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Processo nº 0000002-57.2020.8.10.0052

ID: 262880512

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-57.2020.8.10.0052

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO COIMBRA

Sentença (expediente)

Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Secretaria Judicial PROCESSO: 0000002-57.2020.8.10.0052 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARAN… Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Secretaria Judicial PROCESSO: 0000002-57.2020.8.10.0052 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: MARIA DA CONCEICAO COIMBRA Ante o acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR a acusada MARIA DA CONCEICAO COIMBRA pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n° 11.343/2006). _______________________________________________________________ DOSIMETRIA DA PENA: _______________________________________________________________ Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal, passo à fixação da pena de acordo com o disposto no art. 59 do deste último diploma. O tipo prevê como pena em abstrato a reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, razão pala qual passo sua dosimetria. Atentando para as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Vejo que a culpabilidade é normal à espécie, não tendo nada a se valorar. Quanto aos antecedentes, não constato existir nos autos informações de que sejam negativos. Quanto à conduta social não existe informação de que seja negativa. Quanto à personalidade do réu, verifico que inexistem nos autos, elementos suficientes para sua aferição, razão pela qual deixo de atribuir um valor negativo. Os motivos do crime não são negativos. As circunstâncias do crime são normais à espécie. No que tange às consequências do crime, entendo que a conduta do Acusado não gerou nenhuma outra consequência extrapenal que possa ser valorada. Para o caso inexiste aferição quanto ao comportamento da vítima. Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais retro, fixo a pena-base no seu mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira fase, presente a causa de aumento do art. 40, inc. III da Lei n° 11.343/2006 (a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais). Assim, aumento a pena em 1/6 (um sexto) e fixo-a em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Por fim, presente a causa de diminuição de pena que trata o art. 33, §4° da Lei n° 11.343/2006, razão pela qual diminuo a pena em 2/3 (dois terços). TORNO A PENA EM DEFINITIVO PARA ESTE CRIME EM 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 191 (CENTO E NOVENTA E UM) DIAS-MULTA. _______________________________________________________________ REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA _______________________________________________________________ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 33, §3º, ‘C’, DO CÓDIGO PENAL, O RÉU DEVERÁ CUMPRIR A PENA ANTERIORMENTE DOSADA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO. _______________________________________________________________ DO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA _______________________________________________________________ Entendo preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, razão pela qual SUBSTITUO ambas as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, Prestação de Serviços à Comunidade e Prestação Pecuniária, por entender mais adequadas à ressocialização da Condenada. Devendo a primeira pena se dar mediante a realização de tarefas gratuitas em local a ser designado por este Juízo em Audiência Admonitória. _______________________________________________________________ DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE _______________________________________________________________ A prisão preventiva deve ser compatibilizada com o regime imposto na sentença condenatória, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opte por recorrer do decisum. E consoante entendimento pacificado dos Tribunais Superiores, a fixação do regime aberto para o inicial cumprimento da pena é incompatível com a negativa do apelo em liberdade. PORTANTO, CONCEDO à ré o direito de recorrer em liberdade. _______________________________________________________________ DEMAIS DELIBERAÇÕES _______________________________________________________________ Após o trânsito em julgado desta decisão e não havendo nenhuma alteração na pena, que deverá ser certificado nos autos, RECONHEÇO DE IMEDIATO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Compulsando os autos, contata-se que a apenada cumpriu integralmente a reprimenda imposta, em razão da prisão domiciliar concedida em 08/01/2020 e pena fixada em 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, pelo que deve ser extinta a punibilidade da sentenciada. Sendo assim, com fulcro na Lei de Execução Penal, julgo EXTINTA A PENA privativa de liberdade imposta à MARIA DA CONCEICAO COIMBRA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente SENTENÇA COMO MANDADO. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pinheiro respondendo pela 3ª Vara da Comarca de Pinheiro (Portaria CGJ n°11592025)

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Processo nº 0800640-44.2025.8.10.0129

ID: 306469814

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Raimundo das Mangabeiras Classe: PROCEDIMENTO CONCILIATóRIO Nº Processo: 0800640-44.2025.8.10.0129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REBECCA TORRES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECCA TORRES DE FIGUEIREDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS VARA ÚNICA Processo nº 0800640-44.2025.8.10.0129 Autor: SALOMAO PINHEIRO DE CARVALHO SALOMAO PINHEIR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS VARA ÚNICA Processo nº 0800640-44.2025.8.10.0129 Autor: SALOMAO PINHEIRO DE CARVALHO SALOMAO PINHEIRO DE CARVALHO Fazenda Data Chupé, Zona Rural, SAMBAíBA - MA - CEP: 65830-000 Advogado do(a) REQUERENTE: REBECCA TORRES DE FIGUEIREDO - MA27897 Réu: DARIO LUIS BOLZAN e outros (11) ESSA DECISÃO SERVE COMO CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Sentença RELATÓRIO Trata-se de ação de natureza cautelar, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada em 04 de junho de 2025, pelo Espólio de João Carvalho dos Santos, representado por seu inventariante, Salomão Pinheiro de Carvalho, perante o Juízo da Vara Única de São Raimundo das Mangabeiras/MA, sob o número 0800640-44.2025.8.10.0129. A parte autora é assistida pela advogada Rebecca Torres de Figueiredo (OAB/MA 27.897). A demanda é movida em face de diversos réus, dentre eles Dário Luis Bolzan, Jonas Cremonese, João Paulo Tristão, Francisco Wood Carrilho de Oliveira, Márcio Schiochet, Dorvali Maldaner, Horácio Duarte da Silva, Max Matsui, entre outros. O pedido principal da presente cautelar é o bloqueio das matrículas de imóveis situados na área denominada “Data Chupé”, diante da excessiva morosidade do processo originário de demarcação e divisão da referida área (processo nº 0000002-90.1978.8.10.0129), que se arrasta há 47 anos sem resolução do mérito. Segundo a inicial, em 1981, João Carvalho dos Santos e sua esposa doaram 50% das terras a terceiros, mediante compromisso contratual no qual os donatários assumiriam os encargos relacionados à regularização da área. Contudo, esses não cumpriram as obrigações assumidas, abandonaram o feito e deixaram de arcar com os honorários periciais, dando ensejo à propositura, em 2006, de ação de revogação da doação por inexecução do encargo, com pedido de cancelamento dos registros imobiliários. Apesar da referida ação, os réus continuaram a praticar atos de disposição, como venda de imóveis, realização de benfeitorias, alterações registrais e deflagração de procedimentos de usucapião, o que, segundo a parte autora, representa ameaça ao direito do espólio e dos demais condôminos originários da área. Consta dos autos que, em 2016, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão declarando a nulidade do despacho saneador proferido no processo demarcatório e de todos os atos subsequentes, mas sem definir os limites da área. Adicionalmente, a parte autora aponta a existência de perícias técnicas que atestaram a existência de nulidades documentais, bem como a suspensão da função do tabelião do Cartório de Ofício Único de Sambaíba, em decorrência de sua atuação em registros de usucapião envolvendo imóveis da área litigiosa. Com fundamento nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, e no artigo 214, §3º, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), a parte autora requereu: (i) o bloqueio imediato de todas as matrículas da área denominada Data Chupé, inclusive daquelas alteradas após a decisão do STJ, a fim de impedir novos registros, transferências ou usucapiões; (ii) a decretação de indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos requeridos, por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, como forma de assegurar futura execução por quantia certa; (iii) expedição de ofício ao Cartório de Ofício Único de Sambaíba/MA para o efetivo bloqueio das matrículas; (iv) intimação dos réus para manifestação nos autos; e (v) a confirmação da tutela provisória até o julgamento final das ações conexas, notadamente a demarcatória, a de reintegração de posse e a de anulação de doação. Ao final, requereu a produção de todas as provas admitidas em direito, com destaque para a juntada de documentos e expedição de ofícios, bem como que todas as intimações se deem exclusivamente em nome de sua patrona, sob pena de nulidade. Autos conclusos em 04/06/2025. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de natureza cautelar, na qual a parte autora pretende, de forma autônoma, a concessão de medida de urgência. Contudo, a forma de propositura da demanda revela a inadequação da via eleita. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, deixou-se de admitir a existência de ação cautelar autônoma, salvo nos casos de tutela provisória requerida em caráter antecedente e nos estritos moldes previstos nos artigos 305 e seguintes do CPC. Na hipótese dos autos, não se observa a formulação adequada do pedido de tutela em caráter antecedente tampouco a devida demonstração de urgência que justifique a tramitação autônoma do pleito cautelar. O pedido formulado deveria ter sido veiculado nos próprios autos principais, por meio de requerimento incidental, nos termos do artigo 294 c/c o artigo 300 do CPC. Assim, a parte autora não demonstrou o interesse processual, na medida em que a tutela pretendida não observou a via processual adequada. Como condição da ação, a ausência de interesse de agir — traduzido na inadequação do procedimento adotado — obsta o exame do mérito da demanda. Trata-se, portanto, de hipótese de carência da ação, impondo-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme autoriza o artigo 330, inciso III, combinado com o artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 330, inciso III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, indero a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, dada a inadequação da via eleita para a propositura de ação de natureza cautelar em apartado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 82 do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios, diante da ausência de citação da parte adversa. ESSA DECISÃO SERVE COMO CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. São Raimundo das Mangabeiras, MA, Quinta-feira, 05 de Junho de 2025 DENIS MARTINELLI JUNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. A consulta à petição inicial com seus documentos pode ser realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo-se digitar no campo "número do documento" os seguintes códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060417575490200000139819754 Doc 01 Procuração Procuração 25060417575497800000139819755 Doc 02 Contrato Documento Diverso 25060417575505800000139819758 Doc 03 Acordo Documento Diverso 25060417575512700000139819759

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Processo nº 0000002-76.2008.8.10.0117

ID: 310303153

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santa Quitéria Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000002-76.2008.8.10.0117

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0000002-76.2008.8.10.0117 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0000002-76.2008.8.10.0117 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Advogado: Requerido: GENILDA SOUSA LOPES SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão ajuizou a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra Genilda Sousa Lopes, ex-Prefeita Municipal de Santa Quitéria/MA, alegando a prática de atos ímprobos durante o exercício do mandato no período de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2004. Segundo a inicial, a requerida teria contratado, sem prévia realização de concurso público, Maria de Lourdes Lima Melo e Edneide Sousa Lopes para trabalharem em órgãos municipais, violando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, configurando ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/92. O pedido ministerial foi julgado procedente(fls.46/53-ID 66337305), cuja sentença transitou em julgado em 25 de janeiro de 2012(fl.56-ID 66337305), condenando a requerida ao pagamento de multa civil no valor de 05 (cinco) vezes a remuneração percebida no cargo de Prefeita, acrescida de correção monetária e juros moratórios, ficando proibida de contratar com o poder público pelo período de três anos e suspensão dos direitos políticos por igual período. Durante a fase de liquidação de sentença, foi determinado ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) para informar o valor da remuneração da requerida no período de 2001 a 2004, conforme despacho de fl. 87(ID 66337307). Contudo, conforme certificado nos autos, o TCE/MA permanece inerte(ID 87491696, 113629019 e 125362787), mesmo após múltiplas intimações realizadas entre 2018 e 2025. O Ministério Público manifestou-se pelo reenvio de ofício ao TCE/MA, requerendo o cumprimento da determinação judicial sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda encontra-se definitivamente julgada, com sentença condenatória transitada em julgado desde 25 de janeiro de 2012. Nesta fase de liquidação, busca-se apenas a quantificação do valor devido para fins de execução. Contudo, questão de ordem pública que se impõe ao exame é a verificação da incidência da prescrição da pretensão executória, considerando o considerável lapso temporal transcorrido desde o trânsito em julgado da sentença condenatória. A despeito do tema prescrição, insta aduzir que os prazos prescricionais previstos na Lei nº 14.230/2021 não retroagem, sendo aplicáveis a partir da publicação do novo texto legal em 26/10/2021.ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022 (Repercussão Geral – Tema 1.199) (Info 1065). Nesse sentido, o artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92, em sua antiga redação, estabelecia que o prazo prescricional para as ações de improbidade administrativa, dispondo que: "Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; Nesse contexto, o STF preconiza na Súmula 150 que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Com efeito, considerando que a sentença condenatória transitou em julgado em 25 de janeiro de 2012 e que o presente processo encontra-se em fase de liquidação desde então, é inequívoco que transcorreu o prazo quinquenal previsto em lei para a pretensão executória. Com efeito, desde o trânsito em julgado até a presente data (junho de 2025), decorreram mais de 13 (treze) anos, prazo manifestamente superior ao lapso prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido pela legislação processual. A aplicação da prescrição encontra respaldo em princípios fundamentais do ordenamento jurídico pátrio. O princípio da segurança jurídica, implícito na Constituição Federal e expressamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, visa garantir estabilidade às relações jurídicas, impedindo que situações permaneçam indefinidamente pendentes de solução. A prescrição é instituto que materializa este princípio, estabelecendo marcos temporais para o exercício de pretensões, conferindo previsibilidade e certeza ao ordenamento jurídico. O princípio da Razoável Duração do Processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, este princípio assegura a todos "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. ". A aplicação da prescrição harmoniza-se com este princípio, na medida em que impede a perpetuação de litígios, promovendo a pacificação social e a efetividade jurisdicional. Impende ressaltar que o reconhecimento da prescrição não vulnera o interesse público, mas antes o preserva em sua acepção primária. O interesse público primário corresponde aos valores fundamentais da coletividade, incluindo a observância da legalidade, da justiça e da segurança jurídica. O interesse público secundário, por sua vez, refere-se aos interesses meramente patrimoniais do Estado enquanto pessoa jurídica. No caso em exame, embora exista interesse secundário na arrecadação dos valores decorrentes da condenação, prevalece o interesse público primário na manutenção da estabilidade jurídica e na observância dos prazos legais. A aplicação uniforme dos institutos prescricionais a todos os jurisdicionados, inclusive ao Estado, constitui manifestação do princípio da isonomia e da supremacia da lei, valores estes que integram o núcleo essencial do interesse público primário. Embora a improbidade administrativa constitua ilícito de relevante gravidade, que atenta contra os princípios norteadores da Administração Pública, não se pode olvidar que o instituto da prescrição possui fundamento constitucional e legal, devendo ser aplicado de forma objetiva quando configurado. O reconhecimento da prescrição, neste caso, não representa chancela à improbidade, mas sim observância aos marcos temporais estabelecidos pelo legislador para o exercício da pretensão executória. A segurança jurídica e a estabilização das relações constituem valores igualmente relevantes no ordenamento constitucional. Assim, não figura razoável que tal situação perdure indefinidamente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço de ofício a prescrição da pretensão executória, com fundamento nos artigos 23, I, da Lei 8.429/1992na Súmula 150 do STF e 487,II, do CPC, em razão do transcurso do prazo quinquenal desde o trânsito em julgado da sentença condenatória (25/01/2012). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Quitéria/MA, data registrada eletronicamente no sistema. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA

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Processo nº 0000002-19.2020.8.10.0097

ID: 259698798

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-19.2020.8.10.0097

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 00… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000002-19.2020.8.10.0097 11ª SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - INICIADA EM 14/04/2025 E FINALIZADA EM 22/04/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISOR(A) DESEMBARGADOR(A) MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM RECORRENTE: OVERLANDES MENDONÇA REPRESENTANTE: DEFENSOR PÚBLICO DIEGO ORLANDO CASTELO BRANCO RIBEIRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA JOÃO VIANA DOS PASSOS NETO PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE MATINHA EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI Nº 11.340/2006, ART. 24-A). REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA ANTERIOR AO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Overlandes Mendonça contra sentença que o condenou à pena de 3 meses de detenção pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (MPU’s) (Lei nº 11.340/2006, art. 24-A), argumentando que estas foram revogadas antes da suposta violação, tornando atípica a conduta imputada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se a revogação das MPU’s ocorreu antes dos fatos narrados na denúncia, a descaracterizar o crime tipificado na Lei nº 11.340/2006, art. 24-A. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatado que as medidas protetivas de urgência (MPU’s) foram revogadas pelo Juízo de origem meses antes do suposto descumprimento narrado na denúncia, de rigor a absolvição do Réu. 4. Exige o tipo penal descrito na Lei nº 11.340/2006, art. 24-A, que a decisão judicial impondo as MPU’s esteja vigente, condição inexistente no caso concreto. 5. Diante da atipicidade da conduta, impõe-se o afastamento da condenação a título de danos morais. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido, absolvendo Overlandes Mendonça do crime previsto na Lei nº 11.340/2006, art. 24-A. V. TESE DE JULGAMENTO: 1. Para a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei nº 11.340/2006, art. 24-A), é imprescindível a existência de decisão judicial válida e vigente determinando a medida. 2. Revogada a medida protetiva antes da conduta imputada, inexiste crime por atipicidade da conduta. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos e em desacordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) José Nilo Ribeiro Filho (Presidente), Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Sr.(a) Procurador(a) Amanda Maria Peixoto Costa. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal (ApCrim) interposta com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 593, I) por Overlandes Mendonça contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Matinha, pela qual foi condenado à pena de 3 meses de detenção, dada incursão no crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei nº 11.340/2006, art. 24-A). Narra a denúncia que “nos dias 08/12/2019 e 09/12/2019, o denunciado descumpriu a decisão judicial que deferiu as medidas protetivas de urgência deste juízo em favor da vítima acima referenciada, incorrendo, portanto, nas condutas delituosas previstas no (...) art, 24-A, caput, da Lei 11.340/2006 c/c artigo 69, do Código Penal” (ID 43556648 – pág. 6 a 8). Aduz o Recorrente, em síntese, que a sentença impugnada cometeu erro de julgamento, argumentando que as medidas cautelares foram previamente revogadas pelo Juízo a quo, redundando na atipicidade da conduta. Nesses termos, postula pela reforma da sentença, para absolve-lo do delito que lhe é imputado, com o consequente afastamento da condenação por danos morais ou, subsidiariamente, pela redução para patamares condizentes com suas condições financeiras (ID 43556685). Contrarrazões (ID 43557039). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opina seja o Recurso conhecido e não provido (ID 43976602). É, em síntese, o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da Apelação. Preliminarmente, do exame da sentença impugnada, verifico ter o Juízo de origem concluído pela condenação do Recorrente ao fundamento de que “(...) a vítima relatou à polícia que, nos dias 08/12/2019 e 09/12/2019, seu ex-companheiro a procurou em sua residência, aproximando-se dela e de seus familiares, conforme registrado no Termo de Declaração à pág. 18. (...) Analisando os autos, observo que a autoria e a materialidade delitiva restaram devidamente confirmadas pelo Boletim de Ocorrência, Termo de Declarações da vítima, bem como sua oitiva em juízo (...)” (ID 43556682). Em relação a essa conclusão, contudo, assiste razão ao Recorrente quando aponta erro de julgamento na sentença impugnada. Isso porque, apesar de ciente da tese fixada no Recurso Repetitivo nº 1249 de que “a duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado”, no presente caso, indubitavelmente, houve revogação das medidas protetivas de urgência muito antes do seu suposto descumprimento. Compulsando o sistema Jurisconsult deste Tribunal de Justiça (https://jurisconsult.tjma.jus.br/#/home), contata-se que o Juízo a quo, nos autos do Processo nº 923-46.2018.8.10.0097, exarou sentença em 28/06/2019, explicitando que “no caso dos autos, já se passaram quase 01 (um) [ano] desde o evento que motivou a vítima a procurar a delegacia, sem qualquer outra causa superveniente, já que esta não acionou os policias para fazer cumprir a decisão, não se fazendo mais presente o requisito do 'periculum in mora'', motivo pelo qual determinou o arquivamento daqueles autos “revogando a decisão retro”. Portanto, indene de dúvida que, ao reavaliar as medidas acautelatórias, o Juízo de 1º Grau revogou sua concessão, reconhecendo não persistir risco à ofendida. Nesse contexto, ocorrendo a revogação das MPU’s que deram azo à presente Ação Penal praticamente 6 meses antes da sua suposta violação – o que teria ocorrido somente nos dias 08/12/2019 e 09/12/2019 –, não se subsome a conduta do Acusado ao tipo penal previsto na Lei nº 11.340/2006, art. 24-A, o qual descreve como delituosa somente a conduta do agente que “descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei”. Com efeito, sendo obrigatório que a decisão judicial esteja válida para possa ser descumprida, o que, como dito, não se observa na espécie, de rigor a reforma da sentença objurgada para absolver o Apelante, ante a atipicidade da conduta. Por conseguinte, inexistindo conduta delituosa, também se impõe o afastamento da indenização por danos morais, posto que o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema Repetitivo nº 983, firmou a tese de que a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral somente é cabível nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, não sendo possível sua fixação nos casos de atipicidade da conduta do Acusado. ANTE O EXPOSTO, em desacordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à Apelação, para absolver Overlandes Mendonça da acusação de descumprimento de medida protetiva de urgência, ex vi do RITJMA, art. 669, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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Processo nº 0000002-86.2016.8.10.0120

ID: 306355286

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-86.2016.8.10.0120

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MEIRELES MINEIRO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO COSTA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000002-86.2016.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : GREGÓRIA DE JESUS CAMPOS MINEIRO e outros (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000002-86.2016.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : GREGÓRIA DE JESUS CAMPOS MINEIRO e outros (3) Advogado polo ativo: Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO COSTA PEREIRA - MA9172-A Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado polo passivo: Advogados do(a) REU: ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA - MA5517-A, ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA - MA7179-A, JULIANA PEREIRA BOSAIPO GUIMARAES - MA11554-A, LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A, THASSIA MENDES DA SILVA - MA14467-A SENTENÇA RELATÓRIO Gregória de Jesus Campos Mineiro, Raimundo Bento Mineiro Costa, Raimunda Meireles Mineiro Costa e Raimundo Barnabé Mineiro Costa, qualificados nos autos, ajuizaram ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., alegando, em síntese, que no dia 22 de abril de 2015, por volta das 17 horas, no povoado São José, município de Palmeirândia-MA, o Sr. Raimundo Ezequiel Dourado Costa, companheiro e pai dos autores, faleceu em decorrência de choque elétrico ao entrar em contato com fiação elétrica que estava caída sobre a via pública. Narram que a fiação elétrica encontrava-se no chão desde as 13 horas do mesmo dia, sem qualquer sinalização, isolamento ou reparo pela requerida, circunstância que colocou em risco os transeuntes da localidade e que resultou, infelizmente, no trágico falecimento do ente querido dos autores. Aduzem que a requerida, na condição de concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, falhou gravemente na prestação do serviço, não realizando a devida manutenção da rede, tampouco agindo de forma célere para reparar o defeito ou isolar o local, permitindo que a rede energizada permanecesse exposta ao contato da população por horas. Pugnam, portanto, pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, materiais, bem como lucros cessantes, além das custas processuais e honorários advocatícios. Citada, a requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, a inexistência de responsabilidade. Defende que a queda do fio decorreu de fato exclusivo de terceiro, consistente na queda de uma árvore sobre a rede elétrica, provocada por moradores que realizavam atividade de desmatamento na região. Alega, ainda, que houve imprudência da própria vítima, que teria manuseado o fio energizado sem qualquer equipamento de proteção, contribuindo decisivamente para o trágico desfecho. Sustenta que o evento não guarda relação direta com falha na prestação do serviço, devendo ser afastada qualquer obrigação indenizatória. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foi colhido o depoimento de uma única testemunha indicada pelos autores, a qual não presenciou o acidente, limitando-se a relatar informações de terceiros. Instadas a apresentarem alegações finais, somente a parte requerida se manifestou nos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que sua atividade insere-se nas hipóteses de relação de consumo. A responsabilidade objetiva decorre da teoria do risco administrativo, segundo a qual aquele que se beneficia da exploração de serviço público deve assumir os riscos inerentes à sua atividade, inclusive pelos danos causados a terceiros. Assim, basta para configuração do dever de indenizar a presença dos seguintes elementos: o dano; o nexo de causalidade entre o dano e a atividade desempenhada pela concessionária; a falha na prestação do serviço, seja por defeito, omissão ou risco da própria atividade. O dano é absolutamente incontroverso e de extrema gravidade, consistente no óbito do Sr. Raimundo Ezequiel Dourado Costa, por choque elétrico, ao entrar em contato com fio da rede elétrica que estava caído sobre via pública e energizado. O nexo de causalidade resta igualmente configurado, na medida em que foi exatamente o contato com a fiação elétrica, de titularidade e responsabilidade da requerida, que ocasionou o falecimento da vítima. No tocante à conduta, verifica-se claramente a omissão da requerida no dever de manutenção e de garantir a segurança da rede elétrica. A fiação permaneceu caída no chão, energizada e sem qualquer sinalização ou isolamento, durante horas, circunstância que, por si só, configura falha na prestação do serviço. A requerida tenta se eximir da responsabilidade sob o argumento de que a queda do fio decorreu de ação de terceiros, mais precisamente da queda de uma árvore sobre a rede, fruto de desmatamento por moradores locais. Contudo, não trouxe aos autos prova robusta e suficiente capaz de comprovar tal alegação. Nenhuma testemunha confirmou a dinâmica narrada pela ré, tampouco foram apresentadas filmagens, registros formais ou qualquer outro elemento de convicção que permita concluir, de forma segura, que o evento danoso decorreu de fato exclusivo de terceiro. Ademais, ainda que se admitisse tal hipótese, não se pode olvidar que o dever de manutenção e fiscalização da rede elétrica é inafastável e permanente, cabendo à concessionária adotar mecanismos eficazes de detecção de quedas, rompimentos e panes, independentemente de comunicação prévia por usuários. O simples argumento de que não teria sido comunicada da queda da rede não se sustenta juridicamente, pois o dever de vigilância é inerente à prestação do serviço público de energia elétrica, sendo obrigação da concessionária monitorar de forma ativa e contínua a integridade de sua rede. A requerida também alega que houve culpa da vítima, que teria, de forma imprudente, manuseado o fio elétrico caído. De fato, constata-se pelos elementos dos autos que a vítima, ao perceber o fio no chão, tentou afastá-lo, vindo a sofrer descarga elétrica fatal. Entretanto, é certo que a conduta da vítima não é suficiente para afastar integralmente a responsabilidade da concessionária. Isso porque o risco decorrente da presença de fios energizados sobre via pública é infinitamente superior à previsibilidade do comportamento da vítima. Assim, a conduta da vítima pode ser considerada, no máximo, como culpa concorrente, capaz, em tese, de ensejar redução proporcional do valor da indenização, mas jamais de excluir a responsabilidade da concessionária, cuja omissão foi determinante para o trágico evento. O serviço de fornecimento de energia elétrica é uma atividade de risco, e os padrões de segurança devem ser observados de forma rigorosa. A requerida não adotou as medidas preventivas necessárias, tampouco agiu com a presteza exigida para sanar situação de extremo risco, consistente em fio energizado sobre via pública. É inaceitável, sob qualquer prisma jurídico, técnico ou social, que uma concessionária de serviço público de energia elétrica permita que rede elétrica energizada permaneça caída no chão por horas, sem qualquer isolamento, sinalização ou interrupção do fornecimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para: a) CONDENAR a requerida, Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser dividido em partes iguais entre os autores, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (22/04/2015), nos termos da Súmula 54 do STJ; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS, consistente no pagamento de pensão mensal equivalente a 2/3 dos rendimentos presumidos do falecido, desde a data do óbito (22/04/2015) até a data em que completaria 65 (sessenta e cinco) anos, a ser apurada em liquidação de sentença, na forma do art. 948, II, do Código Civil; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de LUCROS CESSANTES, caso demonstrados em liquidação de sentença, em decorrência da perda da contribuição financeira da vítima ao núcleo familiar; d) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Bento – MA, 23 de junho de 2025. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2825, DE 13 DE JUNHO DE 2025

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Processo nº 0000002-92.2017.8.10.0139

ID: 307507259

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-92.2017.8.10.0139

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo nº 0000002-92.2017.8.10.0139 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (28… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo nº 0000002-92.2017.8.10.0139 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE VARGEM GRANDE e outros Acusado: LUCIVALDO VIEIRA SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal decorrente de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de LUCIVALDO VIEIRA pela suposta prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 02 de janeiro de 2017 o acusado foi preso por conduzir, em proveito próprio, uma motocicleta Honda CG 150 ESI, cor vermelha, chassi 9C2KC1670BR563681, sem placa, sabendo que tal coisa era produto de crime. A denúncia foi apresentada em 14 de março de 2017. Em 12 de março de 2019 a denúncia foi recebida, determinando-se a citação do acusado. Desde então, o feito aguarda movimentação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, precipuamente no que concerne à data dos fatos e os prazos prescricionais aplicáveis à espécie, a análise da extinção da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe. No caso em tela, a conduta delituosa imputada ao acusado está prevista no art. 180, caput, do Código Penal, cuja pena cominada é de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos, de modo o termo prescricional só seria alcançada, em tese, na data de 12 de março de 2027, na medida em que houve o recebimento da denuncia no ano de 2019. Ocorre que, conforme é cediço, comprovada a conduta delituosa imputada ao réu, a imposição de pena máxima culminada a determinado crime exige, invariavelmente, que todas as circunstâncias judiciais sejam contrárias ao condenado sob pena de sua cominação no mínimo legal, consoante teor da Súmula 231 do STJ, hipótese que, in casu, torna possível a extinção da punibilidade, com base na pena hipoteticamente cabível ao caso. Ao tratar do tema, FERNANDO CAPEZ, em seu Curso de Direito Penal, Parte Geral, Editora Saraiva, Edição 2002, pág. 524/525, descreve a prescrição da pretensão punitiva virtual, em perspectiva, projetada ou antecipada como “a prescrição reconhecida antecipadamente, em geral ainda na fase extrajudicial, com base na provável pena concreta, que será fixada pelo Juiz, no momento futuro da condenação”. Ainda segundo o aludido doutrinador a prescrição virtual “fundamenta-se no princípio da economia processual, uma vez de que nada adianta movimentar a máquina jurisdicional com processos que já nascem fadados ao insucesso, nos quais, após condenar o réu, reconhece-se que o Estado não tinha mais o direito de puni-lo, devido à prescrição.” Em mesmo sentido, leciona GUILHERME DE SOUZA NUCCI: “Isto porque, tendo embora o acusado direito a uma sentença de mérito, nosso sistema processual penal, inspira-se no princípio da economia processual, determina, como regra, o encerramento do processo, antes mesmo do julgamento do mérito, sempre que ocorrer uma causa extintiva da punibilidade, ou outra que prejudique o exame do mérito da ação, como, verbo gratia, na hipótese da inutilidade de virtual provimento jurisdicional.” (art. 43, III, do CPP) (Protocolado 15.553/00, art. 28 do CPP, Inq. 222/97, Comarca de Guarulhos, 01.03.2000) (Código Penal Comentado, 7ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 517) Trata-se de raciocínio de significativa importância diante da perene sobrecarga das unidades jurisdicionais no país. In casu, conquanto não se ignore o teor da Súmula 438 do STJ ou o entendimento dos Tribunais no sentido de inadmissibilidade da extinção da punibilidade com fulcro em pena hipotética, é teratológico levar adiante um processo criminal que já perdura por mais de 08 (oito) anos com significativo dispêndio de recurso materiais e humanos, sendo a aplicação desta modalidade de prescrição à espécie única forma de garantir a observância ao dever de economia processual. Forte nessas razões, o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo (TACRSP), tem desposado entendimento divergente das demais cortes criminais, admitindo assim o reconhecimento da prescrição antecipada, em perspectiva ou virtual. Senão vejamos: “De nenhum efeito a persecução penal, com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão ex officio, de habeas corpus para trancar a ação penal” (RT 669/314). No mesmo sentido, TACRSP: RT 668/289). Ademais, cumpre ressaltar que a orientação contida na Súmula 438 do STJ, embora indubitavelmente relevante, não possui caráter vinculante, de modo que, diante de caso concreto, comporta entendimentos em sentido diverso, ao contrário do que ocorre no regime de recursos repetitivos ou Súmulas Vinculantes. Diante do exposto, considerando a pena mínima abstratamente prevista, e não existindo à espécie circunstâncias judiciais negativas, agravantes ou causas de aumento, consoante denota-se das fls. 36/38 e fls. 59/64, ID. 56027796, pena hipotética permaneceria no patamar mínimo, motivo pelo qual a prescrição operar-se-ia em 03 (três) anos (art. 109, IV), cujo termo inicial toma por base a data do recebimento da denuncia. Nestes termos, ainda que o processo retomasse seu curso na presente data com subsequente trânsito em julgado de hipotética sentença condenatória, a prescrição retroativa do ius puniendi estatal teria ocorrido, conforme artigos 110, § 1º c/c 109, IV, ambos do Código Penal. Inequívoca, portanto, a perda do interesse processual, pressuposto processual fundamental ao prosseguimento da Ação Penal, ante a ausência de viabilidade futura de resultado efetivo ao final da demanda criminal. A esse respeito: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. Extinção da punibilidade com base na prescrição virtual. Insurgência do Ministério Público. Pena máxima de 04 (quatro) anos cominada ao delito. Prescrição em 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Réu menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo do crime. Redução de metade do prazo de prescrição, nos termos do artigo 115, do Código Penal. Prazo prescricional "in abstrato" decorrido durante o período de suspensão do processo. Súmula 415, do STJ, e Tema 438, do STF. Extinção da punibilidade declarada de ofício, nos termos do artigo 107, inciso IV, c.c. artigo 109, inciso V, do Código Penal. Recurso prejudicado. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0099098-56.2010.8.26.0050; Relator (a): Jucimara Esther de Lima Bueno; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 27ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) RECEPTAÇÃO DOLOSA. Extinção da punibilidade fundada no artigo 107, inciso IV c.c. o artigo 109, inciso V, do CP. Reconhecimento, na origem, da prescrição virtual ou antecipada. Consideração da pena aplicável em caso de eventual condenação. Inadmissibilidade. Falta de previsão legal para extinguir-se a punibilidade com base na prescrição antecipada da pretensão punitiva. Precedentes do STF e do STJ. Ausência, entretanto, de viabilidade futura de resultado efetivo ao final da demanda criminal. Falta de interesse de agir. Transcurso do prazo prescricional estimado entre o recebimento da denúncia e o presente julgamento. Recurso ministerial provido para cassar a decisão recorrida. Concessão, ex officio, de ordem de habeas corpus para trancar a ação penal por ausência de uma das condições da ação penal. Inteligência do artigo 654, § 2º, do CPP. Precedentes desta Corte. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0092783-07.2013.8.26.0050; Relator (a): Otávio de Almeida Toledo; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 9ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022) Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, IV e 110 §1º, 114, inciso II, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu LUCIVALDO VIEIRA, pela ocorrência da prescrição. Sem condenação em custas processuais. Notifique-se a vítima, da prolação desta sentença, com fulcro no art. 201, § 2º, do CPP. Não sendo localizada, intime-a por edital. Sem necessidade de intimação do acusado, conforme determinação do enunciado criminal 105 do CNJ. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito e julgado, arquivem-se estes autos, procedendo-se as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE ESTA SENTENÇA COMO EVENTUAIS OFÍCIOS E MANDADOS. Vargem Grande do Maranhão, datado e assinado eletronicamente. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito designado através da Portaria-CGJ nº 1454/2025

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Processo nº 0800101-65.2025.8.10.0101

ID: 326988448

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Monção Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800101-65.2025.8.10.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALLEFY DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FRANCINEY COSTA AROUCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: vara1_mon@tjma.jus.br / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo nº 0800101-65.2025.8.10.0101 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: LIDIANE DOS SANTOS MENDES e outros (2) Réu: WALLEFY DOS SANTOS DECISÃO Wallefy dos Santos, por meio de advogado constituído, requereu através da petição de ID. 151080395 a revogação de sua prisão preventiva, sustentando em síntese que a sua prisão não é mais necessária, considerando que o acusado não manteve mais contato com a vítima desde os fatos investigados. No pedido, sustenta a defesa, a inexistência de motivos e requisitos legais que justifiquem a prisão preventiva decretada em desfavor do requerente, bem como que o réu é primário e possui profissão, residência fixa e não apresenta risco a sociedade ou a vítima. O Ministério Público, por seu turno, opinou pelo indeferimento do pleito e consequente manutenção da prisão preventiva do requerente, nos termos do seu parecer de ID. 154105284. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo à fundamentação. A despeito dos argumentos apresentados pela defesa do requerente, entendo que remanescem as razões e os fundamentos legais ensejadores da prisão, não sendo o caso, portanto, de revogação. Como é cediço, a decretação da prisão preventiva constitui a ultima ratio, porquanto constitui restrição ao status libertatis daquele a ela submetido, devendo o juiz, antes de concluir pela sua decretação, verificar a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares enumeradas no art. 319 do Código de Processo Civil, de maneira a ponderar aquela mais adequada a ser tomada, conforme a necessidade ou exigibilidade do caso concreto, utilizando-se, para tanto, dos postulados constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Trata-se, em resumo, de aplicação do princípio da vedação do excesso, configurando-se a decretação da prisão provisória, repise-se, como última hipótese diante das demais alternativas cautelares cabíveis, ou seja, somente quando não houver outra medida cautelar cabível para atingir a mesma finalidade, a saber, a aplicação da lei segundo os ditames do devido processo legal, primando-se pela dignidade da pessoa humana em face do poder punitivo estatal. Somente quando o juiz constatar a inadequação de tais medidas diversas da prisão provisória é que esta deverá ser decretada/mantida, em decisão fundamentada, em obediência ao preceito da motivação das decisões judiciais, disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse panorama, observa-se ainda presentes as razões que levaram à decretação da prisão preventiva do requerente, nos termos do parecer Ministerial, não tendo havido alteração da situação fática do requerente, razão pela qual, levando-se em conta a natureza e a forma como foi supostamente praticado o crime, em tese, nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal se afiguram adequadas ao presente caso no momento. Nesse ponto, a fim de evitar repetições desnecessárias, reproduzo a passagem da decisão deste juízo que converteu a prisão em flagrante em preventiva do requerente no dia 18.12.2020 em audiência de custódia, no qual caracterizada a presença dos requisitos e pressupostos legais que justificam a referida ordem de prisão, os quais se mantém hígidos e inalterados: Nesse ínterim, verifico que a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, é medida excepcional, sendo imprescindível, para sua decretação, que seja apontada, concretamente, sua necessidade, bem assim indicados, objetivamente, os requisitos autorizadores da constrição. Ademais, a prisão preventiva somente se justifica na hipótese de impossibilidade que, por instrumento menos gravoso, seja alcançado idêntico resultado acautelatório. Contudo, no caso presente, observo tratar-se de crime doloso que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, restando configurada a hipótese autorizativa do art. 313, III, do CPP, além de que foram descumpridas as obrigações impostas por este Juízo por força de outras medidas cautelares, nos termos do art. 312, §1 do CPP. Há prova da materialidade delitiva, que se revela pelo fato do requerido ter sido flagranteado pelos policiais militares na residência da vítima, na posse de dois facões, sendo que além das medidas protetivas de urgência impostas por este Juízo, havia um mandado de prisão em aberto no mesmo sentido. Os indícios suficientes de autoria estão caracterizados pela presunção relativa criada pela prisão em flagrante. Quanto ao periculum libertatis, basta a presença de uma das quatro circunstâncias previstas no art. 312 do CPP, para autorizar, em princípio, a segregação cautelar de um cidadão, quais sejam: A garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e, por fim, a garantia de aplicação da lei penal. No caso em apreço, a segregação cautelar é devida em razão da garantia da ordem pública. Primeiramente, destaco que nos autos do processo 0800005-21.2023.8.10.0101 a vítima compareceu neste Juízo para relatar os episódios de violência perpetrados pelo acusado em ID. 90014761, ID. 121200747 e ID. 123418864 – demonstrando reiterado desrespeito do representado WALLEFY às condições impostas à sua liberdade por este Juízo em ID. 117433686, motivo pelo qual foi deferida a prisão preventiva do flagranteado, a qual foi cumprida no momento da prisão em flagrante. Em segundo lugar, mesmo com medidas protetivas em curso e um mandado de prisão, o acusado ainda assim permaneceu ameaçando a vítima, sendo que no momento do flagrante foram encontrados dois facões com o custodiado e ele se encontrava no interior da residência da vítima. Ademais, há relatos da vítima em que o acusado reiteradamente descumpre as medidas protetivas, tendo, inclusive, a ameaçado com arma de fogo. Por outro lado, o simples fato de o requerente primário e com suposta ocupação lícita, não autoriza que, só por si, defira-se o benefício ora pleiteado, mormente quando presentes elementos hábeis a recomendar a manutenção da segregação preliminar, hipótese atual. A propósito, confira-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. DEMORA NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO JÁ JULGADO. PEDIDO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA EM 10.06.08. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE AFERIDA A PARTIR DO MODUS OPERANDI DA CONDUTA CRIMINOSA CRIME VIOLENTO). ORDEM DENEGADA. (...) 3. Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não têm o condão de, por si só, garantirem a paciente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 4. Ordem denegada. (2009/0094490-2, STJ 5ª Turma, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho j. 04.02.2010, unânime, DJe 15.03.2010). HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA I. A tese de negativa de autoria delitiva, por exigir a instrução aprofundada da causa, não se ajusta ao procedimento célere do habeas corpus, motivo a obstar o conhecimento, nesse ponto. II. Age com acerto o magistrado que, diante da prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e, ainda, considerando as nuanças fáticas, mantém a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de garantia da ordem pública. III. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal[1]. IV. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nessa extensão denegada a ordem. (TJ-MA – HC: 0000022016 MA 0000002-58.2016.8.10.0000, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 11/02/2016, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/02/2016). Portanto, por todas essas razões, mantenho a prisão preventiva do requerente pois persistem válidos, inalterados e vigorosos os fundamentos que decretaram o enclaustro cautelar em seu desfavor, impondo-se o indeferimento do presente pedido. Decido. Assim sendo, por não vislumbrar modificações nas circunstâncias fáticas que determinaram a decretação da prisão preventiva nestes autos, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória em apreço, MANTENDO a ordem de prisão preventiva de WALLEFY DOS SANTOS. Ademais, aguarde-se em secretaria a audiência designada. Notifique-se o Ministério Público. Intime-se o requerente, pelo advogado, mediante publicação no diário. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Cumpra-se. Monção (MA), data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim Respondendo pela Comarca de Monção - Portaria CGJ nº 831/2025

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Processo nº 0800260-72.2021.8.10.0125

ID: 320010089

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São João Batista Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800260-72.2021.8.10.0125

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA VIEIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

FABIO COSTA PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA Fórum Carlos Alberto Botelho Barbosa Avenida Antero Costa, 200, Centro – São João Batista/MA – CEP: 65.225-000 E-mail: va… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA Fórum Carlos Alberto Botelho Barbosa Avenida Antero Costa, 200, Centro – São João Batista/MA – CEP: 65.225-000 E-mail: vara1-sjb@tjma.jus.br – Fone: 2055-4268 Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sjb PROCESSO: 0800260-72.2021.8.10.0125 REQUERENTE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SÃO JOÃO BATISTA REQUERIDO(A): ANTONIO CARLOS PEREIRA VIEIRA CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em desfavor de ANTÔNIO CARLOS PEREIRA VIEIRA, v. “Tonho de Margarida”, por suposta incursão no crime do art. 147 do Código Penal c/c Lei n. 11.340/2006, por fato ocorrido em 22 de agosto de 2020. Em resumo, narra a denúncia que (ID 67212067): [...] no dia 22/08/2020, por volta das 15h00min, o denunciado acima qualificado, abalou a integridade psicológica da vítima, E. S. D. J., sua ex-companheira, ameaçando-a de mal injusto em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, ocorrendo o fato na residência da vítima, localizada na Rua Francisco Américo Araújo, s/nº, em São João Batista/MA. No dia e local acima referidos, quando o denunciado foi visitar seus filhos, que moram com a vitima, surgiu uma discussão entre ambos. Esse desentendimento foi em decorrência de a vitima dizer para o denunciado que não iria mais deixar os menores irem trabalhar com o mesmo. O denunciado, diante da manifestação da vitima, revoltou-se e, instantaneamente, ameaçou causar-lhe mal injusto, dizendo: “eu vou comprar uma arma pra te matar”. Uma vez tomando conhecimento dos fatos, a policia iniciou as investigações, tendo sido concedidas medidas protetivas em favor da vitima, conforme decisão de fls. 25/29 – ID 44872736. [...] Constam da peça investigativa: o Inquérito Policial n. 73/2020 (ID 44872736) instaurado mediante portaria (pág. 3), o Boletim de Ocorrência n. 165109/2020 (pág. 7), o depoimento da vítima (pág. 9), o termo de representação pela prática do crime de ameaça (pág. 11), a concessão de medidas protetivas de urgência (págs. 25 a 27), o termo de informações das testemunhas (págs. 31 e 35), interrogatório do réu (pág. 43), a ficha de identificação civil e o documento de identificação do réu (págs. 47 e 49) e o relatório da Autoridade Policial (págs. 51 a 66). Recebida a denúncia em 17 de janeiro de 2023 (ID 83515848). Devidamente citado (ID 93330584), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado, oportunidade na qual, preliminarmente, pugnou pelo reconhecimento da inépcia da denúncia; no mérito, requereu a absolvição sumária, e, subsidiariamente, a oitiva das testemunhas na audiência designada (ID 114524043). Decisão de saneamento e designação de audiência (IDs 135817536 e 150916187). Certidão de antecedentes criminais (ID 153565827). Na audiência de instrução, realizada em 04 de julho de 2025, foi colhido o depoimento da vítima E. S. D. J., bem como procedeu-se ao interrogatório do réu (ID 153571496). Nas alegações finais orais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia. Por sua vez, nas alegações finais orais, a defesa requereu a improcedência da pretensão punitiva ante a ausência de prova suficiente para a condenação. II - FUNDAMENTAÇÃO Inexistem preliminares a enfrentar, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, razão pela qual, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito. Como já se consignou quando do relatório do caso, está sendo atribuída ao réu a suposta prática do crime capitulado no art. 147 do CP, o qual possui a seguinte descrição típica: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Passo à análise da prova produzida na instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A vítima E. S. D. J., declarou, em suma, que na época dos fatos, o réu já era o seu ex-companheiro e que ambos se encontram em outros relacionamentos; confirmou que ele (o réu) lhe ameaçou de morte, dizendo que iria comprar uma arma e ia matá-la; teria dito coisas ao réu que o deixaram irritado, como, por exemplo, que os filhos não iriam mais trabalhar com ele, nem frequentar sua casa; houveram outras discussões anteriormente; posteriormente, não houve mais desentendimentos; atualmente, a relação entre ambos é boa e não se sente ameaçada por ele; não acha mais necessárias as medidas protetivas de urgência concedidas. Em seu interrogatório judicial, o réu Antonio Carlos Pereira Vieira exerceu o seu direito constitucional ao silêncio. O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, é classificado pela doutrina como crime comum, portanto pode ser praticado por qualquer pessoa. É também um delito formal, pois a conduta por si só já consuma o crime, ainda que o resultado pretendido pelo agente não ocorra. É um delito comissivo, na medida em que exige uma ação positiva do agente, como proferir palavras, gestos ou algo que indique promessa de mal injusto e grave. Enquadra-se como crime unissubjetivo, podendo ser praticado por um único agente. Cuida-se, ainda, de crime doloso, que exige a ciência inequívoca da origem criminosa do bem, sendo incompatível com a modalidade culposa. A materialidade do crime praticado no dia 22/08/2020, é inconteste e ficou devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência n. 165109/2020 (ID 44872736 - pág. 7), pelo depoimento da vítima, corroborado em juízo, (pág. 9) e pelo termo de informações das testemunhas em fase inquisitorial (págs. 31 e 35). Por sua vez, a autoria delitiva está sedimentada no depoimento da vítima colhido em Juízo, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. No presente caso, a vítima E. S. D. J. relatou, de forma clara e detalhada, que no dia 22 de agosto de 2020, por volta das 15 horas, o acusado Antônio Carlos Pereira Vieira a ameaçou de morte, afirmando que iria comprar uma arma para matá-la. A narrativa da vítima foi coerente e constante ao longo da instrução processual, não havendo contradições que comprometam sua credibilidade. Diante disso, é de extrema relevância sublinhar, no campo probatório, que em crimes dessa natureza a palavra da vítima é sobremaneira importante, tendo especial valor probatório, especialmente quando não deixa dúvidas de como o crime ocorreu. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/2006. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. INDEVIDA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS COTEJADOS NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AFASTADA. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO LESIVO. POTENCIALIDADE OFENSIVA DAS CONDUTAS. DELITO CONSUMADO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO PROVIDO. [...] 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do agravado se amolda ao tipo penal de ameaça, conforme art. 147 do Código Penal, considerando a natureza formal do delito. III. Razões de decidir 3. O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se com a intimidação ou idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor da vítima ou a ocorrência de um resultado lesivo. As assertivas do acusado no sentido de verbaliza para a vítima "você vai ver o que vai acontecer com você" e "vou fazer da sua vida um inferno", têm idoneidade para causar temor à integridade física, psicológica, e moral da vítima, configurando, em tese, o delito previsto no art. 147 do Código Penal. 4. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância, especialmente quando corroborada por testemunhas. 5. O Tribunal de origem incorreu em erro ao considerar atípicas as ameaças, pois desconsiderou a natureza formal do crime e prescindibilidade da ocorrência de resultado lesivo, bem como a jurisprudência desta Corte Superior que valoriza a palavra da vítima em casos de violência contra a mulher. 6.A análise da matéria não demanda reexame de provas, mas apenas a revaloração dos fatos incontroversos, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 7. Recurso provido para restabelecer a condenação do agravado pelo crime de ameaça. (STJ - AREsp n. 2.554.624/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 6/12/2024, grifo nosso). Portanto, nota-se que a convergência dos relatos reforça a veracidade das alegações da vítima e a existência de uma situação de temor psicológico infligido em razão das ameaças feitas pelo réu. Por fim, insta consignar que as medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas nos autos do Processo n. 0800464-53.2020.8.10.0125 foram revogadas em razão da inércia da parte autora quanto ao prosseguimento do feito, tendo sido julgado extinto o processo sem resolução do mérito. Neste feito, a ofendida manifestou expressamente que as medidas protetivas anteriormente concedidas não são mais necessárias. Da pena a ser aplicada Quanto à pena prevista para o crime de ameaça, faço a ressalva de que, no presente caso, a alternativa dada pelo legislador, que permite ao julgador fixar a pena de multa ao invés da pena privativa de liberdade, não poderá ser aplicada. Por se tratar de crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar, há vedação expressa à substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa (art. 17 da Lei n. 11.340/2006). Das agravantes e atenuantes Não concorrem ao caso circunstâncias atenuantes. Por outro lado, considerando que o réu foi definitivamente condenado por este Juízo, pela prática de crimes de estupro, à pena de 07 anos de reclusão, com sentença transitada em julgado em 09 de dezembro de 2011, no processo n. 0000002-86.2007.8.10.0125 e à pena de 07 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, com sentença transitada em julgado em 13 de setembro de 2013, no processo n. 0000065-43.2009.8.10.0125, com execução de pena ativa no processo n. 0011100-15.2015.8.10.1119 (SEEU), reconheço a agravante e a multirreincidência do réu (artigo 61, I, do Código Penal). Sendo a folha de antecedentes criminais apta a comprovar maus antecedentes e reincidência (súmula 636 do STJ), e haja vista a existência de duas condenações definitivas em desfavor do réu, uma delas será utilizada para fixar a pena-base acima do mínimo legal a título de maus antecedentes (ID 153565827). Neste sentido: [...] A utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, bem como para configurar a agravante da reincidência, na segunda fase, ficando apenas vedado o "bis in idem". 5. Diante da existência de múltiplas condenações transitadas em julgado, pode uma delas, desde que não sopesada na segunda etapa do procedimento dosimétrico, ser valorada como maus antecedentes, não se vislumbrando, no ponto, flagrante ilegalidade. (HC n. 738.632/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022). (TJ-MA 0000244-38.2021.8.10 .0001, Relator.: SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/08/2023) Bem assim, deve ser reconhecida a agravante da genérica do art. 61, II, “f” do CP, por ter o agente cometido o crime de ameaça contra a mulher na forma da Lei 11.340/2006. Das provas colhidas na instrução processual, restou comprovado que o réu residia no mesmo local que a vítima e o restante da família, bem como que as ameaças foram proferidas na casa de residência da ofendida. Ademais, o crime foi praticado em contexto de violência doméstica e familiar, com incidência, inclusive com a concessão de medidas protetivas de urgência da Lei n. 11.340/2006. Das causas de aumento e de diminuição de pena Não concorrem ao caso causas de aumento ou de diminuição de pena. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e CONDENO o réu ANTÔNIO CARLOS PEREIRA VIEIRA, qualificado nos autos, como incurso na tipificação penal do art. 147 do Código Penal c/c Lei n. 11.340/06, razão pela qual passo a dosar a respectiva pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao artigo 68 do Código Penal. Passo à dosimetria e à fixação da pena: Na primeira fase da dosimetria da pena, analiso as diretrizes do art. 59 do CP: A) Culpabilidade: deve ser reconhecida maior reprovabilidade na conduta do réu, uma vez que o crime foi praticado na presença dos filhos da vítima; B) Antecedentes: o réu possui maus antecedentes (ID 153565827), ante a segunda condenação definitiva pelo crime de estupro no processo n. 0000065-43.2009.8.10.0125, sendo respeitada a Súmula 241 do STJ; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu. D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi comprovado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: em análise dos autos, vislumbro que as circunstâncias do crime não extrapolam os limites da tipificação penal. Considero, pois, a circunstância neutra; G) Consequências do crime: não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base. No caso dos autos, considero a circunstância como neutra, pois em nada contribuiu para a consumação do delito. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, considerando existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a PENA-BASE em 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de detenção. Na segunda fase, não há atenuantes a aplicar. Contudo, reconheço e aplico duas agravantes: i) a do art. 61, I, do CP, em razão da reincidência, considerando que o réu foi condenado pela prática do crime disposto no art. 213 do CP (redação anterior à Lei nº 12.015/2009) c/c art. 1º, inciso V, da Lei 8.072/90, à pena de 7 anos de reclusão, com sentença transitada em 09 de dezembro de 2011, no processo n. 0000002-86.2007.8.10.0125; ii) a do art. 61, II, “f” do CP, conforme fundamentação acima. Assim, fixo a PENA INTERMEDIÁRIA em 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção. Na terceira fase, não há causas de aumento e de diminuição de pena, razão pela qual fixo a PENA DEFINITIVA no mesmo patamar da fase anterior e FICA O RÉU ANTÔNIO CARLOS PEREIRA VIEIRA CONDENADO, DEFINITIVAMENTE, À PENA DE 02 (DOIS) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE DETENÇÃO. DO REGIME INICIAL A reprimenda aplicada é inferior a 4 anos. Há duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e o réu é reincidente em crime doloso. Assim, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, em consonância com o disposto no artigo 33, § 2º, ‘a’ do Código Penal. Deixo de proceder à detração, uma vez que o réu não ficou preso provisoriamente por este processo. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA/SURSIS DA PENA O réu não preenche os requisitos necessários para o benefício da substituição da pena privativa de liberdade previsto no art. 44 do Código Penal, em razão de o crime ter sido cometido com grave ameaça à vítima, além da vedação prevista no art. 17 da Lei n. 11.340/2006. Tampouco preenche as condições para aplicação da suspensão condicional da pena, considerando uma vez que é reincidente em crime doloso, conforme previsto no art. 77, I, do Código Penal (ID 153565827). PRISÃO CAUTELAR Com fundamento no art. 387, §1º, do CPP, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, uma vez que não é possível a condenação sem que haja qualquer pedido neste sentido, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 387, IV, do CPP). EFEITOS DA CONDENAÇÃO Inaplicável ao caso o disposto nos arts. 91 e 92 do CP. CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, ante a gratuidade da justiça que ora defiro (art. 98, § 3º, do CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista que a defesa do sentenciado foi patrocinada por advogado dativo, em razão da inexistência do núcleo da Defensoria Pública nesta Comarca, CONDENO o ESTADO DO MARANHÃO a pagar os respectivos honorários advocatícios ao advogado Dr. Fábio Costa Pinto, OAB/MA n. 9.227, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e ao advogado Dr. Amandio Duarte Costa, OAB/MA n. 16.954, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). DETERMINAÇÕES FINAIS Transitada em julgado a presente decisão, tomem-se as seguintes providências: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para efeitos do disposto no art. 15, III, da CF/88; b) Oficie-se ao órgão estatal de cadastro de dados sobre antecedentes (Instituto de Identificação) acerca desta condenação; c) Expeça-se mandado de prisão definitiva no BNMP, considerando o regime fechado inicial fixado; d) Cumprido o mandado de prisão definitiva, expeça-se a respectiva Guia de Recolhimento Definitiva no BNMP e remeta-a ao Juízo da Execução Penal (0011100-15.2015.8.10.1119 - SEEU). Intimem-se o réu pessoalmente, seu defensor e o Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias. Oficie-se ao Juízo da Execução da Comarca de São João Batista, mediante o envio de cópia desta sentença condenatória. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos mediante as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. VIA DIGITALMENTE ASSINADA SERVIRÁ COMO INSTRUMENTO DE INTIMAÇÃO, CARTA ou MANDADO DE CITAÇÃO/OFÍCIO. São João Batista/MA, data e hora do sistema. LUISA CARICIO DA FONSECA Juíza de Direito Titular da Vara Única Comarca de São João Batista/MA

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Processo nº 0000002-17.2016.8.10.0143

ID: 259851663

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-17.2016.8.10.0143

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 10/04 A 22/04/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000002-17.2016.8.10.0143 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MO… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 10/04 A 22/04/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000002-17.2016.8.10.0143 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS/MA APELANTE: JOILSON NASCIMENTO DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO MARANHÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. FRAÇÃO REDUTORA DA TENTATIVA. FIXAÇÃO EM 1/3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Joilson Nascimento dos Santos contra a sentença prolatada pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Morros - MA, que acatou o veredito dos jurados para condenar o apelante pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, inc. VI c/c art. 14, inc. II, na forma do art. 121, § 2º-A, inc. I, todos do Código Penal, arbitrando-lhe a pena de 09 (nove) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se os vetores culpabilidade e circunstâncias do crime devem ser considerados neutros na primeira fase da dosimetria da pena; (ii) se a fração redutora da tentativa deve ser fixada no patamar máximo de 2/3; e (iii) se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime se justifica diante da brutalidade da ação, da persistência do agente na execução do delito e do sofrimento físico e psicológico prolongado da vítima, sendo adequado o acréscimo na pena-base. 4. A fração redutora da tentativa deve ser fixada com base no iter criminis percorrido. No caso, o réu praticou múltiplas agressões contra a vítima, que foi encontrada desfalecida, tendo esgotado quase completamente os atos executórios. Assim, é correta a fixação da fração em 1/3. 5. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser mantido, pois há pedido expresso na denúncia e o montante arbitrado é proporcional aos danos físicos e psicológicos causados à vítima. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000002-17.2016.8.10.0143, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator, SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. REGINA LUCIA DE ALMEIDA ROCHA. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Joilson Nascimento dos Santos contra a sentença prolatada pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Morros - MA (ID 37854096), que acatou o veredito dos jurados para condenar o apelante pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, inc. VI c/c art. 14, inc. II, na forma do art. 121, § 2º-A, inc. I, todos do Código Penal, arbitrando-lhe a pena de 09 (nove) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Consta dos autos que, no dia 02/01/2016, por volta de 11h, na invasão Vila Arthur, município de Presidente Juscelino/MA, próximo à quadra esportiva velha, o denunciado estuprou, agrediu fisicamente e tentou matar sua companheira, a Sra. Acácia Silva Pinho, mediante pauladas e golpes de faca. Irresignado com o decreto condenatório, o apelante requer, em suas razões recursais (ID 43667909), a reforma da sentença nos seguintes pontos: (i) na primeira fase da dosimetria, que sejam considerados neutros os vetores culpabilidade e circunstâncias do crime; (ii) na terceira etapa, a aplicação da fração redutora relativa à tentativa na fração máxima de (dois terços) e (iii) a redução do quantum indenizatório para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público sob o ID 43667912, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do apelo, a fim de que seja mantida a sentença recorrida em sua integralidade. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da eminente procuradora Domingas de Jesus Fróz Gomes (ID 43870825), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença vergastada. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito. Nas razões recursais, o apelante pleiteia, em resumo: (i) na primeira fase da dosimetria da pena, a neutralidade dos vetores relativos à culpabilidade e às circunstâncias do crime; (ii) aplicação da causa de diminuição da tentativa no patamar máximo, e (iii) a exclusão ou redução da indenização por danos morais O pleito recursal não merece acolhimento. Vejamos. Inicialmente, destaca-se que a prática do crime de homicídio simples restou incontroversa, conforme devidamente exposto na sentença impugnada. O apelante não manifesta irresignação quanto à autoria ou à materialidade do delito, limitando-se a impugnar aspectos relacionados à dosimetria da pena, ao quantum indenizatório e ao decreto de prisão, questões estas que passo a analisar. Com efeito, na espécie, ao condenar Joilson Nascimento dos Santos pelo delito acima mencionado, o juízo de primeiro grau fixou a pena-base em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, valorando negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade e circunstâncias do crime, conforme os seguintes excertos: (...) Culpabilidade: No caso dos autos, há elementos que indicam maior reprovabilidade da ação, além daquilo que é esperado do tipo penal. Segundo as provas dos autos, em especial os depoimentos testemunhais e os exames realizados na vítima, essa sofreu inúmeros golpes, sofrendo traumatismo craniano e fratura em um braço, o que demonstra a brutalidade da ação (nesse sentido o RHC 115429, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 12-03-2013 PUBLIC 13-03-2013). (...) Circunstâncias do crime: As circunstâncias do crime se referem ao modus operandi empregado na prática do delito. Devem ser valoradas negativamente, uma vez que o crime foi cometido em local afastado da residência, inclusive a vítima tendo sido despida, mantida caída por várias horas, momento em que inclusive teve uma crise epilética, causando longo sofrimento físico e psicológico. Além disso, foi afirmado pelas testemunhas e pelo próprio acusado, que este foi e voltou por mais de uma vez até a sua residência e pretendia matar a vítima apenas no final do dia. Demais disso o acusado não exitou em manter a conduta mesmo com a presença de outras pessoas no local. (...) No tocante à culpabilidade, o apelante insurge-se contra a decisão de primeiro grau, argumentando que a fundamentação utilizada pelo juízo a quo não se sustenta, uma vez que baseada em suposições vagas e em termos genéricos, não ultrapassando o tipo penal. Quanto à valoração das circunstâncias do crime, sustenta que não houve nada que justificasse o seu agravamento. Todavia, não merece prosperar a tese do apelante. Acerca do tema, iniciando pela valoração da culpabilidade, para que seja ela considerada em desfavor do acusado, demanda-se que sobre o crime e o seu autor recaia um juízo de reprovabilidade social mais gravoso do que aquele inerente ao conteúdo do tipo penal. Isso significa que deve incidir sobre a conduta maior censurabilidade do que aquela que comumente se espera da prática delitiva processada. Nas palavras de Cezar Roberto Bitencourt: Na verdade, impõe-se que se examine aqui a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta. O dolo que agora se encontra localizado no tipo penal - na verdade em um dos elementos do tipo, qual seja, a ação - pode e deve ser aqui considerado para avaliar o grau de censurabilidade da ação tida como típica e antijurídica: quanto mais intenso for o dolo, maior será a censura; quanto menor a sua intensidade, menor será a censura. (BITENCOURT. Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: vol. 1. 26 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 1834-1835. Versão eBook). Na espécie, o juízo entendeu que houve uma agressividade excessiva, o que se extrai dos depoimentos das testemunhas e exames realizados na vítima, diante dos inúmeros golpes, resultando em traumatismo craniano e fratura de um dos braços. Sendo assim, estando na discricionariedade do julgador e dentro dos parâmetros estabelecidos (um oitavo sobre a diferença entre as penas máxima e mínima), de rigor a sua manutenção. Já as circunstâncias se referem aos elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre o autor e a vítima, entre outros (SCHMIDTT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória: teoria e prática. 16. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Juspodivm, 2022, p. 165). Na sequência, o magistrado de primeiro grau considerou mais desvalor da conduta do Apelante, considerando o modus operandi empregado na empreitada criminosa, uma vez que o crime foi cometido em local afastado da residência, inclusive a vítima tendo sido despida, mantida caída por várias horas, momento em que teve uma crise epilética, causando longo sofrimento físico e psicológico, situação que indica maior reprovabilidade da conduta, devendo ser mantida sua valoração negativa. Assim, mantenho como desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade e circunstâncias do crime, permanecendo a pena-base como delimitado na base, a saber, em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, não há agravantes a serem valoradas. Presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, conduzindo a pena intermediária para o patamar de 13 (treze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, após a redução de 1/6 (um sexto) da pena. Por fim, em relação à terceira fase, reconhecida a incidência da atenuante genérica da tentativa (art. 14, II, do CP), o magistrado singular diminuiu a pena no mínimo legal - 1/3 (um terço), ao argumento de que o iter criminis percorrido pelo réu muito se aproximou do seu intento homicida. A respeito do tema, o doutrinador Rogério Greco ensina os parâmetros para a escolha do percentual, ipsis litteris: “O percentual de redução não é meramente opção do julgador, livre de qualquer fundamento. Assim, visando trazer critérios que possam ser aferidos no caso concreto, evitando decisões arbitrárias, entende a doutrina que quanto mais próximo o agente chegar do resultado, à consumação da infração penal, menor será o percentual de redução; ao contrário, quanto mais distante o agente permanecer da consumação do crime, maior será a redução”. (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 15 ed. Barueri/SP: Atlas, 2022. p. 50) Levando em consideração o exposto, o pleito do recorrente de que a redução seja no quantum de 2/3 (dois terços) não encontra guarida na situação fática do presente delito, em que, conforme se extrai dos depoimentos das testemunhas e da vítima, essa foi encontrada desfalecida, após receber diversos golpes. Além disso, o apelante e as testemunhas informaram que o acusado pretendia matar a vítima ao final do dia, tendo, praticamente, esgotado o iter criminis, de acordo com o atestado no exame de corpo de delito, restando evidenciado que o resultado morte somente não ocorreu por razões alheias à vontade do apelante (ID 43667344, p. 129). No mesmo sentido é a orientação da jurisprudência pátria: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO CONSUMADO E LATROCÍNIO TENTADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. VÍTIMA QUE FOI ATINGIDA EM REGIÃO VITAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO NESTA VIA. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. RÉU QUE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, ATINGIU DOIS RESULTADOS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOLIDAMENTE FIRMADO, A PERMITIR O JULGAMENTO DO FEITO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 34, INCISO XX, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na escolha do quantum de redução da pena, em razão da tentativa (art. 14, inciso II, do Código Penal), o magistrado deve levar em consideração somente o iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais próxima a consumação do delito, menor será a diminuição, o que foi devidamente observado no caso concreto. 2. No caso, foi expressamente consignado pelo acórdão impugnado que a vítima foi alvejada em região vital e que o resultado morte somente não ocorreu em razão do socorro médico eficaz a que foi submetida. 3. Em situações como a delineada nos autos, nas quais a vítima fora atingida em região vital, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é devida a aplicação da fração redutora mínima, tendo em vista a proximidade máxima da consumação do delito. 4. Incide o concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado, caracterizando-se os desígnios autônomos. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a ação única e a pluralidade de vítimas, aplicando ao caso o concurso formal impróprio, enfatizando, inclusive, que o tema é pacífica na jurisprudência desta Corte. 6. Ademais, também quanto ao ponto, para alterar o desfecho adotado pelo Tribunal de origem, seria necessária a dilação probatória, procedimento vedado em habeas corpus. 7. Da extensa fundamentação apresentada nesta decisão, baseada em sólida e farta jurisprudência firmada por esta Corte, verifica-se não haver qualquer ilegalidade na análise deste writ por decisão monocrática do relator. Com efeito, os temas ora analisados já foram amplamente abordados pelo Colegiado desta Corte e compõe jurisprudência dominante, de forma que o julgamento do feito de forma monocrática segue estritamente o disposto no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte, segundo o qual são atribuições do relator decidir o habeas corpus quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema. Sem fundamento, portanto, a alegação da defesa, a qual sequer apresentou eventual entendimento jurisprudencial divergente acerca dos temas ora tratados. 8. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 710290 SP 2021/0386871-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022) (grifo nosso). Com tais considerações, não há reparos a serem feitos na dosimetria da pena. Por fim, acerca do requerimento de exclusão do quantum indenizatório arbitrado em favor dos familiares da vítima, fixado no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a defesa fundamenta seu pleito na alegada hipossuficiência financeira do apelante, além de sustentar a inexistência de debate específico sobre a reparação dos danos durante o curso processual. Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao prolatar sentença condenatória, o magistrado está autorizado a "fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido". Neste contexto, em 08 de novembro de 2023, no julgamento do Recurso Especial nº 1.986.672/SC (STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Informativo nº 16 – Edição Extraordinária), o Superior Tribunal de Justiça delineou requisitos para a condenação em reparação de danos no âmbito penal, exigindo que haja pedido expresso e indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia. Contudo, excepcionou-se dessa exigência os casos abrangidos pelo Tema Repetitivo nº 983/STJ, que trata de situações de violência doméstica e familiar contra a mulher. No caso concreto, verifica-se que a denúncia requereu expressamente a fixação de um valor mínimo para reparação do dano e especificou o montante a ser destinado à vítima, circunstância que autoriza a manutenção da indenização deferida pelo juízo sentenciante. Cumpre destacar que a imposição de indenização por danos morais não se vincula exclusivamente à capacidade financeira do acusado, mas, sobretudo, aos prejuízos suportados pela vítima, sendo prescindível a comprovação específica dos danos sofridos. A jurisprudência pátria tem reafirmado tal entendimento, como se depreende dos seguintes precedentes: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO PARCIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A UM DOS PEDIDOS. ESTUPRO. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. [...] 5. Escorreita a condenação ao pagamento de indenização mínima em favor da vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, conforme requerido pelo Ministério Público na denúncia. Tratando-se de crime contra a dignidade sexual, o dano moral é presumido, in re ipsa, ou seja, decorre da própria prática delituosa, sendo desnecessária a comprovação por parte da vítima. (Acórdão 1927562, 0716428-69.2022.8.07.0003, Relator(a): LEILA ARLANCH, 1ª TURMA CRIMINAL, julgamento em 03/10/2024, publicado no DJe: 08/10/2024.)” “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP) E ASSÉDIO EM FACE DE CRIANÇA PARA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO (ART. 241-D DO ECA) - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - DOSIMETRIA DAS PENAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 217-A DO CP - CABIMENTO - CONTINUIDADE DELITIVA - MANUTENÇÃO - FRAÇÃO DE AUMENTO - ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO VALOR - NÃO CABIMENTO. [...] O valor da reparação a título de dano moral deve ser fixado em consonância com as circunstâncias e as consequências do delito, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.273238-6/001, Relator(a): Des.(a) Valeria Rodrigues, 9ª Câmara Criminal Especializada, julgamento em 12/02/2025, publicação da súmula em 13/02/2025). Diante desse panorama, constata-se que o valor fixado pelo juízo sentenciante se revela proporcional às circunstâncias dos autos, garantindo a efetiva função reparatória e punitiva da indenização. Assim, não se vislumbra fundamento jurídico apto a justificar a redução da quantia estabelecida, razão pela qual deve ser mantida. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do presente recurso, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença objurgada. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos ao juízo de origem para a adoção das providências cabíveis. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0000002-51.2000.8.10.0119

ID: 307301371

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-51.2000.8.10.0119

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA MARIA LIMA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA MARIA LIMA CRUZ

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FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES MADUREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000002-51.2000.8.10.0119 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE(S): NORDESTE AGRICOLA LTDA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000002-51.2000.8.10.0119 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE(S): NORDESTE AGRICOLA LTDA REQUERIDO(S): REGIVALDO NASCIMENTO SILVA e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por NORAGRO NORDESTE AGRÍCOLA LTDA. em desfavor de REGIVALDO NASCIMENTO SILVA E OUTROS, todos qualificados nos autos, visando à execução de quantia líquida, certa e exigível, representada pelos cheques nº 244018, no valor de R$ 9.057,00 (nove mil e cinquenta e sete reais), e nº 244019, no mesmo valor, ambos vencidos em 20 de agosto de 1998, devolvidos por ausência de provisão de fundos, esgotando-se todas as formas de recebimento amigável. Devidamente citados e intimados a procederem ao pagamento da dívida, os requeridos opuseram embargos à execução, os quais não foram recebidos em razão da intempestividade (ID 81686407, pág. 34). Após diversas tentativas infrutíferas de penhora de bens, a parte exequente foi intimada a se manifestar, requerendo o que entendesse de direito, contudo, permaneceu inerte (ID 81686407, pág. 126). Intimada pessoalmente para dar andamento à presente execução (ID 81686407, pág. 128), a parte exequente mais uma vez permaneceu silente (ID 81686407, pág. 135). O processo físico foi migrado para o sistema eletrônico em 10/10/2022. Por meio do despacho de ID 103163376, foi determinada a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. Contudo, o autor apenas manifestou ciência ao ato ordinatório de migração, pugnando pela continuidade da movimentação processual (ID 104878112). Passados cinco meses, a parte exequente apresentou petição requerendo a adjudicação de bens penhorados. Todavia, considerando o lapso temporal desde a última atualização dos cálculos, foi determinada sua intimação para apresentação de planilha atualizada do débito. Na petição de ID 128932926, a parte exequente apresentou os cálculos atualizados do valor da execução, bem como requereu a homologação da adjudicação dos dois terrenos penhorados nos autos. Ocorre que, conforme bem mencionado no despacho de ID 137503607, em relação a um dos imóveis consta a informação de que a atual proprietária é a União Federal (ID 128932958), que já teria adquirido a propriedade por carta de adjudicação extraída dos autos nº 2004.37.00.003685-2 – execução por título extrajudicial – em que figurou como exequente a União e como executada Francisca Iradi Abreu Cavalcante, também demandada nestes autos. No referido despacho, determinou-se, ainda, a intimação do exequente para se manifestar acerca do possível reconhecimento da prescrição intercorrente. Devidamente intimado, o exequente requereu a realização de buscas online e junto a órgãos competentes para localizar e penhorar bens dos executados, visando à satisfação do crédito, sem, contudo, manifestar-se quanto à prescrição intercorrente. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO É cediço que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” (Súmula n. 150 do STF), instituto de direito material que representa uma sanção para aquele interessado inerte, que deixa de promover atos necessários à satisfação da sua pretensão. O Código de Processo Civil prevê a prescrição intercorrente no âmbito do processo de execução que, em leitura rasa da lei, teria aplicabilidade tão somente nas hipóteses em que, não encontrados bens penhoráveis, o processo fica suspenso por um ano e, a partir daí, não havendo manifestação do exequente, começa a correr o prazo prescricional (CPC, art. 921, III e §§1º e 4º). O que dá nascimento à prescrição intercorrente é a estagnação do credor, que não impulsiona a execução, a qual não pode ser eterna. É o que se depreende de uma leitura racional do art. 921, §4º do CPC: “Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”. Não pode, então, o Judiciário, à míngua de maior detalhamento pelo legislador, limitar a ocorrência da prescrição intercorrente tão somente aos casos em que, não encontrados bens passíveis de constrição judicial, ele permaneceu inerte, pelo que entendo que a prescrição, como fenômeno de direito material, nasce a partir da falta de reação do exequente de dar andamento do feito executivo. Nesse sentido, o STJ entende que se verifica “a prescrição intercorrente da pretensão executória quando o credor-exequente deixa de promover o regular andamento do processo, adotando as providências que lhe são próprias, por prazo equivalente ao da prescrição do título exequendo” (3ª Turma. REsp 1552432/MS. Min. NANCY ANDRIGHI. DJe 18/12/2017). Cumpre salientar que o art. 921, §4º, do CPC estabelece que o prazo da prescrição intercorrente se inicia com a falta de promoção do ato de competência do exequente, e, mais especificamente, quando termina o prazo fixado para que ele realize determinado ato no processo. No caso em análise, observa-se que, após diversas tentativas infrutíferas de localização e constrição de bens, o exequente foi reiteradamente intimado a impulsionar o feito, inclusive por meio de intimação pessoal (ID 81686407, págs. 126 e 128), mas permaneceu inerte por um extenso período — cerca de seis anos. Quando finalmente se manifestou, limitou-se a requerer a continuidade da tramitação processual (ID 104878112), sem apresentar qualquer medida efetiva para o prosseguimento da execução. Assim, a demora do processo não se deu pelo mecanismo judicial, o que justificaria a não incidência da prescrição intercorrente, mas a inércia se deu pelo próprio exequente. Ademais, a pretensão de cobrança do título que fundamenta a presente execução — cheque nº 244018 e nº 244019, ambos vencidos em 20 de agosto de 1998 — está sujeita ao prazo prescricional de 06 (seis) meses, conforme dispõe o art. 59 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque). Desta feita, impõe-se o reconhecimento de que o lapso temporal transcorrido ultrapassou em muito o prazo legal estabelecido pela norma de regência, estando, portanto, a pretensão executiva fulminada pela prescrição. Cumpre salientar que, ainda que não se extraia dos atos judiciais a expressa fixação do marco inicial da prescrição intercorrente com base na inércia da parte, tal providência não é exigida à luz do Código de Processo Civil. No entanto, sob a vigência do diploma processual anterior, exigia-se a prévia intimação da parte para dar andamento ao feito, conforme entendimento consolidado pelas duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, conforme delineado na ementa a seguir: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito. 3. O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução "quando o executado não possuir bens penhoráveis" (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V) […] (4ª Turma. REsp 1620919/PR. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO. DJe 14/12/2019). Feitas tais considerações, resta claro que, no presente caso, a pretensão executória foi fulminada pela prescrição intercorrente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 487, inciso II, artigo 924, inciso V c/c artigo 921, §§ 4º e 5º, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 2.075.761 - SC 2023/0178673-8, Min Rel Nancy Andrighi, DJe 03/10/2023). Na hipótese de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para apreciação do recurso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. A presente sentença serve como mandado de intimação. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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