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Processo nº 0800537-55.2025.8.10.0026

ID: 310850925

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Balsas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800537-55.2025.8.10.0026

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0800537-55.2025.8.10.0026 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: EVALDO GONZAGA QUIX… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0800537-55.2025.8.10.0026 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA, pela suposta prática do crime previsto no art. 155, §4º, II, c/c. art. 61, II, “h”, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em decisão de ID 143029868. Em seguida, o acusado foi devidamente citado, conforme certidão de ID 146377843. A Defensoria Pública do Estado apresentou resposta à acusação em ID 146846690. Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada em 20/05/2025, conforme Ata de ID 149139130, oportunidade em que se procedeu à oitiva da vítima, ao interrogatório do réu, bem como o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública apresentaram alegações finais orais. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. Por sua vez, a Defesa requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; a fixação da pena-base no patamar mínimo; a compensação da agravante da vítima idosa com a atenuante da confissão espontânea; a fixação do regime inicial aberto; bem como, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o sucinto relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Consoante exigência do artigo 93, IX da Constituição Federal, à luz da inicial acusatória, defesa preliminar e demais provas coligidas durante a instrução criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, passo analisar. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. I - DO CRIME DO FURTO QUALIFICADO Inicialmente, pode-se dizer que, a procedência de uma demanda criminal somente é possível quando cabalmente demonstrada a existência do fato e autoria delituosa, sem as quais o Estado fica impedido de punir aquele que, em tese, praticou uma conduta criminosa. A materialidade e autoria delitiva estão consubstanciadas pelo conteúdo inquérito policial (ID 139760873), em especial, nos depoimentos dos policiais (p. 03 e 07), no auto de apresentação e apreensão (p. 05), na confissão do denunciado (p. 10), nos boletins de ocorrência (p.13/16), no termo de entrega (p. 17), e na declaração da vítima (p. 19), que foram confirmadas em juízo. Durante a audiência de instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos, registrados em mídia audiovisual, de ID 149139130. Vejamos: A vítima GERMANO PEREIRA DA SILVA, disse: "(...) que Evaldo subtraiu dele a quantia de R$ 575,00; que o acusado pegou o dinheiro escondido; que isso aconteceu; que não conseguiu recuperar esse valor; que não é a primeira vez que ele faz isso, pois já ocorreram várias vezes; que ele não quer trabalhar; que por não querer trabalhar, pega o dinheiro escondido; que é avô e pai de criação do acusado; [...] que não se recorda quando foi que aconteceu o furto; que tem 81 anos de idade; que acredita que o neto é viciado em drogas, pois não para; que não sabe qual droga ele usa, pois nem conhece; que não conseguiu recuperar o valor subtraído; que tem uma esposa, que está há sete anos prostrada; que tem um filho, que fica com ela; que o acusado é seu neto, pois o pai dele, que era seu filho, foi morto há dez anos (...)". Por ocasião do seu interrogatório, o acusado EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA, afirmou: "(...) que a acusação é verdadeira; que seu avô é aposentado; que a fonte de renda do avô é a aposentadoria (...)". Encerrada a instrução processual, restou demonstrado que na madrugada de 30/10/2021, por volta das 05h, no interior da residência situada na Rua Coelho Neto, n. 798, bairro Floriano, em Tasso Fragoso/MA, Evaldo Gonzaga Quixabeira, mediante abuso de confiança, subtraiu, para si, a quantia de R$575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais) em espécie, pertencentes a seu avô Germano Pereira da Silva, pessoa idosa (DN 10/10/1943). Por demais, encerra-se qualquer discussão acerca da autoria delitiva do acusado, pois o mesmo confessou a prática do crime em juízo, estando ainda, corroborado pelo depoimento da vítima. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao afirmar que a confissão é uma das provas mais relevantes no processo penal, embora não seja absoluta e deva ser corroborada por outros elementos probatórios, conforme leciona Guilherme de Souza Nucci em "Manual de Processo Penal e Execução Penal" (16ª ed., p. 314). No caso em tela, a confissão do acusado está em consonância com o restante do conjunto probatório, conferindo-lhe verossimilhança. Diante desse contexto, verifica-se que a conduta perpetrada pelo acusado se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 155, §4º, II, do Código Penal, caracterizando-se o furto qualificado mediante abuso de confiança, uma vez que o réu, na condição de neto e criado pela vítima, utilizou-se da relação de proximidade e confiança para cometer o delito. Além disso, incide na espécie a agravante prevista no art. 61, II, “h”, do Código Penal, porquanto a vítima é pessoa idosa, circunstância que demanda especial proteção do Estado, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), especialmente no seu art. 4º, que consagra o dever de garantir à pessoa idosa todos os direitos inerentes à sua condição, assegurando-lhe a dignidade, o respeito e a liberdade. Dessa forma, não pairam dúvidas de que o réu, Evaldo Gonzaga Quixabeira, foi o autor do ato delituoso praticado, uma vez que a declaração da vítima, a sua confissão espontânea, em harmonia com o conjunto probatório dos autos, é uníssona em afirmar a sua ação no furto, contra a vítima Germano Pereira da Silva, o que é suficiente para embasar um decreto condenatório em seu desfavor. II - DA QUALIFICADORA O réu foi denunciado pela prática da conduta típica prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, qual seja, crime de furto qualificado cometido com abuso de confiança. A qualificadora "com abuso de confiança" (art. 155, § 4º, II, do CP) encontra-se caracterizada no presente caso, diante de todo o contexto probatório constante dos autos, uma vez que o acusado, na condição de neto e criado pela vítima, valeu-se da relação de confiança estabelecida entre ambos para subtrair, para si, a quantia de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais). Portanto, consoante as provas colhidas durante a instrução processual, bem como os elementos constantes do Inquérito Policial, restou suficientemente comprovado que o acusado praticou o crime de furto qualificado mediante abuso de confiança, circunstância que justifica o reconhecimento da referida qualificadora. III - CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO Compulsando os autos, verifico que o crime de furto em tela, foi praticado durante o repouso noturno (por volta das 05:00h). Todavia, seguindo o entendimento doutrinário e com base no julgamento de recursos especiais repetitivos Tema 1.087, a Terceira Seção do STJ estabeleceu que a causa de aumento de pena pela majorante de período noturno não incide na forma do crime de furto qualificado. Em virtude desse entendimento, o presente elemento será valorado quando das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com o entendimento do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da denúncia, para o fim de CONDENAR o denunciado EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA, qualificado nos autos, nas penas do art. 155, §4º, II, c/c. art. 61, II, “h”, todos do Código Penal. Definida as capitulações que devem ser aplicada ao réu, passo a dosar-lhe a pena, nos termos dos artigos 59 e 68, do CP. 1ª Fase: Circunstâncias judiciais Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstancias judiciais previstas no referido dispositivo. Culpabilidade: Nesse momento, verifico a culpabilidade como normal a espécie. O acusado não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, portanto, não há a valoração. Antecedentes: Há registro de que o réu possuí uma condenação transitada em julgado, em data posterior ao crime em tela, ao processo nº 0000009-05.2017.8.10.0133, portanto, possui maus antecedentes. Conduta social: Trata-se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade: Não se pode afirmar que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não consta dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: Os motivos do crime são típicos de crimes dessa natureza. Dessa forma, deixo de considerar de forma desabonadora. Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento desde que não configurem ao mesmo tempo circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No caso, verifico que o crime de furto foi praticado durante a madrugada, assim, valoro negativamente a prática do crime mediante o repouso noturno. Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta do acusado. No presente caso, as consequências são as inerentes ao crime. Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito. No caso do crime em questão, a pena cominada é de reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos, e multa. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 (um oitavo) por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Logo, como houve a valoração de duas circunstâncias judiciais, aumento a pena em 2/8 (dois oitavos), que deve incidir sobre diferença entre a pena máxima e a pena mínima, ou seja, 06 (seis) anos. Assim, 2/8 (dois oitavos) de 06 (seis) anos são 01 (um) ano e 06 (seis) meses, que, ao somar com a pena mínima de 02 (dois) anos, fixo em: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais Passo agora a considerar, de acordo com o artigo 68, caput, do Código Penal, assim entendidas as atenuantes genéricas constantes do artigo 65 do Código Penal, e as circunstâncias agravantes, elencadas nos arts. 61 e 62 do mesmo diploma. No tocante às circunstâncias legais, verifico a presença de uma agravante e uma atenuante. A agravante está prevista no art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido contra pessoa idosa, com mais de 60 (sessenta) anos. Conforme consta nos autos, a vítima contava com 81 (oitenta e um) anos de idade à época dos fatos. Outrossim, reconheço a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, consubstanciada na confissão espontânea do acusado, a qual restou consignada em seu interrogatório judicial, contribuindo para o esclarecimento dos fatos. Assim, deve ser estabelecida a compensação entre a circunstância agravante e atenuante, mantendo-se a pena no patamar anteriormente fixado. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Ausentes as causas de diminuição e de aumento de pena. Fixo, então, a PENA DEFINITIVA em: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias-multa. V - DA DETRAÇÃO Tendo em vista que o período em que o acusado ficou preso cautelarmente não influenciará no regime inicialmente atribuído pela lei penal, DEIXO DE EFETUAR A DETRAÇÃO, que ficará a cargo do Juízo de Execução da Pena. VI - DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando a quantidade de pena aplicada, as circunstâncias valoradas negativamente e o disposto no art. 33, § 3º, do CP, determino o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento de pena privativa de liberdade, com condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução. VII - DOS DEMAIS ASPECTOS CONDENATÓRIOS No presente caso, embora a pena aplicada não seja superior a quatro anos e o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a existência de maus antecedentes impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com efeito, nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos exige que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime indiquem ser suficiente a substituição para a reprovação e prevenção do delito. No caso, os maus antecedentes do réu, devidamente comprovados nos autos, evidenciam a inadequação da medida substitutiva. Além disso, o não preenchimento cumulativo dos requisitos exigidos pelo art. 77 do Código Penal, notadamente os antecedentes desfavoráveis e o quantum da pena aplicada, inviabiliza também a concessão da suspensão condicional da pena. Dessa forma, deixo de aplicar tanto a substituição da pena privativa de liberdade quanto a suspensão condicional. VIII - DA CUSTÓDIA CAUTELAR E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Por não se encontrar presentes os requisitos do art. 312 do CPP, DEFIRO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Intime-se o sentenciado e seu defensor da prolação desta sentença, na forma da lei. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Publique-se via DJE. Notifique-se a vítima do teor desta sentença, na forma do artigo 201, § 2º, do CPP. Não sendo possível intimar pessoalmente o sentenciado e/ou a vítima, intimem-se via Edital. Transitada em julgado a decisão, tomem-se as seguintes providências: Cadastrem-se as informações desta sentença no Sistema INFODIP do TRE-MA, para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação ora imputada, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; Distribua-se feito de execução penal, com cópia das peças necessárias, inclusive guia de execução criminal, fazendo os autos conclusos para ter início o cumprimento da pena privativa de liberdade, via sistema SEEU. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se e Registre-se. BALSAS, 25 de junho de 2025. DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios 25013011270232800000129784533 IP - EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA Documento Diverso 25013011270247100000129785445 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013011285869200000129786256 Manifestação ministerial Petição 25013113423785100000129921455 Despacho Despacho 25021407035657200000130346233 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 25022015202750300000131743609 CAC - EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA Certidão de Antecedentes Penais 25022015202760500000131743610 Vista MP Vista MP 25022414363790700000131801409 Denúncia Denúncia 25022811583578600000132053900 Decisão Decisão 25031116521313500000132824822 Citação Citação 25031717422152100000133341123 EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA Certidão de Oficial de Justiça 25040217533631900000134882104 Citação Citação 25041416293869000000135837111 EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA Certidão de Oficial de Justiça 25041510473162400000135900971 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042214322270900000136174949 Intimação Intimação 25042214322270900000136174949 Petição Petição 25042319184521500000136333988 Despacho Decisão 25050513405154200000136620666 Intimação Intimação 25050522222189300000137136542 Intimação Intimação 25050522222224600000137137193 Intimação Intimação 25050513405154200000136620666 Intimação Intimação 25050513405154200000136620666 Ciência do MPE Petição 25050615204325600000137187940 Certidão Certidão 25050616212363500000137226278 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Requisição de Policiais Documento Diverso 25050616212369600000137226280 Certidão Certidão 25050616325296600000137228508 Requisição de preso UPR Balsas Documento Diverso 25050616325303200000137228510 Petição Petição 25050711220113500000137298963 Diligência Diligência 25050713470630800000137319481 EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA. CIENTE Diligência 25050713470634700000137319485 GERMANO PEREIRA DA SILVA Certidão de Oficial de Justiça 25051208301471000000137619938 INTIMAÇÃO GERMANO PEREIRA DA SILVA Diligência 25051208301475300000137619941 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25052018022837600000138431797 ENDEREÇOS: 1º Distrito de Polícia Civil de Balsas Avenida Jucelino Kubistchek, s/n, SAO LUIS, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 GERMANO PEREIRA DA SILVA RUI BARBOSA, SN, CENTRO, TASSO FRAGOSO - MA - CEP: 65820-000 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Avenida Vicente Venâncio de Queiroga, Quitinete 01, Em frente ao JJ Lanches, Parque Timbiras, SãO LUíS - MA - CEP: 65042-420 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 EVALDO GONZAGA QUIXABEIRA Rua Coelho Neto, 792, Floriano, TASSO FRAGOSO - MA - CEP: 65820-000

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Processo nº 0803064-55.2025.8.10.0001

ID: 307032433

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0803064-55.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA SILVEIRA MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0803064-55.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: BARBARA SILVEIRA MARCONDES Advogad… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0803064-55.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: BARBARA SILVEIRA MARCONDES Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - PR88768 IMPETRADO: ATO DE REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por BARBARA SILVEIRA MARCONDES contra ato supostamente ilegal atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA. Alega a parte impetrante, em síntese, que tem graduação em medicina, com diploma obtido em uma universidade privada do exterior. Com o intuito de exercer a profissão no Brasil, protocolou solicitação administrativa específica de análise documental de seu diploma para revalidação de forma simplificada, e obteve resposta negativa da Impetrada. Aduz que possui direito em ter seu processo de revalidação de diploma pelo procedimento simplificado, instaurado por instituição pública, que deverá admitir o processo a qualquer data, decidir de forma favorável ou desfavorável e encerrá-lo no prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento nas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. Assim, requer a concessão de liminar para determinar que a autoridade impetrada admita e dê prosseguimento ao processo revalidação do diploma de medicina da parte impetrante pelo trâmite simplificado. No mérito, pretende a confirmação da liminar. Para provar o alegado, o impetrante acostou documentos. Não concedida a liminar, id 138655418. A autoridade coatora prestou suas informações/contestação, conforme id 140556060. Juntada de documentos no id 140556062 e ss. O Ministério Público expôs seus argumentos, e ao final, opinou pela não concessão da segurança pleiteada, id 143925462. Relatados os fatos. Passo ao julgamento. Verifico que a pretensão da parte impetrante é obter reconhecimento do seu diploma de medicina pela Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, através de processo de revalidação pelo trâmite simplificado, mediante requerimento administrativo. Sabe-se que no Brasil o diploma obtido em instituição de ensino superior estrangeira fica submetido a prévio processo de revalidação, este disciplinado pela Lei n.º 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 48, com vistas no seu art. 53, incisos IV e V: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: IV – fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V – elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Além da referida lei, a Portaria Normativa n.º 22, de 13 de dezembro de 2016, do Ministério da Educação e a Resolução CNE/CES n° 001/2022 também dispõem de normas que regulam o processo de revalidação. A Resolução n.º 1365/2019-CEPE/UEMA, por sua vez, aprova na Universidade Estadual do Maranhão, as normas referentes à revalidação de diplomas de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior. A impetrada manifestou-se informando que foi publicado o Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, sob justificativa da Pandemia do Covid-19, razão porque foi apresentado sob critérios mais simples e céleres, próprios à ocasião, dos quais destacam-se: prazo inicial e final para inscrição; ausência de pagamento de taxas, análise simultânea de 45 solicitações, dentre outras. Justificou, ainda, que esgotado o prazo de inscrição no mencionado edital, este perde sua eficácia, acrescentando que restam 783 (setecentos e oitenta e três) inscritos no citado edital PENDENTES DE AVALIAÇÃO, que vem sendo realizado de acordo com a capacidade de atendimento da instituição. Aduziu a impetrada que não há óbice quanto à solicitação de revalidação por parte de qualquer candidato para ter seu diploma analisado na UEMA, contudo, a forma pleiteada está em desacordo às regras da Universidade. Isto porque o processo de revalidação de diplomas de médicos na UEMA está e sempre esteve sob competência da PLATAFORMA CAROLINA BORI, ou seja, o requerimento do candidato deve ser iniciado por meia da referida plataforma. Acrescentou que a Portaria Normativa n. 1.151/2023, em seu art. 3º, parágrafo único, esclarece a obrigatoriedade de adesão à Plataforma Carolina Bori, comando já em prática pela UEMA, conforme art. 3º da Resolução n.1.365/2019-CEPE/UEMA, como se vê: Portaria nº 1.151/2023. Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Resolução nº 1.365/2019. Art. 3º As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso. O que se pode entender do processo de revalidação é que a expressão “solicitar a revalidação a qualquer tempo” está diretamente relacionada à formulação do requerimento na PLATAFORMA CAROLINA BORI e, assim, oportuniza-se ao candidato revalidando a juntada de documentos no site, que será analisado e encaminhado para a Universidade Pública revalidadora, conforme capacidade de atendimento da Instituição de Ensino Superior. Portanto, não sendo pelo Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, o processo para revalidação de diplomas estrangeiros na IES dar-se-ia por intermédio da PLATAFORMA CAROLINA BORI (http://carolinabori.mec.gov.br/?pagina=inicial). Neste caso, a parte impetrante não sujeitou seu pedido por intermédio da plataforma Carolina Bori e também não se inscreveu no processo de revalidação já promovido pela Universidade através do Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, de modo que não há como exigir o enquadramento ao modo de tramitação simplificada, tendo em vista que a tramitação, quer simplificada ou detalhada, é aplicável aos candidatos participantes do processo de revalidação. A revalidação de diplomas, em que pese toda a normatização infraconstitucional, decorre diretamente da autonomia administrativa estabelecida pela Constituição Federal, que permite às universidades públicas elaborarem suas próprias normas para o exercício de suas funções. Portanto, é legal a exigência feita pela Universidade, com base em Resolução por ela editada, de prévia aprovação em processo seletivo como condição para apreciar pedido de revalidação e diploma obtido em instituição de ensino estrangeira. Sobre esse assunto, foi firmada tese no Superior Tribunal de Justiça após julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1349445/SP (Tema 599), na qual foi discutida a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira, vejamos: Tese Firmada: O art. 53, inciso V, da Lei n.º 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação de diploma, porquanto decorre na necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. A autonomia didático-científica das universidades, por seu turno, está garantida pela Constituição Federal em seu art. 207. Vejamos: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. Também não é cabível o fundamento de superação do Tema 599 em 11 de maio de 2023. Na verdade, em decisão monocrática, a Ministra do STJ, Dra. Assussete Magalhães, no Recurso Especial n. 2068279-TO, defendeu em seu voto que não existia à época do julgado do referido Tema regulamentação geral aplicável, porém, em momento posterior foram promulgadas diversas inovações normativas, como se ver: “Inicialmente, verifico que matéria semelhante foi debatida pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2013, quando da apreciação do Tema Repetitivo 599, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. Na oportunidade, discutiu-se a possibilidade de as universidades fixarem regras específicas para o recebimento e o processamento dos pedidos de revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira. (…) No entanto, posteriormente a esse julgado, várias foram as inovações normativas sobre a matéria, como se verifica da Lei n. 13.959/2019, da Portaria Interministerial MEC/MS n. 278/2011, da Resolução MEC n. 3/2016, da Portaria Normativa MEC n. 22/2016 e da Resolução CNE/CES n. 1/2022. (…) As novas disposições legais ensejaram o ajuizamento de múltiplas novas demandas, o que levou o tribunal de origem a instaurar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 5 (Processo n. 0000009- 48.2022.8.27.2722) - cujo acórdão é objeto do REsp 2.067.783/TO, também admitido como representativo da controvérsia, com fins de afetação à sistemática dos recursos repetitivos” E essa não é uma surpresa, pois a Resolução nº 01/2022 do CNE trouxe inovações significativas ao cenário jurídico, introduzindo disposições abrangentes relacionadas à revalidação de diplomas. Em um tópico específico, a resolução estipula que as universidades públicas têm a obrigação de instituir um processo de revalidação simplificado, disponível a qualquer momento, com um prazo máximo de 90 dias a partir dos dados de protocolo do requerimento administrativo”. Mais adiante, no mesmo recurso, o Ministro Relator Francisco Falcão proferiu despacho em 20 de setembro de 2023, declarando impossível a afetação dos autos como representativo da controvérsia, pelas razões a seguir expostas, determinando inclusive o prosseguimento dos feitos eventualmente suspensos: Desse modo, a análise da questão jurídica central trazida no IAC de que "as universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostos a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didático científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo", perpassa, impreterivelmente, pela necessidade de aprofundamento do tema da autonomia administrativa universitária, amparada pelo art. 207 da Constituição da República. Assim, resta impossível a afetação dos autos como representativo da controvérsia, porquanto, a manifestação do STJ sobre matéria constitucional por meio de Incidente de Assunção de Competência, instaurado nos autos de recurso especial, configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, sendo que, nesse ponto, o apelo nobre, sequer, ultrapassa a admissibilidade. Na problemática sob exame, ainda que não se conheça do tema pelo referido óbice, tratando-se de inúmeras liminares autorizando a tramitação simplificada do processo de revalidação de diploma de medicina, a probabilidade de reversão das medidas precárias causará, por certo, diferentes impactos na vida de cada um dos beneficiados, de forma que a controvérsia relativa à aplicação da teoria do fato consumado, excepcionalmente admitida à luz das particularidades do caso concreto, demandaria a análise de cada circunstância individualmente, não se amoldando, portanto, aos requisitos dos art. 256 do RISTJ e art. 1.036 do CPC de 2015, que exigem idêntica questão de direito para afetação da matéria. Noutro ponto, também não verifica o preenchimento de requisito que autoriza a apreciação da tese apontada nos autos sob o rito dos repetitivos, especialmente pela inexistência de amplitude nacional acerca da tese relativa à possibilidade ou não de impor às Universidades Federais a adoção do procedimento simplificado para o exame Revalida. De acordo com informações prestadas pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas deste STJ (fl. 980), o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Edição nº 0 - Brasília, Publicação: sexta-feira, 22 de setembro de 2023 Documento eletrônico VDA38471933 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 20/09/2023 18:16:21 Publicação no DJe/STJ nº 3724 de 22/09/2023. Código de Controle do Documento: f9f6180f-28d7-48ec-9175-ff59fd003948 Tocantins identificou 1.668 (mil, seiscentos e sessenta e oito) processos que versam sobre a mesma tese, entretanto, apenas naquele estado da federação e limitados à uma única instituição de ensino. Simplificadamente dizendo, pelo fato do não preenchimento do pressuposto de amplitude nacional da questão de direito que se pretende afetar ao rito dos repetitivos, mormente porque a concentração maciça de feitos de idêntica matéria estão restritos ao Estado do Tocantins, bem como à um único estabelecimento educacional, não se vislumbram presentes os requisitos necessários à admissão do presente recurso como representativo da controvérsia. Ante o exposto, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ, rejeito a indicação do presente Recurso Especial como representativo de controvérsia e julgo prejudicado o pedido formulado pelo Conselho Federal de Medicina às fls. 535-573. Comunique-se ao NUGEP e ao Tribunal de origem para que se tomem as providências atinentes ao § 4º, do Art. 256-F, do RISTJ e prosseguimento dos feitos eventualmente suspensos. O conceito de autonomia universitária abrange a impossibilidade de que as funções pedagógicas da universidade sofram intervenção de outros poderes ou órgãos, conferindo liberdade para definição de currículos, abrir ou fechar cursos ou estabelecer critérios de avaliação e formas de aprendizagem. A partir disso, a revalidação de diplomas na Universidade Estadual do Maranhão – UEMA dá-se mediante processo consubstanciado em editais que são públicos e seguem as orientações, previstas nos diplomas normativos gerais sobre revalidação, bem como publicizam as regras internas da IES revalidadora que farão parte do procedimento a ser seguido para o processo de revalidação. Portanto, os pedidos de revalidação ocorrerão quando da publicação dos editais. Além disso, convém destacar que a Portaria Normativa n. 1.151/2023 do MEC em seu art. 3º, parágrafo único, traz a obrigatoriedade de adesão à Plataforma Carolina Bori nos processos de revalidação, determinação já cumprida pela UEMA consoante art. 3º da Resolução n. 1.365/2019-CEPE/UEMA: “as inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso.” Por fim, conforme informações prestadas pela impetrada, o edital 101/2020-PROG/UEMA foi lançado em caráter excepcional, no contexto da Pandemia de Covid-19 razão porque suas regras foram ajustadas à ocasião como prazo inicial e final para inscrição, ausência de pagamento de taxas, análise simultânea de 45 solicitações, dentre outras, estando ainda 783 (setecentos e oitenta e três) inscritos no citado edital, pendentes de avaliação. Portanto, diante dos argumentos trazidos aos autos, não há que se falar em superação do Tema, pelo menos nesse momento. Verifica-se que a impetrante pretende participar de processo de revalidação simplificado fora do prazo de inscrição previsto no edital lançado pela UEMA em caráter excepcional durante o período da Pandemia de Covid-19, bem como sem inscrição na Plataforma Carolina Bori, em obediência ao que dispõe o art. 3º da Portaria n. 1.151/2023 de MEC. Ante o entrave entre o entendimento esposado pelos recém – formados, no curso de medicina em instituição estrangeira, com base na interpretação da Resolução CNE/CES nº. 01/2022 e as universidades públicas fora editada nova resolução pelo Conselho Nacional de Educação para pôr fim aos conflitos daí decorrentes. Importa ressaltar que entrou em vigor em 2 de janeiro de 2025 a Resolução CNE/CES n.º 2, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras, que trouxe nova regra quanto à revalidação simplificada, conforme se vê: Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I – percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II – cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. (grifo nosso) Desse modo, há previsão expressa quanto à não aplicação do trâmite simplificado de revalidação aos diplomas estrangeiros de Medicina. Nesses casos, a revalidação do diploma estará condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Estrangeira – Revalida, que trata a Lei n. 13.959/2019, consoante disposto no art. 11 da referida norma. Assim, após examinar os argumentos constantes na inicial bem como os documentos relacionados, não vejo ilegalidade no ato da autoridade impetrada que indeferiu de forma fundamentada na Resolução n. 1/2022 e Portaria n. 1.151/2023 pedido administrativo de revalidação simplificada formulado pelo requerente em desacordo com o estabelecido nas referidas normas que estavam vigentes à época do indeferimento. Ademais, encontra-se revogada a Resolução CNE /CES n. 01/2022, aplicando-se ao caso o disposto no art. 9º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 2, norma em vigência desde 02 de janeiro de 2025. Logo, considerando que não houve violação a direito líquido e certo no ato da impetrada que negou o pedido de admissão e prosseguimento do processo de revalidação pelo trâmite simplificado, vez que atuou rigorosamente consoante as normas regimentais e regulamentares em vigor, DENEGO a segurança requerida. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, vide art. 22, I da Lei n. 12.193/2024. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Processo nº 0000009-87.2017.8.10.0138

ID: 315015951

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-87.2017.8.10.0138

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUYLDSON CARVALHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

HUYLDSON CARVALHO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 TERMO CIRCUNSTÂNCIADO DE OCORRÊNCIA Processo n. 0000009-87.2017.8.10.0138 AUTOR DO F… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 TERMO CIRCUNSTÂNCIADO DE OCORRÊNCIA Processo n. 0000009-87.2017.8.10.0138 AUTOR DO FATO: JOSE CARLOS CORREA DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de JOSÉ CARLOS CORREIA DOS SANTOS, cognominado "Marinheiro", já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso I, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Narra a peça acusatória que, no dia 22 de dezembro de 2016, por volta das 20h30min, na "Churrascaria da Irmã", localizada na Av. Manoel Inácio, nesta cidade de Urbano Santos/MA, o acusado, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma arma branca (facão), tentou subtrair, para si, dinheiro da vítima Edilson Paz dos Santos, não logrando êxito na empreitada criminosa por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que a vítima reagiu à injusta agressão, atingindo o réu na cabeça com outro facão, o que o fez fugir do local. O auto de prisão em flagrante foi lavrado em 23 de dezembro de 2016, com a oitiva do condutor, testemunhas, da vítima e do conduzido (ID 81968805, págs. 10-14). A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (ID 81968805, págs. 23-28). A denúncia foi recebida em 23 de janeiro de 2017 (ID 81968805, pág. 68). O réu evadiu-se da carceragem (ID 81968805, pág. 66), sendo citado por edital (ID 81968805, pág. 77) e, não tendo comparecido nem constituído advogado, o processo e o prazo prescricional foram suspensos em 15 de março de 2017 (ID 81968805, pág. 82). Após a recaptura do acusado em 08 de dezembro de 2017 (ID 81968805, pág. 87), foi ele citado pessoalmente (ID 81968805, pág. 91) e, por intermédio de advogado dativo, apresentou resposta à acusação (ID 81968805, pág.103). Durante a instrução processual, realizada por videoconferência em 11 e 22 de setembro de 2020, foram ouvidas a vítima e uma testemunha de acusação, seguindo-se o interrogatório do réu (IDs 81968805, págs. 172-174 e 183-184). Em alegações finais orais (ID 88165348), o Ministério Público requereu a condenação do acusado pela prática do crime de roubo tentado, pugnando, de forma subsidiária, para que a utilização do facão, caso afastada a majorante específica do emprego de arma, fosse considerada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena. A Defensoria Pública, em memoriais escritos (ID 132423079), não postulou a absolvição, mas requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão, a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa e o afastamento da majorante do emprego de arma. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Não foram suscitadas questões preliminares pelas partes. Do mesmo modo, não vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade processual que deva ser declarada de ofício. 2.2. MÉRITO A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante e pelos depoimentos consistentes colhidos em juízo. A autoria, da mesma forma, é inconteste. A vítima, Edilson Paz dos Santos, reconheceu o acusado em juízo, sem qualquer dúvida, como o autor da tentativa de assalto. A testemunha policial Olivar Melo Neto, ouvida em juízo, corroborou a versão da vítima, relatando a diligência que culminou na prisão do réu no hospital municipal, onde recebia atendimento por um ferimento na cabeça. O próprio acusado, em seu interrogatório, embora alegue não se recordar dos detalhes por estar embriagado, admite a possibilidade de ter tentado o roubo: "Pode ter acontecido, como eu lhe falei, eu tava muito bêbado.". A conduta do réu, conforme apurada, amolda-se perfeitamente ao tipo penal do roubo, em sua forma tentada. A grave ameaça foi exercida com o emprego de um facão, conforme relatado de forma uníssona pela vítima e pela testemunha policial. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, qual seja, a pronta e legítima reação da vítima, que o atingiu e o forçou a fugir. O dolo, consistente na vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel mediante grave ameaça, é evidente. O acusado aproximou-se da vítima, anunciou o assalto e exigiu o dinheiro, utilizando-se de uma arma para intimidá-la. 2.2.1. Análise das Teses Defensivas e da Qualificadora A defesa não postula a absolvição, mas tece considerações sobre a dosimetria da pena. a) Afastamento da Majorante do Emprego de Arma Branca (art. 157, § 2º, I, do CP - redação antiga) A defesa pleiteia o afastamento da causa de aumento de pena do emprego de arma, com base na novatio legis in mellius operada pela Lei nº 13.654/2018. Com efeito, a referida lei revogou o inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, que previa o aumento de pena pelo emprego de arma. A majorante pelo emprego de arma branca (como o facão utilizado no caso) só foi reintroduzida no ordenamento jurídico com a Lei nº 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), que inseriu o § 2º-A, inciso I. Considerando que o fato delituoso ocorreu em 22/12/2016, antes da vigência da Lei nº 13.964/19, e que a Lei nº 13.654/18, por ser mais benéfica, deve retroagir para alcançar fatos anteriores, conforme o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, é imperativo o afastamento da causa de aumento. Dessa forma, acolho a tese defensiva para afastar a incidência da majorante do emprego de arma. A conduta do acusado, portanto, deve ser desclassificada para o tipo penal do artigo 157, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Isso, porém, não impede a negativação das circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria, conforme Tese firmada pelo STJ (Item 1 do Tema 1110): 1. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. b) Da Análise dos Antecedentes Criminais, da Reincidência e da Metodologia de Cálculo da Pena Intermediária Em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), verifica-se a existência da Guia de Execução Penal Unificada nº 0045190-32.2018.8.10.1123. A análise dos autos da execução penal, em especial a decisão de Mov. 17.1, comprova de forma inequívoca que o acusado JOSÉ CARLOS CORREIA DOS SANTOS ostenta duas condenações criminais com trânsito em julgado por fatos anteriores ao delito apurado neste processo (ocorrido em 22/12/2016). Para que se proceda a uma justa e técnica individualização da pena, e em estrita observância à vedação do bis in idem, cada uma das condenações será valorada em uma fase distinta da dosimetria, em atenção à Sumula 241 do STJ. A primeira condenação, referente à prática do crime de furto, será utilizada para valorar negativamente a circunstância judicial dos antecedentes criminais, na primeira fase da aplicação da pena. A segunda condenação, por sua vez, referente à prática do crime de roubo, será utilizada para configurar a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, a ser aplicada na segunda fase da dosimetria. Trata-se, no caso, de reincidência específica, uma vez que o crime anterior e o crime em apuração são da mesma espécie. Na aplicação do quantum de aumento pela agravante da reincidência específica, o Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1172 (REsp 2.003.716), fixou a seguinte tese: "A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso". Analisando os autos, não se vislumbram fundamentos concretos adicionais que justifiquem a aplicação de fração superior à praxe jurisprudencial de 1/6 (um sexto), sob pena de se incorrer em bis in idem, uma vez que a outra condenação já foi devidamente sopesada como maus antecedentes, e uso do facão valorado nas circunstâncias do crime – primeira fase da dosimetria. No que tange à atenuante da confissão espontânea, verifico que esta se deu de forma qualificada e eventual ("Pode ter acontecido, como eu lhe falei, eu tava muito bêbado."). Conforme entendimento do STJ (AgRg no AREsp 2.442.297/SP), tal modalidade de confissão, embora deva ser reconhecida, possui um peso valorativo menor. Por essa razão, fixo a fração de redução em 1/12 (um doze avos). Finalmente, quanto à base de cálculo das frações referentes às agravantes e atenuantes, adoto o critério estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 739.080/RS), segundo o qual a fração deve incidir sobre o intervalo de pena em abstrato do tipo penal, caso este seja maior que a pena-base fixada. Esta metodologia respeita o sistema hierárquico de aplicação da pena, impedindo que uma circunstância agravante tenha um impacto menor que uma circunstância judicial. No caso do crime de roubo simples (art. 157, caput, do CP), o intervalo de pena é de 6 anos (10 anos - 4 anos). c) Aplicação da Fração Máxima pela Tentativa A defesa requer a aplicação da fração máxima de redução (2/3) pela tentativa. Conforme ensina a doutrina e a jurisprudência, o quantum de diminuição pela tentativa deve ser inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. No caso, o réu anunciou o assalto, ameaçou a vítima com o facão e somente não logrou êxito na subtração devido à reação imediata da vítima. O acusado esteve, portanto, muito próximo da consumação do delito. Assim, a redução deve se dar no patamar mínimo de 1/3 (um terço). As demais teses defensivas confundem-se com a análise da dosimetria da pena e serão apreciadas no momento oportuno. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para DESCLASSIFICAR a conduta e CONDENAR o réu JOSÉ CARLOS CORREIA DOS SANTOS, cognominado "Marinheiro", já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 157, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao critério trifásico do artigo 68 do Código Penal. 3.1. DA DOSIMETRIA DA PENA 3.1.1. Pena-base (Art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: O grau de reprovabilidade da conduta do agente não extrapolou a normalidade do tipo penal. A ação foi consciente, mas sem elementos que denotem uma censurabilidade exacerbada. Antecedentes: O réu ostenta condenações com trânsito em julgado em data anterior ao do fato em apuração, conforme se infere do Processo de Execução Penal nº 0045190-32.2018.8.10.1123. A condenação por furto é aqui valorada como maus antecedentes, enquanto a outra condenação definitiva por roubo será valorada como agravante, na segunda fase. Conduta Social: Não há nos autos elementos suficientes para aferir, com segurança, a conduta social do agente no seio da comunidade e família. Personalidade do Agente: A personalidade do réu é considerada neutra, pois os autos carecem de elementos que permitam uma valoração negativa segura e distinta de outras circunstâncias. A agressividade demonstrada está intrinsecamente ligada à execução do próprio crime (roubo), e seu uso para exasperar a pena neste quesito configuraria bis in idem. Motivos do Crime: O motivo do delito foi a obtenção de lucro fácil, inerente aos crimes contra o patrimônio, não havendo nada que justifique uma valoração negativa. Circunstâncias do Crime: Esta circunstância é desfavorável ao réu. Conforme apurado nos autos e confessado pelo acusado, o crime foi praticado com o emprego de um facão. Embora tal fato não configure mais a majorante específica, em razão da novatio legis in mellius, o uso do instrumento pérfuro-cortante para intimidar a vítima revela um modus operandi mais grave e audacioso, que extrapolou a normalidade do tipo penal do roubo, o qual pode ser praticado com a mera ameaça verbal. A utilização do facão aumentou sobremaneira o poder de intimidação sobre a vítima e o risco à sua integridade física, justificando a exasperação da pena-base. Consequências do Crime: As consequências foram as próprias do tipo penal, com a tentativa de subtração patrimonial e o temor infligido à vítima, sem maiores desdobramentos. Comportamento da Vítima: A vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Considerando a existência de duas circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa a ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade definitiva. 3.1.2. Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Na segunda fase, concorrem a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP). A compensação entre ambas, contudo, deve ser assimétrica. A confissão do réu foi qualificada e eventual ("Pode ter acontecido..."), o que lhe confere peso atenuado (fração de 1/12), enquanto a reincidência é específica em crime de roubo, revelando maior reprovabilidade e justificando a aplicação da fração de 1/6. Aplicando-se tais frações sobre o intervalo da pena em abstrato (6 anos), por ser mais gravoso que a pena-base e conforme a jurisprudência do STJ, obtém-se um saldo de exasperação de 6 (seis) meses. Assim, a pena provisória resta fixada em 6 (seis) anos de reclusão e multa. 3.1.3. Causas de Diminuição e Aumento de Pena Presente a causa de diminuição da tentativa, prevista no art. 14, II, do Código Penal. Conforme fundamentado, o iter criminis foi percorrido em grande parte, estando o agente próximo da consumação. Assim, reduzo a pena no patamar mínimo de 1/3 (um terço). A pena privativa de liberdade fica, portanto, em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 dias-multa. Não há causas de aumento de pena. 3.1.4. Pena Definitiva Torno definitiva a pena em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, ante a ausência de informações sobre a situação econômica do réu. 3.2. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA O quantum da pena aplicada é de 4 anos, mas o acusado é reincidente, possuidor de maus antecedentes e teve as circunstâncias do crime valoradas negativamente. Sendo assim, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3.o do Código Penal. 3.3. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O acusado não preenche os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em virtude da reincidência e por se tratar de crime praticado mediante grave ameaça, nos termos do artigo 44, I do Código Penal. 3.4. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) Incabível a suspensão condicional da pena, pois o acusado é reincidente e a pena aplicada é superior a 2 (dois) anos, não preenchendo os requisitos objetivo e subjetivo do artigo 77 do Código Penal. 3.5. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O acusado foi preso em flagrante em 22 de dezembro de 2016, e convertida em prisão preventiva. Este primeiro período de encarceramento foi interrompido por sua fuga da carceragem em 15 de fevereiro de 2017. Contudo, com sua recaptura em 8 de dezembro de 2017, o mandado de prisão preventiva, que se manteve válido durante todo o período em que esteve foragido, foi efetivamente cumprido. Para averiguação do requisito objetivo para progressão de regime, conforme prevê o artigo 387, § 2º do CPP, tem-se como válido apenas o período de prisão após a recaptura, pois a fuga interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente. Assim, após a recaptura, o acusado ficou preso preventivamente, por este processo, entre 08-12-2017 a 15-05-2018, quando a prisão foi convertida em cautelares do art. 319 - ID 81968805 – Página 132-134. Ele atualmente está preso preventivamente pelo processo n.o 0045190-32.2018.8.10.1123, e responde a vários outros processos, dentre os quais o de n.o 0800084-15.2025.8.10.0138, o que indica a prática de, pelo menos, dois crimes no curso das medidas cautelares aqui impostas. Nada obstante isso, considerando que a Lei n. 13.964 /2019 excluiu a possibilidade de decretação da prisão preventiva de ofício, após o descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, torna-se ilegal a custódia cautelar sem que tenha havido representação da autoridade policial, ou, requerimento do Ministério Público. Sendo assim, concedo ao acusado o direito de recorrer mediante o cumprimento das cautelares de proibição de ausentar-se da comarca sem précia autorização do juízo e de comparecimento mensal. Isso, no caso de não estar preso preventivamente por outro processo, o que inviabiliza na prática o cumprimento das medidas. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, das quais fica isento em virtude de sua hipossuficiência econômica. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) Expeça-se o competente mandado de prisão, para início do cumprimento da pena, comunicando-se ao Diretor do Presídio em que o acusado se encontra. Após o cumprimento do mandado, expeça-se a guia de execução, remetendo-a ao juízo competente para a execução penal; c) Suspensão dos direitos políticos do apenado, mediante alimentação no Sistema INFODIP, conforme artigo 15, III, da Constituição Federal; d) Oficie-se ao órgão de estatística e identificação criminal do Estado; e) Arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se, pessoalmente o acusado e a vítima. Intimem-se, via sistema, a DPE e o MPE. Atribuo força de mandado a esta sentença. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 4 DE ABRIL DE 2025

ID: 311751990

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800018-58.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MOURA SANTANA ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA CANDIDA DE ASSUNCAO ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0800018-58.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: CAMILA MOURA SANTANA ABREU Advogad… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0800018-58.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: CAMILA MOURA SANTANA ABREU Advogado do(a) IMPETRANTE: THALITA CANDIDA DE ASSUNCAO ROCHA - PE62208 IMPETRADO: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por CAMILA MOURA SANTANA ABREU contra ato supostamente ilegal atribuído à PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA. Alega a parte impetrante, em síntese, que tem graduação em medicina, com diploma obtido em uma universidade privada do exterior. Com o intuito de exercer a profissão no Brasil, protocolou solicitação administrativa específica de análise documental de seu diploma para revalidação de forma simplificada, e obteve resposta negativa da Impetrada. Aduz que possui direito em ter seu processo de revalidação de diploma pelo procedimento simplificado, instaurado por instituição pública, que deverá admitir o processo a qualquer data, decidir de forma favorável ou desfavorável e encerrá-lo no prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento nas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. Assim, requer a concessão de liminar para determinar que a autoridade impetrada admita e dê prosseguimento ao processo revalidação do diploma de medicina da parte impetrante pelo trâmite simplificado. No mérito, pretende a confirmação da liminar. Para provar o alegado, a impetrante acostou documentos. Declinada da competência pela 6ª Vara Cível, id.137923803. Não concedida a liminar, id 139535013. O Ministério Público expôs seus argumentos, e ao final, opinou pela não concessão da segurança pleiteada, id 144590991. A autoridade coatora prestou suas informações/contestação, arguindo que a ausência de direito líquido e certo com o advento da Resolução CNE/CES nº. 02/2024, com a impossibilidade de tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diploma estrangeiro de medicina e obrigatoriedade de aprovação no Exame Nacional de Revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira – REVALIDA – Lei 13.959/2019; da impossibilidade de tramitação de requerimento protocolado antes da vigência da nova resolução sem a observância da exigência de submissão do pedido via plataforma carolina bori em razão da ausência do requisito de submissão de inscrição válida (art. 43, §2º da portaria normativa 1.151/2023) e dos candidatos que aguardavam em fila de espera, em expectativa de atendimento, porque o procedimento a ser aplicado será o vigente quando efetivamente o candidato deixasse a fila de espera e que a IES pode solicitar a paralisação de ingresso na fila, em razão de sua capacidade de atendimento, conforme id 144992284. Juntada de documentos no id 144992289 e ss. Relatados os fatos. Passo ao julgamento. Verifico que a pretensão da parte impetrante é obter reconhecimento do seu diploma de medicina pela Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, através de processo de revalidação pelo trâmite simplificado, mediante requerimento administrativo. Sabe-se que no Brasil o diploma obtido em instituição de ensino superior estrangeira fica submetido a prévio processo de revalidação, este disciplinado pela Lei n.º 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 48, com vistas no seu art. 53, incisos IV e V: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: IV – fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V – elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Além da referida lei, a Portaria Normativa n.º 22, de 13 de dezembro de 2016, do Ministério da Educação e a Resolução CNE/CES n° 001/2022 também dispõem de normas que regulam o processo de revalidação. A Resolução n.º 1365/2019-CEPE/UEMA, por sua vez, aprova na Universidade Estadual do Maranhão, as normas referentes à revalidação de diplomas de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior. A impetrada manifestou-se informando que foi publicado o Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, sob justificativa da Pandemia do Covid-19, razão porque foi apresentado sob critérios mais simples e céleres, próprios à ocasião, dos quais destacam-se: prazo inicial e final para inscrição; ausência de pagamento de taxas, análise simultânea de 45 solicitações, dentre outras. Justificou, ainda, que esgotado o prazo de inscrição no mencionado edital, este perde sua eficácia, acrescentando que restam um número significativo de inscritos no citado edital PENDENTES DE AVALIAÇÃO, que vem sendo realizado de acordo com a capacidade de atendimento da instituição. Aduziu a impetrada que não há óbice quanto à solicitação de revalidação por parte de qualquer candidato para ter seu diploma analisado na UEMA, contudo, a forma pleiteada está em desacordo às regras da Universidade. Isto porque o processo de revalidação de diplomas de médicos na UEMA está e sempre esteve sob competência da PLATAFORMA CAROLINA BORI, ou seja, o requerimento do candidato deve ser iniciado por meia da referida plataforma. Acrescentou que a Portaria Normativa n. 1.151/2023, em seu art. 3º, parágrafo único, esclarece a obrigatoriedade de adesão à Plataforma Carolina Bori, comando já em prática pela UEMA, conforme art. 3º da Resolução n.1.365/2019-CEPE/UEMA, como se vê: Portaria nº 1.151/2023. Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Resolução nº 1.365/2019. Art. 3º As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso. O que se pode entender do processo de revalidação é que a expressão “solicitar a revalidação a qualquer tempo” estava diretamente relacionada à formulação do requerimento na PLATAFORMA CAROLINA BORI e, assim, oportunizava-se ao candidato revalidando a juntada de documentos no site, que seria analisado e encaminhado para a Universidade Pública revalidadora, conforme capacidade de atendimento da Instituição de Ensino Superior. Portanto, não sendo pelo Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, o processo para revalidação de diplomas estrangeiros na IES dar-se-ia por intermédio da PLATAFORMA CAROLINA BORI (http://carolinabori.mec.gov.br/?pagina=inicial). Neste caso, a parte impetrante não havia sujeitado seu pedido por intermédio da plataforma Carolina Bori e também não se inscreveu no processo de revalidação já promovido pela Universidade através do Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, de modo que não há como exigir o enquadramento ao modo de tramitação simplificada, tendo em vista que a tramitação, quer simplificada ou detalhada, somente era aplicável aos candidatos participantes do processo de revalidação. A revalidação de diplomas, em que pese toda a normatização infraconstitucional, decorre diretamente da autonomia administrativa estabelecida pela Constituição Federal, que permite às universidades públicas elaborarem suas próprias normas para o exercício de suas funções. Portanto, é legal a exigência feita pela Universidade, com base em Resolução por ela editada, de prévia aprovação em processo seletivo como condição para apreciar pedido de revalidação e diploma obtido em instituição de ensino estrangeira. Sobre esse assunto, foi firmada tese no Superior Tribunal de Justiça após julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1349445/SP (Tema 599), na qual foi discutida a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira, vejamos: Tese Firmada: O art. 53, inciso V, da Lei n.º 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação de diploma, porquanto decorre na necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. A autonomia didático-científica das universidades, por seu turno, está garantida pela Constituição Federal em seu art. 207. Vejamos: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. Também não é cabível o fundamento de superação do Tema 599 em 11 de maio de 2023. Na verdade, em decisão monocrática, a Ministra do STJ, Dra. Assussete Magalhães, no Recurso Especial n. 2068279-TO, defendeu em seu voto que não existia à época do julgado do referido Tema regulamentação geral aplicável, porém, em momento posterior foram promulgadas diversas inovações normativas, como se ver: “Inicialmente, verifico que matéria semelhante foi debatida pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2013, quando da apreciação do Tema Repetitivo 599, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. Na oportunidade, discutiu-se a possibilidade de as universidades fixarem regras específicas para o recebimento e o processamento dos pedidos de revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira. (…) No entanto, posteriormente a esse julgado, várias foram as inovações normativas sobre a matéria, como se verifica da Lei n. 13.959/2019, da Portaria Interministerial MEC/MS n. 278/2011, da Resolução MEC n. 3/2016, da Portaria Normativa MEC n. 22/2016 e da Resolução CNE/CES n. 1/2022. (…) As novas disposições legais ensejaram o ajuizamento de múltiplas novas demandas, o que levou o tribunal de origem a instaurar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 5 (Processo n. 0000009- 48.2022.8.27.2722) - cujo acórdão é objeto do REsp 2.067.783/TO, também admitido como representativo da controvérsia, com fins de afetação à sistemática dos recursos repetitivos” E essa não é uma surpresa, pois a Resolução nº 01/2022 do CNE trouxe inovações significativas ao cenário jurídico, introduzindo disposições abrangentes relacionadas à revalidação de diplomas. Em um tópico específico, a resolução estipula que as universidades públicas têm a obrigação de instituir um processo de revalidação simplificado, disponível a qualquer momento, com um prazo máximo de 90 dias a partir dos dados de protocolo do requerimento administrativo”. Mais adiante, no mesmo recurso, o Ministro Relator Francisco Falcão proferiu despacho em 20 de setembro de 2023, declarando impossível a afetação dos autos como representativo da controvérsia, pelas razões a seguir expostas, determinando inclusive o prosseguimento dos feitos eventualmente suspensos: Desse modo, a análise da questão jurídica central trazida no IAC de que "as universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostos a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didático científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo", perpassa, impreterivelmente, pela necessidade de aprofundamento do tema da autonomia administrativa universitária, amparada pelo art. 207 da Constituição da República. Assim, resta impossível a afetação dos autos como representativo da controvérsia, porquanto, a manifestação do STJ sobre matéria constitucional por meio de Incidente de Assunção de Competência, instaurado nos autos de recurso especial, configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, sendo que, nesse ponto, o apelo nobre, sequer, ultrapassa a admissibilidade. Na problemática sob exame, ainda que não se conheça do tema pelo referido óbice, tratando-se de inúmeras liminares autorizando a tramitação simplificada do processo de revalidação de diploma de medicina, a probabilidade de reversão das medidas precárias causará, por certo, diferentes impactos na vida de cada um dos beneficiados, de forma que a controvérsia relativa à aplicação da teoria do fato consumado, excepcionalmente admitida à luz das particularidades do caso concreto, demandaria a análise de cada circunstância individualmente, não se amoldando, portanto, aos requisitos dos art. 256 do RISTJ e art. 1.036 do CPC de 2015, que exigem idêntica questão de direito para afetação da matéria. Noutro ponto, também não verifica o preenchimento de requisito que autoriza a apreciação da tese apontada nos autos sob o rito dos repetitivos, especialmente pela inexistência de amplitude nacional acerca da tese relativa à possibilidade ou não de impor às Universidades Federais a adoção do procedimento simplificado para o exame Revalida. De acordo com informações prestadas pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas deste STJ (fl. 980), o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Edição nº 0 - Brasília, Publicação: sexta-feira, 22 de setembro de 2023 Documento eletrônico VDA38471933 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 20/09/2023 18:16:21 Publicação no DJe/STJ nº 3724 de 22/09/2023. Código de Controle do Documento: f9f6180f-28d7-48ec-9175-ff59fd003948 Tocantins identificou 1.668 (mil, seiscentos e sessenta e oito) processos que versam sobre a mesma tese, entretanto, apenas naquele estado da federação e limitados à uma única instituição de ensino. Simplificadamente dizendo, pelo fato do não preenchimento do pressuposto de amplitude nacional da questão de direito que se pretende afetar ao rito dos repetitivos, mormente porque a concentração maciça de feitos de idêntica matéria estão restritos ao Estado do Tocantins, bem como à um único estabelecimento educacional, não se vislumbram presentes os requisitos necessários à admissão do presente recurso como representativo da controvérsia. Ante o exposto, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ, rejeito a indicação do presente Recurso Especial como representativo de controvérsia e julgo prejudicado o pedido formulado pelo Conselho Federal de Medicina às fls. 535-573. Comunique-se ao NUGEP e ao Tribunal de origem para que se tomem as providências atinentes ao § 4º, do Art. 256-F, do RISTJ e prosseguimento dos feitos eventualmente suspensos. O conceito de autonomia universitária abrange a impossibilidade de que as funções pedagógicas da universidade sofram intervenção de outros poderes ou órgãos, conferindo liberdade para definição de currículos, abrir ou fechar cursos ou estabelecer critérios de avaliação e formas de aprendizagem. A partir disso, a revalidação de diplomas na Universidade Estadual do Maranhão – UEMA dá-se mediante processo consubstanciado em editais que são públicos e seguem as orientações, previstas nos diplomas normativos gerais sobre revalidação, bem como publicizam as regras internas da IES revalidadora que farão parte do procedimento a ser seguido para o processo de revalidação. Portanto, os pedidos de revalidação ocorrerão quando da publicação dos editais. Além disso, convém destacar que a Portaria Normativa n. 1.151/2023 do MEC em seu art. 3º, parágrafo único, traz a obrigatoriedade de adesão à Plataforma Carolina Bori nos processos de revalidação, determinação já cumprida pela UEMA consoante art. 3º da Resolução n. 1.365/2019-CEPE/UEMA: “as inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso.” Por fim, conforme informações prestadas pela impetrada, o edital 101/2020-PROG/UEMA foi lançado em caráter excepcional, no contexto da Pandemia de Covid-19 razão porque suas regras foram ajustadas à ocasião como prazo inicial e final para inscrição, ausência de pagamento de taxas, análise simultânea de 45 solicitações, dentre outras, estando ainda 783 (setecentos e oitenta e três) inscritos no citado edital, pendentes de avaliação. Portanto, diante dos argumentos trazidos aos autos, não há que se falar em superação do Tema, pelo menos nesse momento. Verifica-se que a impetrante pretende participar de processo de revalidação simplificado fora do prazo de inscrição previsto no edital lançado pela UEMA em caráter excepcional durante o período da Pandemia de Covid-19, bem como sem inscrição na Plataforma Carolina Bori, em obediência ao que dispõe o art. 3º da Portaria n. 1.151/2023 de MEC. Assim, ante o entrave entre o entendimento esposado pelos recém – formados, no curso de medicina em instituição estrangeira, com base na interpretação das Resoluções e Portarias até então vigentes e as universidades públicas fora editada nova resolução pelo Conselho Nacional de Educação para pôr fim aos conflitos daí decorrentes. Importa ressaltar que entrou em vigor em 2 de janeiro de 2025 a Resolução CNE/CES n.º 2, publicada em 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras, que trouxe nova regra quanto à revalidação simplificada, conforme se vê: Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I – percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II – cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. (grifo nosso) Desse modo, há previsão expressa quanto à não aplicação do trâmite simplificado de revalidação aos diplomas estrangeiros de Medicina. Nesses casos, a revalidação do diploma estará condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Estrangeira – Revalida, que trata a Lei n. 13.959/2019, consoante disposto no art. 11 da referida norma, in litteris: Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº. 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde – SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil . Assim, após examinar os argumentos constantes na inicial bem como os documentos relacionados, não vejo ilegalidade no ato da autoridade impetrada que indeferiu, de forma fundamentada pela Resolução CNE/CES n. 1/2022 e Portaria n. 1.151/2023, pedido administrativo de revalidação simplificada formulado pelo requerente em desacordo com o estabelecido nas referidas normas que estavam vigentes à época do indeferimento. Ademais, encontra-se revogada a Resolução CNE /CES n. 01/2022, aplicando-se ao caso o disposto no art. 9º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 2, norma em vigência desde 02 de janeiro de 2025. Logo, considerando que não houve violação a direito líquido e certo no ato da impetrada que negou o pedido de admissão e prosseguimento do processo de revalidação pelo trâmite simplificado, vez que atuou rigorosamente consoante as normas regimentais e regulamentares em vigor, DENEGO a segurança requerida. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, vide art. 22, I da Lei n. 12.193/2024. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Resultados para o tribunal: TJMA

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