Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0802367-11.2023.8.19.0209" – Página 5 de 7

Processo nº 0802367-05.2024.8.10.0022

ID: 333588910

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Açailândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802367-05.2024.8.10.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LACERDA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RANOVICK DA COSTA REGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JESSICA LACERDA MACIEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia… Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: vara1_aca@tjma.jus.br, Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Processo: 0802367-05.2024.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Parte : JOAO GOMES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801-A, RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A Parte : EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 INTIMAÇÃO. Nesta data, processo à intimação da(s) parte(s) Executada, por seu(s) advogado(s), para conhecimento do DESPACHO, ID 155043356, a seguir transcrita: "Evolua-se a classe processual. DETERMINO a intimação da parte executada para que efetue o pagamento do valor devido, atualizado até a data no efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o art. 523 do Código de Processo Civil. Consigne-se a advertência de que não efetuando o pagamento no referido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos à ordem de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar o valor atualizado, no prazo de 5 dias. Em seguida, DETERMINO desde já o bloqueio de valores para satisfação da obrigação, mediante penhora on-line. Após, junte-se aos presentes autos minuta de penhora on-line e aguarde-se a confirmação da sua efetivação pelo Banco Central do Brasil. Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial. Sendo oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para responder no prazo legal e, com a juntada da manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Em caso de pagamento espontâneo, autorizo desde já a expedição dos respectivos alvarás judiciais, observados os requisitos legais e os poderes inerentes à procuração colacionada ao feito. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito"

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802367-97.2024.8.10.0153

ID: 337830013

Tribunal: TJMA Órgão: 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802367-97.2024.8.10.0153

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO MARINGAENSE DE ENSINO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ORLANDO ELIAS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO VALERIO FELIX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida dos Holandeses, 185, Olho d'água, São Luís/MA, Fone… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida dos Holandeses, 185, Olho d'água, São Luís/MA, Fone: 98 2055-2866/98 99981-9504 PROCESSO nº 0802367-97.2024.8.10.0153 EXEQUENTE: DEYDRA MELO MOREIRA Advogado(s) do reclamante: DEYDRA MELO MOREIRA (OAB 7957-MA) EXECUTADO: UNIAO MARINGAENSE DE ENSINO LTDA - EPP Advogado(s) do reclamado: DIOGO VALERIO FELIX (OAB 52697-PR), ORLANDO ELIAS DA SILVA (OAB 125030-PR) DESPACHO Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação. Acaso não haja o pagamento, adotem-se as seguintes providências: a) Realizem-se os cálculos, incluindo-se a multa do art. 523, §1º, primeira parte, do CPC e, ato contínuo, proceda-se à penhora eletrônica, nos moldes do CPC 854, § 5º, transferindo-se os valores bloqueados para conta Judicial aberta para esse fim; b) ultimada a penhora, intime-se a parte executada, a fim de que, a seu critério, oponha embargos, no prazo de 15 dias, limitando, porém, suas objeções às situações normativas expressas – CPC 854, § 3º, e Lei nº 9.099/95, 52, IX; c) havendo o cumprimento voluntário ou consumada a penhora e expirado o prazo sem que sobrevenha objeção, expeça-se alvará em favor da parte exequente, com a observância de que, para a expedição de ordem de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado ou transferência bancária de verba principal para conta de titularidade do causídico, a procuração ad judicia constante nos autos deverá conter expressamente poderes específicos outorgados ao advogado para receber alvará; d) malgrado, caso infrutífera a penhora online, intime-se a parte exequente, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens, sob pena de arquivamento, advertida de que poderá requerer a certidão da dívida exequenda, para fins de protesto e/ou inscrição no SPC e SERASA – Enunciado 76 do FONAJE c/c art. 517 e 782, § 3º do CPC; e) decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do Sistema. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Respondendo pelo 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0802367-52.2022.8.10.0029

ID: 328758263

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-52.2022.8.10.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

Intimação

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARTINS BATISTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIE COUTINHO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: varaciv2_cax@tjma.jus.br, Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 Processo nº 0802367-52.2022.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO DO CARMO GRACIANO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA MARTINS BATISTA - MA23652, NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por ANTONIO DO CARMO GRACIANO DA SILVA, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos já qualificados. Em suma, aduz a parte autora que identificou descontos em seus proventos decorrentes de suposto contrato com o banco réu, o qual afirma desconhecer, negando ter firmado ou autorizado qualquer contratação. Requer, assim, a declaração de nulidade do negócio, a cessação dos descontos e a condenação da parte ré por danos materiais e morais. É o que se faz necessário relatar. A presente demanda versa sobre a validade de contratação bancária e a incidência de descontos impugnados pela parte autora, controvérsia esta que se alinha à matéria jurídica tratada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000, instaurado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com o objetivo de revisar as teses anteriormente fixadas no IRDR nº 5. Na sessão realizada em 4 de julho de 2025, a Seção de Direito Privado daquela Corte, por maioria de votos, admitiu o incidente e determinou a suspensão de todos os processos em curso que versem sobre controvérsia jurídica idêntica, conforme autoriza o art. 982, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a similitude entre a matéria discutida nestes autos e aquela submetida à apreciação no referido IRDR, é de rigor a suspensão do presente feito, a fim de se resguardar a uniformização da jurisprudência, bem como os princípios da isonomia e da segurança jurídica. Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até ulterior deliberação do TJMA no âmbito do IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000. Aguardem os autos em secretaria até o julgamento da matéria. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802367-42.2021.8.10.0076

ID: 259653582

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Brejo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802367-42.2021.8.10.0076

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo nº. 0802367-42.2021.8.10.0076 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração (ID 121623305) opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença (ID 110179179) que julgou … Processo nº. 0802367-42.2021.8.10.0076 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração (ID 121623305) opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença (ID 110179179) que julgou extinta a execução, com resolução de mérito, nos autos do cumprimento de sentença movido por HILDA MARQUES DA SILVA. O embargante alega, em síntese, que a sentença é omissa, pois não apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada tempestivamente pelo banco executado (ID 105996446), argumentando que o depósito realizado foi apenas para garantia da execução. Intimada, a parte embargada não apresentou manifestação. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos e os acato. Analisando detidamente os autos, constata-se que, de fato, a sentença (ID 110179179) foi omissa ao não apreciar a Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco S.A. (ID 105996446). Portanto, a omissão apontada nos embargos de declaração merece ser sanada, a fim de que seja apreciada a Impugnação, com a análise das alegações de excesso de execução e a fixação do valor devido, se for o caso. O Banco Bradesco, em sua impugnação, alega excesso de execução, argumentando que a autora não compensou o valor de R$ 13.164,97 já disponibilizado em sua conta (ID 57879493). No entanto, não há nos autos, prova da efetiva disponibilização desse valor à exequente. Apenas pelo documento em ID 57879493 não é possível aferir que o valor de R$ 13.164,97 efetivamente ficou à disposição da autora. Vale destacar ainda que o banco não juntou aos autos o contrato que deu origem ao débito, não comprovando que a autora efetivamente se beneficiou do valor. Ademais, não houve determinação de compensação em sentença. Sendo assim, não merece acolhimento a impugnação apresentada, de modo que não vislumbro vícios na planilha de cálculos apresentada pelo exequente. Deste modo, não restou comprovado o alegado excesso de execução. Não reputo presentes os requisitos legais para concessão do efeito suspensivo. Em primeiro, como acima narrado, os fundamentos apresentados não são relevantes. Em segundo, o valor da presente execução não é capaz de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. DISPOSITIVO Por tais razões, acato os embargos de declaração opostos com o escopo de sanar a omissão apontada e rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 105996446). PROCEDA A SEJUD AO CÁLCULO DO VALOR DAS CUSTAS. Após, notifique-se o requerido, via advogado, para efetuar o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, caso tenha sido condenado para tal. Ante o não pagamento das custas, nos termos do art. 24 da Lei de Custas, expeça-se certidão de débito, preferencialmente por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Brejo-MA, 11 de abril de 2025 Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz Titular da Comarca

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802367-02.2024.8.10.0120

ID: 318932324

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802367-02.2024.8.10.0120

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0802367-02.2024.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente : FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0802367-02.2024.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente : FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A Advogado polo ativo: Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND - MG62626-A Requerido(a): JOSELIA NOGUEIRA NUNES PEREIRA e outros (2) Advogado polo passivo: SENTENÇA Visto. I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por FINSOL SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A em desfavor de JOSELIA NOGUEIRA NUNES PEREIRA e outros, conforme peça inicial e documentos acostados, cujo objeto é a cobrança de valores inadimplidos decorrentes de relação contratual. A parte autora, por meio de petição protocolizada sob Id. 151785240, noticiou a este Juízo que a dívida em questão foi integralmente quitada no curso da demanda, requerendo, por conseguinte, a homologação do pedido de desistência e a extinção do feito. É o necessário relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil prevê expressamente, em seu art. 485, inciso VIII, que o autor pode desistir da ação a qualquer tempo antes da sentença de mérito, hipótese em que o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito. No caso concreto, observa-se que o pedido de desistência foi formulado espontaneamente pelo autor, inexistindo qualquer resistência das partes rés, bem como não há decisão de mérito proferida, o que preserva integralmente o direito de disposição da parte demandante. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores reconhece o direito do autor de desistir da ação até a prolação de sentença de mérito, independentemente de anuência da parte adversa, desde que inexistam prejuízos a terceiros ou restrições legais, o que não se verifica nestes autos. Por fim, frisa-se que o pedido de desistência decorre de acordo extrajudicial de quitação do débito, o que evidencia a solução consensual do litígio, em consonância com os princípios da celeridade, economia processual e autonomia da vontade das partes, especialmente aplicáveis aos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95). Dessa forma, presentes os requisitos legais, impõe-se a homologação do pedido de desistência. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado pela parte autora FINSOL SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do dispositivo legal citado. Deixo de condenar as partes em custas processuais, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Bento/MA, data da assinatura eletrônica. Esta sentença valerá como OFÍCIO/MANDADO para todos os fins. Karen Borges Costa Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Bento/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802367-14.2025.8.10.0040

ID: 314981612

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802367-14.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURSMAN LIMA SILVA

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 2055-1249 (Secretaria) / 2055-1248 (Gabinete) E-mail: va… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 2055-1249 (Secretaria) / 2055-1248 (Gabinete) E-mail: varacrim1_itz@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 60 (Sessenta) DIAS, NA FORMA ABAIXO: AÇÃO PENAL N.º 0802367-14.2025.8.10.0040 O Excelentíssimo Senhor Carlos Eduardo Coelho de Sousa, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Secretaria respectiva se processam aos termos legais, a Ação Penal sob n.º 0802367-14.2025.8.10.0040, movida pela Justiça Pública contra o réu, HURSMAN LIMA SILVA, brasileiro, natural de Imperatriz/MA, nascido aos 02 de fevereiro de 1988, inscrito no CPF sob o nº 027.186.893-74 e portador do RG nº 0168912520016, filho de Maria Helena Pereira da Silva e Paulo Romão da Silva, com endereço na Avenida Atlântica, 19, Vilinha, nesta cidade, atualmente em lugar incerto e não sabido, ficando pelo presente intimado da parte final da sentença que segue abaixo transcrita: "Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO HURSMAN LIMA SILVA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. Passo à dosimetria da pena. Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, tem-se que a culpabilidade em nada ultrapassou o tipo legalmente previsto, sendo considerado normal; não há prova nos autos de o réu já ter sido condenado definitivamente antes da prática do delito apurado neste processo, presumindo-se ser ele tecnicamente primário, destacando-se a vedação de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula nº 444 – STJ); nada foi verificado quanto à conduta social e personalidade do réu, sendo entendidas como boas, em atenção ao princípio de presunção do estado de inocência; quanto às circunstâncias e conseqüências do crime não há nos autos elementos peculiares para se reconhecerem como desfavoráveis ao acusado; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Desse modo, fixo a pena base no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. Está configurada a atenuante da confissão. Todavia, deixo de aplicá-la em razão de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal (Súmula 231 – STJ). Não há agravantes, nem causas de aumento de pena. Nesse ponto, a Defesa pugnou pela aplicação do furto privilegiado, previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, que exige que o criminoso seja primário e que a coisa furtada seja de pequeno valor. Nos termos do referido dispositivo legal, “se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão por detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa”. No caso dos autos, verifica-se que o produto almejado da subtração pode ser considerado de pequeno valor e o réu era tecnicamente primário à época do delito. Embora o Código Penal não explicite o conceito do "pequeno valor", a jurisprudência firmou o entendimento de que, a rigor, o valor da res furtiva não pode ser superior a um salário mínimo, o que não ocorreu no caso em tela, já que o bem subtraído, uma bicicleta, restituída à vítima, foi avaliada por esta em R$ 1.200,00, valor que corresponde a aproximadamente 79% do salário mínimo vigente à época dos fatos (janeiro de 2025), fixado em R$ 1.518,00. Entretanto, deve-se atentar ao fato de que o acusado responde por outras 2 (duas) ações penais nesta Comarca, pela suposta prática de crimes de furto (certidão de ID 149907731). Assim, presentes os requisitos legais, reconheço a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal. Nota-se que as alternativas dadas pela lei nessa situação são três: a substituição da pena de reclusão por detenção, a diminuição da pena em um a dois terços ou a aplicação apenas da pena de multa. No caso concreto, todavia, não seria socialmente adequado sancionar a conduta tão somente com a pena de multa, seja porque foi furtado objeto normalmente utilizado para locomoção, seja porque a existência de outras ações penais, embora não obste a concessão do benefício, pode ser considerada para fins de avaliar a sanção a ser fixada. Diante desse quadro, entende-se como proporcional e adequada a utilização da fração mínima de 1/3 para reduzir a pena de reclusão imposta ao acusado, FIXANDO-A DE FORMA DEFINITIVA EM 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 7 (SETE) DIAS-MULTA. Tendo em vista que, pelo que foi colhido durante a instrução, o acusado não detém posses, tratando-se de pessoa aparentemente de parcos rendimentos, fixa-se para cada dia multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, cuja apuração deve ser feita pela Contadoria Judicial. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, conforme disposto no art. 33, § 2º, alínea “c”, c/c § 3º do mesmo artigo, combinado com o art. 59 do mesmo diploma legal, tendo em vista que o acusado não é reincidente, e levando-se em consideração ainda o quantum da pena aplicada. Não obstante o tempo de prisão provisória cumprido, a detração para o fim de determinar o regime inicial de cumprimento da pena em nada alteraria aquele já imposto, haja vista a fixação de regime mais brando (aberto), razão pela qual deixo de aplicar o art. 387, § 2º, do CPP. Considerando ainda que a pena privativa de liberdade aplicada não é superior a 4 anos, preenchidos os demais requisitos legais e à vista do disposto no § 2º do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, a ser fixada posteriormente pelo Juízo das Execuções Penais, com prazo de duração da pena, observado o disposto no art. 46 do CP. A pena restritiva de direito será convertida em privativa de liberdade, nas hipóteses de descumprimento injustificado das restrições impostas, conforme disposto no § 4º, art. 44 do CP. O acusado responde ao processo em liberdade provisória, sendo desnecessária a custódia preventiva dele nesse momento, motivo pelo qual, concedo-lhe o direito de aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, sujeito ao cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão já lhes impostas e previstas no art. 319 do CPP, até a certificação do trânsito em julgado desta sentença. Após o trânsito em julgado: 1) expeça-se a competente guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ, que dispensou a necessidade de expedição de mandado de prisão antes da intimação para o início do cumprimento da pena para condenados nos regimes aberto e semiaberto; 2) comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins necessários; 3) oficiar aos setores de identificação e estatística para os registros necessários. Com base no art. 12, II da Lei Estadual nº 9.109/09, isento o réu do pagamento das custas e despesas processuais, em face da sua limitada condição financeira. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz(MA), datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, Respondendo - Portaria CGJ 5534/2024". Dado e passado nesta cidade e Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, na 1.ª Secretaria Criminal, Quarta-feira, 02 de Julho de 2025. Eu, ___, , digitei. SEDE DO JUÍZO: Rua Rui Barbosa s/n - Fórum da Comarca de Imperatriz/MA Telefone: (99) 3259-2000, E-mail: varacrim1_itz@tjma.jus.br Juiz Carlos Eduardo Coelho de Sousa Titular da 1ª Vara Criminal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802367-43.2023.8.10.0053

ID: 262330018

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-43.2023.8.10.0053

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PORTO FRANCO

Intimação

Advogados:

WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br Processo (s) n.º 0802367-4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br Processo (s) n.º 0802367-43.2023.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE (S) : ERISVAN RODRIGUES MILHOMEM REQUERIDO (S): MUNICIPIO DE PORTO FRANCO DESPACHO Vistos etc. Visando o saneamento e o encaminhamento da instrução do feito, em atendimento aos artigos 9º e 10º do CPC, ao princípio da não surpresa e da colaboração, instruídos pela lei adjetiva, bem como em atenção ao princípio da ampla defesa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, justificando-as nos seguintes termos: a) Informarem se desejam o julgamento antecipado do mérito ou especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua pertinência e adequação (art. 357, II do CPC). b) caso a prova pretendida não possa ser produzida pela própria parte, articule o motivo da impossibilidade, bem como o motivo de a parte adversa ter de produzi-la, a fim de convencimento da necessidade de inversão do ônus da prova (art. 357, III do CPC); b.1) Destaco, quanto à prova oral, que ela visa demonstrar exclusivamente, a ocorrência de fatos, e as testemunhas devem ser arroladas em até 5 dias da decisão que saneia o processo; ou, quando houver despacho de especificação de provas, no ato de sua resposta. b.2) Contudo, não é a mera juntada do rol de testemunhas que já justifica o deferimento do pleito e a designação de data para a reunião. É necessário que a parte elucide, com clareza, quais os fatos desejam ver provados com relação a cada testemunho, especificamente. b.3) Neste sentido, não são aceitas pelo juízo meras ilações como “a parte é fundamental para provar os fatos”; “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas. b.4) O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. b.5) Ao revés, é necessário que a parte indique “Tício de Tal” provará “fato X”. Exemplo: “TÍCIO DE TAL, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na Fazenda Y entre os anos de 1992 e 1994”. Isso evita reuniões desnecessárias e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal Ou seja, caso a parte não diga “quero arrolar testemunha X para provar o fato Y” haverá preclusão da iniciativa probatória. b.6) Relembro que de acordo com o art. 357, §6°, do CPC o número máximo de testemunhas para cada fato é 3; e c) à luz do artigo 357, IV do CPC, indiquem quais questões de fato e de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito depois do cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas. d) também deverão as partes esclarecer se têm interesse pela realização de audiência de tentativa de nova conciliação. Após, voltem-me os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802367-43.2023.8.10.0053

ID: 262330023

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-43.2023.8.10.0053

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ERISVAN RODRIGUES MILHOMEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI MOURA RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MOURA AGUIAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br Processo (s) n.º 0802367-4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br Processo (s) n.º 0802367-43.2023.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE (S) : ERISVAN RODRIGUES MILHOMEM REQUERIDO (S): MUNICIPIO DE PORTO FRANCO DESPACHO Vistos etc. Visando o saneamento e o encaminhamento da instrução do feito, em atendimento aos artigos 9º e 10º do CPC, ao princípio da não surpresa e da colaboração, instruídos pela lei adjetiva, bem como em atenção ao princípio da ampla defesa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, justificando-as nos seguintes termos: a) Informarem se desejam o julgamento antecipado do mérito ou especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua pertinência e adequação (art. 357, II do CPC). b) caso a prova pretendida não possa ser produzida pela própria parte, articule o motivo da impossibilidade, bem como o motivo de a parte adversa ter de produzi-la, a fim de convencimento da necessidade de inversão do ônus da prova (art. 357, III do CPC); b.1) Destaco, quanto à prova oral, que ela visa demonstrar exclusivamente, a ocorrência de fatos, e as testemunhas devem ser arroladas em até 5 dias da decisão que saneia o processo; ou, quando houver despacho de especificação de provas, no ato de sua resposta. b.2) Contudo, não é a mera juntada do rol de testemunhas que já justifica o deferimento do pleito e a designação de data para a reunião. É necessário que a parte elucide, com clareza, quais os fatos desejam ver provados com relação a cada testemunho, especificamente. b.3) Neste sentido, não são aceitas pelo juízo meras ilações como “a parte é fundamental para provar os fatos”; “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas. b.4) O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. b.5) Ao revés, é necessário que a parte indique “Tício de Tal” provará “fato X”. Exemplo: “TÍCIO DE TAL, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na Fazenda Y entre os anos de 1992 e 1994”. Isso evita reuniões desnecessárias e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal Ou seja, caso a parte não diga “quero arrolar testemunha X para provar o fato Y” haverá preclusão da iniciativa probatória. b.6) Relembro que de acordo com o art. 357, §6°, do CPC o número máximo de testemunhas para cada fato é 3; e c) à luz do artigo 357, IV do CPC, indiquem quais questões de fato e de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito depois do cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas. d) também deverão as partes esclarecer se têm interesse pela realização de audiência de tentativa de nova conciliação. Após, voltem-me os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802367-58.2024.8.10.0069

ID: 261183138

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802367-58.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YRACYRA GARCIA DE SOUZA CARNEIRO

Sentença (expediente)

Advogados:

YRACYRA GARCIA DE SOUZA CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº. 0802367-58.2024.8.10.0069 AUTOR: RAIMUNDA CARVALHO DO NASCIMENTO REU: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR SENTENÇA:ABERTURA: … PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº. 0802367-58.2024.8.10.0069 AUTOR: RAIMUNDA CARVALHO DO NASCIMENTO REU: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR SENTENÇA:ABERTURA: Nesta data e hora designada, na forma presencial de acordo com o Provimento 22-2020 do TJMA, na sala de Audiências da 2ª Vara desta Comarca de Araioses – MA, onde se achava presente a MM.ª Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, DR.ª JERUSA DE CASTRO DUARTE MENDES FONTENELE VIEIRA e o Auxiliar Judiciário Thiago da Silva Bezerra. Feito o pregão, verificou-se a presença das partes e seus respectivos advogados acima descritos, bem como do preposto acima mencionado. Contestação juntada aos autos em ID 146620690 - Pág. 1-26. II – DESENVOLVIMENTO: Iniciada a audiência, registrou-se a presença de ambas as partes. Posteriormente iniciou-se a tentativa de conciliação, o qual restou frutífera, sendo portanto acordado entre o reclamante e o reclamado o seguinte: Iniciada a audiência, registrou-se a presença de ambas as partes. Na sequência, iniciou-se a tentativa de conciliação, a qual restou frutífera, sendo acordado entre o Reclamante e a Reclamada o seguinte: A MBM Previdência Complementar, por mera liberalidade e com o intuito de pôr fim à presente demanda, compromete-se a pagar ao Reclamante a quantia de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), a título de indenização por danos morais e materiais. O referido valor será depositado na seguinte conta bancária, de titularidade do Reclamante, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis a contar da juntada da presente ata ao sistema. O valor a ser pago será depositado na conta-corrente do Advogado da Reclamante: Banco: Santander Agência: 2487 Conta-corrente: 13.000683-4 CNPJ: 58.027.155/0001-00 CHAVE PIX CNPJ: 58.027.155/0001-00 CARLOS ROBERTO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Titular da conta: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO, nascido no dia 06/09/1991, CPF Nº 040.479.043-76 e RG Nº 2993391. III – DELIBERAÇÃO: Em seguida, a MM.ª Juíza proferiu a seguinte Sentença: “Relatório dispensado a teor do art. 38, da Lei n° 9.099/95. As partes acima nomeadas pactuaram livremente composição amigável do litígio na forma descrita acima, requerendo a homologação do acordo e extinção do processo. Deste modo, de acordo com o parágrafo único do art. 22 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que possa surtir os seus efeitos legais, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publicada e intimadas as partes em audiência. Como não cabe recurso desta sentença (art.41 da Lei 9.099/95), fica dispensada a certidão de trânsito em julgado, pois este é imediato. Sentença Publicada em audiência. Certifique-se e arquive-se os autos, sem prejuízo do seu posterior desarquivamento a pedido das partes.”. Nada mais havendo, foi lavrado o presente termo que, após lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Dado e passado nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, dia 22 de Abril do ano de 2025. Eu, Thiago da Silva Bezerra, auxiliar judiciário, digitei. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses/MA. . Eu KHAUAN DOMINGOS SILVA NASCIMENTO, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802367-63.2024.8.10.0035

ID: 259030871

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-63.2024.8.10.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LORENA CAVALCANTI CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA CAVALCANTI CABRAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802367-63.2024.8.10.0035 Autor: DOMINGAS SARAIVA BORBA Advogado do(a) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802367-63.2024.8.10.0035 Autor: DOMINGAS SARAIVA BORBA Advogado do(a) AUTOR: LORENA CAVALCANTI CABRAL - MA14635-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 68 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes