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Processo nº 0802567-96.2022.8.10.0049

ID: 297860751

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Paço do Lumiar Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0802567-96.2022.8.10.0049

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNOLIA RODRIGUES CORDEIRO

Sentença (expediente)

PROCESSO Nº 0802567-96.2022.8.10.0049 | PJE AÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA Requerente: SEGREDO DE JUSTIÇA Requerida: EDNÓLIA RODRIGUES CORDEIRO Intimação para partes/advogados via Diário Eletrônico de Justi… PROCESSO Nº 0802567-96.2022.8.10.0049 | PJE AÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA Requerente: SEGREDO DE JUSTIÇA Requerida: EDNÓLIA RODRIGUES CORDEIRO Intimação para partes/advogados via Diário Eletrônico de Justiça Nacional -DEJN de ordem do MM. Juiz de Direito Jairon Ferreira de Morais, Titular da 3ª Vara de Paço do Lumiar da Comarca da Ilha de São Luís, INTIMO a requerida da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: “Vistos etc. Segredo de Justiça ingressou com ação de divórcio litigioso em face de EDNÓLIA RODRIGUES CORDEIRO, ambos qualificados, por cuja via almeja haver a dissolução do matrimônio, com a dispensa de alimentos recíprocos, inexistência de bens a partilhar e dois filhos menores. Devidamente citada, a requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação, pelo que foi decretada a sua revelia. Era o que cumpria relatar. Decido. De início, considero desnecessária a intervenção do Ministério Público no feito, eis que ausente qualquer das hipóteses contempladas no CPC 178, visto que não há discussão sobre a guarda dos menores. Antecipo o julgamento na forma do permissivo legal – CPC 355, I. Nesse mister, percebo, quanto ao propósito de divorciar-se do requerente, nada haver que o impeça, mormente quando se considera constituir direito potestativo, incondicionado e extintivo, a ter em conta que, a partir da alteração impingida pela EC 66/2010, o pedido de divórcio pode ser feito de forma direta, sem observância de qualquer prazo ou de prévia decretação de separação judicial, dentre outros, de modo que, nos dias que correm, para que haja o divórcio, são necessárias apenas a existência de um casamento válido e a inequívoca vontade de um dos cônjuges em dissolver a sociedade conjugal. Na espécie, o requerente, informando a ruptura da vida comum do casal, declarou o seu propósito de romper o vínculo matrimonial. Isso posto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para, decretando o divórcio do casal Segredo de Justiça e EDNÓLIA RODRIGUES CORDEIRO, por fim à sociedade conjugal e ao vínculo matrimonial respectivo. A divorcianda continuará a usar o mesmo nome, visto que permaneceu com o nome de solteira. Isenção de custas em face da gratuidade deferida. Registrada e publicada no Sistema. Renuncia a parte autora ao prazo recursal pelo que opera desde logo o trânsito em julgado em razão deste. Intime-se a requerida por mera publicação e após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e arquivem-se com baixa. Cientes os presentes.” Nada mais havendo, encerrou-se o ato que segue assinado exclusivamente pela magistrada, nos termos da Resolução CNJ 185, 25 e cuja mídia encontra-se armazenada no Sistema PJE Mídias, com acesso mediante o link https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=jAEMH9WxA6rBfFyaoRcm. Eu, Liana Alves Luciano, Técnica Judiciária, digitei. Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final funcionando junto à 3ª Vara

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Processo nº 0802567-06.2024.8.10.0024

ID: 308017839

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: GUARDA Nº Processo: 0802567-06.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ATAIDE MENDES E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PROCESSO N. 0802567-06.2024.8.10.0024 CLASSE PROCESSUAL: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) REQUERENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: DEYSIANE SILVA COSTA, SAMUEL COELHO DA S… PROCESSO N. 0802567-06.2024.8.10.0024 CLASSE PROCESSUAL: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) REQUERENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: DEYSIANE SILVA COSTA, SAMUEL COELHO DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA Presentes: Juiz de Direito: Caio Davi Medeiros Veras Promotor de Justiça: Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva Requerido: SAMUEL COELHO DA SILVA Atual guardiã do menor: ELIZABETE COELHO DA SILVA Advogado da Guardiã: MATHEUS ATAIDE MENDES E SILVA - OAB MA24049-A Defensora Pública: Gabriel Azevedo Junqueira Ausente: Requerido: DEYSIANE SILVA COSTA Defensora Pública: Natureza da Audiência: Instrução e julgamento Local: Sala de audiências do Fórum da Comarca de São Domingos do Maranhão Data: 17 de junho de 2025, às 08h20 ABERTA A AUDIÊNCIA: Aos dezessete do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, no local e à hora designados, o MM juiz Dr. Caio Davi Medeiros Veras declarou aberta a audiência e determinou ao Porteiro de Auditório que apregoasse as Partes e seus respectivos Advogados. Feito o pregão, constatou-se a presença da guardiã do menor Elisabete Coelho da Silva, do requerido SAMUEL COELHO DA SILVA, ausente a requerida Deysiane Silva Costa que não foi encontrada (ID. 150572814), presente o DPE, todos acima qualificados. O MPE esteve presente. Por conseguinte, passou-se a instrução com oitiva das partes presentes e testemunhas. TERMO DE OITIVA DA GUARDIÃ DO MENOR (avó paterna) Elisabete Coelho da Silva, já devidamente qualificada nos autos. DEPOIMENTO(S) REGISTRADO(S) EM ÁUDIO E VÍDEO CONSTANDO NA MÍDIA ANEXADA NA PLATAFORMA DO PJE, SEM NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO, nos termos da legislação processual civil e de resolução do Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Nada mais havendo, pelo que mandou o MM. Juiz que fosse encerrado o presente termo que lido e achado vai devidamente assinado. TERMO DE OITIVA DO REQUERIDO SAMUEL COELHO DA SILVA, já devidamente qualificada nos autos. DEPOIMENTO(S) REGISTRADO(S) EM ÁUDIO E VÍDEO CONSTANDO NA MÍDIA ANEXADA NA PLATAFORMA DO PJE, SEM NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO, nos termos da legislação processual civil e de resolução do Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Nada mais havendo, pelo que mandou o MM. Juiz que fosse encerrado o presente termo que lido e achado vai devidamente assinado. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO MPE PAULA VERÔNICA FILGUEIRAS SILVA, ASSISTENTE SOCIAL, qualificado nos autos. Testemunha compromissada na forma da lei. Depoimento gravado através do sistema de videoconferência do Google (Meet), conforme mídia disponibilizada no sistema Pjemídias, com link fornecido às partes. Em seguida o MM Juiz proferiu a seguinte Deliberação: Encerrado a instrução, abra-se vista as partes para apresentarem alegações finais. Após, retorne os autos conclusos para ABA URGÊNCIA. Obs. A presente ata será assinada somente pelo magistrado via Pje. Não obstante as partes presentes foram cientificadas do teor da ata e Advertidas sobre o procedimento do processo virtual que só admite assinatura via token, sendo despicienda a assinatura física com posterior transformação em PDF. Nada mais havendo a consignar, faço os autos conclusos ao MM Juiz de Direito. Eu, o digitei e subscrevi. CAIO DAVI MEDEIROS VERAS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA (assinatura eletrônica)

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Processo nº 0802567-06.2024.8.10.0024

ID: 308017844

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: GUARDA Nº Processo: 0802567-06.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANE DINIZ MACEDO

Intimação

Advogados:

DAIANE DINIZ MACEDO

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FERNANDES PONTES SOUSA

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LEONARDO PEREIRA DIAS

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PROCESSO N. 0802567-06.2024.8.10.0024 CLASSE PROCESSUAL: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) REQUERENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: DEYSIANE SILVA COSTA, SAMUEL COELHO DA S… PROCESSO N. 0802567-06.2024.8.10.0024 CLASSE PROCESSUAL: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) REQUERENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: DEYSIANE SILVA COSTA, SAMUEL COELHO DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA Presentes: Juiz de Direito: Caio Davi Medeiros Veras Promotor de Justiça: Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva Requerido: SAMUEL COELHO DA SILVA Atual guardiã do menor: ELIZABETE COELHO DA SILVA Advogado da Guardiã: MATHEUS ATAIDE MENDES E SILVA - OAB MA24049-A Defensora Pública: Gabriel Azevedo Junqueira Ausente: Requerido: DEYSIANE SILVA COSTA Defensora Pública: Natureza da Audiência: Instrução e julgamento Local: Sala de audiências do Fórum da Comarca de São Domingos do Maranhão Data: 17 de junho de 2025, às 08h20 ABERTA A AUDIÊNCIA: Aos dezessete do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, no local e à hora designados, o MM juiz Dr. Caio Davi Medeiros Veras declarou aberta a audiência e determinou ao Porteiro de Auditório que apregoasse as Partes e seus respectivos Advogados. Feito o pregão, constatou-se a presença da guardiã do menor Elisabete Coelho da Silva, do requerido SAMUEL COELHO DA SILVA, ausente a requerida Deysiane Silva Costa que não foi encontrada (ID. 150572814), presente o DPE, todos acima qualificados. O MPE esteve presente. Por conseguinte, passou-se a instrução com oitiva das partes presentes e testemunhas. TERMO DE OITIVA DA GUARDIÃ DO MENOR (avó paterna) Elisabete Coelho da Silva, já devidamente qualificada nos autos. DEPOIMENTO(S) REGISTRADO(S) EM ÁUDIO E VÍDEO CONSTANDO NA MÍDIA ANEXADA NA PLATAFORMA DO PJE, SEM NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO, nos termos da legislação processual civil e de resolução do Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Nada mais havendo, pelo que mandou o MM. Juiz que fosse encerrado o presente termo que lido e achado vai devidamente assinado. TERMO DE OITIVA DO REQUERIDO SAMUEL COELHO DA SILVA, já devidamente qualificada nos autos. DEPOIMENTO(S) REGISTRADO(S) EM ÁUDIO E VÍDEO CONSTANDO NA MÍDIA ANEXADA NA PLATAFORMA DO PJE, SEM NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO, nos termos da legislação processual civil e de resolução do Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Nada mais havendo, pelo que mandou o MM. Juiz que fosse encerrado o presente termo que lido e achado vai devidamente assinado. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO MPE PAULA VERÔNICA FILGUEIRAS SILVA, ASSISTENTE SOCIAL, qualificado nos autos. Testemunha compromissada na forma da lei. Depoimento gravado através do sistema de videoconferência do Google (Meet), conforme mídia disponibilizada no sistema Pjemídias, com link fornecido às partes. Em seguida o MM Juiz proferiu a seguinte Deliberação: Encerrado a instrução, abra-se vista as partes para apresentarem alegações finais. Após, retorne os autos conclusos para ABA URGÊNCIA. Obs. A presente ata será assinada somente pelo magistrado via Pje. Não obstante as partes presentes foram cientificadas do teor da ata e Advertidas sobre o procedimento do processo virtual que só admite assinatura via token, sendo despicienda a assinatura física com posterior transformação em PDF. Nada mais havendo a consignar, faço os autos conclusos ao MM Juiz de Direito. Eu, o digitei e subscrevi. CAIO DAVI MEDEIROS VERAS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA (assinatura eletrônica)

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Processo nº 0802567-47.2022.8.10.0033

ID: 307337765

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Colinas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802567-47.2022.8.10.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ARAUJO FEITOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEANE DE SOUSA SILVA

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ALEXSANDRO PEREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076-820. Autos Processuais: 0802567-47.2022.8.10.0033 Autor: ALTINA TORRES CORTEZ VARÃO E OUTROS Réu: MUNICIPIO DE JATOBÁ SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER promovida por ALTINA TORRES CORTEZ VARÃO, ANTONIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA, AURICÉLIA PEREIRA DA SILVA COSTA, DOMINGOS CARDOSO OLIVEIRA DA SILVA, ELIENE DE SÁ PEREIRA CARNEIRO, FERNANDA DE JESUS CARVALHO, FRANCISCA FERREIRA RIBEIRO DA SILVA, GILZA FLAURYDENYA DE JESUS CARVALHO, JAÍRES SABINO DE MACÊDO, KÁTIA NEVES DA SILVA, LAUDECI NUNES DE SOUSA, LUZIMAR FERREIRA SILVA, MARIA MÁRCIA VIANA GUIMARÃES, MARITON HENRIQUE DA SILVA, NELÍCIA DE LIMA E SILVA, RITA DE LOURDES CORTEZ DA SILVA, VALDINETE BRANDÃO SOUSA FERREIRA, VERA LÚCIA ARAÚJO FEITOSA em desfavor do MUNICÍPIO DE JATOBÁ, pretendendo o pagamento de valores referentes a 1/3 de férias sobre a integralidade do período usufruído pelos servidores. No decorrer da tramitação processual, as partes juntaram petição (ID 146826533) e termo de acordo extrajudicial (ID 146826540), pleiteando a homologação judicial e extinção deste feito. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil traz a celebração de acordo entre as partes como uma das causas da extinção do processo com resolução do mérito, dispondo em seu artigo 487, inciso III, alínea “b”, que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Portanto, a questão dispensa maiores discussões, restando ao juízo a homologação do acordo, diante da declaração de vontade das partes, inclusive, com dispensa das custas processuais finais (remanescentes), na forma do art. 90, § 3º, do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. No caso, verifico que as partes demonstraram interesse na realização de acordo, firmando a presente transação de boa-fé, para manifestar livremente, em consenso, sua vontade, sem qualquer embaraço ou coação, no objetivo único de compor definitivamente o litígio e encerrar o processo através de acordo, com resolução do mérito, na forma da lei e conforme permite a legislação em vigor. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado pelas partes, que reger-se-á nos termos do documento em ID 146826540, cujas cláusulas ali discriminadas passam a fazer parte integrante da presente sentença para todos os efeitos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 200, caput, c/c 487, III, “b”, do novo Código de Processo Civil. Dispensado o pagamento das custas remanescentes, vez que a transação extrajudicial é anterior à sentença, nos termos do art. 90, §3° do CPC, bem como a parte requerente é beneficiária da gratuidade judiciária, pelo que fica suspensa a cobrança das custas iniciais na forma do art. 98, §3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo ( ID 146826540). Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as obrigações acordadas, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data de assinatura no sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Funcionando no Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria-CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0802567-47.2022.8.10.0033

ID: 307337786

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Colinas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802567-47.2022.8.10.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JATOBA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DOS SANTOS MENEZES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076-820. Autos Processuais: 0802567-47.2022.8.10.0033 Autor: ALTINA TORRES CORTEZ VARÃO E OUTROS Réu: MUNICIPIO DE JATOBÁ SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER promovida por ALTINA TORRES CORTEZ VARÃO, ANTONIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA, AURICÉLIA PEREIRA DA SILVA COSTA, DOMINGOS CARDOSO OLIVEIRA DA SILVA, ELIENE DE SÁ PEREIRA CARNEIRO, FERNANDA DE JESUS CARVALHO, FRANCISCA FERREIRA RIBEIRO DA SILVA, GILZA FLAURYDENYA DE JESUS CARVALHO, JAÍRES SABINO DE MACÊDO, KÁTIA NEVES DA SILVA, LAUDECI NUNES DE SOUSA, LUZIMAR FERREIRA SILVA, MARIA MÁRCIA VIANA GUIMARÃES, MARITON HENRIQUE DA SILVA, NELÍCIA DE LIMA E SILVA, RITA DE LOURDES CORTEZ DA SILVA, VALDINETE BRANDÃO SOUSA FERREIRA, VERA LÚCIA ARAÚJO FEITOSA em desfavor do MUNICÍPIO DE JATOBÁ, pretendendo o pagamento de valores referentes a 1/3 de férias sobre a integralidade do período usufruído pelos servidores. No decorrer da tramitação processual, as partes juntaram petição (ID 146826533) e termo de acordo extrajudicial (ID 146826540), pleiteando a homologação judicial e extinção deste feito. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil traz a celebração de acordo entre as partes como uma das causas da extinção do processo com resolução do mérito, dispondo em seu artigo 487, inciso III, alínea “b”, que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Portanto, a questão dispensa maiores discussões, restando ao juízo a homologação do acordo, diante da declaração de vontade das partes, inclusive, com dispensa das custas processuais finais (remanescentes), na forma do art. 90, § 3º, do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. No caso, verifico que as partes demonstraram interesse na realização de acordo, firmando a presente transação de boa-fé, para manifestar livremente, em consenso, sua vontade, sem qualquer embaraço ou coação, no objetivo único de compor definitivamente o litígio e encerrar o processo através de acordo, com resolução do mérito, na forma da lei e conforme permite a legislação em vigor. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado pelas partes, que reger-se-á nos termos do documento em ID 146826540, cujas cláusulas ali discriminadas passam a fazer parte integrante da presente sentença para todos os efeitos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 200, caput, c/c 487, III, “b”, do novo Código de Processo Civil. Dispensado o pagamento das custas remanescentes, vez que a transação extrajudicial é anterior à sentença, nos termos do art. 90, §3° do CPC, bem como a parte requerente é beneficiária da gratuidade judiciária, pelo que fica suspensa a cobrança das custas iniciais na forma do art. 98, §3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo ( ID 146826540). Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as obrigações acordadas, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data de assinatura no sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Funcionando no Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria-CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0802567-79.2025.8.10.0053

ID: 313840403

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-79.2025.8.10.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Citação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0802567-79.2025.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANTONIA PEREIRA SILVA Advogados (s): Advogados do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado (s): DECISÃO Trata-se de demanda com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela parte requerente em face de instituição financeira, partes qualificadas nos autos. Primeiramente, considerando que o Art. 98. estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" e tendo a parte autora comprovado através dos documentos juntados nos autos que não tem condições de arcar com as despesas judiciais, entendo por deferir a gratuidade da justiça. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus probatório, cabendo à parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Considerando o baixíssimo índice de acordos nas causas envolvendo grandes empresas, em especial instituições bancárias, mostra-se contrário à celeridade e à efetividade processuais a designação de audiência de conciliação, seja nos processos dos Juizados Especiais ou nos do Procedimento Comum, o que apenas prolongará o andamento do feito, gerando inúmeros expedientes para a Secretaria, sem utilidade prática. Ademais, inexiste prejuízo, tendo em vista que, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, podendo levar a Juízo a petição de acordo reduzido a termo por escrito, para homologação judicial. Por fim, não há nenhuma violação ao contraditório e à ampla defesa, ficando asseguradas às partes as manifestações cabíveis e a produção das provas pertinentes, em especial a documental, suficiente, na grande maioria dos casos, para a solução de tais demandas. No que tange ao pedido de tutela de urgência, para imediato suspender dos descontos, verifico que inexistem elementos para sua concessão, os quais, em meu entender, demandam o contraditório para que a instituição financeira comprove a regularidade da contratação. Em casos similares, tem-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. SÚMULA 59 TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00363326820178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 29 VARA CIVEL, Relator: MARCOS ANDRE CHUT, Data de Julgamento: 09/08/2017, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/08/2017). DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se o banco Requerido, para responder à pretensão em 15 (quinze) dias úteis, na forma dos artigos 335 e 336 do CPC/15, sob pena de presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344), ressalvadas as hipóteses não admitidas por lei. Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se o demandante para que, no prazo de quinze dias úteis, se manifeste em réplica. Caso seja formulada reconvenção no prazo legal, deverá a parte autora ser intimada para responder em 15 (quinze) dias. CITEM e INTIMEM-SE. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA - respondendo

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Processo nº 0802567-39.2020.8.10.0026

ID: 321571231

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802567-39.2020.8.10.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO

Decisão (expediente)

Advogados:

MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO

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WILLIAN ANDERSON BASTIANI

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ANTONIO REIS DA SILVA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802567-39.2020.8.10.0026 Apelante: CLIDENOR DE TAL e outros Advogados: MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO - MA13071-A, WILLIAN ANDERSON BASTIANI - MA… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802567-39.2020.8.10.0026 Apelante: CLIDENOR DE TAL e outros Advogados: MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO - MA13071-A, WILLIAN ANDERSON BASTIANI - MA13006-A Apelado: LEONARDO BATISTA DE MACEDO Advogado: ANTONIO REIS DA SILVA - SP204087-A Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DECISÃO Cuida-se de pedido formulado por CLIDENOR DE FREITAS PEREIRA, ora Apelante, no bojo do recurso interposto contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Balsas/MA, que julgou procedente a ação de manutenção de posse ajuizada por LEONARDO BATISTA DE MACEDO, ora Apelado, determinando a manutenção deste na posse do imóvel urbano situado na Rua João Ribeiro, próximo à Praça do Saraiva, em Balsas/MA, e, ainda, deferindo a tutela provisória de urgência para obstar a continuidade de quaisquer obras por parte do Requerido no imóvel litigioso. Pleiteia o Apelante a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Apelação Cível interposto, com fundamento no § 4º do art. 1.012 do CPC, alegando (i) a presença de elementos probatórios que supostamente desautorizariam o reconhecimento da posse do Apelado, (ii) a existência de perigo de dano de difícil reparação à parte Recorrente e a terceiros (seu filho e netos), e (iii) a probabilidade de provimento do recurso. É o que cabia relatar. Nos termos do art. 1.012 do Código de Processo Civil, regra geral, a Apelação será recebida no efeito suspensivo. Todavia, o legislador ordinário excepcionou tal regra, ao dispor expressamente no § 1º, inciso V, do mesmo dispositivo legal: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença: (...) V – que confirma, concede ou revoga tutela provisória.” Na hipótese em exame, verifica-se que a sentença recorrida concedeu tutela provisória de urgência, a fim de compelir o Requerido a cessar qualquer obra ou construção no imóvel litigioso e garantir a posse do Autor sobre a área em disputa. Assim, encontra-se o decisum recorrido inserido no rol de exceções estabelecido pelo legislador, produzindo efeitos desde a sua publicação, independentemente do juízo de admissibilidade do apelo. Dessa forma, a própria lei processual exclui a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que concede tutela provisória, como é o caso dos autos. Acresça-se que, embora o § 4º do art. 1.012 do CPC preveja a possibilidade de o Relator suspender os efeitos da sentença em caráter excepcional, desde que demonstrados (i) a probabilidade de provimento do recurso e (ii) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, entendo que tais requisitos não restaram evidenciados, especialmente porque a controvérsia possessória envolve um juízo de fato já apreciado com cognição exauriente pela instância de origem, fundado em documentos e elementos probatórios constantes dos autos. Ademais, não se vislumbra, neste juízo perfunctório, qualquer teratologia ou manifesta nulidade na decisão que concedeu a tutela possessória ao Apelado, tampouco evidência de prejuízo irreparável ao Apelante, o qual poderá ver reformado o decisum por ocasião do julgamento de mérito da Apelação, caso demonstrada a existência de erro de julgamento ou de violação a direito subjetivo. Diante do exposto, o caso é de INDEFERIMENTO DA LIMINAR requerida (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Esta decisão servirá de ofício para todos os efeitos. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0802567-48.2025.8.10.0031

ID: 321685973

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Chapadinha Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0802567-48.2025.8.10.0031

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NOEMIA TEIXEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MAIA DA SILVA

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MARIA NOEMIA TEIXEIRA GONCALVES

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1º VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0802567-48.2025.8.10.0031 Autor: ANTONIA MENDES DA SILVA BARBOSA Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA NOEMIA TEIXEIRA GONCALVES - MA21153, SILVIA MAIA DA … 1º VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0802567-48.2025.8.10.0031 Autor: ANTONIA MENDES DA SILVA BARBOSA Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA NOEMIA TEIXEIRA GONCALVES - MA21153, SILVIA MAIA DA SILVA - MA26251 Réu: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA e outros DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada por Antonia Mendes da Silva Barbosa, sob o fundamento de ausência de documentos legíveis e suficientes à análise dos requisitos legais. Intimada da decisão, a parte autora procedeu à juntada de novos documentos que demonstram o pagamento do lace, a quitação do saldo devedor do contrato. É o relatório. Decido. Com a análise dos novos documentos, os vícios anteriormente identificados foram supridos, em análise preliminar, evidenciam com suficiência a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, CPC). Além disso, resta demonstrado o perigo de dano, ante o decurso de tempo excessivo (mais de dez meses) sem a entrega do bem consorciado, mesmo após a quitação integral do contrato. Cumpre ressaltar que a entrega do bem objeto do consórcio, após a contemplação e quitação total, constitui obrigação contratual da administradora e da concessionária, cuja mora é presumida, nos termos do art. 389 do Código Civil e do art. 14 do CDC. Desse modo, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Por todo o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, reconsidero a decisão anterior e DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que as rés procedam à entrega do bem consorciado (motocicleta objeto do contrato) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (nove mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis. Considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, resta inaplicável o disposto no art. 334 do CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado. Ademais, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art. 359 do CPC). Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PELO SISTEMA, CASO TENHA CADASTRO NO PJE, OU POR CARTA, CASO NÃO TENHA, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preconizado no art. 350 do CPC. Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos para saneamento. Ademais, com base no art. 6º, VIII, CDC, presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência da parte, inverto o ônus da prova. Intime-se a parte autora pelo seu advogado, via sistema Cumpra-se. Chapadinha/MA, data do sistema. BRUNO ARTHUR DE MATTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0802567-61.2023.8.10.0114

ID: 311606303

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802567-61.2023.8.10.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ementa

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025 A 19/06/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025 A 19/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0802567-61.2023.8.10.0114 APELAÇÃO CÍVEL REF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICOC/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHÃO - MA APELANTE: FRANCISCA DOS SANTOS SILVA Advogado: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Consumidora em face de Instituição Financeira, sob alegação de descontos indevidos em sua conta bancária. A parte Autora impugnou a assinatura no contrato de abertura da conta e requereu produção de prova pericial grafotécnica. O Juízo de origem indeferiu a prova, reconheceu a validade dos débitos referentes à utilização do cheque especial e aplicou multa por litigância de má-fé. No recurso, a Autora sustenta cerceamento de defesa e requer a exclusão ou redução da penalidade imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial grafotécnica; e (ii) estabelecer se é cabível a manutenção da multa por litigância de má-fé em seu valor original. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A negativa de realização da perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando o Juiz verifica, com base no art. 370, parágrafo único, do CPC, que a prova requerida é desnecessária, sendo possível aferir visualmente a compatibilidade da assinatura questionada com outras constantes nos autos. 4. A ausência de impugnação prévia pela Autora quanto à existência e ao uso da conta bancária, aliada à demonstração do uso reiterado do limite de crédito (cheque especial), torna legítima a cobrança dos encargos financeiros correspondentes. 5. A Instituição Financeira atua em exercício regular de direito ao cobrar encargos oriundos da utilização de crédito bancário, conforme autoriza o art. 188 do Código Civil, não havendo falha na prestação de serviço. 6. A condenação por litigância de má-fé, embora fundada em conduta temerária da parte Autora, deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente diante da condição de hipossuficiência da Apelante, justificando-se a redução da multa ao percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É legítimo o indeferimento da prova pericial grafotécnica quando a assinatura impugnada é visualmente compatível com outras constantes nos autos e o documento questionado corresponde à conta bancária de uso cotidiano da parte. 2. A cobrança de encargos financeiros decorrentes da utilização do limite de crédito é lícita quando comprovado o uso do serviço e inexistente impugnação válida. 3. A multa por litigância de má-fé deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo possível sua redução quando presentes circunstâncias justificadoras, como a condição de hipossuficiência econômica da Parte. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único; 79; 81. CC, art. 188. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0802232-42.2023.8.10.0114, Rel. Des. Rosaria de Fátima Almeida Duarte, 1ª Câmara de Direito Privado, DJe 13.05.2025. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0802567-61.2023.8.10.0114

ID: 311606304

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802567-61.2023.8.10.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025 A 19/06/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025 A 19/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0802567-61.2023.8.10.0114 APELAÇÃO CÍVEL REF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICOC/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHÃO - MA APELANTE: FRANCISCA DOS SANTOS SILVA Advogado: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Consumidora em face de Instituição Financeira, sob alegação de descontos indevidos em sua conta bancária. A parte Autora impugnou a assinatura no contrato de abertura da conta e requereu produção de prova pericial grafotécnica. O Juízo de origem indeferiu a prova, reconheceu a validade dos débitos referentes à utilização do cheque especial e aplicou multa por litigância de má-fé. No recurso, a Autora sustenta cerceamento de defesa e requer a exclusão ou redução da penalidade imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial grafotécnica; e (ii) estabelecer se é cabível a manutenção da multa por litigância de má-fé em seu valor original. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A negativa de realização da perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando o Juiz verifica, com base no art. 370, parágrafo único, do CPC, que a prova requerida é desnecessária, sendo possível aferir visualmente a compatibilidade da assinatura questionada com outras constantes nos autos. 4. A ausência de impugnação prévia pela Autora quanto à existência e ao uso da conta bancária, aliada à demonstração do uso reiterado do limite de crédito (cheque especial), torna legítima a cobrança dos encargos financeiros correspondentes. 5. A Instituição Financeira atua em exercício regular de direito ao cobrar encargos oriundos da utilização de crédito bancário, conforme autoriza o art. 188 do Código Civil, não havendo falha na prestação de serviço. 6. A condenação por litigância de má-fé, embora fundada em conduta temerária da parte Autora, deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente diante da condição de hipossuficiência da Apelante, justificando-se a redução da multa ao percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É legítimo o indeferimento da prova pericial grafotécnica quando a assinatura impugnada é visualmente compatível com outras constantes nos autos e o documento questionado corresponde à conta bancária de uso cotidiano da parte. 2. A cobrança de encargos financeiros decorrentes da utilização do limite de crédito é lícita quando comprovado o uso do serviço e inexistente impugnação válida. 3. A multa por litigância de má-fé deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo possível sua redução quando presentes circunstâncias justificadoras, como a condição de hipossuficiência econômica da Parte. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único; 79; 81. CC, art. 188. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0802232-42.2023.8.10.0114, Rel. Des. Rosaria de Fátima Almeida Duarte, 1ª Câmara de Direito Privado, DJe 13.05.2025. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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