Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0802367-11.2023.8.19.0209" – Página 6 de 7

Processo nº 0802367-78.2025.8.10.0051

ID: 311841868

Tribunal: TJMA Órgão: 1º CEJUSC de Pedreiras Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802367-78.2025.8.10.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO PEIXOTO SILVA

Sentença (expediente)

1º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC PEDREIRAS-MA Rua Abílio Monteiro, 1751, Engenho, Pedreiras-Ma, Telefone: (99) 98184-1555 – E-mail: 1cejusc-ped@tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃ… 1º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC PEDREIRAS-MA Rua Abílio Monteiro, 1751, Engenho, Pedreiras-Ma, Telefone: (99) 98184-1555 – E-mail: 1cejusc-ped@tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0802367-78.2025.8.10.0051 AÇÃO: [Fixação] REQUERENTE: S S P REQUERIDA: F P S Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Nos termos do acordo realizado em audiência de conciliação as partes pactuaram nos termos ali entabulados, dispensando o prazo recursal. Nestes termos, ambos requerem a homologação do Termo de Acordo para o pagamento dos Alimentos. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Com vista dos autos, o Ministério Público, manifestou pelo deferimento dos termos do acordo celebrado entre as partes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Consta do acordo os seguintes termos: DO PEDIDO: Trata-se de pedido de ALIMENTOS C/C GUARDA em que as partes resolveram pactuar sobre o pagamento da pensão alimentícia em favor dos filhos menores D S S S, nascido aos 11 de abril de 2018 e E G S S nascido aos 23 de março de 2020; DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A SER PAGA: O genitor, Sr. F P S destinará a título de alimentos definitivos aos filhos menores, o percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente no país, depositados até o dia 10 de cada mês, a começar em 10 de julho de 2025; DA FORMA DE PAGAMENTO: O valor será creditado em conta de titularidade da genitora a Sra. S S P pelo PIX 99 98102-4836 DA GUARDA E DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA: As partes estabeleceram em audiência que a guarda do filho menor será COMPARTILHADA, ficando este com residência base na casa MATERNA, tendo o pai livre convívio com o filho, assegurado o período mínimo de convivência aos finais de semana, feriados e datas comemorativas alternados e metade das férias escolares ou sempre que se fizer necessário, mediante prévio entendimento entre os genitores, respeitando sempre o bem-estar e o melhor interesse do(a) filho(a) menor; As partes renunciam, desde já, ao direito de recorrer da homologação do presente acordo, a fim de que o mesmo transite em julgado de imediato e passe a produzir os seus jurídicos e legais efeitos. A presente audiência foi realizada por meio de videoconferência, com a anuência de ambas as partes, conforme Portaria 1082/2018-TJ/MA e Resolução 105/2010-CNJ Por estarem ajustadas, as partes firmam o presente acordo, validando as estipulações acima referidas. Nos termos do Provimento nº 23-2018-CGJ/MA de 16/07/2018, as partes requerem os benefícios da justiça gratuita, por não terem como arcar com eventuais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Concedo às partes o benefício da assistência judiciária gratuita. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE, o que dispensa qualquer outra formalidade. Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. CUMPRA-SE. Pedreiras (MA), Quarta-feira, 18 de Junho de 2025. Dr Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania 1º CEJUSC PEDREIRAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802367-97.2024.8.10.0153

ID: 295940499

Tribunal: TJMA Órgão: 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802367-97.2024.8.10.0153

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEYDRA MELO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO VALERIO FELIX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEYDRA MELO MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida dos Holandeses, 185, Olho d'água, São Luís/MA, Fone… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida dos Holandeses, 185, Olho d'água, São Luís/MA, Fone: 98 2055-2866/98 99981-9504 PROCESSO nº 0802367-97.2024.8.10.0153 RECLAMANTE: DEYDRA MELO MOREIRA RECLAMADA: UNIAO MARINGAENSE DE ENSINO LTDA - EPP DECISÃO Vistos etc. UNIAO MARINGAENSE DE ENSINO LTDA, opõe tempestivamente Embargos de Declaração em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por DEYDRA MELO MOREIRA. A referida sentença declarou a inexistência do débito cobrado e condenou a Embargante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A Embargante sustenta a ocorrência de: 1) omissão quanto à aplicação dos arts. 322 e 324 do CPC, alegando que o pedido inicial seria indeterminado; 2) omissão de análise de precedente do Supremo Tribunal Federal, o que, segundo a Embargante, configuraria inépcia da petição inicial; 3) omissão e contradição em relação aos fatos narrados e às cláusulas contratuais, defendendo a legitimidade da cobrança efetuada; 4) nulidade da sentença em razão da inversão do ônus da prova, o que caracterizaria cerceamento de defesa. Requer a reforma da sentença, a fim de que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, com o consequente julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial. Era o que cumpria relatar. Decido. No caso em apreço, a pretensão da Embargante revela, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando, por meio dos Embargos de Declaração, a revisão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a natureza e a finalidade deste recurso. Passo, contudo, a analisar detidamente cada uma das alegações apresentadas pela Embargante, a fim de verificar a existência dos vícios apontados. A preliminar de inépcia da petição inicial, fundada na suposta indeterminação do pedido, já foi devidamente analisada e rejeitada na sentença. Naquela oportunidade, o Juízo considerou que o pedido formulado pela Autora era suficientemente específico e compreensível, permitindo o pleno exercício do direito de defesa pela Reclamada, ora Embargante. Assim, não se vislumbra a omissão alegada, uma vez que a questão foi expressamente enfrentada na decisão embargada, com a devida fundamentação. Da mesma forma, a preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de ausência de fundamentação jurídica, também foi objeto de análise e rejeição na sentença. Naquela ocasião, restou explicitado que o pedido da Autora encontrava fundamento tanto no Código de Defesa do Consumidor quanto no Código Civil, além de apresentar uma descrição detalhada dos fatos que embasavam a sua pretensão. Ainda que a Embargante entenda que a fundamentação jurídica apresentada não seja suficiente ou adequada, tal circunstância não configura omissão, mas sim discordância com o entendimento adotado pelo Juízo, o que não pode ser sanado por meio de Embargos de Declaração. A Embargante alega que a sentença seria omissa e contraditória em relação aos fatos narrados e às cláusulas contratuais, defendendo a legitimidade da cobrança efetuada. Contudo, a análise detida da sentença revela que o Juízo apreciou detidamente os fatos e as provas produzidas nos autos, concluindo que as cobranças realizadas após o pedido de cancelamento do contrato eram indevidas. Naquela oportunidade, foram especificados os valores cobrados indevidamente e diferenciados da multa por cancelamento, que seria legítima. A discordância da Embargante com a interpretação judicial dada aos fatos e às provas não configura omissão ou contradição, mas sim mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza o acolhimento dos Embargos de Declaração. Por fim, a Embargante alega que a inversão do ônus da prova na sentença teria causado cerceamento de defesa. Contudo, tal alegação não merece prosperar. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não implica, por si só, nulidade da decisão. No caso em tela, a Embargante teve a oportunidade de produzir as provas que entendia necessárias para comprovar as suas alegações, as quais foram devidamente analisadas pelo Juízo. Na sentença, o Juízo concluiu que a Embargante não logrou êxito em desconstituir as alegações da Embargada, o que não decorreu da inversão do ônus da prova, mas sim da análise do conjunto probatório produzido nos autos. Diante do exposto, constata-se que a sentença não padece de nenhum dos vícios apontados pela Embargante. A pretensão recursal revela, em verdade, a intenção de rediscutir o mérito da causa, o que não é cabível na via estreita dos Embargos de Declaração. ISSO POSTO, conheço dos declaratórios, porém, nego-lhes provimento. Intimem-se. São Luís(MA), data do Sistema. JUIZ JOAO FRANCISCO GONCALVES ROCHA Titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0802367-18.2023.8.10.0126

ID: 257606282

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São João dos Patos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-18.2023.8.10.0126

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JULYANA SA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

FRANCISCA JULYANA SA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GEISIANY SA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS - MA Rua Marechal Hermes da Fonseca, s/nº, São Raimundo, São João dos Patos/MA CEP: 65665-000 - E-mail: vara1_sjp@tjma.jus.br PROCESSO Nº: 0802367-18.2023.… VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS - MA Rua Marechal Hermes da Fonseca, s/nº, São Raimundo, São João dos Patos/MA CEP: 65665-000 - E-mail: vara1_sjp@tjma.jus.br PROCESSO Nº: 0802367-18.2023.8.10.0126 AUTOR: PEDRO HENRIQUE VIEIRA DE SOUSA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária proposta por Pedro Henrique Vieira de Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual objetiva o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS, NB 701.459.586-6, suspenso administrativamente sob alegação de superação do limite legal de renda familiar per capita. O autor alegou, em síntese, que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, por ser pessoa com deficiência e se encontrar em situação de miserabilidade. Sustenta que houve erro na análise administrativa, uma vez que a renda de seu pai, que não integraria o mesmo grupo familiar, foi indevidamente considerada, bem como postula a exclusão da renda de sua genitora com base no art. 20, §14, da Lei nº 8.742/93. O INSS apresentou contestação, alegando a ausência de requisitos legais, especialmente quanto ao critério de renda familiar per capita superior ao limite legal à época da revisão administrativa, além de inconsistência no CadÚnico e ausência de comprovação adequada da deficiência nos moldes legais. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 1. Do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, desde que a renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo. Conforme o §2º do art. 20 da LOAS, considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Logo, são dois os requisitos cumulativos para a concessão do benefício: Condição de pessoa com deficiência; Situação de vulnerabilidade social (renda per capita familiar inferior ao limite legal). 2. Da condição de deficiente O autor anexou laudos médicos indicando limitação funcional decorrente de acidente automobilístico, bem como diagnóstico de osteomielite crônica. Entretanto, não houve comprovação suficiente do impedimento de longo prazo nos moldes exigidos pela LOAS, considerando o conceito trazido pela Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF). O laudo anexado não é recente, nem se encontra estruturado segundo os critérios objetivos exigidos pela Portaria Conjunta nº 3/2018 MDS/INSS. O autor já foi beneficiário do BPC, porém, a revisão administrativa realizada pelo INSS (em 2021) indicou alteração da situação fática, especialmente quanto à composição e à renda familiar, ensejando a suspensão justificada do benefício. Considerando a ausência de novos elementos concretos, atualizados e objetivos que demonstrem a permanência da condição incapacitante nos moldes legais vigentes, entendo desnecessária a produção de nova perícia técnica. 3. Da renda familiar e situação de miserabilidade Consta dos autos que, à época da revisão, o grupo familiar do autor era composto por três pessoas, com renda total de dois salários-mínimos, conforme CadÚnico anterior à atualização feita somente em julho de 2023. A jurisprudência pacífica do STJ (REsp 1.112.557/MG, Tema Repetitivo 185) e do STF (ADI 1.232-DF) reconhece a constitucionalidade do critério objetivo de 1/4 do salário mínimo como presunção absoluta de miserabilidade, sendo admitida sua flexibilização com base em outros elementos probatórios. No entanto, não foram apresentados pelo autor documentos contemporâneos à data da suspensão do benefício capazes de infirmar os dados constantes do CadÚnico. Ademais, o pedido de exclusão da renda da genitora com base no art. 20, §14, da Lei nº 8.742/93, não se aplica à hipótese dos autos, pois tal exclusão se dá somente se a pessoa com deficiência ou o idoso beneficiário estiverem no mesmo grupo familiar e já forem titulares de outro BPC ou benefício de valor equivalente a até um salário-mínimo, o que não é o caso da genitora do autor. A jurisprudência do STJ (Tema 640) e do STF (Tema 312) reafirma que somente um benefício de até um salário-mínimo poderá ser desconsiderado, por beneficiário, desde que observado o vínculo com o grupo familiar. 3. Dispositivo Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, por ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos para a manutenção do Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente (BPC/LOAS), NB 701.459.586-6. Sem custas e sem honorários, ante a concessão da AJG. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações de estilo. São João dos Patos, datado e assinado eletronicamente. CESAR AUGUSTO POPINHAK Juiz de Direito Titular da Comarca de São João dos Patos

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0818850-45.2025.8.10.0000

ID: 335493161

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0818850-45.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORUM DA COMARCA DE BARRA DO CORDA-MA

Decisão

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N. 0818850-45.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0802367-87.2024.8.10.0027 PACIENTE: FRANCINILDO RODRIG… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N. 0818850-45.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0802367-87.2024.8.10.0027 PACIENTE: FRANCINILDO RODRIGUES DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA/MA RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, em favor do paciente Francinildo Rodrigues dos Santos, que estaria sob constrangimento ilegal por ato do(a) Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA. Extrai-se dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 19/05/2024, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006, tendo o juízo impetrado fundamentado a prisão na garantia da ordem pública. Verifica-se, ainda, que no dia 25/11/2024 foi realizada audiência de instrução, ocasião em que o processo foi suspenso em razão da instauração de incidente de insanidade mental, a partir de alegações da genitora do paciente no sentido de que este apresenta quadro de insanidade mental, decorrente do uso contínuo de entorpecentes desde os 14 anos. No dia 28/11/2024, por meio do despacho de ID 135442169 (processo de origem), a autoridade impetrada determinou, no prazo de 30 (trinta) dias, que fosse realizada avaliação biopsicossocial do paciente, com intuito de determinar se, no tempo do suposto delito, o paciente era inimputável. No dia 13/02/2025 (ID 141363358 - processo de origem), foi marcada a avaliação, a qual, até o momento, não foi realizada. No presente mandamus, o impetrante afirma, em síntese, excesso de prazo para realização da avaliação biopsicossocial, argumentando que passados mais de 05 (cinco) meses, o paciente continua segregado, sem a conclusão do exame. Por fim, argumenta ser possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas. Desse modo, requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, com a imposição de cautelares alternativas. Instruiu a peça de início com os documentos que entendeu pertinentes à análise do caso. Sendo o que havia a relatar, passo a decidir. A concessão liminar, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, exigindo que estejam claramente demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo necessário que os fatos articulados na petição inicial, somados aos documentos juntados, não deixem dúvidas de que o direito de locomoção do paciente esteja sendo violado por ato da autoridade apontada como coatora. Desse modo, eventual concessão deve ser restrita a situações de ilegalidade manifesta, cuja continuidade seja intolerável frente aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal. Por outro lado, a validade da segregação preventiva exige fundamentação concreta da decisão que a determinou, amparada em pelo menos uma das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, sendo indispensável a demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Além desses requisitos, a jurisprudência exige que a persecução criminal tramite em prazo razoável, de modo que os atos instrutórios, compatíveis com a complexidade do feito, não sejam praticados com demora excessiva, resultando no indesejado excesso de prazo para formação da culpa. Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça entende que a aferição do excesso de prazo não se resume a mero critério matemático, exigindo juízo de razoabilidade, no qual devem ser considerados, além do tempo de prisão cautelar, as peculiaridades do caso, sua complexidade e fatores que possam influenciar na tramitação processual (STJ – HC 534400/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020). In casu, verifico que o magistrado de origem fundamentou a prisão preventiva do paciente na garantia da ordem pública, destacando que o paciente responde outras ações penais por delitos envolvendo violência doméstica, tais como o Processo n.º 0805844-55.2023.8.10.0027, no qual ele obteve o benefício da liberdade provisória, mediante o cumprimento de determinadas medidas cautelares, tendo-as descumprido 5 (cinco) meses depois. Desse modo, em juízo de cognição sumária, entendo que não estão presentes os pressupostos para a concessão da liminar requerida, uma vez que a eventual liberdade do paciente, neste momento, representa risco concreto à ordem pública, bem como a integridade da vítima (genitora do paciente). Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR, no entanto, DETERMINO, DE OFÍCIO, que o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Corda -MA, promova a designação de nova data para a realização do exame de insanidade mental. Notifique-se a autoridade apontada coatora para ciência desta decisão, e apresentação de informações no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Decorrido o prazo, dê-se vista dos autos à PGJ para emissão de parecer, sem necessidade de nova conclusão. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802367-57.2025.8.10.0058

ID: 306708317

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Paço do Lumiar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-57.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumia… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: vara2_plum@tjma.jus.br. Processo nº 0802367-57.2025.8.10.0058 AUTOR: CELIA PACHECO CRUZ TRINDADE Advogado do(a) AUTOR: BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA - PI4726 REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CELIA PACHECO CRUZ TRINDADE em face de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é titular de benefício previdenciário de pensão por morte (NB 117.528.972-5), e que, ao consultar o extrato de pagamento do referido benefício (HISCRE), verificou a existência de descontos mensais sob a rubrica “CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO”, os quais alega jamais ter autorizado ou sequer ter conhecimento da associação responsável. Afirma que os descontos se iniciaram em janeiro de 2024, com valores que variaram entre R$ 38,90 (trinta e oito reais e noventa centavos) e R$ 40,76 (quarenta reais e setenta e seis centavos), acumulando, até a propositura da ação, o montante de R$ 548,32 (quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme demonstrado em planilha descritiva anexada aos autos. Sustenta que jamais solicitou adesão à referida entidade e que sequer tinha conhecimento de sua existência, tratando-se de associação sediada em estado diverso de seu domicílio. Ressalta, ainda, que os supostos termos associativos não foram por ela firmados, sendo certo que, caso apresentados, são dotados de assinatura eletrônica sem qualquer garantia técnica de integridade e autenticidade, ausentes dados como IP, geolocalização ou plataforma utilizada, contrariando os parâmetros previstos na Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS, alterada pela IN nº 110/2020. Argumenta que, em muitos casos, os dados constantes nos documentos eletrônicos são inverídicos e que os termos de filiação somente se tornam acessíveis após o ajuizamento da ação, o que evidencia a necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, para que a associação apresente documentação válida que comprove a regularidade da contratação. Aduz, por fim, que a situação lhe causou transtornos financeiros e emocionais, por comprometer parte de sua única fonte de renda, especialmente em razão de sua condição de vulnerabilidade, sendo compelida a ajuizar a presente ação visando à declaração de nulidade da adesão, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Requer, portanto, a concessão da tutela de urgência antecipada, inaudita altera pars, para determinar que a parte requerida efetue a suspensão dos descontos impugnados, sob a rubrica “CONTRIBUICAO AAPEN”, sob pena de multa diária. Era o que cabia relatar. Decido. Como é cediço, por meio da antecipação dos efeitos da tutela, busca-se assegurar a efetividade da jurisdição na demanda. A concessão da tutela de urgência exige os seguintes requisitos concomitantes: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, caput, do CPC); b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). In casu, embora a parte autora tenha apresentado argumentos que parecem plausíveis, observo que a pretensão autoral exige dilação probatória, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório. Com efeito, não se pode, a partir de uma análise perfunctória dos autos, conceder a tutela de urgência, de natureza satisfativa, uma vez que não há nos autos elementos que permitam formar convicção, nesta fase de summaria cognitio, sobre a presença dos elementos no tocante à suspensão das cobranças das contribuições impugnadas, já que a questão fática exposta na inicial merece maior dilação probatória, fazendo-se necessário averiguar a participação da instituição ré. Isto posto, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência. Sem prejuízo, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Dada a hipossuficiência da parte requerente, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova e acrescento que incumbe à instituição financeira provar que houve a cobrança regular dos valores apontados pelo requerente, mediante a juntada dos instrumentos dos contratos ou outros documentos capazes de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não o realizou, o dever de colaborar com a justiça, com os meios de prova cabíveis. Considerando que o litígio versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado, bem como que os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, §3º, c/c art. 447, ambos do CPC), DESIGNO audiência de CONCILIAÇÃO a ser realizada pelo 2º CEJUSC de São Luís. Encaminhem-se os autos para a referida Central de Videoconferência, para inclusão em pauta, bem como para especificações quanto à sala virtual em que a audiência ocorrerá. CONSTEM-SE nos mandados as instruções para a realização da audiência por meio virtual, o link da sala do CEJUSC, a senha, a data e o horário, esclarecendo-se que, caso as partes não disponham de meios eletrônicos para a realização da audiência, poderão comparecer ao Fórum de Paço do Lumiar/MA, no dia e horário da audiência. CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a ser contado daquela audiência. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Por outro lado, se a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Paço do Lumiar (MA), 16 de junho de 2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 9492025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0813167-27.2025.8.10.0000

ID: 276587083

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813167-27.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILDA MARQUES DA SILVA

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813167-27.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0802367-42.2021.8.10.0076– BREJO/MA … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813167-27.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0802367-42.2021.8.10.0076– BREJO/MA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB/MA Nº 19.411-A) AGRAVADA: HILDA MARQUES DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO (OAB/PI 14.615) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO DECISÃO - APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO BANCO BRADESCO S.A, em 16/05/2025, interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, visando reformar a decisão proferida em 11/04/2025 (Id.146185954), pelo Juiz de Direito Titular da Comarca de Brejo/MA, Dr. Karlos Alberto Ribeiro Mota, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada em 01/11/2021, por HILDA MARQUES DA SILVA, assim decidiu“...No entanto, não há nos autos, prova da efetiva disponibilização desse valor à exequente. Apenas pelo documento em ID 57879493 não é possível aferir que o valor de R$ 13.164,97 efetivamente ficou à disposição da autora. Vale destacar ainda que o banco não juntou aos autos o contrato que deu origem ao débito, não comprovando que a autora efetivamente se beneficiou do valor. Ademais, não houve determinação de compensação em sentença. Sendo assim, não merece acolhimento a impugnação apresentada, de modo que não vislumbro vícios na planilha de cálculos apresentada pelo exequente. Deste modo, não restou comprovado o alegado excesso de execução. Não reputo presentes os requisitos legais para concessão do efeito suspensivo. Em primeiro, como acima narrado, os fundamentos apresentados não são relevantes. Em segundo, o valor da presente execução não é capaz de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. DISPOSITIVO Por tais razões, acato os embargos de declaração opostos com o escopo de sanar a omissão apontada e rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 105996446). PROCEDA A SEJUD AO CÁLCULO DO VALOR DAS CUSTAS.” Em suas razões recursais contidas no Id. 45278198, aduz, em síntese, a parte agravante, que “…A parte autora, ora agravada, protocolou petição de cumprimento de sentença para liquidação do valor de R$ 17.160,86 (dezessete mil, cento e sessenta reais e oitenta e seis centavos), apresentando, para tanto, planilha de cálculos TOTALMENTE EQUIVOCADA, haja vista que não realizou a compensação do valor de R$ 13.164,97 (treze mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), creditado em sua conta bancária em 11/08/2020, referente ao contrato de empréstimo objeto da lide, conforme comprovante anexado ao ID 57879493 e abaixo colacionado, cujo valor corrigido monetariamente desde a data do recebimento até a data do pagamento da garantia, perfaz o montante de R$ 16.531,61 (dezesseis mil, quinhentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos). " Com esses argumentos, requer: “...A) Que seja, liminarmente, suspensa a execução do processo objeto do agravo, até ulterior julgamento do presente agravo, para evitar prejuízo econômico à Instituição Financeira; B) Que seja dado regular processamento ao Agravo, e após o trâmite legal, seja o mesmo levado a julgamento perante a Câmara Cível competente deste Egrégio Tribunal, onde deverá ser dado PROVIMENTO ao presente recurso, de modo que seja reconhecido.o EXCESSO DE EXECUÇÃO no valor de R$ 16.531,61 (dezesseis mil, quinhentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos); C) Demonstrando boa-fé, o agravante concorda com a liberação e expedição de alvará em favor da parte autora referente ao VALOR INCONTROVERSO, no montante de R$ 629,25 (seiscentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos). O agravante ratifica a declaração de que as cópias dos documentos que seguem anexos são autênticas e se responsabiliza, sob penas da lei, nos termos do art. 1.017 do CPC. Por fim, requer que todas as intimações e/ou notificações sejam feitas em nome do advogado JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, OAB/MA 19.411-A, bem como direcionadas ao endereço: Av. Campos Sales, nº 901, Edifício Manhattan Business, 9º andar, salas 901 e 902, Petrópolis, Natal/RN, CEP: 59020-300, sob pena de nulidade dos atos processuais." É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte agravante, daí porque, o conheço. Dispõe o art. 300 do CPC, que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, estatuindo seu § 2º que a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente. Já o inciso I, do art. 1.019, do CPC estabelece que “Recebido o agravo de instrumento no tribunal se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. Estabelece o parágrafo único, do art. 995 que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”, o que não entendo ser o caso. No caso em apreço, em que pese os argumentos da parte agravante, constato que o pedido de liminar ao presente recurso, se confunde com o próprio mérito da questão, daí porque, a meu sentir, necessário se faz a instauração do contraditório e a oitiva da Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Nesse passo, ante o exposto, indefiro o pedido de liminar, até ulterior deliberação. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Oficie-se ao Douto Juízo da causa, dando-lhe ciência desta decisão, nos termos do inciso I, do art. 1.019, do CPC. Intime-se a parte agravada, nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC. Em atenção ao disposto no inciso III, do art. 1.019, do CPC, encaminhem-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para as providências que entender necessárias, no prazo legal. Cumpra-se por atos ordinatórios. Após essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem-me conclusos. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ4 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802367-32.2024.8.10.0207

ID: 338038243

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0802367-32.2024.8.10.0207

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANNE KELLY NASCIMENTO RODRIGUES DE AGUIAR LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA VERONICA FILGUEIRAS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIO XIMENES BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THANDERSON PEREIRA DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0802367-32.2024.8.10.0207 Clas… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0802367-32.2024.8.10.0207 Classe CNJ: AÇÃO POPULAR (66) Requerente(s): THANDERSON PEREIRA DE SOUSA Advogado(s): Advogados do(a) AUTOR: FABIO XIMENES BARROS - PI22190, PAULA VERONICA FILGUEIRAS SILVA - MA28813, THANDERSON PEREIRA DE SOUSA - PI16748 Requerido(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DA REGIAO TOCANTINA DO MARANHAO Advogado(s): Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes, nas pessoas de seu advogados, acima mencionados, para tomarem ciência do(a) decisão, que segue abaixo transcrito(a): DECISÃO Trata-se de AÇÃO POPULAR proposta por THANDERSON PEREIRA DE SOUSA em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DA REGIÃO TOCANTINA DO MARANHÃO (UEMASUL), argumentando, em linhas gerais, a existência de irregularidades no Edital nº. 005/2024, lançado com o objetivo de selecionar candidatos para o Quadro do Magistério Superior no cargo de Professor Adjunto do curso de Direito, a serem lotados no campus de Açailândia (MA), com inscrições e realização das provas no campus de Imperatriz (MA). Sustenta o autor coletivo que o certame impugnado padece de vícios relacionados à formação da banca examinadora, com infringência ao caráter concorrencial e à regra da transparência, além de irregularidades nas avaliações, parcialidade dos examinadores e prejuízos aos cofres públicos. A inicial veio acompanhada por diversos documentos. A ação foi proposta inicialmente no foro do domicílio do autor – São Domingos do Maranhão (MA), com concessão em parte da tutela liminar pelo juízo da 1ª Vara da aludida Comarca (id 127786878), que determinou a suspensão do concurso. Formulado pedido de ingresso por terceiros interessados (id 128883700), que também pugnaram pela revogação da liminar, foi o requerimento de ingresso deferido pelo juízo inaugural, que optou por manter a decisão liminar, vide pronunciamento de id 128919743. Logo após, o representante ministerial manifestou-se (id 129470189) favorável ao declínio da competência ao enfrentamento da causa a uma das Varas da Comarca de Imperatriz (MA), por se tratar do local do fato/dano. O autor, por sua vez, peticionou (id 130131416) pela rejeição da preliminar de incompetência. Os assistentes da ré colocaram-se pelo acatamento da alegação (id 130487637), o que também fez a ré, conforme preliminar aventada na contestação ofertada em id 130600048. O autor apresentou nova petição em id 130833037, refutando as alegações de ids 130487637 e 130600048. Juntada de decisão do TJMA no bojo de AI interposto pela UEMASUL em face da decisão de deferimento da liminar, negando provimento ao recurso (id 135301573). Petição dos assistentes do réu (id 135898894), apresentando nova manifestação e juntando provas. Petição da demandada (id 136657183) requerendo a revogação da liminar deferida nos autos. Decisão do juízo da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA (id 136717054) declinando da competência à apreciação e julgamento do feito a uma das Varas da Fazenda desta Comarca. Opostos Embargos de Declaração pelos assistentes (id 136963100), sustentando omissão na decisão de id 136717054, que teria deixado de enfrentar o pleito de revogação da liminar pendente de análise; que foram rejeitados pelo juízo emissor da ordem, vide decisão de id 137402768. Petição do autor (id 137561182) comunicando a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão de declínio, requerendo a reconsideração da providência. Despacho determinando a remessa dos autos (id 143715324), tal qual o já decidido. Redistribuído o feito à 1ª Vara da Fazenda desta Comarca, foi proferida decisão de declínio a este juízo de competência especializada (id 145325490). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Embora ineludível a natureza coletiva da causa, o que aprioristicamente traria a compreensão da competência absoluta desta unidade especializada ao enfrentamento da questio, infere-se que ainda pende de decisão final o recurso interposto pelo autor em face da decisão de declínio de 1º grau – AI nº. 830440-53.2024.8.10.0000, envolvendo exatamente a delimitação da competência territorial do juízo responsável por seu processamento – se do domicílio do autor ou do local do fato/dano. Consulta ao PJE/TJMA – 2º grau, nesta data, também revela que o mencionado recurso não foi até então recebido com efeito suspensivo. Lado outro, ainda que admissível o prosseguimento da causa na pendência do julgamento do AI destacado, não há como ignorar o fato de que a definição da competência representa questão primeira à validade dos atos judiciais praticados, notadamente aqueles que envolam o mérito da causa, conforme norma do art. 966, II, do CPC, e ainda que restem preservados os efeitos dos atos decisórios expedidos pelo juízo incompetente até que o competente decida de modo contrário (art. 64, §4º, CPC). Ainda nesse condão, verifico que também pende de deliberação pedido mais recente formulado pela requerida para fins de suspensão da liminar concedida (id 136657183), me parecendo mais razoável que tal requerimento seja analisado após a delimitação final da competência relativa da ação, até mesmo por questões de segurança jurídica, haja vista a relevância social da questão controvertida e do fato de que a decisão de urgência já foi confirmada em 2º grau no bojo do AI nº. 0821252-36.2024.8.10.0000 (com mérito decidido, porém, sem definitividade), coibindo-se, assim, a prolatação de sucessivas decisões sobre a mesma matéria (com possibilidade de serem contraditórias entre si) e até mesmo de pronunciamentos decisórios que demandem posterior confirmação por juízo diverso (em caso de reconhecimento de incompetência). Não se pode perder de vista, igualmente, que independente da medida da jurisdição de cada juízo, a atividade judicante deve sempre se esmerar em conferir segurança e previsibilidade, sob pena de cair em desprestígio e de desnaturação de seu papel de pacificação social. Por tais motivos, postergo a análise do pedido de id 136657183 para depois de definitivamente decidida a competência relativa da causa, até quando a decisão liminar concedida nos autos e mantida em grau recursal pelo TJMA irradiará os seus efeitos. Sem prejuízo, em aplicação ao axioma da razoável duração do processo, já tendo sido apresentada defesa pela UEMASUL, citem-se os assistentes da ré para, querendo, ofertarem contestação em 20 (vinte) dias (art. 7º, IV, da Lei nº. 4.717/1965). Logo após, em aplicação subsidiária ao CPC, intime-se o autor para, querendo, ofertar réplica em igual prazo. Cientifique-se imediatamente ao representante ministerial para que possa acompanhar o feito, requerendo o que entender de direito, em 20 (vinte) dias (arts. 6º, §4º, e 7º, I, “a”, da Lei nº. 4.717/1965). Após, retornem conclusos para deliberação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 29 de julho de 2025. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802367-12.2024.8.10.0052

ID: 304952188

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Pinheiro Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0802367-12.2024.8.10.0052

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO CESAR SOARES MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIOLETA CRISTINA SOARES MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0802367-12.2024.8.10.0052 Assunto: [Administração de herança] Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: SANDRO CESAR SOARES MORAES Advogado do(a) RE… 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0802367-12.2024.8.10.0052 Assunto: [Administração de herança] Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: SANDRO CESAR SOARES MORAES Advogado do(a) REQUERENTE: VIOLETA CRISTINA SOARES MORAES - MA24836 REU: SENTENÇA Trata-se de ação de alvará judicial formulado por SANDRO CÉSAR SOARES MORAES E OUTROS pleiteando o levantamento de cota do FUNDEF pertencente a sua genitora IOLETE DE JESUS BECKMAN SOARES, falecida. Juntada certidão de inexistência de dependentes perante o INSS no Id 143238871. Em petição de Id 144166639, a parte requerente incluiu os outros sucessores no polo ativo e anexou declaração de inexistência de outros bens e dados bancários dos outros herdeiros. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Primeiramente, cumpre consignar que o levantamento de valores através de expedição de alvará judicial fica condicionado aos créditos bancários, fundos de investimentos e de contas de poupança no equivalente a 500 OTN, bem como a inexistência de outros bens sujeitos ao inventário. Analisando o feito, bem como o valor constante nas cotas de titularidade do de cujus, conforme documento acostado em Id 121864969, tenho que o presente feito não é o meio adequado à persecução do fim pretendido. Isso porque a Lei nº 6858/80 dispõe: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS- PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS- PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social"(destaquei). Em que pese, o entendimento jurisprudencial admitir a possibilidade, mediante uma interpretação extensiva, de levantamento de valores oriundos de processos judiciais, já que os valores daí decorrentes enquadram-se no conceito amplo de saldos bancários, contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento, no ano de 2025, o valor de 500 OTN equivale a R$ 13.919,62 (treze mil novecentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos), conforme sítio da internet : https://caiquesilvaadv.com.br/valor-da-otn/. Sobre o critério de cálculo do mencionado índice, o Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do recurso representativo de controvérsia nº REsp 1.168.625, assim entendeu: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ( LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328, 27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. (…) 3. Essa Corte consolidou o sentido de que" com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo ", de sorte que"50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia. (Órgão Julgador: 1ª Seção. Rel. Min. Luiz Fux. Data do Julgamento: 09/06/2010. Data da Publicação: DJe 01/07/2010). E, conforme interpretação sistemática dos artigos 2º da Lei 6.858/80 o saldo bancário superior a 500 (quinhentas) obrigações do tesouro nacional não pode ser levantado pelos herdeiros de pessoa falecida através de requerimento de alvará, sendo necessário o ajuizamento de arrolamento, nos valores até 2.000 btn's, ou inventário, caso superior a esse último valor. No caso específico, o valor pleiteado, referente às cotas do FUNDEF, supera, consideravelmente, o valor estipulado pela legislação, uma vez que são 47 cotas no valor de R$ 11.960, 63 ( onze mil novecentos e sessenta reais e sessenta e três centavos), conforme Id 121864969. Aceitar a liberação de valores parcelados de forma individual poderia ser entendida como uma burla à norma posta. Coma de sedimentar o posicionamento supra, colaciono: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - LIBERAÇÃO DE SALDO EM CONTA - TITULARIDADE DO DE CUJUS - IMPOSSIBILIDADE - VALOR SUPERIOR A 500 (QUINHENTAS) OTN'S - LEI N. 6.858/80 - CONVERSÃO DO RITO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL- RECURSO PROVIDO. 1. Se o valor que os sucessores do de cujus pretendem levantar é superior a 500 OTN's, inadmissível o levantamento da verba mediante alvará judicial. 2. Em se tratando de processos de Jurisdição Voluntária, com procedimento simplificado, envolvendo sucessores maiores e capazes, em comum acordo, admite-se a conversão do Alvará Judicial para Arrolamento Sumário. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.254558-0/001, Relator (a): Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 01/07/2024, publicação da súmula em 02/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO CONSÓRCIO CONTEMPLADO. Ainda que se trate de requerentes maiores, únicos herdeiros do de cujus, o qual não deixou bens a inventariar, o crédito existente no consórcio não pode ser levantado mediante alvará judicial, já que o valor esbarra na vedação contida no art. 2º, § 2º, da Lei 6858/80, ou seja, superior a 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. (TJMG- Apelação Cível 1.0123.17.004499-4/001, Relator (a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 12/11/2019). Desta forma, considerando que o valor a ser ressarcido aponta montante superior ao previsto na legislação, resta claro que o presente procedimento não é meio adequado à persecução dos fins pretendidos pelos autores, devendo ser feito através de processo de inventário. Destarte, considerando a documentação apresentada, hei por bem indeferir o pedido. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça, deferida em ID 9794406315. Com o trânsito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, datado e assinado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802367-14.2022.8.10.0074

ID: 257379827

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bom Jardim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802367-14.2022.8.10.0074

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VANIELLE SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VANIELLE SANTOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Contratos Bancár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Contratos Bancários, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Direito de Imagem] PROCESSO Nº 0802367-14.2022.8.10.0074 POLO ATIVO: MARIA GOMES DA ROCHA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de execução de multa por litigância de má-fé, movida pela Instituição Financeira acima identificada, contra a parte sucumbente, Pessoa Física, beneficiária da previdência social, condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No processo de conhecimento foi discutida a existência de relação jurídica entre as partes e a validade dos débitos e descontos realizados pela, ora exequente, sobre os proventos da parte executada. Contudo, sobreveio sentença de improcedência, que reconheceu a existência da relação jurídica e a validade dos descontos realizados no benefício previdenciário da executada, condenando-a, ainda, ao pagamento da multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por litigância de má-fé. Iniciado o cumprimento de sentença da multa, os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. II. FUNDAMENTAÇÃO Entendo que o presente cumprimento de sentença deve ser extinto. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil, a execução deve ser realizada da forma menos gravosa para o executado. Ademais, o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade deve sempre orientar os atos processuais, de modo a evitar que a execução de valores ínfimos venha a causar mais prejuízos do que benefícios às partes envolvidas. Com efeito, em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os credores têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções e, ao mesmo tempo, permitam que os credores cobrem os débitos de maneira mais eficiente. No presente caso, observa-se que o valor da multa por litigância de má-fé é, observadas as devidas proporções, irrisório para a Instituição Financeira, e extremamente gravoso para a parte executada, que sobrevive com menos de 1 (um) salário mínimo mensal. Não há, portanto, justificativa idônea para a continuidade da execução, especialmente considerando que o exequente é uma instituição financeira multibilionária, enquanto o executado é uma pessoa hipervulnerável (nesta categoria compreendidos as pessoas analfabetas ou com baixo grau de instrução, aposentadas, pensionistas ou beneficiários do INSS, desempregados, pessoas de baixa renda, idosos e devedores superendividados, com diversas averbações de empréstimos consignados junto ao seu benefício previdenciário), o qual não pode ter o seu benefício previdenciário penhorado em favor de instituição financeira, na forma do art. 833, IV, do CPC, por se tratar do mínimo existencial. Inteligência do art. 6º, XI, do Código de Defesa e Proteção do Consumidor combinado com a Súmula 297 do STJ. CDC. Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; Súmula 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ademais, revela-se ínfimo o valor da presente execução, quando se tem em perspectiva que o valor da multa por litigância de má-fé é inferior ao valor da relação jurídica discutida no processo de conhecimento, sendo que este, sendo superior ao crédito ora exequendo, ainda não se tornou objeto de cobrança judicial pela parte exequente. A partir da análise econômica do direito, a manutenção do presente cumprimento de sentença violaria os princípios da preservação do mínimo existencial, da economia processual, da razoabilidade e proporcionalidade, além de sobrecarregar o Poder Judiciário com execuções de valores que, por sua natureza, pouca repercussão econômica e baixa possibilidade de satisfação do crédito exequendo, não são ordinariamente objeto de cobrança por parte de instituições financeiras. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal entende ser admissível até mesmo a extinção de execução fiscal, que por sua natureza versa sobre direito indisponível, quando o valor for ínfimo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”.(STF, RE 1.355.208, Min. Rel. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 02/04/2024) O parâmetro constitucional permanece o mesmo, sendo aplicável analogicamente ao caso, pois, é desproporcional a movimentação do aparato judicial para perseguição de cobranças de pequeno valor de direito disponível, devendo, ainda, se reconhecer que o prosseguimento da presente cobrança judicial não estaria alinhado ao melhor exercício da função social da propriedade, conforme impõe o art. 5º, XXIII, da Constituição Federal. Portanto, cumpre muito mais reconhecer a ausência do interesse de agir da Instituição Financeira no presente cumprimento de sentença, sendo que esta poderá adotar meios extrajudiciais menos onerosos e menos gravosos para perseguir o crédito exequendo, na forma do art. 805 do CPC, o qual dispõe que, "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado." III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, por ausência do interesse de agir do exequente ante ao valor ínfimo do crédito perseguido. Sem condenação em honorários sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. Em relação as custas, observada a suspensão da exigibilidade do art. 98, §3º do CPC, ante a gratuidade da justiça já deferida ao executado. DEFIRO, desde já, a expedição da certidão do art. 517 do CPC, desde que comprovado o recolhimento das custas para a diligência. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802367-39.2023.8.10.0119

ID: 282336987

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802367-39.2023.8.10.0119

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDNA MARQUES DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANA RODRIGUES COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 9º Cargo Processo n. 0802367-39.2023.8.10.0119 Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] C… NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 9º Cargo Processo n. 0802367-39.2023.8.10.0119 Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: EDNA MARQUES DA SILVA COSTA Réu: BANCO DO BRASIL SA RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: EDNA MARQUES DA SILVA COSTA vs. BANCO DO BRASIL SA Identificação do Caso: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Suma do pedido: Requer a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Suma da Contestação: Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Principais ocorrências: 1. Contestação apresentada no prazo legal; 2. Parte autora intimada para manifestar a respeito da contestação; 3. Autos conclusos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação. Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas (art. 464, §1º, inciso II, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. Supero as preliminares e passo ao mérito. Atendendo a determinação do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, DECIDO. É assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). Quanto ao contrato, ele foi apresentado aos autos pela parte ré – art. 373, inciso II, CPC. Dele se constata a contratação. O valor foi direcionado à conta da parte autora, que não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC) – Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese. Em acréscimo, está expressado nos autos que a parte autora possui como hábito a contratação de empréstimos consignados – art. 375, CPC. O encaminhamento adotado no presente julgamento tem sido mantido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em situações semelhantes. Cito, para exemplificar, o quanto decidido nos autos do processo n. 0815639-16.2022.8.10.0029, Rel. Des. JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, j. 15/12/2023, cuja ementa possui a seguinte redação: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADA DO INSS. IRDR 53.983/2016. CONTRATO VALIDO. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. TED. ART. 373, II DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. In casu, o apelado juntou aos autos documentos comprobatórios do contrato firmado entre as partes, consistentes na Contrato de Empréstimo Consignado, devidamente assinado. II. A transferência do valor objeto do contrato ocorreu por DOC/TED para agência bancária de titularidade da apelante, devidamente autenticado. III. Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de legalidade. IV. Por sua vez, a recorrente não trouxe aos autos nenhum documento apto a desconstituir o negócio jurídico celebrado entre as partes, tanto mais se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. V. Nesse sentir, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral; VI. Apelo conhecido e desprovido monocraticamente. Posso citar ainda as decisões tomadas nos seguintes processos tramitando neste núcleo com encaminhamento idêntico, cumprindo-se, portanto, a obrigação do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: 0841800-16.2023.8.10.0001, 0814963-68.2022.8.10.0029, 0841452-95.2023.8.10.0001, 0801202-33.2023.8.10.0029, 0815014-79.2022.8.10.0029, 0801425-83.2023.8.10.0029, 0815639-16.2022.8.10.0029, 0810173-07.2023.8.10.0029, 0800899-19.2023.8.10.0029, 0810555-97.2023.8.10.0029, 0810399-12.2023.8.10.0029, 0810441-61.2023.8.10.0029, 0810431-17.2023.8.10.0029, 0810181-81.2023.8.10.0029, 0800569-22.2023.8.10.0029, 0800448-91.2023.8.10.0029, 0800447-09.2023.8.10.0029, 0815929-31.2022.8.10.0029, 0815832-31.2022.8.10.0029, 0805802-97.2023.8.10.0029, 0802548-19.2023.8.10.0029, 0805526-66.2023.8.10.0029, 0805811-59.2023.8.10.0029, 0817125-36.2022.8.10.0029, 0815529-17.2022.8.10.0029, 0801501-10.2023.8.10.0029, 0815125-63.2022.8.10.0029, 0806547-77.2023.8.10.0029, 0814973-15.2022.8.10.0029, 0814588-67.2022.8.10.0029, 0815645-23.2022.8.10.0029, 0805031-22.2023.8.10.0029, 0816974-70.2022.8.10.0029, 0814648-40.2022.8.10.0029, 0802214-82.2023.8.10.0029, 0807602-63.2023.8.10.0029, 0814593-89.2022.8.10.0029, 0816133-75.2022.8.10.0029, 0816383-11.2022.8.10.0029, 0816375-34.2022.8.10.0029, 0816395-25.2022.8.10.0029, 0800485-21.2023.8.10.0029, 0815584-65.2022.8.10.0029, 0816514-83.2022.8.10.0029, 0815745-75.2022.8.10.0029, 0815473-81.2022.8.10.0029, 0817012-82.2022.8.10.0029, 0801844-06.2023.8.10.0029, 0800564-97.2023.8.10.0029, 0815683-35.2022.8.10.0029, 0803153-62.2023.8.10.0029, 0801054-22.2023.8.10.0029, 0803203-88.2023.8.10.0029, 0801118-32.2023.8.10.0029, 0800401-20.2023.8.10.0029, 0801059-44.2023.8.10.0029, 0801431-90.2023.8.10.0029, 0800900-04.2023.8.10.0029, 0815696-34.2022.8.10.0029, 0817009-30.2022.8.10.0029, 0801719-38.2023.8.10.0029, 0800265-23.2023.8.10.0029, 0800913-03.2023.8.10.0029, 0800582-21.2023.8.10.0029, 0800578-81.2023.8.10.0029, 0800981-50.2023.8.10.0029, 0817210-22.2022.8.10.0029, 0816710-53.2022.8.10.0029, 0800968-51.2023.8.10.0029, 0816679-33.2022.8.10.0029, 0800911-33.2023.8.10.0029, 0816654-20.2022.8.10.0029, 0800904-41.2023.8.10.0029, 0805230-44.2023.8.10.0029, 0800603-94.2023.8.10.0029, 0805776-02.2023.8.10.0029, 0800496-50.2023.8.10.0029, 0800344-02.2023.8.10.0029, 0800611-71.2023.8.10.0029, 0800393-43.2023.8.10.0029, 0817155-71.2022.8.10.0029, 0800686-13.2023.8.10.0029, 0800725-10.2023.8.10.0029, 0816282-71.2022.8.10.0029, 0816787-62.2022.8.10.0029, 0800995-34.2023.8.10.0029, 0815104-87.2022.8.10.0029, 0800721-70.2023.8.10.0029, 0815872-13.2022.8.10.0029, 0816251-51.2022.8.10.0029, 0816232-45.2022.8.10.0029, 0800270-45.2023.8.10.0029, 0815677-28.2022.8.10.0029, 0800718-18.2023.8.10.0029, 0815699-86.2022.8.10.0029, 0801829-37.2023.8.10.0029, 0816048-89.2022.8.10.0029, 0800472-22.2023.8.10.0029, 0816128-53.2022.8.10.0029, 0816289-63.2022.8.10.0029, 0816388-33.2022.8.10.0029, 0816069-65.2022.8.10.0029, 0816399-62.2022.8.10.0029. A parte autora ajuizou uma série de demandas desta natureza contra instituições financeiras, dentre as quais a presente, com a utilização predatória da jurisdição, indicativos de ajuizamento de ações aleatórias para arriscar a sorte do julgamento, tratando-se de litigante habitual. Não só está muito clara a contratação como é possível concluir pela litigância de má-fé da parte autora, porque altera a verdade dos fatos (art. 80, inciso II, CPC), tentando usar do processo para conseguir anular contrato plenamente válido – mesmo depois do acesso aos contratos e documentos em que evidente a validade do negócio jurídico, tentando colocar em prejuízo o contratante e com isso ferindo a boa-fé objetiva contratual (art. 422, Código Civil), procedendo no processo de modo temerário (art. 80, inciso V, do CPC). Deve, portanto, suportar os ônus da litigância de má-fé (art. 81, CPC), assim como seu patrono, na qualidade de técnico e conselheiro processual do seu cliente, ser avaliado pelo órgão de classe diante da eventual inobservância do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 2º), sendo também solidariamente responsável pelo ajuizamento da lide temerária, nos termos do art. 32 da Lei n. 8.906/94, cabendo ao réu intentar a respectiva ação para reparação do dano. Com fundamento no art. 373, inciso II, do CPC, NÃO ACOLHO o pedido da parte autora (art. 487, inciso I, CPC). Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO EDNA MARQUES DA SILVA COSTA a pagar a BANCO DO BRASIL SA o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) pelos ônus da litigância de má-fé. Com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC) e honorários. Quanto aos honorários, FIXO-OS em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). A gratuidade não alcança a multa por litigância de má-fé (art. 98, §4º, CPC). Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. AGUARDEM o prazo recursal. Não havendo pedido de cumprimento da sentença, BAIXEM-SE. Juiz Jorge Antonio Sales Leite Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 68 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes