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Processo nº 0801969-90.2021.8.10.0207

ID: 276007863

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801969-90.2021.8.10.0207

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA

Decisão (expediente)

Advogados:

CASSIO BEZERRA DOS REIS

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MICHELLE DE SOUSA OLIVEIRA

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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL REMESSA Nº 0801969-90.2021.8.10.0207 REMETENTE: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão REQUERENTE: EDNIR TEXEIRA DA SILVA ADVOGADA: DRA. MICHELLE DE …

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Processo nº 0801969-90.2025.8.10.0000

ID: 326701052

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801969-90.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES GOMES SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

THIAGO CESAR LAGO MARTINS

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JESSICA LEDA FREIRE

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801969-90.2025.8.10.0000 - SÃO LUÍS AGRAVANTE: Tamires Gomes Sousa ADVOGADOS: Dra. Jéssica Léda Freire (OAB/MA n° 20.679) e Dr. Thiago Cés…

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Processo nº 0801969-59.2024.8.10.0054

ID: 256705683

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801969-59.2024.8.10.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 2055-15…

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Processo nº 0801969-52.2024.8.10.0121

ID: 281779945

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-52.2024.8.10.0121

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JHON LENNON BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

JHON LENNON BATISTA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801969… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801969-52.2024.8.10.0121 DEMANDANTE(S): MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: JHON LENNON BATISTA DE SOUSA - MA28190 DEMANDADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A I – Relatório. Trata-se de ação previdenciária formulada por MARIA DO ROSÁRIO DOS SANTOS CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação. De acordo com o artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil, “há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Em análise dos autos, verifico que a presente demanda repete ação já em curso (autos nº 1004561-37.2023.4.01.3700 e 1087573-12.2024.4.01.3700) na qual figuram as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, restando configurado, portanto, o instituto constante no artigo 337, § 3º do Código de Processo Civil. Com efeito, caracterizada a litispendência, impõe-se a extinção do presente feito, o qual foi distribuído em momento posterior àquele, conforme previsão do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 331, §3º e 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

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Processo nº 0801969-05.2023.8.10.0051

ID: 291419903

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Pedreiras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801969-05.2023.8.10.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MARTINS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIO JUDICIAL 4ª VARA Rua das Laranjeiras, s/nº - Goiabal - CEP: 65725-000 Fone: (99) 3626-5304 - E-mail: vara4_ped@tjma.jus.br MANDADO … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIO JUDICIAL 4ª VARA Rua das Laranjeiras, s/nº - Goiabal - CEP: 65725-000 Fone: (99) 3626-5304 - E-mail: vara4_ped@tjma.jus.br MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA DJEN AUDIÊNCIA: 02/07/2025 às 10:00 horas PROCESSO Nº: 0801969-05.2023.8.10.0051 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO LESTE MARANHENSE Advogado(s) do reclamante: FERNANDO HENRIQUE MARTINS (OAB 76797-PR) PROMOVIDO: 3DO EMPREENDIMENTOS LTDA e outros (2) Destinatário: OOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO LESTE MARANHENSE Advogado(s) do reclamante: FERNANDO HENRIQUE MARTINS (OAB 76797-PR) Pelo presente, fica Vossa Senhoria intimado(a) para comparecer à Audiência de conciliação, designada para o dia 02/07/2025 às 10:00 horas, a ser realizada na sede do CEJUSC, situado FAESF, no endereço Rua Abílio Monteiro n. 1751, Pedreiras, devendo comparecer acompanhado da parte autora. Tudo conforme determinado nos autos. Bem para tomar ciência acerca da decisão ID: 150190650. O ato poderá ser realizado por videoconferência, devendo as partes acessar o Link abaixo, por computador, celular smartphone ou tablet, no dia e horário designados, seguindo as instruções abaixo descritas: 1. Acessar o link www.tjma.jus.br/link/1cejusc_Pedsala1 2. Na parte referente a USUÁRIO, preencher com o nome da Parte, do Advogado ou da Testemunhar que estiver acessando o link 3. Liberar o compartilhamento do áudio e do vídeo 4. Ao logar, caso apareça o logotipo do Tribunal de Justiça é porque a sala de audiência ainda não foi aberta. Então, deverá tentar logar até que apareça a mensagem: “aguarde a liberação de entrada pelo moderador” (Whatsapp- (99) 98184-1555) Ficando ciente que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, NCPC) Pedreiras, MA, 5 de junho de 2025 WILLAME DE JESUS LIMA Secretaria Judicial da 4ª Vara Por ordem do MM Juiz de Direito

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Processo nº 0801969-14.2023.8.10.0048

ID: 262624605

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0801969-14.2023.8.10.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON MOLLER

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ANA PAULA GOMES CORDEIRO

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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Processo nº. 0801969-14.2023.8.10.0048 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor: GOMES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726 Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advo… Processo nº. 0801969-14.2023.8.10.0048 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor: GOMES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726 Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EMBARGADO: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A DESPACHO/INTIMAÇÃO Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, demonstrando de forma clara e direta a relação entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, justificando, assim, sua adequação e pertinência, nos termos do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil. Alternativamente, poderão requerer o julgamento antecipado da lide. Caso alguma das partes já tenha requerido a produção de provas, o que em regra ocorre de forma genérica na petição inicial ou contestação, e inclusive arrolado testemunhas, deverá ratificar expressamente tal pedido, sob pena de ser considerada desistente da prova (AgInt no REsp 2.012.878/MG, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 06/03/2023, publicado em 13/03/2023). Cumpra destacar, que os embargos à execução admitem ampla dilação probatória, por se tratarem de uma ação de conhecimento, de natureza incidental e autônoma em relação à execução de título extrajudicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS DEFERIDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 920, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Os embargos à execução são ação de conhecimento e admitem ampla dilação probatória, pelo que é admitida a designação de audiência de instrução e julgamento, conforme prevê o artigo 920, do Código de Processo Civil. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-PR - AI: 00036316220228160000 União da Vitória 0003631-62.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 30/04/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) Após o prazo, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, para julgamento antecipado da lide. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

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Processo nº 0801969-71.2024.8.10.0050

ID: 260967539

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801969-71.2024.8.10.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUANA CARINA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA AZEVEDO SIMOES

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CLARA BIANCA MANDU MAIA

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0801969-71.2024.8.10.0050 AÇÃO:[Perdas e Danos] AUTOR/DEMANDANTE: LUANA CARINA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: CLARA BIANCA MANDU … JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0801969-71.2024.8.10.0050 AÇÃO:[Perdas e Danos] AUTOR/DEMANDANTE: LUANA CARINA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: CLARA BIANCA MANDU MAIA - MA22490, PATRICIA AZEVEDO SIMOES - MA11647-A (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) De ordem da MM. Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para o dia 06/08/2025 08:30, a ser realizada na sala de audiências deste Juizado Especial de forma presencial, no endereço acima mencionado, nos termos da Portaria Conjunta TJMA n.º 1/2023 e Resolução CNJ n.º 481/2022. Paço do Lumiar, 25 de abril de 2025 ROSALINA NASCIMENTO AGUIAR MENDES Servidor Judiciário *Observações: 1. Nesta data V. Sª poderá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito; 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4.Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95; 5.Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, poderá ser aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90.

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Processo nº 0818189-66.2025.8.10.0000

ID: 325561184

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0818189-66.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RONDON CINCO DIAS DE ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

RONDON CINCO DIAS DE ARAUJO FILHO

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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO HABEAS CORPUS PROCESSO : 0818189-66.2025.8.10.0000 PACIENTE : O. G. M. IMPETRANTE : RONDON CINCO DIAS DE ARAUJO FILH… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO HABEAS CORPUS PROCESSO : 0818189-66.2025.8.10.0000 PACIENTE : O. G. M. IMPETRANTE : RONDON CINCO DIAS DE ARAUJO FILHO - MA21642-A IMPETRADO : JUÍZO DA 1. V. D. S. L. - MA RELATOR : DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de O. G. M., sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA, a qual, segundo sustenta a impetração, teria sido decretada de ofício. Ocorre que não se sustenta a alegação de que a prisão do paciente tenha sido decretada de ofício. Embora o Ministério Público tenha se manifestado inicialmente pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, houve representação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva, conforme se constata no id. 125387406 dos autos originários (processo nº 0801969-50.2024.8.10.0057). A atuação do magistrado, portanto, não violou o sistema acusatório, tampouco a Súmula 676 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe ser vedada a decretação de prisão preventiva de ofício. A medida constritiva foi adotada mediante provocação da autoridade policial (legitimado legal nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal), o que respalda a atuação judicial, ainda que divergente do parecer ministerial, o qual, frise-se, não vincula a decisão jurisdicional. Ressalte-se que a prisão preventiva foi motivada com base na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, especialmente diante da informação de que o paciente, logo após a comunicação dos fatos à rede de proteção, teria tentado coagir a vítima e seus familiares. Esse fato, devidamente noticiado pela autoridade judiciária ao tempo da decretação da preventiva, reforça a adequação da medida excepcional. Ademais, eventual manifestação posterior do Ministério Público pela revogação da prisão ou sua substituição por cautelares não obriga o magistrado a adotar idêntico posicionamento, cabendo-lhe a apreciação judicial fundamentada, à luz do caso concreto e dos elementos constantes dos autos, o que se verificou no caso em análise. Dessa forma, inexistem elementos suficientes a autorizar o deferimento da liminar, porquanto não caracterizada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Por essas razões, hei por bem, o pleito liminar, se lhe INDEFERIR, ao tempo em que, de logo, remetidos estes ao parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 14 de julho de 2025 DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO RELATOR

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Processo nº 0801969-24.2025.8.10.0022

ID: 256616156

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Família de Açailândia Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 0801969-24.2025.8.10.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO

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Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Família de Açailândia/MA - Secretaria Judicial Única Digital Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Aç… Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Família de Açailândia/MA - Secretaria Judicial Única Digital Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Processo: 0801969-24.2025.8.10.0022 Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) Parte autora: WALMIR FIGUEIREDO BOMJARDIM e outros (13) Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO - MA5224-A Parte ré: INTIMAÇÃO. Nesta data, procedi à intimação da(s) parte(s), para tomar(em) conhecimento do Despacho – id 145876628, a seguir transcrito: “Trata-se de AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO deixado por WALTER FIGUEREDO COSTA, falecido em 14/02/2025, proposta por VALDEIR FIGUEIREDO BOMJARDIM e outros. Compulsando os autos verifico que não foi juntada a certidão atualizada da CENSEC dando conta acerca da inexistência de outros testamentos e/ou eventuais revogações. Para além disso, o valor atribuído à causa (R$1.000,00) não corresponde ao valor dos patrimônios ou bens que se pretende transmitir. Portanto, mostra-se imperiosa a necessidade de emendar a inicial com base no art. 321 do NCPC/2015, com a finalidade de sanar o(s) vício(s) apontado(s), sob pena de, não o fazendo, o presente feito seja extinto sem resolução do mérito, provocado pelo indeferimento da exordial, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, o art. 5º, LXXIV, da CF preconiza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. E na legislação infraconstitucional, o art. 98, caput, do CPC define que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover as seguintes diligências, sob pena de indeferimento: Promover a juntada da certidão atualizada da CENSEC dando conta acerca da inexistência de outros testamentos e/ou eventuais revogações; Corrigir o valor atribuído à causa para corresponder ao valor dos patrimônios ou bens que se pretende transmitir; Demonstrar o preenchimento dos requisitos legais exigidos para o deferimento da gratuidade. Cumprida a determinação, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público (art. 735, § 2º c/c art. 736 do CPC). A PRESENTE SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO/ATO DE COMUNICAÇÃO. Cumpra-se, com brevidade. Expedientes necessários. Açailândia/MA, data do sistema. acc PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz Titular da 2ª Vara da Família”.

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Processo nº 0801969-97.2020.8.10.0022

ID: 260090543

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801969-97.2020.8.10.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JAMILA FECURY CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMILA FECURY CERQUEIRA

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THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS

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ADRIANA BRITO DINIZ

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Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de aten… Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Processo nº 0801969-97.2020.8.10.0022 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte autora: GENECI DA SILVA BEZERRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243-A, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-N Parte ré: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da DECISÃO, id144161388, a seguir transcrita: DECISÃO Analisando os autos, verifico que, embora transcorrido o prazo legal de 02 (dois) meses para o adimplemento da Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 535, § 3°, II, do CPC), o Município de Açailândia não apresentou nenhum comprovante de pagamento, conforme certificado sob ID 142487779. Assim, o não atendimento à requisição judicial autoriza expressamente a expedição de ordem de sequestro de numerário suficiente à satisfação da dívida. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. CÁLCULO. DESCOMPASSO COM O TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. RPV. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Deve ser reconhecido o excesso de execução uma vez constatado que os juros de mora foram calculados em descompasso com o critério fixado no título exequendo. 2. Nas ações contra a Fazenda Pública, os juros de mora devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, regra de natureza processual e de incidência imediata, inclusive em relação aos processos já iniciados. 3. As obrigações de pequeno valor devem ser pagas mediante RPV. 4. Não sendo atendido o prazo para pagamento da RPV pelo ente público, é possível determinar o sequestro do valor. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unanimidade. (TJMA, 4ª Câra Cível, Apelação n.º 530-80.2011.8.10.0093, Relator: Paulo Velten Pereira, Julgamento: 09.09.2014, grifo nosso). Pelo exposto, com fulcro no art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, determino o sequestro, via SISBAJUD, da quantia suficiente para pagamento do valor devido, qual seja, R$ 7.786,01 (honorários), acostando-se oportunamente o protocolo de bloqueio. Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se alvará judicial em favor do patrono da parte exequente, a título de honorários sucumbenciais. Por fim, tendo em vista a expedição de Precatório em favor da parte exequente(valor principal), arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória (caso seja necessário). Açailândia/MA, terça-feira, 15 de abril de 2025. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

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