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Processo nº 0850861-61.2024.8.10.0001

ID: 319995041

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0850861-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LOULLEQUE CLAUDIO PEREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ILZA MARIA LIMA MARTINS

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NAYRA LIMA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0850861-61.2024.8.10.0001 RECORRENTE: LOULLEQUE CLAUDIO PEREI… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0850861-61.2024.8.10.0001 RECORRENTE: LOULLEQUE CLAUDIO PEREIRA ALMEIDA Advogados do(a) RECORRENTE: ILZA MARIA LIMA MARTINS - MA13715-A, NAYRA LIMA MARTINS - MA18437-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO SILVA DE OLIVEIRA - PA17412-A RELATOR: Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES (1705) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE TRÂNSITO. JORNADA DE TRABALHO. ATO ADMINISTRATIVO INFRALEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA JORNADA SEM PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidor público municipal, ocupante do cargo de agente de trânsito, contra sentença que julgou improcedente o pedido de readequação do cálculo das horas extras, com fundamento em suposta redução da jornada semanal de trabalho de 40 para 30 horas, alegadamente estabelecida por portaria administrativa, decreto municipal e registros funcionais. O recorrente pleiteou o pagamento de diferenças retroativas, totalizando R$ 63.264,04. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se atos administrativos infralegais - portaria, decreto municipal e registros funcionais - podem modificar, de forma válida, a jornada semanal de trabalho prevista em lei para o cargo de agente de trânsito; (ii) estabelecer se há direito adquirido à jornada reduzida ou à revisão do cálculo das horas extras, com fundamento em suposta consolidação de situação jurídica protegida pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação municipal vigente - Leis Municipais nº 4.615/2006 e nº 7.538/2023 - fixa expressamente a jornada semanal de trabalho dos agentes de trânsito em 40 horas, não admitindo alteração por ato administrativo infralegal. 4. Portarias administrativas e decretos municipais possuem natureza organizacional ou regulamentar, não detendo força normativa para modificar direitos ou vantagens funcionais, que dependem de autorização legal. 5. Registros cadastrais e funcionais têm caráter meramente declaratório, não sendo aptos a alterar o regime jurídico do servidor nem conferir direito subjetivo incompatível com a legislação vigente. 6. A invocação de direito adquirido à jornada reduzida não subsiste, pois a proteção do artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/1988, não abrange situações irregulares fundadas em atos contrários à lei, tampouco admite a concessão de vantagens sem respaldo legal. 7. O divisor utilizado pela Administração (180 horas) mostrou-se até mais favorável ao servidor, pois o parâmetro legal (200 horas) resultaria em valor inferior, inexistindo prejuízo material. 8. A observância ao princípio da legalidade e aos limites da atuação administrativa impõe o indeferimento do pleito de revisão do cálculo das horas extras. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A jornada semanal dos agentes de trânsito do Município de São Luís somente pode ser alterada mediante lei formal, não sendo suficiente portaria, decreto ou registro administrativo para modificar o regime jurídico do cargo.2. Não há direito adquirido à jornada reduzida nem à revisão do cálculo de horas extras quando a alteração pleiteada não encontra respaldo em lei.3. O princípio da legalidade prevalece sobre atos administrativos infralegais em matéria de regime funcional do servidor público." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI, art. 37, caput; Leis Municipais nº 4.615/2006, art. 79, e nº 7.538/2023. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Cuida-se de recurso inominado interposto por Loulleque Claudio Pereira Almeida em face do Município de São Luís, buscando reforma de sentença que julgou improcedente pedido de correção do cálculo e pagamento retroativo de horas extras, alegando erro na fixação da jornada semanal considerada pela Administração. O recorrente alega que detém direito ao cálculo das horas extras com base em jornada de 30 horas semanais, conforme Portaria nº 397/2012, defendendo que a sentença teria ignorado provas e normas administrativas anteriores à Lei Municipal nº 7.538/2023. Sustenta que tal norma não poderia retroagir para prejudicar direitos anteriormente adquiridos e afirma que toda a documentação juntada comprova a carga horária inferior àquela reconhecida pela decisão recorrida. O Município de São Luís, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos em 10 de junho de 2025. A sentença destacou que a legislação municipal vigente estabelece a carga horária de 40 horas semanais para o cargo de agente de trânsito, não havendo respaldo legal para fixação diversa. Considerou que o decreto municipal invocado pelo autor não possui força para alterar o parâmetro legal e que, ademais, o divisor utilizado pela Administração seria até mais benéfico ao servidor. Feito com desenvolvimento regular, com observância do contraditório e com a possibilidade de prolação de julgamento monocrático. De fato, a decisão monocrática no segundo grau é compatível com o ordenamento jurídico e não viola o princípio da colegialidade, conforme assentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Prevista no art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil e consolidada pela Súmula 568 do STJ, essa técnica jurisdicional assegura a duração razoável do processo, a eficiência e a segurança jurídica. Nos termos do art. 932 do CPC, o relator deve, obrigatoriamente, prover ou desprover o recurso nas hipóteses legais, garantindo a uniformização da jurisprudência. A resistência a essa dinâmica é inócua, pois eventual insurgência, sob os arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC, será apreciada pelas Cortes Superiores, que ordinariamente mantêm o entendimento consolidado. A repercussão geral possui eficácia vinculante prática, exigindo demonstração específica de inaplicabilidade do precedente, conforme o art. 489, § 1º, V e VI. Assim, a decisão monocrática respeita o contraditório e a ampla defesa, promovendo a celeridade processual, em conformidade com os princípios constitucionais e as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito Nego provimento ao recurso inominado. Nos termos do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, cumpre delimitar os pontos controvertidos de fato e de direito relevantes à apreciação do presente recurso, considerando as razões e contrarrazões recursais, nos seguintes termos: a) saber se a existência de portaria administrativa, decreto municipal e registros cadastrais funcionais seriam suficientes para alterar a jornada legalmente estabelecida para o cargo de agente de trânsito, em afronta ou conformidade ao princípio da legalidade; b) saber se tais atos administrativos internos, desprovidos de respaldo em lei formal, têm aptidão para criar, modificar ou extinguir direitos funcionais, especialmente quanto à fixação da jornada semanal de trabalho; c) saber se o recorrente detém direito adquirido à jornada reduzida de 30 horas semanais, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, em razão de eventual consolidação de situação jurídica pretérita amparada por atos administrativos infralegais; d) saber se os registros e anotações funcionais possuem natureza constitutiva de direitos, ou se se limitam à função declaratória e organizacional, sem aptidão para inovar em relação ao regime jurídico estatutário; e) saber se a adoção de divisor inferior ao parâmetro legal para cálculo das horas extras (180 horas, ao invés de 200 horas mensais) implica em prejuízo material ao servidor ou se, ao contrário, revela benefício ao recorrente, afastando eventual lesão; f) saber se eventual erro administrativo na ficha cadastral autoriza o reconhecimento de direito subjetivo à jornada inferior à prevista em lei, diante dos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima; g) saber se, no caso concreto, houve comprovação de exercício de jornada inferior à legalmente estabelecida ou se subsiste qualquer direito subjetivo à readequação do cálculo das horas extras. Pois bem, estabelecidas essas balizas, passo à análise detalhada dos fatos e fundamentos que sustentam a manutenção da sentença. Loulleque Claudio Pereira Almeida ajuizou demanda contra o Município de São Luís, pretendendo a readequação do cálculo das horas extras relativas ao exercício do cargo de agente de trânsito. Fundamentou o pedido na existência de portaria administrativa, decreto municipal e registros cadastrais, alegando que tais atos normativos e administrativos fixariam a jornada semanal de 30 horas para sua função. Buscou, com isso, o pagamento das diferenças retroativas, cujo valor atingiu R$ 63.264,04 (sessenta e três mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos). A sentença de improcedência afastou essa pretensão, reconhecendo a ausência de respaldo legal para a jornada inferior à estabelecida pela legislação municipal. O juízo de origem pautou-se principalmente nas Leis Municipais nº 4.615/2006 e nº 7.538/2023, que fixam a carga horária semanal de 40 horas para o cargo em questão, não admitindo alteração desse regime por ato administrativo infralegal. O recurso inominado questiona a sentença, alegando que a portaria expedida pela Secretaria Municipal de Trânsito, somada ao decreto municipal e aos registros funcionais, conferiria fundamento jurídico suficiente para adoção da jornada de 30 horas. Argumenta ainda que haveria direito adquirido ao regime de jornada reduzida, protegendo-se situação jurídica consolidada sob o abrigo do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A controvérsia posta neste recurso demanda análise rigorosa da hierarquia normativa no âmbito do direito administrativo. O regime jurídico dos servidores públicos, como regra, exige observância estrita ao princípio da legalidade, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal. Dessa forma, qualquer modificação de direitos ou vantagens funcionais, inclusive jornada de trabalho, depende de autorização legal e não pode ser implementada por portaria, decreto ou anotação administrativa. A Lei Municipal nº 4.615/2006, norma geral aplicável ao funcionalismo de São Luís, dispõe expressamente em seu artigo 79 pela fixação da jornada semanal máxima em 40 horas. Tal previsão não admite flexibilização por mera deliberação administrativa ou regulamentação secundária. O mesmo diploma legal prevê eventuais regimes de escalonamento e compensação de horários, desde que respeitado o limite máximo de 40 horas por semana. Com a edição da Lei Municipal nº 7.538/2023, a disciplina ficou ainda mais específica, estabelecendo a jornada semanal de 40 horas para os agentes de trânsito. No tocante à portaria administrativa mencionada pelo recorrente, verifica-se que se trata de ato interno, de natureza organizacional, cuja finalidade é disciplinar rotinas e procedimentos no âmbito do órgão, sem força normativa para alterar o regime legal do cargo. Não há, nos termos dessa portaria, qualquer autorização para fixação de jornada inferior à legalmente estabelecida. O decreto municipal igualmente não inova no conteúdo da lei. Sua função é regulamentar aspectos práticos da Administração, mas não substituir ou modificar disposições legais. As fichas cadastrais e registros funcionais do servidor, invocados pelo recorrente, possuem natureza administrativa meramente declaratória e não são aptos a alterar situações jurídicas previstas em lei. Tais documentos servem para controle interno e organização da gestão de pessoal, mas não atribuem, por si sós, direito subjetivo a regime jurídico incompatível com o ordenamento legal. O argumento de existência de direito adquirido à jornada reduzida não encontra respaldo nos autos. O artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, assegura a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. No entanto, a proteção constitucional não alcança situação irregular, fundada em ato administrativo contrário à lei. É pacífico que vantagens funcionais dependem de previsão legal, e a Administração pode e deve revisar seus atos para adequá-los à ordem normativa vigente, não subsistindo direito adquirido em sentido estrito em favor do recorrente. No caso concreto, não restou comprovado que o autor exerceu jornada diversa daquela prevista em lei ou que houve qualquer alteração unilateral de sua situação funcional em afronta ao regime estatutário. Os documentos carreados não demonstram o cumprimento do ônus probatório quanto ao alegado direito subjetivo. A legislação anterior à Lei nº 7.538/2023 já previa jornada máxima de 40 horas, o que afasta a tese de retroatividade lesiva e reforça a regularidade da conduta administrativa. A sentença recorrida analisou detidamente os elementos de prova e fundamentos das partes. Expressamente consignou que o divisor utilizado pela Administração para cálculo das horas extras, equivalente a 180 horas, mostrou-se, inclusive, mais favorável ao servidor, pois o parâmetro legal seria o divisor de 200 horas, resultando em valor inferior. Essa constatação afasta qualquer prejuízo material ao recorrente, não havendo fundamento para acolhimento do pedido de revisão do cálculo. No que se refere à alegação de erro administrativo na ficha cadastral, não se verifica justificativa para desconsideração da ordem legal. O dever de boa-fé objetiva e de colaboração na relação entre Administração e servidor não autoriza a concessão de vantagem incompatível com a legislação. Os registros administrativos não têm o condão de suplantar a ordem legal expressa. As normas invocadas pelo autor, portarias, decretos e anotações administrativas, não inovam no regime jurídico dos servidores municipais nem têm o poder de alterar o conteúdo da lei. O que se observa é a prevalência do princípio da legalidade, exigindo que toda e qualquer vantagem ou regime diferenciado decorra necessariamente de previsão em lei formal. Sem esse respaldo, qualquer ato administrativo é nulo de pleno direito. Ressalte-se que não se trata, aqui, de simples formalidade. Trata-se de garantia institucional de igualdade, segurança jurídica e moralidade administrativa, princípios essenciais ao Estado Democrático de Direito. O controle judicial do ato administrativo, nesse contexto, limita-se à verificação do respeito aos parâmetros legais. Não havendo comprovação do direito invocado, é impositiva a rejeição do pleito recursal. A pretensão recursal não guarda acolhimento. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Do dispositivo Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do CPC, conheço do presente recurso inominado e nego a ele provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Serve o presente JULGAMENTO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís,8 de julho de 2025. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

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Processo nº 0817784-61.2024.8.10.0001

ID: 255735936

Tribunal: TJMA Órgão: 15ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817784-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0817784-61.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0817784-61.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H. M. A. G. N. REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98), ULTRA SOM S/S Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A KARLA SABRINA LEAL ARAUJO SENTENÇA I- RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por HENRY MATTEO ARAÚJO GARRETO NUNES, menor representado por sua genitora KARLA SABRINA LEAL ARAÚJO, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e HOSPITAL GUARÁS, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora, representando um bebê de dois meses, alega que teve negada pelo plano de saúde Hapvida a internação de urgência recomendada por médica diante de quadro de bronquiolite aguda, mesmo com todas as mensalidades em dia e ultrapassado o prazo de carência legal para urgência, de 24 horas. Informa que o menor foi internado por ordem judicial anterior, mas teve alta sem estar totalmente recuperado, voltando a apresentar piora e, novamente, teve a internação negada. Por fim, requer liminar para que a Hapvida autorize imediatamente a internação e o custeio integral do tratamento, bem como que o Hospital Guarás garanta o atendimento, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, gratuidade de justiça e confirmação da tutela ao final. Ao ID 115576205, foi concedida medida liminar. Devidamente citada, a parte requerida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a litispendência com o processo nº 0816650-96.2024.8.10.0001, a ilegitimidade passiva do Hospital Guarás e a impugnação ao valor da causa. Sustentou ainda a perda superveniente do objeto em razão do cancelamento do contrato em 03/07/2024, aduzindo que, diante da inexistência de vínculo contratual, não subsiste interesse processual. No mérito, a operadora alegou a legalidade da negativa de internação, com fundamento em cláusula contratual e na legislação vigente, que prevê prazo de carência de 180 dias para internações hospitalares, salvo urgência e emergência com cobertura limitada a 12 horas, conforme a Resolução CONSU nº 13. Defendeu que o atendimento emergencial já havia sido prestado anteriormente e que não haveria obrigatoriedade de nova cobertura. Argumentou ainda que não houve prática ilícita, tampouco demonstração de dano moral indenizável, tratando-se de controvérsia contratual resolvida por força judicial. Por fim, requer a extinção do processo sem resolução de mérito, com base na alegada perda do objeto e ilegitimidade do hospital, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais. Pugnou também pela designação de audiência de conciliação e, caso ultrapassadas as preliminares, pelo julgamento do mérito com base nas provas já constantes dos autos, por entender desnecessária a produção de outras. Réplica ao ID.125170836. Intimadas para manifestação acerca da produção de provas, as partes informaram não possuir outras provas a produzir, conforme se verifica nos IDs nº 125873390 e 125170836. Foi interposto Agravo de Instrumento pela parte requerida HAPVIDA, tendo sido indeferido o pedido de efeito suspensivo, nos termos da decisão constante no ID nº 134074506. O Ministério Público, por sua vez, apresentou manifestação no ID nº 144518752, opinando pela procedência dos pedidos formulados na petição inicial, Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. II- FUNDAMENTOS JURÍDICOS: Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes motivados por negativa de atendimento de plano de saúde, supostamente respaldada em descumprimento de cláusulas contratuais, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. Pois bem. O ponto controvertido na presente demanda consiste em verificar a legalidade da recusa da operadora HAPVIDA em autorizar a internação hospitalar de recém-nascido de apenas dois meses de vida, diagnosticado com bronquiolite aguda, sob a alegação de não cumprimento do prazo de carência contratual. Inicialmente as rés suscitaram, em contestação, as seguintes preliminares: (i) litispendência em relação à Ação nº 0816650-96.2024.8.10.0001, (ii) ilegitimidade passiva do Hospital Guarás e (iii) perda do objeto em razão do cancelamento do contrato. A preliminar de litispendência não merece acolhimento. Embora ambas as demandas envolvam o mesmo beneficiário e a mesma enfermidade, trata-se de internações distintas, requeridas em datas diferentes, com fatos novos e autônomos, o que afasta a identidade de pedidos e causa de pedir necessária à caracterização da litispendência, nos termos do art. 337, §1º, do CPC. Quanto à ilegitimidade passiva do Hospital Guarás, assiste razão ao Ministério Público. A relação jurídica travada para fins de cobertura e custeio de internação é estabelecida diretamente entre o beneficiário e a operadora do plano de saúde. O hospital apenas executa os serviços mediante autorização da operadora, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Aplica-se, portanto, o art. 485, VI, do CPC, para extinguir o feito em relação ao Hospital Guarás, sem resolução do mérito. Por fim, no tocante à alegada perda do objeto em razão do cancelamento do contrato, também não procede a preliminar. O cancelamento ocorreu em data posterior aos fatos narrados e à judicialização da questão. Além disso, permanece o interesse processual quanto à confirmação da tutela de urgência deferida, bem como quanto à análise do pedido de indenização por danos morais. Rejeito, portanto, as preliminares de litispendência e perda do objeto, e acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao Hospital Guarás, extinguindo o feito sem resolução do mérito quanto a este, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Apreciadas as questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Restou demonstrado que o autor era beneficiário do plano de saúde da requerida desde 12/01/2024, conforme documentos de ID nº 116052487 e ID nº 134414998, e que, na data dos fatos, já havia transcorrido mais de 70 dias de vigência contratual. O relatório médico de ID nº 115563806 atesta que o paciente se encontrava em estado de urgência, com necessidade de estabilização do quadro e risco de agravamento respiratório. A negativa de autorização de internação por parte da requerida, sob o argumento de carência contratual, mostra-se abusiva à luz da legislação aplicável. Nos termos do art. 12, V, “c” da Lei nº 9.656/98, é assegurada a cobertura obrigatória em casos de urgência e emergência após o prazo máximo de 24 horas de vigência do plano. Ademais, o art. 35-C do mesmo diploma impõe às operadoras de saúde a obrigatoriedade de cobertura nos atendimentos de emergência, definidos como aqueles que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, situação na qual se enquadrava o quadro clínico do autor. A limitação da cobertura a apenas 12 horas de atendimento revela-se abusiva, conforme a Súmula 302 do STJ, que veda restrições temporais à internação hospitalar. No mesmo sentido, a Súmula 597 estabelece que é igualmente abusiva a cláusula que exige carência para atendimentos de urgência ou emergência após as primeiras 24 horas de vigência do contrato. Tal previsão legal é clara e objetiva, sendo configurada na situação dos autos, tendo em vista o caráter emergencial do atendimento da parte autora, devidamente declarado pela unidade de saúde. Não há que se falar em discricionariedade da operadora do plano em autorizar ou não o atendimento. Devidamente atestada a urgência, a prestação do serviço deve ser prontamente realizada. Assim, diante da recusa da operadora, entendo que assiste razão à parte autora, face à verossimilhança de suas alegações, as quais são corroboradas pelo conjunto probante constante dos autos, especialmente a guia de solicitação de internação e o laudo médico, que evidenciam o caráter emergencial do atendimento. Eis o entendimento jurisprudencial pátrio a respeito do tema: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM GRAVIDEZ ECTÓPICA QUE NECESSITAVA REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO PLANO DE SAÚDE DIANTE DA NEGATIVA DE CUSTEAR INTEGRALMENTE O PROCEDIMENTO . SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGATIVA DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA DE 180 DIAS. IMPOSSIBILIDADE . CARÊNCIA DE 24 HORAS A SER ADOTADA EM VIRTUDE DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA Nº 597 DO STJ. ALEGATIVA DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO CONTRATO . IMPOSSIBILIDADE. CUSTEIO INTEGRAL. OBRIGATORIEDADE. DANO MORAL . CABIMENTO. APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuida-se de Apelação Cível interposta por Hapvida Assistência Médica Ltda, em face de sentença de procedência prolatada nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por Taís Natália do Nascimento Rocha . 2 - In casu, restou comprovado nos autos que a autora após completar 5 meses do prazo de carência contratual, descobriu que estava com gravidez ectópica com aproximadamente 2 (dois) meses de gestação, necessitando realizar procedimento cirúrgico de urgência, haja vista que a continuidade da gravidez acarretaria riscos à sua saúde, podendo ocasionar o rompimento da trompa e comprometer a vida da requerente, conforme laudos médicos às fls. 12, 18/36. 3 - A apelante/promovida, em sede recursal, sustenta que não pode ser compelida a custear tratamento requisitado pela segurada, porque o período de carência mínimo exigido em lei é 180 dias e a paciente somente contava com 151 dias do aludido prazo, o que não merece prosperar. 4 - A ausência de carência contratual, por si só, não pode ser considerada argumento suficiente a negar cobertura de atendimento em situações de urgência e emergência do segurado, tendo em vista que a Lei 9656/98 estabeleceu prazo máximo de 24 horas . Nesse sentido, qualquer cláusula limitativa do direito do consumidor é nula de pleno direito. 5 - Destarte se faz necessário mencionar, ainda, que, nos termos da Súmula n.º 597, do STJ: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." 6 . Quanto ao valor da indenização, temos que a quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, Diante de tais critérios, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 fixada na sentença, mostra-se em conformidade com o entendimento dessa Corte de Justiça, não merecendo reparo. 7. Recurso conhecido e improvido . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 07 de março de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 01959390920198060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 07/03/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE O PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE AUTORIZE A INTERNAÇÃO DA REQUERENTE EM LEITO DE UTI . REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CATETERISMO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DESTA DETERMINAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA POR MOTIVO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. INVIABILIDADE . ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. CARÊNCIA QUE NÃO PODE SER SUPERIOR AO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. ART. 12, V, C, DA LEI N .º 9.656/1998. SÚMULA 30 DO TJRN. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO . PRECEDENTES. - Súmula nº 30 do TJRN: É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de atendimento de urgência ou emergência a pretexto de estar em curso período de carência que não seja o prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido no art. 12, V, c, da Lei n. 9 .656/1998. (TJ-RN - AI: 08099457720228200000, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 16/12/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2022) EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - SAÚDE SUPLEMENTAR - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TERAPIAS MULTISDICIPLINARES - ORDEM DE FORNECIMENTO/CUSTEIO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA - INDEVIDA - PREVISÃO CONTRATUAL - RN 509/2022 DA ANS - URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA. Conforme art. 1.019, I c/c art. 300 do CPC, o Relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, caso a parte recorrente comprove a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano imediato/risco ao resultado útil do processo. A RN nº 509/2022 da ANS prevê que as operadoras dos planos de saúde podem estabelecer prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias para procedimentos eletivos, no plano individual/familiar. Apenas os casos, que se enquadram nos conceitos legais de urgência e emergência (art. 35-C da Lei nº 9.656/98), justificam afastar, excepcionalmente, o prazo de carência. Impedir que a operadora do plano de saúde negue procedimento eletivo durante o período de carência implica em manifesto desequilíbrio contratual, além de ofender os princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e da segurança jurídica. Recurso conhecido e não provido.(TJ-MG - Agravo Interno Cv: 20610181420248130000 1.0000.24.206100-0/002, Relator: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 01/08/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2024) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a negativa injustificada de cobertura à internação de um recém-nascido em situação de urgência extrapola o mero dissabor cotidiano, afetando diretamente sua dignidade e expondo-o a risco de agravamento do quadro clínico. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a gravidade dos fatos e as condições das partes, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para compensar o abalo sofrido, sem ensejar enriquecimento sem causa. III-DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais constantes da inicial, condenando a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, e tornando definitiva a decisão liminar. Condeno ainda a ré a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado com juros de 1% ao mês a partir da data da citação e corrigido pelo IPCA a partir da data do arbitramento. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser convertido para o FADEP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 0857457-61.2024.8.10.0001

ID: 283631724

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857457-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA ALMEIDA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0857457-61.2024.8.10.0001 Requerente: LUIS RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: ROSANA ALMEI… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0857457-61.2024.8.10.0001 Requerente: LUIS RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: ROSANA ALMEIDA COSTA - TO11.314 Requerido: AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI Advogado do(a) RÉU: Advogado do(a) REU: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A S E N T E N Ç A Aduz a parte autora que não reconhece validade do referido negócio jurídico com o réu, uma vez que é idosa e analfabeta. Pugna, assim, para que a parte requerida seja condenada à indenização por danos morais e materiais. Em contestação, a parte ré sustenta a regularidade da contratação, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação. Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas serem suficientes para o julgamento do mérito da demanda (art. 464, §1º, inciso II, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. Supero as preliminares e passo ao mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se há validade jurídica com relação ao contrato celebrado pelas partes. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Inicialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré, o qual cumpriu os requisitos de validade estabelecidos pela legislação civil (artigo 104 do Código Civil)- art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. Através do referido documento juntado se constata a contratação válida, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou documentação suficiente para demonstrar a existência de nulidade com relação à contratação de mútuo (art. 373, inciso II, CPC). De acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários. E, como se observa nos autos, limitou-se a parte autora a informar a ausência de digital, de assinatura de terceiro a rogo e de assinatura de 2 (duas) testemunhas. Também deve ser destacado que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual é válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante assinatura a rogo (Resp 1868099/CE). Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais, requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar que o contrato é inválido e não exerça seu dever de comprovação do alegado, juntando, para tanto, provas quanto à existência de nulidade contratual. Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, a parte autora tem o dever de fazer contraprova, demonstrando sua alegação de nulidade contratual. Dessa forma, impossível a anulação do contrato, quando se vê que a parte autora contratou o empréstimo e usufruiu dos benefícios decorrentes do crédito oferecido. Portanto, diante da comprovação da regularidade da contratação, devem ser rejeitadas as pretensões manifestadas na petição inicial. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do atendimento do ônus probatório não prescinde do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. 5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada. 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 11. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto, a alteração do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, inadmissível nesta estreita via recursal. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp 1868099 / CE, julgado em 15/12/2020) Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se à ausência de observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça e considerando que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, não tendo a parte comprovado a existência de nulidade contratual, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a parte autora alegou haver nulidade na contratação discutida nos autos. Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora sem vícios insanáveis. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a validade da contratação, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Imperatriz (MA), 10 de março de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz

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Processo nº 0857457-61.2024.8.10.0001

ID: 283631728

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857457-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI

Sentença

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0857457-61.2024.8.10.0001 Requerente: LUIS RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: ROSANA ALMEI… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0857457-61.2024.8.10.0001 Requerente: LUIS RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: ROSANA ALMEIDA COSTA - TO11.314 Requerido: AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI Advogado do(a) RÉU: Advogado do(a) REU: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A S E N T E N Ç A Aduz a parte autora que não reconhece validade do referido negócio jurídico com o réu, uma vez que é idosa e analfabeta. Pugna, assim, para que a parte requerida seja condenada à indenização por danos morais e materiais. Em contestação, a parte ré sustenta a regularidade da contratação, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação. Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas serem suficientes para o julgamento do mérito da demanda (art. 464, §1º, inciso II, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. Supero as preliminares e passo ao mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se há validade jurídica com relação ao contrato celebrado pelas partes. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Inicialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré, o qual cumpriu os requisitos de validade estabelecidos pela legislação civil (artigo 104 do Código Civil)- art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. Através do referido documento juntado se constata a contratação válida, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou documentação suficiente para demonstrar a existência de nulidade com relação à contratação de mútuo (art. 373, inciso II, CPC). De acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários. E, como se observa nos autos, limitou-se a parte autora a informar a ausência de digital, de assinatura de terceiro a rogo e de assinatura de 2 (duas) testemunhas. Também deve ser destacado que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual é válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante assinatura a rogo (Resp 1868099/CE). Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais, requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar que o contrato é inválido e não exerça seu dever de comprovação do alegado, juntando, para tanto, provas quanto à existência de nulidade contratual. Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, a parte autora tem o dever de fazer contraprova, demonstrando sua alegação de nulidade contratual. Dessa forma, impossível a anulação do contrato, quando se vê que a parte autora contratou o empréstimo e usufruiu dos benefícios decorrentes do crédito oferecido. Portanto, diante da comprovação da regularidade da contratação, devem ser rejeitadas as pretensões manifestadas na petição inicial. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do atendimento do ônus probatório não prescinde do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. 5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada. 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 11. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto, a alteração do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, inadmissível nesta estreita via recursal. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp 1868099 / CE, julgado em 15/12/2020) Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se à ausência de observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça e considerando que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, não tendo a parte comprovado a existência de nulidade contratual, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a parte autora alegou haver nulidade na contratação discutida nos autos. Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora sem vícios insanáveis. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a validade da contratação, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Imperatriz (MA), 10 de março de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz

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Processo nº 0843295-61.2024.8.10.0001

ID: 331218634

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0843295-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA AMORIM MATOS

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANDERSON LIMA COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO N. 0843295-61.2024.8.10.0001 Sessão virtual : 1 a 8.7.2025 Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Felipe Fonseca de Carvalho Nina Apelados : Márcia Aparecida Amorim Matos e outros Advoga… APELAÇÃO N. 0843295-61.2024.8.10.0001 Sessão virtual : 1 a 8.7.2025 Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Felipe Fonseca de Carvalho Nina Apelados : Márcia Aparecida Amorim Matos e outros Advogado : Anderson Lima Coelho - OAB MA21878-A Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por servidores públicos aposentados, condenando o ente estatal ao pagamento de indenização pela não fruição dos períodos de licenças-prêmio adquiridos ao longo da atividade funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os servidores públicos aposentados tem direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, independentemente de prévio requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à licença-prêmio decorre do exercício ininterrupto do serviço público por cinco anos, conforme previsto no art. 145 da Lei Estadual nº 6.107/1994, sendo desnecessário requerimento administrativo prévio para sua aquisição. 4. A ausência de controle administrativo acerca dos períodos de licença não gozados não pode prejudicar o servidor, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 5. A conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas é admitida pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Os servidores públicos aposentados fazem jus à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída, independentemente de requerimento administrativo prévio, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 2. A ausência de controle administrativo sobre períodos de licença não gozados não pode prejudicar o direito do servidor à indenização correspondente. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 6.107/1994, art. 145; CPC, art. 85, §§ 3º a 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 721.001 (Tema 635); STJ, REsp nº 1.854.662/CE (Tema 1086); STJ, AgRg no AREsp nº 358628/RS; STJ, REsp nº 1662749/SE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Gervásio Protásio dos Santos e Marcia Cristina Coêlho Chaves (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís/MA, 8 de julho de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença exarada pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís/MA da Comarca da Ilha de São Luís/MA (ID n. 42532183), que julgou procedente os pedidos da ação de cobrança ajuizada por Márcia Aparecida Amorim Matos e outros, nos seguintes termos: Face ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o Estado do Maranhão a indenizar os autores pelas licenças-prêmio não usufruídas, correspondente aos quinquênios: a) Márcia Aparecida Amorim Matos nos períodos de 17/02/1997 a 16/02/2002; 17/02/2002 a 16/02/2007; 17/02/2007 a 16/02/2012; 17/02/2012 a 16/02/2017; b) Fernanda Rachel Viana Silva, pagamento da indenização relativo às licenças-prêmio não gozadas nos períodos de 25/04/2002 a 24/04/2007; 25/04/2007 a 24/04/2012; 25/04/2012 a 24/04/2017; c) Reginaldo da Rocha Santos, pagamento da indenização relativo às licenças-prêmio não gozadas no período de 04/05/1992 a 03/05/1997; 04/05/1997 a 03/05/2002; 04/05/2002 a 03/05/2007; 04/05/2007 a 03/05/2012; 04/05/2012 a 23/05/2017 e d) Marco Antônio dos Santos proceda ao pagamento da indenização relativo à licenças-prêmio não gozadas nos períodos de 30/03/2004 a 29/03/2009; 30/03/2009 a 29/03/2014; 30/03/2014 a 29/03/2019, cujos valores devem ser apurados em liquidação. Estabeleço que os valores devidos deverão ser acrescidos de juros moratórios, a contar da citação, com base na Lei n. 11.960/2009 (30.06.2009) - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 -, para só então incidirem “uma única vez, até o efetivo pagamento, [...] juros aplicados à caderneta de poupança”, consoante dispõe o art. 5° do referido diploma legal, e correção monetária pelo IPCA-e, calculados mês a mês. Petição inicial (ID n. 42532165): Os apelados arguem que são servidores públicos aposentados e não gozaram dos períodos de licenças-prêmio a que tinham direito, razão pela qual pleiteiam o pagamento da referida verba. Apelação (ID n. 42532186): O apelante pleiteia a improcedência dos pedidos contidos na peça inicial, argumentando a inexistência de requerimento administrativo e de autorização legal para a conversão da licença-prêmio em pecúnia. Contrarrazões (ID n. 42532187): Os apelados protestam pelo desprovimento do recurso. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID n. 44039448): Manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o que cabia relatar. VOTO Admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço da apelação e passo à apreciação do mérito. Licenças-prêmio O cerne da presente controvérsia consiste em definir se os servidores públicos, que já não fazem mais parte dos quadros da administração pública, possuem direito à indenização por licenças-prêmio não gozadas. Nesse norte, entendo destituída de razão a argumentação do ente estatal no sentido de que o direito à licença-prêmio está condicionado a prévio requerimento administrativo por parte do servidor e a indenização respectiva a uma conduta estatal que negue ou interrompa o gozo de tal direito. Nos termos do art. 145 da Lei n. 6.107/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, “após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo”, dispositivo do qual não se extrai, ao contrário do alegado, que, para a aquisição do direito, o servidor deva formular requerimento administrativo. Assim sendo, cumprido o único requisito, qual seja, exercício ininterrupto de cinco anos, os servidores fazem jus aos períodos de licenças-prêmio. Portanto, o ato administrativo que reconhece o direito do servidor à licença-prêmio é vinculado, assim, uma vez preenchidos os requisitos legais, dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (Lei Estadual n. 6.107, de 27 de julho de 1994), em seu artigo 145, e não demonstrado qualquer prejuízo para a administração, impõe-se o seu reconhecimento. No caso, os apelados demonstram a existência de vínculo com a administração pública estadual e a suas aposentadorias, sendo certo que deixaram de gozar das licenças-prêmio referentes aos períodos trabalhados. Por outro lado, o apelante não comprovou a concessão administrativa das licenças, descumprindo com o ônus processual imposto pelo art. 373, II, do CPC. A ausência de controle administrativo sobre períodos de licença-prêmio não usufruídos não pode, em hipótese alguma, prejudicar o direito do servidor, sob pena de se configurar vantagem indevida em favor do Estado. Assim sendo, nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, enseja o pagamento de indenização, sob pena de admitir-se o locupletamento ilícito da Administração, considerando que tal direito se incorporou ao seu patrimônio jurídico. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. servidores públicos. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração (REsp 1.588.856/PB, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27.5.2016). 2. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Sul desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 358628/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, Data de Julgamento: 13/06/2017, Data de Publicação: DJe 21/06/2017). (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. servidores públicos. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de 1º grau. (STJ, REsp 1662749/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, Data de julgamento: 16/05/2017, DJe 16/06/2017) (grifei) Outrossim, eis o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. Art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC/15. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Há de ser mantido o benefício da assistência judiciária concedida ao postulante, policial militar aposentado. Por outro lado, o apelante não logrou demonstrar que o recorrido tenha condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, devendo prevalecer a presunção relativa de hipossuficiência econômica. II - Afasto, também, a tese de falta de interesse de agir, pois é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da Administração. III - Restou comprovado que os apelados foi nomeado para o serviço público em 15/01/1987 e sua aposentadoria se deu em 10/08/2017, tendo, durante todo esse tempo, gozado apenas 04 (quatro) períodos de licença prêmio, sendo devida, portanto, a conversão dos períodos não gozados em pecúnia. IV - Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser definidos somente após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC/15, haja vista que a condenação é ilíquida. V – Recurso parcialmente provido. (ApCiv 0804427-37.2018.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 02/06/2020) (Grifei) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça fixou para os servidores públicos federais o Tema nº 1086, cujos fundamentos também podem se aplicar ao presente caso, senão vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. servidores públicos FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte discussão: "definir se o servidores públicos federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública". 2. A pacífica jurisprudência do STJ, formada desde a época em que a competência para o exame da matéria pertencia à Terceira Seção, firmou-se no sentido de que, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. "Foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja tolhido de receber a compensação pelo não-exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de morte do funcionário" (AgRg no Ag 735.966/TO, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 28/8/2006, p. 305). 4. Tal compreensão, na verdade, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração". 5. Entende-se, outrossim, despicienda a comprovação de que a licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse do serviço, pois o não afastamento do servidor, abrindo mão daquele direito pessoal, gera presunção quanto à necessidade da atividade laboral. Nesse sentido: REsp 478.230/PB, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 21/5/2007, p. 554. 6. Conforme assentado em precedentes desta Corte, a inexistência de prévio requerimento administrativo do servidor não reúne aptidão, só por si, de elidir o enriquecimento sem causa do ente público, sendo certo que, na espécie examinada, o direito à indenização decorre da circunstância de o servidor ter permanecido em atividade durante o período em que a lei expressamente lhe possibilitava o afastamento remunerado ou, alternativamente, a contagem dobrada do tempo da licença. 7. Diante desse contexto, entende-se pela desnecessidade de se perquirir acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade, máxime porque, numa ou noutra situação, não se discute ter havido a prestação laboral ensejadora do recebimento da aludida vantagem. 8. Ademais, caberia à Administração, na condição de detentora dos mecanismos de controle que lhe são próprios, providenciar o acompanhamento dos registros funcionais e a prévia notificação do servidor acerca da necessidade de fruição da licença-prêmio antes de sua passagem para a inatividade. 9. TESE REPETITIVA: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". 10. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: Recurso especial do aposentado conhecido e provido. (REsp n. 1.854.662/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022.) De mais a mais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 635 (ARE n. 721001), fixou o entendimento de que “é assegurada ao servidores públicos inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”. Desse modo, restando devidamente demonstrado o direito dos apelados em usufruir da licença-prêmio, forçoso se reconhecer pela necessidade de conversão das licenças-prêmio não gozada em pecúnia. Conclusão Por tais razões, de acordo com o parecer ministerial, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO do RECURSO e NEGO a ele PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios a serem fixados em sede de liquidação da sentença. É como voto. Sala das Sessões de Julgamentos da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 8 de julho de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

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Processo nº 0836408-61.2024.8.10.0001

ID: 282709128

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0836408-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Decisão

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0836408-61.2024.8.10.0001 APELANTE: INÁCIA FERREIRA COSTA RÉGIS ADVOGADOS DO(A) APELANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0836408-61.2024.8.10.0001 APELANTE: INÁCIA FERREIRA COSTA RÉGIS ADVOGADOS DO(A) APELANTE: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES – MA 22283-A, GIOVANNA REGIS SAID SILVA – MA 22656-A AGRAVADO/APELADO: BANCO AGIBANK S.A. ADVOGADO DO(A) APELADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO – MG 103082-A RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. FORMALIZAÇÃO POR MEIO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as. A Apelante, idosa e analfabeta, sustenta ausência dos requisitos formais indispensáveis à validade do contrato e pleiteia a nulidade do negócio, bem como indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de empréstimo consignado realizada de forma eletrônica, com biometria facial, por pessoa analfabeta; (ii) estabelecer se há vício de consentimento capaz de ensejar a nulidade do contrato e consequente dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empréstimo consignado encontra-se devidamente comprovado por meio de Cédula de Crédito Bancário (CCB) assinada eletronicamente, com biometria facial (selfie), geolocalização, número de IP e dados do dispositivo. 4. A jurisprudência, bem como a 2ª Tese fixada no IRDR nº 53893/2016 do TJMA, reconhece que a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil e pode manifestar sua vontade por qualquer meio admitido em direito, não sendo exigida assinatura a rogo ou assinatura de testemunhas na formalização de contratos bancários digitais. 5. O ônus da prova da contratação válida recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, e da 1ª Tese do IRDR nº 53893/2016, encargo do qual se desincumbiu ao apresentar o contrato acompanhado de rastros digitais suficientes para demonstrar a regularidade da avença. 6. A Apelante não apresentou provas que infirmassem a efetiva contratação nem demonstrou a inexistência do crédito em sua conta, deixando de colaborar com a instrução do feito, conforme dever processual estabelecido no art. 6º do CPC e na 1ª Tese do IRDR nº 53893/2016. 7. Não se vislumbra qualquer elemento que indique vício de consentimento (erro, dolo, coação ou fraude) na contratação, motivo pelo qual são lícitos os descontos realizados no benefício previdenciário da Apelante. 8. Não configurada prática de ato ilícito pela instituição financeira, inexistem os pressupostos para indenização por danos materiais ou morais, tampouco para a restituição em dobro dos valores pagos, conforme pacificado pela 3ª Tese do IRDR nº 53893/2016. 9. A majoração dos honorários advocatícios em sede recursal é medida que se impõe, de acordo com o art. 85, §11, do CPC, passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por pessoa analfabeta mediante meio eletrônico, desde que haja elementos suficientes, tais como biometria facial, geolocalização e rastros digitais. 2. Não comprovado vício de consentimento nem a inexistência de crédito em favor do contratante, são legítimos os descontos realizados a título de amortização do empréstimo consignado, não cabendo indenização por danos materiais ou morais, nem restituição em dobro dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157, 158 e 422; CPC, arts. 6º, 85, §§ 2º e 11, 373, II, e 932; CDC, arts. 4º, IV, 6º, III, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 53893/2016, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, j. 09.05.2018; TJMA, APL nº 0211822014, Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, j. 23.02.2015; TJTO, AC nº 0001151-93.2022.8.27.2720, Rel. Des. Helvécio de Brito Maia Neto, j. 19.04.2023; TJCE, AC nº 0200079-39.2023.8.06.0036, Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, j. 07.08.2024. Trata-se de Apelação Cível interposta por INÁCIA FERREIRA COSTA RÉGIS em face da sentença proferida pelo NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização por Dano Material e Moral, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo objeto do processo (ID nº 45019226). O apelante interpôs o recurso (ID nº 45019227), reiterando o pedido de gratuidade da justiça e, questionando, em síntese, a validade formal do contrato objeto da lide, por ser idosa e analfabeta, afirmando ser necessária a aposição de sua digital, assinatura a rogo por terceiro e subscrição por duas outras testemunhas. Requer a manutenção da gratuidade da Justiça, e, no mérito, a reforma da decisão, com a procedência dos pedidos. Contrarrazões apresentadas no ID nº 45019231. Por não estarmos diante de nenhuma das matérias previstas nos incisos do artigo 178 do CPC e, considerando a reiterada manifestação do Ministério Público em feitos da mesma espécie declinando da atuação, prossigo com o julgamento sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o relatório. Analisados, decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015) combinada com a Súmula 568 do STJ permitem que o relator, monocraticamente, conceda ou negue provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante sobre o tema, o que não viola o princípio da colegialidade, diante do direito de interposição de recurso ao órgão colegiado. Sedimentada a possibilidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. No caso dos autos, reside a controvérsia na legalidade e validade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, no valor de R$ 1.947,63 (mil novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 48,06 (quarenta e oito reais e seis centavos). A sentença de base (ID 45019226) julgou improcedentes os pedidos da inicial, bem como condenou a Apelante ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado, este fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade da cobrança em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Por ocasião da contestação, o Banco Apelado instruiu o processo com “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB - N.º 1508737754”, assinado eletronicamente via biometria facial (“selfie”) – ID nº 45019218. O Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR no 53983/2016, fixou quatro teses a serem aplicadas em casos de empréstimos consignados ditos não contratados regularmente. Veja-se: 1º Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6o VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. 2º Tese: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2o) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3º Tese: “É cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Opostos e acolhidos embargos de declaração, a 3.a Tese foi integrada, sendo estabelecida nos seguintes termos: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4º Tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4o IV e art. 6o, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Como se vê, a celebração da avença resta demonstrada por meio do instrumento contratual (ID nº 45019218), que contém o número da conta bancária de titularidade da Apelante para a qual teria sido destinado o valor contratado. O contrato está acompanhado do cadastro biométrico (identificação “IP”, geolocalização, número telefônico e “selfie”), coincidente com a data de assinatura do instrumento particular de contratação. A Apelante, por sua vez, limitou-se a questionar a regularidade da contratação, não apresentando provas de não ter sido o valor efetivamente creditado em sua conta bancária, deixando de colaborar com a Justiça, conforme entendimento consolidado na 1ª Tese do IRDR nº 53.983/2016. Em verdade, a apelante anuiu aos termos apresentados para a autorização do desconto em seu benefício, fazendo eclodir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, não há nos autos qualquer prova ou sequer indício de que a Autora/Apelante tenha sido ludibriada a fim de aderir a contrato que não lhe interessava, inexistindo elemento capaz de levar a crer que a sua adesão se deu mediante vício de vontade, e não de forma livre e conscienciosa. Dessa maneira, tendo o Banco Apelado se desincumbido do ônus de comprovar que a Apelante, de fato, contraiu o empréstimo impugnado, nos termos do artigo 373, II, do CPC, conclui-se pela validade e eficácia do negócio entabulado, restando claro serem os descontos exercício regular de um direito. Não houve falha na prestação dos serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e nem ilícito passível de indenização. Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARTE CONTRATANTE ANALFABETA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NA CONTA DO BENEFICIADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS OU DE DEVOLVER EM DOBRO AS PARCELAS ADIMPLIDAS. 1. A lei civil não exige solenidade para a validade de negócio jurídico firmado por analfabeto. 2. Deve-se concluir pela legalidade dos descontos realizados na aposentadoria, quando presentes nos autos cópia do contrato que foi entabulado entre as partes devidamente firmado, de seus documentos pessoais e o comprovante de que o valor foi creditado em conta bancária de titularidade da parte. 3. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 4. Apelo conhecido e improvido. 5. Unanimidade.” (TJ-MA – APL: 0211822014 MA 0000280-42.2013.8.10.0072, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 23/02/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2015). (Grifo nosso). No caso em tela, a Instituição Financeira/Apelada provou que houve a contratação do empréstimo consignado mediante operação eletrônica. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL CONTENDO SELFIE DA AUTORA E ENDEREÇO DO IP. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O banco apelado colacionou aos autos o ‘rastro digital’ da transação celebrada com o autor, por meio do contrato digital, contendo a geolocalização da contratação, selfie do apelante, endereço do IP e comprovante de transferência de valor para a conta do recorrente. 2. Ausente a ilicitude na conduta adotada pelo Banco recorrido, não há se falar em pagamento de indenização por danos morais, restituição simples ou em dobro, tampouco que o contrato firmado entre as partes seja declarado nulo. 3. Os requisitos para a validade do negócio jurídico restaram preenchidos, ante a comprovação da existência do contrato de empréstimo consignado firmado pelo apelado com a aposição de sua assinatura digital por meio de biometria facial (selfie). 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJTO, Apelação Cível, 0001151-93.2022.8.27.2720, Rel . HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 19/04/2023, DJe 24/04/2023 18:04:22). (TJ-TO – AC: 00011519320228272720, Relator.: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 19/04/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. CÓPIA DO CONTRATO ACOMPANHADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA, DADOS DO DISPOSITIVO, ENDEREÇO IP E GEOLOCALIZAÇÃO. AUTOR ANEXOU EXTRATO COM RECEBIMENTO DOS VALORES E DESTINAÇÃO IMEDIATA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO . PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As partes controvertem sobre existência e validade do contrato de empréstimo consignado celebrado pela parte autora, ora apelante, por meio de confirmações eletrônicas e do envio de foto (selfie) feito por telefone celular . O apelante sustenta não ter realizado a contratação dos empréstimos consignados ou mesmo recebido as quantias constantes nos contratos. Aduz tratar-se de fraude realizada em seu nome e requer a declaração de nulidade dos três contratos, restituição dos indébitos e indenização por danos morais. 2. A relação instaurada entre as partes litigantes é consumerista, conforme a Súmula 297 do STJ . No entanto, a prerrogativa da facilitação do acesso à justiça conferida ao consumidor não o isenta de comprovar a existência mínima do fato constitutivo do seu direito. Além disso, registre-se que a responsabilidade civil consiste no instituto que visa garantir a reparação por danos morais ou o ressarcimento por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado por outrem. 3. Verifica-se que a parte autora e apelante, de fato, recebeu as quantias contidas nos três contratos, conforme extratos apresentados na exordial, nos quais se percebe o crédito de três valores na mesma data de 23/11/2022, R$ 6 .849,35, R$ 15.537,02, e R$ 10.255,71, equivalentes aos valores dos contratos acostados em contestação. Observa-se que os valores foram empregados em transferências e pagamentos no mesmo dia ou em data seguinte, 25/11/2022 . Ficando evidenciado que houve a contratação eletrônica por meio de dispositivo celular identificado, com assinatura digital e registros de geolocalização, Id do aparelho, sistema operacional e horário das declarações de consentimento, além da biometria facial realizada por meio de selfie capturada pelo mesmo aparelho celular. Desse modo, resta patente que a parte autora efetuou a contratação e destinou os recursos obtidos para quitar as dívidas informadas na exordial. 4. Recurso conhecido e não provido . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02000793920238060036 Aracoiaba, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 07/08/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2024)”. (Grifo nosso). Ressalte-se que o fato de a Autora/Apelante ser analfabeta não implica, por si só, em nulidade do contrato, especialmente quando não há alegação de fraude ou erro, e a própria Autora não nega a contratação dos empréstimos ou o recebimento dos valores. Assim, não merece reparos a decisão recorrida, por ter o magistrado aplicado corretamente as Teses fixadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Quinta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, conhecer e negar provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal da apelante, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, fica majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor do apelado, ficando suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento do benefício de gratuidade da Justiça. No sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães), advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. A interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na Distribuição e no Registro. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 27 de maio de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORA EM RESPONDÊNCIA

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Processo nº 0836408-61.2024.8.10.0001

ID: 282709132

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0836408-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INACIA FERREIRA COSTA REGIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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GIOVANNA REGIS SAID SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0836408-61.2024.8.10.0001 APELANTE: INÁCIA FERREIRA COSTA RÉGIS ADVOGADOS DO(A) APELANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0836408-61.2024.8.10.0001 APELANTE: INÁCIA FERREIRA COSTA RÉGIS ADVOGADOS DO(A) APELANTE: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES – MA 22283-A, GIOVANNA REGIS SAID SILVA – MA 22656-A AGRAVADO/APELADO: BANCO AGIBANK S.A. ADVOGADO DO(A) APELADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO – MG 103082-A RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. FORMALIZAÇÃO POR MEIO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as. A Apelante, idosa e analfabeta, sustenta ausência dos requisitos formais indispensáveis à validade do contrato e pleiteia a nulidade do negócio, bem como indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de empréstimo consignado realizada de forma eletrônica, com biometria facial, por pessoa analfabeta; (ii) estabelecer se há vício de consentimento capaz de ensejar a nulidade do contrato e consequente dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empréstimo consignado encontra-se devidamente comprovado por meio de Cédula de Crédito Bancário (CCB) assinada eletronicamente, com biometria facial (selfie), geolocalização, número de IP e dados do dispositivo. 4. A jurisprudência, bem como a 2ª Tese fixada no IRDR nº 53893/2016 do TJMA, reconhece que a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil e pode manifestar sua vontade por qualquer meio admitido em direito, não sendo exigida assinatura a rogo ou assinatura de testemunhas na formalização de contratos bancários digitais. 5. O ônus da prova da contratação válida recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, e da 1ª Tese do IRDR nº 53893/2016, encargo do qual se desincumbiu ao apresentar o contrato acompanhado de rastros digitais suficientes para demonstrar a regularidade da avença. 6. A Apelante não apresentou provas que infirmassem a efetiva contratação nem demonstrou a inexistência do crédito em sua conta, deixando de colaborar com a instrução do feito, conforme dever processual estabelecido no art. 6º do CPC e na 1ª Tese do IRDR nº 53893/2016. 7. Não se vislumbra qualquer elemento que indique vício de consentimento (erro, dolo, coação ou fraude) na contratação, motivo pelo qual são lícitos os descontos realizados no benefício previdenciário da Apelante. 8. Não configurada prática de ato ilícito pela instituição financeira, inexistem os pressupostos para indenização por danos materiais ou morais, tampouco para a restituição em dobro dos valores pagos, conforme pacificado pela 3ª Tese do IRDR nº 53893/2016. 9. A majoração dos honorários advocatícios em sede recursal é medida que se impõe, de acordo com o art. 85, §11, do CPC, passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por pessoa analfabeta mediante meio eletrônico, desde que haja elementos suficientes, tais como biometria facial, geolocalização e rastros digitais. 2. Não comprovado vício de consentimento nem a inexistência de crédito em favor do contratante, são legítimos os descontos realizados a título de amortização do empréstimo consignado, não cabendo indenização por danos materiais ou morais, nem restituição em dobro dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157, 158 e 422; CPC, arts. 6º, 85, §§ 2º e 11, 373, II, e 932; CDC, arts. 4º, IV, 6º, III, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 53893/2016, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, j. 09.05.2018; TJMA, APL nº 0211822014, Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, j. 23.02.2015; TJTO, AC nº 0001151-93.2022.8.27.2720, Rel. Des. Helvécio de Brito Maia Neto, j. 19.04.2023; TJCE, AC nº 0200079-39.2023.8.06.0036, Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, j. 07.08.2024. Trata-se de Apelação Cível interposta por INÁCIA FERREIRA COSTA RÉGIS em face da sentença proferida pelo NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização por Dano Material e Moral, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo objeto do processo (ID nº 45019226). O apelante interpôs o recurso (ID nº 45019227), reiterando o pedido de gratuidade da justiça e, questionando, em síntese, a validade formal do contrato objeto da lide, por ser idosa e analfabeta, afirmando ser necessária a aposição de sua digital, assinatura a rogo por terceiro e subscrição por duas outras testemunhas. Requer a manutenção da gratuidade da Justiça, e, no mérito, a reforma da decisão, com a procedência dos pedidos. Contrarrazões apresentadas no ID nº 45019231. Por não estarmos diante de nenhuma das matérias previstas nos incisos do artigo 178 do CPC e, considerando a reiterada manifestação do Ministério Público em feitos da mesma espécie declinando da atuação, prossigo com o julgamento sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o relatório. Analisados, decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015) combinada com a Súmula 568 do STJ permitem que o relator, monocraticamente, conceda ou negue provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante sobre o tema, o que não viola o princípio da colegialidade, diante do direito de interposição de recurso ao órgão colegiado. Sedimentada a possibilidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. No caso dos autos, reside a controvérsia na legalidade e validade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, no valor de R$ 1.947,63 (mil novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 48,06 (quarenta e oito reais e seis centavos). A sentença de base (ID 45019226) julgou improcedentes os pedidos da inicial, bem como condenou a Apelante ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado, este fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade da cobrança em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Por ocasião da contestação, o Banco Apelado instruiu o processo com “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB - N.º 1508737754”, assinado eletronicamente via biometria facial (“selfie”) – ID nº 45019218. O Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR no 53983/2016, fixou quatro teses a serem aplicadas em casos de empréstimos consignados ditos não contratados regularmente. Veja-se: 1º Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6o VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. 2º Tese: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2o) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3º Tese: “É cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Opostos e acolhidos embargos de declaração, a 3.a Tese foi integrada, sendo estabelecida nos seguintes termos: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4º Tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4o IV e art. 6o, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Como se vê, a celebração da avença resta demonstrada por meio do instrumento contratual (ID nº 45019218), que contém o número da conta bancária de titularidade da Apelante para a qual teria sido destinado o valor contratado. O contrato está acompanhado do cadastro biométrico (identificação “IP”, geolocalização, número telefônico e “selfie”), coincidente com a data de assinatura do instrumento particular de contratação. A Apelante, por sua vez, limitou-se a questionar a regularidade da contratação, não apresentando provas de não ter sido o valor efetivamente creditado em sua conta bancária, deixando de colaborar com a Justiça, conforme entendimento consolidado na 1ª Tese do IRDR nº 53.983/2016. Em verdade, a apelante anuiu aos termos apresentados para a autorização do desconto em seu benefício, fazendo eclodir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, não há nos autos qualquer prova ou sequer indício de que a Autora/Apelante tenha sido ludibriada a fim de aderir a contrato que não lhe interessava, inexistindo elemento capaz de levar a crer que a sua adesão se deu mediante vício de vontade, e não de forma livre e conscienciosa. Dessa maneira, tendo o Banco Apelado se desincumbido do ônus de comprovar que a Apelante, de fato, contraiu o empréstimo impugnado, nos termos do artigo 373, II, do CPC, conclui-se pela validade e eficácia do negócio entabulado, restando claro serem os descontos exercício regular de um direito. Não houve falha na prestação dos serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e nem ilícito passível de indenização. Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARTE CONTRATANTE ANALFABETA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NA CONTA DO BENEFICIADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS OU DE DEVOLVER EM DOBRO AS PARCELAS ADIMPLIDAS. 1. A lei civil não exige solenidade para a validade de negócio jurídico firmado por analfabeto. 2. Deve-se concluir pela legalidade dos descontos realizados na aposentadoria, quando presentes nos autos cópia do contrato que foi entabulado entre as partes devidamente firmado, de seus documentos pessoais e o comprovante de que o valor foi creditado em conta bancária de titularidade da parte. 3. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 4. Apelo conhecido e improvido. 5. Unanimidade.” (TJ-MA – APL: 0211822014 MA 0000280-42.2013.8.10.0072, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 23/02/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2015). (Grifo nosso). No caso em tela, a Instituição Financeira/Apelada provou que houve a contratação do empréstimo consignado mediante operação eletrônica. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL CONTENDO SELFIE DA AUTORA E ENDEREÇO DO IP. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O banco apelado colacionou aos autos o ‘rastro digital’ da transação celebrada com o autor, por meio do contrato digital, contendo a geolocalização da contratação, selfie do apelante, endereço do IP e comprovante de transferência de valor para a conta do recorrente. 2. Ausente a ilicitude na conduta adotada pelo Banco recorrido, não há se falar em pagamento de indenização por danos morais, restituição simples ou em dobro, tampouco que o contrato firmado entre as partes seja declarado nulo. 3. Os requisitos para a validade do negócio jurídico restaram preenchidos, ante a comprovação da existência do contrato de empréstimo consignado firmado pelo apelado com a aposição de sua assinatura digital por meio de biometria facial (selfie). 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJTO, Apelação Cível, 0001151-93.2022.8.27.2720, Rel . HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 19/04/2023, DJe 24/04/2023 18:04:22). (TJ-TO – AC: 00011519320228272720, Relator.: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 19/04/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. CÓPIA DO CONTRATO ACOMPANHADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA, DADOS DO DISPOSITIVO, ENDEREÇO IP E GEOLOCALIZAÇÃO. AUTOR ANEXOU EXTRATO COM RECEBIMENTO DOS VALORES E DESTINAÇÃO IMEDIATA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO . PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As partes controvertem sobre existência e validade do contrato de empréstimo consignado celebrado pela parte autora, ora apelante, por meio de confirmações eletrônicas e do envio de foto (selfie) feito por telefone celular . O apelante sustenta não ter realizado a contratação dos empréstimos consignados ou mesmo recebido as quantias constantes nos contratos. Aduz tratar-se de fraude realizada em seu nome e requer a declaração de nulidade dos três contratos, restituição dos indébitos e indenização por danos morais. 2. A relação instaurada entre as partes litigantes é consumerista, conforme a Súmula 297 do STJ . No entanto, a prerrogativa da facilitação do acesso à justiça conferida ao consumidor não o isenta de comprovar a existência mínima do fato constitutivo do seu direito. Além disso, registre-se que a responsabilidade civil consiste no instituto que visa garantir a reparação por danos morais ou o ressarcimento por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado por outrem. 3. Verifica-se que a parte autora e apelante, de fato, recebeu as quantias contidas nos três contratos, conforme extratos apresentados na exordial, nos quais se percebe o crédito de três valores na mesma data de 23/11/2022, R$ 6 .849,35, R$ 15.537,02, e R$ 10.255,71, equivalentes aos valores dos contratos acostados em contestação. Observa-se que os valores foram empregados em transferências e pagamentos no mesmo dia ou em data seguinte, 25/11/2022 . Ficando evidenciado que houve a contratação eletrônica por meio de dispositivo celular identificado, com assinatura digital e registros de geolocalização, Id do aparelho, sistema operacional e horário das declarações de consentimento, além da biometria facial realizada por meio de selfie capturada pelo mesmo aparelho celular. Desse modo, resta patente que a parte autora efetuou a contratação e destinou os recursos obtidos para quitar as dívidas informadas na exordial. 4. Recurso conhecido e não provido . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02000793920238060036 Aracoiaba, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 07/08/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2024)”. (Grifo nosso). Ressalte-se que o fato de a Autora/Apelante ser analfabeta não implica, por si só, em nulidade do contrato, especialmente quando não há alegação de fraude ou erro, e a própria Autora não nega a contratação dos empréstimos ou o recebimento dos valores. Assim, não merece reparos a decisão recorrida, por ter o magistrado aplicado corretamente as Teses fixadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Quinta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, conhecer e negar provimento, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal da apelante, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, fica majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor do apelado, ficando suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento do benefício de gratuidade da Justiça. No sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães), advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. A interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na Distribuição e no Registro. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 27 de maio de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORA EM RESPONDÊNCIA

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Processo nº 0902174-61.2024.8.10.0001

ID: 315125421

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0902174-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO

Decisão (expediente)

Advogados:

VICTOR HUGO BARREIRAS ROCHA

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LUDMILA FERNANDES DE CASTRO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0902174-61.2024.8.10.0001 APELANTE: PABLO VITOR CORREIA ADVOGADA: LUDMILA FERNANDES DE CASTRO - OAB GO65310-A APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADOR: ADOLFO TESTI NET… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0902174-61.2024.8.10.0001 APELANTE: PABLO VITOR CORREIA ADVOGADA: LUDMILA FERNANDES DE CASTRO - OAB GO65310-A APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADOR: ADOLFO TESTI NETO (OAB MA6075-A) COMARCA: TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ: CRISTIANO SIMAS DE SOUSA RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial da lavra da Procuradora de Justiça Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, que opinou pelo desprovimento recursal, in verbis: “(…) Trata-se de Apelação Cível interposta por PABLO VITOR CORREIA em face da Sentença proferida por Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA no âmbito do Mandado de Segurança impetrado pelosrecorrentes, contra ato praticado pela Pró-Reitoria da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA, que denegou a segurança, resolvendo o mérito da causa, com base no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, e nos enunciados normativos dos art. 332, incisos I e II, c/c o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, o apelante reitera que possui direito a ter seu pedido de revalidação recebido a qualquer tempo, de acordo com a Resolução CNE n. 01/2022. É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, consoante a jurisprudência do STJ, “(…) a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.” (STJ, Primeira Turma, AgInt no AgInt no REsp 1.773.408/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 4.10.2019). Pois bem. Cuida-se de Apelação Cível interposta por PABLO VITOR CORREIA, irresignado com a sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial do Mandado de Segurança, por ausência de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/2009. O mandado de segurança, como é cediço, é instrumento constitucional que visa à proteção de direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e da legislação infraconstitucional que o rege (Lei n.º 12.016/2009). Tal direito deve ser demonstrado de plano, mediante prova documental idônea e pré-constituída Nesse passo, impende ressaltar que o Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, definido como aquele comprovável de plano, mediante documentos que demonstrem a ilegalidade ou abuso de poder da autoridade coatora (art. 5º, LXIX, da CF/88; Lei 12.016/09). Sobre tal aspecto, Pedro Lenza leciona, in verbis: "[…] O direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Importante lembrar a correção feita pela doutrina em relação à terminologia empregada pela Constituição, na medida em que todo direito, se existente, já é líquido e certo. Os fatos é que deverão ser líquidos e certos para o cabimento do writ. [...]". (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed. Saraiva, 2011). No mesmo sentido, Hely Lopes Meirelles destaca que: (...) quando a lei alude a direito líquido e certo está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido e certo para fins de segurança. (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, São Paulo: Revista dos Tribunais, 21ª ed., 1999, p. 13). A Lei nº 12.016/09, que regula o mandado de segurança individual e coletivo, prevê, em seu art. 10, a possibilidade de indeferimento imediato da petição inicial, desde que devidamente fundamentado, nas seguintes hipóteses: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Sobre o tema, oportunos os comentários de Daniel Mitidiero, Sérgio Cruz Arenhart e Luiz Guilherme Marinoni: (...) poderá o juiz indeferir de plano o mandado de segurança, quando notar que lhe faltam os requisitos legais, quando a matéria envolvida não autorizar a impetração deste remédio ou ainda quando decorrido o prazo legal para a impetração (art. 10 da LMS) (...) (in Novo Curso de Processo Civil - Volume 3 - Edição 2015) Dito isso, o indeferimento liminar da inicial somente é admissível em hipóteses de manifesta inadequação do remédio jurídico ou patente inexistência de direito líquido e certo, sendo inadequado afastar a análise com base em argumentos que envolvem mérito do pedido. No caso em apreço, observa-se que a impetração não foi instruída com documentos suficientes a evidenciar, de plano, o alegado direito à tramitação simplificada de revalidação de diploma de medicina. O que se tem nos autos são alegações desacompanhadas de prova documental hábil, o que revela a inadequação da via eleita. É necessário ressaltar que a ausência de prova pré-constituída é vício formal que autoriza o indeferimento liminar da petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09. Ainda que a impetrante alegue violação ao direito de revalidação com base na Resolução CNE/CES n.º 01/2022, observa-se que essa norma foi expressamente revogada pela Resolução CNE/CES n.º 02/2024, que vedou, no seu art. 9º, § 4º, a tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas de medicina expedidos no exterior, condicionando a revalidação à aprovação prévia no exame Revalida (art. 11). A nova disciplina normativa é clara e objetiva, não restando margem de dúvida quanto à exigência atualmente vigente. Todavia, observa-se que a Portaria MEC n.º 1.151, de 19 de junho de 2023, em seu art. 7º, §2º, estabelece, de forma inequívoca, que “todos os pedidos de revalidação de diplomas deverão ser submetidos exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori”. A norma em referência é de observância cogente por todas as instituições revalidadoras, e tem por escopo padronizar o processo, garantir controle, publicidade e isonomia. A pretensão do impetrante/apelante de ver processado seu pedido administrativo sem submissão à plataforma digital esbarra, portanto, em vedação normativa expressa, sendo inaplicável, no caso concreto, qualquer exceção ou interpretação extensiva, mormente porque não há direito líquido e certo em contrariedade a preceito normativo específico de caráter vinculante. Além disso, o art. 43, §2º, da mesma Portaria é incisivo ao dispor que os processos de revalidação iniciados fora da plataforma após a entrada em vigor da norma serão considerados inválidos, salvo se regularmente registrados nela nos prazos ali fixados. Tal comando normativo se coaduna com a Resolução CNE/CES nº 01/2022, em vigor desde 1º de agosto de 2022, que confere ao Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Superior (SESu), a responsabilidade pela definição dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação, cabendo às universidades públicas a publicação de normas específicas compatíveis com tais diretrizes. Dessa forma, ao tempo do requerimento da parte apelante, a utilização da Plataforma Carolina Bori já era medida compulsória, não se admitindo a tramitação de novos pedidos por vias administrativas alternativas ou diretas, como pretendido. Ainda que a requerente invoque a tramitação simplificada prevista em normativos anteriores, a submissão do pedido fora da via oficial instituída macula sua validade formal, tornando legítimo o indeferimento pela autoridade coatora. A autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição da República, deve coexistir com os marcos normativos federais, de modo que, uma vez adotado sistema padronizado pelo Ministério da Educação, sua observância não é facultativa, mas obrigatória. A violação a tais normas não apenas inviabiliza a tramitação regular do pedido, como compromete a isonomia e a organização institucional das universidades públicas. Ademais, a Portaria nº 1151/2023 do MEC estabeleceu que os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022 (01.08.2022), e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Confira-se: Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. […] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 1º Eventual processo externo em tramitação na instituição revalidadora na data de publicação desta Portaria deverá ser informado no prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. - grifei No caso, repise-se a parte recorrente não solicitou a revalidação de seu diploma através da Plataforma Carolina Bori, em conformidade com a Resolução nº 01/2022. Ademais, ressalta-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 599 dos recursos repetitivos (REsp 1349445/SP) que:“(…) o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "REVALIDA". CURSO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA – exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. 3. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5025378-42.2023.4.03.0000 SP, Relator: NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/02/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. EXIGÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207, da Constituição da Republica, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. A Portaria Normativa MEC 22/2016 estabelece as Normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. 3. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC nº 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (grifos nossos). 4.Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 5.Como bem concluiu o juízo a quo, o pleito de revalidação de diploma estrangeiro de medicina, por procedimento simplificado (portal Carolina Bori e análogos), contraria o determinado na lei 13.959/2019, lei ordinária que afastou a possibilidade do MEC de incluir os cursos/diplomas de medicina nos procedimentos de revalidação. 6.A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP- Tema 599, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Dessa forma, tendo em vista a autonomia didático-científica e administrativa das Universidades, não se vislumbra qualquer ilegalidade no regramento fixado em relação às normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para o curso de medicina, razão pela qual, fica mantida a decisão agravada. 8. Agravo improvido. (TRF-3 - AI: 5023601-22.2023.4.03.0000 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 24/11/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/11/2023) Na oportunidade, cito os precedentes deste Tribunal de Justiça, extraídos do Agravo de Instrumento N.º 0815513-82.2024.8.10.0000, da Relatoria da Desa. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR; Agravo de Instrumento nº 0815378-70.2024.8.10.0000, da Relatoria do Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto e Agravo de Instrumento nº 0818663-71.2024.8.10.0000, da Relatoria do Des. Cleones Carvalho Cunha. Por outro lado, a parte autora por livre escolha, optou por revalidar inicialmente seu diploma na Universidade apelada, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação, dentre outras regras. Por conseguinte, ausente o direito líquido e certo invocado, impõe-se a manutenção da sentença denegatória. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial e nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC e do enunciado da Súmula n.º 568 do STJ, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11º do CPC, haja vista ausência de arbitramento na origem. Esta decisão servirá como MANDADO para fins de cumprimento. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Coordenadoria certificará – devolvam-se os autos eletrônicos à Vara de origem, dando-se baixa. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0839415-61.2024.8.10.0001

ID: 278360014

Tribunal: TJMA Órgão: 16ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839415-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0839415-61.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM… Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0839415-61.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACKS DOUGLAS PEREIRA MENDES Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB/MA20658-D REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/PR32505-A SENTENÇA: Jacks Douglas Pereira Mendes ajuizou a presente demanda em face de Banco Daycoval Cartões com pedido de tutela de urgência para que o requerido “não efetue nenhum tipo de desconto no contracheque do autor proveniente de contrato em que este figura como parte passiva e determinar de pronto a sustação de quaisquer cobranças e inclusão do nome do autor em cadastros de natureza restritiva de créditos”. Para tanto, relatou que intentou contratar empréstimo consignado na modalidade tradicional, mas foi surpreendido ao perceber que, em realidade, havia contratado um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), produto este que não demandou. Alegou, ademais, que o contrato não lhe foi disponibilizado no momento da contratação, o que o impediu de ter ciência do conteúdo contratual e de compreender a natureza do negócio jurídico celebrado. Sustentou que o valor foi creditado em sua conta mediante TED, sem qualquer instrução clara sobre os termos da contratação, e que passou a receber faturas de cartão de crédito sem que tivesse solicitado o serviço. Aduziu que a modalidade de RMC se caracteriza pela ausência de prazo definido para encerramento da dívida, pelo qual aduziu ser uma dívida interminável, uma vez que o desconto é sempre da parcela 1/1. Em cognição exauriente, requereu além da confirmação da liminar, a declaração de inexistência de qualquer débito oriundo do contrato impugnado, assim como a condenação do banco requerido à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, totalizando R$ 44.001,20 (quarenta e quatro mil, um real e vinte centavos), além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, postulou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e atribuiu à causa o importe de R$ 47.001,20 (quarenta e sete mil, um real e vinte centavos). Despacho de id. 122115198 determinou a emenda à inicial para ajuste do valor da causa e depositar em juízo a quantia recebida ou demonstrar que não recebeu, por meio de exibição de extrato bancário. Petição do autor ao id. 123340230 em que corrigiu o valor da causa para R$ 50.001,20 (cinquenta mil e um reais e vinte centavos) e informou que não foi possível acostar aos autos o comprovante do TED tendo em vista que não conseguiu ter acesso junto ao banco, razão pela qual requereu que a instituição financeira seja compelida a acostar aos autos. Decisão de id. 123909522 indeferiu a tutela de urgência pleiteada, concedeu os benefícios da justiça gratuita e determinou a intimação do banco requerido para oferecer resposta aos pedidos formulados na inicial. Contestação apresentada pela instituição financeira ré ao id.134923017, buscou rebater as alegações formuladas na exordial, concentrando-se, em especial, nas preliminares de decadência e prescrição trienal, bem como na impugnação ao deferimento da justiça gratuita em favor do autor. No mérito, defendeu a legalidade da contratação e das cobranças efetuadas, visto que as partes celebraram, de maneira válida e regular, contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sob o nº 52-0389267/19, com expressa autorização para descontos em folha, mediante Termo de Adesão assinado presencialmente pela parte autora. Sustentou que a modalidade contratada constava destacadamente nos instrumentos contratuais, inclusive com a imagem do cartão e explicações sobre o funcionamento do crédito consignado por cartão, não havendo qualquer confusão possível com empréstimo consignado tradicional. Apontou que o primeiro desconto foi feito em 15.05.2019, mas somente em 18.06.2024, após quase 05 (cinco) anos, o autor ingressou em juízo para questionar a contratação. Afirmou que o autor solicitou, de forma consciente, um pré-saque no valor de R$ 6.770,00 (seis mil, setecentos e setenta reais), como pode ser observado no comprovante da TED apresentado (id. 134923020), o qual mostra que a quantia fora depositada em conta no Banco do Brasil, agência 01639, conta n.º 22292 - 5 de titularidade do autor. Ressaltou que o autor realizou compras em estabelecimentos comerciais e solicitado transferência de dívidas com uso do limite disponibilizado. Além disso, apontou para existência de gravação de áudio em que o autor solicitou o desbloqueio do cartão de crédito supracitado, bem como confirmou expressamente sua ciência quanto à modalidade de cartão contratada. Aduziu ainda que o autor foi informado, desde a contratação, sobre a forma de amortização da dívida, sendo-lhe disponibilizado boleto mensal para pagamento do saldo total da fatura, além do desconto da parcela mínima diretamente na folha de pagamento, conforme pactuado. Salientou que os encargos rotativos só seriam cobrados na hipótese de pagamento parcial da fatura, conduta adotada pelo próprio autor de forma voluntária. Refutou a arguição de existência de dívida interminável, uma vez que a liquidação do saldo devedor é plenamente possível com os descontos mensais e a ausência de novas utilizações do crédito. Demonstrou, inclusive, redução progressiva do saldo devedor em faturas sucessivas, infirmando a alegação de abusividade. No tocante à acusação de venda casada, defendeu que o contrato firmado diz respeito a um único produto – cartão consignado – inexistindo qualquer imposição de outro serviço como condição para contratação. Por fim, sustentou a inexistência de qualquer ato ilícito,motivo pelo qual requereu a improcedência dos pedidos indenizatórios por danos morais. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais, uma vez que toda a contratação se deu de forma regular. Contestação instruída com documentos, notadamente o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado (id. 134942052), TED realizado (id. 134942053), histórico de descontos em folha (id. 134942062), faturas do cartão (id. 134942056 e id. 134942061) e gravação telefônica (id. 134942071). Réplica de id. 143727737 buscou rebater os argumentos da contestação, na qual reiterou que foi induzido a erro no momento da contratação, pois acreditava estar firmando um empréstimo consignado tradicional, quando, em realidade, foi submetido a um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Alegou, ainda, que o instrumento contratual é nulo por ausência de assinatura do representante da instituição financeira, além de não conter informações essenciais como a quantidade de parcelas, taxas de juros e valor total da dívida. Por fim, reafirmou os pedidos da exordial, sustentando a existência de vício de consentimento, cláusulas abusivas e dano moral decorrente da falha na prestação do serviço. Intimadas as partes a indicarem as provas que pretendiam produzir (id. 144794537), com manifestação negativa das partes (id. 145266691 e id. 145595573) que pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Não há necessidade da produção de novas provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ante a existência de questões prejudiciais de mérito referente à prescrição e decadência do direito do autor se ver reparado civilmente, inicio o feito por sua análise. Não merece prosperar a alegação de prescrição e decadência do direito do autor se ver reparado civilmente, uma vez que a hipótese delineada nos autos – vício na celebração do contrato – não se subsume àquela ventilada pelo banco requerido. Analisado que, na espécie, trata-se de dano por fato do serviço, com aplicação do CDC, o prazo prescricional com finalidade de reparação de danos tem como marco inicial da contagem do lapso temporal o conhecimento do dano e de sua autoria, ou seja, o início do prazo se dá com a presença cumulativa dos dois eventos mencionados, e, no caso, com o 1º desconto da parcela do contrato de mútuo opera-se as duas condições exigidas, com o conhecimento inequívoco do consumidor em razão do débito e em favor de quem é o crédito. Não se pode esquecer que, por se tratar de contrato de mútuo de trato sucessivo, a suposta violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, e o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela, com prescrição atinge das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Contudo, a questão posta a julgamento trata de relações jurídicas distintas, pois a parte autora alega contrato com prazo determinado e valor certo de prestação, enquanto o que vige é renovado mês a mês, com apuração de saldo devedor, que se altera conforme a utilização do crédito posto à disposição ou amortização, por meio de saque, compras e pagamento das faturas mensais. E assim é, os prazos contam-se a partir de cada renovação contratual, com interstício de 5 anos. Nesses termos, rejeito as prejudiciais. Com relação à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor igualmente não merece prosperar, pois, conforme o art. 99, § 2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não ocorre neste caso. Com efeito, a impugnação baseada unicamente em suposição, desacompanhada de provas de que a parte beneficiada tem efetivas condições de pagar as despesas do processo, não pode ser acolhida. Ademais, o ônus probatório cabe a quem a alega. Assim, não havendo elementos concretos para o indeferimento ao benefício da justiça gratuita, forçosa a sua manutenção. Rejeito, pois, a impugnação. Passo agora ao exame do mérito. No mérito que a demanda gravita na possibilidade de declaração de inexistência do débito contraído por meio de contrato de cartão de crédito consignado, sob a alegação de erro quanto a sua declaração, uma vez que o autor pensava firmar contrato de empréstimo consignado; bem como na possibilidade de restituição em dobro do valor pago indevidamente e recebimento de indenização pela lesão extrapatrimonial ventilada. Assim, como a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como de ordem consumerista, em tese, é possível adotar-se a regra da responsabilidade objetiva do réu; promover a inversão do ônus da prova, caso considerados os fatos articulados pelo autor como verossímeis e/ou este prove sua hipossuficiência técnica e/ou social que inviabilizem a produção da prova do direito reclamado, e; adotar todos os princípios afetos e aplicáveis à espécie. Observa-se que a parte autora utilizou efetivamente o crédito disponibilizado pela instituição financeira – mediante saques e compras –, pelo que ultimado o contrato. Surgiu, assim, a obrigação do mutuário de pagar em dinheiro (gênero e qualidade), acrescido de juros (quantidade), o valor que lhe foi entregue, posto que o contrato é oneroso. No contexto normativo, a concessão de crédito ao consumidor, com consignação em folha de pagamento com base na margem consignável, não representa nenhuma ilegalidade, em virtude do preceituado no art. 45, da Lei n.º 8.112/90, que autoriza que o pagamento do servidor público federal se dê dessa forma; da Lei n.º 10.820/03, que permitiu ao celetista, do setor público ou,privado, o mesmo direito conferido aos servidores, e; da Lei n.º 10.953/04, que alterou o art. 6º, da Lei n.º 10.820/03, que incluiu o benefício aos aposentados e pensionistas do Regime Geral Previdência Social Pública. À época da celebração, o referido contrato foi regido pelo decreto estadual n.º 23.925, de 22 de abril de 2008, que "dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, militares, dos aposentados e pensionistas, do Poder Executivo do Estado do Maranhão, e dá outras providências". Tal decreto considera como consignações facultativas, aquelas em que o desconto é incidente sobre a remuneração do servidor ativo e inativo e do pensionista, mediante sua prévia e formal autorização (art. 2º, inciso IV), como, por exemplo, a amortização de empréstimo ou financiamento concedido por administradoras de cartão de crédito (art. 4º, inciso VII). Referida norma determina, ainda, que as consignações facultativas não poderão exceder a 40% (quarenta por cento) do subsídio do servidor ativo, ou do provento/pensão do servidor inativo (art. 12, caput e § 1º), sendo que, da referida porcentagem, 10% (dez por cento) será reservado, para a opção de empréstimo consignado por cartão, com juros limitados até 4% (quatro por cento) ao mês (art. 12). Cabe observar que os cartões de crédito são ferramentas que possibilitam aos seus usuários efetuar compras, pagamento de contas, saques em dinheiro com depósito direto em conta corrente e o consignado funciona da mesma forma que os demais, com todos os benefícios da bandeira utilizada pelo usuário, porém, o valor mínimo da fatura é descontado em folha de pagamento, sem prejuízo da emissão da fatura para o pagamento total ou parcial do débito, acima daquele valor. In casu, verifico que o requerente é servidor público estadual e celebrou o referido contrato de cartão de crédito consignado (id. 134923019) com a instituição financeira requerida, inclusive, efetuando um pré-saque no valor de R$ 6.770,00 (seis mil, setecentos e setenta reais), como pode ser observado no comprovante da TED (id. 134923020) apresentado o qual mostra que a quantia fora depositada em conta no Banco do Brasil, agência 01639, conta n.º 22292 - 5, de titularidade do autor. Além disso, ao observar o contracheque (id. 122084354) apresentados pelo autor, percebe-se que este possui diversos contratos realizados com diversas instituições financeiras diferentes, logo possui capacidade e conhecimento ante a realização de contratos de empréstimo consignado. Portanto, ao considerar o crédito concedido e a forma de pagamento, com base na margem consignável, se adequam às previsões legais, e, embora tenha o autor decidido contratualmente pelo pagamento da taxa mínima em seu contracheque, era permitido a ele pagar a integralidade do débito, ou parte deste, pela fatura mensal, não se vislumbrando, assim, a existência de cláusulas abusivas. Dito tudo isso, resta apreciar se a manifestação de vontade se deu de forma livre e de boa-fé, uma vez que o autor afirma que só celebrou o contrato em virtude de não ter sido informado, de forma adequada, sobre os termos do contrato. Nesse sentido, para apurar se os fatos se deram como indica o requerente, é inafastável apreciar o contexto fático e as provas apresentadas, sob a orientação dos princípios norteadores do Código Civil e da lei n.º 8.078/90. Ao desbordar do modelo clássico de contrato, aferrado ao princípio pacta sunt servanda, privilegiada a vontade das partes e a força obrigatória dos contratos, foi adicionada a função social do contrato, com a aplicação do artigo 422, que estabelece a obrigação dos contratantes de guardar, quando da contratação e durante a execução do contrato, os princípios de probidade e boa-fé, estes últimos, sendo o cerne da questão levantada pelo demandante. Os princípios da probidade e boa-fé importam na imposição de deveres anexos aos contratantes, que apesar de não estarem previstos expressamente no contrato, devem ser observados. Com efeito, referidos princípios têm como consequência imediata, dentre outros, a obrigatoriedade de transparência na formação, execução e término do contrato, por serem cláusula geral, com função de integração dos negócios jurídicos, donde decorrem os deveres anexos. Em sendo assim, afirma o demandante que faltou informação adequada e a oferta se traduziu em contratação de produto diverso, ao fim e ao cabo, o que se busca saber é se, de fato, o réu não observou o dever anexo de transparência quando da contratação, ferindo, portanto, a boa-fé objetiva e mesmo o princípio de probidade, repetidos, de maneira similar, no art. 51, IV, do CDC. Nesse aspecto, é de se notar que o documento denominado “Termo de adesão as condições gerais de emissão e utilização do Cartão de Crédito Consignado do Banco Daycoval” (id. 134923019), é claro em apontar que os descontos ocorreriam diretamente em sua remuneração em favor do banco requerido para pagamento correspondente ao mínimo da fatura mensal corrente oriunda de cartão de crédito. Além disso, em ligação de atendimento gravada (id. 134924277), verifica-se que o demandante buscou o efetivo desbloqueio do cartão de crédito recebido, além de esclarecer as eventuais dúvidas existentes, fato esse que comprova a ciência do requerente diante dos termos contratuais. Outrossim, a alegação do autor de que desconhecia a modalidade do contrato não a exime de responsabilidade, visto que diante de uma contratação de tamanha relevância, incumbia-lhe o dever de diligência mínima na verificação das condições e requisitos para a sua adesão. Ademais, sua condição de servidor público estadual sugere um nível de instrução e discernimento que o permitiria compreender a natureza e as implicações de um contrato de cartaão de crédito consignado. A boa-fé contratual, princípio basilar do direito civil e consumerista, impõe deveres de conduta leal e transparente a ambas as partes. A conduta do autor, ao se beneficiar de um contrato, ainda que por desconhecimento alegado, configura violação a esse princípio. Assim, restou comprovado que a execução do contrato ocorria na forma como foi pactuada, e não restou demonstrada aparente ilegalidade, tampouco, a existência de algum vício capaz de invalidá-lo. O lançamento do débito ocorre tão logo configurada a continuidade do contrato – que se interrompe com a devolução integral da quantia depositada, acrescida de juros e multa. Logo, não há falar em declaração de inexistência do contrato e da dívida e, como normal consectário, no direito a repetição do indébito e indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais verbas por ser beneficiário da gratuidade de justiça, ressalvada a hipótese do artigo 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível.

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Processo nº 0800085-37.2024.8.10.0137

ID: 322636894

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800085-37.2024.8.10.0137

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão (expediente)

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 30 DE JUNHO DE 2025 E FINALIZADA EM 07 DE JULHO DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800085-37.024.8.10.0137 APELANTE: A. P. M. DEFENSOR PÚBLIC… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 30 DE JUNHO DE 2025 E FINALIZADA EM 07 DE JULHO DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800085-37.024.8.10.0137 APELANTE: A. P. M. DEFENSOR PÚBLICO: IGOR JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA INCIDÊNCIA PENAL: art. 12 da 10.826/2003 c/c art. 241-B, da Lei n° 8069/90 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARMAZENAMENTO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória proferida pela Vara Única da Comarca de Tutóia/MA, que impôs ao réu penas de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 1 (um) ano de detenção, além de 146 (cento e quarenta e seis) dias-multa, pela prática dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) e armazenamento de material pornográfico infantil (art. 241-B da Lei nº 8.069/90). O recurso defende a absolvição por atipicidade da conduta em relação ao delito do art. 241-B e, subsidiariamente, pleiteia o afastamento da valoração negativa das consequências do crime e a aplicação da atenuante da confissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do réu configura o crime de armazenamento de material pornográfico infantil, à luz da alegada intenção investigativa; (ii) verificar se a dosimetria da pena foi corretamente realizada, especialmente quanto à valoração das consequências do crime e à ausência de reconhecimento da confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.A conduta do réu amolda-se ao tipo penal previsto no art. 241-B da Lei nº 8.069/90, diante da comprovação, por meio de laudos técnicos e extração de dados telemáticos, de que armazenava vídeos e imagens pornográficas envolvendo crianças e adolescentes em conta de e-mail vinculada a seu nome, bem como realizou pagamentos para obter tal conteúdo. 4.tese defensiva de que o réu agiu com o intuito de colaborar com investigações policiais não encontra respaldo nos autos, uma vez que ele permaneceu de posse do material por período prolongado, sem promover qualquer comunicação formal à autoridade competente, não configurando causa excludente de ilicitude. 5..A autoria delitiva encontra-se corroborada pelos depoimentos de policiais civis que participaram da operação, e pela existência de elementos objetivos como transferência financeira e participação em grupo virtual com conteúdo pedófilo. 6.Na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa das consequências do crime deve ser afastada, pois o fundamento adotado – pagamento por conteúdo ilícito – é inerente ao tipo penal e não demonstra gravidade superior à ordinária da infração. 7.A atenuante de confissão espontânea não se aplica ao caso, pois o réu não assumiu a prática do delito, limitando-se a apresentar justificativa voltada à exclusão da ilicitude da conduta. 8.Com o afastamento da circunstância judicial negativa relativa às consequências do crime, impõe-se o redimensionamento das penas em relação ao art. 241-B da Lei nº 8.069/90, . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.Configura o crime de armazenamento de material pornográfico infantil a conduta de manter, por período prolongado, imagens e vídeos com conteúdo sexual envolvendo crianças e adolescentes, ainda que sob a alegação de colaboração informal com investigações, quando ausente comunicação formal à autoridade competente. 2.A valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena exige demonstração de resultado mais gravoso do que o previsto no tipo penal, sob pena de bis in idem. 3.Não caracteriza confissão espontânea a narrativa do réu que nega a ilicitude da conduta com base em justificativa de suposta atuação investigativa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 12; Lei nº 8.069/90, art. 241-B; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos mencionados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos na Ação Penal nº 0800085-37.2024.8.10.0137, “unanimemente e parcialmente de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Terceira Câmara de Direito Criminal conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim (Relatora), José Nilo Ribeiro Filho e Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Regina Maria da Costa Leite São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por A. P. M. contra a sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Tutóia /MA(ID 39547773), as penas de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e de 1 (um) ano de detenção, mais o pagamento de 146 (ceno e quarenta e seis) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso. Segundo descreve a denúncia (ID 39547685), em 15.01.2024, na cidade de Tutóia-MA, o denunciado foi preso pela prática dos ilícitos tipificados nos arts. 12 da Lei n° 10826/2003 (posse de arma de fogo de uso permitido) e art. 241-B da Lei nº 8069/90 (armazenamento de material pornográfico infantil) O denunciado no momento do cumprimento da prisão se encontrava trabalhando na Delegacia de Polícia. Em seguida, se deslocaram a residência do autuado e foram encontrados 2 (duas) armas de fogo e 13 (treze) bonecas de plástico. As razões recursais encontram-se no ID 39547794, em que requer o apelante sua absolvição, por atipicidade da conduta, e subsidiariamente, na dosimetria da pena, excluir a valoração negativa das consequências e aplicação da atenuante de confissão. Contrarrazões do Ministério Público no ID 39547800, em que requer o desprovimento do recurso. Em parecer elaborado pelo Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato digno Procurador de Justiça, a PGJ manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, “com a consequente manutenção da condenação de A. P. M., nos termos da sentença fustigada. (ID 407138846). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, A. P. M. fora condenado, às penas definitivas de 01 (um) ano de detenção, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03, e 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, e ao pagamento de 136 (cento e trinta e seis) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 241-B, da Lei nº 8.069/90, a serem cumpridas em regime inicial semiaberto Assim, pretende o recorrente primordialmente, através do presente apelo, a reforma da sentença recorrida, para que seja absolvido da aludida imputação descrita no art. 241-B, da Lei nº 8.069/90, por atipicidade da conduta, arguindo que adquiriu o material com pornografia infantil com o fito de investigar a ocorrência de delitos relacionados. Insurge, ainda, na dosimetria da pena, alega que a circunstância judicial referente as consequências do crime suso descrito, foi indevidamente valorada, e que não foi aplicada a atenuante de confissão espontânea. No entanto, em análise percuciente dos autos, tenho que os elementos de informação constantes do inquérito policial e as provas produzidas durante a fase judicial são suficientes a demonstrar a subsunção da conduta do recorrente aos tipos penais descritos no art. artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo) e art. 241-B, da Lei nº 8.069/90 (armazenamento de material pornográfico infantil), este, objeto da irresignação da defesa. Inconteste, a materialidade delitiva que está consubstanciada através do Auto de Materialização de Evidência Eletrônica (ID. 109820429 - fls. 16/22) e pelo Relatório de Análise dos dados telemáticos, lavrado pelo Centro de Inteligência da Polícia Civil (ID. 112760872 -fls. 32 ss. - Processo n.º 0809733-61.2024.8.10.0001), os quais evidenciaram, da extração de dados do celular de propriedade do réu - Motorola G10, IMEI 135261732574247, MEID 1: 35261732574247), o armazenamento de vídeos e imagens com conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, todos vinculados à conta google do réu (segurançamercenários@gmail.com). Corroborando, temos a transferência bancária (PIX) realizada a pessoa denominada de “Pedófilo” com a finalidade de adquirir os materiais pornográficos. Por outro lado, a autoria delitiva está demonstrada através dos depoimentos prestados pelas testemunhas policiais, ouvidas, durante o inquérito policial, devidamente ratificados na etapa judicial, quando então submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Senão vejamos, transcreve-se depoimentos extraídos da sentença(ID 39547773): Oitiva da testemunha de acusação Valéria Ferreira, investigadora de Polícia Civil, (...) Que no celular [de BETO] havia um link e um grupo de pedofilia; que na casa foram encontrados bonecas plásticas; Que o aparelho celular foi apreendido mas ela não teve acesso ao aparelho; Que não chegou a ver o material pornográfico, mas recebeu as informações de outros policiais no momento da operação; Que a extração de dados foi feita por outra equipe, a de inteligência; Que tem conhecimento de que Alberto era contratado pela prefeitura para prestar serviços para a Delegacia; Inquirição da testemunha de acusação Luís Guilherme, investigador de Polícia. (...) Que estava compondo duas equipes da polícia civil, uma da Superintendência de Homicídios e outra da Inteligência, responsáveis pelo cumprimento de Prisão e Busca de Jean e Alberto; Que efetuaram a prisão de Beto na Delegacia de Polícia Civil de Tutóia; Que em seguida se dirigiram com o preso Beto até sua residência no Povoado Bom Gosto para efetuar a busca na residência; Que Beto estava na posse do celular que foi apreendido na delegacia, e esse celular já ficou nas mãos dos policiais da inteligência; (...) Que a equipe de inteligência comunicou à equipe que havia vídeos de pornografia infantil no celular de BETO, inclusive com link de um grupo de WhatsApp chamado ' pedófilos'; Que nesse link o réu pagava um valor para ter acesso ao link; Que na casa encontraram quantidade expressiva de bonecas de plástico; Que também foi dada voz de prisão pelo crime de pedofilia(...); Que tem pra si que o Beto era quem solicitava o acesso a imagens, Que era ele quem pagava; Que o réu teve acesso ao material pornográfico; Que pagava e o material caía, tanto que tinham fotos, registros de crianças; Que o material foi submetido a perícia para a extração das informações; Que o réu teve acesso as imagens através desse link e a partir do grupo 'pedófilos' no whatsapp; (...) Que as imagens foram colhidas na delegacia de polícia pela equipe de inteligência enquanto a outra equipe tratava sobre flagrantes; Que a equipe de inteligência apresentou relatório ao final; Que no interrogatório o réu afirmou ter comunicado os fatos à autoridade policial, mas que a equipe não chegou a confirmar a versão via conversas de celular; Que há informação de que Alberto possuía aval da autoridade policial e do investigador Jean, para participar de investigações, e isso originou as investigações; Que investigavam a participação de beto em alguns delitos junta ao investigador Jean; Que embora fosse somente contratado pela prefeitura, Alberto atuava juntamente com a polícia civil em diligências; (...) Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" ( AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021), No caso em apreço, não há que se falar em absolvição, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos revela-se apto a sustentar a condenação do apelante. Com efeito, os elementos colhidos na fase inquisitorial, embora isoladamente não sirvam de fundamento para uma condenação penal, foram devidamente corroborados pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa durante a instrução judicial, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal. De forma harmônica e convergente, os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelo Ministério Público, as provas técnicas constantes dos autos, demonstram, de forma segura, tanto a materialidade delitiva quanto a autoria do fato criminoso imputado ao apelante. Ressalte-se que os testemunhos colhidos em juízo foram firmes e coerentes, não havendo contradições relevantes que pudessem macular sua credibilidade. Ademais, o acusado, ao ser interrogado, apresentou versão isolada e dissociada dos demais elementos de convicção dos autos, não sendo capaz de infirmar minimamente os indícios que pesam contra si. Portanto, não há dúvida quanto à autoria e à materialidade do delito, estando devidamente comprovadas por meio de provas lícitas e produzidas em conformidade com o devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88), de modo a autorizar a condenação do réu Ou seja, o recorrente não comprovou que agiu sob o manto da causa legal excludente de ilicitude. Passando à análise da tese recursal subsidiária, atinente à reforma do cálculo dosimétrico, cabe ressaltar inicialmente que a aplicação da pena consiste em método judicial de discricionariedade, juridicamente vinculada à suficiência para prevenção e reprovação da infração penal. Desse modo, o juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador, deve eleger o quantum ideal, valendo-se do livre convencimento, com fundamentada exposição de seu raciocínio, aplicando o princípio constitucional da individualização da pena. No pertinente à primeira etapa da dosimetria da pena em relação ao crime do art. 241-B da lei n° 8069/90, a exasperação da pena-base deve ser justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, concretamente demonstradas, conforme dispõe o art. 59 do Código Penal. No caso em comento, verifico que o Juízo a quo estabeleceu a pena-base em 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, justificando a aplicação acima do mínimo legal, em face da valoração negativa dos vetores culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, sob os seguintes fundamentos: “(...)denoto que o réu agiu com culpabilidade acentuada, dada a qualidade funcional do réu que, na função de colaborador da atividade policial, o que exigia dele maior grau de observância dos deveres e obrigações da função ocupada e sobre quem a sociedade deve depositar confiança. “(...)As circunstâncias que envolveram a prática do crime são desabonadoras, razão pela qual cabível a exasperação da pena. Com efeito, há grande volume de vídeos e vítimas diversas (que reflete na quantidade de dados transmitidos) armazenados em nuvem, de forma difusa, na rede mundial de computadores, além de que o réu participava e mantinha diálogos com grupos em mídias sociais voltadas ao compartilhamento de imagens de pornografia infantil. “(…)Quanto às consequências, mostram-se graves, por demonstrar o incentivo à exploração sexual de crianças e adolescentes. O réu, conforme restou apurado durante a instrução, realizou pagamentos para obter acesso às imagens, razão pela qual tenho por bem valorar negativamente a presente circunstância. Os vetores referentes a culpabilidade e circunstâncias do crimes em que pese, desvalorados, não foram objeto da irresignação, de outro vértice, entendo que foram concretamente fundamentados. A saber, quanto a culpabilidade, pois, o fato do apelante ter se valido da função ocupada revela maior reprovabilidade de sua conduta, portanto, legitima a valoração negativa. Quanto, a circunstâncias do crime, onde os arquivos estavam distribuídos em “nuvem” e em múltiplas plataformas digitais, com alta capacidade de circulação, restou devidamente fundamentado. Sobre o vetor negativado, objeto do recurso, consubstanciada nas consequências do crime, argui a defesa que a exacerbação não encontra guarida, pois é inerente ao tipo penal. No que diz respeito às consequências do delito, entendidas como o resultado direto da ação do agente, é legítima a avaliação negativa dessa circunstância judicial quando o dano ao bem jurídico tutelado excede aquele normalmente previsto no tipo penal. Pois bem, no caso sob análise, o tipo penal, art, 241-B, da Lei nº 8069/90, apresenta como uma das condutas típicas, “adquirir”, ou seja, ter a posse, seja gratuitamente ou não, portanto, entende-se que o fato do recorrente ter pago pelo conteúdo de pornografia infantil, faz parte no tipo penal. Assim, o aumento da pena-base com fundamento nessa vetorial não deve ser mantido, pois não foi utilizado elemento concreto que evidencia uma consequência extrapenal. Desse modo, com a exclusão do vetor consequências do crime, impõe-se o redimensionamento da pena-se, para então, fixar a pena em 01 (um) ano e 09 (nove) meses. Na 2ª etapa do cálculo dosimétrico, outro ponto de insurgência da defesa que alega não foram consideradas circunstâncias atenuantes, referente a confissão. A confissão qualificada não foi admitida, essa decisão está de acordo com o que entende o STF — ou seja, que esse tipo de confissão ainda representa um reconhecimento de culpa. Ora, como bem asseverado no juízo de base, em nenhum momento houve confissão, e sim, tentativa de exclusão de ilicitude. No que concerne a pena de multa, também merece o redimensionamento, para 94 (noventa e quatro) dias. Quanto ao delito descrito no art. 12 da lei nº 10826/2003,que não foi objeto da irresignação, constato que o juízo de primeiro grau fixou a pena-base no mínimo legal – 1(um) anos de reclusão– em face da ausência de circunstâncias desfavoráveis: Na segunda fase, não foram consideradas circunstâncias agravantes e foi reconhecida a circunstância atenuante de confissão, entretanto não foi valorado em atendimento ao enunciado da Súmula nº 231 do STJ .Por derradeiro na 3ª fase, não concorrem causas de aumento e diminuição de pena, sem reparo. Por fim, em face do concurso material , ao final fixo a pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses de reclusão, e 01(um)ano de detenção, mais o pagamento de 10 4 (cento e quatro) dias multa, ratifico o regime semiaberto e demais termos da sentença condenatória. Ante o exposto, em desacordo, em parte, com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, julgo, PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão revisional, para redimensionar as penas do apelante impostas na sentença, para 01 (um), 09 (nove) meses de reclusão e 94 (noventa e quatro) dias-multa, referente ao delito descrito no art. 241-B da lei n° 8069/90, com manutenção do regime inicial de cumprimento para o semiaberto. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora

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