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Processo nº 0802069-65.2025.8.10.0058

ID: 309377332

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-65.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WESTFLY SERRA LINDOSO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0802069-65.2025.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0802069-65.2025.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: WESTFLY SERRA LINDOSO Requerido: ESTADO DO MARANHAO e outros DECISÃO Trata-se de Ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Westfly Serra Lindoso em face do Estado do Maranhão e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP, objetivando a anulação do ato administrativo que determinou sua eliminação de processo seletivo simplificado para o cargo de Auxiliar Penitenciário Temporário, sob o fundamento de ausência de idoneidade constatada em investigação social. Alega o autor que a sua eliminação teria sido indevida, uma vez que o motivo apontado – exoneração anterior “a critério da Administração” – não decorreu de qualquer processo administrativo disciplinar ou de conduta desabonadora, tendo ele se afastado por razões de saúde. Sustenta violação aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e devido processo legal, e pleiteia sua reintegração imediata ao certame, diante da iminência de esgotamento da lista de aprovados. É o breve relato. Decido. A tutela de urgência, segundo a dicção do art. 300 do CPC, ocorrerá desde que se apresente nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Nesse contexto, para a configuração do primeiro requisito, qual seja a probabilidade do direito, necessário se faz que a parte requerente apresente prova suficientemente clara, capaz de confirmar, em sede de cognição sumária, as alegações fáticas prestadas na peça inicial, apresentando-se como realmente verdadeira. Já o segundo, refere-se aos prejuízos que o autor possa vir a sofrer em razão da demora processual. Vale ressaltar que o caso deve possuir risco concreto, cuja ocorrência possa efetivamente prejudicar a satisfação do direito causando risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não vislumbro presentes tais requisitos de forma a justificar a concessão da medida excepcional. A eliminação do autor do certame decorreu de fase prevista expressamente no edital nº 173/2024 da SEAP/MA, qual seja, a investigação social, etapa eliminatória que visa aferir a conduta moral e a idoneidade dos candidatos para o exercício de função pública sensível. Consta no Anexo II do referido edital, entre as hipóteses de eliminação, a ocorrência de práticas incompatíveis com o serviço público, inclusive nos casos de rescisão de contrato por conveniência da administração. O edital, que possui força normativa entre as partes e vincula tanto a Administração quanto os candidatos, foi elaborado com base nas Leis Estaduais nº 6.915/1997 e 10.678/2017, as quais disciplinam a contratação temporária e autorizam, no interesse público, a não recomendação do candidato que não preencha os requisitos subjetivos de idoneidade para o exercício das atribuições penitenciárias. A Administração Pública, ao exercer seu poder discricionário no âmbito de certames seletivos, encontra-se amparada pelos princípios da legalidade, da conveniência e da supremacia do interesse público, sendo seus atos presumidos legítimos e verdadeiros até prova em contrário, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei nº 9.784/99, de aplicação supletiva. Ainda que se alegue, em tese, ausência de motivação ou de procedimento administrativo formalizado para a exoneração anterior, tal alegação demanda instrução probatória, com produção de provas documentais e eventualmente testemunhais, não se podendo, neste momento de cognição sumária, infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo que eliminou o autor do processo seletivo. O Judiciário, em sede liminar, não pode substituir-se à Administração Pública para reavaliar, de forma antecipada e sem contraditório completo, critérios de eliminação subjetiva aplicados em fase de investigação social, especialmente sem prova inequívoca de ilegalidade manifesta ou desvio de finalidade. Com efeito, não se mostra prudente, nesta fase embrionária do feito, reintegrar o autor ao certame ou determinar sua contratação provisória, medida de natureza satisfativa, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes e da segurança jurídica. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ademais, tratando-se de demanda proposta em desfavor da Fazenda Pública, a qual reiteradamente não há sequer proposta de acordo na audiência inaugural de conciliação/mediação, cite-se o requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar contestação por petição. Com a apresentação de defesa pela parte ré, caso tenham sido suscitadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em continuidade, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua necessidade, advertindo-as de que o seu silêncio implicará em julgamento antecipado do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar – MA (Portaria GCGJ n.º 746/2025)

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Processo nº 0802069-65.2025.8.10.0058

ID: 309377337

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-65.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0802069-65.2025.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0802069-65.2025.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: WESTFLY SERRA LINDOSO Requerido: ESTADO DO MARANHAO e outros DECISÃO Trata-se de Ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Westfly Serra Lindoso em face do Estado do Maranhão e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP, objetivando a anulação do ato administrativo que determinou sua eliminação de processo seletivo simplificado para o cargo de Auxiliar Penitenciário Temporário, sob o fundamento de ausência de idoneidade constatada em investigação social. Alega o autor que a sua eliminação teria sido indevida, uma vez que o motivo apontado – exoneração anterior “a critério da Administração” – não decorreu de qualquer processo administrativo disciplinar ou de conduta desabonadora, tendo ele se afastado por razões de saúde. Sustenta violação aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e devido processo legal, e pleiteia sua reintegração imediata ao certame, diante da iminência de esgotamento da lista de aprovados. É o breve relato. Decido. A tutela de urgência, segundo a dicção do art. 300 do CPC, ocorrerá desde que se apresente nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Nesse contexto, para a configuração do primeiro requisito, qual seja a probabilidade do direito, necessário se faz que a parte requerente apresente prova suficientemente clara, capaz de confirmar, em sede de cognição sumária, as alegações fáticas prestadas na peça inicial, apresentando-se como realmente verdadeira. Já o segundo, refere-se aos prejuízos que o autor possa vir a sofrer em razão da demora processual. Vale ressaltar que o caso deve possuir risco concreto, cuja ocorrência possa efetivamente prejudicar a satisfação do direito causando risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não vislumbro presentes tais requisitos de forma a justificar a concessão da medida excepcional. A eliminação do autor do certame decorreu de fase prevista expressamente no edital nº 173/2024 da SEAP/MA, qual seja, a investigação social, etapa eliminatória que visa aferir a conduta moral e a idoneidade dos candidatos para o exercício de função pública sensível. Consta no Anexo II do referido edital, entre as hipóteses de eliminação, a ocorrência de práticas incompatíveis com o serviço público, inclusive nos casos de rescisão de contrato por conveniência da administração. O edital, que possui força normativa entre as partes e vincula tanto a Administração quanto os candidatos, foi elaborado com base nas Leis Estaduais nº 6.915/1997 e 10.678/2017, as quais disciplinam a contratação temporária e autorizam, no interesse público, a não recomendação do candidato que não preencha os requisitos subjetivos de idoneidade para o exercício das atribuições penitenciárias. A Administração Pública, ao exercer seu poder discricionário no âmbito de certames seletivos, encontra-se amparada pelos princípios da legalidade, da conveniência e da supremacia do interesse público, sendo seus atos presumidos legítimos e verdadeiros até prova em contrário, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei nº 9.784/99, de aplicação supletiva. Ainda que se alegue, em tese, ausência de motivação ou de procedimento administrativo formalizado para a exoneração anterior, tal alegação demanda instrução probatória, com produção de provas documentais e eventualmente testemunhais, não se podendo, neste momento de cognição sumária, infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo que eliminou o autor do processo seletivo. O Judiciário, em sede liminar, não pode substituir-se à Administração Pública para reavaliar, de forma antecipada e sem contraditório completo, critérios de eliminação subjetiva aplicados em fase de investigação social, especialmente sem prova inequívoca de ilegalidade manifesta ou desvio de finalidade. Com efeito, não se mostra prudente, nesta fase embrionária do feito, reintegrar o autor ao certame ou determinar sua contratação provisória, medida de natureza satisfativa, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes e da segurança jurídica. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ademais, tratando-se de demanda proposta em desfavor da Fazenda Pública, a qual reiteradamente não há sequer proposta de acordo na audiência inaugural de conciliação/mediação, cite-se o requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar contestação por petição. Com a apresentação de defesa pela parte ré, caso tenham sido suscitadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em continuidade, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua necessidade, advertindo-as de que o seu silêncio implicará em julgamento antecipado do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar – MA (Portaria GCGJ n.º 746/2025)

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Processo nº 0802069-65.2025.8.10.0058

ID: 309377349

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-65.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZACAO

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0802069-65.2025.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0802069-65.2025.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: WESTFLY SERRA LINDOSO Requerido: ESTADO DO MARANHAO e outros DECISÃO Trata-se de Ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Westfly Serra Lindoso em face do Estado do Maranhão e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP, objetivando a anulação do ato administrativo que determinou sua eliminação de processo seletivo simplificado para o cargo de Auxiliar Penitenciário Temporário, sob o fundamento de ausência de idoneidade constatada em investigação social. Alega o autor que a sua eliminação teria sido indevida, uma vez que o motivo apontado – exoneração anterior “a critério da Administração” – não decorreu de qualquer processo administrativo disciplinar ou de conduta desabonadora, tendo ele se afastado por razões de saúde. Sustenta violação aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e devido processo legal, e pleiteia sua reintegração imediata ao certame, diante da iminência de esgotamento da lista de aprovados. É o breve relato. Decido. A tutela de urgência, segundo a dicção do art. 300 do CPC, ocorrerá desde que se apresente nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Nesse contexto, para a configuração do primeiro requisito, qual seja a probabilidade do direito, necessário se faz que a parte requerente apresente prova suficientemente clara, capaz de confirmar, em sede de cognição sumária, as alegações fáticas prestadas na peça inicial, apresentando-se como realmente verdadeira. Já o segundo, refere-se aos prejuízos que o autor possa vir a sofrer em razão da demora processual. Vale ressaltar que o caso deve possuir risco concreto, cuja ocorrência possa efetivamente prejudicar a satisfação do direito causando risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não vislumbro presentes tais requisitos de forma a justificar a concessão da medida excepcional. A eliminação do autor do certame decorreu de fase prevista expressamente no edital nº 173/2024 da SEAP/MA, qual seja, a investigação social, etapa eliminatória que visa aferir a conduta moral e a idoneidade dos candidatos para o exercício de função pública sensível. Consta no Anexo II do referido edital, entre as hipóteses de eliminação, a ocorrência de práticas incompatíveis com o serviço público, inclusive nos casos de rescisão de contrato por conveniência da administração. O edital, que possui força normativa entre as partes e vincula tanto a Administração quanto os candidatos, foi elaborado com base nas Leis Estaduais nº 6.915/1997 e 10.678/2017, as quais disciplinam a contratação temporária e autorizam, no interesse público, a não recomendação do candidato que não preencha os requisitos subjetivos de idoneidade para o exercício das atribuições penitenciárias. A Administração Pública, ao exercer seu poder discricionário no âmbito de certames seletivos, encontra-se amparada pelos princípios da legalidade, da conveniência e da supremacia do interesse público, sendo seus atos presumidos legítimos e verdadeiros até prova em contrário, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei nº 9.784/99, de aplicação supletiva. Ainda que se alegue, em tese, ausência de motivação ou de procedimento administrativo formalizado para a exoneração anterior, tal alegação demanda instrução probatória, com produção de provas documentais e eventualmente testemunhais, não se podendo, neste momento de cognição sumária, infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo que eliminou o autor do processo seletivo. O Judiciário, em sede liminar, não pode substituir-se à Administração Pública para reavaliar, de forma antecipada e sem contraditório completo, critérios de eliminação subjetiva aplicados em fase de investigação social, especialmente sem prova inequívoca de ilegalidade manifesta ou desvio de finalidade. Com efeito, não se mostra prudente, nesta fase embrionária do feito, reintegrar o autor ao certame ou determinar sua contratação provisória, medida de natureza satisfativa, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes e da segurança jurídica. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ademais, tratando-se de demanda proposta em desfavor da Fazenda Pública, a qual reiteradamente não há sequer proposta de acordo na audiência inaugural de conciliação/mediação, cite-se o requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar contestação por petição. Com a apresentação de defesa pela parte ré, caso tenham sido suscitadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em continuidade, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua necessidade, advertindo-as de que o seu silêncio implicará em julgamento antecipado do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar – MA (Portaria GCGJ n.º 746/2025)

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Processo nº 0802069-45.2024.8.10.0076

ID: 300883744

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-45.2024.8.10.0076

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 3º Cargo Processo nº : 0802069-45.2024.8.10.0076 Requerente : FRANCISCO DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCIO… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 3º Cargo Processo nº : 0802069-45.2024.8.10.0076 Requerente : FRANCISCO DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido : BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A DESPACHO Trata-se de demanda judicial consumerista envolvendo as partes indicadas acima, de natureza massificada como amplamente observado em tantos outros casos no Estado do Maranhão. Breve relato. DECIDO. Da análise da inicial, verifico que não consta nos autos a negativa extrajudicial ou mora do requerido em solucionar o deslinde. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, orientando os magistrados do país a adotar medidas que busquem identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva. Essa prática, considerada o uso excessivo ou desvirtuado do direito de acesso ao Poder Judiciário, compromete tanto a capacidade de prestação jurisdicional quanto o efetivo acesso à Justiça. A referida recomendação alinha-se com o entendimento de que a atuação jurisdicional deve ser pautada pela análise criteriosa do interesse processual, especialmente nas demandas consumeristas massificadas, onde há previsão de meios alternativos para resolução de conflitos. O objetivo é evitar a judicialização desnecessária e promover a racionalização do uso da jurisdição, permitindo que o Poder Judiciário atue de forma célere e eficaz nos casos que realmente necessitam de intervenção judicial e entregue a parcela de responsabilidade dos demais órgãos fiscalizatórios. O Código de Processo Civil, em seu artigo 17, exige que, para postular em juízo, a parte tenha interesse e legitimidade, sendo o interesse processual demonstrado pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Para a efetividade desse princípio, a legislação processual atual incentiva a adoção de filtros que racionalizem o uso da jurisdição, incluindo a necessidade de uma tentativa prévia de solução administrativa nos casos de consumo, onde o diálogo inicial com os fornecedores de serviços e produtos se mostra especialmente relevante. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG, consolidou o entendimento de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Destacou ainda que, para a configuração do interesse de agir, é imprescindível a demonstração da necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Nesse precedente, a Suprema Corte esclareceu que a ausência de requerimento extrajudicial prévio insere-se no contexto da necessidade, considerando que esse elemento do trinômio do interesse de agir consiste em demonstrar que a intervenção do Estado-Juiz é indispensável para a satisfação da pretensão da parte. Nesse sentido, diversas egrégias Cortes Estaduais têm reiterado o entendimento de que não há ilegalidade em considerar que, nas demandas consumeristas, o interesse de agir configura-se quando o interessado busca, previamente e de forma extrajudicial, uma solução para o conflito. Conforme tais interpretações, essa exigência visa não apenas à boa administração da Justiça, mas também ao benefício da sociedade, promovendo a resolução célere dos litígios e a racionalização das atividades do Poder Judiciário. Confira-se, apenas para ilustrar: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº. 839.314 e 824.704, entendeu que nas ações de cobrança do seguro DPVAT, para que exista pretensão resistida e necessidade de intervenção jurisdicional é imprescindível o prévio requerimento administrativo, todavia, é dispensável o esgotamento das vias administrativas. (TJMG - AC: 10000212380802001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. TESE FIXADA. Tema 91 (IRDR 1.0000.22.157099-7/002) TJMG É notório, ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (como PROCON’s e plataformas digitais oficiais) desempenham um papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, muitas vezes evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de descumprimento, não houve comprovação de que a parte ré tenha resistido efetivamente à pretensão do autor. Em demandas de consumo dessa natureza, entende-se que a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais formais – tais como o SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente) da empresa, órgãos reguladores, PROCON’s, e plataformas digitais oficiais como www.consumidor.gov.br – é um requisito preliminar, devendo anteceder a judicialização para configuração do interesse de agir. A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO que a parte autora seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar o interesse de agir, apresentando documentos que comprovem a tentativa de solução extrajudicial, seja por meio das plataformas digitais mencionadas, do PROCON ou de qualquer canal formal de atendimento do fornecedor, evidenciando a resistência ou omissão na pretensão buscada (CPC/15, art. 17 c/c art. 330, III). A não observância poderá resultar na extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC/15, art. 330, inc. III c/c art. 485, inc. VI, do CPC. Caso as partes cheguem a um acordo extrajudicial, este poderá ser homologado judicialmente mediante apresentação da respectiva minuta, dando-se seguimento à demanda apenas se demonstrada a resistência do réu. Intime-se. Cumpra-se. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0802069-70.2025.8.10.0024

ID: 295650345

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-70.2025.8.10.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CINTRA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-70.2025.8.10.0024 Requerente: MARIA JOSILEI CORDEIRO CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE CINTR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-70.2025.8.10.0024 Requerente: MARIA JOSILEI CORDEIRO CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE CINTRA DE PAULA - SP310440 Requerido: BANCO PAN S/A D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifico não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, vez que não consta nos autos a negativa de composição extrajudicial ou mora do requerido em solucionar o problema. Como sabido, quando a parte propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. O interesse de agir possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. O princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos. Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma tentativa administrativa de solução do conflito para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . Em suas decisões mais recentes, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizou que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Decerto, há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou interesse processual com relação à presente demanda, pois não está evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Cabe aqui destacar que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Diante destas considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias}, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para comprovar o interesse processual mediante juntada aos autos comprovantes de que antes da propositura da ação apresentou requerimento(s) administrativo(s) para solução da demanda, notadamente em relação aos danos morais alegados, por meio da plataforma pública digital de interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet – consumidor.gov, PROCON ou no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação apto para obtenção do objeto pleiteado, com resposta de indeferimento do pedido ou omissão na resposta administrativa por prazo superior a 30 dias após a apresentação da reclamação administrativa. Não havendo manifestação da parte autora e/ou não demonstrada e prévia tentativa de solução administrativa, voltem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. Imperatriz (MA), Quarta-feira, 07 de Maio de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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Processo nº 0802069-19.2023.8.10.0096

ID: 259602391

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Maracaçumé Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0802069-19.2023.8.10.0096

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA

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JADE TEREZA ALMEIDA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JULIANA SOUZA REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: vara1_mar@tjma.jus.br / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: vara1_mar@tjma.jus.br / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0802069-19.2023.8.10.0096 AUTOR: MUNICIPIO DE MARACACUME Advogados do(a) AUTOR: ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA - MA21727, JADE TEREZA ALMEIDA FERREIRA - MA21510, JULIANA SOUZA REIS - MA21111, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 REU: JOSE FRANCISCO COSTA DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MUNICIPIO DE MARACACUME/MA em face de JOSE FRANCISCO COSTA DE OLIVEIRA, ex-prefeito do referido ente municipal, na qual se alega a omissão dolosa na prestação de contas de recursos públicos recebidos por meio de Termo de Compromisso com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no montante de R$ 258.333,33 (duzentos e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), referentes ao período de 13/06/2010 a 03/03/2011. A parte autora atribui ao requerido conduta dolosa ao não prestar contas dos recursos transferidos, sustentando que tal omissão caracteriza ato de improbidade administrativa, por violação aos princípios da administração pública, nos termos da Lei nº 8.429/92. O Ministério Público do Estado do Maranhão, instado a se manifestar, opinou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base no artigo 23 da LIA (redação atual), argumentando que o ajuizamento da ação ocorreu fora do prazo legal de 8 anos, contado do término do mandato e da data limite para a prestação de contas (março de 2012), o que tornaria a pretensão judicial inexequível. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação deve ser extinta com resolução de mérito, em razão da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. Conforme consta dos autos, o Ministério Público reconhece que os fatos imputados ao requerido dizem respeito à suposta omissão dolosa na prestação de contas de recursos públicos repassados ao Município de Maracaçumé por meio de Termo de Compromisso firmado com o FNDE. Referido convênio teria vigorado entre junho de 2010 e março de 2011, sendo que, por imposição legal, a prestação de contas deveria ter sido realizada até 31 de março de 2012, último marco temporal possível para caracterização do fato ímprobo. A ação foi ajuizada apenas em 01 de março de 2023, ou seja, mais de dez anos após a data da ocorrência dos fatos. Assim, impõe-se a análise da prescrição, à luz da legislação vigente. A Lei nº 14.230/2021, que reformou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, estabeleceu no artigo 23, caput, que A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Nesse sentido, o novo prazo prescricional aplicável à espécie é de 8 (oito) anos, contados a partir da data da prática do suposto ato ímprobo, ou seja, da data em que expirou o dever de prestar contas — 31 de março de 2012. Ainda que se considere o novo regime prescricional mais benéfico ao réu e, portanto, aplicável retroativamente, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 da repercussão geral, verifica-se que a pretensão punitiva já se encontrava prescrita antes mesmo da propositura da demanda. Com efeito, no julgamento do RE 843.989/DF (Tema 1199), o STF firmou a seguinte tese: "As alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei nº 8.429/1992 podem retroagir para beneficiar o réu, inclusive quanto à exigência do dolo para configuração do ato de improbidade e aos prazos de prescrição, desde que não estejam consumadas as hipóteses de imprescritibilidade constitucional." Aplicando-se tal orientação, reconhece-se que o prazo prescricional de 8 anos, contado de março de 2012, expirou em março de 2020, ou seja, três anos antes da propositura da presente ação, ajuizada somente em março de 2023. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva encontra respaldo também na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e atende aos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das relações jurídicas e da razoável duração do processo. Não se verifica, nos autos, qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional que pudesse alterar esse cenário. Dessa forma, restando evidenciado o decurso do prazo legal para propositura da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito, em razão da prescrição da pretensão punitiva, reconhecendo-se, por conseguinte, a impossibilidade de prosseguimento da presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta em face de JOSE FRANCISCO COSTA DE OLIVEIRA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Maracaçumé/MA, data da assinatura digital. FELIPE DE QUEIROZ VILLARROEL Juiz de Direito Substituto da 27ª Zona Judiciária Respondendo cumulativamente pela 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé

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Processo nº 0802069-19.2023.8.10.0096

ID: 259602402

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Maracaçumé Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0802069-19.2023.8.10.0096

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO COSTA DE OLIVEIRA

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: vara1_mar@tjma.jus.br / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: vara1_mar@tjma.jus.br / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0802069-19.2023.8.10.0096 AUTOR: MUNICIPIO DE MARACACUME Advogados do(a) AUTOR: ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA - MA21727, JADE TEREZA ALMEIDA FERREIRA - MA21510, JULIANA SOUZA REIS - MA21111, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 REU: JOSE FRANCISCO COSTA DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MUNICIPIO DE MARACACUME/MA em face de JOSE FRANCISCO COSTA DE OLIVEIRA, ex-prefeito do referido ente municipal, na qual se alega a omissão dolosa na prestação de contas de recursos públicos recebidos por meio de Termo de Compromisso com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no montante de R$ 258.333,33 (duzentos e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), referentes ao período de 13/06/2010 a 03/03/2011. A parte autora atribui ao requerido conduta dolosa ao não prestar contas dos recursos transferidos, sustentando que tal omissão caracteriza ato de improbidade administrativa, por violação aos princípios da administração pública, nos termos da Lei nº 8.429/92. O Ministério Público do Estado do Maranhão, instado a se manifestar, opinou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base no artigo 23 da LIA (redação atual), argumentando que o ajuizamento da ação ocorreu fora do prazo legal de 8 anos, contado do término do mandato e da data limite para a prestação de contas (março de 2012), o que tornaria a pretensão judicial inexequível. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação deve ser extinta com resolução de mérito, em razão da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. Conforme consta dos autos, o Ministério Público reconhece que os fatos imputados ao requerido dizem respeito à suposta omissão dolosa na prestação de contas de recursos públicos repassados ao Município de Maracaçumé por meio de Termo de Compromisso firmado com o FNDE. Referido convênio teria vigorado entre junho de 2010 e março de 2011, sendo que, por imposição legal, a prestação de contas deveria ter sido realizada até 31 de março de 2012, último marco temporal possível para caracterização do fato ímprobo. A ação foi ajuizada apenas em 01 de março de 2023, ou seja, mais de dez anos após a data da ocorrência dos fatos. Assim, impõe-se a análise da prescrição, à luz da legislação vigente. A Lei nº 14.230/2021, que reformou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, estabeleceu no artigo 23, caput, que A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Nesse sentido, o novo prazo prescricional aplicável à espécie é de 8 (oito) anos, contados a partir da data da prática do suposto ato ímprobo, ou seja, da data em que expirou o dever de prestar contas — 31 de março de 2012. Ainda que se considere o novo regime prescricional mais benéfico ao réu e, portanto, aplicável retroativamente, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 da repercussão geral, verifica-se que a pretensão punitiva já se encontrava prescrita antes mesmo da propositura da demanda. Com efeito, no julgamento do RE 843.989/DF (Tema 1199), o STF firmou a seguinte tese: "As alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei nº 8.429/1992 podem retroagir para beneficiar o réu, inclusive quanto à exigência do dolo para configuração do ato de improbidade e aos prazos de prescrição, desde que não estejam consumadas as hipóteses de imprescritibilidade constitucional." Aplicando-se tal orientação, reconhece-se que o prazo prescricional de 8 anos, contado de março de 2012, expirou em março de 2020, ou seja, três anos antes da propositura da presente ação, ajuizada somente em março de 2023. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva encontra respaldo também na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e atende aos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das relações jurídicas e da razoável duração do processo. Não se verifica, nos autos, qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional que pudesse alterar esse cenário. Dessa forma, restando evidenciado o decurso do prazo legal para propositura da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito, em razão da prescrição da pretensão punitiva, reconhecendo-se, por conseguinte, a impossibilidade de prosseguimento da presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta em face de JOSE FRANCISCO COSTA DE OLIVEIRA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Maracaçumé/MA, data da assinatura digital. FELIPE DE QUEIROZ VILLARROEL Juiz de Direito Substituto da 27ª Zona Judiciária Respondendo cumulativamente pela 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé

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Processo nº 0800254-60.2025.8.10.0049

ID: 300331642

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Paço do Lumiar Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800254-60.2025.8.10.0049

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumia… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: vara2_plum@tjma.jus.br. Processo nº. 0802069-68.2020.8.10.0049 Ação de Busca e Apreensão Autor(a): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advs.: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - OAB SP248970-A Ré(u): LEONNARDO MENDES TELES Representado pela Defensoria Pública SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de LEONNARDO MENDES TELES, já qualificados, alegando que lhe financiou, por meio de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de nº. 30410- 657112348, a aquisição do veículo marca HYUNDAI, modelo HB20 COMFPLUS 10 12V, ano 2017, placa QLP7230, Chassi 9BHBG51CAJP857595, cor PRETA , Renavam nº. 01142590353 , e que a parte devedora estaria inadimplente, após ter sido constituída em mora na forma do Decreto-Lei nº. 911/1969. No ID 138901670, foi determinada a apreensão liminar do veículo, com a ressalva de que, caso o réu efetuasse o pagamento integral das parcelas vencidas, teria o bem restituído, contra o que não se opusera a parte autora. Cumprida a medida liminar em 27/01/2025 (ID 139698323), o requerido providenciou o depósito judicial, no dia 27/01/2025, conforme comprovante de ID 1396295544, no valor de R$ 6.706,64 (seis mil setecentos e seis reais e sessenta e quatro centavos). Conforme se verifica da certidão de ID 148623874, a parte demandada, embora devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Não oferecida contestação pela parte demandada no prazo do art. 3º, §3º do Decreto-Lei n. 911/1969 (quinze dias após a execução da liminar), decreto a sua revelia. A ação de busca e apreensão visa ao resgate do bem dado em garantia, com tutela específica reipersecutória – qualquer pretensão de restituição em dinheiro ou de execução da dívida afirmada na inicial deve seguir procedimento diverso. Nesse sentido, o Decreto-Lei nº 911/69 possibilita ao proprietário fiduciário ou credor o requerimento da busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente em desfavor do devedor, desde que comprovada a mora (art. 3º, caput). Nesse sentido, conforme dito anteriormente na decisão liminar, este juízo passou a compreender que a exigência de quitação dos débitos vencidos e vincendos se revelava inconstitucional, porquanto a Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 170, que a ordem econômica, “fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”, devendo observar, enquanto princípio norteador, a defesa do consumidor (art. 170, inciso V, CRFB/88), pelo que todo o ordenamento jurídico-econômico haveria de se atentar para a defesa do consumidor, na condição de parte hipossuficiente nas relações travadas. Isso porque, por interpretação normativa do art. 3º, §2º do Decreto-Lei n. 911/69, constata-se que o legislador (redação da Lei nº 10.931/2004) inverteu a garantia constitucional, protegendo o interesse e a conveniência das instituições financeiras – recuperação do crédito, deterioração do veículo, etc –, em detrimento da parte vulnerável, que deseja adimplir o débito já vencido e preservar o contrato. Não é por menos, afinal, que o CDC obsta que os contratos de adesão – aqueles de cláusulas estabelecidas unilateralmente, como efetivamente são as cédulas de crédito bancário e os contratos de financiamento – imponham cláusulas resolutórias sem a disponibilidade de escolha alternativa ao consumidor (art. 54, §2º, CDC), até como forma de revigorar o princípio da preservação dos contratos e a função social destes – esta última configurando cláusula geral do Direito Civil pátrio (art. 421, CC). Com base nisso, entendo que o art. 3º, §2º do Decreto-Lei n. 911/69, cuja redação se deu pelo art. 56 da Lei nº 10.931/2004, é materialmente inconstitucional, pois desrespeita o princípio da ordem econômica de defesa do consumidor (art. 170, inciso V, CRFB/88), tão somente na parte em que condiciona a devolução do veículo ao pagamento da “integralidade da dívida pendente” pelo devedor fiduciário. Por essa razão, mostra-se admissível a purgação da mora através do pagamento das parcelas vencidas apresentadas pelo banco, consoante o ordenamento constitucional brasileiro. Dito isso, e em observância à planilha de ID138894891 - Pág. 1, vejo que merece acolhida o pedido do réu, posto que realizada a atualização do contrato, com o pagamento tempestivo das parcelas vencidas, de outubro de 2024 a janeiro de 2025, nos valores indicados pela parte autora, evidenciando sua boa-fé na manutenção do contrato. Com efeito, o movimento de constitucionalização do direito privado e a concepção da instrumentalidade do processo, levam-me ao entendimento inequívoco de que a argumentação suscitada pelo devedor revela a sua boa fé quando da tentativa de adimplir o débito e ver recuperado o bem, não se reputando razoável que ele perca todas as parcelas até então pagas e o veículo que já fora apreendido, e passe a enfrentar grave prejuízo econômico, ainda mais depois de conseguir arrecadar elevada monta num lapso temporal restrito. Isto posto, com base na argumentação anteriormente exposta, admito a purgação da mora, de modo que, uma vez atualizado o contrato, falece a ação de interesse processual, que se revela na necessidade de se recorrer ao aparato judiciário para alcançar o fim pretendido pelo proponente quando, por si só, tornou-se dificultoso; e na utilidade em se esgotar o caminho da jurisdição para conquistar o provimento querido pelo autor. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015. Em consequência, MANTENHO A REVOGOÇÃO a decisão de ID 140041768. Dê-se baixa no gravame imposto sobre o veículo via RENAJUD. Custas e honorários de 10% (dez por cento) ficam a cargo do réu, já que dera causa à ação. A exigibilidade de tais despesas fica suspensa, em razão da justiça gratuita que ora defiro em seu favor. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), sexta-feira, 16 de maio de 2025 JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 9492025)

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Processo nº 0802069-40.2024.8.10.0013

ID: 326444046

Tribunal: TJMA Órgão: 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802069-40.2024.8.10.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THAUSER BEZERRA THEODORO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAUSER BEZERRA THEODORO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: jzd-civel8@tjma.jus.br. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO: 0802069-40.2024.8.10.0013 EMBARGANTE: THAUSER BEZERRA THEODORO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: THAUSER BEZERRA THEODORO - MA5859-A EMBARGADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA ADVOGADO: Advogados do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A, THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A DECISÃO THAUSER BEZERRA THEODORO, já qualificada nos autos, opõe Embargos de Declaração, em face da sentença, no evento nº 141492420, que julgou improcedente os pedidos autorais. Aduziu a Embargante a presença de ERRO MATERIAL na sentença prolatada, haja vista o relatório, fundamentação e conclusão tratam de outro processo. Em resumo, este é o fundamento dos embargos. DECIDO: De fato, observo que a sentença embargada possui erro material. Sendo assim, torno nula a sentença de id 141492420. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 48, parágrafo único da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos de Declaração. Reconhecendo os erros materiais para tornar nula a sentença de id 141492420. Sendo assim, passo a uma nova análise do mérito. SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por consumidor em face da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, em razão da suposta falha na prestação do serviço de fornecimento de água, consistente na interrupção indevida do abastecimento, bem como na demora para religação mesmo após a quitação das faturas vencidas e do pagamento da taxa de religação. A parte autora alega que, ao chegar em sua residência no dia 17 de outubro de 2024, por volta das 18 horas, encontrou um comunicado da ré, jogado na garagem, informando a suspensão do fornecimento de água por inadimplência. Afirma que, diante do encerramento do expediente da concessionária, apenas conseguiu comparecer à agência da CAEMA no dia seguinte, 18 de outubro de 2024, quando procedeu ao pagamento das contas em atraso, referentes aos meses de maio a setembro de 2024, todas realizadas por meio do sistema Pix. No mesmo dia, quitou também a taxa de religação e foi informado de que o serviço seria restabelecido em até 72 horas. Alega que, transcorrido o prazo, não houve o restabelecimento do serviço, tendo comparecido novamente à agência, onde foi informado de que a contagem das 72 horas teria início apenas na segunda-feira, 21 de outubro de 2024, quando os pagamentos teriam sido reconhecidos pelo sistema da empresa. Em contestação, a ré confirmou a relação jurídica e a inadimplência do autor até a data de 18 de outubro de 2024, afirmando que o fornecimento de água foi suspenso em razão da mora e que a religação foi efetivamente realizada no dia 22 de outubro de 2024, conforme Ordem de Serviço nº 4620596. Sustentou que agiu no exercício regular de seu direito, inexistindo falha na prestação do serviço. Relatório sucinto em que pese sua dispensa pelo caput, do art. 38, da Lei 9099/1995. DECIDO. A religação não ocorreu dentro do prazo informado, sendo o autor compelido a retornar à agência no dia 21 de outubro de 2024, quando obteve a informação de que o prazo de 72 horas somente passaria a contar a partir daquela data, sob o argumento de que os pagamentos só teriam sido registrados no sistema da CAEMA em 21/10/2024. Conforme confirmação da própria requerida em contestação, a religação somente foi efetivada no dia 22 de outubro de 2024, ou seja, quatro dias após o pagamento da taxa de religação, extrapolando, portanto, o limite de 72 horas estabelecido pela própria concessionária. Em sua defesa, a ré confirma a suspensão do serviço em razão da inadimplência, afirma ter agido em regular exercício de direito e sustenta que a religação ocorreu após a baixa no sistema dos pagamentos realizados. Argumenta que há custos operacionais no fornecimento dos serviços e que não restou caracterizada falha a ensejar reparação moral. Não merece prosperar a tese defensiva. A relação entre as partes é de consumo, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. O fornecimento de água é serviço público essencial e contínuo, nos termos do art. 22 do CDC e do art. 10 da Lei nº 11.445/07. A concessionária, mesmo tendo o direito de suspender o fornecimento em caso de inadimplemento, deve fazê-lo respeitando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé, bem como garantir o restabelecimento do serviço em tempo razoável após a regularização da dívida. No caso dos autos, o autor comprova, por documentos anexos, que quitou as faturas em atraso e a taxa de religação no dia 18/10/2024, e que a religação só ocorreu no dia 22/10/2024. Ainda que a requerida alegue que o sistema apenas teria registrado os pagamentos em 21/10/2024, tal justificativa não se sustenta frente à natureza instantânea do sistema Pix, por meio do qual os pagamentos foram realizados, e ao fato de que a própria ré emitiu a taxa de religação com base nos comprovantes apresentados no mesmo dia. Dessa forma, a falha na prestação do serviço é evidente, com religação fora do prazo, mesmo após o cumprimento das condições impostas pela fornecedora. Acerca dos supostos danos morais, cumpre ressaltar que dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade, o vexame e a repercussão social dessa conduta. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, deve ser considerado como relevantes, alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado, e a conduta do autor do dano. Nessa esteira, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o reclamado a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, mensurar o abalo sofrido pelo reclamante em razão do transtorno causado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a requerida Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela SELIC, desde a publicação desta sentença. P.R.I. São Luís(MA), 15 de Julho de 2025. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

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Processo nº 0802069-40.2024.8.10.0207

ID: 316563116

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802069-40.2024.8.10.0207

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FRANCISCO SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA HEIDE XAVIER RODRIGUES

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DANILO NOLETO DE SOUSA

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FERNANDO FRANCISCO SOUSA DA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0802069-40.2024.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEANDRESON ARAUJO ABREU REU:DEMANDADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 1. Do Julgamento Antecipado da Lide Inicialmente, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que requerido pelas partes, bem como diante da inexistência de necessidade de dilação probatória. 2. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A presente lide envolve relação de consumo, por cuidarem as partes, respectivamente, de consumidor e fornecedor, segundo a previsão dos arts. 2° e 3° da Lei 8.078/90. Por outro lado, cabível à hipótese versada é a incidência da norma do art. 6°, inciso VIII, do Cód. de Defesa do Consumidor, com consequente inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da constatação da verossimilhança do alegado na peça inicial e hipossuficiência do consumidor. A responsabilidade da ré é, seja pelas regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor (art. 14), seja pelo novel Código Civil, objetiva, somente comportando exceção nos casos de comprovada inexistência do defeito e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, e em casos fortuitos ou força maior (inteligência do Cód. de Defesa do Consumidor e Cód. Civil). 3. Da Inscrição nos Cadastros Negativos de Crédito A controvérsia gira em torno da alegada ausência de envio de boletos ao autor e a suposta irregularidade da negativação decorrente do inadimplemento de dívida oriunda de compra de bens junto ao estabelecimento requerido. No entanto, verifico, dos documentos acostados aos autos, em especial a proposta de cadastro, os extratos de fatura e a comprovação de operações realizadas com o cartão de crédito da loja (ID 128504341 e seguintes), que a contratação foi regular e se deu mediante adesão ao cartão “CredNosso”, com ciência do consumidor sobre as formas de acesso aos boletos. Ademais, o próprio autor confessa a contratação da dívida, limitando-se a alegar que não recebeu os carnês para pagamento, o que, por si só, não constitui causa excludente de sua responsabilidade. Conforme bem ponderado pela defesa, o consumidor poderia ter buscado outras vias de obtenção dos boletos, como aplicativo, contato com o SAC ou retorno à loja física. A ausência de diligência mínima para solucionar eventual falha de comunicação não pode ser imputada exclusivamente ao fornecedor. Inexiste, pois, qualquer comprovação de que a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes tenha ocorrido de forma indevida ou sem justa causa. Ao contrário, os elementos dos autos demonstram a existência de débito legítimo, exigível e em aberto, razão pela qual a inscrição encontra-se plenamente amparada nos ditames legais. Assim, entendo que a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes é legítima desde que o débito seja exigível, o que se verifica no caso concreto, não havendo, pois, ato ilícito a ensejar indenização por danos morais ou materiais. Nesse cenário, ausente a demonstração de ilicitude na conduta da ré ou de falha na prestação do serviço, não há que se falar em responsabilidade civil (art. 186 c/c 927 do Código Civil). À vista disso, colhe-se da jurisprudêcia: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO RECHAÇADA. PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE. CARTA DE PREPOSTO SEM PODERES PARA TRANSIGIR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO . RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SALDO NEGATIVO EM CONTA-CORRENTE. AUTOR QUE EFETUOU CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALOR DEPOSITADO NA CONTA INSUFICIENTE PARA SALDAR O NEGATIVO . FATO QUE GEROU UMA DIFERENÇA QUE NÃO FOI QUITADA. INSCRIÇÃO LÍCITA NO CADASTRO NEGATIVO. RÉ QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CC . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO . (Recurso Cível Nº 71007655632, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 29/05/2018) - (grifo nosso). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007655632 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 29/05/2018, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/06/2018) Dessa forma, evidenciada a existência da dívida e a regularidade da negativação, sem demonstração de conduta ilícita por parte da ré, não há que se falar em responsabilidade civil, tratando-se de legítimo exercício do direito de crédito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. 4. Da Alegada Ausência de Comunicação Prévia da Negativação A parte autora sustenta, ainda que de forma implícita, a irregularidade da inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, sob o argumento de que não teria sido previamente comunicada. Todavia, referida alegação não merece prosperar, conforme explica-se. Cumpre esclarecer que a responsabilidade pela comunicação prévia da inscrição do devedor é atribuída ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor. Tal entendimento está consagrado na Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 359/STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado recente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. PENA DE CONFISSÃO . DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO ACERCA DA RESTRIÇÃO. INCUMBÊNCIA AFETA AO MANTENEDOR DO CADASTRO . Comprovada a existência de relação jurídica prévia, a inclusão do nome do consumidor nos cadastros restritivos configura exercício regular do direito do credor. Se a parte, intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confissão, não comparecer à audiência de instrução e julgamento, podem ser presumidos como confessados os fatos contra ela alegados. Não compete ao credor, mas sim, ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, a notificação do devedor antes de se proceder à inscrição (Súmula 359/STJ) - (grifo nosso). (TJ-MG - Apelação Cível: 51298106220228130024, Relator.: Des .(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 19/03/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2024) No caso em exame, restou amplamente demonstrado nos autos que a inscrição decorreu de dívida legítima oriunda de relação jurídica previamente estabelecida entre as partes. Assim, eventual ausência de notificação prévia, mesmo que verificada, não pode ser atribuída à parte ré, mas sim ao próprio órgão mantenedor do banco de dados, o qual não integra a presente demanda. Portanto, não havendo qualquer ilegalidade na conduta da parte ré quanto à inscrição, e tampouco sendo ela responsável pela comunicação ao consumidor, afasta-se qualquer pretensão indenizatória fundada nesse ponto. 5. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, REVOGO a tutela de urgência concedida no ID 125330568, tornando sem efeito a ordem de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Sem custas, nem honorários advocatícios pelas partes (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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