Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0803069-02.2024.8.15.0251" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 0803069-40.2024.8.10.0154

ID: 277106625

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803069-40.2024.8.10.0154

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ELENY FOISER DE LIZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0803069-40.2024.8.10.0154 DEMANDANTE: FRANCIELY SILVA DAMASCENO DEMANDADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MAGAZINE LUIZA S/A Advogado do(a) DEMANDADO: ELENY FOISER DE LIZA - RJ033473 Advogado do(a) DEMANDADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A SENTENÇA A autora alega que em 12/07/2024 realizou compra na loja da requerida MAGAZINE LUIZA, adquirindo dois aparelhos celulares e uma lavadora de alta pressão, no valor total de R$ 10.043,00 (dez mil e quarenta e três reais), com parcelamento em 10 vezes de R$ 1.004,35, por meio de cartão de crédito emitido pelo réu BANCO SANTANDER. Afirma que houve lançamento duplicado da compra na fatura de agosto/2024, com posterior estorno. No entanto, diz que em novembro/2024, as dez parcelas da compra foram lançadas de uma única vez, elevando a fatura para o montante de R$ 11.249,60, o que comprometeu sua capacidade de pagamento. Dessa forma, pleiteia a suspensão da cobrança em valor único, o restabelecimento do parcelamento originalmente acordado e a condenação dos requeridos em indenização por danos morais. É o breve relatório, em que pese a dispensa preceituada no art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. DAS PRELIMINARES Refuto a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela demandada MAGAZINE LUIZA, visto que devidamente quantificado o valor pretendido a título de danos morais, além de estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 319, do CPC. A discussão sobre suposta ausência de provas se confunde com o mérito da demanda. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ambos os requeridos. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, os responsáveis pela cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Assim, tanto o BANCO SANTANDER, que disponibilizou o meio de pagamento, quanto a MAGAZINE LUIZA, que realizou a venda e o faturamento dos produtos, integram a cadeia de consumo, sendo legitimados passivos para a presente demanda. Indefiro a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela requerida MAGAZINE LUIZA, já que é desnecessária a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito, em razão do princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Ademais, a análise da alegação de que a requerida já teria dado solução para o caso demanda exame aprofundado das provas, o que se confunde com o julgamento do mérito. Registra-se que o momento oportuno para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita e das respectivas impugnações é no juízo de admissibilidade de eventual recurso interposto pela parte interessada na concessão ou na impugnação do benefício, já que, como é cediço, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, Lei 9.099/95). DO MÉRITO A espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços (CDC, art.3º). Sendo assim, uma vez que a relação de direito material em análise se encontra amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova. Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II). No caso em tela, a autora comprovou que adquiriu, em 12/07/2024, dois aparelhos celulares e uma lavadora de alta pressão no valor total de R$ 10.043,00, em loja da requerida MAGAZINE LUIZA, operação realizada por meio de cartão de crédito administrado pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sendo o parcelamento acordado em 10 vezes de R$ 1.004,35. Há provas também de que, após estornos referentes à duplicidade da cobrança, a fatura do mês de novembro de 2024 apresentou o lançamento integral do valor da compra (R$ 10.043,50), com a cumulação da cobrança das 10 parcelas, elevando o total da fatura para R$ 11.249,60. Essas circunstâncias não foram contestadas de forma específica e direta por nenhum dos réus, que apresentaram defesas absolutamente genéricas, omitindo-se quanto ao fato central da controvérsia, isto é, o lançamento cumulativo das 10 (dez) parcelas da compra em uma única fatura, contrariando o parcelamento original contratado. Ao contrário, limitaram-se a atribuir a responsabilidade um ao outro, sem solução prática para o impasse criado para a consumidora. Dessa forma, reputo demonstrada a falha na prestação do serviço, devendo os requeridos responderem de forma objetiva e solidária pelos danos decorrentes de sua conduta, nos termos do art. 14, caput, do CDC. É cabível indenização por danos morais, pois a conduta dos réus, ao lançar integralmente, de forma imotivada e sem aviso prévio, todas as parcelas de uma compra originalmente parcelada, impôs à autora onerosidade excessiva e abrupta, em violação direta aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. A elevação do valor da fatura para o montante de R$ 11.249,60, sem justificativa plausível, comprometeu a capacidade de adimplemento da autora, submetendo-a à iminente restrição de crédito, abalo emocional e angústia decorrente da imprevisibilidade e da instabilidade financeira gerada. A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa. Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições socioeconômicas das partes. ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamação, para declarar a nulidade do lançamento cumulativo das 10 (dez) parcelas da compra efetuada no MAGAZINE LUIZA em 12/07/2024, no valor total de R$ 10.043,50 (dez mil e quarenta e três reais e cinquenta centavos), debitadas simultaneamente na fatura do cartão de crédito da autora do mês de novembro de 2024. Determino aos requeridos que, de forma solidária: a) promovam a regularização do lançamento da operação, restabelecendo o parcelamento originalmente contratado, em 10 (dez) parcelas de R$ 1.004,35 (um mil e quatro reais e trinta e cinco centavos), a serem cobradas em faturas mensais subsequentes; b) abstenham-se de realizar a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes relativamente à referida cobrança, sob pena fixação de multa em caso de descumprimento. Condeno os requeridos, em caráter solidário, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA, a contar da publicação da presente sentença, a serem calculados de acordo com as regras do art. 389, parágrafo único e do art. 406, ambos do CC. O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. São José de Ribamar, data do sistema PJE. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803069-77.2025.8.10.0001

ID: 319775671

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-77.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RUBENITA DE OLIVEIRA BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803069-77.2025.8.10.0001 Requerente: RUBENITA DE OLIVEIRA BARROS Advogado do(a) AUTOR: RONNEY WELLYNGTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803069-77.2025.8.10.0001 Requerente: RUBENITA DE OLIVEIRA BARROS Advogado do(a) AUTOR: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508 Requerido: BANCO CELETEM S.A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por RUBENITA DE OLIVEIRA BARROS contra BANCO CELETEM S.A, sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0803069-71.2022.8.10.0037

ID: 330699961

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Grajaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-71.2022.8.10.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS- NAUJ PROCESSO Nº: 0803069-71.2022.8.10.0037 REQUERENTE: ELOIZA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS- NAUJ PROCESSO Nº: 0803069-71.2022.8.10.0037 REQUERENTE: ELOIZA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação de Concessão de Benefício de Pensão por Morte proposta por ELOIZA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados. Na peça inicial (Id. 74971497), a requerente alega ter convivido em união estável com o Sr. João Ferreira de Almeida por mais de 36 (trinta e seis) anos, o qual faleceu em 13 de abril de 2021. Sustenta que o falecido era segurado da Previdência Social, na condição de aposentado por idade, e que dependia economicamente dele. Entretanto, teve seu pedido de concessão do benefício indeferido na via administrativa, sob a alegação de não comprovação da união estável nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito. O benefício da justiça gratuita foi deferido à requerente em decisão (Id. 77363402). Apresentada a contestação (Id. 78552277), o INSS argumentou que a requerente não comprovou sua condição de dependente, por ausência de início de prova material contemporânea aos fatos que demonstrasse a união estável, conforme exigido pela legislação vigente. Em réplica (Id. 80430711), a requerente refutou os argumentos da requerida e reiterou a robustez do conjunto probatório. Realizada audiência de instrução e julgamento no dia 23 de outubro de 2023 (Id. 104557694), com a presença da requerente, devidamente acompanhada por seu advogado, e ausência do requerido, embora regularmente intimado, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora, Sras. Dalva da Silva da Conceição e Eliene da Silva Oliveira. Intimadas para apresentação de alegações finais, a requerente se manifestou (Id. 153855964), reafirmando sua dependência econômica do falecido, comprovada por provas testemunhais e documentais. Sustenta que o INSS não apresentou defesa eficaz e requereu a concessão da pensão por morte com pagamento retroativo. O INSS, por sua vez, permaneceu inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passa-se à Decisão. Inicialmente, destaca-se que o processo encontra-se devidamente instruído e pronto para o julgamento, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa. A pensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme dispõe o Art. 74 da Lei nº 8.213/91. Para sua concessão, faz-se necessária a comprovação de três requisitos cumulativos: a) o óbito do instituidor; b) a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito; e c) a qualidade de dependente do pretenso beneficiário. O óbito do Sr. João Ferreira de Almeida, ocorrido em 13 de abril de 2021, está devidamente comprovado pela Certidão de Óbito acostada aos autos (Id. 74971509), não havendo controvérsia quanto a este ponto. A qualidade de segurado do falecido também é inconteste. Conforme se extrai dos autos, em especial do dossiê previdenciário juntado pelo próprio INSS (Id. 78552279), o de cujus era titular do benefício de Aposentadoria por Idade (NB 137.415.773-0), o qual foi cessado em razão de seu falecimento. Nos termos do Art. 15, I, da Lei nº 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, “sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício”. Resta, portanto, analisar a qualidade de dependente da requerente, ponto central da controvérsia. A requerente alega ter sido companheira do falecido, condição que, se comprovada, presume sua dependência econômica, nos termos do Art. 16, I e §4º, da Lei nº 8.213/91. Para comprovar a união estável, a requerente apresentou início de prova material, destacando-se a Certidão de Casamento Religioso, datada de 22 de junho de 1985 (Id. 74971499); a Escritura Pública de Declaração de União Estável (Id. 74971515), lavrada em cartório; o Comprovante de endereço comum (Id. 74971510) e o Resumo do Cadastro Único (Id. 74972126), indicando a coabitação e a existência do núcleo familiar perante o Poder Público; e fotografias do casal em diversas ocasiões (Id. 74971517), que ilustram a vida em comum. Ressalta-se que a Certidão de Casamento Religioso (Id. 74971499), embora não produza efeitos civis, é um documento que demonstra forte indício da intenção de constituir família e do caráter duradouro da relação. A tese defensiva do INSS se ampara na ausência de prova material contemporânea produzida nos 24 meses anteriores ao óbito, conforme a redação do §5º do Art. 16 da Lei 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.846/2019. Todavia, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que tal exigência deve ser interpretada em harmonia com o princípio da primazia da realidade e da proteção à entidade familiar. A norma visa coibir fraudes, e não penalizar relações longas e consolidadas, como a dos autos. O Superior Tribunal de Justiça entende que a prova da união estável deve ser avaliada pelo conjunto probatório, não sendo razoável exigir que todos os documentos sejam estritamente contemporâneos, especialmente em relações de longa data. Nesse sentido, a prova oral produzida em juízo assume papel fundamental. Na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 23 de outubro de 2023 (Id. 104557694), as testemunhas, ouvidas sob o compromisso legal, foram uníssonas e coerentes ao afirmar que a requerente e o falecido conviveram como marido e mulher por toda a vida, em relação pública, contínua e com o objetivo de constituir família, sendo reconhecidos na comunidade como um casal. Confirmaram, ainda, que a requerente dependia economicamente do falecido. Veja-se o que foi afirmado pela Sra. Dalva da Silva da Conceição in verbis: Declarou que conhece a parte autora apenas como conhecida, não sendo parente. Afirmou conhecer o falecido João, com quem a requerente era casada religiosamente há cerca de trinta anos. Informou que o falecido era aposentado e que o casal não possuía filhos. Acrescentou que o Sr. João trabalhava como lavrador. (Id. 104584561) A narrativa apresentada pela requerente é corroborada, ainda, pelo depoimento da segunda testemunha, Sra. Eliene da Silva Oliveira: Negou parentesco com a parte autora. Afirmou conhecer a Sra. Eloisa há cerca de trinta anos e declarou que o falecido João era seu companheiro. Disse ter dúvidas quanto à forma do casamento, mas acredita que tenha sido apenas no civil. Confirmou que João era aposentado na época do falecimento, que o casal vivia junto e não possuía filhos. (Id. 104584561) Dessa forma, o robusto início de prova material, ainda que parte dele seja anterior ao período de 24 meses, foi amplamente corroborado pela prova testemunhal idônea e harmônica, formando um conjunto probatório seguro e suficiente para o reconhecimento da união estável até a data do óbito. Assim, comprovados o óbito, a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente da requerente, impõe-se a procedência do pedido. O benefício de pensão por morte é devido a contar da data do óbito, quando requerido em até 90 (noventa) dias após este, nos termos do Art. 74, I, da Lei nº 8.213/91. No caso, o óbito ocorreu em 13 de abril de 2021 e o requerimento administrativo foi protocolado em 20 de maio de 2021 (Id. 74971519), portanto, dentro do prazo legal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à requerente, Sra. Eloiza Maria De Oliveira e Silva, o benefício de Pensão por Morte em decorrência do falecimento de seu companheiro, Sr. João Ferreira de Almeida, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 13 de abril de 2021 (data do óbito), e Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada na forma da lei; b) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança, estes a contar da citação, ambos até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e do Art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Sem custas em decorrência da isenção legal (Art. 12, I da Lei Estadual n° 9.109/2009). Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza Auxiliar de Entrância Final Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria CGJ nº 3730/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803069-31.2024.8.10.0060

ID: 337758177

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803069-31.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROSANA ALMEIDA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803069-31.2024.8.10.0060 - PJE. AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S/A.… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803069-31.2024.8.10.0060 - PJE. AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S/A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA 13.269-A). AGRAVADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO RIBEIRO DOS SANTOS. ADVOGADA: ROSANA ALMEIDA COSTA (OAB/MA 24.771-A). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. “A possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade”. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Julgamento: 16/11/2021, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/11/2021). II. – Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, V, do CPC c/c Súmula 568 do STJ, deu provimento a apelação cível para reformar sentença de improcedência, reconhecendo a nulidade de contrato firmado entre a consumidora e a instituição financeira. III. A controvérsia cinge-se à validade de contrato de cartão de crédito consignado firmado com pessoa idosa, aposentada, que alegou ter sido induzida em erro, crendo estar contratando empréstimo consignado comum. IV. A jurisprudência deste Tribunal, à luz da tese firmada no Tema 05 do IRDR nº 53.983/2016, impõe à instituição bancária o ônus de demonstrar, de forma clara e suficiente, a ciência inequívoca do consumidor quanto à modalidade contratada, o que não se verifica no caso concreto. V. A ausência de informações adequadas, somada à condição de hipervulnerabilidade da parte autora, configura vício de consentimento e autoriza a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais, diante da falha na prestação do serviço bancário. VI. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020). VII. Agravo Interno Desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto R E L A T Ó R I O Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO DAYCOVAL S/A contra a decisão monocrática proferida por esta Relatoria que deu provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedentes para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinar o cancelamento dos descontos incidentes no benefício previdenciário da parte autora, condenar à repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados (com as devidas compensações) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Em suas razões recursais (id 45514367), o agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática não apreciou corretamente os documentos constantes dos autos, que comprovariam a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. Alega que houve consentimento válido por parte da agravada, especialmente diante da assinatura do Termo de Consentimento Esclarecido e da existência de documentos com informações claras quanto à modalidade contratada. Ressalta, ainda, a aplicabilidade da 4ª tese do Tema 05 do IRDR nº 53.983/2016 e a ausência de vício de consentimento, além de defender a inexistência de dano moral indenizável. Em sede de contrarrazões (id 46511731), a instituição bancária pugna pela manutenção da decisão agravada. Sustenta que não houve apresentação do contrato que deu ensejo aos descontos em sua folha de pagamento, o que revela falha na prestação do serviço bancário e vício no consentimento, tendo em vista sua vulnerabilidade como consumidora idosa e aposentada, que foi induzida a erro ao acreditar estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Era o que cabia relatar. V O T O Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, a insurgência não merece prosperar. Senão vejamos. Inicialmente, registro que o julgamento monocrático proferido por esta relatoria está perfeitamente de acordo com o entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores, respeitando a ordem processual e a matéria fática trazida nos autos, não se contrapondo em momento algum com os princípios do contraditório e ampla defesa, utilizando a melhor solução para o caso em concreto. Destarte, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante não encontra óbice legal, valendo ressaltar que a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo interno, supera eventual violação ao aludido princípio, sem que tal situação caracterize violação ao devido processo legal ou ofensa ao princípio da colegialidade. E que com a edição da súmula 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Este entendimento vem sendo seguido por este Egrégio Tribunal, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III E IV, DO CPC/2015. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ANCORADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 940. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto, conforme disposto no art. 932, III e IV, alíneas a e b, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como na presente hipótese. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. (…) 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Assim sendo, analisando detidamente a decisão agravada, constato que inexistem vícios na decisão recorrida a ensejar a modificação do julgado, porquanto, a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. O que percebo é a intenção do agravante em rediscutir matérias já apreciadas anteriormente, como a validade da contratação do cartão de crédito consignado e a existência de vício de consentimento, tendo claro caráter de rediscussão do julgado. A decisão agravada pautou-se no entendimento consolidado desta Corte de Justiça, especialmente à luz da 4ª tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, segundo a qual, embora lícita a contratação da modalidade de cartão de crédito consignado, sua validade está condicionada à observância dos deveres de informação clara, publicidade adequada e boa-fé objetiva, nos termos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. A insurgência do agravante funda-se, essencialmente, em três pilares: (i) a suposta existência de consentimento válido e inequívoco da parte agravada; (ii) a alegada ausência de vício na contratação; e (iii) a inexistência de danos morais ou materiais passíveis de reparação. Entretanto, razão não lhe assiste. A despeito das alegações de que foram apresentados instrumentos contratuais suficientes para atestar a regularidade da contratação, a análise acurada dos autos revela que tais documentos não são hábeis a demonstrar, de forma inequívoca, que a consumidora estava plenamente ciente de que contratava um cartão de crédito consignado, operação notoriamente distinta do empréstimo consignado, quanto à natureza jurídica, à estrutura de amortização e, especialmente, às taxas de juros incidentes. Conforme assentado na decisão agravada, mesmo a juntada de suposto “termo de consentimento esclarecido” e de “termo de solicitação de saque” não se revelou suficiente para comprovar que a parte agravada, pessoa idosa e aposentada, tinha pleno conhecimento dos efeitos jurídicos do contrato, tampouco dos encargos financeiros envolvidos na operação. É cediço que nas relações de consumo vigora o princípio da transparência, corolário do dever de informação, nos termos do art. 6º, III, do CDC. No caso dos autos, a instituição financeira não se desincumbiu de demonstrar o adimplemento desse dever, mormente diante da condição de hipervulnerabilidade da autora, que, ao que tudo indica, foi levada a erro quanto à modalidade contratada. É justamente esse o entendimento extraído da 4ª tese fixada no IRDR nº 53.983/2016, a qual vincula os órgãos fracionários desta Corte e exige, para a validade do negócio jurídico, a comprovação de que o consumidor foi claramente informado sobre a modalidade contratada e seus consectários. Não prospera, tampouco, a tentativa de afastar a condenação por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados sob o argumento de que não houve conduta dolosa ou má-fé por parte do banco. A jurisprudência, mesmo diante da boa-fé subjetiva alegada, tem reconhecido que a falha na prestação do serviço bancário, sobretudo aquela que compromete de forma indevida a margem consignável do consumidor e afeta diretamente sua subsistência, configura dano moral indenizável. Ademais, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a constatação da irregularidade na cobrança, somada à ausência de justificativa idônea por parte da instituição financeira. Ainda que a parte agravada não esteja enquadrada nas hipóteses de incapacidade legal previstas nos arts. 3º e 4º do Código Civil, a sua condição de pessoa idosa, aposentada e leiga em relação aos mecanismos do sistema financeiro, impõe à instituição contratante o ônus de assegurar que as informações prestadas sejam claras, compreensíveis e adaptadas à sua realidade, o que não se vislumbra nos autos. A argumentação do agravante de que a simples assinatura no contrato e no termo de consentimento descaracteriza o vício de vontade desconsidera o princípio da proteção da confiança legítima, fundamental nas relações de consumo. Portanto, não havendo no agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o seu não provimento, nos termos da consolidada jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPORTE PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) Não tendo, pois, a agravante logrado trazer argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão recorrida, esta deve ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0803069-02.2024.8.15.0251" – Página 5 de 5

Processo nº 0803069-40.2024.8.10.0154

Processo nº 0803069-77.2025.8.10.0001

Processo nº 0803069-71.2022.8.10.0037

Processo nº 0803069-31.2024.8.10.0060