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Processo nº 0802567-29.2023.8.10.0060

ID: 277548654

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802567-29.2023.8.10.0060

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA SOARES DA CUNHA

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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LAURA MARIA REGO OLIVEIRA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802567-29.2023.8.10.0060 – TIMON AGRAVANTE: Banco Bradesco Financiamentos S.A. ADVOGADO: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19…

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Processo nº 0807081-36.2023.8.10.0024

ID: 277523192

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807081-36.2023.8.10.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS MORAIS

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802567-29.2023.8.10.0060 – TIMON AGRAVANTE: Banco Bradesco Financiamentos S.A. ADVOGADO: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19…

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Processo nº 0801779-47.2023.8.10.0114

ID: 277525093

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801779-47.2023.8.10.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802567-29.2023.8.10.0060 – TIMON AGRAVANTE: Banco Bradesco Financiamentos S.A. ADVOGADO: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19…

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Processo nº 0806370-98.2023.8.10.0034

ID: 277526092

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806370-98.2023.8.10.0034

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JUMA CRISTINA BARROS LEITAO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802567-29.2023.8.10.0060 – TIMON AGRAVANTE: Banco Bradesco Financiamentos S.A. ADVOGADO: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19…

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Processo nº 0802567-33.2024.8.10.0015

ID: 334646194

Tribunal: TJMA Órgão: 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802567-33.2024.8.10.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

H & J LOCACOES E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERONILDO BARBOZA GUIMARAES NETO

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Processo: 0802567-33.2024.8.10.0015 EXEQUENTE: H & J LOCACOES E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: HERONILDO BARBOZA GUIMARAES NETO - MA16377-A EXECUTADO(A): RENATA GRAZIELA MORAIS SANTOS VALE S…

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Processo nº 0802567-85.2025.8.10.0051

ID: 300081492

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-85.2025.8.10.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: vara1_ped@tjma.jus.br / Fone: (99) 2055-1547 / (99) 2055-1548 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1ped PROCESSO N: 0802567-85.2025.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio por Incapacidade Temporária] PARTE REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS CONCEICAO DE OLIVEIRA ENDEREÇO: FRANCISCO DAS CHAGAS CONCEICAO DE OLIVEIRA POVOADO JABUTI, SN, ZONA RURAL, TRIZIDELA DO VALE - MA - CEP: 65727-000 ADVOGADO: GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE CPF: 857.875.233-34, FRANCISCO DAS CHAGAS CONCEICAO DE OLIVEIRA CPF: 602.557.673-40 PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ENDEREÇO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Instituto Nacional do Seguro Social - Direção Central, 6, SAUS Quadra 2 Bloco O, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-946 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 - (61)3313-4064 DECISÃO Inicialmente, convém ser ressaltado que a parte autora apresentou comprovante de residência em nome em nome de terceiro desatualizado, com emissão referente ao mês 02 de 2024, id. 150176753, fls 14. Além disso, a certidão de quitação eleitoral se encontra também desatualizada. Ante o exposto, determino que seja o autor intimado, por intermédio de sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, sob pena de indeferimento da petição inicial, a fim de juntar os seguintes documentos: 1) comprovantes de residência recentes (últimos 03 meses) emitidos em seu nome ou em nome de seu ascendente ou parente até 2º grau, que comprove(m) o domicílio nesta comarca. 2) Certidão de QUITAÇÃO ELEITORAL atualizada (que pode ser obtida diretamente no site do TSE ou TRE-MA),na qual conste sua qualificação, seu endereço e informe quanto a regularidade da situação eleitoral Cumpra-se. Pedreiras/MA, data e hora da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0802567-64.2025.8.10.0058

ID: 331846401

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-64.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0802567-64.2025.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0802567-64.2025.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ILMA COSTA Advogado do(a) AUTOR: LUIS CARLOS LIMA DA SILVA - MA27306 Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros DECISÃO O art. 98 do CPC prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” No caso sob exame, tenho que a parte autora se encontra em condição de hipossuficiência econômica, razão pela qual defiro os benefícios da gratuidade da justiça, com o amparo no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, na Lei nº 1.060/1950 e no art. 98 do CPC. No mais, designo audiência de conciliação para o dia 26/08/2025 às 09h30min, na sala de audiências desta Vara. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art.334, CPC/2015). Fica a requerida advertida de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art.344 do CPC/2015). Também fica ciente a autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Em continuidade, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua necessidade, advertindo-as de que o seu silêncio implicará em julgamento antecipado do feito. Cite-se. Intimem-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO OFÍCIO/DILIGÊNCIA. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA data do sistema. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar – MA (Portaria GCGJ n.º 746/2025)

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Processo nº 0802567-57.2025.8.10.0028

ID: 305818808

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Buriticupu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0802567-57.2025.8.10.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MACIELE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL ALVES DOS REIS

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PAULO HENRIQUE COSTA BASTOS

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: vara1_bcup@tjm… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: vara1_bcup@tjma.jus.br; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802567-57.2025.8.10.0028 IMPETRANTE: MACIELE SOUZA SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: PAULO HENRIQUE COSTA BASTOS - MA18301, RAQUEL ALVES DOS REIS - MA17445 IMPETRADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS, FRANKLIN WILLAME RODRIGUES ARAÚJO DUARTE PREFEITO DE BOM JESUS DAS SELVAS DECISÃO A parte autora pugna pelo deferimento da justiça gratuita sob a alegação de não ter condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer as suas despesas usuais e gastos familiares. Cumpre ressaltar que a presunção decorrente de mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos, cabendo a este Juízo perquirir junto à parte, as razões a embasar o deferimento da justiça gratuita para o feito. Menciono, inclusive, que a plataforma do poder judiciário maranhense permite que seja expedida guia - sem compromisso algum - com o valor das devidas custas, diligência que a parte autora não promoveu, a fim de balizar o entendimento deste juízo, evidenciando quanto seria devido a título de custas. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Dessa forma, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia de comprovantes de rendimentos (contracheques, cópias dos extratos bancários dos últimos 03 meses, da CTPS e do CNIS) e da última declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, conforme preceitua o art. 290 do CPC. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para análise da emenda e da liminar. Intime-se. Cumpra-se. Buriticupu/MA, data do sistema. BRUNO BARBOSA PINHEIRO Juiz de Direito em respondência pela 1ª Vara de Buriticupu

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Processo nº 0802567-30.2025.8.10.0037

ID: 294441394

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Grajaú Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802567-30.2025.8.10.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMULO DE ORQUIZA MOREIRA

Citação

Advogados:

ROMULO DE ORQUIZA MOREIRA

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1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802567-30.2025.8.10.0037 Requerente: FABIANO DE OLIVEIRA MARINHO Advogado(s) do reclamante: CARINA LUCENA LOPES (OAB 32687-PB) Requerido(a): MUNICIPIO DE GRAJAU - CAMA… 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802567-30.2025.8.10.0037 Requerente: FABIANO DE OLIVEIRA MARINHO Advogado(s) do reclamante: CARINA LUCENA LOPES (OAB 32687-PB) Requerido(a): MUNICIPIO DE GRAJAU - CAMARA MUNICIPAL DESPACHO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (art. 139, VI, CPC/2015 - Enunciado nº 35 da ENFAM[1]), à vista dos princípios da informalidade e celeridade que regem a atividade dos Juizados Especiais, flexibilizo o procedimento para dispensar a audiência prévia de conciliação, bem como a audiência de instrução e julgamento, vez que se trata de matéria que admite o julgamento antecipado da lide. Ressalto, contudo, a possibilidade de designação de audiência em momento oportuno, caso haja pedido expresso fundamentado e pormenorizado para dilação probatória em audiência, cabendo à parte ré formulá-lo em sua contestação e à parte autora em sua réplica, não se admitindo protesto genérico. Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Dessa forma considerando do disposto no art. 6º da Lei 12.153/2009, determino que: A citação da parte requerida para contestar a presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c art. 183, CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em réplica. Não contestada a ação, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento do feito no estado em que se encontra. Anote-se que o silêncio de ambas as partes implicará o julgamento antecipado do processo. Em caso de pedido de prova testemunhal, deverá a parte apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4, CPC), sob pena de preclusão. Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitando-se o limite estabelecido no art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil. As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste juízo, uma vez que cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no § 4º, incisos I a V, do mencionado artigo. Cumpridas todas essas determinações, voltem os autos conclusos. Grajaú (MA), data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

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Processo nº 0802567-91.2025.8.10.0049

ID: 318844201

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Paço do Lumiar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-91.2025.8.10.0049

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNARA AMORIM DA SILVA

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KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumia… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: vara2_plum@tjma.jus.br. Processo nº 0802567-91.2025.8.10.0049 AUTOR: R. C. D. J. S. Advogados do(a) AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873, THAYNARA AMORIM DA SILVA - MA26255 REU: B. B. S. DESPACHO Ab initio, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, c/c art. 99, §3º, do CPC. Em tempo, considerando que o litígio versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado, bem como que os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, §3º, c/c art. 447, ambos do CPC), DESIGNO audiência de CONCILIAÇÃO a ser realizada pelo 2º CEJUSC de São Luís. Encaminhem-se os autos para a referida Central de Videoconferência, para inclusão em pauta, bem como para especificações quanto à sala virtual em que a audiência ocorrerá. CONSTEM-SE nos mandados as instruções para a realização da audiência por meio virtual, o link da sala do CEJUSC, a senha, a data e o horário, esclarecendo-se que, caso as partes não disponham de meios eletrônicos para a realização da audiência, poderão comparecer ao Fórum de Paço do Lumiar/MA, no dia e horário da audiência. CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a ser contado daquela audiência. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Por outro lado, se a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado, FAZENDO CONSTAR CÓPIA DESTE DECISÓRIO junto à carta de citação. Paço do Lumiar (MA), 3 de julho de 2025. JAIRON FERREIRA DE MORAIS Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 993/2025)

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