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Processo nº 0802569-39.2021.8.10.0037

ID: 311606323

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802569-39.2021.8.10.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025 A 19/06/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025 A 19/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0802569-39.2021.8.10.0037 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ACÓRDÃO em APELAÇÃO CÍVEL REF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - 2ª VARA DE GRAJAÚ - MA REQUERENTE: FRANCISCA MIRANDA DE CARVALHO LIMA Advogado: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A Advogado: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL DE VALORES. VÍCIO PARCIAL NO ACÓRDÃO RECONHECIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que reconheceu a nulidade de contrato de Empréstimo Consignado por ausência de prova de contratação válida, condenando a Instituição Financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, com base no Código de Defesa do Consumidor e na Tese 3 do IRDR nº 53.983/2016. O Acórdão condicionou a compensação de eventual valor creditado à Consumidora à juntada de extratos bancários, sob pena de prevalecerem as informações apresentadas pela Instituição Bancária. O Embargante apresentou comprovante de TED no valor de R$ 2.036,00 (dois mil e trinta e seis reais), sem impugnação pela Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há vício no Acórdão quanto à compensação de valores transferidos à Consumidora; (ii) avaliar se há omissão ou contradição no julgado quanto à devolução em dobro e à aplicação dos índices de correção e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Acórdão embargado admite a compensação de valores creditados, desde que comprovados nos autos, atribuindo à Consumidora o ônus da juntada dos extratos bancários, conforme a Tese 1 do IRDR nº 53.983/2016. 4. O Embargante apresentou comprovante da transferência (TED) no valor de R$ 2.036,00 (dois mil e trinta e seis reais), relacionado ao contrato impugnado, e a Autora não apresentou qualquer impugnação ou extrato bancário, autorizando o reconhecimento da compensação parcial do valor transferido. 5. O esclarecimento proferido nos Embargos representa mera efetivação do conteúdo decisório anteriormente fixado, sem modificação do mérito da decisão embargada. 6. Não se verifica qualquer omissão ou contradição quanto à devolução em dobro, devidamente fundamentada na ausência de contrato e na violação da boa-fé objetiva. 7. Tampouco há vício quanto aos índices de correção e juros aplicados, os quais foram fundamentados em súmulas do STJ e em precedente da própria decisão embargada. 8. As alegações relativas a esses dois últimos pontos configuram pretensão de rediscussão do mérito, incabível na via dos Aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 1. A compensação de valores creditados à parte Consumidora em contratos considerados nulos deve ser reconhecida desde que demonstrada nos autos, nos termos do próprio Acórdão, incumbindo à Consumidora o ônus da prova. 2. A ausência de impugnação e de documentos pela parte Autora autoriza a consideração dos elementos apresentados pela Instituição Financeira. 3. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, arts. 6º, III, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJ/UF, IRDR nº 53.983/2016, Tese 1 e Tese 3. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0802569-39.2021.8.10.0037

ID: 311606326

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802569-39.2021.8.10.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA MIRANDA DE CARVALHO LIMA

Ementa

Advogados:

VANIELLE SANTOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025 A 19/06/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025 A 19/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0802569-39.2021.8.10.0037 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ACÓRDÃO em APELAÇÃO CÍVEL REF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - 2ª VARA DE GRAJAÚ - MA REQUERENTE: FRANCISCA MIRANDA DE CARVALHO LIMA Advogado: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A Advogado: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL DE VALORES. VÍCIO PARCIAL NO ACÓRDÃO RECONHECIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que reconheceu a nulidade de contrato de Empréstimo Consignado por ausência de prova de contratação válida, condenando a Instituição Financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, com base no Código de Defesa do Consumidor e na Tese 3 do IRDR nº 53.983/2016. O Acórdão condicionou a compensação de eventual valor creditado à Consumidora à juntada de extratos bancários, sob pena de prevalecerem as informações apresentadas pela Instituição Bancária. O Embargante apresentou comprovante de TED no valor de R$ 2.036,00 (dois mil e trinta e seis reais), sem impugnação pela Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há vício no Acórdão quanto à compensação de valores transferidos à Consumidora; (ii) avaliar se há omissão ou contradição no julgado quanto à devolução em dobro e à aplicação dos índices de correção e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Acórdão embargado admite a compensação de valores creditados, desde que comprovados nos autos, atribuindo à Consumidora o ônus da juntada dos extratos bancários, conforme a Tese 1 do IRDR nº 53.983/2016. 4. O Embargante apresentou comprovante da transferência (TED) no valor de R$ 2.036,00 (dois mil e trinta e seis reais), relacionado ao contrato impugnado, e a Autora não apresentou qualquer impugnação ou extrato bancário, autorizando o reconhecimento da compensação parcial do valor transferido. 5. O esclarecimento proferido nos Embargos representa mera efetivação do conteúdo decisório anteriormente fixado, sem modificação do mérito da decisão embargada. 6. Não se verifica qualquer omissão ou contradição quanto à devolução em dobro, devidamente fundamentada na ausência de contrato e na violação da boa-fé objetiva. 7. Tampouco há vício quanto aos índices de correção e juros aplicados, os quais foram fundamentados em súmulas do STJ e em precedente da própria decisão embargada. 8. As alegações relativas a esses dois últimos pontos configuram pretensão de rediscussão do mérito, incabível na via dos Aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 1. A compensação de valores creditados à parte Consumidora em contratos considerados nulos deve ser reconhecida desde que demonstrada nos autos, nos termos do próprio Acórdão, incumbindo à Consumidora o ônus da prova. 2. A ausência de impugnação e de documentos pela parte Autora autoriza a consideração dos elementos apresentados pela Instituição Financeira. 3. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, arts. 6º, III, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJ/UF, IRDR nº 53.983/2016, Tese 1 e Tese 3. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0802569-71.2024.8.10.0057

ID: 275455780

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Luzia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802569-71.2024.8.10.0057

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia Fone: (98) 2055-4244; e-mail: vara1_sluz@tjma.jus.br; Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sluz E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia Fone: (98) 2055-4244; e-mail: vara1_sluz@tjma.jus.br; Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sluz Endereço: Avenida Nagib Haickell - s/nº, Centro, Santa Luzia/MA, CEP: 65.390-000 Processo nº 0802569-71.2024.8.10.0057 AUTOR: BANCO DO BRASIL SA SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 Telefone(s): (98)3227-6843 / (98)3215-4900 / (98)3232-3344 / (99)4004-0001 / (98)3215-4976 / (00)4004-0001 / (98)3227-8250 / (11)2236-7779 / (98)3227-6855 / (98)3232-5751 / (98)3227-4716 / (98)3245-1792 / (99)3212-1284 / (99)3525-2425 / (99)3521-3042 / (98)4004-0001 / (98)3236-2124 / (98)3236-2068 / (98)3245-7801 / (98)3216-3400 / (98)3003-0500 / (98)3222-4560 / (99)3542-7000 / (98)3232-5060 / (98)3243-1822 / (99)3541-2112 / (98)3216-3300 / (61)3310-7474 / (99)3642-0272 / (99)3642-1552 / (98)3247-1236 / (98)3216-3500 / (98)3216-3410 / (99)3521-3011 / (98)98144-5840 / (98)8144-5840 / (98)3182-8500 / (98)3236-2468 / (98)3227-8136 / (61)3102-0000 / (98)9972-3511 / (99)3525-1313 / (99)3525-4145 / (98)3243-0885 / (61)3102-2000 / (98)3227-2442 / (61)3101-7550 / (00)4001-0001 / (99)3538-1390 / (98)3198-6471 / (98)3239-1000 / (99)3541-3384 / (99)3535-1528 / (00)0000-0000 / (98)8121-8833 / (61)4004-0101 / (98)3232-1199 / (98)2107-0001 / (98)3224-1252 / (61)3493-9002 / (98)3654-5148 / (99)3535-1848 / (11)1111-1111 / (61)3329-1400 / (98)3664-2008 / (08)0072-9072 / (99)3212-2323 / (98)4004-1000 / (98)3221-1936 / (06)1349-3100 / (61)3493-1000 / (98)3216-3301 / (61)3493-1177 / (61)3493-2929 / (98)3471-1265 / (99)3641-1351 / (62)3463-9002 / (98)3383-1200 / (99)3551-2170 / (98)3248-0979 / (98)3235-9963 / (99)3668-1155 / (21)3808-3715 / (98)3194-4800 / (99)3621-1982 / (98)4001-0000 / (98)3399-1169 / (99)3663-2380 / (98)3371-1693 / (99)3531-6538 / (99)3661-1185 / (61)3102-4242 / (86)9940-4886 / (99)3663-1209 / (98)3472-1101 / (98)3258-3014 / (61)4004-0001 / (99)3663-1361 / (98)3215-3927 / (11)4004-0001 / (98)3345-1152 / (99)3558-1352 / (08)0072-9567 / (61)3493-2930 / (98)4003-3001 / (61)3493-4635 / (61)3493-4645 / (94)3321-1075 / (98)8852-6687 / (98)3655-3179 / (98)8155-0464 / (98)8552-6687 / (91)3726-1322 / (99)4003-3001 / (61)3493-2312 / (61)7004-0912 / (61)3493-1040 Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A RÉU: THALISON SANTOS SOUSA Rua Santarém, 240, RAMAL, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Tratam os autos de execução de título extrajudicial em que até o momento não houve a citação do executado. Na petição de ID 146263381, o exequente requereu a expedição de ofício à concessionária de energia elétrica do Maranhão e CAEMA, que indefiro, pois existem sistemas disponíveis para consulta ao Judiciário, que são hábeis a prestar tais informações. Assim, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias e, caso requeira as buscas nos sistemas, deverá fazer o pedido acompanhado do pagamento das custas. Não o fazendo, e persistindo a inércia por 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente (via sistema PJE – art. 5º, §6º da lei 11.419/06) o exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta, sob ônus de extinção do feito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III do CPC. Cumpra-se, servindo como mandado para todos os fins. Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0802569-39.2025.8.10.0024

ID: 277679278

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Família de Bacabal Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0802569-39.2025.8.10.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELLE SANTOS COSTA DE SOUSA

Decisão (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA. Rua Manoel Alves de Abreu, S/n, Centro, Cep.: 65.700-000 Fone: (99) 2055-1146 (Whatsapp) E-mail: vara3_bac@tjma.jus.br AL… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA. Rua Manoel Alves de Abreu, S/n, Centro, Cep.: 65.700-000 Fone: (99) 2055-1146 (Whatsapp) E-mail: vara3_bac@tjma.jus.br ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Processo nº 0802569-39.2025.8.10.0024 | PJE Requerente: ANTONIO JOSE DE ARAUJO COSTA Advogados: GABRIELA CARVALHO DOS SANTOS - MA27709, SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - MA28967-A Requerido: DANIELLE SANTOS COSTA DE SOUSA e outros DECISÃO Trata-se Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por Antonio Jose de Araujo Costa em face de Daniele Santos Costa e Andreia Santos Costa. Narra a petição inicial que no Processo de nº 970/78, foi arbitrado a título de pensão alimentícia o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos do requerente. Salienta que as alimentandas já atingiram a maioridade civil e não possuem mais dependência financeira. Ademais, consta que os alimentos foram fixados no ano de 1998, e para o ingresso da presente demanda, houve a necessidade de envio da cópia de sentença, contudo, o documento não foi localizado, sendo informado que possivelmente este documento não exista. Ao final, requereu em caráter liminar a suspensão do pagamento da obrigação alimentar. Vieram os autos conclusos. Decido. Examinando detidamente os autos, observo que as alimentandas residem no Município de São José de Ribamar e em São Luís/Ma. Neste cortejo, o art. 53, II, do Código de Processo Civil disciplina que “é competente o foro de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos”. O Superior Tribunal de Justiça também adota o mesmo entendimento conforme julgado que se transcreve: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. 1. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra de competência prevista no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, é absoluta e deve ser declarada de ofício, mostrando-se inadmissível sua prorrogação. 2. Ademais, tendo em conta o caráter absoluto da competência ora em análise, em discussões como a dos autos, sobreleva o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas. 3. "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda" (Súmula 383/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 240127 SP 2012/0211777-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/10/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2013) Dessa forma, considerando que as alimentandas são domiciliadas no Município de São José de Ribamar e em São Luís/MA, cidades estas sujeitas à jurisdição da Comarca da Ilha de São Luís, é de rigor o declínio da competência para conhecer, processar e julgar o feito, fazendo-o em favor do juízo da comarca supra referida. Outrossim, o requerente na exordial relatou que tentou obter uma cópia da suposta sentença que fixou os alimentos, diligenciando junto à Vara da Família desta comarca com o intuito de obter o referido documento, porém foi informado que o documento não foi localizado, que possivelmente possa não existir. Nesse contexto, verificou-se, no documento de id. 146471941, ofício de encaminhamento para fins de desconto dos rendimentos do requerente, a título de pensão alimentícia, de competência do Termo Judiciário de São José de Ribamar. Isto posto, nos termos do art. 53, II, CPC, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda. Determino à Secretaria que proceda à remessa dos autos à Comarca da Ilha de São Luís (MA), com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO. Bacabal-MA, data da assinatura digital. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito da Vara de Família da Comarca de Bacabal

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Processo nº 0802569-39.2025.8.10.0024

ID: 277681854

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Família de Bacabal Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0802569-39.2025.8.10.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CARVALHO DOS SANTOS

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SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA. Rua Manoel Alves de Abreu, S/n, Centro, Cep.: 65.700-000 Fone: (99) 2055-1146 (Whatsapp) E-mail: vara3_bac@tjma.jus.br AL… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA. Rua Manoel Alves de Abreu, S/n, Centro, Cep.: 65.700-000 Fone: (99) 2055-1146 (Whatsapp) E-mail: vara3_bac@tjma.jus.br ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Processo nº 0802569-39.2025.8.10.0024 | PJE Requerente: ANTONIO JOSE DE ARAUJO COSTA Advogados: GABRIELA CARVALHO DOS SANTOS - MA27709, SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - MA28967-A Requerido: DANIELLE SANTOS COSTA DE SOUSA e outros DECISÃO Trata-se Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por Antonio Jose de Araujo Costa em face de Daniele Santos Costa e Andreia Santos Costa. Narra a petição inicial que no Processo de nº 970/78, foi arbitrado a título de pensão alimentícia o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos do requerente. Salienta que as alimentandas já atingiram a maioridade civil e não possuem mais dependência financeira. Ademais, consta que os alimentos foram fixados no ano de 1998, e para o ingresso da presente demanda, houve a necessidade de envio da cópia de sentença, contudo, o documento não foi localizado, sendo informado que possivelmente este documento não exista. Ao final, requereu em caráter liminar a suspensão do pagamento da obrigação alimentar. Vieram os autos conclusos. Decido. Examinando detidamente os autos, observo que as alimentandas residem no Município de São José de Ribamar e em São Luís/Ma. Neste cortejo, o art. 53, II, do Código de Processo Civil disciplina que “é competente o foro de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos”. O Superior Tribunal de Justiça também adota o mesmo entendimento conforme julgado que se transcreve: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. 1. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra de competência prevista no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, é absoluta e deve ser declarada de ofício, mostrando-se inadmissível sua prorrogação. 2. Ademais, tendo em conta o caráter absoluto da competência ora em análise, em discussões como a dos autos, sobreleva o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas. 3. "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda" (Súmula 383/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 240127 SP 2012/0211777-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/10/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2013) Dessa forma, considerando que as alimentandas são domiciliadas no Município de São José de Ribamar e em São Luís/MA, cidades estas sujeitas à jurisdição da Comarca da Ilha de São Luís, é de rigor o declínio da competência para conhecer, processar e julgar o feito, fazendo-o em favor do juízo da comarca supra referida. Outrossim, o requerente na exordial relatou que tentou obter uma cópia da suposta sentença que fixou os alimentos, diligenciando junto à Vara da Família desta comarca com o intuito de obter o referido documento, porém foi informado que o documento não foi localizado, que possivelmente possa não existir. Nesse contexto, verificou-se, no documento de id. 146471941, ofício de encaminhamento para fins de desconto dos rendimentos do requerente, a título de pensão alimentícia, de competência do Termo Judiciário de São José de Ribamar. Isto posto, nos termos do art. 53, II, CPC, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda. Determino à Secretaria que proceda à remessa dos autos à Comarca da Ilha de São Luís (MA), com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO. Bacabal-MA, data da assinatura digital. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito da Vara de Família da Comarca de Bacabal

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Processo nº 0802569-14.2025.8.10.0000

ID: 262988771

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0802569-14.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO

Intimação

Advogados:

GUTEMBERG PACHECO LOPES JUNIOR

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KLEBER JOSE TRINTA MOREIRA E LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0802569-14.2025.8.10.0000 CREDOR: R. R. D. S. Advogados do(a) REQUERENTE: GUTEMBERG PACHEC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0802569-14.2025.8.10.0000 CREDOR: R. R. D. S. Advogados do(a) REQUERENTE: GUTEMBERG PACHECO LOPES JUNIOR - MA7078-A, KLEBER JOSE TRINTA MOREIRA E LOPES - MA9026-A DEVEDOR: I. D. P. E. A. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0802323-58.2023.8.10.0074

ID: 308465677

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bom Jardim Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0802323-58.2023.8.10.0074

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALLES ANTONIO SANTOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

TALLES ANTONIO SANTOS FERREIRA

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JOSE FRANKLIN SKEFF SEBA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) [Homicí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) [Homicídio Qualificado] PROCESSO Nº 0802323-58.2023.8.10.0074 POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO POLO PASSIVO: GILDEAN PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: TALLES ANTONIO SANTOS FERREIRA - MA11793-A RELATÓRIO (art. 423, II, do Código de Processo Penal) Trata-se de ação penal de competência do Tribunal do Júri, movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, em face de GILDEAN PEREIRA DE OLIVEIRA, pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil, tipificado no art. 121, §2º, II, do Código Penal. Consta da denúncia que, no dia 11 de dezembro de 2022, por volta das 10h, às margens da estrada do Povoado Cristalândia, no município de Bom Jardim/MA, o denunciado, munido de um facão, por motivo fútil, desferiu golpes contra ANTÔNIO DA SILVA RIBEIRO, atingindo-lhe o braço esquerdo e a cabeça, ocasionando sua morte. A motivação do crime remonta a desavenças anteriores, visto que, aproximadamente seis meses antes, o acusado havia ameaçado a vítima por esta ter provocado o desligamento da energia elétrica na propriedade onde o denunciado trabalhava. Após ser atacada, a vítima foi encontrada por uma testemunha, ainda com vida, mas sem condições de falar, conseguindo apenas apontar na direção do acusado como sendo o autor da agressão. Apesar de ter sido socorrida e encaminhada à Unidade de Pronto Atendimento de Buriticupu, a vítima não resistiu aos ferimentos e veio a óbito. Diante disso, o Ministério Público ofereceu denúncia e requereu a decretação da prisão preventiva do acusado, destacando a gravidade do crime, a necessidade de garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva. Diante disso, o Ministério Público ofereceu a denúncia instruída com o Inquérito Policial nº 142/2022 – DPC/BJ (ID. 97497650). A representação da Autoridade Policial da Delegacia de Polícia Civil de Bom Jardim pela prisão preventiva do acusado (Autos nº 0802182-39.2023.8.10.0074), com opinião favorável do Ministério Público, foi acolhida, sendo decretada prisão preventiva. A denúncia foi recebida em 23/04/2024 (ID. 117469117). Na sequência, o acusado apresentou resposta à acusação, na qual alegou ter agido em legítima defesa (ID. 123631229). Foi realizada audiência de instrução nos dias 13/08/2024 (ID. 126534835) e 22/05/2025 (ID. 149404240), com a oitiva das testemunhas de acusação Laureci Gonzaga da Silva, Carlonildes Ribeiro da Silva (ouvida como informante, por ser esposa da vítima) e Andreia Ribeiro da Silva (ouvida como informante, por ser filha da vítima), bem como das testemunhas de defesa Ezequiel Silva Barros, Gilvano Pereira Batista (ouvido como informante, por ser irmão do acusado) e Francisco Ferreira Neves. Também foi realizado o interrogatório do acusado, Gildean Pereira de Oliveira, que compareceu assistido por seu advogado. O Ministério Público, em alegações finais orais, requereu a pronúncia nos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa pugnou pela absolvição sumária, sob a tese de legítima defesa, ou, subsidiariamente, pela impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria. Por decisão fundamentada, o réu foi pronunciado para ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, nos termos dos art. 121, §2º, II, do Código Penal, com a revogação da cautelar extrema. A decisão de pronúncia transitou em julgado em 22/05/2025, ante a renúncia expressa ao prazo recursal por ambas as partes. Na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público arrolou as mesmas 4 (quatro) testemunhas da denúncia e a defesa as mesmas 3 (três) testemunhas da resposta à acusação e requereu prazo de 5 (cinco) dias para juntar as informações da testemunha referida durante a instrução. Certidão de decurso de prazo sem a informação dos dados da testemunha de defesa (ID. 151534254). Em petição (ID. 151719918), a defesa requereu a expedição de carta precatória para fiscalização do cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão (ID. 151719918). É o relatório. DESPACHO DESIGNO sessão de julgamento do Tribunal do Júri para o dia 25/07/2025, às 9h:00min, a ser realizada no Plenário do Tribunal do Júri Popular da Comarca de Bom Jardim. AUTORIZO a apresentação do réu em plenário trajando roupas civis. REQUIRA-SE, o valor destinado à alimentação dos jurados, na forma do art. 3º do Provimento nº 13/2013-CGJ. PROCEDA-SE ao sorteio do corpo de jurados, na forma do art. 433 do Código de Processo Penal, que atuará nos julgamentos dos processos nº 0802569-20.2024.8.10.0074, 0802590-93.2024.8.10.0074 e 0802323-58.2023.8.10.0074. Os jurados sorteados deverão ser regularmente intimados, com a devida advertência de que o não comparecimento, sem justificativa idônea, à sessão de julgamento será punido com multa de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos (entre R$1.518,00 a R$15.180,00) a ser fixado oportunamente pelo Juiz Presidente, nos termos do art. 436, §1º, do CPP. INTIMEM-SE o Ministério Público, a defesa constituída, o acusado e as testemunhas arroladas. Faculto à defesa a apresentação da testemunha referida diretamente em sessão plenária. COMUNIQUE-SE à Presidência do TJMA e a CGJ/MA sobre a designação da sessão do júri. RETIFIQUE-SE o polo ativo para que conste exclusivamente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA Juiz de Direito

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Processo nº 0800482-76.2021.8.10.0113

ID: 315219548

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800482-76.2021.8.10.0113

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLODOALDO GOMES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

CLODOALDO GOMES DA ROCHA

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PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO

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ROMULO FROTA DE ARAUJO

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PROCESSO. n.º 0800482-76.2021.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abuso de Poder] EXEQUENTE(S): DAYANA DA COSTA DA SILVA e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: ROMULO FROTA DE ARAUJ… PROCESSO. n.º 0800482-76.2021.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abuso de Poder] EXEQUENTE(S): DAYANA DA COSTA DA SILVA e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA12574-A EXECUTADO(A/S): MUNICIPIO DE RAPOSA Advogados do(a) EXECUTADO: CLODOALDO GOMES DA ROCHA - MA11514-A, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 DECISÃO 1. Analisando-se os autos, verifica-se que o executado procedeu ao depósito judicial do valor da condenação, conforme documento de ID n.º 100169874, no importe correspondente a R$ 3.360,00, sendo expedido o competente alvará judicial no ID n.º 127846067, após a extinção da fase executória, encontrando-se os autos arquivados. 2. Por sua vez, o causídico da parte autora pugnou pela expedição do alvará judicial, mediante transferência bancária para a conta da pessoa jurídica FROTA ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, conforme petitório de ID n.º 152787147, deixando, inclusive, de recolher as custas processuais para o desarquivamento do feito 3. No entanto, analisando-se a procuração ad judicia de ID n.º 51490144 e 51490147, verifica-se que a referida sociedade de advogados não consta no mandato, cujos poderes, dentre eles o de receber e dar quitação, foram outorgados pelo(a/s) demandante, conforme exige o art. 15, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil transcrito, in verbis: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. [...] § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. (sem grifos no original) 4. O entendimento jurisprudencial pátrio, inclusive do STJ, é de que o alvará judicial poderá ser expedido em nome da sociedade de advogados, desde que tenha sido mencionada na procuração ad judicia, conforme julgados transcritos, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES - SOCIEDADE ADVOCATÍCIA - PROCURAÇÃO COM INDICAÇÃO À SOCIEDADE - OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Em relação a outorga de mandatos, o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94, dispõe que "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte" . Mutatis mutandis, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a sociedade de advogados detém legitimidade para executar os honorários quando houver referência expressa à pessoa jurídica no instrumento de mandato. Havendo expressa indicação no mandato e a outorga de poderes especiais para dar e receber quitação, inexiste óbice a expedição de alvará em nome da sociedade de advogados para levantamento dos valores depositados em juízo. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 41525260720248130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 18/12/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2024) (sem grifos no original) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO E DEPÓSITO DE ALVARÁ DE VERBA DA PARTE EM NOME DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO . AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OUTORGANDO PODERES PARA A SOCIEDADE E INOBSERVÂNCIA DO ART. 15, § 3º, DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0802569-19.2015.8.20 .5001, Relator.: AMILCAR MAIA, Data de Julgamento: 04/11/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2020) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS . PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE SOCIEDADE. ART. 85, § 15, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1 . O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento no sentido de que a sociedade de advogados apenas terá legitimidade para levantar ou executar os honorários advocatícios se a procuração outorgada faça menção à sociedade e não somente aos advogados integrantes ao seu corpo jurídico 2. A norma contida no art. 85, § 15, do Código de Processo Civil evidencia que se trata de mera liberalidade do procurador receber a verba honorária através da sociedade, não havendo que se falar em modificação do credor que permita a alteração da incidência tributária. 3 . Recurso improvido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004923-35.2024.8 .11.0000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/05/2024) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DOS ADVOGADOS DA AUTORA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTEGRADA PELOS PATRONOS DA SEGURADA . ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 105, § 3º, DO CPC, E DO ART. 15, § 3º, DO ESTATUTO DA OAB . JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS EGRÉGIAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Recurso dos patronos da autora . Agravo tirado de decisão que indeferiu expedição de requisição de pagamento de honorários sucumbenciais, em nome da sociedade de advogados integrada pelos procuradores da parte autora. Procuração outorgada que preenche os requisitos legais previstos no art. 105, § 3º do CPC, e no art. 15, § 3º, da Lei nº 8 .906/94. Expressa indicação, no instrumento de mandato, da respectiva sociedade de advogados. Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e das Egrégias 16ª e 17ª Câmaras de Direito Público. Interlocutória reformada . AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2052901-71.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 17/05/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024) (sem grifos no original) 5. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição do alvará judicial, em nome da sociedade FROTA ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, visto que esta não foi mencionada na(s) procuração(ões) ad judicia de ID n.º 51490144 e 51490147. 6. Intimações necessárias. 7. Mantenha-se o feito no arquivo. 8. Qualquer outro peticionamento somente será apreciado pelo Juízo, após o recolhimento das custas pelo desarquivamento. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

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Processo nº 0800548-51.2024.8.10.0113

ID: 261089815

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800548-51.2024.8.10.0113

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARAO VALDEMAR MENDES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARAO VALDEMAR MENDES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800548-51.2024.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800548-51.2024.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE: JADSON FARIAS ARAUJO ADVOGADO: DR. ARÃO VALDEMAR MENDES DE MELO - OAB/MA 8.202-A REQUERIDA: TELECOMUNICAÇÕES NORDESTE LTDA ADVOGADO: DR. MARCO ANDRÉ VILLAS BOAS SANTOS - OAB/MA 5.291 DECISÃO 1. Analisando-se os autos, verifica-se que o(a) demandado(a) procedeu ao depósito judicial do valor da condenação, conforme documento de ID n.º 146476080, no importe correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Por sua vez, o causídico da parte autora pugnou pela expedição do alvará judicial, mediante transferência bancária para a conta da pessoa jurídica Germano e Mendes de Melo Advogados Associados, CNPJ: 26.863.192/0001-53, conforme petitório de ID n.º 146597201. 3. No entanto, analisando-se a procuração ad judicia de ID n.º 121225953, verifica-se que a referida sociedade de advogados não consta no mandato, cujos poderes, dentre eles o de receber e dar quitação, foram outorgados pelo(a) demandante, conforme exige o art. 15, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil transcrito, in verbis: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. [...] § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. (sem grifos no original) 4. O entendimento jurisprudencial pátrio, inclusive do STJ, é de que o alvará judicial poderá ser expedido em nome da sociedade de advogados, desde que tenha sido mencionada na procuração ad judicia, conforme julgados transcritos, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES - SOCIEDADE ADVOCATÍCIA - PROCURAÇÃO COM INDICAÇÃO À SOCIEDADE - OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Em relação a outorga de mandatos, o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94, dispõe que "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte" . Mutatis mutandis, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a sociedade de advogados detém legitimidade para executar os honorários quando houver referência expressa à pessoa jurídica no instrumento de mandato. Havendo expressa indicação no mandato e a outorga de poderes especiais para dar e receber quitação, inexiste óbice a expedição de alvará em nome da sociedade de advogados para levantamento dos valores depositados em juízo. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 41525260720248130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 18/12/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2024) (sem grifos no original) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO E DEPÓSITO DE ALVARÁ DE VERBA DA PARTE EM NOME DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO . AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OUTORGANDO PODERES PARA A SOCIEDADE E INOBSERVÂNCIA DO ART. 15, § 3º, DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0802569-19.2015.8.20 .5001, Relator.: AMILCAR MAIA, Data de Julgamento: 04/11/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2020) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS . PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE SOCIEDADE. ART. 85, § 15, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1 . O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento no sentido de que a sociedade de advogados apenas terá legitimidade para levantar ou executar os honorários advocatícios se a procuração outorgada faça menção à sociedade e não somente aos advogados integrantes ao seu corpo jurídico 2. A norma contida no art. 85, § 15, do Código de Processo Civil evidencia que se trata de mera liberalidade do procurador receber a verba honorária através da sociedade, não havendo que se falar em modificação do credor que permita a alteração da incidência tributária. 3 . Recurso improvido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004923-35.2024.8 .11.0000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/05/2024) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DOS ADVOGADOS DA AUTORA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTEGRADA PELOS PATRONOS DA SEGURADA . ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 105, § 3º, DO CPC, E DO ART. 15, § 3º, DO ESTATUTO DA OAB . JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS EGRÉGIAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Recurso dos patronos da autora . Agravo tirado de decisão que indeferiu expedição de requisição de pagamento de honorários sucumbenciais, em nome da sociedade de advogados integrada pelos procuradores da parte autora. Procuração outorgada que preenche os requisitos legais previstos no art. 105, § 3º do CPC, e no art. 15, § 3º, da Lei nº 8 .906/94. Expressa indicação, no instrumento de mandato, da respectiva sociedade de advogados. Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e das Egrégias 16ª e 17ª Câmaras de Direito Público. Interlocutória reformada . AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2052901-71.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 17/05/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024) (sem grifos no original) 5. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição do alvará judicial, em nome da sociedade Germano e Mendes de Melo Advogados Associados, CNPJ: 26.863.192/0001-53, visto que esta não foi mencionada na procuração ad judicia de ID n.º 121225953. 6. Expeça-se o competente alvará judicial, em nome do(a) autor(a) e/ou seu causídico mencionado na procuração ad judicia de ID n.º 121225953. 7. Intimações necessárias. 8. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

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Processo nº 0800310-76.2017.8.10.0113

ID: 257580568

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800310-76.2017.8.10.0113

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800310-76.2017.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800310-76.2017.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE(S): ERIVANDA VASCONCELOS DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA - MA15354-A, DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - MA15388-A REQUERIDO(A/S): Banco Itaú Consignados S/A Advogados do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, TALITA VALENCA CAVALCANTI DE SA - BA29551 DECISÃO 1. Analisando-se os autos, verifica-se que o demandado procedeu ao depósito judicial do valor da condenação, conforme documento de ID n.º 145875106, no importe correspondente a R$ 80.067,19. 2. Por sua vez, o causídico da parte autora pugnou pela expedição do alvará judicial, mediante transferência bancária para a conta da pessoa jurídica MOREIRA SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 45.843.050/0001-79, conforme petitório de ID n.º 146166551. 3. No entanto, analisando-se a procuração ad judicia de ID n.º 6424621, verifica-se que a referida sociedade de advogados não consta no mandato, cujos poderes, dentre eles o de receber e dar quitação, foram outorgados pelo(a) demandante, conforme exige o art. 15, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil transcrito, in verbis: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. [...] § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. (sem grifos no original) 4. O entendimento jurisprudencial pátrio, inclusive do STJ, é de que o alvará judicial poderá ser expedido em nome da sociedade de advogados, desde que tenha sido mencionada na procuração ad judicia, conforme julgados transcritos, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES - SOCIEDADE ADVOCATÍCIA - PROCURAÇÃO COM INDICAÇÃO À SOCIEDADE - OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Em relação a outorga de mandatos, o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94, dispõe que "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte" . Mutatis mutandis, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a sociedade de advogados detém legitimidade para executar os honorários quando houver referência expressa à pessoa jurídica no instrumento de mandato. Havendo expressa indicação no mandato e a outorga de poderes especiais para dar e receber quitação, inexiste óbice a expedição de alvará em nome da sociedade de advogados para levantamento dos valores depositados em juízo. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 41525260720248130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 18/12/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2024) (sem grifos no original) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO E DEPÓSITO DE ALVARÁ DE VERBA DA PARTE EM NOME DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO . AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OUTORGANDO PODERES PARA A SOCIEDADE E INOBSERVÂNCIA DO ART. 15, § 3º, DA LEI 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0802569-19.2015.8.20 .5001, Relator.: AMILCAR MAIA, Data de Julgamento: 04/11/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2020) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS . PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE SOCIEDADE. ART. 85, § 15, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1 . O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento no sentido de que a sociedade de advogados apenas terá legitimidade para levantar ou executar os honorários advocatícios se a procuração outorgada faça menção à sociedade e não somente aos advogados integrantes ao seu corpo jurídico 2. A norma contida no art. 85, § 15, do Código de Processo Civil evidencia que se trata de mera liberalidade do procurador receber a verba honorária através da sociedade, não havendo que se falar em modificação do credor que permita a alteração da incidência tributária. 3 . Recurso improvido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004923-35.2024.8 .11.0000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/05/2024) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DOS ADVOGADOS DA AUTORA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTEGRADA PELOS PATRONOS DA SEGURADA . ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 105, § 3º, DO CPC, E DO ART. 15, § 3º, DO ESTATUTO DA OAB . JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS EGRÉGIAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Recurso dos patronos da autora . Agravo tirado de decisão que indeferiu expedição de requisição de pagamento de honorários sucumbenciais, em nome da sociedade de advogados integrada pelos procuradores da parte autora. Procuração outorgada que preenche os requisitos legais previstos no art. 105, § 3º do CPC, e no art. 15, § 3º, da Lei nº 8 .906/94. Expressa indicação, no instrumento de mandato, da respectiva sociedade de advogados. Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e das Egrégias 16ª e 17ª Câmaras de Direito Público. Interlocutória reformada . AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2052901-71.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 17/05/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024) (sem grifos no original) 5. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição do alvará judicial, em nome da sociedade MOREIRA SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 45.843.050/0001-79, visto que esta não foi mencionada na procuração ad judicia de ID n.º 6424621 6. Expeça-se o competente alvará judicial, em nome do(a) autor(a) e/ou seus causídicos mencionados na procuração ad judicia de ID n.º 6424621. 7. Intimações necessárias. 8. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

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