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Processo nº 0802569-94.2024.8.10.0114

ID: 299275326

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802569-94.2024.8.10.0114

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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JORGE LUIS CARNEIRO DE SA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802569-94.2024.8.10.0114 Requerente: RAIMUNDO DIAS DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIS CARNEIRO D…

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Processo nº 0802569-34.2025.8.10.0058

ID: 283572526

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802569-34.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0802569-34.2025.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0802569-34.2025.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: WELLINGTON LUIS PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR - GO45251, EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA - GO35308 Requerido: OI S.A. DECISÃO Considerando que nos autos não apresentam elementos suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica do autor, tendo em vista a ausência de documentos essenciais, tais como contracheque, declaração de imposto de renda, extrato previdenciário ou outros comprovantes de renda que efetivamente auxiliem na verificação da condição alegada, além de estar assistido por advogados particulares e não ter recorrido a um dos Juizados Especiais Cíveis deste termo, igualmente competentes para o julgamento da causa, que tem como característica primordial a gratuidade em primeira instancia, serem menos onerosos para o poder público e a celeridade, vê-se necessário oportunizar a eles a demonstração do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita. Ressalte-se que, apesar de o art. 99, §3º do CPC estabelecer a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, essa presunção é relativa, podendo ser afastada diante de elementos que indiquem situação diversa. Ademais, a Recomendação n.º 6/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão orienta que, havendo dúvida sobre a hipossuficiência, o juiz deve intimar a parte para comprovar tal condição. Por tais razões, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos que evidenciem a insuficiência de recursos, tais como contracheque, declaração de imposto de renda, extrato previdenciário ou outros documentos equivalentes. Alternativamente, deverão recolher as custas processuais, cujo valor poderá ser parcelado em até 4 (quatro) vezes, nos termos da Resolução GP n.º 41/2019, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 321 e 290 do CPC. Ressalto que a simples juntada de extratos bancários não será considerada prova suficiente de hipossuficiência econômica. Procedida a emenda, voltem-me os autos conclusos para despacho inicial. Transcorrido o prazo sem emenda, voltem-me conclusos para sentença de extinção Intime-se. São José de Ribamar/MA, data do sistema. ANA PAULA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

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Processo nº 0802569-77.2023.8.10.0131

ID: 261953332

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0802569-77.2023.8.10.0131

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EUDENIR DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA BATISTA JALES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br CLASSE JUDICIAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) - [Requisição de Registro de Nascimento] NÚMERO DOS AUTOS: 0802569-77.2023.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): MARIA EUDENIR DA SILVA COSTA Rua Sao Francisco, SN, povoado Tanque, BURITIRANA - MA - CEP: 65935-500 ADVOGADO(a): Advogado do(a) REQUERENTE: LETICIA BATISTA JALES - MA25593 REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada em 20 de maio de 2025, às 10h, presencialmente, neste Fórum. Intime-se a parte autora, por meio de advogado constituído, para comparecer acompanhada de suas testemunhas. Caso não tenha sido previamente arroladas, intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas (devidamente qualificadas), no prazo comum de 10 dias. Os advogados deverão providenciar as intimações das testemunhas, com fundamento no artigo 455 do CPC. Intimem-se as partes para que compareçam acompanhadas de suas testemunhas (até 3), hipótese em que ficam dispensadas as intimações por advogado (art. 455, § 2º, do CPC). Sendo o caso de intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC), intime-o. A intimação será pela via judicial quando: (i) for frustrada a intimação por advogado; (ii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que deverá ser expedida requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; (iii) a houver sido arrolada pelo Ministério Público. Cumpra-se Provimento nº 42/2023 e a Portaria-TJ 356/2025 desta Comarca, especialmente em relação aos atos ordinatórios pertinentes. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de citação/ intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. No caso de citação, deve ser encaminhada cópia da petição inicial. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Sexta-feira, 04 de Abril de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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Processo nº 0802569-43.2023.8.10.0207

ID: 280240212

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802569-43.2023.8.10.0207

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO nº 0802569-43.2023.8.10.0207 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO nº 0802569-43.2023.8.10.0207 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA DO EMBARGANTE: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES, OAB/MA n°. 6.100 EMBARGADO: JAMES CASTRO LOPES DA SILVA ADVOGADO DO EMBARGADO: FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA, OAB/MA 8.205; FRANCIVALDO P. DA SILVA PITANGA, OAB/MA 7.158 RELATORA: CATHIA REJANE PORTELA MARTINS ACÓRDÃO N º 224/2025 EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO CABIMENTO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.Acordão. A Turma Recursal, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela parte ora embargante. (Id 44024592) 2.Embargos de declaração. Alega o embargante a existência de suposta contradição no acordão; notadamente, pelo fato de ter sido ultimada a condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, que engloba o valor das astreintes, o que se faz incabível, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. Pugna, sejam conhecidos e acolhidos os presentes Embargos Declaratórios, a fim de que seja sanada a contradição apontada, com a exclusão do cálculo da verba honorária sobre o valor das astreintes (Id. 44530617). 3. Julgamento. Cabe asseverar, a priori, que para o manejo dos Embargos de Declaração, a contradição apontada deve se verificar pelo cotejo da fundamentação do julgado com a sua parte dispositiva, ou de qualquer destas com a respectiva ementa, quando assim existente. Não é o caso presente. É que a matéria está disciplinada pelo artigo 55 da Lei 9099/95, que expressamente prevê que em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, a verba sucumbencial fixada pelo Colegiado decorre do desprovimento do recurso e não da execução do valor das astreintes. Do exposto, conheço, mas não acolho os embargos de declaração. 4. Por unanimidade, embargos conhecidos e desacolhidos. 5. Sem fixação de sucumbência, na forma da lei. 6. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votaram, além do relator, a Juíza Cristina Leal Meireles (Titular e Presidente) e o Juiz João Vinícius Aguiar dos Santos (Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal de Presidente Dutra de 12 a 19 de maio de 2024 (sessão virtual). CATHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza Relatora Gabinete do 2º vogal da TRCC de Presidente Dutra

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Processo nº 0802569-43.2023.8.10.0207

ID: 280240215

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802569-43.2023.8.10.0207

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO nº 0802569-43.2023.8.10.0207 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO nº 0802569-43.2023.8.10.0207 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA DO EMBARGANTE: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES, OAB/MA n°. 6.100 EMBARGADO: JAMES CASTRO LOPES DA SILVA ADVOGADO DO EMBARGADO: FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA, OAB/MA 8.205; FRANCIVALDO P. DA SILVA PITANGA, OAB/MA 7.158 RELATORA: CATHIA REJANE PORTELA MARTINS ACÓRDÃO N º 224/2025 EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO CABIMENTO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.Acordão. A Turma Recursal, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela parte ora embargante. (Id 44024592) 2.Embargos de declaração. Alega o embargante a existência de suposta contradição no acordão; notadamente, pelo fato de ter sido ultimada a condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, que engloba o valor das astreintes, o que se faz incabível, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. Pugna, sejam conhecidos e acolhidos os presentes Embargos Declaratórios, a fim de que seja sanada a contradição apontada, com a exclusão do cálculo da verba honorária sobre o valor das astreintes (Id. 44530617). 3. Julgamento. Cabe asseverar, a priori, que para o manejo dos Embargos de Declaração, a contradição apontada deve se verificar pelo cotejo da fundamentação do julgado com a sua parte dispositiva, ou de qualquer destas com a respectiva ementa, quando assim existente. Não é o caso presente. É que a matéria está disciplinada pelo artigo 55 da Lei 9099/95, que expressamente prevê que em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, a verba sucumbencial fixada pelo Colegiado decorre do desprovimento do recurso e não da execução do valor das astreintes. Do exposto, conheço, mas não acolho os embargos de declaração. 4. Por unanimidade, embargos conhecidos e desacolhidos. 5. Sem fixação de sucumbência, na forma da lei. 6. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votaram, além do relator, a Juíza Cristina Leal Meireles (Titular e Presidente) e o Juiz João Vinícius Aguiar dos Santos (Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal de Presidente Dutra de 12 a 19 de maio de 2024 (sessão virtual). CATHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza Relatora Gabinete do 2º vogal da TRCC de Presidente Dutra

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Processo nº 0802569-80.2024.8.10.0151

ID: 319050202

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802569-80.2024.8.10.0151

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANILSON FERREIRA VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILSON FERREIRA VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Processo:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Proce… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Processo:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802569-80.2024.8.10.0151 AUTOR: DALZIZA DA ROCHA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: DANILSON FERREIRA VELOSO - MA10872-A REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO Pelo presente, e de ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 07/08/2025 11:00-horas, que será realizada, preferencialmente, de forma presencial, na sala de audiências deste Juizado Especial situado ao lado do Fórum na Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês/MA, facultando-se às partes e advogados participarem do ato por videoconferência através de link, abaixo informado. Por este mesmo expediente fica Vossa Senhoria cientificada que: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://meet.google.com/tyt-ftjx-ugj - SALA 03 3 – Ao acessar o link será solicitado seu nome e depois clique em pedir para participar . Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar do ato sendo vedado compartilhamento do link com parte ou advogado que não componham a lide; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. *ADVERTÊNCIAS: 01 - Fica V. Sa. Cientificado(a) que o não comparecimento à referida audiência, configurará Revelia ao requerido, considerando verdadeiras as alegações apresentadas pela parte contrária. Para o autor, o não comparecimento injustificado implicará na extinção do feito sem julgamento do mérito, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 02 - Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz poderá proferir sentença, conforme preceitua o art. 23 da lei 9.099/95, alterado pela lei 13.994/2020. 03 - Não ocorrendo a conciliação, será marcada audiência Instrução e Julgamento, e nesta ocasião, V. Sª. deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias, devendo as partes e testemunhas estarem munidas do documento de identidade e CPF; 04 - Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; 05 - Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) autor(a) e do(a) requerido(a), na forma da Lei 9.0099/95. Santa Inês/MA, 7 de julho de 2025. REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judicial-JECCRIM

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Processo nº 0802569-31.2023.8.10.0114

ID: 295747487

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802569-31.2023.8.10.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0802569-31.2023.8.10.0114 APELANTE: MARINEIDE SILVA MATOS Advogado do(a) APELANTE: ANDRE FR… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0802569-31.2023.8.10.0114 APELANTE: MARINEIDE SILVA MATOS Advogado do(a) APELANTE: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Marineide Silva Matos contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Riachão/MA, que, nos autos do Processo n.º 0802569-31.2023.8.10.0114, em que litiga contra Banco Bradesco S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ocorrência de coisa julgada, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor do FERJ, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. Em suas razões recursais, a apelante limitou-se a impugnar a condenação por litigância de má-fé, sustentando que a aplicação da multa foi desproporcional e não observou os limites legais estabelecidos no art. 81 do CPC, que prevê percentual entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Argumentou que a sanção aplicada não respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sobretudo diante da sua condição de pessoa idosa e hipossuficiente. Alegou, ainda, que não ficou demonstrada a intenção dolosa de induzir o juízo em erro, sendo incabível a sanção imposta. Ao final, requereu que fosse desconstituída a condenação por litigância de má-fé ou, alternativamente, que a multa fosse aplicada em percentual conforme os ditames legais. Em contrarrazões, o apelado sustentou que a parte autora já havia ajuizado ação idêntica anteriormente, estando plenamente ciente da existência de decisão anterior sobre a mesma controvérsia, o que evidencia má-fé processual. Requereu, ainda, a revogação do benefício da justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência e a manutenção integral da sentença, inclusive quanto à multa imposta, afirmando que a conduta da parte autora configura tentativa de enriquecimento ilícito às custas do Judiciário. Ao final, requereu o desprovimento do recurso, com a manutenção da condenação imposta. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa da Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, sob o fundamento de que não houve demonstração suficiente da prática dolosa e temerária por parte da autora, sendo descabida a imposição da multa por litigância de má-fé, por não estarem presentes os requisitos legais para sua aplicação. É o relatório. Decido. Considerando o julgamento por esse Tribunal de Justiça do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 3.043/2017, que trata da matéria objeto dos presentes autos, passo à análise e decisão de forma monocrática. Conheço do recurso de apelação sob análise, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários à espécie. Verifico que a parte Apelante se volta contra a sentença recorrida pugnando pelo afastamento de sua condenação por litigância de má-fé. Tenho que, de fato, conforme postula a parte Apelante, a sentença recorrida deve ser reformada no que diz respeito à litigância de má-fé. Entendo que, para fins de reconhecimento da litigância de má-fé, e para a aplicação das penalidades dela decorrentes devem restar cabalmente comprovados os comportamentos desleais e maliciosos com vistas a causar algum prejuízo à parte contrária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Consoante entendimento sedimentado pelo egrégio STJ, o deferimento do benefício da gratuidade judiciária e as penas por litigância de má-fé não são incompatíveis. Necessidade demonstrada, benefício deferido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. A interposição de ações idênticas não caracteriza, necessariamente, litigância de má-fé. Ausente, no caso, qualquer situação prevista no artigo 80 do CPC. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70077499994 RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Data de Julgamento: 24/05/2018, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/05/2018) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Quanto à litigância de má-fé, não tendo a parte autora praticado qualquer dos atos previstos no artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015, não cabe condenação na hipótese. II - Para que fique caracterizado o dever de indenizar, em decorrência de litigância de má-fé, impõe-se a verificação concreta da conduta desleal da parte e o efetivo prejuízo ocasionado ao adversário. III - No caso dos autos, tenho que não restou demonstrado que a parte autora tenha agido com o propósito de conseguir objetivo ilegal. Ao contrário, é de se presumir que houve descuido quando da propositura da segunda ação, cujo patrono deixou de diligenciar na busca de informações sobre demandas anteriores. IV - Apelação da parte autora provida. (TRF-3 - Ap: 00425515320174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 03/04/2018, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/04/2018) AÇÃO DE EXECUÇÃO - LITISPENDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA. Se é certo que o magistrado deve, a bem do interesse público, prevenir e reprimir os abusos cometidos pelos litigantes, também é certo que o simples equívoco perpetrado pelo exequente, assistido pela Defensoria Pública, com o ajuizamento de ações idênticas, não configura agir com má-fé, a ponto de se lhe imputar a penalidade respectiva, sendo necessária a prova de que o ato foi praticado com dolo a seus interesses. (TJ-MG - AC: 10148100027181001 Lagoa Santa, Relator: Eduardo Andrade, Data de Julgamento: 31/05/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2011) Conquanto o juízo de primeiro grau tenha reconhecido a necessidade de impor essa penalidade, não verifico a existência de comportamento flagrantemente malicioso já que apenas o questionamento sobre a higidez do contrato a que se reporta a inicial é uma faculdade da parte autora que não se configura em tentativa de indução do juízo em erro, mesmo porque o juízo de base reconheceu a improcedência dos pedidos autorais. Acrescento que a litigância de má-fé deve restar devidamente comprovada no agir da parte Apelante, devendo ser destacado que este não parece possuir conhecimento técnico dos meandros jurídicos que podem ser empregados para manejo indevido de demandas postas sobre a análise judicial. O tão só ajuizamento de ação questionando a validade de tarifas bancárias e posterior reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais não são bastantes para caracterizar a litigância de má-fé, que não deve se presumida. Nesse contexto, tenho que não restou efetivamente caracterizada a litigância de má-fé pela parte Apelante. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob exame para afastar a condenação da parte Apelante em litigância de má-fé. Transitada em julgado esta decisão, baixem os autos ao juízo de origem. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0802569-31.2023.8.10.0114

ID: 295747493

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802569-31.2023.8.10.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0802569-31.2023.8.10.0114 APELANTE: MARINEIDE SILVA MATOS Advogado do(a) APELANTE: ANDRE FR… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0802569-31.2023.8.10.0114 APELANTE: MARINEIDE SILVA MATOS Advogado do(a) APELANTE: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Marineide Silva Matos contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Riachão/MA, que, nos autos do Processo n.º 0802569-31.2023.8.10.0114, em que litiga contra Banco Bradesco S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ocorrência de coisa julgada, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor do FERJ, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. Em suas razões recursais, a apelante limitou-se a impugnar a condenação por litigância de má-fé, sustentando que a aplicação da multa foi desproporcional e não observou os limites legais estabelecidos no art. 81 do CPC, que prevê percentual entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Argumentou que a sanção aplicada não respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sobretudo diante da sua condição de pessoa idosa e hipossuficiente. Alegou, ainda, que não ficou demonstrada a intenção dolosa de induzir o juízo em erro, sendo incabível a sanção imposta. Ao final, requereu que fosse desconstituída a condenação por litigância de má-fé ou, alternativamente, que a multa fosse aplicada em percentual conforme os ditames legais. Em contrarrazões, o apelado sustentou que a parte autora já havia ajuizado ação idêntica anteriormente, estando plenamente ciente da existência de decisão anterior sobre a mesma controvérsia, o que evidencia má-fé processual. Requereu, ainda, a revogação do benefício da justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência e a manutenção integral da sentença, inclusive quanto à multa imposta, afirmando que a conduta da parte autora configura tentativa de enriquecimento ilícito às custas do Judiciário. Ao final, requereu o desprovimento do recurso, com a manutenção da condenação imposta. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa da Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, sob o fundamento de que não houve demonstração suficiente da prática dolosa e temerária por parte da autora, sendo descabida a imposição da multa por litigância de má-fé, por não estarem presentes os requisitos legais para sua aplicação. É o relatório. Decido. Considerando o julgamento por esse Tribunal de Justiça do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 3.043/2017, que trata da matéria objeto dos presentes autos, passo à análise e decisão de forma monocrática. Conheço do recurso de apelação sob análise, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários à espécie. Verifico que a parte Apelante se volta contra a sentença recorrida pugnando pelo afastamento de sua condenação por litigância de má-fé. Tenho que, de fato, conforme postula a parte Apelante, a sentença recorrida deve ser reformada no que diz respeito à litigância de má-fé. Entendo que, para fins de reconhecimento da litigância de má-fé, e para a aplicação das penalidades dela decorrentes devem restar cabalmente comprovados os comportamentos desleais e maliciosos com vistas a causar algum prejuízo à parte contrária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Consoante entendimento sedimentado pelo egrégio STJ, o deferimento do benefício da gratuidade judiciária e as penas por litigância de má-fé não são incompatíveis. Necessidade demonstrada, benefício deferido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. A interposição de ações idênticas não caracteriza, necessariamente, litigância de má-fé. Ausente, no caso, qualquer situação prevista no artigo 80 do CPC. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70077499994 RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Data de Julgamento: 24/05/2018, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/05/2018) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Quanto à litigância de má-fé, não tendo a parte autora praticado qualquer dos atos previstos no artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015, não cabe condenação na hipótese. II - Para que fique caracterizado o dever de indenizar, em decorrência de litigância de má-fé, impõe-se a verificação concreta da conduta desleal da parte e o efetivo prejuízo ocasionado ao adversário. III - No caso dos autos, tenho que não restou demonstrado que a parte autora tenha agido com o propósito de conseguir objetivo ilegal. Ao contrário, é de se presumir que houve descuido quando da propositura da segunda ação, cujo patrono deixou de diligenciar na busca de informações sobre demandas anteriores. IV - Apelação da parte autora provida. (TRF-3 - Ap: 00425515320174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 03/04/2018, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/04/2018) AÇÃO DE EXECUÇÃO - LITISPENDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA. Se é certo que o magistrado deve, a bem do interesse público, prevenir e reprimir os abusos cometidos pelos litigantes, também é certo que o simples equívoco perpetrado pelo exequente, assistido pela Defensoria Pública, com o ajuizamento de ações idênticas, não configura agir com má-fé, a ponto de se lhe imputar a penalidade respectiva, sendo necessária a prova de que o ato foi praticado com dolo a seus interesses. (TJ-MG - AC: 10148100027181001 Lagoa Santa, Relator: Eduardo Andrade, Data de Julgamento: 31/05/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2011) Conquanto o juízo de primeiro grau tenha reconhecido a necessidade de impor essa penalidade, não verifico a existência de comportamento flagrantemente malicioso já que apenas o questionamento sobre a higidez do contrato a que se reporta a inicial é uma faculdade da parte autora que não se configura em tentativa de indução do juízo em erro, mesmo porque o juízo de base reconheceu a improcedência dos pedidos autorais. Acrescento que a litigância de má-fé deve restar devidamente comprovada no agir da parte Apelante, devendo ser destacado que este não parece possuir conhecimento técnico dos meandros jurídicos que podem ser empregados para manejo indevido de demandas postas sobre a análise judicial. O tão só ajuizamento de ação questionando a validade de tarifas bancárias e posterior reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais não são bastantes para caracterizar a litigância de má-fé, que não deve se presumida. Nesse contexto, tenho que não restou efetivamente caracterizada a litigância de má-fé pela parte Apelante. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob exame para afastar a condenação da parte Apelante em litigância de má-fé. Transitada em julgado esta decisão, baixem os autos ao juízo de origem. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0802569-71.2024.8.10.0057

ID: 321696777

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Luzia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802569-71.2024.8.10.0057

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia Fone: (98) 2055-4244; e-mail: vara1_sluz@tjma.jus.br; Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sluz E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia Fone: (98) 2055-4244; e-mail: vara1_sluz@tjma.jus.br; Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sluz Endereço: Avenida Nagib Haickell - s/nº, Centro, Santa Luzia/MA, CEP: 65.390-000 Processo nº 0802569-71.2024.8.10.0057 AUTOR: BANCO DO BRASIL SA SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 Telefone(s): (98)3227-6843 / (98)3215-4900 / (98)3232-3344 / (99)4004-0001 / (98)3215-4976 / (00)4004-0001 / (98)3227-8250 / (11)2236-7779 / (98)3227-6855 / (98)3232-5751 / (98)3227-4716 / (98)3245-1792 / (99)3212-1284 / (99)3525-2425 / (99)3521-3042 / (98)4004-0001 / (98)3236-2124 / (98)3236-2068 / (98)3245-7801 / (98)3216-3400 / (98)3003-0500 / (98)3222-4560 / (99)3542-7000 / (98)3232-5060 / (98)3243-1822 / (99)3541-2112 / (98)3216-3300 / (61)3310-7474 / (99)3642-0272 / (99)3642-1552 / (98)3247-1236 / (98)3216-3500 / (98)3216-3410 / (99)3521-3011 / (98)98144-5840 / (98)8144-5840 / (98)3182-8500 / (98)3236-2468 / (98)3227-8136 / (61)3102-0000 / (98)9972-3511 / (99)3525-1313 / (99)3525-4145 / (98)3243-0885 / (61)3102-2000 / (98)3227-2442 / (61)3101-7550 / (00)4001-0001 / (99)3538-1390 / (98)3198-6471 / (98)3239-1000 / (99)3541-3384 / (99)3535-1528 / (00)0000-0000 / (98)8121-8833 / (61)4004-0101 / (98)3232-1199 / (98)2107-0001 / (98)3224-1252 / (61)3493-9002 / (98)3654-5148 / (99)3535-1848 / (11)1111-1111 / (61)3329-1400 / (98)3664-2008 / (08)0072-9072 / (99)3212-2323 / (98)4004-1000 / (98)3221-1936 / (06)1349-3100 / (61)3493-1000 / (98)3216-3301 / (61)3493-1177 / (61)3493-2929 / (98)3471-1265 / (99)3641-1351 / (62)3463-9002 / (98)3383-1200 / (99)3551-2170 / (98)3248-0979 / (98)3235-9963 / (99)3668-1155 / (21)3808-3715 / (98)3194-4800 / (99)3621-1982 / (98)4001-0000 / (98)3399-1169 / (99)3663-2380 / (98)3371-1693 / (99)3531-6538 / (99)3661-1185 / (61)3102-4242 / (86)9940-4886 / (99)3663-1209 / (98)3472-1101 / (98)3258-3014 / (61)4004-0001 / (99)3663-1361 / (98)3215-3927 / (11)4004-0001 / (98)3345-1152 / (99)3558-1352 / (08)0072-9567 / (61)3493-2930 / (98)4003-3001 / (61)3493-4635 / (61)3493-4645 / (94)3321-1075 / (98)8852-6687 / (98)3655-3179 / (98)8155-0464 / (98)8552-6687 / (91)3726-1322 / (99)4003-3001 / (61)3493-2312 / (61)7004-0912 / (61)3493-1040 Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A RÉU: THALISON SANTOS SOUSA Rua Santarém, 240, RAMAL, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO A parte autora requereu ao ID 149653735 a citação por edital do executado. Ocorre que não foram esgotados os meios de buscas pelo endereço do réu, não sendo cabível, por ora, o deferimento desse pedido. Assim, intime-se a parte autora para dar prosseguimento à execução, inclusive requerendo a consulta a outros sistemas disponíveis, devendo estar o pedido acompanhado de pagamento de custas de R$ 25,66 (vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), por pessoa e por sistema. Não o fazendo, e persistindo a inércia por 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente (via sistema PJE – art. 5º, §6º da lei 11.419/06) o exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta, sob ônus de extinção do feito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III do CPC. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0802569-39.2021.8.10.0037

ID: 311606323

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802569-39.2021.8.10.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025 A 19/06/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025 A 19/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0802569-39.2021.8.10.0037 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ACÓRDÃO em APELAÇÃO CÍVEL REF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - 2ª VARA DE GRAJAÚ - MA REQUERENTE: FRANCISCA MIRANDA DE CARVALHO LIMA Advogado: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A Advogado: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL DE VALORES. VÍCIO PARCIAL NO ACÓRDÃO RECONHECIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que reconheceu a nulidade de contrato de Empréstimo Consignado por ausência de prova de contratação válida, condenando a Instituição Financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, com base no Código de Defesa do Consumidor e na Tese 3 do IRDR nº 53.983/2016. O Acórdão condicionou a compensação de eventual valor creditado à Consumidora à juntada de extratos bancários, sob pena de prevalecerem as informações apresentadas pela Instituição Bancária. O Embargante apresentou comprovante de TED no valor de R$ 2.036,00 (dois mil e trinta e seis reais), sem impugnação pela Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há vício no Acórdão quanto à compensação de valores transferidos à Consumidora; (ii) avaliar se há omissão ou contradição no julgado quanto à devolução em dobro e à aplicação dos índices de correção e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Acórdão embargado admite a compensação de valores creditados, desde que comprovados nos autos, atribuindo à Consumidora o ônus da juntada dos extratos bancários, conforme a Tese 1 do IRDR nº 53.983/2016. 4. O Embargante apresentou comprovante da transferência (TED) no valor de R$ 2.036,00 (dois mil e trinta e seis reais), relacionado ao contrato impugnado, e a Autora não apresentou qualquer impugnação ou extrato bancário, autorizando o reconhecimento da compensação parcial do valor transferido. 5. O esclarecimento proferido nos Embargos representa mera efetivação do conteúdo decisório anteriormente fixado, sem modificação do mérito da decisão embargada. 6. Não se verifica qualquer omissão ou contradição quanto à devolução em dobro, devidamente fundamentada na ausência de contrato e na violação da boa-fé objetiva. 7. Tampouco há vício quanto aos índices de correção e juros aplicados, os quais foram fundamentados em súmulas do STJ e em precedente da própria decisão embargada. 8. As alegações relativas a esses dois últimos pontos configuram pretensão de rediscussão do mérito, incabível na via dos Aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 1. A compensação de valores creditados à parte Consumidora em contratos considerados nulos deve ser reconhecida desde que demonstrada nos autos, nos termos do próprio Acórdão, incumbindo à Consumidora o ônus da prova. 2. A ausência de impugnação e de documentos pela parte Autora autoriza a consideração dos elementos apresentados pela Instituição Financeira. 3. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, arts. 6º, III, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJ/UF, IRDR nº 53.983/2016, Tese 1 e Tese 3. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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