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Municipio De Guamare x Maria De Lourdes Barbosa

ID: 283139095

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802472-80.2024.8.20.5105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GUAMARE

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES BARBOSA

Intimação de pauta

Advogados:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802472-80.2024.8.20.5105, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 10-06-2025 às 08:00…

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Processo nº 0801211-80.2024.8.20.5105

ID: 337131076

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Macau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801211-80.2024.8.20.5105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR DA COSTA LEONÊS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE MACAU 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Atendimento/whatss…

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Processo nº 0801211-80.2024.8.20.5105

ID: 337168036

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Macau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801211-80.2024.8.20.5105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUAMARE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE MACAU 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Atendimento/whatss…

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Processo nº 0802569-80.2024.8.20.5105

ID: 283006980

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macau Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802569-80.2024.8.20.5105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

D. E. D. A. À. M. D. M. (.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU/RN - CEP 59500-000 0802569-80.2024.8.20.5105 Delegacia Especializada de Atendim… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU/RN - CEP 59500-000 0802569-80.2024.8.20.5105 Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Macau (DEAM/Macau) M. C. D. S. DECISÃO Vistos. Trata-se de Inquérito Policial para apurar os crimes de ameaça (art. 147 do CP) e do art. 96, § 1° da Lei 10.741/2003, supostamente praticados por MAURÍCIO CIRÍACO DA SILVA contra seu pai, MANOEL CIRÍACO DA SILVA. Consta que, em 03/12/2024, a Polícia Militar foi acionada para atender uma suposta ocorrência de violência doméstica, onde Maurício, sob efeito de álcool ou drogas, estaria ameaçando seus pais idosos em busca de dinheiro e causando danos à residência. O irmão do indiciado confirmou o histórico de ameaças e transtornos causados por Maurício aos pais. Embora o feito tenha sido inicialmente distribuído a esta Vara com a indicação de violência doméstica, o Ministério Público, em seu parecer, requereu o declínio de competência para o Juizado Especial Criminal, por entender que os fatos apurados não configuram violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). É o que importa relatar decido. Compulsando os autos, muito embora se extraiam indícios de possível cometimento dos crimes de ameaça e do art. 96, § 1° do Estatuto do Idoso no âmbito familiar, vislumbro que este não decorreu de violência de gênero, portanto, não se configura como contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o que justificaria a manutenção dos autos neste juízo. A despeito da relação de parentesco, por ser entre pai e filho, e do fato de o ambiente ser o familiar, o que emerge do Inquérito Policial é que o desentendimento não se enquadra nos requisitos específicos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), haja vista ter características briga intrafamiliar, não decorrente da vulnerabilidade da vítima. É cediço que a Lei Maria da Penha visa proteger a mulher em situação de vulnerabilidade e opressão de gênero, não se aplicando indistintamente a quaisquer conflitos familiares. Ora, a configuração da violência doméstica exige que a ação ou omissão seja baseada no gênero, a teor do art. 5º da Lei 11.340/2006. Entretanto, no caso dos autos a suposta ameaça, como já dito, decorreu de um claro desentendimento familiar, não sendo o caso de desvirtuar a mencionada lei para abarcar circunstâncias por ela não abrangidas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a aplicação da Lei Maria da Penha exige a demonstração de uma relação de poder e submissão baseada no gênero, elemento ausente no caso em que as vítimas são os genitores, e a violência não possui motivação de gênero em relação à mãe: "A Lei Maria da Penha visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão do gênero, pressupondo uma relação de hipossuficiência e vulnerabilidade da vítima em face do agressor. Não basta a ocorrência de violência no âmbito familiar para que incida a Lei 11.340/2006." (STJ, AgRg no REsp 1.839.231/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021). Portanto, acolho o parecer ministerial, uma vez que a situação fática não se amolda aos requisitos da Lei nº 11.340/2006, que exige a presença de violência de gênero contra a mulher para firmar a competência desta Vara. Não sendo caso de aplicação da Lei Maria da Penha e tendo as supostas infrações (ameaça - art. 147 do CP e a do art. 96, §1º, da Lei 10.741/2003, que prevêem pena máxima de 1 ano de detenção, ou seja, infrações de menor potencial ofensivo) pena máxima inferior a 02 (dois) anos, outro caminho não resta a não ser reconhecer a incompetência deste juízo. Ante o exposto e com fundamento no art. 61 da Lei n.º 9.099/95 declaro a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial desta Comarca. Publique-se. Intime-se. Macau/RN, data da assinatura. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802569-80.2024.8.20.5105

ID: 283006985

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macau Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802569-80.2024.8.20.5105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU/RN - CEP 59500-000 0802569-80.2024.8.20.5105 Delegacia Especializada de Atendim… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU/RN - CEP 59500-000 0802569-80.2024.8.20.5105 Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Macau (DEAM/Macau) M. C. D. S. DECISÃO Vistos. Trata-se de Inquérito Policial para apurar os crimes de ameaça (art. 147 do CP) e do art. 96, § 1° da Lei 10.741/2003, supostamente praticados por MAURÍCIO CIRÍACO DA SILVA contra seu pai, MANOEL CIRÍACO DA SILVA. Consta que, em 03/12/2024, a Polícia Militar foi acionada para atender uma suposta ocorrência de violência doméstica, onde Maurício, sob efeito de álcool ou drogas, estaria ameaçando seus pais idosos em busca de dinheiro e causando danos à residência. O irmão do indiciado confirmou o histórico de ameaças e transtornos causados por Maurício aos pais. Embora o feito tenha sido inicialmente distribuído a esta Vara com a indicação de violência doméstica, o Ministério Público, em seu parecer, requereu o declínio de competência para o Juizado Especial Criminal, por entender que os fatos apurados não configuram violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). É o que importa relatar decido. Compulsando os autos, muito embora se extraiam indícios de possível cometimento dos crimes de ameaça e do art. 96, § 1° do Estatuto do Idoso no âmbito familiar, vislumbro que este não decorreu de violência de gênero, portanto, não se configura como contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o que justificaria a manutenção dos autos neste juízo. A despeito da relação de parentesco, por ser entre pai e filho, e do fato de o ambiente ser o familiar, o que emerge do Inquérito Policial é que o desentendimento não se enquadra nos requisitos específicos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), haja vista ter características briga intrafamiliar, não decorrente da vulnerabilidade da vítima. É cediço que a Lei Maria da Penha visa proteger a mulher em situação de vulnerabilidade e opressão de gênero, não se aplicando indistintamente a quaisquer conflitos familiares. Ora, a configuração da violência doméstica exige que a ação ou omissão seja baseada no gênero, a teor do art. 5º da Lei 11.340/2006. Entretanto, no caso dos autos a suposta ameaça, como já dito, decorreu de um claro desentendimento familiar, não sendo o caso de desvirtuar a mencionada lei para abarcar circunstâncias por ela não abrangidas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a aplicação da Lei Maria da Penha exige a demonstração de uma relação de poder e submissão baseada no gênero, elemento ausente no caso em que as vítimas são os genitores, e a violência não possui motivação de gênero em relação à mãe: "A Lei Maria da Penha visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão do gênero, pressupondo uma relação de hipossuficiência e vulnerabilidade da vítima em face do agressor. Não basta a ocorrência de violência no âmbito familiar para que incida a Lei 11.340/2006." (STJ, AgRg no REsp 1.839.231/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021). Portanto, acolho o parecer ministerial, uma vez que a situação fática não se amolda aos requisitos da Lei nº 11.340/2006, que exige a presença de violência de gênero contra a mulher para firmar a competência desta Vara. Não sendo caso de aplicação da Lei Maria da Penha e tendo as supostas infrações (ameaça - art. 147 do CP e a do art. 96, §1º, da Lei 10.741/2003, que prevêem pena máxima de 1 ano de detenção, ou seja, infrações de menor potencial ofensivo) pena máxima inferior a 02 (dois) anos, outro caminho não resta a não ser reconhecer a incompetência deste juízo. Ante o exposto e com fundamento no art. 61 da Lei n.º 9.099/95 declaro a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial desta Comarca. Publique-se. Intime-se. Macau/RN, data da assinatura. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802569-57.2024.8.20.5145

ID: 322908133

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Classe: ADOÇÃO Nº Processo: 0802569-57.2024.8.20.5145

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS BRAULIO ALAMINOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 0802569-57.2024.8.20.…

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Processo nº 0802569-35.2025.8.20.0000

ID: 339413071

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802569-35.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

V. K. G. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL MOISES HENRIQUE REGO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0802569-35.2025.8.20.0000 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU…

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Edward Sinedino De Oliveira e outros x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 294110465

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802569-77.2019.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDWARD SINEDINO DE OLIVEIRA MARCIO AISLLAN CAMARA DE SOUZA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO BANCO BRADESCO S/A. EMPRESA PAIVA & GOMES LTDA HADMILLA LANE MOTA FELIPE LUNA ARAUJO DE CARVALHO MARCILIO MESQUITA DE GOES PEDRO HENRIQUE GONCALVES MAROS THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUNA ARAUJO DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE GONCALVES MAROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HADMILLA LANE MOTA FELIPE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCILIO MESQUITA DE GOES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCIO AISLLAN CAMARA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8766 Processo n.º…

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Processo nº 0802569-91.2021.8.20.5103

ID: 312010241

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802569-91.2021.8.20.5103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AZEVEDO XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO XAVIER

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ADRIANO BRANDAO DE ALBUQUERQUE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0802569-91.2021.8.…

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N. R. B. x E. D. R. G. D. N.

ID: 306695692

Tribunal: TJRN Órgão: Divisão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0802569-24.2023.8.20.9500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

N. R. B.

Polo Passivo:

E. D. R. G. D. N.

Intimação

Advogados:

KAYO HENRIQUE DUARTE GAMELEIRA

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KALLIO LUIZ DUARTE GAMELEIRA

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PAULO LUIZ GAMELEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0802569-24.2023.8.20.9500 (2013.…

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