível, comprovada a necessidade do tratamento de saúde e sua carência pelo cidadão, compete ao ente Estatal (no sentido de ente público e não como ente federativo), nos moldes do art.196 da CF, da Lei nº 8.080/90 (Sistema Único de Saúde) e da Portaria nº 55/99 do Ministério da Saúde, fornecê-lo. II. A Portaria nº 55/99 que versa sobre o Programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) do Sistema Único de Saúde estabeleceu a cobertura de despesas com tratamento médico a paciente que necessita deslocar-se para outra localidade em busca de assistência médica não disponível no seu local de origem. III. No caso, o acervo probatório demonstra que a paciente foi diagnosticado com hipotireodismo congênito, necessitando de tratamento na APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Luís – Ma). IV. Exauridas as possibilidades de tratamento médico no local de origem, deve o Município viabilizar o Tratamento Fora do Domicílio do paciente, disponibilizando passagens e ajuda de custa para alimentação, devendo tal situação persistir até que sobrevenha laudo médico atestando sua desnecessidade. V. Remessa conhecida e desprovida. Unanimidade. (ReeNec 0328632018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/11/2018, DJe 23/11/2018) É sabido que a saúde constitui direito social fundamental, sendo dever dos entes públicos assegurá-la por meio de políticas públicas sociais e econômicas, conforme o art. 6º da Constituição Federal: “Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” A presente demanda versa sobre a garantia da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), a qual deve prevalecer sobre quaisquer outras prioridades orçamentárias, especialmente tratando-se de pessoa idosa acometida por moléstia incapacitante e em estágio avançado de Alzheimer, com necessidade comprovada de alimentação especial e insumos. Dessa forma, não é legítimo que o Município se furte ao cumprimento da obrigação sob a justificativa de restrições orçamentárias ou de fila de espera, pois o princípio da reserva do possível não se sobrepõe ao direito à vida e à saúde. A atuação do Poder Judiciário é legítima diante da inércia administrativa na concretização de direitos fundamentais. No caso, o laudo médico anexado aos autos comprova a real necessidade do fornecimento dos insumos solicitados, diante do grave estado de saúde da autora. Como já destacado, a saúde é um direito social, cujo dever de prestação recai também sobre o Município, conforme os artigos 6º e 196 da Constituição Federal: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Assim, entraves burocráticos não podem se sobrepor à urgência do tratamento requerido. O fornecimento de fraldas e outros insumos não configura violação à legalidade administrativa, mas, ao contrário, expressa o cumprimento de normas constitucionais por meio da atuação jurisdicional. Os prazos processuais devem ser mínimos, a fim de garantir a efetividade da assistência. Sobre o tema colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO RECONHECIDA. Autor portador de doenças graves que causam insuficiência urinária, e que por isso necessita de fraldas geriátricas. Agravo provido parcialmente para determinar o fornecimento pelo Estado. Critério de requisição a ser definido em primeira instância. (TJ-SP - AI: 01001037520208269035 SP 0100103-75.2020.8.26.9035, Relator: Paulo Gimenes Alonso, Data de Julgamento: 11/09/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2020). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. Em matéria de saúde pública a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à vida e à saúde do cidadão. Jurisprudência pacificada.Parte autora, portadora de paralisia cerebral e retardo mental, que necessita de fraldas da marca específica, tamanho M, em conformidade com a prescrição, efetivada por médico da rede pública municipal, que justificou a indicação em razão de alergia e dor.Proteção da vida e da saúde do cidadão, assegurados nos artigos 5º, caput, 6º, 196 e 203 da Constituição Federal. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50008039220188210134 SOBRADINHO, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 19/04/2023, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2023). Portanto, o fornecimento dos insumos e da alimentação especial configura modalidade de assistência à saúde, não se restringindo à assistência farmacêutica. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Cópia dessa decisão servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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Processo nº 0895481-61.2024.8.10.0001

ID: 321584114

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0895481-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão (expediente)

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LARISSA FERNANDES MENDES LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAYLLA MACEDO BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BARBARA VAZ RIBEIRO MENDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0895481-61.2024.8.10.0001 APELANTE: RAIMUNDO FERREIRA NETO ADVOGADAS: BARBARA VAZ RIBEIRO M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0895481-61.2024.8.10.0001 APELANTE: RAIMUNDO FERREIRA NETO ADVOGADAS: BARBARA VAZ RIBEIRO MENDES - (OAB/PI nº20.730), LARISSA FERNANDES MENDES LIMA - (OAB/PI nº 20.731), RAYLLA MACEDO BARROS - (OAB/MA nº 23.275A) APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - (OAB/MA nº20264-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Em atendimento ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, adoto como relatório a parte expositiva do parecer ministerial lançado nos autos, o qual transcrevo, in verbis: Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDO FERREIRA NETO, irresignado com a r. sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado, que julgou improcedente a “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL”, em favor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO [...] Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. Ademais, consoante já mencionado e fundamentado, RECONHEÇO A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO REQUERENTE e o CONDENO na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, asseverando que, por se tratar de sanção processual, poderá o credor exigi-la até mesmo em face do beneficiário da gratuidade de justiça (art. 98, §4º, CPC/15). CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, que ora DEFIRO, suspendo a exigibilidade da cobrança de suas obrigações decorrentes da sucumbência, pelo prazo de cinco anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, podendo o credor executá-las somente se demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, certifique-se quanto ao recolhimento do preparo (art. 1.007 do CPC), caso a parte não beneficiária da gratuidade da Justiça. Se não houver comprovado o preparo, no ato da interposição, intime-se a parte, por meio de seu advogado, para realizá-lo em dobro (art. 1.007, §4º do CPC). Sendo insuficientes, intime-se a intimação, por meio de seu advogado, para realizar, no prazo de 05 (cinco) dias, a complementação (art. 1.007, §2º do CPC). Em seguida, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as homenagens de estilo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. [...]. Em suas razões recursais (ID 46305443), o Apelante postula a reforma integral da sentença vergastada, com o consequente acolhimento dos pedidos formulados na exordial, notadamente a declaração de nulidade do contrato de empréstimo objeto da lide, ante a ausência de comprovação da celebração do referido negócio jurídico. Requer, ainda, a condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelos Eméritos Julgadores, além da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Ademais, pleiteia o afastamento da condenação de multa por litigância de má-fé, uma vez que não cometeu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 e 81 do Código de Processo Civil. A Apelada, por seu turno, apresentou suas Contrarrazões (ID 46305445), ocasião em que pleiteou o desprovimento do recurso interposto. Por fim, o Eminente Relator recebeu o Apelo em ambos os efeitos, assim como encaminhou os autos com vista a esta Procuradoria de Justiça Cível para análise e emissão de parecer ministerial (ID 46411309). É o Relatório. Passa-se à manifestação. Ao final, a Procuradora de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Dr. José Ribamar Sanches Prazeres, manifestou-se pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da Apelação, para que seja declarado nulo o pacto negocial estabelecido entre os litigantes e seja reformada a decisão de 1º grau, condenando a Instituição Requerida na restituição dos descontos indevidos em dobro e na reparação em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer-se, ainda, a revogação da condenação do Recorrente por litigância de má-fé, ante a ausência de dolo e a plausibilidade da pretensão deduzida (id. 46819208). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso. O tema central do apelo consiste em examinar se, de fato, houve fraude na contratação do suposto empréstimo consignado em comento. Primeiramente, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Na origem, a autora ingressou com ação, alegando ter sido cobrada de forma indevida pelo banco apelado, em virtude de parcelas de empréstimo não contratado. Sobreveio sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito. Pois bem. Nesse aspecto, assiste razão à apelante. Explico. In casu, observo que o contrato juntado pelo Banco no (id. 46305136), não preenche os requisitos do art. 784, §4º, do CPC que embora reconheça o negócio eletrônico/digital como título executivo, faz-se necessário a certificação por provedor de assinatura, o que não ocorreu nestes autos, razão pela qual não deve ser considerado válido. De igual forma, inexistindo contratação válida, inexiste por consequência os efeitos deste, a saber, eventuais valores depositados na conta do consumidor, eis que a sorte do acessório, segue o principal. Este é o entendimento fixado no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, da Relatoria do Des. Jaime Ferreira Araújo, na 1ª Tese: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” (grifei) Assim, verifico que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ao passo que este comprovou a ocorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário (fato constitutivo do seu direito). Dessa forma, in casu, é perfeitamente cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da Apelante, nos exatos termos do que impõe o Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único). Ademais, comprovado o acontecimento danoso, qual seja, a fraude na formalização do contrato de empréstimo consignado, bem como a responsabilidade do Apelado no referido evento, o dano moral fica evidenciado, sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência (in re ipsa), prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições essas satisfatoriamente comprovadas no caso em tela. Sobre o tema, o Egrégio STJ possui sedimentado posicionamento, litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DANO CAUSADO POR ATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno"(REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011 - julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 381.446/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 10/12/2013). A questão restou, inclusive, sumulada pelo E. STJ, verbis: Súmula nº 479 do STJ. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Desse modo, uma vez configurado o dever de indenizar, em consequência da responsabilidade objetiva que recai sobre o caso, por força do Código de Defesa do Consumidor, passa-se a analisar o quantum indenizatório. No que tange à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal etc. Já as condições pessoais da vítima é o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão. Nesse contexto, em consonância com os precedentes desta colenda Câmara de Direito Privado em casos similares, considerando a extensão do dano na vida da vítima, que aduz dispor apenas do benefício previdenciário para suprir suas necessidades e de sua família e o caráter pedagógico da medida, a fim de evitar que circunstâncias como as que se discutiram nos presentes autos voltem a acontecer com outros consumidores, entendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é adequado para circunstâncias do caso concreto. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo, determinando o cancelamento do contrato de empréstimo n. ° 0057010428, bem como condenando o Banco apelado na repetição dobrada das parcelas descontadas, a ser apurado em liquidação de sentença, incidindo correção monetária do arbitramento e juros de mora do evento danoso, bem como condenando-o ao pagamento de dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362, do STJ, pelo INPC. Por fim, inverto o ônus sucumbencial e condeno o apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, pois condizentes com a natureza, a importância e o tempo exigido para o deslinde da causa. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquive-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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Processo nº 0899943-61.2024.8.10.0001

ID: 322143003

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0899943-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0899943-61.2024.8.10.0001 Requerente: ESTEVAM NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0899943-61.2024.8.10.0001 Requerente: ESTEVAM NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO PAULISTA S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por ESTEVAM NASCIMENTO contra BANCO PAULISTA S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias, conforme estabelece o artigo 595 do CC, apresentando defeito formal no momento da assinatura, seja por não ter sido acompanhada por terceira pessoa (rogado) e/ou assinado por 02 (duas) testemunhas. Requer, em razão disso, a anulação do negócio jurídico, a devolução do indébito e a condenação em danos . Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação com documentos, pleiteando a improcedência dos pedidos autorais ao sustentar a validade do contrato de empréstimo consignado, que foi anuído e assinado pela parte requerente com aposição de sua impressão digital, juntando respectivo contrato. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. DECIDO. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar os seguintes pontos controversos, quais sejam, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida, e se o contrato celebrado observou as formalidades legais. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Pois bem, no presente caso, verifica-se que o banco requerido apresentou cópia do contrato que regulou o negócio jurídico retratado nesta lide e, de outra parte, não houve impugnação de sua autenticidade. Nesse sentido, é certo que a ausência de impugnação da impressão digital constante do termo de contrato apresentado pelo banco requerido resulta na presunção de anuência quanto a esse fato, qual seja, que foi a parte requerente quem apôs a sua assinatura (impressão digital) no documento. O que se observa nos autos é que houve apenas a impugnação da validade do contrato devido à parte requerente (contratante) ser analfabeta e o documento, apesar de assinado por si com a aposição de sua impressão digital, não atendeu ao preceito legal do art. 595 do CC. O referido dispositivo legal do art. 595 do Código Civil prevê que: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Apenas a título de esclarecimento, tem-se que a assinatura a rogo é aquela em que o aderente, pessoa não alfabetizada, apõe a impressão digital, acompanhada da assinatura de pessoa alfabetizada (rogado) e na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam o instrumento particular. Quanto a este particular, o TJ/MA decidiu que o ANALFABETO é plenamente capaz de realizar atos da vida civil, fato declinado na 2ª tese do IRDR nº 53.983/2016, restando a conclusão lógica de que para a anulação de contrato assinado por analfabeto, por meio de digital, é necessária a comprovação de que a impressão digital é falsa ou ainda a comprovação de algumas das causas de anulabilidade, como o erro, o dolo, a coação, simulação ou fraude, o que não é caso dos autos. Este fato, por si só, afasta a pretensão da parte requerente, sendo certo que esta aceitou a proposta fornecida pelo requerido, aderiu ao contrato de empréstimo, recebeu o crédito e, agora, cabe a si pagar as prestações deste contrato, na forma de descontos em seus rendimentos previdenciários. Como dito e decidido no IRDR, a pessoa analfabeta é plenamente capaz de expressar seus interesses, não se podendo esquecer a máxima “venire contra factum proprium” que veda comportamento contraditório do consumidor, sendo reprovável aderir ao contrato voluntariamente, receber o crédito e alegar, posteriormente, a nulidade dessa relação apenas por irregularidade no contrato que não teve assinatura por 02 (duas) testemunhas ou do rogado. Devo considerar que, embora o art. 595 do CC exija nesse tipo de contratação a assinatura a rogo mais de 02 (duas) testemunhas, a ausência de uma delas não invalida o contrato firmado entre as partes a fim de anular todo o negócio jurídico e reverter em proveito do consumidor que se beneficiou do crédito concedido nessa relação. Cabe ressaltar que o descumprimento desse dispositivo legal exclui, apenas, a força executiva do instrumento contratual, sendo incapaz de invalidar todo o negócio jurídico. Defender a sua invalidade é violar, sem dúvidas, a própria boa-fé contratual (e processual), ao tempo em que a parte requerente busca se beneficiar de uma mera falha formal para não adimplir com a obrigação assumida e, ainda, receber indenização por dano moral e material. Neste sentido, o TJ/MA tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. PRESENÇA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. MERO DESCUMPRIMENTO FORMAL. RECURSO PROVIDO. (ApCiv. 0805012-90.2017.8.10.0040, 6ª Câmara Cível TJMA - Relatora Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, julgado em 12/03/2020 - DJe 23/03/2020). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. SUBSCRIÇÃO DUAS TESTEMUNHAS. SAQUE DO NUMERÁRIO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS. 1. Quando a lei estabelece a forma para a contratação de quem não sabe ler, exige apenas que o instrumento particular seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 2. Se a vontade da parte não era contratar o empréstimo bancário, caberia a ela comunicar ao banco e promover a imediata restituição do valor. 3. Ao fazer o saque do numerário, a parte revela seu comportamento concludente o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. 4. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 5. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0548332014 MA 0001391-66.2013.8.10.0038, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 29/09/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2015) Vê-se, pois, que a parte requerida fez prova dos fatos impeditivos do direito do requerente (art. 373, II, do CPC), ao juntar a cópia do contrato de empréstimo consignado, assinado com aposição de impressão digital pelo consumidor, não podendo toda essa relação ser anulada apenas pela ausência formal das disposições do art. 595 do CC, sob pena de enriquecimento sem causa e ofensa à boa-fé contratual da parte requerente. Quanto à ausência de TED, esta tese está dissociada do extrato bancário apresentado pelo banco, onde consta o crédito em prol da parte requerente, cumprindo o banco, seu ônus processual da prova. Caberia, neste caso, a contraprova pela parte requerente, no sentido de comprovar que os valores não foram creditados em seu favor, pois apesar do extrato bancário da parte requerente não ser documento essencial para recebimento da petição inicial, é prova determinante para demonstrar a boa-fé do consumidor de que não recebeu o crédito. Assim, equivoca-se a parte requerente em transferir o ônus probatório quanto à legalidade ou não do contrato somente para a parte requerida, pois também o consumidor tem o DEVER de demonstrar que NÃO RECEBEU O CRÉDITO contratado, apresentando a cópia de sua movimentação bancária à época da contratação do negócio. Na verdade, uma vez que restou comprovada a regularidade da contratação por meio de cópia do contrato e TED, há presunção lógica de que recebeu o crédito contratado, até prova em contrário não produzida por si, na forma decidida na 1ª tese do IRDR: “(...) permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, (...)”. Registre-se, ainda, que independente da licitude da contratação, caso o consumidor tenha recebido o valor dele decorrente, é imprescindível que o devolva ao banco, pois a aceitação do crédito e sua utilização, importa na adesão tácita do contrato. Vê-se, pois, que não assiste razão à requerente ao alegar que não recebeu os valores do contrato de empréstimo impugnado na lide e se negar a provar este fato, em desatenção ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º), por caber a si juntar a cópia dos seus extratos bancários, a fim de refutar que os haveres pecuniários não ingressaram em seu patrimônio jurídico (TJ/MA: IRDR Nº 53.983/2016, 1ª Tese). Nesse sentido, diante da manifestação voluntária e espontânea da parte requerente na contratação do empréstimo consignado, que o aderiu com aposição de sua impressão digital e consequente recebimento do crédito pretendido e contratado, resta ao consumidor assumir suas obrigações com o pagamento das prestações do mútuo bancário, principalmente diante da ausência de indicativo de fraude nessa relação jurídica. Assim, inexiste nessa relação a demonstração de ato ilícito (CC, art. 186) praticado pelo banco requerido, afastando o dever de indenizar, bem como incabível a anulação do contrato apenas pela irregularidade formal no cumprimento do art. 595, do CC. DISPOSITIVO Diante do exposto, pela fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0833110-61.2024.8.10.0001

ID: 331902660

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0833110-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NURBEIS EVALIER VINAJERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0833110-61.2024.8.10.0001 IMPETRANTE: NURBEIS EVALIER VINAJERA Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 IMPETRADO: MÔNICA PICCOLO ALMEIDA CHAVE- PRÓ-REITORA DE GR… PROCESSO: 0833110-61.2024.8.10.0001 IMPETRANTE: NURBEIS EVALIER VINAJERA Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 IMPETRADO: MÔNICA PICCOLO ALMEIDA CHAVE- PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por NURBEIS EVALIER VINAJERA, em face de ato praticado por MÔNICA PICCOLO ALMEIDA, PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, objetivando a inclusão da autora no sistema simplificado de revalidação de diplomas. Alega, em apertada síntese, que é formada em medicina na instituição de ensino estrangeira UNIVERSIDADE DE CIENCIAS MEDICAS DE SANTIAGO DE CUBA, acreditada no sistema ARCU SUL e está inscrita no Processo Especial de Revalidação de Diploma Médico Graduado no Exterior, regido pelo Edital n. 101/2020 – PROG-UEMA, cuja inscrição foi deferida sob n. 000010 e que atualmente se encontra na posição 3694 na fila de espera, contudo pendente de análise até a presente data. Desse modo, diante da demora na análise do seu pedido, requer a concessão de liminar para determinar à UEMA que realize a análise do pedido de revalidação formulado pela impetrante, pela via simplificada, com encerramento no prazo de 90 (noventa) dias. Juntou os documentos id n. 120638487 e ss. Postergada a apreciação da liminar para depois de prestadas as informações da autoridade coatora, esta foi intimada, porém não prestou suas informações, id 126282345. Concedida a liminar nos seguintes termos: DEFIRO a liminar pleiteada para que a Pró-reitora da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA finalize o processo de revalidação, na forma prevista no Edital para o caso, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a contar do final do prazo assinalado, limitado a trinta dias, a ser revertida a autora. Em 12.08.2024. Id 126403433. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público deu seu parecer pela denegação da segurança, conforme os motivos expostos no id 135226018. Convertida em diligência para intimar a parte impetrante e a autoridade coatora a prestarem informações ao Juízo. Id 142268587. A impetrante informou que até o processo de revalidação está em andamento e que o prazo da autoridade coatora terminou em 19.10.2024, em razão disso, requereu a aplicação de multa astreintes assinalada na decisão liminar, nos termos do art. 520, CPC. Id 142685886. A UEMA, por sua vez, apresentou sua Contestação arguindo que, primeiramente, a autora foi reinserida no certame, conforme as informações prestadas pela Comissão Permanente de Revalidação, já que havia sido excluída em razão da falta de apresentação de documentos essenciais; no mérito, da ausência do direito líquido e certo com o advento da Res. CNE/CES nº. 02/2024, da impossibilidade de tramitação simplificada e da obrigatoriedade da aprovação no exame nacional de revalidação de diplomas médicos; da impossibilidade de tramitação de requerimentos protocolados antes da vigência da nova Resolução sem a observância da submissão exclusiva via plataforma Carolina Bori e que os candidatos que estavam em “fila de espera” não podem ser processados porque era somente expectativa de atendimento; que restam 109 (cento e nove) inscritos pendentes de avaliação, que vem sendo realizado de acordo com a capacidade de atendimento da IES. Id 144298906. Documentos anexos no id 144298908 e ss. Petição da UEMA para informar o interesse no prosseguimento do feito e que seja prolatada sentença denegatória, reconhecendo-se a legalidade do ato administrativo impugnado e ausência do direito líquido e certo. Id 146183246. Os autos vieram-se conclusos. Relatados os fatos. Decido. O mandado de segurança é instrumento constitucional de proteção a direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente do poder público, exigindo para sua interposição, a juntada de prova pré-constituída dos atos e fatos alegados, ante a inexistência da fase probatória ou instrutória no procedimento. Examinando o presente mandamus sob o aspecto do mérito, já em uma situação de avanço processual, entendo que não resta demonstrado o direito líquido e certo para fundamentar o acolhimento do writ. A parte impetrante, inscrita no Edital nº. 101/2020-PROG/UEMA, com inscrição deferida e figurando na 3694ª posição, requereu que a Universidade Estadual do Maranhão procedesse a análise do pedido de revalidação, pela via simplificada, com encerramento do processo, no prazo de 90 (noventa) dias, arguindo que se passaram quatro anos da publicação da lista de inscrição sem que houvesse o devido prosseguimento das etapas e análise documental. É de conhecimento que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, por força do que dispõe o art. 48 da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Além da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a antiga Resolução n. 001/2022 do CNE e as Portarias n. 22/2016 e 1.151/2023, todas do MEC, dispunham sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras. Dentre as formas de revalidação encontra-se a simplificada, ora pleiteada pela impetrante. Nesta modalidade de tramitação, atem-se à verificação de documentação comprobatória da diplomação no curso e prescindirá de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. No caso em comento, a situação delineada pela parte impetrante se mostrava peculiar, pois havia se inscrito no Edital 101/2020-PROG/UEMA, com inscrição deferida, na 3694ª posição, conforme se depreende da lista definitiva das inscrições deferidas, colacionada no id 120638498. Dando ao Juízo a falsa impressão de que havia uma desarrazoada e injustificada a demora no prosseguimento das demais fases do processo de revalidação, e por esse motivo, foi concedida a medida liminar. Entretanto, com o transcorrer do feito e com as informações constantes dos autos, verifico que o direito alegado pela parte impetrante, que antes parecia ser líquido e certo, perdeu sua verossimilhança. Explico. A UEMA prestou suas informações, e destaco a informação de que após a regular inscrição da autora, esta foi excluída do certame por não ter anexado os documentos imprescindíveis para a análise do processo na plataforma específica (nominata, histórico de legalização e o projeto pedagógico) e que em decorrência disso, seu status foi de indeferido, conforme Edital nº. 345/2024-PROG/UEMA (id 144298910). Asseverando, que foi somente incluída novamente em razão da liminar concedida por este Juízo em agosto de 2024. Percebe-se então que quando da análise da liminar por este Juízo a situação fática delineada pela parte autora já havia sido modificada. Reavaliando o mandamus, observa-se que a Universidade Estadual do Maranhão, ora autoridade coatora, não praticou ato lesivo a direito da parte impetrante, haja vista que já havia sido excluída do certamente pelo não cumprimento das regras fixadas no edital. Sabe-se que o Edital é confeccionado pela Administração Pública com o fim de reger o processamento do concurso público, sendo ato normativo elaborado no exercício da competência legalmente atribuída, e encontra-se subordinado à Lei e a Constituição e vincula, em observância recíproca, Administração e candidatos, que dele não podem se afastar. Os concursos públicos são regidos pelo princípio da vinculação ao Edital, que é corolário dos princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade, fundamentais na Administração Pública como um todo. Vide a ementa do julgado a seguir: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA PROUNI. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por candidato aprovado em processo seletivo do PROUNI contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de assegurar a matrícula no curso de Medicina com bolsa integral. O indeferimento fundou-se no fato de que a Declaração de Imposto de Renda retificadora, utilizada para comprovar renda familiar compatível com os critérios do edital, foi apresentada após o prazo fixado para envio da documentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se a apresentação extemporânea da Declaração de Imposto de Renda retificadora, sem alteração da renda originalmente declarada, é suficiente para afastar os efeitos da inobservância do prazo editalício e ensejar a concessão de tutela de urgência para assegurar matrícula no curso superior com bolsa do PROUNI. III. RAZÕES DE DECIDIR. A concessão de tutela de urgência exige demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art . 300 do CPC. O edital do PROUNI nº 2/2025 fixou o prazo de 10/04/2025 para envio da documentação comprobatória da renda familiar, impondo aos candidatos o dever de anexá-la em formato PDF, via e-mail. O agravante apresentou a Declaração de Imposto de Renda retificadora apenas em 25/04/2025, fora do prazo fixado no edital, o que implica descumprimento das normas do certame. Em observância ao princípio da vinculação ao edital, a Administração e os candidatos estão obrigados a respeitar os prazos e condições estabelecidos no instrumento convocatório, não se admitindo flexibilização, salvo em casos excepcionais devidamente comprovados. A jurisprudência pacífica do STJ e dos tribunais estaduais reconhece a legalidade da exclusão de candidatos que não atendem aos prazos fixados em editais, ainda que por erro material posteriormente corrigido, em atenção aos princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade. A mera alegação de erro do contador na declaração de renda não constitui causa apta a justificar o descumprimento do prazo editalício, tampouco gera a probabilidade do direito a ser tutelado liminarmente. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de documentação retificadora fora do prazo previsto em edital do PROUNI inviabiliza a concessão de tutela de urgência para assegurar matrícula em curso superior com bolsa integral. O princípio da vinculação ao edital impõe o respeito às regras e prazos estabelecidos no processo seletivo, sob pena de violação aos princípios da legalidade e isonomia. A retificação de dados por erro do contador não exime o candidato do cumprimento tempestivo das exigências editalícias, salvo prova inequívoca de caso fortuito ou força maior. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 37, caput; CPC, arts. 300 e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 61.957/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/11/2019; STJ, AgInt no RMS 65.752/PI, Rel . Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/10/2023; STJ, AgInt no RMS 70.835/RO, Rel. Min . Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2023; TJPE, AC 0000106-72.2019.8.17 .3420, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, j. 06/05/2024; TJPE, Agravo de Instrumento 0052863-11.2024.8.17.9000, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, j. 13/05/2025. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos (…) - (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08098793320258150000, Relator.: Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, Data de Julgamento: 13/05/2025, 3ª Câmara Cível). De modo que a Universidade Estadual excluiu a candidata do certamente por descumprimento das regras editalícias. Logo, considerando que não houve violação a direito líquido e certo no ato da impetrada, vez que atuou rigorosamente consoante as normas editalícias, regimentais e regulamentares em vigor, REVOGO A LIMINAR anteriormente concedida (id 126403433) e DENEGO a segurança requerida. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, vide art. 22, I da Lei n. 12.193/2024. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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