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Processo nº 0803617-42.2024.8.10.0000

ID: 260576222

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803617-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0803617-42.2024.8.10.0000 Recorrente: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Est… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0803617-42.2024.8.10.0000 Recorrente: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão – SINDSEMP/MA Advogado: Geraldo César Praseres de Souza (OAB/MA 11.709) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão – SINDSEMP/MA, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, o SINDSEMP/MA ajuizou cumprimento da sentença prolatada na Ação Rescisória n. 0001693-49.2012.8.10.0000, que reconheceu aos substituídos o direito ao percentual de 21,7%, a incidir sobre as suas remunerações, correspondente à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos (8,3%) e o percentual de 30% deferido pela Lei n. 8.369/2006. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido do benefício da justiça gratuita, concedendo o parcelamento do valor das custas processuais em 4 (quatro) parcelas mensais. Sobreveio agravo de instrumento, e o colegiado manteve os termos da decisão, assentando que “[…] a documentação apresentada pelo sindicato ora agravante não se mostrou suficiente para demonstrar sua incapacidade de arcar com as despesas processuais” (Id 40454495). Em suas razões recursais, o recorrente pugna pela reforma do acórdão, alegando dissídio jurisprudencial e ofensa aos artigos 18 e 21 da Lei n. 7.347/1985 e ao artigo 87 da Lei n. 8.078/1990. Sustenta, em síntese, que o sindicato é isento do pagamento das custas processuais (Id 41354345). Contrarrazões no Id 43490013. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, uma vez que: “1. As turmas integrantes da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidaram o entendimento de que há necessidade de o sindicato comprovar que não tem condições de arcar com as custas do processo, nos termos da Súmula 481/STJ, pois a isenção de custas e despesas judiciais, na forma prevista nos arts. 87 da Lei 8.078/1990 e 18 da Lei 7.347/1985, destina-se a (a) facilitar a defesa dos interesses e dos direitos dos consumidores e (b) garantir a propositura de ação civil pública. Logo, o benefício não se aplica às ações em que sindicato busca tutelar o direito de seus sindicalizados, ainda que de forma coletiva” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.487/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024). Quanto ao exame do recurso pelo art. 105, III, “c”, da CF, é entendimento do STJ que “[...] A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0801774-42.2024.8.10.0000

ID: 259956285

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801774-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDESIO JOAO CAVALCANTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANN DE MATOS OLIVEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0801774-42.2024.8.10.0000 Recorrente: Ministério Público do Estado do Maranhão / Procurador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0801774-42.2024.8.10.0000 Recorrente: Ministério Público do Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão Recorrido: Edésio João Cavalcanti Advogada: Adriane Karolayne de Oliveira Lima (OAB/MA 25.390) DECISÃO. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, sem pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, o recorrente ajuizou demanda de natureza cautelar para futura ação civil pública por atos de improbidade administrativa. O Juízo a quo deferiu os pedidos de busca e apreensão, indisponibilidade de bens e suspensão de alguns contratos vigentes. O recorrido interpôs agravo de instrumento insurgindo-se contra a indisponibilidade de bens. O relator reformou a decisão agravada, para indeferir o pedido de indisponibilidade de bens, com base na Lei n. 14.230/2021 e na sua imediata aplicação nos processos em cursos, uma vez que não foi verificado o requisito do risco de dano ou ao resultado útil do processo. Na decisão, ficou consignado que houve uma mudança relacionada a indisponibilidade de bens, já que “[…] antes se entendida que tal instituto tinha a natureza de tutela de evidência, agora passa a ter a natureza de tutela cautelar, o que implica dizer que no lugar de se entender que o dano é de natureza presumida, passa-se a exigir a sua efetiva demonstração, sem a qual não se tem arcabouço jurídico suficiente para dar vazão ao instituto de indisponibilidade de bens” (Id 35221787). O colegiado ratificou a decisão unipessoal em agravo interno (Id 40309119). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao artigo 16, § § 3º e 4º, da Lei n. 14.230/2021, sustentando, em síntese, o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida cautelar (periculum in mora e fumus boni iuris) (Id 42817604). Pedido de renúncia do advogado Luann de Mattos Oliveira Soares, OAB/MA 24.599 (Id 43337202). No Id 43673477, a advogada Adriene Karolayne de Oliveira Lima, OAB/MA 25.390, pugnando pela sua habilitação nos autos e intimação exclusiva no feito. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Sobre o pedido de habilitação nos autos, defiro a solicitação da advogada Adriene Karolayne de Oliveira Lima, OAB/MA 25.390, e determino a sua inserção nos registros do sistema PJE, bem como a exclusão do antigo patrono. A questão discutida nesse processo diz respeito à possibilidade de aplicação, no processo em curso, das mudanças introduzidas pela Lei 14.230/2021, que alterou significativamente a Lei 8.429/92 (LIA), no que respeita à indisponibilidade de bens. No Tema 1.257, o STJ, em recente acórdão publicado em 13/02/2025, fixou a seguinte tese: “As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992”. Dessa forma, o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 1.257/STJ, pois o colegiado decidiu que a Lei n. 14.230/2021 deve ser aplicada aos processos em andamento e que, neste caso, não foram atendidos os requisitos necessários para a decretação da indisponibilidade de bens prevista pela nova lei. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial (art. 1.030, I, “b”, do CPC). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0829031-42.2024.8.10.0000

ID: 257732174

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0829031-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0829031-42.2024.8.10.0000 IMPETRANTE: DE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0829031-42.2024.8.10.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE: THIAGO ARAÚJO COSTA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROCURADORA DE JUSTIÇA: REGINA LÚCIA DE ALMEIDA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão em favor do paciente, apontando como autoridade coatora o Juiz da 3ª Vara de Execuções Penais da Comarca de São Luís. 2. O impetrante alega que requereu a retificação do cálculo de pena e a progressão de regime em 15 de dezembro de 2023, sem que houvesse apreciação até a presente data, caracterizando excesso de prazo. 3. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e concessão da ordem, reconhecendo o constrangimento ilegal em razão da demora injustificada. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a demora excessiva na análise do pedido de progressão de regime configura constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus. III. Razões de decidir 5. Nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, o habeas corpus é cabível para coibir ilegalidade ou abuso de poder que afete a liberdade de locomoção. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a demora excessiva na apreciação de pedidos na execução penal caracteriza constrangimento ilegal (HC 334762/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 26/02/2016). 7. No caso concreto, verificou-se que o pedido da defesa permaneceu sem apreciação por mais de um ano, mesmo após a juntada do atestado de conduta carcerária e a emissão de parecer ministerial, configurando mora excessiva injustificada. 8. A omissão do juízo coator compromete o direito do paciente à progressão de regime, o que demanda a concessão da ordem para imediata apreciação do pedido. IV. Dispositivo e tese 9. Ordem concedida para determinar que o Juízo da 3ª Vara de Execuções Penais analise os pedidos formulados pela defesa do paciente no prazo de 5 dias, com ou sem manifestação ministerial. Tese de julgamento: I - A demora excessiva na apreciação de pedido de progressão de regime caracteriza constrangimento ilegal sanável por habeas corpus. II - O juízo da execução penal deve decidir os requerimentos da defesa em prazo razoável, sob pena de violação ao direito do apenado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 647 e 648, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 334762/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 26/02/2016; TJ-MA, HCCrim 0820024-60.2023.8.10.0000, Rel. Des. Vicente de Paula Gomes de Castro, DJe 20/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em conceder em definitivo a ordem impetrada, confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Nelson Ferreira Martins Filho, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Krishnamurti Lopes Mendes Franca. Este acórdão serve como ofício/mandado para os fins a que se presta. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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Processo nº 0813220-42.2024.8.10.0000

ID: 341525204

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813220-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

DAGNALDO PINHEIRO VALE

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813220-42.2024.8.10.0000 – SÃO LUIS Relator :Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante : Estado do Maranhão Procuradora : Clara G. do L… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813220-42.2024.8.10.0000 – SÃO LUIS Relator :Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante : Estado do Maranhão Procuradora : Clara G. do Lago Rocha Embargado : Diuarlays Julio Soares Santos Advogado : Dagnaldo Pinheiro Vale (OAB/MA 20.989) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto, mantendo integralmente a decisão agravada. O embargante alega omissão e contradição no acórdão quanto a três temas: (i) competência originária do Tribunal de Justiça; (ii) concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica; e (iii) impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais. Solicite ainda o pré-questionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado está incorreto em omissão ou contradição quanto aos temas suscitados; (ii) avaliar a possibilidade de pré-questionamento da matéria alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. O Tribunal constata que as alegações do embargante visam à rediscussão do mérito do acórdão e não à correção de vícios. 4. O acórdão embargado enfrenta de forma clara e suficiente todas as questões essenciais, incluindo: (i) a competência do juízo de primeiro grau para o cumprimento da sentença reformada em ação rescisória, em observância aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, com apoio in precedente do STJ; (ii) a possibilidade de concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas, nos termos da Súmula 481 do STJ; (iii) a preclusão consumativa quanto à não impugnação de honorários contratuais no momento oportuno, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 5. A documentação consolidada do TJMA estabelece que não há exigência de exaustividade na fundamentação das decisões, bastando que os fundamentos sejam suficientes e idôneos para sustentar a decisão. 6. No tocante ao pré-questionamento, a decisão reitera que o STJ dispensa a citação numérica dos dispositivos legais, bastando a manifestação sobre as questões debatidas, o que ocorreu no presente caso. 7. O uso reiterado de embargos de declaração com objetivo protelatório enseja advertência, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : 1. A rediscussão do mérito do acórdão não é cabível em sede de embargos de declaração. 2. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão decide com fundamentação suficiente e idônea as questões submetidas à apreciação judicial. 3. Para fins de pré-questionamento, basta que a questão posta seja decidida, sendo dispensada a citação numérica dos dispositivos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão virtual realizada no período de 17 a 24.07.2025, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Seabra Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

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Processo nº 0846553-55.2019.8.10.0001

ID: 307760590

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0846553-55.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELSO COELHO CAMPELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA CASTRO CHESKIS

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CHRISTIAN BARROS PINTO

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PATRICIA LOBO CARVALHAL MARQUES

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PROCESSO: 0846553-55.2019.8.10.0001 AUTOR: CELSO COELHO CAMPELO e outros (2) Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIAN BARROS PINTO - MA7063-A, PATRICIA LOBO CARVALHAL MARQUES - MA16445-A, REBECA CASTRO CHESK… PROCESSO: 0846553-55.2019.8.10.0001 AUTOR: CELSO COELHO CAMPELO e outros (2) Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIAN BARROS PINTO - MA7063-A, PATRICIA LOBO CARVALHAL MARQUES - MA16445-A, REBECA CASTRO CHESKIS - MA7769-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (id 125388206) opostos por CELSO COELHO CAMPELO e outros, objetivando sanar suposto vício na decisão de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença de ID 122101048. Em síntese, aponta omissão no julgado, ao não arbitrar honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, §§ 3º, 5º e 7º do código de processo civil. Determinada a intimação do embargado (id 137584791), limitou-se a agravar da decisão, não apresentou contrarrazões (id 148288445). Agravo de instrumento de nº. 0821659-42.2024.8.10.0000 desprovido (id 141509361), confirmando a decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Quanto à sua admissibilidade, conheço do recurso, já que presentes os pressupostos para sua admissão, sobretudo quando a sua tempestividade. O art. 1.022 do código de processo civil estabelece as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Assim, caberá a interposição de embargos de declaração quando existir, nas decisões judiciais, contradição, obscuridade e erro material a ser sanado, bem como omissão sobre assunto ao qual deixou o juiz ou tribunal de se manifestar. Em sucinta análise da sentença ora embargada, observa-se que, embora tenha sido omissa quanto ao tema de honorários de sucumbência, melhor sorte não merece o embargante. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento acerca da impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. É o teor da Súmula 519: “na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. Inclusive, o entendimento se manteve ao longo dos anos. Transcrevo julgado recente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REJEITADA. DESCABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO VERIFICADA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, não cabem honorários advocatícios de sucumbência em virtude da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Fazenda Pública. Logo, sem razão os agravantes quando defendem o cabimento da verba honorária. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.126.594/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para retificar o dispositivo da decisão, a fim de constar que são incabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e intimem-se via PJE. No mais, já tendo sido até desprovido agravo de instrumento com a manutenção da decisão de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença (id 141509361), expeça-se Requisição de Pequeno Valor do valor devido, ficando desde já intimado o devedor a efetuar o pagamento no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro, nos termos do art. 535, § 3º, II do código de processo civil. Cumpra-se. São Luís(MA), segunda-feira, 23 de junho de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final Respondendo pelos autos Portaria CGJ 3.040/2024

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Processo nº 0830583-42.2024.8.10.0000

ID: 278551753

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0830583-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2ª VARA CíVEL DA COMARCA DE SãO LUíS

Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL N.° 0830583-42.2024.8.10.0000 (Processo de Referência nº 0873343-03.2024.8.10.0001) SUSCITANTE: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA… CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL N.° 0830583-42.2024.8.10.0000 (Processo de Referência nº 0873343-03.2024.8.10.0001) SUSCITANTE: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência Cível suscitado pelo JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS em face do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ambos da COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS nos autos da ação cominatória c/c indenização por danos morais nº 0873343-03.2024.8.10.0001 proposta por Antônio José Garcia Pinheiro Filho em face do Banco do Brasil S/A. Os autos de origem foram distribuídos ao JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, onde tramitou até 30/9/2024, sendo declinada a competência ao JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, em razão da prevenção, por conexão, em relação aos autos de nº 0862710-40.2018.8.10.0001 (Id 42013139). Redistribuído ao JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, o magistrado Aureliano Coelho Ferreira, determinou a redistribuição do feito à 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, não reconhecendo a conexão, posto que o processo supostamente conexo foi sentenciado em 29/10/2019, por conseguinte, o magistrado titular da 2ª Vara Cível determinou a devolução do feito para que fosse acolhida a remessa ou suscitado conflito negativo de competência. Ao receber o feito, a magistrada Jaqueline Reis Caracas, suscitou presente conflito negativo de competência (Id 42012388), alegando a inexistência de conexão entre os feitos, tendo em vista que no “Processo n. 0862710-40.2018.8.10.0001, a ação supostamente conexa, conforme a narrativa da requerente, foi proferida sentença com resolução do mérito no dia 29 de outubro de 2019, com trânsito em julgado em 09 de julho de 2021, não sendo possível a conexão entre as demandas, em razão de expressa vedação legal”. A Procuradoria Geral de Justiça “se manifesta pela procedência do presente conflito, no sentido de que seja declarado como competente o Juízo da 2ª Vara Cível de São Luís, ora suscitado, para processar e julgar o feito” (Id 43845419). É o breve relatório. Decido. A presente demanda diz respeito a fixação da competência para processar e julgar ação cominatória c/c indenização por danos morais nº 0873343-03.2024.8.10.0001 proposta por Antônio José Garcia Pinheiro Filho em face do Banco do Brasil S/A, distribuída, inicialmente, JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, o qual deu-se por incompetente, determinando a redistribuição do feito à 5ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, por conexão em relação ao processo nº 0862710-40.2018.8.10.0001, sentenciado em 29/11/2019. Na espécie, comungo do entendimento esboçado pelo Juízo suscitante de aplicação do art. 55, § 1º, do CPC, pela inexistência de conexão entre as demandas, face a prolação de sentença no processo nº 0862710-40.2018.8.10.0001. Há inclusive entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 235 do STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." Isto posto, na forma do art. 55, § 1º do CPC, JULGO PROCEDENTE o presente conflito negativo de competência, declarando o Juízo da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, como competente para processar e julgar a ação cominatória c/c indenização por danos morais nº 0873343-03.2024.8.10.0001, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se o inteiro teor desta decisão os Juízos suscitante e suscitado, que servirá como ofício para todos os fins de direito. Após o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ01

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Processo nº 0824197-93.2024.8.10.0000

ID: 329757249

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0824197-93.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS WILLIAM SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DOUGLAS WILLIAM SANTOS FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL Nº 0824197-93.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0003525-41.2017.8.10.0001 REQUERENTE: DAVID ARLESON SILVA DINIZ ADVOGADO: DOUGLAS WI… SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL Nº 0824197-93.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0003525-41.2017.8.10.0001 REQUERENTE: DAVID ARLESON SILVA DINIZ ADVOGADO: DOUGLAS WILLIAM SANTOS FERREIRA – OAB/MA 13.680 REQUERIDO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. PREVENÇÃO DO RELATOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Regimental interposto por David Arleson Silva Diniz, no bojo de Revisão Criminal, com fundamento no artigo 644, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão (RITJMA), objetivando o reconhecimento da prevenção do Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim, relator de ação anterior com idênticas partes, fundamentos e causas de pedir, ainda que extinta sem julgamento de mérito, e, por conseguinte, a redistribuição dos autos ao referido magistrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, diante da existência de Revisão Criminal anterior extinta sem resolução de mérito, com identidade de partes e fundamentos, há prevenção do relator originário, nos termos do artigo 293, do RITJMA, a justificar a redistribuição dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A norma do artigo 293, do RITJMA estabelece que a distribuição de recurso ou ação originária torna prevento o relator para incidentes posteriores e novos recursos relativos ao mesmo processo de origem ou a processos conexos. A identidade entre as partes, fundamentos e causas de pedir entre a presente Revisão Criminal e a anteriormente ajuizada configura conexão suficiente para a incidência da regra de prevenção, ainda que a primeira tenha sido extinta sem julgamento do mérito. A prevenção visa assegurar a unidade da jurisdição e a coerência das decisões judiciais, evitando decisões conflitantes sobre matérias idênticas no mesmo contexto processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo provido. Tese de julgamento: A extinção sem julgamento do mérito de Revisão Criminal anterior não afasta a prevenção do relator, quando presentes identidade de partes, fundamentos e causas de pedir, nos termos do artigo 293, do RITJMA. A prevenção fundamenta-se na necessidade de coerência e segurança jurídica, aplicando-se mesmo em hipóteses de extinção do feito anterior sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: RITJMA, arts. 293 e 644. CPC/2015, art. 930, parágrafo único. DECISÃO Trata-se de Agravo Regimental em Revisão Criminal promovida por DAVID ARLESON SILVA DINIZ, com fundamento no artigo 644, do RITJMA1, postulando o juízo de retratação por esta relatora ou o seu julgamento pelo órgão colegiado. Em suas razões (id 44482208), o agravante alega que o ajuizamento anterior da Revisão Criminal nº 0817973-42.2024.8.10.0000, que versa sobre as mesmas partes, fundamentos e causas de pedir, gerou prevenção do feito para o Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim, devendo a presente ser para ele redistribuída, ainda que aquela tenha sido extinta sem julgamento do mérito. Assim, impende observar o que dispõe o artigo 293, do RITJMA, verbis: “RITJMA: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil.”. Diante do exposto, com fulcro no artigo 293, do RITJMA, e exercendo o juízo de retratação, determino a redistribuição dos autos ao ilustre Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim na Seção de Direito Criminal. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora 1 Art. 644. O agravo regimental, cabível contra decisão proferida pelo relator em matéria criminal, no prazo de cinco dias, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado, independentemente de pauta.

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Processo nº 0847367-28.2023.8.10.0001

ID: 276453950

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0847367-28.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES ALENCAR MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARI CELIA SANTOS ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0847367-28.2023.8.10.0001 AUTOR: MARIA DAS DORES ALENCAR MUNIZ Advogado do(a) AUTOR: MARI CELIA SANTOS ALVES - MA2932-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Para fins de regularização da… PROCESSO Nº 0847367-28.2023.8.10.0001 AUTOR: MARIA DAS DORES ALENCAR MUNIZ Advogado do(a) AUTOR: MARI CELIA SANTOS ALVES - MA2932-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Para fins de regularização da movimentação processual, Levante-se a suspensão (id 129372727) mediante lançamento do movimento de código "12066" do Sistema Unificado de Tabelas Processuais instituído pelo CNJ. Por decisão lançada nos autos (id 128413411) este Juízo determinou a expedição dos alvarás com retenção do valor devido a título de imposto de renda. O exequente recorreu dessa decisão e o Tribunal deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 0821562-42.2024.8.10.0000 para “que seja indeferido o pedido de retenção do imposto de renda e afastada a determinação do recolhimento do valor calculado com base no somatório das verbas de honorários, nos termos da fundamentação supra” (id 138236889). O entendimento do Tribunal, portanto, foi no sentido de que “cabível a retenção do imposto de renda na fonte sobre verbas pagas pelo Estado à advogada por sua atuação como defensora dativa, desde que os valores sejam calculados separadamente, considerando, inclusive, a possibilidade de reconhecimento de isenção” (id 138236889). Constatado que a exequente atuou como dativa nas ações nº 0800389-67.2022.8.10.0020, 0800179-50.2021.8.10.0020 e 0800157-89.2021.8.10.0020, nas quais foram arbitrados os honorários os seguintes valores: 1) R$ 8.380,00 (oito mil trezentos e oitenta reais); 2) R$ 2.220,00 (dois mil duzentos e vinte reais); e, 3) R$ 8.380,00 (oito mil trezentos e oitenta reais). Em cumprimento ao disposto no acórdão, os créditos arbitrados nas ações 0800389-67.2022.8.10.0020 e 0800157-89.2021.8.10.0020, que individualmente correspondem às quantias de R$ 8.380,00 (oito mil, trezentos e oitenta reais), enquadram-se em faixa de incidência de tributação estabelecida na tabela progressiva em vigor no corrente mês de maio de 2025, e o valor de retenção a título de imposto de renda pessoa física sobre cada um desses dois créditos importa em R$ 1.228,79 (mil duzentos e vinte e oito reais e setenta e nove centavos), em conformidade com os cálculos simulados na calculadora disponibilizada no sítio da Receita Federal – https://www27.receita.fazenda.gov.br/simulador-irpf/ –, de modo que deve ser retido e transferido para a conta nº 5100-4, agência 3846-6, no do Banco do Brasil, de titularidade do Estado do Maranhão, CNPJ nº 06.354.468/0001-60. Já o crédito arbitrado na ação nº 0800179-50.2021.8.10.0020 no importe de R$ 2.220,00 (dois mil duzentos e vinte reais) não se enquadre em uma das faixas de incidência da tributação estabelecida na tabela progressiva do mês de maio de 2025. Estando em ordem, expeçam-se Alvarás Judiciais pelo SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais –, com estrita observância aos termos da RESOLUÇÃO-GP N° 75, de 22 de julho de 2022, especialmente as modalidades de movimentações disponíveis nesse Sistema (§2º do art. 5º), para levantamento: a) Da conta do DJO – Conta Judicial nº 2700134470442 (id 127399875) – seja feita a retenção do imposto de renda sobre os valores dos dois créditos de R$ 8.380,00 (oito mil, trezentos e oitenta reais) que, somados, totalizam a quantia de R$ 2.457,58 (dois mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), providencie o respectivo recolhimento mediante transferência para a conta do Banco do Brasil nº 5100-4, agência 3846-6, do Estado do Maranhão, CNPJ nº 06.354.468/0001-60, e transfira o valor restante de R$ 16.522,42 (dezesseis mil, quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), com os acréscimos de correções, à credora MARIA DAS DORES ALENCAR MUNIZ. b) Da conta do DJO – Conta Judicial nº 2700134470441 (id 127400262), transfira o valor de R$ 1.898,00 (mil oitocentos e noventa e oito reais), com os seus acréscimos, à advogada MARI CELIA SANTOS ALVES. Efetivados os pagamentos, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Intime-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação judicial do executado deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. Cumpra-se. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0825054-42.2024.8.10.0000

ID: 262863717

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0825054-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

JOSE NELSON PEREIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0825054-42.2024.8.10.0000 CREDOR: E. D. D. L. Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE NELSON PERE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0825054-42.2024.8.10.0000 CREDOR: E. D. D. L. Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE NELSON PEREIRA DA SILVA - MA20761-A, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0816324-42.2024.8.10.0000

ID: 262980114

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0816324-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IOLETE DE JESUS MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIMAR REIS DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIEGO JOSE FONSECA MOURA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GENIVAL ABRAO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0816324-42.2024.8.10.0000 CREDOR: I. D. J. M. Advogado do(a) REQUERENTE: GENIVAL ABRAO FE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0816324-42.2024.8.10.0000 CREDOR: I. D. J. M. Advogado do(a) REQUERENTE: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A DEVEDOR: M. D. P. D. R. Advogados do(a) REQUERIDO: DIEGO JOSE FONSECA MOURA - MA8192-A, FRANCIMAR REIS DOS SANTOS - MA13984-A DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente, nos termos do art. 15, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019 c/c o art. 16, § 4º da Resolução GP nº 17/2023-TJMA, aguardando-se a disponibilização dos recursos necessários à quitação do débito. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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